{
    "2008-10-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "680121": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 1.459\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nRegulamenta o art. 99, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 99, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 113, de 24 de agosto de 2006,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - No segundo semestre do ano de 2008, o exercício da opção prevista no § 2º do art. 99 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica limitado a um trintídio de licença especial.\r\n\r\nArt. 2º - Os interessados deverão manifestar a opção em formulário próprio, disponibilizado na rede corporativa do Ministério Público (intranet), na Diretoria de Recursos Humanos e nas sedes dos Centros Regionais de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nArt. 3º - O formulário de opção deverá ser protocolizado exclusivamente na Diretoria de Comunicação e Arquivo da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, térreo, no período de 24 de outubro a 05 de novembro de 2008, no horário de 9:00 h às 17:00 h.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 680121"
                    ],
                    "680122": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 03.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no período de 03 a 19 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça perante o VII JECrim do Foro Regional da Pavuna, Comarca da Capital, no dia 09 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Armação dos Búzios, no período de 09 a 20 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 11 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para atuarem na Promotoria de Justiça junto às 1ª e 2ª Varas Cíveis Regionais e 1ª e 2ª Varas de Família Regionais do Foro Regional de Itaipava, no período de 11 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 11 a 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA e VINICIUS RIBEIRO para atuarem na Promotoria de Justiça da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, no período de 11 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Itabapoana, no período de 13 a 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no dia 14 de outubro de 2008, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta FLÁVIA DA SILVA MARCONDES para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Barra Mansa, no dia 14 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Nova Friburgo, nos dias 15 e 16 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, no período de 15 a 31 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no período de 16 a 25 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 17 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA e VLADIMIR RAMOS DA SILVA para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 18 e 19 de outubro de 2008, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para cumprir o plantão do dia 19 de outubro de 2008, em substituição à Promotora de Justiça MÁRCIA COLONESE LOPES GUIMARÃES, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PHILIPE MELLO FIGUEIREDO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 19 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA GOMES VIANA para prestar auxílio à 12ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca da Capital, no dia 20 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande, Comarca da Capital, no dia 20 de outubro de 2008, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Petrópolis, no dia 20 de outubro de 2008, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no período de 20 a 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta DANIELLA FARIA DA SILVA BARD para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos, no período de 20 a 22 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotor de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no período de 20 a 24 de outubro de 2008, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA para atuar junto à 5ª Vara de Família e às 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis do Foro Regional do Méier, Comarca da Capital, no período de 20 a 31 de outubro de 2008, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada.\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO e CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA BARROS para prestarem auxílio recíproco entre a 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Belford Roxo e a 3ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no dia 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ALLYNE TAVARES GIANNINI para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do JECRIM, situado no Estádio Mário Filho (Maracanã), no dia 25 de outubro de 2008.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta GEISA LANNES DA SILVA para cumprir o plantão do dia 25 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça MARCIO BENISTI, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE para cumprir o plantão do dia 25 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça STEPHAN STAMM, na Comarca de Búzios.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto PAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA para cumprir o plantão do dia 25 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta OLIMPIA MARIA LUPI DA ROSA SANTOS para cumprir o plantão do dia 26 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça ÊVANNES AMARO SOARES JÚNIOR, na Comarca de Campos.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA para cumprir o plantão do dia 27 de outubro de 2008, em substituição ao Promotor de Justiça MARCUS CAVALCANTE PEREIRA LEAL, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2007.001.099093-0, a partir do mês de outubro de 2008, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2008.00146652).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, para prosseguir oficiando na representação nº 2354, em razão do decidido na reunião de 30 de julho de 2008 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MP-2007.00087345).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de novembro de 2005, que designou o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nFaz retornar à sua lotação, a pedido, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO, cessando os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 07 de agosto de 2007, que o designou para exercer as funções de Coordenador da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, o Promotor de Justiça FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para prestar assessoramento ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de novembro de 2008, o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para exercer as funções de Coordenador da Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal, permanecendo voluntariamente afastado de sua lotação.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA MORAES COELHO para, a partir de 01 de novembro de 2008, prestar auxílio à 24ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nNomeia RODRIGO VENTURA MARRA para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.380, de 08 de agosto de 2007 (Processo nº MP-2008.00083402).\r\n\r\nNomeia FLÁVIA GONÇALVES VENTURA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Gisela Ferreira Costa e Silva (Processo nº MP-2008.00144404).\r\n\r\nDesigna FLÁVIA GONÇALVES VENTURA para prestar assessoramento ao 3º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis (Processo nº MP-2008.00144404).\r\n\r\nNomeia BRUNA PEREIRA PIO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Dione Peixoto de Lima (Processo nº MP-2008.00130507).\r\n\r\nDesigna BRUNA PEREIRA PIO para prestar assessoramento à Secretaria das Promotorias de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, Núcleo Nova Iguaçu (Processo nº MP-2008.00130507).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2004.001.40253.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Capital) - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento e encaminhem-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na forma do art. 9º, § 1º, da Lei nº 7.347/85. \r\n\r\nId: 680122"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "680123": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2007.00151461 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Niterói) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2007.00142271 (Origem: Denúncia Anônima) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2007.00137503 (Origem: Procuradoria da República do Rio de Janeiro) - Aprovo o presente parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do artigo 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº. MP-2006.011.51977.00 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Friburgo) - Aprovo e determino o arquivamento do expediente, nos termos do art. 29, inciso VII, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2008.00064319 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade do Decreto nº 25.997/2000, do Estado do Rio de Janeiro). Aprovo a promoção supra e, em conseqüência, indefiro o pedido de fls. 145. Intime-se o Requerente, com cópia da presente. \r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível nº MP-2007.00061310 (Assunto: Notícia de inconstitucionalidade dos diplomas normativos estaduais que versam sobre a cobrança da taxa de serviço relativa à emissão de 2ª via de carteira de identidade). - Aprovo o parecer. Arquive-se este procedimento. Expeçam-se os ofícios de ciência.\r\n\r\nId: 680123"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "680124": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 668ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 31 de outubro de 2007, às 14:00 horas, no 9º andar do edifício-sede do Ministério Público, situado na Avenida Marechal Câmara nº 370, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, DIRCE RIBEIRO DE ABREU, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (As Conselheiras Denise Freitas Fabião Guasque e Maria da Conceição Nogueira da Silva não compareceram à sessão, por estarem em gozo de férias).\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e sete, às quatorze horas, na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão. Em seguida, foi deliberada a inversão da pauta para apreciação dos itens 2 e 3 da Ordem do Dia: 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA: 2.1 - Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu, em vaga decorrente da remoção do Dr. Vinicius Leal Cavalleiro, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, o Dr. LUIS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção deste; 2.2 - Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã, em vaga decorrente da remoção do Dr. Marcus Vinicius da Costa Moraes Leite, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.3 - 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Dra. Mariana de Carvalho Elias Rabha Ruiz, pelo critério de antigüidade. Foi indicado, por unanimidade de votos, a Dra. VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.4 - Promotoria de Justiça de Seropédica, em vaga decorrente da remoção do Dr. Rodrigo de Almeida Maia, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Mônica da Silveira Fernandes, foram votados, por unanimidade, os Drs. FERNANDO CURY GOYANO BASTOS, RENATO MONTEIRO SARDÃO E FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. FERNADO CURY GOYANO BASTOS; 2.5 - Promotoria de Justiça Criminal de Miracema, em vaga decorrente da remoção da Dra. Luciana Barbosa Delgado, pelo critério de antigüidade. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção; 2.6 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção do Dr. Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes, pelo critério de merecimento. Iniciada a votação pela Conselheira Dirce Ribeiro de Abreu, foram votados, por unanimidade, os Drs. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO, ADRIANA SANTOS DA SILVEIRA E MÁRCIA LUSTOSA CARREIRA, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção do Dr. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO; 2.7 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaguaí, em vaga decorrente da remoção do Dr. Rodrigo Cézar Medina da Cunha, pelo critério de antigüidade. Foi indicada, por unanimidade de votos, a Dra. PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM, tendo o Sr. Presidente anunciado a remoção desta; 2.8 - 2ª Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção do Dr. Antonio Carlos Fonte Pessanha, pelo critério de merecimento. O referido órgão foi declarado vago, por falta de pedidos de remoção. 3. PROCESSOS PARA DISTRIBUIR: Foram distribuídos, por sorteio, os processos a seguir: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.45889.00 (um anexo) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3147 de 11.01.05 (Parte( s): Tribunal de Contas do Estado e Secretaria de Estado da Fazenda); b. Conselheiro CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY: Processo nº 2007.00124319 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - IC nº 012 de 02.05.07 (Parte( s): ANP e Auto Posto Campomar Ltda.); c. Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA: Processo nº 2004.001.44610.00 (dois volumes) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 179 de 15.08.05 (Parte( s): ALERJ - Carlos Minc e Caixa Beneficente da PM); d. Conselheiro PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD: Processo nº 2007.00024070 (dois volumes) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 6388 de 26.01.2007 (Parte( s): Departamento de Material e Patrimônio); e. Conselheira MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2006.00072853 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 039 de 14.02.07 (Parte( s): TRT e IBASM - Instituto de Assistência dos Servidores Municipais de Niterói); f. Conselheira DIRCE DE ABREU FERNANDES: Processo nº 2005.001.02938.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 282 de 13.04.05 (Parte( s): Sonia Regina Salma Cerqueira e Auto Viação 1001 Ltda.); g. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00018824 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 186 de 30.03.07 (Parte( s): Vânia Maria Loureiro e Seguradora MAPFRE Seguros e DELPHOS); h. Conselheiro JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA: Processo nº 2006.009.32148.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 146 de 10.07.06 (Parte(s): AFGMN - Associação dos Funcionários Públicos da Guarda Municipal de Niterói e Município de Niterói). Após, passou a análise do item 1 da Ordem do Dia: 1. Processo n.º 2007.00122459 - (Proposta de Regulamento do XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público). O Sr. Presidente apresentou proposta de regulamento do certame, tendo sido a mesma aprovada, por unanimidade, com as alterações apresentadas. Foi deliberado, ainda, encaminhar ao Conselho Nacional do Ministério Público o referido regulamento, para conhecimento daquele órgão. Nada mais havendo a tratar, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, declarou encerrada a sessão às 15:30 horas, determinando à Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Catia Pereira de Castro Guinancio, Secretária Executiva ad hoc, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 25.01.2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 680124"
                    ],
                    "680125": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS \r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2008.00111096\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e H-SUL SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento decorrente de termo de ajuste de contas, relativo a prestação de serviços de manutenção e monitoramento do sistema de segurança eletrônico nas dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPERÍODO: 07.09.2007 a 07.11.2007\r\n\r\nVALOR: R$ 345,67\r\n\r\nDATA: 22.10.2008\r\n\r\nId: 680125"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "680126": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2008.\r\n\r\n01/10\r\n\r\n17/10\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de novembro e dezembro de 2008 (Promotores de Justiça lotados em Promotorias \r\n\r\nde Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n01/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de outubro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n27/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n28/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\nId: 680126"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "680127": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 17 de outubro de 2008, foi homologada a licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 002/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00131907\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 002/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil e Mecânica, para execução de obras e serviços de modificação, adequação e reforma do 4º pavimento do Edifício Sede do MPRJ e do 4º pavimento do Edifício Canavarro, ambos situados no complexo da Av. Marechal Câmara, n.º 370, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Imperial Serviços Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 662.950,99\r\n\r\nBDI (18%) - 119.331,18\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nId: 680127"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "680128": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e o PRESIDENTE DO INSTITUTO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVIDAM os membros e servidores do Ministério Público para participarem da continuação do “Curso de Extensão em Direito do Consumidor” a realizar-se no dia 24 de outubro de 2008, das 9h00 às 13h00, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro, conforme programação a seguir:\r\n\r\nCoordenação geral: Dr. GUILHERME MAGALHÃES MARTINS - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ.\r\n\r\nCoordenação institucional: Dr. LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UNESA. \r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n24/10/08\r\n\r\nSexta-Feira\r\n\r\n09h00 às 10h00\r\n\r\nAspectos processuais da defesa do consumidor. Tutela individual e coletiva. Anteprojetos de reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos. \r\n\r\nDr. Luiz Fux - Ministro do Superior Tribunal de Justiça e Professor Titular de Direito Processual Civil da UERJ\r\n\r\n10h00 às 11h30\r\n\r\nAnteprojetos de Reforma ao CDC e Códigos de Processos Coletivos.\r\n\r\nDr. Humberto Dalla Bernardina de Pinho - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Doutor em Direito pela UERJ\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nA atuação do Ministério Público Estadual nas relações de consumo. Divisões de atribuição com o Ministério Público Federal. Competência da Justiça Estadual. Limites para a celebração de \r\n\r\ntermos de ajustamento de conduta (TACs). \r\n\r\nDr. Júlio Machado Teixeira Costa - Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e Mestre em Direito pela UERJ\r\n\r\nId: 680128"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "679826": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 308/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 11/11/2008, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.223-8/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Embargos de Declaração interposto por ELIAS ALEXANDRE ASSED.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.155-8/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por ROBERTO FABIANO ALTAF.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.332-8/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DER/RJ - FUND. DEPART. ESTRADAS DE RODAGEM/Embargos de Declaração interposto por PAULO FERNANDO MACHADO CORDEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 116.426-5/2005 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Embargos de Declaração interposto por MARCO ANTONIO SOUZA DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 679826"
                    ],
                    "679624": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfícios SICODI entregues em 15/10/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO\r\n\r\nCPF\r\n\r\n232704-8/2007\r\n\r\nALEX DA SILVA NEVES\r\n\r\n29862/2008\r\n\r\n041.891.217-38\r\n\r\n250080-0/2002\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30312/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227620-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30353/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n226616-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30436/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202414-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30478/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203344-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30479/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205606-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30480/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n202457-3/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30482/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203248-7/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n30483/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n215165-3/2007\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n30493/2008\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n220227-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n30184/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n237738-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n30599/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n213111-8/2007\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n29842/2008\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n218984-6/2006\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n30345/2008\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n226144-6/2006\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n29893/2008\r\n\r\n321.282.407-78\r\n\r\n236653-3/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARCATTI D`AZEVEDO\r\n\r\n30090/2008\r\n\r\n321.282.407-78\r\n\r\n234854-3/2007\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARNEIRO MACEDO\r\n\r\n30347/2008\r\n\r\n197.996.837-34\r\n\r\n223495-4/2007\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n30362/2008\r\n\r\n970.771.357-72\r\n\r\n236624-2/2008\r\n\r\nCARMEN SANDRA PORTUGAL NOGUEIRA\r\n\r\n30038/2008\r\n\r\n376.486.917-87\r\n\r\n218545-8/2007\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n30521/2008\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n212591-7/2008\r\n\r\nFERNANDA FRANCO COELHO\r\n\r\n30470/2008\r\n\r\n826.863.607-63\r\n\r\n213866-3/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n29766/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n224509-0/2008\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n30023/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n202853-7/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n30250/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n228414-5/2007\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n30320/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n220812-3/2006\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n30463/2008\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n238762-4/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n30563/2008\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n112126-5/2008\r\n\r\nGUSTAVO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n30015/2008\r\n\r\n042.439.427-81\r\n\r\n234397-7/2008\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n29963/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n201589-4/1994\r\n\r\nGUSTAVO FALCÃO SILVA\r\n\r\n29966/2008\r\n\r\n578.520.901-25\r\n\r\n270933-7/2003\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n30216/2008\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n225424-7/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n30573/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n210441-8/2006\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n29784/2008\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n217770-0/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n30512/2008\r\n\r\n366.687.887-34\r\n\r\n228921-0/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n30032/2008\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n213450-4/2008\r\n\r\nJOUBER XAVIER DO NASCIMENTO\r\n\r\n30569/2008\r\n\r\n503.724.087-53\r\n\r\n216186-0/2005\r\n\r\nLAÊNIO STUTZ PEREIRA\r\n\r\n29816/2008\r\n\r\n050.081.907-68\r\n\r\n237698-0/2008\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n30119/2008\r\n\r\n663.492.657-34\r\n\r\n236549-6/2008\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n30132/2008\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n217602-1/2005\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n30405/2008\r\n\r\n022.834.257-00\r\n\r\n261077-4/2003\r\n\r\nMARCELO FARIAS DE CARVALHO\r\n\r\n30180/2008\r\n\r\n001.173.037-47\r\n\r\n206082-2/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n30185/2008\r\n\r\n025.242.267-86\r\n\r\n219864-1/2008\r\n\r\nMARLI DOS REIS\r\n\r\n30445/2008\r\n\r\n859.832.767-00\r\n\r\n219693-6/2006\r\n\r\nNEUSA MARIA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n30461/2008\r\n\r\n260.467.847-00\r\n\r\n204023-0/2007\r\n\r\nRENATO JACINTO DA SILVA\r\n\r\n30355/2008\r\n\r\n302.160.367-04\r\n\r\n236081-4/2008\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n30040/2008\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n236079-1/2008\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n30093/2008\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n236308-0/2008\r\n\r\nROGÉLIA OUVERNEY\r\n\r\n30094/2008\r\n\r\n630.922.807-25\r\n\r\n220620-0/2002\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n30315/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n237259-0/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n30597/2008\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n108928-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n30276/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107597-9/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n30332/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100715-4/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n30365/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n100666-7/2007\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n30490/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111860-6/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n30585/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n111830-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n30596/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n107001-4/2004\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n30195/2008\r\n\r\n372.049.557-49\r\n\r\n220204-4/2008\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n30529/2008\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n233799-2/2008\r\n\r\nWILLIAM FRANCISCO RIBEIRO NETO\r\n\r\n30524/2008\r\n\r\n561.501.647-72\r\n\r\nId: 679624"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "676277": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO\r\n\r\n(2ª Publicação)\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n251531-0/2004\r\n\r\nEDERVAL AZEREDO VENÂNCIO\r\n\r\n23/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28260\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nALCEU VILELLA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26855\r\n\r\n109111-9/2004\r\n\r\nBENEDITO NORMANDO SIMÕES FILHO\r\n\r\n02/09/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28104\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n218666-0/2008\r\n\r\nSERGIO EDUARDO BRASIL MORGAN\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n24171\r\n\r\n218666-0/2008\r\n\r\nDANIELLE MARIA FARIAS JORGE\r\n\r\n15/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n28270\r\n\r\n270775-1/2002\r\n\r\nMARCELO DA ROCHA LOPES\r\n\r\n29/07/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27688\r\n\r\n100997-0/2005\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n21/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n27188\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/8º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 12h e das 14 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n224885-2/2003\r\n\r\nALCEU VILELLA PAIVA JUNIOR\r\n\r\n28/08/2008\r\n\r\n30\r\n\r\n26823\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se aos jurisdicionados abaixo relacionados a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n229420-3/2008\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA SOUZA\r\n\r\n30/09/2008\r\n\r\n28899\r\n\r\nId: 676277"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "679961": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 303.989-6/2008 - Denise de Azevedo Siqueira, matr. 02/3091/0-4. AUTORIZO a averbação de tempo de contribuição.\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. TCE nº 304.380-1/2008 - Álvaro de Santana Conceição Filho, matr. 02/2562/3-2. AUTORIZO a utilização dos serviços Médico-Assistenciais.\r\n\r\nId: 679961"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "680106": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1812/2008\r\n\r\nALTERA A LEI 5065/2007 INCLUINDO OS §§ 3º E 4º NO ART. 1º DETERMINANDO QUE NA AQUISIÇÃO DE NOVOS VEÍCULOS DE RECOLHIMENTO DE LIXO TENHAM RECIPIENTE ADAPTADO PARA RECOLHIMENTO DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E DE USO CULINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDINO FONSECA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 22.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Inclua-se os §§ 3º e 4º no art.1º da lei nº 5065/2007, que “INSTITUI PROGRAMA ESTADUAL DE TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEOS E GORDURAS DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E DE USO CULINÁRIO”, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1º - (...).\r\n\r\n§ 3º - As empresas prestadoras de serviço de limpeza urbana exigirão, na aquisição de novos veículos utilizados execução da sua rotina diária de recolhimento de lixo urbano, que os mesmo venham adaptados com recipientes para o recolhimento de óleo de cozinha, que será encaminhado às cooperativas de catadores.”\r\n\r\n§ 4º - As empresas prestadoras de serviço de limpeza urbana terão o prazo de 2 (dois) anos para adaptarem os veículos existentes na sua frota, na data de publicação desta lei, utilizados no recolhimento diário de lixo urbano.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei ora apresentado para apreciação desta Casa Legislativa traz, em mais esta oportunidade, regulamentação estadual decorrente do princípio fundamental e primário sacramentado no “caput” do artigo 225 de nossa Carta Magna, que se relaciona à proteção e defesa do meio ambiente no contexto da federação brasileira: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.\r\n\r\nA proteção e defesa do meio ambiente, como encargo do Poder Público e da coletividade, criam um direito subjetivo público, pois cabe ao Estado o dever jurídico de agir, de modo a criar condições para que o meio ambiente propicie uma sadia qualidade de vida, a ser usufruída por todos.\r\n\r\nVale dizer; cabe ao Poder Público a realização de prestações positivas, o que deve fazê-lo por meio de normas que enunciam programas, tarefas, diretrizes e fins que devem ser cumpridos tanto pelo Estado como pela sociedade, e isto como instrumentos social e de fundamento para as políticas públicas.\r\n\r\nConsiderando as regras de repartição de competência estabelecidas na Constituição Federal, em especial os artigos 23, VI a X (competência comum) e, 24, V a VIII (competência concorrente), a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no seu Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA FINANCEIRA E DO MEIO AMBIENTE, quando trata dos dispositivos relacionados ao meio ambiente (Capítulo VIII - DO MEIO AMBIENTE (arts.261 a 282)), demonstra ter assumido o seu papel e responsabilidade como ente federado de um Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nTodavia, é importante lembrar, como de fato o faz Konrad Hess, em seu estudo sobre “A força normativa da Constituição” que: “Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefa na consciência dos principais responsáveis pela ordem constitucional - não só a vontade do poder, mas também a vontade da Constituição” (op. cit., Porto Alegre: Sérgio Fabris, 1991, p.19).\r\n\r\nO objetivo deste projeto é tão somente viabilizar e simplificar o cumprimento da lei 5065/2007, fortalecendo as cooperativas de catadores de cada município.\r\n\r\nAssim conto com o imprescindível apoio dos meus pares para a aprovação dessa matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1813/2008\r\n\r\nMODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 5265, DE 18 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Esporte e Lazer; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio;.e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Lei nº 5.265, de 18 de junho de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - Poderão realizar os eventos de que trata esta Lei pessoas jurídicas ou físicas.\"\r\n\r\nArt. 2º - O art. 3º da Lei nº 5.265, de 18 de junho de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - Os interessados em realizar os eventos de que trata esta Lei informarão ao órgão estadual responsável da área de segurança pública com antecedência mínima de 7 (sete) dias o seguinte:\r\n\r\nI - o nome do responsável do evento e o seu endereço, no caso de pessoa física, juntando cópia do CPF;\r\n\r\nII - o nome da empresa, endereço, CNPJ com a respectiva cópia, quando pessoa jurídica:\r\n\r\nIII - expectativa de público e o nome da empresa responsável da segurança interna do evento, com cópia do CNPJ;\r\n\r\nIV - previsão de horário de início e término;\r\n\r\nParágrafo único - O ofício de informação será instruído com a cópia do alvará de funcionamento do local ou da autorização da autoridade municipal para a realização do evento, bem como com a cópia do nada a opor expedido pelo responsável do Corpo de Bombeiros Militar da região.\"\r\n\r\nArt. 3º - O art. 4º da Lei nº 5.265, de 18 de junho de 2008, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4º - A autoridade estadual responsável pela fiscalização do evento, poderá, de acordo com as leis e justificadamente, determinar a limitação do horário do evento quando este se realizar em local aberto.\r\n\r\nParágrafo único - O local do evento deverá ter câmaras e dispositivos de gravação de imagens\"\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogado o caput do art. 7º da Lei nº. 5.265, de 18 de junho de 2008.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA manutenção da democracia depende do aperfeiçoamento constante da legislação. Muitas vezes quando estamos elaborando uma norma jurídica, com toda a nossa capacidade abstracional e de análise da legislação, somente vamos nos aperceber das falhas no momento de aplicação da norma.\r\n\r\nÉ o caso da Lei nº. 5.265/2008, cujo mérito compartilhamos, mas que após quatro meses da sua vigência, verificamos equívocos quando da sua aplicação.\r\n\r\nA regra para melhorar a vida do cidadão é desburocratizar. Esta lei com o intuito de garantir a segurança dos cidadãos burocratizou a licença para realização de festas de tal forma, que impede o exercício pleno da cidadania.\r\n\r\nCometeu equívocos e adentrou sobre competências locais, centralizando a decisão no Estado, quando essas medidas deveriam ser reservada aos municípios.\r\n\r\nDispõe a Constituição Federal no seu art. 5º, inciso XVI:\r\n\r\nart. 5º - ...............................\r\n\r\nXVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;\r\n\r\nConforme podemos observar, mesmo quando há reunião em local público a autoridade deve ser apenas comunicada da sua realização. Mas ainda essa norma deve prevalecer quando a realização de festas de caráter privado ou público, quando obedecer as normas pertinentes a legislação municipal, em face do interesse local que envolve a matéria.\r\n\r\nA nossa proposta de modificação de Lei nº. 5.265/2008 apresenta esse enfoque, estabelecendo a devida repartição de obrigações entre as autoridades responsáveis pela matéria.\r\n\r\nPortanto, espero o apoio dos meus Pares para aprovação da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1814/2008\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS A PESQUISA, PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE BIODIESEL DECORRENTE DE ÓLEO DE MICROALGAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente ; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio ; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle .\r\n\r\nEm 22.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal e tributário às pessoas jurídicas de direito público e privado que realizem pesquisa, produção e comercialização de biodiesel produzido a partir de óleo de microalgas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO combustível denominado biodiesel apresenta vantagens quanto à produção e utilização já sobejamente conhecidas. Estas vantagens poderão ser ampliadas, pelo aproveitamento da grande biodiversidade que o país apresenta, pois as muitas espécies capazes de produzir biodiesel crescem bem nos diversos territórios do nosso solo agrícola. Essa diversificação pode garantir a continuidade da produção de biodiesel especialmente por fazer a salvaguarda de quebras de safra, perdas sazonais, etc. Como matérias-primas para produção de biodiesel, vêm sendo empregadas espécies vegetais; porém, como as microalgas já demonstram potencialidades para produção de biodiesel e várias vantagens em relação aos vegetais superiores, devem ser consideradas como fontes de matéria-prima.\r\n\r\nEm relação aos vegetais superiores, as microalgas apresentam várias vantagens, tais como maior eficiência fotossintética, rápido crescimento, maior produção de biomassa por área, a produção não segue regime de safras, sendo a coleta diária, cultivo em condições climatológicas e pedológicas não adequadas às culturas tradicionais, utilização de áreas desérticas, com baixo valor econômico para outros usos. No cultivo de microalgas pode ser usada água do mar, águas salobras e, como fontes de carbono, resíduos industriais, como por exemplo, efluentes orgânicos e CO2, sendo a captação deste último, pelas microalgas, bastante elevada.\r\n\r\nO presente projeto de lei, portanto, objetiva dar condições ao Poder Executivo de incentivar a pesquisa, produção e comercialização de biodiesel produzido a partir de óleo de microalgas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2008\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 3814, DE 16 DE ABRIL DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado DR WILSON CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça ; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Artigo 1º da Lei 3814, de 16 de abril de 2002 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Todos os servidores públicos, civis e militares, inclusive os celetistas e os contratados através de quaisquer formas de mediação e que prestem serviços em órgãos públicos, a partir de 40 (quarenta) anos de idade, terão direito a licença de um dia, uma vez por ano, para fazer exame preventivo de câncer de próstata.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Augusto Plenário desta Casa Legislativa aprovou recentemente uma proposição dispondo sobre a realização de exame preventivo de câncer em servidoras públicas de nosso Estado. Diante da importância e do alcance da matéria o Poder Executivo não a questionou, sancionando-a transformando-a na Lei 5245/2008.\r\n\r\nAplaudindo a iniciativa e socorrendo-me dos ensinamentos da Sociedade Brasileira de Urologia trago também a análise de meus nobres pares matéria análoga, buscando estender os mesmos benefícios aos nossos servidores no tocante à prevenção do câncer de próstata cuja freqüência aumentou nos últimos anos. Até 1990, representava a terceira neoplasia mais freqüente no homem, perdendo para pulmão e cólon. Após aquele ano os tumores de próstata passaram a representar o câncer mais freqüente em homens (40% do total) e o segundo câncer que mais mata, perdendo apenas para o câncer de pulmão. \r\n\r\nAqueles com antecedentes familiares de câncer de próstata têm maior chance de desenvolver a doença. Os riscos aumentam 2,2 vezes quando existe um parente de primeiro grau, 5 vezes quando existem dois parentes de primeiro grau e até 11 vezes quando existem 03 parentes com a doença.\r\n\r\nQuase 100% do câncer de próstata são representados pelo adenocarcinoma e a maioria desenvolve-se na zona periférica da próstata (80-90%).\r\n\r\nNão existem sintomas específicos relacionados ao câncer de próstata. Nos casos de doença localizada (confinada à próstata), a maioria dos pacientes é assintomática. Nos casos com adenocarcinoma localmente avançado aparecem os sintomas urinários obstrutivos como da HPB. A presença de dores ósseas, anemia, perda de peso, uremia estão mais relacionados à doença disseminada.\r\n\r\nO diagnóstico é suspeitado pelo toque retal (TR) e o PSA. Os casos com toque sugestivo e aqueles com alteração do PSA, devem ser submetidos a biopsia prostática por via transretal para confirmação da doença. \r\n\r\nSegundo a Sociedade Brasileira de Urologia, homens com histórico familiar de casos de câncer de próstata devem iniciar o tratamento com um urologista a partir dos 40 anos de idade. Dados do Instituto Nacional de Câncer(INCA) indicam a ocorrência de 40 mil novos casos de câncer de câncer de próstata no Brasil a cada ano.\r\n\r\nO grande adversário da prevenção ao câncer de próstata tem sido o preconceito ante o toque retal. Nossa proposição tem também o escopo de combater este preconceito que a Sociedade Brasileira de Urologia afirma que atualmente vem diminuindo no país graças a campanhas de esclarecimento. Ela, a SBU, afiançou que quanto mais cedo for feita a detecção do câncer de próstata, mais chances os homens têm de cura.\r\n\r\nConsiderando que a legislação federal em vigor determina que uma mesma matéria não deve ser tratada por leis diferentes e sim pela modificação da redação da Lei já existente e observando que no nosso ordenamento jurídico esta matéria está parcialmente atendida pela Lei 3814/2002, apresento esta proposição objetivando ampliar o alcance da Lei 3814/2002.\r\n\r\nConsiderando, pois, a aprovação e sanção da Lei 5245/2008, tenho certeza que esta Casa dará mais um precioso passo em defesa da saúde de nossa população apoiando o presente projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1806/2008\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO CRISTà ESPÍRITA BEZERRA DE MENEZES. \r\n\r\nAutora: Deputada INES PANDELO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1 - Fica considerada de Utilidade Pública a Instituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes, situada no município de Barra Mansa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2 - Essa Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição Cristã Espírita Bezerra de Menezes (ICEBEM), também chamada de Centro Espírita Pronto Socorro Espiritual Bezerra de Menezes, foi fundada em 1983. Trata-se de associação civil, de caráter religioso, educacional, cultural, de assistência e promoção social e sem fins lucrativos.\r\n\r\nO objetivo da instituição é a promoção do estudo teórico experimental da Doutrina Espírita, bem como a difusão dos seus ensinamentos doutrinários, por todos os meios que oferece a palavra escrita, falada e exemplificada nos moldes da codificação de Allan Kardec.\r\n\r\nÉ de se enaltecer também a finalidade da ICEBEM, pela promoção da prática da caridade espiritual, moral e material, por todos os meios disponíveis, em benefício de todos, sem distinção de gênero, raça, nacionalidade, posição social ou religião.\r\n\r\nPara divulgar sua missão filantrópica, o Centro mantém uma biblioteca composta por obras espíritas e de educação moral.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.) \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 561/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado SABINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nIMPLANTA O PROGRAMA ESTADUAL DE QUALIFICAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE QUE ATUAM NO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, implementará o Programa Estadual de Qualificação e Requalificação aos profissionais da área de saúde que atuam no transplante de Órgãos e Tecidos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado, caso haja necessidade, a abrir crédito suplementar. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDeputado SABINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEnquanto quase todos os países da América Latina registraram aumento porcentual da população doadora de órgãos e tecidos, o Brasil sobre quedas progressivas já há três anos.\r\n\r\nSegundo dados levantados pela Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos (ABTO), o País teve no primeiro semestre de 2007 uma média de doadores de 5,4 por milhão da população, menos do que o apontado no período em 2004 (7,6), 2005 (6,4) e 2006 (5,8).\r\n\r\nO Sistema Nacional de Transplantes (SNT), órgão ligado ao Ministério da Saúde responsável pela política de doação e transplante no País, anunciou no último mês que vai apostar na criação de equipes especiais treinadas para fazer a busca ativa por órgãos. Na prática, isso significa instalar nos hospitais um grupo especializado para identificar potenciais doadores, fazer o diagnóstico de morte cerebral, conseguir autorização dos familiares para a doação, retirar os órgãos e conservá-los para a realização dos transplantes. O modelo fez da Espanha o país com os melhores índices mundiais na captação de transplantes de órgãos e é apontado como o responsável pelo avanço nos números dos países latino-americanos.\r\n\r\nPara o presidente da ONG Aliança Brasileira pela Doação de Órgãos e Tecidos (Adote), Francisco Neto de Assis, a maior dificuldade para a reversão do quadro de queda nas doações está justamente na conscientização e capacitação da classe médica. \"Muito hospital tem grupo de busca de órgão, mas é só formalidade, não funciona na prática. Os médicos não são pagos para fazer isso e por vezes nem sabem como fazer essa abordagem da família para conseguir autorização\", afirma Assis.\r\n\r\nSegundo o site Enfermeiros de Plantão, “A falta desse trabalho faz com que 50% dos órgãos que poderiam ser aproveitados para doação sejam perdidos. Na metade que pode ser aproveitada, cerca de 30% do total de órgãos é perdido porque as famílias não autorizam a doação”.\r\n\r\nOutro problema encontrado na hora de formar as comissões internas para fazer a busca ativa de órgãos é a formação de médicos e enfermeiros. De acordo com o responsável pela Central de Transplantes de São Paulo, Luiz Augusto Pereira, não consta no currículo das faculdades o ensino das técnicas para a realização do trabalho para a captação de órgãos. \"Em São Paulo nós desenvolvemos um curso de imersão, intensivo, em três dias, onde ensinamos com profundidade todas as etapas do processo de captação de órgãos. Não basta ter a equipe, é preciso qualificá-la\"\r\n\r\nDesta forma, a presente indicação legislativa é de extrema importância, uma vez que, os profissionais do Estado do Rio de Janeiro que atuam com o transplante de órgãos e tecidos deverão ser qualificados ou requalificados, pois o transplante é, sem dúvida, a tão esperada resposta para milhares de pessoas com insuficiências orgânicas terminais ou cronicamente incapacitantes. É, sem dúvida, um procedimento médico com enormes perspectivas, porém impossível de ser executado sem o consentimento de uma população consciente da possibilidade, da necessidade e responsabilidade de depois da morte, destinar os seus órgãos para salvar vidas.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 238/GABIN\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 22.10.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nIncumbiu-me o Senhor Presidente, João Alziro Herz da Jornada, em atenção à solicitação de Vossas Excelência, contida no Ofício SMRI nº 144/2008, de 18 de setembro de 2008, de encaminhar, em anexo, Nota Informativa Dimel nº 001, de 14 de outubro de 2008, referente ao Requerimento de Informações nº 144/2008, de autoria do Deputado Jorge Babu, através do qual “SOLICITA INFORMAÇÕES AO SENHOR JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para colocar-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, ao tempo em que renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VIEIRA CAMARGO\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência do Inmetro\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SESDEC GS Nº 828/08\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 22.10.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nEm atenção do Ofício SMRI n° 156, de 16/09/2008, que encaminhou o Requerimento de Informações n° 156/08, de autoria do Deputado Dionísio Lins, informamos que, seguem abaixo relacionadas, as Unidades de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro que realizam exames de ressonância magnética, ressaltando que, de acordo com o pronunciamento da Subsecretaria de Desenvolvimento do Sistema de Saúde des ta Pasta, as referidas Unidades estão credenciadas pelo Sistema Único de Saúde para a realização dos procedimentos, porém, muitos municípios compram esses procedimentos da rede particular não SUS, para atender aos seus munícipes.\r\n\r\nInformamos ainda que, os pacientes que necessitam dos exames devem procurar a Secretaria Municipal de Saúde do seu município de residência, que agendará o exame no próprio município ou em outro, através do setor de Tratamento Fora de Domicílio.\r\n\r\nMUNICIPIOS\r\n\r\nSERVIÇOS\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\nHospital São José do Avaí\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nCentro Radiológico Nova Friburgo\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nFAF Hospital do Câncer I\r\n\r\nAssociação Pioneiras Sociais Sarah Rio\r\n\r\nSOS SCAN Serviços Médicos Ltda\r\n\r\nCentro de Medicina Nuclear da Guanabara\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nHospital das Clínicas de Teresópolis\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nRadiovida\r\n\r\nIRM Ressonância Magnética\r\n\r\nFonte: Superintendência de Informações em Saúde - SESDEC/RJ 2007\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n2854 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Secretário Estadual de Obras que seja asfaltada a Estrada que liga o Município de São José de Ubá ao Distrito de Paraíso do Tobias no Município de Miracema.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO FERNANDES\r\n\r\n2855 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias a instalação de uma Cabina Blindada da Polícia Militar, na Praça Nossa Senhora da Apresentação, em Iraja.\r\n\r\n2856 - SOLICITO ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, providências necessárias a substituição da Cabina da PMERJ situada na Rua Hanibal Porto, esquina com Rua Manoel de Araújo, no Bairro de Irajá, por uma Cabina Blindada.\r\n\r\nDEPUTADO SABINO\r\n\r\n2857 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, medidas necessárias para Reabertura do Banco Público de Córneas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nC  M A R A S S E T O R I A I S\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Comércio Exterior\r\n\r\nData: 23 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: AMCHAM (Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro) - Praça Pio X, n. 15, sala de reunião no 5° andar. \r\n\r\nAssunto: Definição da agenda de Comércio Exterior e atualização sobre o Movimento Rio Internacional.\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Cultura, Turismo e Esportes\r\n\r\nData: 27 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 9h30 (nove horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99, 1° andar - Flamengo\r\n\r\nAssunto: Apresentação do roteiro do Caderno de Turismo do Estado, que está sendo elaborado pela Fecomércio e pela UERJ, aos demais membros do Fórum.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Tecnologia\r\n\r\nData: 29 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 15h (quinze horas)\r\n\r\nLocal: Firjan - Av. Graça Aranha, 1 - 10° andar, sala do meio.\r\n\r\nAssunto: Preparação de um documento consolidando as contribuições apresentadas na audiência pública do dia 14 de outubro de 2008, sobre a Lei estadual de Inovação Tecnológica\r\n\r\n5ª Reunião da Câmara Setorial de Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Alerj - Palácio Tiradentes, sala 311\r\n\r\nAssunto: Reunião com a presença do gerente de Meio Ambiente do Sistema Firjan, Luis Augusto Azevedo, sobre as ações da Firjan na área de Meio Ambiente.\r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Infra-estrutura e Energia\r\n\r\nData: 30 de outubro de 2008\r\n\r\nHora: 14h (quatorze horas)\r\n\r\nLocal: Clube de Engenharia - Avenida Rio Branco, 124 - 21° andar\r\n\r\nAssunto: Reunião para discutir o projeto dos corredores de exportação com a presença do Diretor da ANUT - Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga, Renato Voltaire.\r\n\r\n4ª Reunião da Câmara Setorial de Serviços Públicos\r\n\r\nData: 4 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h (dez horas)\r\n\r\nLocal: Fetranspor - Rua da Assembléia, 10 - 39° andar\r\n\r\nAssunto: Encaminhamento dos assuntos tratados na última reunião e aprovação da justificativa do projeto de lei. \r\n\r\n3ª Reunião da Câmara Setorial de Bens e Serviços\r\n\r\nData: 5 de novembro de 2008\r\n\r\nHora: 10h30 (dez horas e trinta minutos)\r\n\r\nLocal: Fecomércio - Rua Marquês de Abrantes, 99 - 1° andar - Botafogo\r\n\r\nAssunto: Debate sobre a legislação de combate à pirataria e sobre a proposta de diminuição do número de feriados estaduais. \r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSecretária-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 680106"
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PRESIDENTE (Dica) - Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente Deputado Dica, ontem não pude fazer uso da palavra e hoje quero aqui demonstrar o pesar que sinto pelo clima de violência que impera nesta cidade, com três assassinatos seguidos: o primeiro, na semana passada, quando o diretor do presídio Bangu III foi brutalmente assassinado. Depois, no domingo início da segunda-feira, tivemos a perda irreparável do Arthur Sendas, também vítima de uma bala. E ontem, em plena manhã, na Avenida Aírton Senna tombou o terceiro corpo, o do vereador Alberto Salles. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, no curto período de cinco ou seis dias, três crimes violentos aconteceram, dois deles seguramente foram encomendados. Não é possível que nossos poderes constituídos continuem inertes em relação a esse fortíssimo crescimento da violência na região metropolitana do nosso Estado do Rio. \r\n\r\nQuero deixar aqui o nosso pesar e, ao mesmo tempo, registrar a necessidade imperiosa de que as três instâncias de poder - a União, o Estado e os municípios - possam, junto com a sociedade civil, ter ações concretas, quer no campo social, quer no campo da Segurança Pública, para que tais tragédias sejam minimizadas. \r\n\r\nDiria que a cidade do Rio de Janeiro e a nossa Baixada, que V.Exa. tão bem representa, Deputado Dica, vive de luto quase diariamente, porque as perdas são continuadas e atingem a todos, indistintamente, mas muito mais àqueles menos favorecidos pela distribuição de renda e pela oportunidade de empregos. \r\n\r\nHoje, tive oportunidade de ver um filme produzido por um pastor evangélico que tem como uma das suas missões, sempre que chamado, tentar salvar pessoas que estão sendo vitimadas ou pelas forças do narcotráfico ou pelas forças da milícia, enfim, pelas forças que destroem a vida humana. As imagens são absolutamente chocantes, ao se verificar como a nossa juventude se perde e morre continuadamente, principalmente pelo envolvimento com o narcotráfico. Ao mesmo tempo, verifica-se que ainda existem pessoas e instituições corajosas, do bem, vocacionadas, que tentam livrar aquelas pessoas das garras do narcotraficante e até do próprio vício.\r\n\r\nPor isso, queria trazer aqui a minha apreensão, o meu testemunho, porque ao longo de uma campanha política que já se arrasta por quase quatro meses, em que se tem a oportunidade de vasculhar cada palmo da nossa cidade, vai-se verificando como os dramas sociais desta cidade continuam a aumentar vertiginosamente, numa ascendente muito maior que as ações dos poderes públicos instituídos. Faz-se necessário, neste momento, já que as eleições vão se decidir domingo que vem, dia 26, que os futuros prefeitos, principalmente daqui da região metropolitana, se dêem as mãos, mobilizem a sociedade, mobilizem as forças produtivas, se associem com ações do Estado e da União para poder resgatar um pouco mais a dignidade do cidadão, para resgatar um pouco mais a qualidade de vida do nosso povo, para resgatar um pouco mais as oportunidades que têm que ser ofertadas. \r\n\r\nSe o processo político-eleitoral pode ter um lado positivo, é o da conscientização, o da troca de informações, o do comprometimento e do apoio às comunidades mais necessitadas. Acho que é esse aprendizado que dá ao político a possibilidade de cada vez mais entender as vicissitudes do nosso povo, de procurar cada vez mais ser solidário, cada vez mais aplicar o dinheiro público com transparência, cada vez mais desejar contribuir, cobrar, para que as políticas públicas, em todos os níveis, sejam mais eficientes e eficazes, para que cada real do poder público investido possa, de fato, se reproduzir em benefícios para a nossa sociedade.\r\n\r\nSr. Presidente, queria trazer este depoimento, fruto do que temos visto e que continuaremos a ver na nossa cidade, fruto da campanha política e fruto do desempenho do nosso mandato.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente do Expediente Inicial, Deputado Dica, Sras. e Srs. Deputados, quero, primeiro, Deputado Luiz Paulo - meu futuro vice-presidente - registrar a minha preocupação com seu semblante de cansaço, o que é compreensivo, lembrando a V. Exa. que faltam só cinco dias para a nossa vitória, que é a vitória do povo carioca.\r\n\r\nO resultado da urna no próximo domingo, dia 26, tenho a certeza absoluta de que será um resgate histórico do movimento cultural do povo carioca, que sempre foi vanguarda na mudança dos paradigmas políticos na atividade pública brasileira. E o nosso candidato encarna, hoje, justamente, esse grande sentimento. Por isso que, apesar de partidos, de políticos, de todos e todas que estão, a qualquer custo, tentando impedir essa vitória no próximo domingo, a onda que sentimos na rua é a do sentimento de esgotamento e de desejo de mudança da população carioca. Por isso, peço a V. Exa. mais quatro dias de muita disposição, Deputado Luiz Paulo, porque essa eleição é muito maior do que a eleição apenas de um prefeito. Nessa eleição não se está discutindo somente a melhor proposta de governança. Essa eleição está resgatando a história do movimento político e cultural do carioca. Cinco dias, Deputado, e vamos empurrá-lo aí no que precisar, também, no bom sentido.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, trago à tribuna, hoje, Sr. Presidente Dica, algo que me estranhou muito em relação ao comportamento da nossa empresa de águas e esgotos, a CEDAE. Chegaram ao meu gabinete, recentemente, Deputado José Nader, alguns documentos. E fui tomar conhecimento com um pouco mais de profundidade dos documentos que me foram encaminhados a respeito de um contrato feito pela CEDAE com um hotel em Angra dos Reis, um resort daqueles mais luxuosos da nossa Costa Verde, o Hotel Portobello, para que, no final de semana, agora no mês de novembro, lá fosse realizada uma reunião para discutir o primeiro ano concluído da legislação que estabeleceu a nova concepção do saneamento no estado brasileiro. \r\n\r\nEvidentemente, Deputado Dica, Deputado José Nader, Sras. e Srs. Deputados, não estou questionando a importância de a concessionária pública abrir um debate, depois de um ano de lei, sobre avanços e retrocessos neste ano. \r\n\r\nTodos têm acompanhado, na mídia, a questão hídrica que, cada vez mais se torna o principal ou um dos principais desafios da humanidade para o futuro - a questão da água, a questão da riqueza hídrica. Então, é compreensivo e importante que a empresa do Estado abra esse debate com seu corpo jurídico e técnico. \r\n\r\nSr. Presidente, o que nos estranha é a CEDAE contratar, diretamente, um resort, Hotel Portobello, em Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, sem concorrência. \r\n\r\nA empresa que se intitula hoje, na nova administração, uma empresa que está promovendo um choque de gestão nas suas práticas, jamais poderia incorrer em erros grotescos porque a Lei 8.666, que regulamenta hoje os princípios da licitação pública, só permite contrato direto para serviço a ser prestado para o Estado, assim mesmo com notório reconhecimento, especialidade e competência. Não é admitido, no texto da Lei 8666, contratar um hotel diretamente. Isso não é permitido. Não há possibilidade de ne nhum órgão público fugir à licitação obrigatória para contratar um hotel num final de semana para realizar lá um seminário.\r\n\r\nSr. Deputado Nader, comecei a fazer ontem alguns questionamentos, que hoje foram motivo de uma matéria no jornal Extra. Primeiro, 150 quartos, de sexta a domingo, num resort em Angra dos Reis, com alimentação, pensão completa - não sabemos os extras, mas com pensão completa. Foram divididos entre três companhias de saneamento, duas concessionárias privadas, de direito privado: a Prolagos e Águas de Niterói. Nenhum problema há nisso, pois elas não precisam se submeter aos rigores da Lei 8666. São empresas de direito privado, concessionárias. Seguramente, não poderão repassar esse custo para a tarifa, senão o poder concedente vai argüir.\r\n\r\nMas um terço foi pago diretamente pela Cedae. Por que a Cedae não contratou direto a Amaerj? A Cedae poderia, até pela Lei 8666, contratar a Amaerj, por notória especialidade. É a Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro quem está realizando o seminário, que se diz um seminário para discutir o marco regulatório no seu primeiro aniversário, mas os documentos que temos do hotel, os documentos iniciais chamam de seminário da Cedae e não seminário da Amaerj. Então, coloco aqui algumas indagações. Esse seminário não poderia ser feito num dia semana, já que vai envolver desembargadores e juízes num tema importante, e num auditório aqui, na própria Cidade do Rio de Janeiro? Será que esse seminário vai ser mais proveitoso, no alcance de seus objetivos, num final de semana, incluindo domingo?\r\n\r\nSegundo, 60 apartamentos aproximadamente estão sendo custeados pela Cedae. As perguntas que estou fazendo à Cedae, que já respondeu pela imprensa, são: quantos funcionários, quais funcionários, e suas respectivas atribuições, irão participar desse seminário? O corpo jurídico da Cedae é um corpo muito pequeno, até porque a Cedae há muito tempo vem fazendo a opção, que já denunciamos aqui também, da terceirização dos escritórios de advocacia neste Estado, a preços vultosos. A Cedae ontem, através do seu dirigente jurídico, respondeu que serão 20 funcionários. Sr. Deputado José Nader, é engraçado: 20 funcionários, 60 apartamentos. São 20 funcionários e 60 apartamentos! Parece-me que tem apartamento demais. Parece-me que isso está sendo mais um final de semana de lazer para alguns. \r\n\r\nSr. Presidente, quero denunciar a ilegalidade praticada pela Companhia de Águas e Esgoto do Estado, que tem que ser questionada. O hotel já foi pago, a única empresa que pagou antecipadamente foi justamente a Cedae, que já pagou sua cota-parte de quase 60 mil reais. Num Estado onde muitos estão privados do acesso ao saneamento, num Estado onde os governos devem muito ainda a boa parte da população, Srs. Deputados José Nader e João Pedro, na Zona Oeste mesmo desta cidade, pessoas estão privadas, desde o seu nascimento, de água e esgoto. Isso acontece com a grande maioria da Zona Oeste e boa parte da Zona Norte. \r\n\r\nComo é que a Cedae pega 60 mil reais, aproximadamente, para pagar final de semana em um resort em Angra dos Reis? \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Já lhe darei.\r\n\r\nParece-me que há uma contradição entre o discurso da presidência de choque de gestão com a prática do seu dia-a-dia. Eu vou fazer um apelo ao Sr. Deputado João Pedro, que convive muito com a Justiça no Estado do Rio de Janeiro, que é a sua origem, inclusive, de família; fazer um apelo a desembargadores e juízes que estão sendo convidados a participar desse evento: que prestem atenção na ilegalidade praticada pela Cedae para custear esse evento da Amaerj. Esses desembargadores e juízes, que devem preservar na instância do Judiciário o cumprimento das leis, estão sendo levados a uma armadilha feita pela Cedae. \r\n\r\nJá lhe darei um aparte, nobre Deputado José Nader.\r\n\r\nA Cedae está contratando ilegalmente um hotel de luxo, num final de semana, para fazer encontro com o Poder Judiciário e discutir o marco regulatório do saneamento brasileiro. Sr. Presidente, eu deixo aqui algumas indagações: por que esse seminário não poderia ser feito na Cidade do Rio de Janeiro - seria mais barato -, num dia de trabalho? Segunda: por que 60 apartamentos se só vão 20 técnicos da Cedae? Fica aquele sentimento. Nos Estados Unidos isso se chama lobby e é oficial. É uma companhia pública, tem que praticar o bem no interesse do usuário contribuinte, que é quem paga os impostos, que faz com que o governo, o Estado, praticamente o único acionista dessa companhia, possa no final do ano fechar as suas contas. O que paga o salário desse presidente, o que paga o salário desses diretores é o dinheiro do contribuinte. É fazer um lobby com o Poder Judiciário, porque existe hoje nas instâncias daquele poder uma enormidade de ações transcorrendo contra a Cedae, de contribuintes individuais, de pessoas que entraram, muitas vezes, na justiça gratuita, reclamando a tarifa cobrada, reclamando do hidrômetro, reclamando a conta paga no final do mês e os dias que não receberam água na sua casa. \r\n\r\nUma companhia pública acima de qualquer questão tem que preservar o interesse do consumidor, que não é só consumidor, é consumidor e mantenedor da companhia. É uma companhia pública. Esse cidadão, que é usuário, é ao mesmo tempo quem mantém os salários daquela companhia através do pagamento dos seus impostos, não só através das taxas. Faz-se um encontro num hotel de luxo, não sei com quantas pessoas da justiça, para se fazer um lobby oficial. Queremos colocar uma grande dúvida sobre essa iniciativa. \r\n\r\nDeputado José Nader, concedo um aparte a V. Exa. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Deputado Comte Bittencourt, V. Exa., como sempre, traz temas relevantes para o nosso Estado. \r\n\r\nTambém fui pego de surpresa quando vi nos jornais reportagem sobre esse congresso, essa conferência das operadoras de água. Bem sabemos que a Cedae está num processo de privatização porque o nosso Governador Sérgio Cabral é o rei da privatização, é o imperador da privatização. Eu não estranho muito eles tentarem levar os desembargadores, os juízes, para Mangaratiba. Não é Angra dos Reis, é Mangaratiba. Eu conheço o Hotel Portobello, um hotel espetacular, próximo à rua dos Sérgios. Eu digo a V.Exa. que eles já estão tentando se proteger, porque ali estão o Sérgio Cortes e o Sérgio Cabral. Com essas maracutaias feitas dentro do governo, o presidente Wagner Victer já está promovendo um encontro entre desembargadores e juízes para, talvez, aproximar-se do Governador Sérgio Cabral e do Secretário Sérgio Cortes, se eles pararem de inaugurar UPA nos finais de semana. Com certeza, no final de semana eles não estão inaugurando nada, porque já vão ter passado as eleições. Eles vão estar no lazer deles e vão se confraternizar com os desembargadores e com os juízes. \r\n\r\nEu estou com V.Exa. nessa luta e me coloco à sua disposição, porque é inadmissível uma companhia como a Cedae fazer esse contrato diretamente com o hotel. V.Exa. disse muito bem: isso fere a Lei 8666, a lei das licitações.\r\n\r\nMas o Governador passa por cima de tudo e eu não sei como ele ainda não é interpelado. Esta Casa, por intermédio do nosso Presidente Jorge Picciani, ainda não nos permitiu investigar o Governo do Estado; investigar se está faltando remédio, porque dinheiro para pagar o hotel para os juízes, desembargadores e funcionários da Cedae tem. Eu levanto até uma hipótese, Deputado, de quantos “cedaeanos” estarão lá. Estarão lá 20 funcionários da Cedae. Será que são funcionários efetivos da Cedae ou serão contratados com essas contratações que eles andam fazendo lá, por despensa de licitação, como foi o caso dessa empresa Dinâmica, porque pegaram a AVP Consultoria nessa operação da Polícia Federal e o Presidente Wagner Victer diminuiu o contrato: passou de dez para doze. Foi dessa forma que ele diminuiu e deu a dinâmica, que é ligada a vários políticos. \r\n\r\nMas o Presidente desta Casa - estive com ele na 5ª feira - disse que, passando a eleição, vai rever esses nossos requerimentos e esse projeto de resolução que cria uma CPI para investigarmos esses casos absurdos que acontecem no Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado, muito obrigado. Evidentemente que eu não estou questionando pela ótica que V.Exa. traz, que eu respeito. Poderíamos até estar aqui abrindo uma discussão política pela decisão da Cedae. A Cedae poderia ter até o direito, se a lei permitisse, de tomar essa decisão. Se a lei permitisse à Cedae escolher o hotel que quisesse, estaríamos discutindo por que em Angra dos Reis, por que não fazer aqui na Cidade do Rio de Janeiro, num dia de trabalho. Mais prático até para desembargadores e juízes, que estão aqui próximos. \r\n\r\nMas estamos trazendo um debate de ilegalidade, e não é possível ... Quero crer que não saibam, desembargadores e juízes, que estão sendo levados a um encontro da AMAERJ, que tem todo o direito de fazer qualquer encontro, tem o nosso respeito. Não estou questionando a AMAERJ, estou, como Deputado, nas prerrogativas de fiscal do Executivo, que me concedem a Constituição e o eleitor do Rio de Janeiro, questionando uma ilegalidade. Não há amparo, em texto legal algum, para a Cedae contratar, sem licitação, quarto de hotel.\r\n\r\nDeputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Muito obrigado, Deputado Comte Bittencourt. Só quero me solidarizar com V.Exa. com suas palavras. Tomei conhecimento hoje, na imprensa, do seu justo questionamento.\r\n\r\nAcho que a Cedae tem por obrigação buscar esse entendimento porque o número de ações contra ela é de tamanha monta - e na maioria das vezes, é condenada pelo Judiciário - que é fundamental termos um corpo jurídico, inclusive para verificarmos essa ilegalidade que V.Exa. trouxe, como fiscal do Executivo, fiscal do Estado que é. V. Exa. cumpre essa função com muita rigidez, que lhe é peculiar, com muita conseqüência, obstinação. Venho me somar e dar meu depoimento pessoal sobre a Amaerj. O Desembargador Roberto Filinto é uma pessoa gabaritada, de qualidade, como todos os desembargadores do Tribunal de Justiça. Esses encontros são importantes, frutíferos. Até o fato de se deslocar para outro lugar é bom, porque se fica à parte de qualquer tipo de influência para discutir alguns temas relevantes. Eu mesmo já participei de alguns encontros do Poder Judiciário.\r\n\r\nO Sr. Deputado Comte Bittencourt está coberto de razão: é preciso que se verifique a questão da legalidade do ato de contratar esse hotel e não outro. E há mecanismos para se fazer isso sem que haja abundância de recursos públicos voltados para esse tipo de contratação.\r\n\r\nParabéns, Sr. Deputado Comte Bittencourt!\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Obrigado, Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nSr. Deputado João Pedro, a Cedae poderia contratar a Uerj, como prevê a Lei 8.666. Assim, estaria à luz da lei, contratando o serviço de uma associação da qual nenhum de nós discute o notório saber, reconhecimento e competência. Aí o foco estaria certo. Mas contratar um hotel diretamente, com dinheiro do contribuinte, de uma companhia que vai mal das pernas há muito tempo, uma companhia que não responde às expectativas de saneamento do povo mais pobre deste Estado há muito tempo, é inadmissível. Aí fica aquela discussão: será que foi a Amaerj que teve essa iniciativa? Será que é um seminário mesmo ou será que é a Cedae querendo fazer lobby? \r\n\r\nV.Exa. traz o assunto com muita propriedade. A Cedae abriu um debate com relação ao passivo existente no Poder Judiciário de ações contra a companhia - é lícito, deve fazê-lo. Mas, como disse há pouco, tem contratado, antes da discussão, escritórios de advocacia com recursos milionários. No último governo foram 60 milhões, e não sabemos da eficácia das ações. Já trouxemos aqui a denúncia da contratação, por notória especialidade, do escritório de uma advogada com apenas três anos de formação. Além de ter apenas três anos de carteira da OAB, o endereço de seu escritório era o mesmo de seu apartamento residencial. Mesmo assim, o governo passado contratou essa advogada por notório conhecimento e especialidade por seis milhões - seis milhões! \r\n\r\nParece que a Cedae tem que conciliar o discurso com a prática. Tenho certeza de que o Governador Sergio Cabral não tem conhecimento desse ato; tenho certeza de que o Governador Sergio Cabral precisa hoje, urgentemente, chamar a Cedae a cancelar esse ato. E a Justiça, desembargadores e juízes têm que entender que estão participando de um evento para o qual uma companhia do Estado contratou, de forma ilegal, um hotel, onde se hospedarão.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Deputado João Pedro, que um dia será presidente do Botafogo - pena que não será do meu Flamengo -, trouxemos aqui a questão do camarote da Cedae no Maracanã, um camarote de 15 milhões. O camarote custou, sim, 15 milhões, porque as placas colocadas no Maracanã foram usadas para justificar a isenção dada àquela conta não paga pela Suderj durante os últimos dez anos.\r\n\r\nSr. Deputado José Nader, eu estava curioso, porque qualquer empresa que tem um camarote no Maracanã leva para lá seus clientes. O ABN Amro Bank tem um camarote, por exemplo, para onde seguramente leva seu presidente ou os titulares de grandes contas, e isso é natural. Certo dia, fiz um levantamento de quem freqüenta o camarote da Cedae. Será que é o contribuinte da Zona Oeste? Será que é alguém que paga a taxa da Cedae lá da Ilha do Governador? Sr. Deputado Dionísio Lins, recebi a relação dos convidados do camarote para o jogo Flamengo X Atlético Mineiro no último dia 11/10, um sábado: não havia um cliente da Cedae. Tem aqui empreiteiras...\r\n\r\nTêm aqui empreiteiras...\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Gerentes de conta!\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ...conselheiros da Cedae e representante de bancos!\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - E gerentes de conta.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - No camarote, jogo do Fluminense e Goiás, estava lá a turma da Carioca Engenharia, da Planvale. Ora, ora, a Cedae deixa de cobrar 15 milhões da Suderj para, dentre outras coisas, ter um camarote com um bufê a 1,6 milhão ano e levar para lá empreiteiras! Para levar empreiteiras! Ou seja, é a festa paga pelo contribuinte que não tem água em sua casa, que não tem esgoto tratado! \r\n\r\nQuero aqui rigorosamente, Sr. Deputado José Nader, colocar um questionamento: Que choque de gestão é esse? Se pegarmos os escritórios de advocacia, se pegarmos o contrato do camarote e, agora, o contrato com o Hotel Porto Galo, parece que o choque é outro, não de gestão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dica) - O próximo orador inscrito é o Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO JOSÉ NADER\r\n\r\nO SR JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa, (Lendo) : “Deus é guarda fiel do seu povo. Elevo os olhos para os montes. De onde me virá o socorro? O meu socorro vem do Senhor, que fez o céu e a terra. Não deixará vacilar o teu pé. Aquele que te guarda não toscanejará. Eis que não toscanejará nem dormirá o guarda de Israel. O Senhor é quem te guarda, o Senhor é a tua sombra à tua direita. O sol não te molestará de dia nem a lua de noite. O Senhor te guardará de todo o mal, Ele guardará a tua alma. O Senhor guardará a tua entrada e a tua saída, desde agora e para sempre.” Salmo 121, Presidente Dica. V. Exa. que é um estudioso da Bíblia certamente checará as informações.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, novamente, quando ouço falar de um fato como este que o Sr. Deputado Comte Bittencourt acabou de relatar a respeito da Cedae, fico abismado com esta Casa, Deputada Graça Pereira, porque o nosso Presidente Deputado Jorge Picciani não nos permite investigar o Governo.\r\n\r\nTenho informações trazidas até pelo Diário Oficial, dando conta de que o Presidente Wagner Victer chamou muitas empreiteiras lá em seu gabinete, e reduziu o ganho das empreiteiras. Eu já lhes trouxe essa informação desta tribuna. Cerca de 30% para uma, 20 e tantos por cento para outra; tantos milhões para um, tantos milhões para outro. Ou seja, os empreiteiros já estavam tendo os ganhos deles. E, de repente, chega um choque de gestão, como bem disse o Sr. Deputado Comte Bittencourt, e nesse choque de gestão ele diminuiu os contratos dos empreiteiros. Ou seja, estavam ganhando muito!\r\n\r\nMas aí vem um contrato, transferido a toque de caixa pela VP Consultoria para a Dinâmica, empresa que faz tudo na Cedae: contrata advogado - o Deputado Conte falou a respeito dos advogados -, contrata segurança, limpeza, serviços gerais, contrata tudo. E absorveu o contrato da VP, que foi pega na operação da Polícia Federal. Aí, eles arrumaram um jeito de se livrar do contrato e o passaram para o amigo da VP que é o Edson Torres, da Dinâmica.\r\n\r\nE, passando esse contrato para o Edson Torres, todos os funcionários da VP foram chamados para desistirem de seus benefícios trabalhistas em prol da outra, para serem contratados pela Dinâmica. Que malandragem!\r\n\r\nO Presidente Wagner Victer, vendo isso tudo, fica quietinho. Deve ir para Portobello também, lá na Rua dos Sérgios - ali é a Rua dos Sérgios, não é Angra dos Reis, é Mangaratiba. Ele vai para lá para se aproximar dos juízes, dos desembargadores, até, talvez, para se proteger, porque há gente vendo tudo o que eu tenho trazido a esta tribuna. Estão me perguntando, estão me inquirindo como é que se pega o rato. Eu estou dando os caminhos. Essa investigação está sendo feita. Isso vai estourar daqui a um ano. Eu espero que estoure o mais rapidamente possível, porque, sendo deflagrada, eles roubarão menos, eles não vão conseguir arrombar muito os cofres.\r\n\r\nEstou fazendo um projeto de resolução pedindo a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar todos os contratos com cooperativas, ONGs, institutos e fundações realizados pelo governo estadual, em especial pela Secretaria de Saúde. Sabemos, Deputada Graça, que, hoje, no governo do Estado acontece a farra do boi: eles estão contratando mais do que deveriam. \r\n\r\nUma reportagem muito boa do jornal O Globo fala de cooperativas milionárias. Uma dessas cooperativas diz que deu dinheiro para um Deputado Federal, mas o Deputado Federal não se lembra de ter recebido dinheiro. Esse é o motivo do meu pedido. Esse cidadão enganou o TRE, recebeu dinheiro e não se lembra. Isso me deixa muito constrangido, Deputado, porque o governo, o governador Sérgio Cabral está enriquecendo essas cooperativas, esses institutos, essas ONGs, essas empresas, que andam muito bem no governo do Estado. É o caso da Dinâmica, que banca determinadas coisas e ganha um contrato de 12 milhões de reais. \r\n\r\nO Presidente da Cedae diz que está em contenção de despesa e quer juntar todo mundo num grande congresso. É bem verdade, Deputado, que a Cedae está sendo privatizada aos poucos, o que já era de se esperar, porque o Governador Sérgio Cabral é o rei da privatização. Ele fez a privatização do Menezes Cortes, fez outras privatizações no Rio de Janeiro de que não me lembro. Só não conseguiu fazer a da Cedae porque não conseguiu ajustar as bases, essa foi a razão. Mas agora ele é governo e, com certeza, vai fazer essa privatização. \r\n\r\nOs funcionários da Cedae estão com os seus dias contados, vai haver redução. Nós brigamos, aqui, no governo passado, pela não-privatização da Cedae. Graças a Deus, lutamos e eles não conseguiram privatizar a Cedae, mas, agora, estão conseguindo. Contratam advogados. Nesta tribuna também, corroborando o discurso do Deputado Comte Bittencourt, elenquei vários escritórios de advocacia, bons escritórios, contratados por uma fortuna. Nós sabemos que a Cedae tem um corpo jurídico. Qual a razão de contratarem esses advogados? Para contratar advogado tem dinheiro, para fazer propaganda tem dinheiro, mas para remédio para o povo não tem. Nossos hospitais estão sendo sucateados e, há dois dias, o Governador tem a cara-de-pau de dizer que vai fazer os hospitais-referência. Por que já não fez? Espero que isso não seja mais uma mentira do Governador.\r\n\r\nNão sei o que acontece nesta Casa, já estou sem saber o que fazer. Encaminhei o Ofício 380, no dia 25 de setembro, ao Deputado Edson Albertassi, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, pedindo a ata de uma reunião, que está trancada a sete chaves, não sei por que razão. Hoje tentei falar com o Deputado Edson Albertassi, em seu gabinete, e não consegui falar com ninguém.\r\n\r\nGostaria que o Deputado Edson Albertassi disponibilizasse essa ata de reunião, que é uma coisa pública, mas que não está pública. Eu quero ter acesso a essa ata. Estou, em primeira mão, pedindo ao Deputado que responda ao meu ofício e disponibilize essa ata para este Deputado. Quero executar meu trabalho e não quero ser atrapalhado por Deputado nenhum. \r\n\r\nAgradeço a V.Exa., Sr. Presidente João Pedro, pedindo desculpas pelo excesso de minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOÃO PEDRO, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Absolutamente, Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDEPUTADO WILSON CABRAL\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, Srs. Deputados Comte Bittencourt, José Nader, Dionísio Lins, servidores da Casa, assessores, senhoras e senhores, venho à tribuna hoje para ressaltar um tema muito importante. A revista Veja desta semana traz, em sua capa, um tema extremamente relevante, com o título: “A medicina fecha o cerco ao maior inimigo do homem: câncer de próstata”.\r\n\r\nPara nós, que temos um projeto de lei nesta Casa, que daqui a pouco detalharei, o tema dessa matéria é muito especial e muito importante, que define como “o início de uma nova era”. Tenho a liberdade de ler o subtítulo para que a população, os funcionários desta Casa, servidores, Deputados, telespectadores da TV Alerj, homens e mulheres tenham atenção para este tema extremamente relevante. Diz o subtítulo da reportagem da jornalista Adriana Dias Lopes: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Uma revolução está em curso no controle do câncer de próstata. Com diagnósticos precoces, tratamentos mais eficazes e mudanças no comportamento masculino, fecha-se o cerco à doença”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nComo já disse, trata-se de um tema extremamente importante e complexo, uma matéria muito bem feita, ampla, que aborda desde as questões da prevenção ao diagnóstico e tratamento.\r\n\r\nSó para detalhar um pouco mais, caro colega e médico Nelson Gonçalves, urologista, aqui na matéria está especificado:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Com quase 50 mil novos casos por ano no Brasil, o câncer de próstata é a neoplasia mais comum entre os homens, depois dos tumores de pele. Dos duzentos tipos de câncer, o de próstata está entre os mais curáveis” (conclui a leitura) - desde que - frise-se - seja descoberto nas fases iniciais, como ocorreu no exemplo da matéria em questão. Por isso, a atitude dos pacientes é tão fundamental quanto as mais avançadas técnicas de diagnóstico. Ainda faz referências de que, hoje, sete de cada dez casos de câncer de próstata são identificados quando as chances de cura beiram 100%. \r\n\r\nEm passado bem recente, a situação era outra, Sr. Presidente: 30% dos homens flagravam o tumor no início do seu desenvolvimento, apenas 30%.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Concedo o aparte ao nobre colega Deputado Nelson Gonçalves, médico, urologista. Certamente S. Exa. tem muito a acrescentar a esse tema.\r\n\r\nQuebra O SR. NELSON GONÇALVES - Eu gostaria de parabenizá-lo pelo tema que aborda, destacando que realmente a maior vitória no combate ao câncer de próstata ainda é a prevenção. Sem dúvida, ainda temos um tabu muito grande dos homens em procurar um urologista, um médico especialista, para fazer a prevenção desse tipo de câncer. Então, parabéns pela importância do tema. Temos que juntar o máximo de colegas para, através da informação, tentar quebrar esse tabu que ainda existe. Com isso, nós vamos, através da prevenção, evitar e curar muito câncer de próstata.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Muito obrigado, colega Nelson Gonçalves, pela sua observação. Na matéria está muito bem claro, bem explícito, que as armas de detecção - como corretamente diz aqui - são: a dosagem do PSA, uma proteína produzida pela glândula do aparelho reprodutor masculino, que chama a atenção, liga o sinal de alerta em relação à perspectiva de um câncer de próstata. E tem a questão do preconceito, como bem disse o Deputado Nelson Gonçalves, em relação ao toque retal que faz muitos homens se afastarem dos consultórios médicos, dos consultórios da especialidade da Urologia, com isso afastando também a possibilidade do diagnóstico precoce.\r\n\r\nEntão, nós aqui queremos chamar atenção das filhas, das mulheres, das mães, das esposas, das companheiras, que lembrem seus pais, seus filhos, seus maridos, seus parceiros, para que a partir dos 40 anos fiquem atentos à perspectiva ou à possibilidade da existência de um câncer de próstata. Só dessa forma conseguiremos atacar, combater e controlar essa doença. Essa questão é fundamental. \r\n\r\nEm relação ao toque retal, é nesse exame clínico que o médico consegue perceber as alterações da próstata: em caso de aumento de tamanho ou endurecimento da glândula, há suspeita de câncer.\r\n\r\nEntão, esta é uma matéria muito bem feita e devemos aqui parabenizar a revista Veja, a Editora Abril. Vamos ficar atentos a essa questão. Ainda aqui há referências a opções de tratamento como no caso da prostatectomia radical, radioterapia externa, braquiterapia, quimioterapia, hormonoterapia e vigilância ativa. Então, é fundamental que todos estejam atentos a esse grave problema de saúde pública.\r\n\r\nSr. Presidente, em relação a essa questão - e logo pedirei à Presidência da Casa que faça tramitar esse projeto tramite em caráter de urgência - apresentamos o nosso Projeto de Lei n° 1587/2008 que dispõe sobre a realização de exame preventivo de câncer de próstata em servidores públicos e dá outras providências. Através dele, a exemplo da lei recentemente aqui aprovada, proposta pelo Deputado Paulo Ramos, em relação ao preventivo do cólon de útero e do câncer de mama em que as mulheres passam a ter direito à realização anual desse exame preventivo, com dispensa ou folga de um dia de trabalho anual, se propõe, de modo análogo, também para os servidores públicos civis e militares, inclusive celetistas e contratados, esse nosso projeto propõe, ou através de quaisquer formas de mediação que prestem serviço em órgãos públicos, que a partir dos quarenta anos terão direito também a fazer, uma vez por ano, o exame preventivo do câncer de próstata. \r\n\r\nEstá muito bem detalhado aqui no nosso projeto de lei. Faz também referência a estatísticas, torna claro que não existem sintomas específicos relacionados ao câncer de próstata. No caso de doença localizada, na maioria dos pacientes é assintomática. \r\n\r\nPortanto, a importância desse projeto, a importância desse tema ser discutido nesta Casa e nos mais variados fóruns relacionados à saúde. E por que não serem discutidos no dia-a-dia? Que as emissoras, os órgãos de comunicação, as emissoras de TV, os órgãos da mídia, de um modo geral, contribuam com campanhas de divulgação desse tema, campanhas de prevenção em relação ao esclarecimento e prevenção do câncer de próstata. \r\n\r\nA Sociedade Brasileira de Urologia muito bem diz que homens com histórico familiar de câncer de próstata devem iniciar o tratamento com o urologista a partir dos quarenta anos, como já dissemos aqui. \r\n\r\nDados do INCA - Instituto Nacional do Câncer - indicam as ocorrências, também como já disse aqui, mas agora como referência do INCA, de quarenta mil novos casos de câncer de próstata, no Brasil, a cada ano. \r\n\r\nSr. Presidente, quero agradecer a oportunidade de estarmos aqui chamando a atenção para esse tema. Pediremos à Presidência da Casa, à Mesa Diretora, que esse projeto tenha seu trâmite em caráter de urgência, pois o tema é extremamente relevante para que a população masculina do Estado do Rio de Janeiro e, obviamente, as pessoas tenham seus chefes de família, os condutores do sustento dessas famílias com mais sobrevida, com mais longevidade, pois certamente quarenta anos, hoje em dia, é uma idade muito tenra para haver a desagradável notícia em relação à existência de um câncer de próstata. \r\n\r\nCertamente temos que buscar a cura e oferecer à população masculina do Estado do Rio de Janeiro todos os recursos que se possa oferecer para uma saúde de qualidade. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Muito obrigado, Deputado Dr. Wilson Cabral. Está anotada a necessidade de se agilizar o Projeto de Lei 1587, de autoria de V. Exa. E dizer que, na semana próxima passada, foi o dia estadual da conscientização do câncer de próstata e do exame de toque retal. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dionísio Lins, que dispõe dos dez minutos regulamentares. \r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Caríssimo Presidente, Sras. e Senhores Parlamentares, venho à tribuna para, primeiro, dar os parabéns ao Governador do Estado, pois me parece que a ficha caiu. Quero parabenizar também o Comandante-Geral da Polícia Militar pela volta da PM ao trânsito na cidade-estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEstive algumas vezes nesta tribuna reclamando dessa questão. Nunca admiti tirar-se a Polícia Militar do trânsito e colocar a Guarda Municipal. \r\n\r\nA Guarda Municipal é um órgão honrado, seu desempenho também o é, mas, na verdade, quando se tira um policial militar do trânsito, coloca-se a população em risco. \r\n\r\nSempre disse e agora falo nesta Casa que o policial militar, no trânsito, tem dois papéis: o de policial militar e de guarda de trânsito. Por isso, atende a todos nós na área da segurança pública. No Rio de Janeiro aumentou, e muito, com a questão do trânsito colocada nas mãos da Guarda Municipal, a insegurança pública.\r\n\r\nA Polícia Militar, em todos os setores que estava, era para nós uma garantia, porque aqueles que operavam furtando e assaltando em determinados locais tinham medo de encontrar um policial militar e ser detido, afinal esse policial militar estaria armado, cuidando do trânsito e também da nossa segurança. A volta da PM ao trânsito, para nós, é muito importante, porque vai mostrar, logo na primeira hora, a tranqüilidade que vai nos dar, acabando com esses pequenos assaltos que acontecem em toda a periferia e em todo o centro da cidade. Assim, quero registrar o meu aplauso ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Governador do Estado, que, com a revogação, já coloca a Polícia Militar nas ruas para fiscalizar o trânsito e, portanto, nos dá maior garantia.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também, como dever de ofício, citar que ouvi no meu gabinete e, depois, aqui, um nobre colega questionar a Cedae. Eu concordo e, ao mesmo tempo, gostaria de apresentar a todos os meus nobres colegas parlamentares, Sr. Presidente, que a Cedae, durante mais de dez anos, viveu no vermelho, ou seja, num prejuízo total. O acordo que a Cedae fez, através do Procurador do Estado que lá representa a companhia e do Procurador do Estado que representa a Suderj, veio a gerar cerca de um milhão e meio de arrecadação para a Cedae. A Cedae, no ano que passou, já apresentou cerca de 160 milhões de lucro e estão previstos para este ano 200 milhões.\r\n\r\nA Cedae ainda deixa a desejar porque passamos por alguns problemas nas comunidades, como falta de bomba etc., mas a companhia nos tem trazido dias melhores. O Presidente da Cedae, Dr. Wagner Victer - tive o privilégio de ser presidente do Ipen e, na época, ele era Secretário de Minas e Energia -, é uma pessoa honrada e procura dar transparência àquela companhia, tentando salvá-la e transformá-la efetivamente numa empresa competidora. Com uma administração versátil, tenta atender àquele que é o dever da Cedae, corrigir, qualquer que seja, o atendimento em caso de falta d'água.\r\n\r\nEncerro agradecendo ao Sr. Presidente e pedindo a Deus que nos abençoe a todos. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (João Pedro) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até as 16h30, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15h35min.)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Altineu Cortes, Anabal, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Délio Leal, Doutor Alcides Rolim, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, José Távora, Marcelo Freixo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Pedro Paulo, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, Zito.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MÁRIO MARQUES, NOS TERMOS REGIMENTAIS.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial. Passemos a Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - A ata registra a presença de 56 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Continuação da Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 731/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. WILSON CABRAL, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL EM REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ, PAULO POR TODAS AS COMISSÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Em votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Vamos proceder à verificação solicitada pelo Deputado José Nader.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pela ordem, tem a palavra a ilustre Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Paulo Ramos, que está representando a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro na cerimônia comemorativa aos 20 anos da promulgação da Constituição Federal. Ele foi Deputado Constituinte, foi convidado para tal cerimônia, e está nos representando em Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Muito obrigado. Que seja consignado.\r\n\r\nSrs. Deputados, ocupem suas bancadas. Vamos proceder ao chamamento para verificação de votação.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, me parece, salvo engano, que na Sessão anterior em que foi votado este projeto, de minha autoria, a emenda já foi votada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não, Deputado. V. Exa. está correto, em votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Tudo bem. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é para avisar que o painel não está funcionando... Ah, já voltou a funcionar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Estamos colocando direto.\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho lamentar a morte do Vereador Alberto Salles, da Cidade do Rio de Janeiro - um vereador jovem ainda, com 36 anos de idade. Venho lamentar por sua família e ser mais uma voz aqui a cobrar justiça. Ficamos esperando uma resposta, o mais breve possível, da Secretaria de Segurança Pública acerca do autor ou dos autores desse lamentável fato.\r\n\r\nDentro dos próximos dias, tenho certeza de que a Polícia estará desvendando e mostrando para toda sociedade o que de fato aconteceu.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não. Que sejam consignadas as palavras do Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero oficializar esta questão de ordem.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Considerando que 'compete ao Presidente decidir as questões de ordem e as reclamações', consoante o disposto no Art. 20, I, L do Regimento Interno;\r\n\r\nConsiderando que, em relação às proposições, é também competência do Presidente proceder à distribuição (Art. 20, II, “a” do Regimento Interno);\r\n\r\nConsiderando que, no que se refere às publicações e divulgação, o Regimento Interno atribui ao Presidente, no Art. 20, V, “a”, determinar a publicação no Diário Oficial da Assembléia Legislativa, imediatamente ou no prazo de até cindo dias úteis da data do recebimento, de matéria referente aos trabalhos do Poder Legislativo, de autoria de Deputado, comissão, Ministério Público, outros poderes ou por iniciativa popular (grifo meu);\r\n\r\nConsiderando que no mesmo artigo 20 do Regimento Interno, no Inciso VI, alínea 1, está expresso como dever do Presidente 'cumprir e fazer cumprir o Regimento';\r\n\r\nConsiderando, por fim, que no dia 28 de agosto de 2008, através do protocolo 14897, às 14h48min, dei entrada na Assessoria da Mesa Diretora de um Projeto de Resolução 'que determina a edição das Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 64 do ADCT da Constituição Federal e do Art. 32 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro', projeto este remetido à Secretaria-Geral da Mesa Diretora através do Sistema de Proposições Legislativas às 14h33min do mesmo dia:\r\n\r\nSolicito a V. Exa. informar o motivo da não-publicação da referida matéria.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Estamos levando em conta a questão de ordem de V. Exa. e posteriormente daremos a resposta que V. Exa. deseja. Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, Iranildo Campos, João Pedro, Jodenir Soares, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Zito.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 39; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 39.\r\n\r\nO Projeto, assim emendado, está aprovado e vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a V. Exa. e todos os colegas Deputados presentes pela aprovação do Projeto. Finalmente temos quórum! Enche-nos de alegria saber que esta Casa hoje apresenta o quórum mínimo necessário para a deliberação e aprovação dos projetos. \r\n\r\nCertamente, esse Projeto será de grande valia para a população do Estado do Rio de Janeiro, pois os métodos científicos que permitem a concepção para os que têm problemas de fertilidade, assim como os métodos de contracepção, são um direito constitucional. Esse Projeto permite que casais que tenham problemas de fertilidade possam ser pais, fazendo com que essa dádiva dos céus também esteja acessível aos que não têm recursos, pois uma fertilização in vitro hoje custa de dez a 20 mil reais. O Sistema Único de Saúde, com força de lei em nosso Estado, dará alegria e satisfação a esses casais. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero dar meu apoio e dizer que votei “sim” ao Projeto do Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral. Trata-se de um Projeto importante, nesse tema que é o planejamento familiar. Acho que várias das mazelas de nossa sociedade hoje passam impreterivelmente pela implantação de uma política de planejamento familiar em nosso Estado. Esse Projeto é uma forma de ajudar aqueles que não conseguem, naturalmente, ter filhos. Assim, eles podem lançar mão desse serviço que o Estado tem que colocar à disposição da população. \r\n\r\nOutro ponto é a contracepção, que diz respeito a uma lei de minha autoria, que prevê a laqueadura e vasectomia gratuitas na rede estadual de Saúde. É lógico, quem quiser, pode lançar mão dessa legislação para planejar sua família. Infelizmente, o Estado ainda não conseguiu colocar em prática a execução dessa lei e, portanto, homens e mulheres que buscam a vasectomia ou laqueadura - por não quererem mais ter filhos - ficam desamparados. Compete a essas pessoas essa decisão. Não compete a mim, Flávio Bolsonaro, ou a V. Exa., Deputado Dr. Wilson Cabral, ou ao Sr. Governador Sérgio Cabral. Compete única e exclusivamente aos interessados. O Estado não pode ter o direito de interferir dessa forma na vida do cidadão. Isso é importante. Outro problema de saúde pública é o aborto. \r\n\r\nO Estado tem a obrigação de vestir a camisa do planejamento familiar. O Projeto do Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral vai nesse sentido, a exemplo da lei de minha autoria, que prevê a gratuidade da laqueadura e vasectomia em nosso Estado. Parabéns, Sr. Deputado! \r\n\r\nVamos votar “sim” também em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria de parabenizar o Sr. Deputado Dr. Wilson Cabral e faço minhas as palavras do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. Parabéns, Sr. Deputado! É um Projeto de grande valia, de grande repercussão e que ajudará muito as pessoas menos favorecidas de nosso Estado. \r\n\r\nGostaria também, Sr. Presidente, de aproveitar esta oportunidade para registrar a presença de três empresários italianos aqui em nossas galerias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Pois não. \r\n\r\nO SR. ROGÉRIO CABRAL - É o Paolo Franghetti, o Domenico Scalchi e o Cesare Fea. São empresários e vão fazer um investimento em nosso Estado no plantio do pinhão manso. Eles estão fazendo uma grande parceria. Hoje pela manhã, tivemos uma reunião com o Dr. Pedro Cabral, aqui no Ministério da Agricultura. Amanhã vamos ter uma reunião também com o responsável pela Secretaria de Agricultura do Estado. E no dia 13 teremos uma audiência pública no município de São José de Ubá, para a qual levaremos uma proposta sobre o plantio do pinhão manso. Os empresários irão bancar esse plantio e vamos viver uma grande experiência com esse novo plantio no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a presença dos empresários. Tenho certeza de que faremos uma grande parceria em nosso Estado e não tenho dúvida de que essa parceria se estenderá em seguida para outros estados. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) -Sejam bem-vindos os ilustres empresários que visitam este Parlamento. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Mário Marques) - Vou entregar a presidência ao Deputado Pedro Fernandes. Vai sair o deputado mais idoso para ingressar o deputado mais jovem na presidência. Passo a Presidência ao ilustre Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero declarar o voto “sim” da bancada do PSC ao projeto de autoria do ilustre Deputado Dr. Wilson Cabral, parabenizando-o pela iniciativa. \r\n\r\nTambém quero justificar a ausência do Deputado Coronel Jairo, que está participando da inauguração da UPA de Realengo e ainda não lhe foi chegar aqui na Assembléia Legislativa. \r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 804/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ARONG-ALIANÇA RESGATE ORGANIZAÇÃO NÃO- GOVERNAMENTAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Vamos proceder à verificação, solicitada pelo Deputado José Nader. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas. Está aberto o processo de votação.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Antes de começar o processo de votação, Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Wilson Cabral. \r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Pela ordem) - Eu gostaria de registrar a presença dos serventuários da Justiça nas galerias, em sua luta constante, persistente, o que certamente nos deixa muito envolvidos com a causa. Sem querer aqui criticar colegas deputados, mas a presença, o quórum dos servidores da Justiça nesta Casa, nos últimos dias, têm sido maior do que o dos Deputados. \r\n\r\nEntendemos a questão eleitoral, mas não podemos deixar de registrar esse esforço sobre-humano desses serventuários que estão aqui lutando por seus direitos, certamente lutando pela Justiça no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPela bancada do PSB, peço a V.Exa., a toda Mesa Diretora que na próxima semana coloque em pauta para deliberação desta Casa o projeto de lei que propõe o reajuste dos servidores da Justiça para que finalmente tenhamos a estabilidade em nosso Estado, não somente no Poder Executivo, não somente aqui no Poder Legislativo, mas que volte também a acontecer a estabilidade no importantíssimo, e fundamental para a democracia, Poder Judiciário. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Quero esclarecer a V. Exa. que já me manifestei publicamente, inclusive porque também sou favorável. No que posso me comprometer com V. Exa. e com todos é que, assim que o Presidente convocar uma reunião da Mesa Diretora, vou abordar esse assunto, solicitando a colocação na pauta desse tema tão importante. (Palmas)\r\n\r\nPelo fato de o painel ter travado, a Presidência fará a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, meu voto é “sim”. Aproveito para saudar a presença dos serventuários da Justiça nesta Casa. (Palmas) Mais do que a importância de estarem presentes é a manutenção da luta, que é absolutamente justa e que tenho certeza com grande chance de ser vitoriosa, forçando esta Casa, de forma legítima, a trazer para o debate e para a votação a mensagem do Judiciário. \r\n\r\nÉ muito importante que os companheiros, serventuários da Justiça, estejam atentos a todos os deputados que estão aqui manifestando apoio para depois cobrarem, que bancadas serão enquadradas pelo Executivo e quais não serão. (Palmas)\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, voto “sim”. E aproveito para manifestar não só a minha solidariedade mas o meu compromisso com os servidores do Poder Judiciário, que merecem reposição salarial, não apenas pelos seus direitos mas sobretudo por aqueles que são atendidos pelos serventuários da Justiça. Não é possível se imaginar o fortalecimento da Democracia no Estado do Rio de Janeiro com um Poder Judiciário fraco ou desmotivado. Portanto, pelo fortalecimento do Poder Judiciário e sobretudo para garantir o acesso à Justiça, base da Democracia brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência solicita que as galerias se manifestem após o processo de votação. É só para não interromper aqui. \r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, olho, de novo, as galerias com o pessoal do Sindijustiça esmolando a reposição de 7,3%. É uma vergonha! É uma vergonha!\r\n\r\nJá falei, no ar, que continuo com vocês, portanto, tenho que votar e escrachar, porque vocês merecem. Parabéns!\r\n\r\nVoto “sim”.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\n(CONTINUA A CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - A Presidência fará a segunda chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À SEGUNDA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Proclamo o resultado. Votaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, Beatriz Santos, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Délio Leal, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Glauco Lopes, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rogério Cabral, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “Sim”: 34; votos “Não”: 0; votos “Abstenção”: 0.\r\n\r\nTotal de votos: 34.\r\n\r\nNão há quorum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quorum. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, agradeço aos Deputados presentes que votaram “sim” a este projeto e aproveito para fazer dois rápidos registros. Primeiro, este painel registra 34 votos; o de lá, 30 votos. Há uma divergência nos painéis. Segundo, Sr. Presidente, as maquininhas em que votamos aqui das bancadas não funcionaram durante esta votação. É só para registrar, mais uma vez, as dificuldades que temos com relação aos equipamentos do plenário.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Já havíamos nos manifestado. Da última vez em que eu estava presidindo a Sessão, o Deputado Wagner Montes alertou sobre este problema, que já encaminhamos à Secretaria da Casa para que seja resolvido.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 919/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÉDINO FONSECA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A LIGA DE JUDÔ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LIJUERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1557/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOSÉ NADER, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA CAMINHOS DO CORAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (2º dia), em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 659/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 232 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ (RESOLUÇÃO 810/97), MODIFICADO PELA RESOLUÇÃO 61/2003.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL À EMENDA 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL À EMENDA 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1, 2, 4 A 7.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO E GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Fica adiada a votação por falta de quorum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 271/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOUBERT CORTINEZ DE FREITAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 277/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO EXMO. SR. BISPO TITULAR DE MEGALOPOLI DE PROCONSOLAR, DOM DIMAS LARA BARBOSA, BISPO AUXILIAR DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 556/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO SIMÃO, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE IMPRENSA - ABI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 393/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONSTRUÇÃO DA UPA (UNIDADE DE PRONTO-ATENDIMENTO 24 HORAS) NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 403/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO TUCALO, QUE SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE INADIÁVEL SOLUÇÃO DAS CONDIÇÕES DE FALTA DE SANEAMENTO BÁSICO E EXTENSÃO DA REDE DE ENCANAMENTOS DE ÁGUA NO LOTEAMENTO CHÁCARAS DE INOÃ, MARICÁ/RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 252/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR SIRO DARLAN DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 253/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA AO SENHOR MASAHIRO FUKUKAWA, CÔNSUL-GERAL DO JAPÃO NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 254/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE SOLICITA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR AKIYOSHI SHIKADA, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GILBERTO PALMARES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 260/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A ENTREGA DO TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. GUILHERME DE OLIVEIRA ESTRELLA, DIRETOR DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DA PETROBRAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não há quórum para deliberar. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez, a Sessão termina por falta de quórum, sem que se conclua a pauta. Novamente, os serventuários da Justiça estão nas galerias solicitando que se coloque em pauta a votação do projeto que reajusta os seus salários. Quero, mais uma vez, registrar isso. Quero também registrar apoio à categoria, que terá o meu voto, com certeza, favorável ao projeto e favorável à emenda que retroage a maio o reajuste. \r\n\r\nQuero aqui expressar também a minha vontade, o meu desejo, porque no próximo fim de semana acontecerão as eleições do segundo turno. Eu desejo que a partir da semana que vem não continue essa novela, a queda do quórum em plenário e, nas galerias, pessoas solicitando que o projeto venha à pauta. Espero, realmente, que essa novela não se repita, porque é de muito mal gosto. Essa novela não vale a pena ver de novo.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores funcionários em extinção nesta Casa Legislativa: (Lendo) “Mais digno de ser escolhido é o bom nome do que as muitas riquezas; e a graça é melhor do que a riqueza e o ouro. O rico e o pobre se encontraram; a todos os fez o Senhor. O avisado vê o mal e esconde-se, mas os simples passam e sofrem a pena. O galardão da humildade e o temor do Senhor são riquezas, honra e vida. Espinhos e laços há no caminho do perverso. O que guarda a sua alma retira-se para longe dele, instrui o menino no caminho em que deve andar; e até quando envelhecer não se desviará dele. O rico domina sobre os pobres, e o que toma emprestado é servo do que empresta.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nEu gostaria de dizer aos serventuários da Justiça que é válida essa vinda de vocês aqui, continuem vindo, embora o projeto não tenha data para entrar em pauta. Deve entrar em pauta, creio eu, a partir da semana que vem. Continuem unidos para pressionar esta Casa, porque todos os deputados estão favoráveis a vocês, mas o projeto precisa entrar em pauta. Nós estamos nessa ansiedade, como vocês. Vocês estão de parabéns. Continuem unidos. (Palmas)\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nQuero dizer aos Srs. Deputados que novamente venho falar das cooperativas milionárias do Rio de Janeiro, essas cooperativas que acham que só enchem os bolsos dos Sérgios. Deputado Comte Bittencourt, eles não promovem um concurso público! E há uma instituição dentro do Governo - a Fesp - que era para fazer concursos públicos, mas ficou, no Governo Garotinho, desmoralizada, porque ela fazia concurso público e não chamava ninguém. Servia só para arrecadar. Era o que eles faziam. E a nossa Secretaria de Saúde, como bem sabemos, gosta muito é de inaugurar UPA. É UPA para cá, é UPA para lá. São R$ 150 mil de aluguel cada uma, e todo isso por Emergencial. E o Sérgio Cabral está com uma pressa que nunca vi igual!\r\n\r\nAgora o Deputado Comte Bittencourt trouxe a esta tribuna uma reunião que a Cedae está promovendo no Hotel Portobello. Acho que até vou pedir para que mandem convites aos deputados. Se eles estão bancando é porque está sobrando dinheiro no Governo. Mas, para remédio, não existe dinheiro, Deputado Comte. Nossos doentes renais estão precisando de remédios, na Baixada, e o Secretário diz que não vai mandar esses remédios. Eu já me coloquei à disposição da clínica, para botar o Secretário na cadeia. Vamos pegar um advogado e vamos atrás dele, porque se ele não está fornecendo remédio ele tem que ir preso. É isso que deve acontecer com o Secretário, Deputado Wilson. O Secretário está pensando que está acima do bem e do mal. \r\n\r\nE, quando o Deputado Comte trouxe que vai haver uma reunião de desembargadores, juízes, lá no Portobello - aquele hotel é na rua dos Sérgios - do Sérgio Cabral e do Sérgio Côrtes. Acho que isso deve ser para ter uma proximidade com os desembargadores, com os juízes, para tentar se resguardar lá na frente. Porque daqui a pouco esses cidadãos vão estar em Bangu 8, onde é o lugar deles. Mas eles ainda estão brincando.\r\n\r\nGraças a Deus, acabei de recolher as assinaturas para outro projeto de resolução, que cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar todos os contratos com cooperativas, ONGs, institutos e fundações realizados pelo governo estadual, em especial, a Secretaria de Saúde. Tenho um estudo vasto dessa Secretaria, e o nobre Presidente desta Casa não me permitia investigá-la. Mas S.Exa. me recebeu na quinta-feira. Agradeço ao Deputado Coronel Jairo por sua interferência junto ao Presidente para que eu fosse recebido. Isso logrou êxito e fui recebido pelo Presidente. Houve a promessa do Presidente de que liberaria meus requerimentos de informação e meu pedido de projeto de resolução da criação da CPI para investigar as maracutaias feitas na saúde. \r\n\r\nOs senhores poderão verificar tudo que trago a esta tribuna. A mentirada que o Secretário conta para os telespectadores e leitores dos jornais se deve aos cem milhões de propagandas que o governo estadual gasta. Para propagandas ele tem dinheiro para gastar, mas para remédio não tem. E nós estávamos inertes dentro dessa Casa. Passando a eleição, estaremos investigando a Secretaria de Saúde. \r\n\r\nAgradeço ao Presidente dessa Casa, que ouviu nossos clamores e vai trazer a transparência que tanto o Sérgio Cabral dizia do governo, mas que na prática não existe. Eles sentam em cima das coisas, fazem coisas absurdas no governo, e não podemos ficar aqui de cócoras para o governo. Esta Casa não é o quintal do Palácio Guanabara. Os Poderes são harmônicos e independentes. Não somos gado do pasto de Sérgio Cabral. Eu, pelo menos, não sou vaca de presépio, não sou mandado por este governo. Ajudo o governo nas coisas boas para o povo do Rio de Janeiro, mas, para ajudar o bolso do Sérgio Côrtes, não conte comigo. Vai contar comigo para coisas boas.\r\n\r\nEstou me posicionando nesta Casa como adversário do governo. Por causa dessas coisas é que peço verificação, para alertar nossos colegas e nossos eleitores que estão nos assistindo, para mostrar que esta Casa tenta trabalhar, mas é impedida pelo modelo econômico do Sérgio Cabral, aquele mesmo que disse que moralizou a Assembléia Legislativa. Ele, muito bem, cortou o salário dos funcionários da Assembléia e simultaneamente, nesta Casa, criou vários cargos. É só olhar a estrutura da Assembléia. Nobres jornalistas, investiguem o que estou falando, porque verão que meus enganos ali na frente se tornam verdades. Ninguém tem peito de dizer que estou mentindo, porque contra fatos não há argumento. O argumento que este governo tem é não deixar externar o que é falado desta tribuna, é não deixar investigar o que queremos investigar no Governo. \r\n\r\nEu já pontuei, elenquei várias coisas dentro do Governo do Estado, dentro da Secretaria de Saúde. É um absurdo os nossos hospitais estarem sendo sucateados como estão sendo. Nossos hospitais estão sendo sucateados para a inauguração de UPA, que não funciona, não tem médico. Os jornais noticiaram isso. Dois dias depois, um jornal começou a fazer uma campanha na Secretaria Municipal do Rio de Janeiro. Isso é que vale cem milhões de reais, é desviar a atenção para outro foco. O Sérgio Cabral é mestre em fazer isso. Os jornais começaram a falar dos hospitais estaduais e ele virou a mesa. Hoje eles estão falando dos hospitais municipais e ele, em determinado tempo, disse que os médicos são vagabundos. Volto a dizer que vagabundo é o patrão dos médicos. O Governador foi muito infeliz quando disse isso. \r\n\r\nDigo que vagabundo é ele, porque não trabalha, só vive viajando. Sabe o que ele quer ser, meu líder, Deputado Iranildo Campos? Vice da Dilma. Vê lá se Lula vai querer um camarada que não é afeito ao trabalho? Ele foi senador e não foi senador, é governador e não é governador, e agora quer ser vice-presidente. Mas Deus é bom, Deputado Comte Bittencourt. Não vamos ter esse dissabor. Para ter um vagabundo na vice-presidência, acho que o Presidente Lula tem que reavaliar esse “acordão” que está sendo promovido, pensar bem e não colocar esse Sérgio Cabral, que tomou um sacode no Rio de Janeiro inteiro, perdeu nas grandes prefeituras e, quem sabe, vai perder na Prefeitura do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente, e me perdoe pelo excesso de minutos.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Domingos Brazão. (Pausa) Não se encontrando presente, o próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Comte Bittencourt, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, volto à tribuna no dia de hoje para comentar com os Srs. Deputados a audiência que realizamos na manhã de hoje, na Comissão Permanente de Educação da Casa, que tratou da merenda escolar no Estado do Rio de Janeiro e da mudança na forma e na modalidade de operação da merenda que o Governo de Estado pretende fazer no próximo dia 31 de outubro. Através de um pregão presencial, pretende a Secretaria de Estado de Educação, Sr. Deputado Iranildo Campos, centralizar novamente a merenda.\r\n\r\nQuero aqui dividir com os Srs. Deputados algumas preocupações. Centralizar um processo de gestão, gerenciamento de merenda, quando o Estado Nacional há algum tempo indica como melhor caminho para a gestão pública a descentralização, mais parece um retrocesso, principalmente de um governo que se apresenta como governo da modernidade de gestão. Quero lembrar às Sras. e Srs. Deputados que o saudoso Governador Brizola, no seu segundo governo, conseguiu, teve a coragem de romper o modelo centralizado que existia na compra da merenda no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuitos deputados que aqui estão - e eram deputados à época - vão se lembrar dos escândalos da COCEA, do Jair das Quentinhas, do que acontecia no Estado do Rio de Janeiro quando se centralizava a aquisição dos gêneros alimentícios da rede escolar. Estamos falando de uma rede de 1500 unidades. Estamos falando de um programa que a descentralização implantada pelo Estado, há quase vinte anos, só não é melhor porque a diretora da escola ainda não é eleita; só não é melhor porque a diretora da escola continua sendo nomeada por deputados e vereadores; só não é melhor porque deputados e vereadores costumam interferir em quem essa diretora tem que adquirir os gêneros alimentícios da escola. \r\n\r\nExistem problemas pontuais entre algumas das 1500 escolas? É óbvio. Debatemos esse tema, Sr. Deputado João Pedro, em maio do ano passado, quando solicitamos do Secretário Maculan, à época, que nos encaminhasse um relatório de todos os inquéritos administrativos tramitando na Secretaria de Estado de Educação e que diziam respeito à malversação do recurso público na merenda das escolas. Esse requerimento formal foi feito em maio do ano passado, Sr. Deputado José Nader, e até hoje não tivemos a resposta. A resposta que tivemos da atual Secretária Teresa Porto, também em maio desse ano, um ano depois, é que o governo estaria organizando esse arquivo com um grupo executivo de sindicância. \r\n\r\nPor um lado, o Secretário de Planejamento Sérgio Ruy indica que a mudança da modalidade para centralização se faz necessária porque em algumas escolas a merenda não está chegando com qualidade, não está sendo distribuída, há má utilização do recurso, mas o Estado não indica. \r\n\r\nO Disque-Educação da nossa Assembléia, e como Presidente da Comissão de Educação, acompanho permanentemente esse canal de comunicação da sociedade com esta Casa, a quantidade de denúncias e de reclamações na merenda escolar é ínfima. \r\n\r\nO Ministério Público nos indica também que a quantidade de inquéritos abertos para denúncia da merenda escolar também é insignificante se considerarmos 1500 unidades. E interessante é que nenhuma diretora foi punida ao longo da descentralização da merenda. Então, se há diretoras usando indevidamente esse recurso, se existe uma quantidade expressiva de inquéritos abertos, por que nenhuma dessas ordenadoras foi até hoje punida? A punição é um exemplo. Vamos usar as exceções para criar a regra? Se existem diretoras que aplicaram indevidamente esse recurso, por que até hoje nenhuma foi punida pelo Estado? \r\n\r\nA merenda escolar, Sr. Deputado Altineu Côrtes, não é só alimentação. A merenda escolar faz parte de um conjunto de ações dentro de uma escola que constrói o processo de formação, não só na questão do valor nutricional da merenda mas em todo um processo envolvido na questão pedagógica. Só que estamos falando de um governo que até hoje não apresentou o seu projeto para a educação pública neste Estado. Aliás, esse governo tem um projeto sim, Sr. Deputado João Pedro, é não ter projeto em educação. \r\n\r\nEstamos convencidos de que o Governador Sérgio Cabral tem um projeto sim: é não ter projeto em Educação - esse é o projeto desse governo. Agora, o arranjo produtivo local, essa compra que a diretora faz no entorno da sua unidade, ajuda a circular riqueza no arranjo produtivo local.\r\n\r\nDeputado Altineu Cortes, será que se ganhar uma empresa de São Paulo, ela vai comprar o tomate aqui no produtor de São José do Ubá, ou vai comprar em São Paulo? E a diretora, com esse pequeno recurso vai circular nos pequenos comerciantes no entorno da escola, fazendo com que se empregue, se pague mais ICMS para o Estado, se gere riquezas naquela localidade. Para onde irá essa riqueza? \r\n\r\nSrs. Deputados, o agravante é que o Estado hoje tem dez centavos de merenda per capita; está aumentando, para fazer essa licitação, Deputado Iranildo Campos, para dois reais. Ou seja, a licitação aberta pelo governo prevê a aquisição de merenda para trinta meses em toda a Região Metropolitana, Deputado Nader. São 851 mil alunos, 851 mil refeições diariamente. Se considerarmos os 32 centavos per capita, 22 centavos são a cota-parte federal e 10 centavos a cota-parte estadual, montando os 32 centavos. Se multiplicarmos por 20 dias do mês, e o resultado por 10 meses, e depois por 30 meses, estaremos falando de um gasto hoje de 163 milhões de reais. O gasto do Estado hoje é de 163 milhões de reais. A modalidade que o governo estará licitando no próximo dia 31, o valor é 923 milhões de reais, quase um bilhão de reais.\r\n\r\nVejam bem, estamos passando o custo de 163 milhões, custo de hoje, para 923 milhões de reais; estamos crescendo em quase cinco vezes, o que se gasta hoje na merenda escolar. E o processo de centralização através de pregão presencial, que não é o pregão eletrônico. \r\n\r\nPara terminar a nossa preocupação, Deputado José Nader, o curioso nesse edital é que as empresas só conseguiram retirá-lo na última quinta-feira, dia 16 e têm que visitar as quase 1300 escolas até o dia 29, porque elas terão que entregar, dois dias antes do dia 31, o projeto gerencial de distribuição da chamada quentinha. \r\n\r\nVejam, Sras. e Srs. Deputados, são nove dias para que as empresas que irão se habilitar visitem aproximadamente 1300 escolas. Várias denúncias já chegam à Comissão de Educação de escolas sendo visitadas há mais de trinta dias. \r\n\r\nQuero discutir aqui ainda uma possível falta de transparência e lisura no processo. Estamos argüindo o Ministério Público, que esteve hoje de manhã presente, por intermédio do Dr. Sávio Bittencourt, promotor titular da nova Promotoria de Educação da Capital.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo e eu entraremos com uma ação popular amanhã contra o Estado, tentando impedir que esse leilão seja realizado na próxima sexta-feira, dia 31. Muito nos preocupa, pois estamos falando de um projeto que, seguramente, não é o ideal para um programa de Educação; estamos falando de quentinhas, de distribuir quentinhas em escolas, e todos nós sabemos que o alimento pré-cozido perde boa parte da sua substância nutricional. Nós estamos criando um problema sério social e educacional nas escolas, que são as atividades extracurriculares que acontecem, e que essa verba da merenda faz com que a equipe da escola possa ter um cachorro-quente, possa ter um refrigerante nas festividades que fazem parte do calendário escolar, que fazem parte do calendário de educação daquela escola. A partir do momento em que é só quentinha na hora da refeição, como é que as diretoras vão continuar a promover as atividades extracurriculares dentro da escola, que requerem muitas vezes algum nível de alimentação? \r\n\r\nAgora, curioso que boa parte dos inquéritos abertos se dá pelo valor. O valor em algumas escolas, em unidades pequenas, é impossível de cobrar e de cobrir as despesas de uma alimentação e o governo só aumenta cinco vezes depois que centraliza para ele licitar para alguém. \r\n\r\nOutra curiosidade, Deputado Iranildo Campos, o Conselho Estadual de Merenda Escolar, de acompanhamento da merenda escolar - a sua presidente esteve hoje presente em nossa reunião - nunca foi chamado pelo Estado, pelo governo, para discutir essa mudança de modalidade. Esse processo já está aberto internamente na Secretaria de Estado de Educação desde fevereiro, só que esse edital só apareceu na última quinta-feira, dando esses nove dias de visita a 1.200 escolas.\r\n\r\nEntão, temos aí um elenco enorme de preocupações. Estamos encaminhando... Desculpem, deputados, a licitação é só para a Região Metropolitana; só para a Região Metropolitana chega próximo aí a 1.300 escolas das 1.500 e tantas que o Estado tem hoje, não mais 1.900 - muitas foram municipalizadas nestes últimos quatro anos. Hoje a rede monta em 1.540 escolas, aproximadamente. \r\n\r\nEnfim, uma série de preocupações, mas eu diria que a principal delas, a principal delas, é a questão da criança, é a questão da Educação, é a questão do projeto pedagógico da escola. A merenda é um componente desse programa. E o que começamos a perceber, na gestão da Educação, é que parece que o projeto do governo é a compra de ar-condicionado, laptop e, agora, quentinha. Eu não sei se estamos tratando de escola ou de prisão. Nós precisamos discutir Educação e, seguramente, o projeto deste governo é não ter projeto.\r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Deputado Comte Bittencourt, V. Exa. sempre com esta sapiência, é um homem da Educação e conhece o que está falando. Eu também estou estranhando muito o que o governo está fazendo, tentando unificar, promovendo aí essa concorrência pública, que será no dia 31, com esses nove dias só para correrem 1.300 escolas. Isso já está me parecendo um “bolo feito” e, com certeza, a empresa - nós temos que estar atentos - que ganhar essa concorrência deve sublocar essas merendas. E onde ficam as merendeiras do Estado? Será que elas vão só servir o pratinho? Qual vai ser a função delas? \r\n\r\nV. Exa. colocou muito bem quando disse que este governo que aí está, o Governo Sérgio Cabral, não tem planejamento nenhum, haja vista que hoje a moda é inaugurar UPA. Não tem outro projeto dentro do governo: é só inaugurar UPA. Eu não sou contra as UPAs; eu sou contra não ter médico, não haver atendimento nem remédio. Na Educação, V. Exa. vai contar com esse deputado; se quiser ir a essa concorrência pública e quiser que eu acompanhe V. Exa., eu estou à disposição. Vamos policiar de perto essa empresa que vai ganhar, certamente, o que já deve estar determinado, quem vai ganhar, porque essa já deve ter corrido as 1.300 unidades. Agora, vamos estar lá, vamos ver se haverá alguma combinação entre as empresas, o que é normal neste Governo Sérgio Cabral. \r\n\r\nEu estou à disposição de V. Exa.. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado José Nader, neste primeiro momento, quero me deter à preocupação da mudança de gestão e dessa lógica. Ela não beneficia o projeto pedagógico. A merenda, como está hoje, descentralizada e operada na ponta pelas comunidades escolares, tem um papel, como disse, que vai muito além de só servir alimentação. \r\n\r\nA Secretária Tereza Porto, no O Globo do último dia 18, disse que uma pesquisa feita pela Secretaria indica que apenas 35% da merenda paga é consumida. \r\n\r\nNós estamos pedindo na Comissão de Educação o estudo dessa pesquisa, a sua base metodológica, como foi feito, quantas escolas foram alcançadas, porque, num primeiro momento, é uma informação não verdadeira. \r\n\r\nDeputado Iranildo, seguramente, onde temos problemas hoje é nas escolas compartilhadas na Cidade do Rio de Janeiro. Escolas compartilhadas entre o Estado e o município, onde o município é dono do prédio, o município tem a gestão do diurno e o Estado usa o prédio noturno, e a merenda servida no noturno é chamada de merenda fria, porque o município não abre as cozinhas de suas escolas para que o Estado faça a chamada merenda quente no noturno. Ou talvez até, por serem adultos, comem o tal do lanchinho e isso não tenha um atrativo para aquela comunidade noturna. \r\n\r\nAgora, afirmar que só 35% das crianças consomem a merenda! Vejam bem, é uma conta matemática econômica simples: 160 milhões seriam gastos hoje nos 30 meses. A Secretária diz que só 35% consomem. Então, para que estão licitando quase um bilhão? Deveriam diminuir esse volume! Diminuir esse volume!\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Pois não, Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nSr. Presidente, já estou terminando. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Deputado Comte Bittencourt, obrigado pelo aparte. \r\n\r\nQuero esclarecer dois pontos fundamentais do pronunciamento de V. Exa.. O primeiro é que não vim aqui para defender a Secretária de Educação, mas eu liguei para a Secretaria, na segunda-feira, querendo falar com a Secretária, não obtive resposta e, há cerca de 15 minutos, a Secretária de Educação ligou para o meu celular, cujo número eu tinha lá deixado. Perguntei, então, a mesma sobre as nomeações das diretoras de escolas. Ela me respondeu: “Deputado, hoje nós estamos fazendo um curso na Fesp de gestão para indicações de diretoras nas escolas. Acabaram as indicações políticas, como antigamente.” Este é o primeiro ponto do discurso de V. Exa. Só para esclarecimento: há quinze minutos, a Secretária de Educação Tereza Porto falou isso comigo. \r\n\r\nNão adianta ficarmos aqui sempre elogiando a capacidade de V. Exa., sempre elogiando os dados técnicos e estatísticos que V. Exa. traz, de cabeça, sem ler. A competência de V. Exa. não é discutível. Mas eu passei, neste momento, a ter mais admiração por V. Exa., porque nesta semana mesmo, ao fazer uso da palavra aqui em plenário, eu disse que o grande problema existente hoje no Poder Legislativo do nosso Estado é a acomodação política de nossos deputados estaduais, de nossos companheiros, é a acomodação de não ter a coragem de dizer o que V. Exa. disse agora: sobre as indicações de deputados, de vereadores para diretores de escolas; sobre as indicações, dentro dos seus municípios, e com quem as diretoras têm que comprar. Isto é um absurdo! E V. Exa. não exagerou em nada, não inventou, não criou, não mentiu. É a realidade! Infelizmente é isso! \r\n\r\nEntão, quando o Governo do Estado vai para a imprensa, vem à Assembléia e diz isto em público, que o governo dele agora não tem ingerência política, é obvio. Isto até é um direito dele, é uma coisa corretíssima, pois não fomos eleitos para ficarmos indicando quem votou conosco ou não, e nós temos o papel de fiscalizar. Este é o nosso papel. V. Exa. fez uma acusação séria e, realmente, existe isso. Eu não tenho indicação; para mim não importa isso, para V. Exa. não importa, nem muitos Deputados desta Casa, mas alguns têm essas indicações, infelizmente, na área da saúde, na área da educação. \r\n\r\nSerá que o governo indica técnicos, indica pessoas sérias? É um absurdo uma diretora com uma verba mínima para merenda escolar ter que comprar com quem o Vereador, com quem o Deputado indicar. Isso é um absurdo! É justo, é legal, é válido fazer pregão e botar uma empresa para comprar para a região. Como entregar peixe e frango num município distante, saindo daqui? Eles vão ter que montar em cada setor um depósito, com armazenamento, com refrigeração, para fazer a distribuição para as escolas. Será que vai funcionar ou existe o interesse de alguém dentro do governo para centralizar isso numa empresa indicada? \r\n\r\nExistiu a máfia das quentinhas. Vai existir a máfia da merenda escolar? Existe a máfia dos remédios, existe a máfia dos caça-níqueis, existe a máfia da milícia. Quer dizer, cada um tem os seus grupos, as máfias. Será que vamos, neste governo, chegar a isso? Será que o Governador está atento a isso ou vai melhorar a merenda das nossas crianças? Será que vai melhorar?\r\n\r\nEste é o nosso papel, que V. Exa. está fazendo e que muitos Deputados fazem nesta Casa: fiscalizar o Executivo, as ações, os empreendimentos, diante da preocupação com a nossa população, seja na área da educação, seja na área da saúde. \r\n\r\nOntem mesmo, usei a tribuna e falei: a violência não é só contra a vida, é contra a pessoa, é na saúde, é na educação, e envolve tudo isso, a merenda, o estudo, a qualificação dos professores. Isso tudo é uma violência contra a educação, contra a saúde, contra a pessoa pública na área da segurança, como o fato de a nossa cidade sofrer a barbárie de vários crimes insolúveis até o momento - o assassinato do coronel do sistema penitenciário, o do Vereador. Amanhã poderemos ser eu ou V. Exa.\r\n\r\nHoje, estamos com grande preocupação com este governo, com o Governador Sérgio Cabral. Talvez S. Exa. tenha que fazer uma reflexão e ver se, realmente, os Secretários que escolheu são adequados para tocar a vida do cidadão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado pelo aparte, Deputado Comte Bittencourt. Muito obrigado, Sr. Presidente, pelo tempo em excesso. Obrigado.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Iranildo, agradeço o seu aparte.\r\n\r\nEncerrando, Sr. Presidente, esclareço ao Deputado que não é verdade. Tenho uma admiração enorme pela Secretária Tereza Porto, o que não me impede de exercitar aqui uma das prerrogativas que Constituição do Estado me deu e que V. Exa. expõe com muita propriedade: fiscalizar os atos do Executivo. Isso não quebra a admiração que tenho pela Tereza Porto e a boa relação pública que temos - é um comportamento republicano meu e dela. Não é verdade, o curso de gestão dado pela Fesp não vai acabar com a indicação de Deputados e Vereadores. Ela não completou o raciocínio sobre o curso de gestão. O curso de gestão é apenas para qualificar um pouco mais as indicações. Quando o Deputado fizer uma indicação, a Secretária vai falar: “Essa indicação não tem um bom perfil, indique outro.” Mas vão continuar existindo as indicações, continuará o quem indica. \r\n\r\nO quem indica só vai acabar quando, de fato, for implantado o processo de escolha direta nas comunidades. Na hora em que isso acabar, seguramente, os problemas na utilização da verba da merenda escolar terminarão, porque não vai haver mais a pressão dos agentes públicos, dos agentes políticos sobre quem tem que comprar e de quem comprar.\r\n\r\nVamos acompanhar este tema, Deputado Presidente. Vamos tentar prorrogar essa licitação do dia 31, porque envolve quase um bilhão do Orçamento dos próximos dois anos e meio do Estado. É um debate que merece ser mais aprofundado. Enten demos que é uma decisão que não deva ser tomada só pelos administradores da Educação. Como eu já disse, o próprio Conselho de Acompanhamento de Alimentação Escolar não foi sequer chamado para esse debate - e os números não foram apresentados. Sair de 150 aproximadamente, para 900 milhões, nos espanta. Nós estamos antevendo, Deputado Iranildo Campos, como V.Exa. colocou com propriedade, uma futura nova crise de 'quentinhas'. E este Estado já tem um histórico ruim e dramático, nesse campo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Wilson Cabral) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a Sessão Solene Extraordinária de hoje, dia 22 de outubro de 2008, às 19h05, para entrega de Medalha Tiradentes ao maçom Helitom Gomes Teixeira, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDesigna também para a Sessão Ordinária do dia 23 de outubro de 2008, às 14h30, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 909/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME OU TRANSTORNO DO PÂNICO\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE SETEMBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2254/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA, QUE OBRIGA AS EMPRESA DE TELEFONIA A INFORMAR ATRAVÉS DE MENSAGEM DE VOZ, SEMPRE QUE O USUÁRIO PASSAR O CONSUMO DE SUA FRANQUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO CORONEL JAIRO; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONTRÁRIO COM VOTO FAVORÁVEL DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS NOEL DE CARVALHO, PAULO MELO, OLNEY BOTELHO E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 470/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG GRUPO DA SOLIDARIEDADE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 235/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A CTBC (COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 270/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR A JOSÉ BORGES DE FREITAS NETO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE FICA CONCEDIDO O DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO PROFESSOR ABDIAS NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 635/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE O TÍTULO BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PEDRO BARENBOIM\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO COMPOSITOR NELSON MATTOS, O \"NELSON SARGENTO\".\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NEVES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ILMA. PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO, SRA. LISAURA MACHADO RUAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 410/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA DELEGACIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA VITIMADA PELO CRIME DE PEDOFILIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 412/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UPA (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS), NO BAIRRO DA ROCINHA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 417/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR SÉRGIO CABRAL FILHO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DISPENSA AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE TIVEREM SEUS VEÍCULOS ROUBADOS OU FURTADOS DO PAGAMENTO DE IPVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 262/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1479/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR AS AÇÕES DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR PARA A REDE PRIVADA DE FARMÁCIAS E DROGARIAS JÁ ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; PELA INCONSTITUCIONALIDADE COM VOTO PELA CONSTITUCIONALIDADE DO DEPUTADO ATILA NUNES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALVARO LINS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a Leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:55 horas)\r\n\r\nPRESIDENCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: PEDRO FERNANDES, 3º VICE-PRESIDENTE; DICA, 3º SECRETÁRIO; MARIO MARQUES, NOS TERMOS REGIMENTAIS; JOÃO PEDRO, A CONVITE; DOUTOR WILSON CABRAL, A CONVITE.\r\n\r\nId: 680107"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2853/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES POLUIDORAS CAUSADORAS DE RELEVANTE IMPACTO AMBIENTAL NO RIO PARAÍBA DO SUL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ DO PV\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado André do PV, que dispõe sobre a vedação ao licenciamento de atividades poluidoras causadoras de relevante impacto ambiental no Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado do Ambiente se pronunciasse sobre a sua aplicabilidade.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa, com pronunciamento da Assessoria Jurídica da FEEMA, verifica-se que, apesar de meritória, a presente propositura carece de constitucionalidade.\r\n\r\nNão compete ao Poder Legislativo tratar de suspensão de licenciamentos ambientais, visto que tal atribuição é inerente ao Poder Executivo. O Instituto Estadual do Ambiente - INEA, entidade integrante da Administração Pública Estadual Indireta, criada através da Lei nº 5101, de 4 de outubro de 2007, tem a função de executar as políticas estaduais do meio ambiente de recursos hídricos e florestais. Portanto, suspender as referidas licenças afrontaria o consagrado Princípio da Separação dos Poderes.\r\n\r\nCabe destacar que os licenciamentos ambientais dependem da elaboração de Estudos de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, ambos aprovados pela Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, conforme dispõe a Lei nº 1356, de 3 de outubro de 1988.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2853/2005.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2853/2005, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO, no exercício da Presidência, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3113/2006, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA COBRADO PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que dispõe sobre a obrigatoriedade da restituição do valor da matrícula cobrado pelas instituições de ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise objetiva garantir aos alunos e seus responsáveis a restituição do valor da matrícula cobrado pelas instituições de ensino.\r\n\r\nPorém, a matéria já foi abordada pela Lei Federal nº 9.870/99, que estabelece o valor das anuidades escolares no ato da matrícula e na sua renovação.\r\n\r\nTendo em vista que lei estadual não pode se sobrepor à Lei Federal, a presente propositura está prejudicada, uma vez que aborda matéria tratada em norma já existente.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3113/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 3113/2006, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO, no exercício da Presidência, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3451/2006, QUE “DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Luiz Paulo, apresentada ao Projeto de Lei n° 3451/2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de declaração de quitação de débitos pelas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo ilustre Deputado Luiz Paulo aperfeiçoa o projeto de lei em análise.\r\n\r\nAssiste razão ao autor da emenda, uma vez que restringirá a emissão da declaração de quitação de débitos aos consumidores ou usuários que se mostrarem interessados por este serviço.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda modificativa.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3451/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO, no exercício da Presidência, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 197/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA PARA RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO PARA OS TAXISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa para renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os taxistas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado da Casa Civil, com vistas ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para que este se pronunciasse sobre a matéria.\r\n\r\nO referido órgão concluiu Pela Inconstitucionalidade do projeto em discussão, alegando que este concede privilégios tributários a uma determinada categoria profissional, ferindo, assim, o Art. 196, II, da Constituição Estadual, e o Art. 150, II, da Constituição Federal.\r\n\r\nTodavia, objeto semelhante ao da presente propositura foi abordado pelo Projeto de Lei n° 1798/2004, do Deputado Gilberto Palmares, transformado na Lei nº 4573/2005, que isenta os motoristas profissionais desempregados do pagamento de taxa de renovação da carteira de habilitação. Portanto, ao ampliar a incidência da referida isenção, não podemos falar de inconstitucionalidade.\r\n\r\nAdemais, matéria datada de 12/08/2008, encontrada no site do Governo do Rio de Janeiro, trata da isenção do pagamento das taxas de exames médicos e psicológicos do DETRAN para os mesmos fins também aos caminhoneiros e rodoviários do Município do Rio de Janeiro, o que reforça ainda mais a presente tese.\r\n\r\nPorém, tendo em vista que a proposição alude taxistas, não há de se falar em emissão de carteira de habilitação, motivo pelo qual apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa estadual relativa à renovação da Carteira Nacional de Habilitação os taxistas em atividade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 197/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 197/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO, no exercício da Presidência, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 647/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Mário Marques, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empreendimentos emissores de poluentes líquidos instalarem caixa de inspeção.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado do Ambiente se pronunciasse, informando se a medida pretendida encontra algum óbice legal que lhe impeça a tramitação. Retornou a esta Casa Legislativa com parecer das Assessorias Jurídica e Técnica da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, bem como da Coordenadoria de Normas Técnicas e Administrativas.\r\n\r\nAnalisando os aspectos formais da propositura, a Assessoria Jurídica da FEEMA manifestou-se favoravelmente ao pleito, uma vez que seu objetivo central é proteger o meio ambiente e controlar a poluição, matéria esta de competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, segundo o art. 24, VI da CRFB.\r\n\r\nInstada, a Assessoria Técnica do mesmo órgão analisou a aplicação prática da medida pretendida no Projeto de Lei em análise, apontando inúmeras medidas inadequadas nele previstas.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, a Coordenadoria de Normas Técnicas e Administrativas manifestou-se contrariamente ao projeto, baseando-se nos mesmos fundamentos.\r\n\r\nContudo, tendo em vista a pertinência da proposição, apresento as seguintes emendas com o intuito de aprimorar e adequar o projeto:\r\n\r\nEMENDA Nº 1\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 647/2007 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os empreendimentos industriais potencialmente emissores de poluentes líquidos deverão instalar uma caixa de inspeção na saída de efluentes gerados ou contidos em suas instalações, provenientes das atividades industriais que efetuem lançamentos nos corpos receptores.”\r\n\r\nEMENDA Nº 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 2º do Projeto de Lei nº 647/2007 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A tubulação de saída da caixa de inspeção deverá ser mantida em local visível.”\r\n\r\nEMENDA Nº 3\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o §1º do Art. 4°.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 647/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 647/2007, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO, no exercício da Presidência, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 757/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA INSTALAREM FILTROS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICOS EM SEUS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas das redes pública estadual e privada instalarem filtros de conteúdo pornográficos em seus equipamentos de informática.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto invade a competência privativa do Governador do Estado no que diz respeito à criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo, conforme previsão legal na Constituição Estadual, Artigo 112, Parágrafo 1°, Inciso II, alínea “d”.\r\n\r\nOcorre, porém, que a proposição foi encaminhada para baixa em diligência à Secretaria de Estado de Educação, que se manifestou favoravelmente ao mérito da matéria, afirmando que a mesma vem ao encontro das práticas já adotadas pela Secretaria, garantindo que sejam mantidas nas administrações que sucederão o presente, além de estender a medida às escolas da rede privada.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria e para que a mesma seja analisada pelo órgão detentor da legitimidade para sua iniciativa, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 757/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 757/2007, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 799/2007, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE QUANTIA DOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que proíbe a cobrança de quantia dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere e estabelece outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA medida pretendida pelo autor do Projeto de Lei em análise, ilustre Deputado Átila Nunes, visa adotar providências que vão de encontro ao disposto na Lei 4198/2003, logo, sua tramitação está prejudicada.\r\n\r\nAdemais, o Artigo 9° da Lei Complementar n° 95/98, modificada pela Lei Complementar 107/01, estabelece que sempre que se pretenda adotar alguma cláusula de revogação de lei em vigor, o autor do projeto deverá enumerá-la expressamente, o que não foi observado pelo ilustre Deputado.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 799/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 799/2007, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1205/2007, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, DE 'INTERNET', DE TELEVISÃO POR ASSINATURA, DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, DE GÁS E DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TABELA DE PREÇOS DOS SEUS RESPECTIVOS SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora do Projeto: Deputada BEATRIZ SANTOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, apresentada ao Projeto de Lei n° 1205/2007, que dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de “Internet”, de televisão por assinatura, de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica, de tabela de preços dos seus respectivos serviços, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda apresentada pelo ilustre Deputado Marcelo Freixo aperfeiçoa o propositura em análise, uma vez que torna mais eficaz a divulgação da tabela de preços dos serviços nela elencados.\r\n\r\nTendo em vista que a população não tem facilidade em adquirir o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, fica evidente que o projeto de lei original não observou o que determina a Lei nº 8078/90 - Código de Defesa do Consumidor, no Inciso III do seu Artigo 6º, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam.” (nosso grifo)\r\n\r\nCabe ressaltar que a observância aos princípios da boa fé e da transparência é essencial nas relações de consumo.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é FAVORÁVEL à emenda modificativa.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1205/2007, com voto, Contrário, dos Deputados Átila Nunes e Paulo Ramos, e voto de desempate do Senhor Presidente, de acordo com os artigos 37, Parágrafo único, e 46, ambos do Regimento Interno, a favor do parecer do Relator.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ PAULO, no exercício da Presidência, ÁTILA NUNES (voto - Contrário), INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Contrário), suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1394/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - E IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA - NA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS PELOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL PÚBLICA DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FERNANDO GUSMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - na aquisição de automóveis e motocicletas pelos professores da rede estadual pública de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em exame ao pretender estender isenção de ICMS e IPVA, os automóveis e motocicletas de fabricação nacional utilizados para o efetivo exercício da função, adquiridos por professores da rede estadual pública de ensino não contemplados com vale-transporte ou transporte público gratuito e cujo deslocamento até o local de trabalho seja superior a 5 (cinco) km do local de sua moradia, incorre em inconstitucionalidade, por vício de iniciativa para a deflagração do processo legislativo.\r\n\r\nÉ que, de acordo com o Artigo 209, Incisos I, II e III, da Carta Estadual, compete ao Poder Executivo a iniciativa das leis referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, não se admitindo, em decorrência, projetos de lei que impliquem em renúncia de receita que não condizem com a iniciativa do Governador do Estado.\r\n\r\nPor outro lado, a proposta afronta ainda a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não observar determinações contidas em seu Artigo 14, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 14 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual ocorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:\r\n\r\nI - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do Art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias.\r\n\r\nII - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1394/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1394/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1469/2008, QUE “ESTABELECE NORMAS SUPLEMENTARES DE DIREITO PENITENCIÁRIO E REGULA A VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELO APENSAMENTO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que estabelece normas suplementares de direito penitenciário e regula a vigilância eletrônica, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 1017/2007, protocolado em 25/10/2007, de autoria da nobre Deputada Cidinha Campos, que aborda matéria idêntica à do Projeto de Lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 17/04/2008, o meu parecer é PELO APENSAMENTO da presente proposição ao Projeto de Lei supracitado, conforme previsto no §3°, do Art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1469/2008, concluindo PELO APENSAMENTO AO PROJETO DE LEI N° 1017/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1563/2008, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR OS PRAZOS PARA O PARCELAMENTO DE DÍVIDAS DO IPVA - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a ampliar os prazos para parcelamento do IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Parecer Normativo desta Comissão, datado de 7 de dezembro de 2004, “os projetos autorizativos nada mais são do que indicações legislativas, portanto, não podem impor sanções ou prazos”.\r\n\r\nSendo esta a definição para projeto autorizativo, o parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1563/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1580/2008, QUE “ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1° E 2° AO ARTIGO 1° DA LEI N° 4.940 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 4.940 de 20 de dezembro de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria em análise objetiva garantir aos proprietários e motoristas de veículos rebocados por infração de trânsito o direito de conduzir seus veículos até o depósito público.\r\n\r\nEmbora a propositura seja pertinente, a matéria abordada no projeto de lei não poderá prosperar, uma vez que colide com o artigo 262 da Lei n° 9503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 262 - O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (nosso grifo)”\r\n\r\nLogo, a responsabilidade de conduzir o veículo é do órgão ou entidade que o apreender. \r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1580/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1580/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto, Pela Constitucionalidade, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, PAULO RAMOS (voto - Pela Constitucionalidade) , suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1681/2008, QUE “CRIA O DIA ESTADUAL DO PROFISSIONAL DE RECURSOS HUMANOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Fábio Silva, que cria o Dia Estadual do Profissional de Recursos Humanos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Fábio Silva não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal, sendo assim, não encontra óbice para sua tramitação.\r\n\r\nAlém disso, o presente projeto de lei tem como objetivo principal homenagear os profissionais de Recursos Humanos.\r\n\r\nEm face do exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1681/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 15 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1681/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, com abstenção do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ, membros efetivos, PAULO RAMOS, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1731/2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que visa à criação de programa destinado a promover o desenvolvimento da cadeia produtiva do mel e seus derivados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é altamente meritória, pois tem como um dos objetivos a elaboração de cadastro de todos os apicultores no Estado, com os índices médios de produção mensal, para subsidiar as ações de fomento da produção.\r\n\r\nOportuno se torna dizer que esta Comissão tem se pronunciado reiteradamente de forma favorável às iniciativas que tratam de criação de programas de governo.\r\n\r\nEntrementes, visando aprimorar o presente projeto, sugiro estas duas emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3° do Projeto de Lei nº 1731/2008.\r\n\r\nEMENDA N° 2\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do Projeto de Lei nº 1731/2008.\r\n\r\n“Art. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei”.\r\n\r\nEm análise última, por não contrariar qualquer dispositivo constitucional ou legal vigente, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1731/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 8 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de outubro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1731/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 14 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1329/2004, QUE “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3762 DE 2002”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO PELA SUBEMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 1329/2004, que tem por escopo modificar a redação de seu artigo 1º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA subemenda ofertada pela Comissão de Constituição e Justiça visa sanar a incorreção constatada no corpo da emenda de plenário. Adequada, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA, CONCLUINDO PELA SUBEMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1329/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA CONCLUINDO PELA SUBEMENDA APRESENTADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ao Projeto de Lei nº 1329/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2982/2005, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO HABILITADO NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM CENTROS COMERCIAIS, SHOPPING, E EM GRANDES MAGAZINES”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALTINEU CORTES\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2982/2005, de autoria do Deputado Altineu Cortes, que torna obrigatória a contratação de um funcionário habilitado na Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) em centros comerciais, “shopping”, e em grandes magazines.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo bem asseverado pela Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer, o projeto de lei em questão possui o mesmo objetivo do PL nº 32/2003, projeto este que recebeu da CCJ, na ocasião, voto pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nPosto isso, embora reconhecendo a relevância da matéria, com fundamento no que dispõe o Regimento Interno desta Casa Legislativa, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2982/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de Junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA PREJUDICABILIDADE ao Projeto de Lei nº 2982/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3018/2005, QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 10 DA LEI 2877/97 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 3018/2005, o qual altera o inciso II do art. 10 da lei 2877/97 que dispõe sobre o imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme asseverado em parecer da Comissão de Constituição e Justiça, o projeto em questão esbarra em óbice constitucional. Contudo, no intuito de não frustrar a matéria, que deve ser apreciada pelo Poder Competente, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3018/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3018/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3682/2006 QUE “MODIFICA A LEI Nº 1041, DE 09 DE OUTUBRO DE 1986, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que modifica a Lei nº 1041, de 09 de outubro de 1986, na forma que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do Deputado Edson Albertassi tem como principal objetivo permitir que os estabelecimentos comerciais representados pelas farmácias e drogarias possam manter serviços de aplicação de injeções à população, após a habilitação do profissional em cursos de capacitação aprovados pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nEm termos práticos, o que podemos constatar é que a atual lei que impede que as farmácias possam a adotar os serviços de aplicação de soluções injetáveis, devidamente indicadas por receituário médico, deixa o cidadão sem ter a quem recorrer de imediato, pois as unidades públicas capacitadas a realizar tais serviços estão sobrecarregadas e, por vezes, não estão em atividade durante as vinte e quatro horas do dia.\r\n\r\nEntre o risco de não poder receber a aplicação medicamentosa num ambiente hospitalar ideal e a buscar tais serviços até mesmo de modo informal e amadora, muitas vezes recorrendo a ambientes domésticos, o cidadão se vê, por vezes, compelido a adotar este último procedimento, por total falta de alternativa.\r\n\r\nO uso da rede de farmácias e drogarias como pontos de prestação de serviços para a aplicação de injeções, face à capilaridade desses estabelecimentos é fator significativo para a avaliação da presente propositura.\r\n\r\nPor pretender assegurar a melhor qualificação do profissional que irá realizar a aplicação de medicamentos injetáveis e por permitir melhor acessibilidade da população a esse tipo de serviço, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3682/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3682/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nQuebra PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 412/2007, PELO QUAL “ACRESCENTAM-SE OS PARÁGRAFOS 1º E 2º NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3273, DE 20 DE OUTUBRO DE 1999”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 412/2007, de autoria do Nobre Deputado Paulo Ramos, que acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao artigo 1º da lei nº 3273/99.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise é bastante propício à acessibilidade e não possui óbices em sua tramitação. Posto isso, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 412/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 412/2007\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, AO PROJETO DE LEI Nº 997/2007 QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PELAS OPERADORAS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE BABU\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei do nobre Deputado Jorge Babu, que dispõe sobre o atendimento pelas operadoras de televisão por assinatura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto sob análise é louvável e está justificado pela necessidade de se amparar os consumidores que, na maioria dos casos, só têm acesso às operadoras via telefone. Contudo, como bem asseverado pela Comissão de Defesa do Consumidor, é necessário sanar erro de redação constante no artigo 1º do Projeto, excluindo-se da redação originária a expressão “(TV a cabo)”.\r\n\r\nPosto isso, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei nº 997/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ao Projeto de Lei nº 997/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e, PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1136/2007 QUE “CRIA PROGRAMA DE DENÚNCIA PREMIADA PARA CONTRIBUINTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que cria programa de denúncia premiada para contribuintes e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente propositura pretende criar uma instância participativa adicional, através da participação do contribuinte, visando coibir a corrupção existente no universo do sistema de arrecadação do Estado.\r\n\r\nComo o aprimoramento da máquina administrativa do Estado é uma propositura meritória, sou FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1136/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1136/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2007.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3773/2007, QUE “ISENTA DE ICMS OS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA OU PROFUNDA OU AUTISTA.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MUSTRANGI\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 3773/2007, de autoria do Deputado Paulo Mustrangi, que isenta de ICMS os portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nRelevante é o objetivo da proposição. Contudo, como bem ressaltado pela Comissão de Constituição e Justiça, por força de seu parecer normativo, em se tratando de pretensa isenção de ICMS, a Competência da proposta é do Poder Executivo. Assim sendo, o meu parecer é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3773/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado OLNEY BOTELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 3773/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2008 QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLUMISUL - FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DO SUL FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei que institui no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro a FLUMISUL- Feira Internacional de Negócios do Sul Fluminense”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem atravessando uma fase de grande atração de investimentos.\r\n\r\nA proposta da Deputada Inês Pandelo é válida pois se soma a uma série de esforços para manter nossa economia cada vez mais pujante e sustentável a longo prazo.\r\n\r\nDo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1566/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de agosto de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ CORRÊA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de agosto de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1566/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: ANDRÉ CORRÊA - Presidente, OLNEY BOTELHO - Vice-Presidente e PAULO MELO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2882/2005, QUE “DISPÕE SOBRE A REUTILIZAÇÃO, DESCARTE, ARMAZENAGEM, COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE ÓLEOS COMESTÍVEIS NOS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOSÉ NADER\r\n\r\nRelator: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA n° 1, e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 2 e 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de três emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 2882/2005.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTodas as emendas apresentadas contribuem para aperfeiçoar a propositura apresentada pelo nobre Deputado José Nader.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA n° 1, e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS n°s 2 e 3 às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 2882/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 2 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada GRAÇA PEREIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de setembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA n° 1, e FAVORÁVEL ÀS EMENDAS n°s 2 e 3 às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 2882/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: GRAÇA PEREIRA - Presidente, OLNEY BOTELHO e CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 572/2007, QUE ”DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE DETENHAM CONCESSÕES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a emplacarem seus veículos em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Tucalo, é de grande alcance econômico, pois visa ampliar a arrecadação do IPVA através daquelas empresas, que obtém lucros fantásticos em nosso Estado e utilizam nossas vias e rodovias, recolhendo o imposto em outros Estados da Federação.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 572/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 572/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1357/2008, QUE ”DETERMINA A INTEGRAÇÃO DOS TRANSPORTES MARÍTIMO E TERRESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que determina que o sistema de transporte marítimo, a ser implantado, no município de São Gonçalo seja integrado ao transporte público terrestre.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição apresentada pelo nobre Deputado João Pedro, é de grande alcance social, pois visa a melhorar a qualidade de vida dos usuários do transporte público, porém devemos ouvir o pronunciamento da Secretaria de Estado de Transportes, tendo em vista que não existe sistema de transporte público marítimo no município de São Gonçalo. \r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA, à Secretaria de Estado de Transportes ao Projeto de Lei nº 1357/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de junho de 2007.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTE, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 25 de junho de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1357/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de junho de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e oito, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que, conforme edital publicado nesta data, a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização de audiência pública, no dia 07/05, para debater sobre a educação em espaço de privação de liberdade no Estado do Rio de Janeiro. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação da referida audiência, tendo sido aprovada por todos os Deputados presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em trinta de abril de dois mil e oito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de março de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado nesta data. II - Distribuição de Proposições: Em seguida, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 03.12.2007, as emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1213/2004, do Deputado Gilberto Palmares; e os Projetos de Lei nºs.: 818/2007, do Deputado Pedro Paulo e 951/2007, do Deputado Alcides Rolim. À Deputada Sheila Gama, foram distribuídos, em 03.12.2007, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes; e 935/2007, da Deputada Sula do Carmo. Ao Deputado Marcelo Freixo, foi distribuído o Projeto de Lei nº. 584/2007, do Deputado Alcides Rolim. ORDEM DO DIA: Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Sheila Gama, que concedeu a palavra ao Deputado Comte Bittencourt, para emitir pareceres: 1 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1213/2004, do Deputado Gilberto Palmares: parecer CONTRÁRIO. 2 - Projeto de Lei nº 818/2007, do Deputado Pedro Paulo: parecer CONTRÁRIO. 3 - Projeto de Lei nº 951/2007, do Deputado Alcides Rolim: parecer CONTRÁRIO. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado Comte Bittencourt concedeu a palavra à Deputada Sheila Gama, para emitir pareceres: 4 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 3080/2006, do Deputado Altineu Cortes: parecer FAVORÁVEL. 5 - Projeto de Lei nº 935/2007, da Deputada Sula do Carmo: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Freico, para emitir parecer: 6 - Projeto de Lei nº 584/2007, do Deputado Alcides Rolim: parecer PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Colocado em discussão e votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em quatorze de março de dois mil e oito. \r\n\r\n(a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de março de dois mil e oito, às quinze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT, SHEILA GAMA, ROBERTO DINAMITE, ANDRÉ DO PV e MARCELO FREIXO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número legal, o Senhor Presidente iniciou os trabalhos e informou que, conforme edital publicado nesta data, a presente reunião tem por objetivo deliberar sobre a realização das seguintes audiências públicas: - dia 02/04, audiência pública, com a participação do Presidente da Empresa de Obras Públicas (EMOP), para apresentar o planejamento de obras e reparos a serem realizados nas escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro; - dia 09/04, com a participação dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Ciência e Tecnologia, de Educação e do Presidente da FAETEC, para apresentação do Projeto de Reordenação das Redes Públicas Estaduais de Ensino, que vem sendo implantado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Na forma regimental, foi colocada em discussão e votação a deliberação das referidas audiências, tendo sido aprovada por todos os Deputados presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a Ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em trinta de um de março de dois mil e oito. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze de agosto de dois mil e oito às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, com a presença dos Senhores Deputados JORGE BABU - Presidente, ANABAL - Vice-Presidente e DOUTOR ALCIDES ROLIM. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 13.08.2008. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 25.06.2008, o Projeto de Lei nº 1754/2004, do Deputado Armando José e as Indicações Legislativas nºs 459/2008, 460/2008, 461/2008, 462/2008 e 463/2008, do Deputado Sabino e 464/2008, do Deputado Paulo Ramos e 465/2008, do Deputado André do PV. Em 27.06.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 466/2008 e 467/2008, do Deputado João Peixoto; 468/2008, do Deputado Tucalo; 469/2008, 470/2008, 471/2008, 472/2008, 473/2008, 474/2008, 475/2008, 476/2008, 477/2008, 478/2008 e 479/2008, do Deputado Sabino. Em 30.06.2008, as Indicações Legislativas nºs 480/2008, 481/208, 482/2008, 483/2008 e 484/2008, do Deputado Jodenir Soares; 485/2008, dos Deputados Flávio Bolsonaro e Zito; 486/2008, 487/2008, 488/2008, 489/2008, 490/2008, 491/2008, 492/2008, 493/2008, 494/2008, 495/2008, 496/2008, 497/2008 e 498/2008, do Deputado Sabino e 499/2008, da Deputada Inês Pandeló. Em 07.08.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 500/2008, do Deputado André do PV; 501/2008, 502/2008, 503/2008, 504/2008 e 505/2008, da Deputada Sula; 506/2008, dos Deputados Rogério Cabral e Olney Botelho e 507/2007, do Deputado Rogério Cabral. E em 11.08.2008, avocou as Indicações Legislativas nºs 509/2008, do Deputado Glauco Lopes; 510/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral e 511/2008, do Deputado Dica. ORDEM DO DIA: Sua Excelência informou haver retirado de pauta a Indicação Legislativa nº 472/2008. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Anabal que concedeu a palavra ao Deputado Jorge Babu para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Lei nº 1754/2004, do Deputado Armando José: parecer FAVORÁVEL, CONCLUINDO POR INDICAÇÃO LEGISLATIVA; 2- Indicação Legislativa nº 459/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 3- Indicação Legislativa nº 460/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 4- Indicação Legislativa nº 461/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 5- Indicação Legislativa nº 462/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 6- Indicação Legislativa nº 463/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 7- Indicação Legislativa nº 464/2008, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, 8- Indicação Legislativa nº 465/2008, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 9- Indicação Legislativa nº 466/2008, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 10- Indicação Legislativa nº 467/2008, do Deputado João Peixoto: parecer FAVORÁVEL; 11- Indicação Legislativa nº 468/2008, do Deputado Tucalo: parecer FAVORÁVEL; 12- Indicação Legislativa nº 469/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 13- Indicação Legislativa nº 470/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 14- Indicação Legislativa nº 471/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 15- Indicação Legislativa nº 473/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 16- Indicação Legislativa nº 474/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 17- Indicação Legislativa nº 475/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 18- Indicação Legislativa nº 476/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 19- Indicação Legislativa nº 477/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 20- Indicação Legislativa nº 478/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 21- Indicação Legislativa nº 479/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 22- Indicação Legislativa nº 480/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 23- Indicação Legislativa 481/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 24- Indicação Legislativa nº 482/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 25- Indicação Legislativa nº 483/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 26- Indicação Legislativa nº 484/2008, do Deputado Jodenir Soares: parecer FAVORÁVEL; 27- Indicação Legislativa nº 485/2008, dos Deputados Flávio Bolsonaro, Zito: parecer FAVORÁVEL; 28- Indicação Legislativa nº 486/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 29- Indicação Legislativa nº 487/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 30- Indicação Legislativa nº 488/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 31- Indicação Legislativa nº 489/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 32- Indicação Legislativa nº 490/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 33- Indicação Legislativa nº 491/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 34- Indicação Legislativa nº 492/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 35- Indicação Legislativa nº 493/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 36- Indicação Legislativa nº 494/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 37- Indicação Legislativa nº 495/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 38- Indicação Legislativa nº 496/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 39- Indicação Legislativa nº 497/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 40- Indicação Legislativa nº 498/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 41- Indicação Legislativa nº 499/2008, do Deputado Sabino: parecer FAVORÁVEL; 42- Indicação Legislativa nº 500/2008, do Deputado André do PV: parecer FAVORÁVEL; 43- Indicação Legislativa nº 501/2008, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 44- Indicação Legislativa nº 502/2008, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 45- Indicação Legislativa nº 503/2008, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 46- Indicação Legislativa nº 504/2008, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 47- Indicação Legislativa nº 505/2008, da Deputada Sula do Carmo: parecer FAVORÁVEL; 48- Indicação Legislativa nº 506/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL; 49- Indicação Legislativa nº 507/2008, do Deputado Rogério Cabral: parecer FAVORÁVEL; 50- Indicação Legislativa nº 509/2008, do Deputado Glauco Lopes: parecer FAVORÁVEL; 51- Indicação Legislativa nº 510/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral: parecer FAVORÁVEL; 52- Indicação Legislativa nº 511/2008, do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. O Senhor Deputado Jorge Babu reassumiu a Presidência. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Indicações Legislativas, em treze de agosto de dois mil e oito. (a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado JORGE BABU - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo oitavo dia do mês de abril de dois mil e oito, às treze horas, no Auditório Nélson Carneiro, reuniu-se a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença do Senhor Deputado JOSÉ NADER - Presidente, membro efetivo deste órgão técnico; do Psiquiatra Marco Barreto, Diretor do Programa Saúde Mental do Exército, do Coordenador da Comissão Professor Ney Matos, universitários e professores da Faculdade Augusto Mota. O Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e comunicou que a reunião tinha por objetivo discutir o uso abusivo de drogas no Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente comunicou que a comissão está trabalhando junto ao Poder Executivo para ampliar o número de clínicas e profissionais voltados para o cuidado com dependentes químicos, e que \"atualmente o Estado do Rio só tem três clínicas, em Barra Mansa, Campo Grande e Vassouras, e cada uma pode ter, no máximo, 90 leitos. Como se não bastasse o número insuficiente de vagas, o Estado ainda atrasa o pagamento destes locais de tratamento\". Continuando, o Senhor Presidente declarou que “para que o Poder Executivo regularize esta situação, a comissão tem promovido reuniões com a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, com o Tribunal de Contas do Estado e com representantes de unidades hospitalares utilizadas para reabilitação, em busca de uma solução negociada”. Continuando, o Senhor Presidente convidou o Coordenador da Comissão, Professor Ney Matos, para falar sobre o narcotráfico. O Professor Ney Matos ressaltou o uso abusivo de drogas pela juventude, a estruturação do tráfico como uma empresa, o fortalecimento do tráfico de “crack” no Estado do Rio de Janeiro e os inúmeros acidentes de trânsito causados pelo abuso do álcool. Em seguida o Senhor Presidente convidou o psiquiatra Marco Barreto, Diretor do Programa Saúde Mental do Exército, para abordar o uso de drogas sintéticas. O psiquiatra Marco Barreto destacou o consumo recreativo das drogas sintéticas associado a dança, apesar de também serem consumidas drogas não sintéticas nesses ambientes, tais como maconha e cocaína. O ecstasy que é a droga mais consumida, contém MDMA, com propriedades estimulantes e alucinógenas. Ressaltou prevenção primária, que ocorre antes do indivíduo experimentar a droga. Neste caso, o poder público pode atuar na educação e na capacitação de agentes multiplicadores; na secundária que diz respeito ao tratamento, o Estado deve fornecer assistência integral à saúde do dependente e treinar seus profissionais para lidar com esta doença. Atualmente, o dependente é estigmatizado e os atendentes não sabem para onde encaminhá-lo. Em relação à terceira fase, da reabilitação e ressocialização, o poder público pode influir em diversas áreas, seja através de pequenos atos, como a gratuidade no transporte para dependentes em reabilitação, seja de programas mais complexos, como os de capacitação ou requalificação profissional. Após a matéria ser debatida exaustivamente, algumas medidas foram acertadas, entre as quais, promover palestras e uma série de entrevistas na TV ALERJ, nas quais seria discutido o papel fundamental da família na educação e prevenção ao uso de drogas. Fazendo uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença da professora Dirce, da coordenadora Ana Maria do serviço social da Faculdade UNISUAN e de todos os universitários e convidados. Concluiu dizendo que devemos ensinar os bons caminhos aos pequeninos para que eles não venham a se desviar. Encerrado o debate, como nada mais havia a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula 201.501-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos foi a Ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente que, a seguir, encerrou a reunião. Sala da Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, em vinte oito de abril de dois mil e oito. (a) Deputado JOSÉ NADER - Presidente; João Batista Nascimento - Secretário - mat. 201.501-4\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e oito, às doze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO PAULO, Presidente; ALTINEU CORTÊS e ANDRÉ DO PV, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de junho de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Ofícios da Caixa Econômica Federal n°s 0471/2008/SR RJ CENTRO, 0472/2008/SR RJ CENTRO, 0473/2008/SR RJ CENTRO, 0474/2008/SR RJ CENTRO E 0475/2008/SR RJ CENTRO. II - Distribuição de proposições: O senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 13.02.08 o Projeto de Lei n° 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo; em 03.03.08 o Projeto de Lei n° 31786/2006, do Deputado Carlos Minc; em 04.03.08 o Projeto de Lei n° 2655/2005, do Deputado Carlos Minc e o Projeto de Lei n° 755/2007, do Deputado Marcelo Simão. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente solicitou ao Deputado Altineu Cortes, que assumisse a presidência, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, para que exarasse seu parecer, como se segue: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo; 2 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 2655/2005, do Deputado Carlos Minc; 3 - PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES ao Projeto de Lei n° 3186/2006, do Deputado Carlos Minc; 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n° 755/2007, do Deputado Marcelo Simão; Postos em discussão e em votação, os Projetos de Lei foram aprovados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu os trabalhos para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário “ad hoc”, mat. 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, vinte e cinco de junho de dois mil e oito. (a) Deputado PEDRO PAULO - Presidente; Alexandre Villaverde - “Secretário ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e oito, às treze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO PAULO, Presidente; ALTINEU CORTÊS e ANDRÉ DO PV, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezoito de abril de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não houve documentos recebidos. II - Distribuição de proposições: O senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 29.05.07 o Projeto de Lei n° 193/2007, do Deputado Alessandro Calazans; em 13.02.08 o Projeto de Lei n° 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou a RETIRADA DE PAUTA do Projeto de Lei n° 193/2007, do Deputado Alessandro Calazans e do Projeto de Lei n° 1060/2007, da Deputada Sula do Carmo. Em seguida realizou a deliberação para a realização de Audiência Pública, conforme solicitação do Senhor Deputado Paulo Ramos (ofício n° 33/2008/GLPDT), para debater sobre a abertura de capitais da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgoto) através da venda de ações na Bolsa de Nova Iorque ou de qualquer outra que realize o mesmo tipo de operação. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referida Audiência Pública, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu os trabalhos para que eu, Alexandre Lima Villaverde, mat. 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezoito de abril de dois mil e oito. \r\n\r\n(a) Deputado PEDRO PAULO - Presidente; Alexandre Villaverde - “Secretário ad hoc” \r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de maio de dois mil e oito, às dezesseis horas, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO PAULO, Presidente; ALTINEU CORTÊS e ANDRÉ DO PV, membros efetivos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de maio e republicado em três de junho de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Ofício da Caixa Econômica Federal n° 0842/2008/SR RJ CENTRO, 0843/2008/SR RJ CENTRO, 0844/2008/SR RJ CENTRO, 0853/2008/SR RJ CENTRO, 0854/2008/SR RJ CENTRO, 0855/2008/SR RJ CENTRO. II - Distribuição de proposições: Não houve distribuição de projetos de lei. Sua Excelência, o Presidente iniciou os trabalhos e informou que a presente reunião destinava-se a deliberação para a realização das Audiências Públicas, sendo a primeira em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Presidida pelo Deputado Luiz Paulo e a Comissão de Defesa de Meio Ambiente, Presidida pelo Deputado André do PV, para debate sobre o processo de licenciamento do aterro sanitário de Paciência, no município do Rio de Janeiro, e a segunda em conjunto com a Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Presidida pelo Deputado Luiz Paulo, para debate sobre a estruturação tarifária da CEDAE (Companhia Estadual de Águas e Esgotos no Estado do Rio de Janeiro) e das demais Concessionárias de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro. Prosseguindo, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das referidas Audiências Públicas, por todos os presentes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu os trabalhos para que eu, Alexandre Lima Villaverde, secretário “ad hoc”, mat. 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, trinta de maio de dois mil e oito. (a) Deputado PEDRO PAULO - Presidente; Alexandre Villaverde - “Secretário ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e oito, às quinze horas, reuniu-se a COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO PAULO, Presidente; ANDRÉ DO PV, membro efetivo e o Deputado PAULO MELO, Suplente. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em quatorze de agosto de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Ofício CEDAE - GP n° 0918/2008, 01073/2008, 01074/2008, 01075/2008 e 01096/2008; Ofício SEOBRAS/SSE n° 716/2008, Ofício SERLA/GAB n° 21, Ofício SEA/SE n° 0589/2008 II - Distribuição de proposições: O senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 20.06.08, o Projeto de Lei n° 1629/2008, do Poder Executivo. ORDEM DO DIA: Continuando com os trabalhos, o Senhor Presidente informou que o Projeto de Lei n° 1629/2008, do Poder Executivo (Mensagem 23/2008) foi retirado de pauta; ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo quem dela quisesse fazer uso, suspendeu os trabalhos para que eu, Alexandre Lima Villaverde, Secretário “ad hoc”, mat. 201.700-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, quatorze de agosto de dois mil e oito. (a) Deputado PEDRO PAULO - Presidente; Alexandre Villaverde - “Secretário ad hoc”.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de junho de dois mil e oito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE TRANSPORTES, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, SULA DO CARMO - Vice-Presidente e DIONÍSIO LINS, membro efetivo deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de junho de dois mil e oito. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: Não foram despachados documentos à comissão para ciência. II - Distribuição de Proposições: A seguir, Sua Excelência comunicou haver recebido e avocado, em 28/05/2008, o Projeto de Lei n° 64/2007, de autoria do Deputado Zito, em 29/05/2008, os Projetos de Lei nº 991/2007, de autoria do Deputado Alessandro Calazans e o de nº 1357/2008, do Deputado João Pedro e, em 04/06/2008, o Projeto de Lei nº 572/2007, do Deputado Tucalo. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Sula do Carmo para que o Relator, Deputado Marcelo Simão, emitisse seus pareceres: 01- Projeto de Lei nº 1357/2008, do Deputado João Pedro: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. 02 - Projeto de Lei nº 572/2007, do Deputado TUCALO: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, o Senhor Deputado Marcelo Simão reassumiu a Presidência e informou que os Projetos de Lei nº 64/2007 e nº 991/2007, foram retirados de pauta. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa Fontoura de Oliveira, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em vinte e cinco de junho de dois mil e oito. Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente, Viviane Nicolau de S. F. de Oliveira - Secretária - Mat. 201.666-5.\r\n\r\nId: 680108"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "680109": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "*ATO \"E\"/MD/Nº 2380/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13955/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO SOARES XAVIER, matrícula nº 412.997-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de UENDEL VINICIUS AYALA COELHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 22.10.2008.)\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12154/2008 - UENDELL VINICIUS AYALA COELHO\r\n\r\n12160/2008 - ALESSANDRO ANDRADE JUNQUEIRA\r\n\r\nDEFIRO o restabelecimento do Auxílio-Educação a partir da data de autuação e de acordo com as informações constantes no processo.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.10.2008\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13819/2008 - TATIANA GONÇALVES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 22/10/2008\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13265/2008 - AIDE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 680109"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "680110": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2008, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2008, COM A CONVOCAÇÃO DA EXMª SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, PROFª TEREZA PORTO, DE ACORDO COM O ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A NOVA MODALIDADE DE MERENDA ESCOLAR.\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS, PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI e MARCELO FREIXO, membros efetivos e ROBERTO DINAMITE, AUDIR SANTANA, MÁRIO MARQUES, JOÃO PEDRO, JORGE BABU, ANABAL e MARCELO SIMÃO, suplentes da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, e MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e PAULO MELO, RODRIGO NEVES, WAGNER MONTES, APARECIDA GAMA E INÊS PANDELÓ, suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 24 de outubro de 2008, às nove horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- DISCUSSÃO SOBRE O ASSASSINATO DO DIRETOR DO PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA PENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO - BANGU III, TENENTE CORONEL JOSÉ ROBERTO DO AMARAL LOURENÇO COM A PRESENÇA DE AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS E REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\nEm 22 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\n(a)Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO, Vice-Presidente, RODRIGO NEVES, ALAIR CORREA e TUCALO, membros efetivos da Comissão em epígrafe, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de outubro de 2008, às 10:00 horas , na sala 316, para deliberar a seguinte audiência: \r\n\r\n“ALTERNATIVAS DA ESQUERDA NAS QUESTÕES TRABALHISTAS”\r\n\r\nSala das Comissões, 22 outubro de 2008\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUINTA-FEIRA, 23.10.2008.\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, 10ª Reunião Extraordinária: Alternativas da esquerda nas questões trabalhistas (EDITAL D.O 23.10.2008);\r\n\r\n15h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, 3ª Reunião Extraordinária (EDITAL D.O. 22.10.2008);\r\n\r\n15h30min\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, Audiência Pública: “Discussão sobre os últimos acontecimentos no Instituto Superior de Educação, ISERJ, que culminaram em lesões corporais em docentes e alunos, bem como danos ao imobiliário da Instituição” (Edital D.O. 16.10.08).\r\n\r\nId: 680110"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "679371": [
                    "V - Ata",
                    "Bem-vindo! Promotora de Vendas e Serviços S/A\r\n\r\nCNPJ 10.397.031/0001-81\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO: “Bem-Vindo! Promotora de Vendas e Serviços S/A”, realizada em 30 de setembro de 2.008. às 9:00 horas do dia 30 de setembro de 2.008, reuniram-se na rua Mariante nº 25, em Porto Alegre-RS, os diretores da Matone Investimentos S/A, CNPJ nº 05.696.103/0001-51, NIRE nº 43300042766, com sede na rua Mariante nº 25, Porto Alegre/RS, Srs. Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, advogado, CPF nº 221.878.470-04, CI-SJS/RS nº 9003729226, residente e domiciliado em Porto Alegre/RS, na rua Pedro Ivo nº 803, apartamento 201, CEP 90450-210 e Daniel Matone, brasileiro, casado com separação total de bens, economista, CPF nº 955.703.730-04, CI/SJS-RS 8034505399, residente e domiciliado na rua Primeiro de Janeiro nº 150, apartamento 1501, Torre 1, bairro Três Figueiras, em Porto Alegre/RS, CEP 90470-320 e os Srs. Alberto Davi Matone, brasileiro, casado com separação total de bens, economista, CI/SJS-RS nº 1003969993, CPF nº 130.773.090-68, residente e domiciliado na Av. Cavalhada nº 5205, casa 80, em Porto Alegre/RS, CEP 91751-830 e Daniel Matone, já qualificado. Foram eleitos para presidente e secretário da assembléia os Srs. Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila e Daniel Matone, já qualificados, respectivamente. O Sr. Presidente, declarando iniciados os trabalhos, comunicou à assembléia que, tendo em vista estar presente a totalidade dos subscritores do capital da sociedade em organização, sanada estava, nos termos da lei, a falta de prévia publicação dos editais de convocação. Dando prosseguimento, o Sr. Presidente apresentou a assembléia o Estatuto Social e o Boletim de subscrição assinados pela totalidade dos subscritores e assim redigidos: ESTATUTO SOCIAL da Bem-vindo! Promotora de Vendas e Serviços S/A - Capítulo I - Denominação, sede, foro, objeto e duração - Artigo 1º - Fica regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis uma sociedade anônima fechada, que agirá sob a denominação de “Bem-vindo! Promotora de Vendas e Serviços S/A”. Artigo 2º - A companhia tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 80, 8º e 9º andares, bairro Centro, CEP 20040-070. Parágrafo Único - Por ato de sua Diretoria a companhia poderá abrir ou fechar filiais ou outras dependências em qualquer ponto do território nacional. Artigo 3º - A companhia tem por objeto social: a) a prestação de serviços destinados a realização de atividades de originação, análise e gestão de créditos de terceiros; b) a prestação de serviços de análise documental para contratação de operações de crédito; c) serviços de registro e processamento de dados em sistemas informatizados; d) recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança por ordem e conta de instituições financeiras; e) recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como a aplicação e resgates em fundos de investimento, por ordem e conta de instituições financeiras; f) recebimentos e pagamentos e outras atividades decorrentes de convênios de prestação de serviços; g) execução de serviços de cobrança. Artigo 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. Capítulo II - Capital e ações - Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dividido em 1.000.000 (um milhão) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscritas, sendo integralizadas nesta data R$ 100.000,00 (cem mil reais), em moeda corrente nacional e R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) a ser integralizados em até 1 (um) ano desta data. Capítulo III - Assembléia Geral - Artigo 6º - A Assembléia Geral dos acionistas realizar-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre assuntos que lhe competem por lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, guardados os preceitos de direito nas respectivas convocações. Artigo 7º - A Assembléia Geral será dirigida por uma mesa composta de presidente e secretário escolhidos pelos acionistas presentes. Artigo 8º - Só poderão tomar parte da Assembléia Geral os acionistas cujas ações estejam inscritas em seu nome, no livro competente, até 3 (três) dias antes da data marcada para a sua realização. Artigo 9º - As deliberações assembleares, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo IV - Diretoria - Artigo 10º - A companhia será administrada e representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por uma diretoria composta de 3 (três) a 5 (cinco) membros, eleitos pela Assembléia Geral, por um prazo de dois anos, admitida a reeleição, todos residentes no país, acionistas ou não. A Assembléia Geral elegerá obrigatoriamente um Diretor Presidente, um Diretor Vice Presidente e de um a três Diretores sem designação especial. Parágrafo 1º - Os diretores exercerão validamente seus mandatos até que sejam empossados seus sucessores. Parágrafo 2º - A investidura no cargo de diretor far-se-á mediante a assinatura do Termo de Posse, lavrado no livro próprio, após homologação, tácita ou expressa, da eleição pela autoridade competente. Parágrafo 3º - Qualquer dos diretores, em caso de impedimento temporário será substituído por aquele que vier a ser indicado pelos demais, com exceção do Diretor Presidente que será substituído pelo Diretor Vice Presidente. Parágrafo 4º - Nos casos de renúncia, morte ou impedimento definitivo de qualquer diretor, convocar-se-á de imediato uma Assembléia Geral Extraordinária à qual competirá eleger um substituto definitivo para completar o mandato do diretor substituído. Parágrafo 5º - A diretoria reunir-se-á, sempre que necessário, por convocação de qualquer diretor, instalando-se validamente com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo 6º - A diretoria deliberará por maioria de votos dos presentes, podendo suas decisões constar de atas circunstanciadas, lavradas no livro próprio. Ao Diretor Presidente e, em sua ausência, ao Diretor Vice Presidente, é assegurado o voto de qualidade. Artigo 11º - Além das prerrogativas gerais atribuídas aos diretores, competirá especificamente: a) ao Diretor Presidente: definir a política administrativa da companhia e presidir as reuniões da diretoria; b) ao Diretor Vice Presidente: estabelecer e supervisionar a diretriz geral dos negócios da Companhia; delinear as atividades da companhia; promover a execução dos atos necessários ao bom andamento dos negócios sociais; deliberar acerca de abertura e encerramento de agências, sucursais, filiais e representações; substituir, em suas ausências, o Diretor Presidente; c) aos diretores sem designação especial: desempenhar as funções específicas que lhes vierem a ser atribuídas pelo Diretor Presidente. Artigo 12º - Os diretores poderão praticar, isoladamente, apenas os atos de mera rotina e de correspondência não obrigacional da sociedade. Parágrafo 1º - Dependerá sempre da assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor Vice Presidente ou de qualquer um destes em conjunto com outro diretor a prática dos seguintes atos: a) a alienação de bens do ativo permanente e a constituição ou cessão de direitos reais de garantia sobre tais bens; b) a prestação de garantias a obrigações de terceiros; e c) a nomeação de procuradores, com precisa indicação do prazo de duração do mandato, bem como dos atos e operações que poderão ser praticados. Parágrafo 2º - Dependerá sempre da assinatura de dois diretores ou de um diretor em conjunto com um procurador, a prática de atos que envolvam responsabilidade para a sociedade e que não estejam previstos no parágrafo 1º supra. Parágrafo 3º - Dois diretores poderão autorizar um diretor ou um procurador a agir individualmente, desde que para fim específico e por tempo determinado. Artigo 13º - Os diretores perceberão a remuneração que lhes vier a ser fixada pela Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 14º - A companhia terá um Conselho Fiscal cujo funcionamento não será permanente, podendo ser instalado pela Assembléia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 10% (dez por cento) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto. Parágrafo 1º - A Assembléia Geral a que for formulado o pedido de instalação do Conselho Fiscal elegerá e empossará os seus membros, fixando-lhes a respectiva remuneração. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) membros e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, residentes no país. Artigo 15º - As atribuições e poderes do Conselho Fiscal são os definidos em lei, não podendo ser outorgados a outro órgão da companhia. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros - Artigo 16º - O exercício social encerrar-se-á a 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, a diretoria providenciará na elaboração das demonstrações financeiras previstas em lei. A companhia poderá levantar também demonstrações financeiras trimestrais ou semestrais. Artigo 17º - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o Imposto de Renda e Contribuição Social. Artigo 18º - O lucro líquido resultante, após as deduções referidas no artigo 17º, será diminuído ou acrescido dos seguintes valores, nos termos do disposto no artigo 202 da Lei 6.404 de 15.12.1976: a) 5% (cinco por cento) destinados à Reserva Legal; b) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e c) lucros à realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados. Artigo 19º - Do lucro líquido ajustado, nos termos do artigo 18º, será distribuído aos acionistas, a título de dividendo, quantia não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), permitindo a imputação a eles dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio. Artigo 20º - A parcela dos lucros que ainda remanescer, após as deduções previstas nos artigos antecedentes, terá a destinação que vier a ser deliberada pela Assembléia Geral, por proposta da diretoria. Artigo 21º - A diretoria poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado em balanço trimestral ou semestral, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas. Artigo 22º - O dividendo não será obrigatório no exercício social em que a administração julgá-lo incompatível com a situação financeira da Companhia, podendo a Diretoria propor a Assembléia Geral Ordinária que se distribua dividendo inferior ou nenhum dividendo, observando-se a legislação pertinente à matéria. Capítulo VII - Liquidação - Artigo 23º - A companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei. Artigo 24º - A liquidação será efetuada por uma comissão liquidante designada pela Assembléia Geral, podendo tal nomeação cair na própria diretoria. Artigo 25º - A Assembléia Geral determinará a forma de liquidação, a duração do mandato da comissão liquidante e a respectiva remuneração. Submetido à discussão e votação o Estatuto Social, acima transcrito, foi integralmente aprovado por unanimidade. Para concluir, o Sr. Presidente informou que a assembléia deveria proceder a eleição dos membros da diretoria da nova empresa constituída. Realizada a eleição, verificou-se terem sido eleitos para compor a diretoria da Bem-vindo! Promotora de Vendas e Serviços S/A, para um mandato de 02 (dois) anos: Diretor Presidente - Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila, brasileiro, casado com comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, advogado, CI/SJS - RS nº 9003729226, CIC nº 221.878.470-04, residente e domiciliado na rua Pedro Ivo nº 803, apartamento 201, nesta capital, CEP 90450-210; Diretor Vice Presidente - Daniel Matone, brasileiro, casado com separação total de bens, economista, CPF nº 955.703.730-04, CI/SJS-RS 8034505399, residente e domiciliado na rua Primeiro de Janeiro nº 150, apartamento 1501, Torre 1, bairro Três Figueiras, nesta capital, CEP 90470-320; Diretora - Rejane Matone Chanin, brasileira, casada pelo regime de separação parcial de bens, bancária, CPF nº 340.088.880-04, CI-SJS/RS nº 1002079026, residente e domiciliada nesta capital na av. Bagé nº 1259, apartamento 801, nesta capital, CEP 90460-080 e Diretor - Célio Brasil de Mattos, brasileiro, contador, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, CI/IFP-RJ nº 047315312, CPF nº 660.201.317-34, residente e domiciliado na rua Ovídio Cavalleiro nº 117, apartamento 102, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.795-405. Prosseguindo, deliberou a assembléia fixar em até R$ 100.000,00 (cem mil reais) a remuneração anual da diretoria. Nada mais foi tratado. Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila - Presidente, Daniel Matone - Secretário. Subscritores presentes: Alberto Davi Matone, Daniel Matone e pela Matone Investimentos S/A, Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila e Daniel Matone. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e assinada pela totalidade dos subscritores. Porto Alegre, 30 de setembro de 2.008. MATONE INVESTIMENTOS S/A - Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila. Daniel Matone. Alberto Davi Matone. Daniel Matone. Dra. Milena Fório - OAB/RS 65.183. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO - De 1.000.000 (um milhão) ações ordinárias, sem valor nominal, emitidas na subscrição de capital autorizado pela Assembléia Geral de Constituição da Bem-vindo! Promotora de Vendas e Serviços S/A, realizada em 30 de setembro de 2008, pelo preço de emissão de R$ 1,00 (um) real cada uma, totalizando R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), integralizando nesta data em moeda corrente nacional, R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) a serem integralizados, pelos subscritores abaixo, em até 1 (um) ano desta data. SUBSCRITOR - % - Nº de ações - Valor: Matone Investimentos S/A, CNPJ nº 05.696.103/0001-51, NIRE 43300042766, com sede em Porto Alegre/RS, na Rua Mariante nº 25 - 80 - 800.000 - 800.000,00; Alberto Davi Matone, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, CPF 130.773.090-68, CI/SJS-RS nº 1003969993, residente e domiciliado na av. Cavalhada nº 5.205, casa 80 - 10 - 100.000 - 100.000,00; Daniel Matone, brasileiro, casado com separação total de bens, economista, CPF nº 955.703.730-04, CI/SJS-RS 8034505399, residente e domiciliado na rua Primeiro de Janeiro nº 150, apartamento 1501, Torre 1, bairro Três Figueiras, em Porto Alegre/RS - 10 - 100.000 - 100.000,00; Total - 100 - 1.000.000 - 1.000.000,00. Porto Alegre, 30 de setembro de 2.008. Matone Investimentos S/A - Ernandi Vardeley Pereira Martins de Ávila. Daniel Matone. Alberto Davi Matone. Daniel Matone. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: BEM-VINDO! PROMOTORA DE VENDAS E SERVIÇOS S/A. Protocolo: 00-2008/164221-0 - 07/10/2008. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 08/10/2008 E O REGISTRO SOB O NIRE E DATA ABAIXO: 33.3.0028861-9. DATA: 08/10/2008. Valéria G.M. Serra - SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 679371. Valor: R$ 8392,56"
                ],
                "679833": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nNOVA DENOMINAÇÃO EM FASE DE HOMOLOGAÇÃO NA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP DA\r\n\r\nGERLING SUL AMÉRICA S.A. - SEGUROS INDUSTRIAIS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.822.131/0001-03\r\n\r\nNIRE 3330003249-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2007, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. Data, Hora e Local: Em 21.12.2007, às 14 horas, na sede social da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. Convocação: Dispensada nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Laênio Pereira dos Santos; Secretário: Emil Andery. Ordem do Dia: I. Aumento do capital social no valor de R$ 8.500.000,00, a ser integralizado em moeda corrente do país, mediante a emissão de 54.792 ações ordinárias e 54.792 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 77,5663886430 por ação, com a conseqüente alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social; e II. Assuntos gerais. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes. 1. Aprovado o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil Reais), mediante a emissão de 54.792 ações ordinárias e 54.792 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 77,5663886430 por ação, fixado de acordo com o inciso II, § 1º do Art. 170 da Lei nº 6.404/76, na data base de 31/10/2007, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente do país, pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A.. 1.1. Consignada a renúncia ao direito de preferência da acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, na subscrição do aumento de capital acima deliberado. 1.2. Aprovado o Boletim de Subscrição do aumento de capital acima mencionado, que constitui o anexo I desta ata. 2. Em face do aumento do capital social da Companhia, conforme deliberado acima, foi aprovada a nova redação do caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º. O capital da sociedade é de R$ 19.865.811,42 (dezenove milhões, oitocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e onze Reais e quarenta e dois centavos) dividido em 115.812 (cento e quinze mil, oitocentos e doze) ações ordinárias e 115.812 (cento e quinze mil, oitocentos e doze) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.\" 5. Em vista da alteração estatutária deliberada acima, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social, que constitui o anexo II desta ata. Documentos Anexos: Boletim de Subscrição (anexo I) e Estatuto Social consolidado (anexo II). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2007. Assinaturas: Laênio Pereira dos Santos, Presidente da Assembléia; Emil Andery, Secretário da Assembléia; ACIONISTAS: Sul América Companhia Nacional de Seguros, por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Emil Andery; e Saepar Serviços e Participações S.A., por seus Diretores Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas e Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Laênio Pereira dos Santos - Identidade nº 062.599-2 CRC/RJ - CPF/MF nº 458.465.027-68 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 15/10/2008 sob o nº 00001849082. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679833. Valor: R$ 2098,80"
                ],
                "679957": [
                    "V - Ata",
                    "PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.950.811/0001-89\r\n\r\nNIRE 33.300285.199\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\n1. Data, Local e Hora: Aos 21 dias do mês de outubro de 2008, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 501, 2º andar, conjunto 203, parte, Torre Pão de Açúcar, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 19 horas. 2. Convocação: Dispensada a convocação, em virtude da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidente: Gilberto Sayão da Silva; Secretário: Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso. 4. Deliberações: 4.1 Aprovadas pela unanimidade dos conselheiros, com abstenção dos legalmente impedidos, as seguintes deliberações: a) Foi aprovada a criação do Primeiro Programa de Recompra de Ações de emissão da Companhia, com o objetivo de maximizar a geração de valor para os acionistas, por meio de uma administração eficiente da estrutura de capital, nas seguintes condições: i. o prazo máximo para a aquisição das referidas ações é de 365 dias a contar da presente data; ii. o limite de ações a ser adquirido neste primeiro programa de recompra de ações é de 8.142.064 ações ordinárias, correspondentes a 10% das ações em circulação; iii. as operações de aquisição serão realizadas preço de mercado no pregão da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP, com a intermediação da UBS Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 48.815.158/0001-22; b) Autorizar a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas; c) Autorizar a lavratura desta Ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei nº 6.404/76 e sua publicação com a omissão das assinaturas. 5. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a presente ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Gilberto Sayão da Silva, Alessandro Monteiro Morgado Horta, Marco Racy Kheirallah, José Antonio Tornaghi Grabowsky, Michel Wurman, Dionísio Dias Carneiro Netto. Certidão - Confere com o original lavrado em livro próprio. Cauê Castello Veiga Innocêncio Cardoso - Secretário.\r\n\r\nId: 679957. Valor: R$ 1445,40"
                ],
                "679960": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.300.277.153\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nData, Hora e Local: Aos 22 dias do mês de outubro de 2008, às 11:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A. (\"Companhia\"), situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011. Convocação: O Edital de Convocação desta Assembléia Geral Extraordinária foi publicado na forma do artigo 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada, nos jornais \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e \"Diário Mercantil\", nas edições dos dias 11, 12 e 15 de setembro de 2008. Presenças: Acionistas representando mais de 71% (setenta e um por cento) do capital social votante da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os Srs. Nicholas Vincent Reade, Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração, Cristiano Gaspar Machado, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Denise Goulart de Freitas, Diretora Jurídica, bem como o Sr. Gelson José Amaro, representante da Acal Consultoria e Auditoria S/S. Mesa: Tendo em vista a ausência do Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes, Presidente do Conselho de Administração, o Sr. Nicholas Vincent Reade, Diretor Presidente e membro do Conselho de Administração da Companhia, foi escolhido para assumir a presidência dos trabalhos e a Sra. Denise Goulart de Freitas secretariou a Assembléia. Ordem do Dia: (i) exame e deliberação sobre proposta de reorganização societária (\"Reorganização Societária\") que tem por objeto a integração das atividades da Company S.A. (\"Company\") e da Companhia, nos termos dos Fatos Relevantes conjuntos da Company e da Companhia divulgados em 10 de setembro de 2008 e 12 de setembro de 2008, que será implementada em etapas, sendo a primeira delas a incorporação das ações da Company pela BRASCAN SPE SP-3 S.A., subsidiária da Companhia (\"Subsidiária\"), seguida do resgate das ações preferenciais resgatáveis emitidas pela Subsidiária, e complementada pela incorporação da Subsidiária pela Companhia na mesma data; (ii) exame e deliberação sobre o Instrumento de Justificação e Protocolo de Incorporação, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Subsidiária pela Companhia, celebrado pelos administradores da Subsidiária e da Companhia em 10 de setembro de 2008 e aditado em 12 de setembro de 2008 (\"Protocolo e Justificação\"), bem como de todos os seus anexos; (iii) ratificação da nomeação da Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Bela Cintra, nº 1.149 - 5º andar - conj. 52, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0003-44 (\"Avaliadora\"), como sociedade especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido da Subsidiária pelo seu respectivo valor patrimonial contábil e para a elaboração do laudo de avaliação da Subsidiária, nos termos do Protocolo e Justificação (\"Laudo de Avaliação\"); (iv) aprovação do Laudo de Avaliação; (v) exame e deliberação sobre a incorporação da Subsidiária pela Companhia (\"Incorporação\"), nos termos do Protocolo e Justificação; (vi) em razão da Incorporação, referida no item (v) acima, a aprovação do aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 1.066.278.474,00 para R$ 1.199.790.588,10 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), sendo o aumento de R$ 133.512.114,10 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e doze mil, cento e quatorze reais e dez centavos), realizado com a emissão de 76.978.000 (setenta e seis milhões e novecentas e setenta e oito mil) novas ações ordinárias nominativas, a ser subscrito e realizado mediante a versão do patrimônio líquido da Subsidiária, com a conseqüente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (vii) autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação e da Reorganização Societária, nos termos do Protocolo e Justificação; (viii) a eleição do Conselho de Administração da Companhia; e (ix) a aprovação da alteração da estrutura da Diretoria da Companhia. Deliberações: Instalada a Assembléia e dado início à discussão das matérias indicadas na Ordem do Dia, os acionistas representando mais de 71% (setenta e um por cento) do capital social votante da Companhia presentes à Assembléia deliberaram, por unanimidade e sem ressalvas, o quanto segue: a) Aprovar que esta ata seja lavrada sob a forma de sumário, como faculta o parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n° 6.404/76. b) Tendo em vista o cumprimento das condições precedentes previstas na Cláusula 2.2 do Protocolo e Justificação e do Protocolo de Incorporação de Ações da Company pela Subsidiária, bem como no item 3.2 do Fato Relevante divulgado em 10 de setembro de 2008, aprovar, sem ressalvas, a proposta de Reorganização Societária, na forma descrita no Protocolo e Justificação, a ser implementada em etapas, sendo a primeira delas a incorporação das ações da Company pela Subsidiária, seguida do resgate das ações preferenciais resgatáveis emitidas pela Subsidiária, e complementada pela imediata incorporação da Subsidiária pela Companhia na mesma data, ambas as etapas já aprovadas em Assembléias Gerais Extraordinárias de Acionistas da Company e da Subsidiária realizadas nesta data. c) Aprovar, sem ressalvas, depois de examinado e discutido, o Protocolo e Justificação, bem como todos os seus anexos, os quais, depois de autenticados pela Mesa, passam a integrar a presente ata como seu Anexo I. O Protocolo e Justificação estabelece todos os termos e condições da Incorporação da Subsidiária pela Companhia. d) Ratificar a nomeação da Acal Consultoria e Auditoria S/S, com sede no Município de São Paulo - SP, na Rua Bela Cintra, nº 1.149 - 5º andar - conj. 52, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.005.734/0003-44 (\"Avaliadora\"), para proceder à avaliação do patrimônio líquido da Subsidiária pelo seu respectivo valor patrimonial contábil e para a elaboração do laudo de avaliação da Subsidiária, nos termos do Protocolo e Justificação. e) Aprovar, sem ressalvas, depois de examinado e discutido, o Laudo de Avaliação, o qual, uma vez autenticado pela Mesa, passa a integrar a presente ata como seu Anexo II, tendo o acervo líquido da Subsidiária sido avaliado, na data-base de 30 de junho de 2008 (incluindo ajustes pró-forma de incorporação das ações da Company) no montante total de R$ 133.512.114,10 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e doze mil, cento e quatorze reais e dez centavos). O representante da Avaliadora, presente à Assembléia, prestou todos os esclarecimentos necessários à aprovação do Laudo de Avaliação pelos acionistas da Companhia. f) Aprovar, sem ressalvas, a Incorporação, nos termos do Protocolo e Justificação; g) Aprovar, em razão da aprovação da Incorporação, o aumento do capital social da Companhia dos atuais R$ 1.066.278.474,00 (um bilhão, sessenta e seis milhões, duzentos e setenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) para R$ 1.199.790.588,10 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), sendo o aumento de R$ 133.512.114,10 (cento e trinta e três milhões, quinhentos e doze mil, cento e quatorze reais e dez centavos), realizado com a emissão de 76.978.000 (setenta e seis milhões e novecentas e setenta e oito mil) novas ações ordinárias nominativas, neste ato, subscritas pelos administradores da Subsidiária, por conta e ordem de seus acionistas, conforme o Boletim de Subscrição que faz parte integrante da presente Ata como Anexo III, e integralizadas mediante a versão do patrimônio líquido da Subsidiária, nos termos do Protocolo e Justificação, com a conseqüente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação, refletida na anexa consolidação do Estatuto Social, que faz parte integrante da presente ata como Anexo IV: \r\n\r\n\"Artigo 5 - O capital social da Companhia é de R$ 1.199.790.588,10 (um bilhão, cento e noventa e nove milhões, setecentos e noventa mil, quinhentos e oitenta e oito reais e dez centavos), dividido em 262.006.474 (duzentos e sessenta e dois milhões, seis mil, quatrocentas e setenta e quatro) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.\" Com a aprovação da Incorporação, os antigos acionistas da Company recebem 1,0690 ações ordinárias de emissão da Companhia por cada 16 ações ordinárias da Subsidiária de sua propriedade. As novas ações ordinárias da Companhia, emitidas em razão da Incorporação, farão jus aos mesmos direitos então assegurados às ações existentes, inclusive à participação nos resultados relativos ao exercício social de 2008. As frações de ações ordinárias resultantes da substituição da posição de cada acionista que, após a Incorporação de Ações da Company, detenha ações de emissão da Subsidiária, serão arredondadas para baixo, para o número inteiro mais próximo, e a diferença será paga em dinheiro, pela Companhia, até o dia 11/12/2008, que corresponde ao prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento dos recursos decorrentes da alienação, na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, das ações correspondentes a esse conjunto de frações, devendo tal alienação ocorrer em 5 (cinco) dias úteis após a data do término do prazo para o exercício do direito de recesso pelos antigos acionistas da Company. h) Autorizar os administradores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação e formalização da Incorporação e da Reorganização Societária, nos termos do Protocolo e Justificação. i) Aprovar a eleição dos seguintes novos membros titulares para o Conselho de Administração da Companhia, com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2010: Walter Francisco Lafemina, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade RG nº 3.555.561, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 287.724.908-53, residente e domiciliado na Rua Professor Alexandre Correia, nº 503, apto. 81, na Cidade e Estado de São Paulo; Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade RG nº 5.058.573, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 952.788.008-44, residente e domiciliado na Rua Professor Alexandre Correia, nº 481, apto. 12, na Cidade e Estado de São Paulo; e John Lin, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 11275835-6, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 075.085.018-37, domiciliado na Rua Margarida Galvão, 239, na Cidade e Estado de São Paulo. Dessa forma, o Conselho de Administração da Companhia passa a ser composto dos seguintes membros, todos com mandato até a Assembléia Geral Ordinária a ser realizada no exercício social de 2010: (i) Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 2286311-1, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.852.127-49, domiciliado na Avenida Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Sr. Steven James Douglas, canadense, casado, contador, portador do passaporte nº JK602034, válido até 29/06/2009, e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.506.127-06, domiciliado no Canadá, em 181 Bay Street, Suite 300, Toronto, Ontario, M5J 2T3; (iii) Sr. George Eugene Myhal, canadense, contador, portador do passaporte nº BA 128.803, válido até 01/05/2011, e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.386.297-77, domiciliado no Canadá, em 28 Westmount Park Rd, Toronto, Ontario, M9P 1R6; (iv) Sr. Nicholas Vincent Reade, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 7.212.413, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 045.161.507-78, domiciliado na Avenida Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (v) Sr. Mário Cezar de Andrade, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 35.857, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 433.496.847-34, domiciliado na Rua Ernesto Nazaré, nº 274, Alto de Pinheiros, na Cidade e Estado de São Paulo; (vi) Sr. Omar Carneiro da Cunha, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 01973718-8, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 832.328.697-34, domiciliado na Avenida Visconde de Albuquerque, nº 999, Leblon, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (vii) Sr. Joel Korn, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 03361224-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 042.864.568-20, domiciliado na Praia de Botafogo, nº 228, Ala A, 912, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; (viii) Sr. Walter Francisco Lafemina, acima qualificado; (ix) Sr. Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, acima qualificado; e (x) Sr. John Lin, acima qualificado. Foi registrado que os Conselheiros Mário Cezar de Andrade, Omar Carneiro da Cunha, Joel Korn e John Lin atendem aos requisitos para serem considerados Conselheiros Independentes, conforme previsto no artigo 18, § 3º, do Estatuto Social da Companhia e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA. A posse dos novos membros do Conselho de Administração ora eleitos fica condicionada à (i) apresentação de declaração de desimpedimento, nos termos da legislação aplicável; e (ii) à assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio. Foi ainda ratificada a eleição do Sr. Luiz Ildefonso Simões Lopes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração, permanecendo o Sr. Steven James Douglas como Vice-Presidente do Conselho de Administração. j) Não houve deliberação quanto à alteração da estrutura da Diretoria da Companhia, tendo sido informado pela Mesa aos acionistas que esta matéria será objeto de nova Assembléia Geral Extraordinária a ser oportunamente convocada. Encerramento: Nada mais tratado, foi lavrada a presente ata, e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, sendo autorizada a publicação da ata sem as assinaturas dos acionistas presentes, na forma do art. 130, § 2º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembléia Geral da Companhia\". Denise Goulart de Freitas - Secretária.\r\n\r\nId: 679960. Valor: R$ 8049,36"
                ],
                "679931": [
                    "V - Ata",
                    "ETEO - EMPRESA DE TRANSMISSÃO\r\n\r\nDE ENERGIA DO OESTE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.723.755/0001-02\r\n\r\nNIRE 33.3.0028751-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE OUTUBRO DE 2008 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada às 14:30 horas do dia 22 de outubro de 2008, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, 10º andar, Sala 1003 (parte). 2. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o acionista Sr. Fabio Todeschini , que convidou o Sr. Alessandro Fiocco para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a redução do capital social da Companhia, (ii) alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, e (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembléia, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, o quanto segue: (i) Aprovar a redução do capital social da Companhia, considerado excessivo em relação a seu objeto social, nos termos do artigo 173 da Lei n° 6.404/76, no valor de R$ 123.000.000,00 (cento e vinte e três milhões de reais), com o cancelamento de 123.000.000 (cento e vinte e três milhões) de ações, sendo 31.689.874 (trinta e um milhões, seiscentas e oitenta e nove mil e oitocentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 91.310.126 (noventa e um milhões, trezentas e dez mil e cento e vinte e seis) ações preferenciais resgatáveis, passando o capital social de R$ 165.688.086,00 (cento e sessenta e cinco milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis Reais) para R$ 42.688.086,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis reais), e as ações passando de 42.688.086 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis) ações ordinárias e 123.000.000 (cento e vinte e três milhões) de ações preferenciais resgatáveis para 10.998.212 (dez milhões, novecentas e noventa e oito mil e duzentas e doze) ações ordinárias e 31.689.874 (trinta e um milhões, seiscentas e oitenta e nove mil e oitocentas e setenta e quatro) ações preferenciais resgatáveis, conforme autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos do Despacho nº 3.660 de 06 de outubro de 2008. O montante equivalente às ações canceladas em razão da redução de capital ora aprovada será restituído aos acionistas detentores de tais ações em moeda corrente nacional. (ii) Em conseqüência das deliberações acima, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 42.688.086,00 (quarenta e dois milhões, seiscentos e oitenta e oito mil e oitenta e seis reais), representado por um total de 42.688.086 (quarenta e dois milhões, seiscentas e oitenta e oito mil e oitenta e seis) ações nominativas, sem valor nominal, sendo 10.998.212 (dez milhões, novecentas e noventa e oito mil e duzentas e doze) ações ordinárias e 31.689.874 (trinta e um milhões, seiscentas e oitenta e nove mil e oitocentas e setenta e quatro) ações preferenciais resgatáveis.” (iii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. (aa) Presidente: Fabio Todeschini; Secretário: Alessandro Fiocco; Acionistas: Terna Participações S.A.; Fabio Todeschini; Alessandro Fiocco; Luciano di Bacco e Claudio Marchiori. Confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. Alessandro Fiocco - Secretário. [As partes interessadas terão acesso à nova versão do estatuto consolidado na sede da Companhia]\r\n\r\nId: 679931. Valor: R$ 2304,72"
                ],
                "679529": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL SANEAMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 06.168.881/0001-30\r\n\r\nNIRE: 33300227321-2\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.1. Data, Hora e Local: 15/9/08, às 10h, na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 26, s/1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Alterar a composição da Diretoria da Cia., que passará a ser composta por 4 Diretores, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Executivo, 1 Diretor de Novos Negócios e 1 Diretor sem designação específica, passando o caput do Art. 12 do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12 - A Diretoria será composta por 4 Diretores, sendo 1 Diretor Presidente, 1 Diretor Executivo, 1 Diretor de Novos Negócios e 1 Diretor sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 anos, podendo ser reeleitos. Os cargos de Diretores poderão ser cumulados por decisão do Conselho de Administração, sem cumulação da remuneração.” 4.2. Alterar a forma de representação da Cia. em documentos que importem responsabilidade ou obrigação para a Cia. ou que exonerem terceiros de suas obrigações para com a Cia., passando o caput do Art. 15 do Estatuto Social da Cia. a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 - Todos os documentos que importem responsabilidade comercial, bancária, financeira ou patrimonial para a Cia., tais como escrituras de qualquer natureza, letras de câmbio, cheques, ordens de pagamento, contratos em geral ou quaisquer outros documentos ou atos que acarretem responsabilidade ou obrigação para a Cia. ou que, total ou parcialmente, exonerem terceiros de suas obrigações para com a Cia., somente serão válidos com a assinatura do: (a) Diretor Presidente; (b) Diretor Executivo em conjunto com o Diretor sem designação específica; (c) Diretor Executivo em conjunto com 1 procurador com poderes específicos e outorgados na forma deste Estatuto Social; (d) Diretor sem designação específica em conjunto com 1 procurador com poderes específicos e outorgados na forma deste Estatuto Social; ou (e) 2 procuradores em conjunto, desde que investidos de especiais e expressos poderes.” 4.3. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passa a ter a redação constante do Anexo II à presente Ata. 4.4. Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Extraordinária na forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGE, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assnaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Acionistas: SGC International S/A, Victori Saneamento Ltda.; Alessandro d'Ecclesia Farace; Henio de Alcantara; Renata Pereira Lobo e Silva e Erich Wyatt. Jucerja 1847794 em 10/10/08.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, Hora e Local: 15/9/08, às 15h., na sede social da Cia., na Av. Rio Branco, 26, s/1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença de todos os membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos conselheiros presentes: 4.1. Conforme respectiva alteração realizada no Estatuto Social da Cia., conforme AGE da Cia. desta mesma data, ratificar que o cargo ocupado pelo diretor Fabiano Arantes de Faria, brasileiro, casado, empresário, C.I. M-4.783.124, SSP/MG, CPF/MF 719.379.946-00, com escritório comercial na Praia de Botafogo, 440, 17º, RJ/RJ, passa a ser denominado: Diretor Executivo. 4.2. Eleger para o cargo de Diretor de Novos Negócios, com mandato de 2 anos, o Sr. Heitor Alves Barreira Neto, casado, engenheiro, C.I. 861039778, CREA/RJ, CPF/MF 500.664.807-44, com escritório comercial na Praia de Botafogo, 440, 17º, RJ/RJ. O Diretor ora eleito, presente a esta RCA, desde logo declara, sob as penas de lei, não estar incurso em crime e/ou impedimento legal que o impeça de exercer atividade mercantil e toma posse do cargo para o qual foi eleito mediante assinatura do respectivo Termo de Posse no Livro de Registro de ARD da Cia.. 4.3. Fixar a remuneração mensal do Diretor ora eleito em R$ 415,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata a que se refere esta RCA, que foi aprovada e assinada pela mesa e por todos os conselheiros presentes. 6. Assinaturas: Presidente da Assembléia: Alessandro d'Ecclesia Farace, Secretária da Assembléia: Renata Pereira Lobo e Silva; Henio de Alcantara, Erich Wyatt e Fabiano Arantes de Faria; e Heitor Alves Barreira Neto. Jucerja 1847862 em 10/10/08.\r\n\r\nId: 679529. Valor: R$ 2855,16"
                ],
                "679943": [
                    "V - Ata",
                    "REPSOL YPF BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 02.270.689/0001-08\r\n\r\nNIRE 3330016653-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2008. Data e Horário: 6 (seis) de outubro de 2008 às 10:00 horas. Local: Sede social localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 7º andar, sala 701-A, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. João Carlos França de Luca - Presidente e Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a comprovação da convocação prévia pela imprensa, face ao disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a inclusão da Sala 801-B do 8º andar no endereço da sede social da companhia, localizada à Praia de Botafogo nº. 300, 7º. andar - sala 701-A, Botafogo, cidade e estado do Rio de Janeiro; (ii) a alteração do Art. 2° do Estatuto Social da companhia e (iii) a consolidação do Estatuto. Deliberações por unanimidade: foi aprovada (i) a inclusão da sala 801-B do 8°. andar no endereço da sede social da companhia, localizada à Praia de Botafogo, nº. 300, 7º. andar, sala 701-A, Botafogo, cidade e estado do Rio de Janeiro; (ii) a alteração do art. 2° do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 2º - A Sociedade .tem sua sede e foro na Praia Botafogo nº 300, 7º andar, sala 701-A e 8º andar, sala 801-B, cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-040 e (iii) a consolidação do Estatuto Social, cuja redação segue em anexo. Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembléia Geral pelo: tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Sr. João Carlos França de Luca - Presidente da da Mesa, Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário da Mesa. Acionistas: Operadora de Estaciones de Servicios S.A. e Repsol YPF S.A. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 00001849530 em 16/10/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679943. Valor: R$ 1273,80"
                ],
                "673527": [
                    "V - Ata",
                    "CIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 42.266.890/0001-28\r\n\r\nNIRE 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 521ª ( QUINGENTÉSIMA VIGÉSIMA PRIMEIRA ) REUNIÃO - ORDINÁRIA - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano dois mil e oito, às quatorze horas, na sala de Reuniões da Presidência, situada no quarto andar do escritório central da Companhia Docas do Rio de Janeiro, na Rua Acre número vinte e um, realizou-se a Qüingentésima Vigésima Primeira Reunião do Conselho de Administração, sob a Presidência do Economista Augusto Wagner Padilha Martins, representante da Secretaria Especial de Portos - PR, e contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Jorge Luiz de Mello, na qualidade de Diretor-Presidente da CDRJ, Ana Lúcia Ribeiro da Silva - representante do MP, Julio Cesar Carmo Bueno - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro, Milton Ferreira Tito - representante dos Empresários e Sergio Magalhães Giannetto - representante dos Trabalhadores Iniciando os trabalhos, o Presidente do Conselho registrou a presença do Dr. Fernando Vitor Castanheira, Sub-Secretário de Portos da Secretária Especial de Portos da Presidência da República, que está visitando a CDRJ, por ocasião da Reunião do Conselho de Administração. Item 2.0 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Demanda de Mercado Rio de Janeiro e Minas Gerais/Duplicação do Canal do Panamá. O Conselheiro Jorge Mello solicitou a presença na reunião do Diretor de Planejamento e Finanças, Dr. Adalmir José de Souza, para fazer uma breve explanação do assunto e aproveitar este espaço para divulgar o Canal do Panamá, pois o Dr. Adalmir no mês passado participou de um Seminário Internacional e visitou o Canal do Panamá, que vai o trazer um novo dado na logística marítima. O referido Diretor ressaltou que as informações ora em pauta serão apresentadas ao Colegiado semestralmente. Neste caso, têm-se dados de julho a dezembro de 2007 e do período de janeiro a julho de 2008. Iniciou dizendo que a pauta de exportações de produtos de Minas Gerais está crescendo, em comparação com os principais portos do país como Vitória, Rio, Itaguaí, Paranaguá, Santos e Itajaí. No período de julho a dezembro de 2007, o Porto do Rio de Janeiro somado com o de Itaguaí demonstra um crescimento em torno de 45%. De janeiro a julho de 2008, nestes mesmos portos, também somam 46% da pauta de exportações. Em relação à importação de Minas, via porto, têm-se Vitória, Rio, Itaguaí e Santos, sendo que em Itaguaí houve um decréscimo de importação de carga. Passando para o tema relativo ao Canal do Panamá, o Diretor esclareceu que o está abordando por ser um assunto de relevância mundial e que pode ter uma iterferência importante nas rotas que circulam na América do Sul, pois na sua concepção atual, os navios pós-panamax não tem como trafegar. O Colegiado tomou ciência das informações prestadas. Subitem 2.2 - Eleição e Posse da Diretoria Executiva da CDRJ. O Presidente do Conselho comunicou aos demais sobre a necessidade de se promover nova eleição do Dr. Ailton Fernando Dias, para o cargo de Diretor de Administração e Recursos Humanos, em substituição a Renato Araújo Junior, para um período de três anos, de acordo com a indicação contida no Ofício nº 838/SEP/PR, de 21/07/2008, uma vez que, conforme o previsto no Art. 149, Parágrafo Único da Lei nº 6.404/76, Lei das Sociedades Anônimas, a eleição ocorrida na 519ª Reunião do Colegiado, do dia 21/7/2008, tornou-se nula, devido o prazo para a posse do mesmo ter expirado em 20/8/2008 e a sua cessão do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, para a Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, ter sido publicada no D.O.U em 25/8/2008. Comunicou, também, o recebimento do Ofício 984/2008/SEP/PR, de 20/8/2008, confirmando a recondução dos demais membros da Diretoria Executiva da CDRJ para o período de gestão de três anos. Desta forma, foi eleita e empossada a Diretoria Executiva da Companhia, tendo sido expedida a seguinte deliberação: “COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DELIBERAÇÃO Nº 008/2008/CONSAD/CDRJ O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (CDRJ), no uso da atribuição que lhe confere o Inciso II, Artigo 12, do Estatuto Social, e considerando o deliberado na 521ª (Qüingentésima Vigésima Primeira) Reunião-Ordinária, realizada em 25 de agosto de 2008, D E L I B E R A: Artigo Único - Eleger os membros da Diretoria Executiva da Companhia Docas do Rio de Janeiro, para o período de gestão de três anos, com a seguinte composição: Diretor-Presidente - Jorge Luiz de Mello, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua Visconde de Pirajá nº 239, Ap. 301, Ipanema - RJ, portador da Carteira de Identidade nº 3.394.612/IFP/RJ e do CPF nº 510.709.017-68; Diretor de Gestão Portuária - Helio Szmajser, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Rua Campos Sales nº 25, Ap. 1004, Tijuca - RJ, portador da Carteira de Identidade nº 56599-D/CREA/RJ e do CPF nº 553.615.367-68; Diretor de Planejamento e Finanças - Adalmir José de Souza, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado à Praia de Icaraí nº 97, Ap. 302, Icaraí, Niterói - RJ, portador da Carteira de Identidade nº 744035/IPF/RJ e do CPF nº 208.528.007-20; Diretor de Administração e Recursos Humanos - Ailton Fernando Dias, brasileiro, divorciado, Engenheiro, residente e domiciliado à Rua Pereira da Silva nº 421, Ap. 101, Laranjeiras - RJ, portador da Carteira de Identidade nº MG-3.022.698/SSP-MG e do CPF nº 509.330.436-00 em substituição a Renato Araújo Junior. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2008. AUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS Presidente do Conselho de Administração”. Assim sendo, o Conselheiro Jorge Mello, na qualidade de Diretor-Presidente da CDRJ, aproveitou a oportunidade para apresentar ao Colegiado a PROPOSIÇÃO DIREXE 004/2008, uma vez que, nos termos do Artigo 12, Inciso III, do Estatuto Social da Companhia, compete ao Conselho de Administração homologar a designação do Substituto do Diretor-Presidente, em suas ausências ou impedimentos eventuais, submetendo à elevada consideração dos Conselheiros a designação do Dr. Helio Szmajser, Diretor de Gestão Portuária, com vistas à homologação do seu nome como seu Substituto Eventual. O Colegiado homologou a designação do referido diretor, mediante a DELIBERAÇÃO Nº 009/2008/CONSAD/CDRJ. Subitem 2.3 - Apreciação das Atas 1761ª a 1767ª Reuniões da Diretoria Executiva realizadas no período de 19/3/2008 a 28/4/2008 e das Atas 422ª a 426ª do Conselho Fiscal, realizadas no período de 17/04/2008 a 27/6/2008. O Conselho de Administração tomou ciência das Atas apresentadas. Subitem 2.4 - Processo 12755/2008. Trata o processo da abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, com vistas à contratação de empresa especializada na prestação de serviços da construção da Sede da Guarda Portuária, localizada a Av. Rodrigues Alves nº 769, no valor estimado de R$ 3.576.844,21 (três milhões, quinhentos e setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), pelo período de nove meses. A despesa em questão correrá por conta da rubrica orçamentária 221830 - Implantação do Sistema de Segurança Portuária - ISPS Code, reservas 747, 748 e 750/2008. A matéria foi apreciada na 1780ª reunião da DIREXE, de 29/7/2008 e encaminhada ao Colegiado para homologação. O Conselho de Administração homologou a abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, para a contratação dos serviços de construção da Sede da Guarda Portuária, no valor e período estimados. Subitem 2.5 - Processo 14035/2008. Versa o processo sobre a abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, para a contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços continuados de Manutenção Elétrica e Iluminação Viária do Porto de Itaguaí, no valor estimado de R$ 908.749,26 (novecentos e oito mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos) e pelo período de 12 (doze) meses. A presente despesa correrá por conta da rubrica orçamentária 213401 - Manutenção de Bens Móveis, reserva 844. A matéria foi apreciada na 1779ª reunião da DIREXE, de 22/7/2008 e encaminhada ao Colegiado para homologação. O CONSAD homologou a abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, para a prestação dos serviços continuados de Manutenção Elétrica e Iluminação Viária do Porto de Itaguaí, no valor e período propostos. Subitem 2.6 - Processo 13228/2008. Trata o processo da abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, com vistas à contratação de empresa especializada para execução dos serviços de Fornecimento e Instalação de Defensas para o Porto do Rio de Janeiro, total de cento e sete conjuntos de defensas, no valor estimado de R$ 5.786.763,00 (cinco milhões, setecentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais), por um período de doze meses. A presente despesa correrá por conta da rubrica orçamentária 221835 - Implantação do Sistema de Defensas no Porto do Rio de Janeiro, reserva 773/2008. A matéria foi apreciada na 1782ª reunião da DIREXE, de 12/8/2008 e encaminhada ao Colegiado para homologação. O Colegiado homologou a abertura de procedimento licitatório na modalidade de Concorrência, para execução dos serviços de fornecimento e instalação de defensas para o Porto do Rio de Janeiro, no valor e período estimados. Subitem 2.7 - CI-SUPAUD 14808/2008. Encaminha Relatório de Auditoria Interna nº 10/2008, que trata da Atividade III - Contratos e Convênios Administrativos. Foi esclarecido que presente relatório trata da verificação do Contrato C-DEPJUR nº 083/98 e seus aditivos, firmado com a Multi-Car Rio Terminal de Veículos S/A. O Diretor de Gestão Portuária informou que o relatório de auditoria já foi respondido pela área técnica. Subitem 2.8 - Processo 12880/2008. Versa o processo sobre autorização para realização do Pregão Eletrônico nº 29/2008, para a contratação de sociedade empresarial especializada na prestação de serviços de seguro de vida em grupo, para os empregados da Companhia Docas do Rio de Janeiro pelo período de doze meses, no valor estimado de R$ 227.604,00 (duzentos e vinte e sete mil, seiscentos e quatro reais). Foi feita a reserva orçamentária 815, na rubrica 214208 - Seguro de Pessoal. A matéria foi apreciada na 1782ª reunião da DIREXE, de 12/8/2008 e encaminhada ao Colegiado, com vistas a sua homologação. O CONSAD homologou a abertura de procedimento licitatório na modalidade de Pregão Eletrônico, para a prestação de serviços de Seguro de Vida em Grupo, para os empregados da Companhia Docas do Rio de Janeiro, no valor e período propostos. Subitem 2.9 - Processo 9873/2008. Trata o processo da abertura de procedimento licitatório, na modalidade de Pregão Eletrônico, com vistas a contratação de sociedade empresarial para a prestação de serviços continuados de locação de equipamentos de radiocomunicação convencional, em UHF e VHF, para operarem nos Portos do Rio de Janeiro, Itaguaí e Niterói, no valor anual estimado de R$ 225.648,00 (duzentos e vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais) e prazo de doze meses. A presente despesa correrá por conta da rubrica orçamentária 214217 - Locação de Equipamentos de Radiocomunicação e Telefonia - SUPDEP. A matéria foi aprovada na 1772ª reunião da DIREXE, de 3/6/2008 e autorizada pelo DIRPRE “Ad Referendum” do CONSAD, de acordo com o despacho de fl. 55v. Para conhecimento e ratificação do CONSAD. O Conselho de Administração ratificou a autorização dada pelo DIRPRE “Ad-Referendum” do CONSAD à fl. 55v. Item 3.0 - COMUNICAÇÕES E PROPOSTAS. Subitem 3.1 - O Conselheiro Milton Ferreira deu conhecimento ao Colegiado de que foi discutido um assunto no Conselho de Autoridade Portuária do Rio de Janeiro que interessa bastante a Companhia Docas do Rio de Janeiro e ao Estado do Rio de Janeiro que é a questão da atracação de Navios de Turismo no Porto do Rio de Janeiro. É uma tendência de crescimento ano a ano essa vinda de navios de turismo e o Rio de Janeiro tem dificuldade e carência de locais de atracação. Propôs que fosse aproveitado o Píer Mauá para atracação de navios de passageiros, com uma obra estrutural do cais que é relativamente simples, com a colocação de dolfins ao longo de cada lado do píer. Enfatizou que é um investimento válido, com retorno garantido, pois a procura está sendo grande, inclusive dos armadores que tem vindo participar da Seatranding. Há interesse que o Rio de Janeiro seja um pólo de turismo marítimo da costa atlântica. O Conselheiro Jorge Mello disse que a proposta vai ser estudada, a fim de que haja a possibilidade de colocar tal meta no PPI, pois isso não é assunto de curto prazo, pois envolve, inclusive, a Marinha. O Colegiado tomou ciência do assunto. Subitem 3.2 - O Presidente do Conselho apresentou para o Colegiado algumas sugestões para serem registradas, levando em consideração os oito meses de observação, convívio e aprendizado na Companhia, ressaltando dez pontos que considera muito importantes para a CDRJ, conforme a seguir: 1) O engajamento da gestão portuária às facilidades, problemas e metas macro-econômicas dos Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais; 2) Estimular a melhoria dos acessos rodoviários e ferroviários a todos os portos; 3) Agilizar a melhoria dos acessos aquaviários a todos os portos; 4) Expandir a área do porto organizado do Porto do Rio de Janeiro, buscando ampliar a capacidade de estoque e armazenamento, as retroáreas e, se possível, viabilizar novos arrendamentos e terminais; 5) Colaborar na busca insistente de cargas para os portos cariocas; 6) Buscar com prioridade a extinção ou redução das dívidas de leasing, bem assim o equacionamento das demais obrigações da Companhia; 7) Dar eficácia jurídica à empresa na gestão do seu contencioso; 8) Ter canais de negociação permanentemente abertos com as esferas trabalhistas e sindicais, de forma a buscar uma gestão pacífica e comprometida com resultados; 9) Participar ativamente dos projetos de integração porto/cidade, buscando atividades paralelas de maior interesse sócio-cultural, que facilitem uma nova visão da cidade do Rio de Janeiro em relação ao seu porto; 10) Promover a desimobilização de áreas não produtivas e o uso remunerado de ativos disponíveis, utilizando instrumentos modernos de aumento de receita. Continuando, disse que, em primeiro lugar, acha que já passou o tempo da CDRJ ser desvinculada das questões macro-econômicas do Estado. A CDRJ é um instrumento de desenvolvimento e assim deve se comportar. O Conselheiro Jorge Mello fez registrar em nome do Colegiado elogio e agradecimento ao Dr. Augusto Wagner pela contribuição efetiva e dedicação que o mesmo sempre dispensou à CDRJ. Subitem 3.3 - O Conselheiro Sergio Gianetto solicitou que o Colegiado tomasse conhecimento de algumas situações que estão preocupando a Representação dos Trabalhadores e que necessitam de atenção por parte da Diretoria da Companhia. O primeiro diz respeito a alguns empregados que tiveram seus desvios de função reconhecidos e regularizados pela CDRJ, mas que tiveram tratamento diferenciado nas situações da data de aplicação dessa regularização. Isso gerou um levantamento e, conseqüentemente, valores de atrasados que esses empregados deveriam receber. O Conselheiro Jorge Mello solicitou que esse assunto de reconhecimento de desvio de função fique previamente pautado para a próxima reunião, pois trata-se de um assunto muito importante e sério, trazendo-se um relatório completo sobre a situação. A segunda questão colocada pelo Conselheiro Sergio foi com relação a agilização dos trabalhos da outra Comissão formada para verificar e analisar os casos de desvio de função ou reenquadramento ainda existentes na Companhia, uma vez que está na reta final a questão do novo plano de cargos e salários. Subitem 3.4 - A próxima reunião do Colegiado está prevista para o dia 29/9/2008, às 14:00 horas. Finalizando a reunião, o Sr. Presidente facultou a palavra aos demais Conselheiros e como nada mais houvesse a ser dito, deu por encerrados os trabalhos às dezoito horas, tendo sido lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os presentes. \r\n\r\nAUGUSTO WAGNER PADILHA MARTINS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRepresentante da Secretaria Especial de Portos\r\n\r\nJORGE LUIZ DE MELLO\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nREF.: ATA DA 521ª REUNIÃO DO CONSAD, DE 25/8/2008.\r\n\r\nANA LÚCIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do M do Planejamento, Orçamento e Gestão\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nRepresentante do Governo do Estado do RJ\r\n\r\nMILTON FERREIRA TITO\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nSERGIO MAGALHÃES GIANNETTO\r\n\r\nRepresentante dos Trabalhadores\r\n\r\nMARIA CRISTINA MENDES GOMES\r\n\r\nSecretária de Órgãos Colegiados\r\n\r\nSubstituta\r\n\r\nId: 673527. Valor: R$ 9872,28"
                ],
                "679543": [
                    "V - Ata",
                    "BRASMAC RJ SANEAMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 07.063.959/0001-15\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.002426-0\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. 1. Data, Hora e Local: 25/9/08, às 14h., na sede da Cia., na Av. Rio Branco, 26, s/1002 (parte), Centro, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei 6.404/76, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme lista de presença (Anexo I). 3. Mesa: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva. 4. Deliberações: tomadas pela unanimidade dos acionistas: 4.1. Reeleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia., com mandato de 2 anos, o Sr. Alessandro d'Ecclesia Farace, brasileiro, casado, empresário, C.I. 06.786.679-8, IFP/RJ, CPF/MF 018.574.327-70, e para o cargo de Diretor sem designação específica, também com mandato de 2 anos, o Sr. André Gonçalves de Paiva, brasileiro, casado, economista, C.I. 09239891-6, IFP/RJ, CPF/MF 021.842.117-61, ambos com escritório comercial na Praia de Botafogo, 440, 17º, Botafogo, RJ, os quais, presentes a esta reunião, declaram, sob as penas de lei, não estarem incurso a crime e/ou impedimentos legais que os impeçam de exercer a atividade mercantil. 4.2. Fixar a remuneração mensal dos Diretores ora reeleitos em R$ 415,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente Ata de AGE, que foi aprovada e assinada pela unanimidade dos acionistas. 6. Assinaturas: Presidente: Alessandro d'Ecclesia Farace; Secretária: Renata Pereira Lobo e Silva; Brasil Saneamento S/A, e André Gonçalves de Paiva. Jucerja 1847808 em 10/10/08.\r\n\r\nId: 679543. Valor: R$ 997,92"
                ],
                "679837": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46\r\n\r\nNIRE 3330027743-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2008. Em 02.05.2008, às 9 horas, na sede da sociedade, na Rua da Quitanda, 86, parte, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009, no cargo de Diretor Vice-Presidente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade do Ministério da Marinha nº 190.839 e CPF nº 005.065.327-04, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, 86, 8º andar; e no cargo de Diretor sem designação especial: Carlos Gabriel Prezenszky, brasileiro, divorciado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 442.804-2 emitida por SSP/SP e inscrito no CPF sob o nº 035.578.068-20, com escritório na Rua Pedro Avancine, nº 73, Jardim Panorama, São Paulo, SP, os quais declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31.03.2008. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram todas as matérias objeto da Ordem do Dia. Nos termos do Parágrafo Único do Art. 12 da Resolução CNSP nº 136/2005, ficam ratificados os cargos dos Diretores da Companhia, sendo: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas; Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, João Alceu Amoroso Lima, Luís Otávio Saliba Furtado, Marcus Vinícius Lopes Martins, Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Renato Russo e Sergio Antonio Borriello; Diretores sem designação especial: Alexandre Petrone Vilardi, Carlos Alexandre Baldaque Guimarães, Carlos Gabriel Prezenszky, Cypriano da Silva Camargo Neto, Edison Yoshiharu Kinoshita, Emil Andery, Enio Tetsuo Fukai, Laênio Pereira dos Santos, Luciano Macedo de Lima, Luiz Fernando Ract Camps, Marco Antonio Antunes da Silva e Michal Spanar, bem como as seguintes funções junto aos órgãos reguladores: Diretor Vice-Presidente Renato Russo: responsável pelas relações com a SUSEP; Diretor Enio Tetsuo Fukai: responsável pela gestão da área técnica e pelo cumprimento das obrigações previstas na Resolução CNSP nº 143/05; Diretor Vice-Presidente Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98; Diretor Cypriano da Silva Camargo Neto: responsável administrativo-financeiro; Diretor Presidente Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas: responsável pelos controles internos da Companhia, nos termos da Circular SUSEP nº 249/04; Diretor Laênio Pereira dos Santos: responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP nº 118/04; e Diretor Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circular nº 344/07. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2008. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice Presidente, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF/MF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 15/10/2008 sob o nº 00001849086. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679837. Valor: R$ 2339,04"
                ],
                "679845": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.041.062/0001-09\r\n\r\nNIRE 3330001651-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE MARÇO DE 2008, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO. 1 - Data, Hora e Local: Em 31 de março de 2008, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda, 86, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2 - Ordem do Dia: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2007; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2007; III. eleger os membros do Conselho de Administração; IV. fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria); e, V. eleger os jornais de grande circulação nos quais serão realizadas as publicações legais da Companhia. 3 - Presenças: Acionistas representando mais de dois terços do capital social da Companhia, os administradores da Companhia, Srs. Arthur Farme d´Amoed Neto e Laênio Pereira dos Santos, e os representantes da BDO Trevisan Auditores Independentes, empresa responsável pela auditoria independente da Companhia, Srs. Mateus de Lima Soares e Marcelo Nogueira de Andrade. 4 - Publicações: As Demonstrações Financeiras da Companhia e o respectivo parecer dos Auditores Independentes foram publicadas em 28.02.2008, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 108 a 122, e no jornal Gazeta Mercantil, cadernos Rio de Janeiro, págs. F1 a F9, e São Paulo, págs. B27 a B32. 5 - Convocação: Publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, cadernos Rio de Janeiro e São Paulo, edição dos dias 14, 17 e 18.03.2008. 6 - Mesa Diretora: Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas. Secretária: Camila Goldberg Cavalcanti de Freitas. 7 - Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembléia Geral Ordinária: I. Foram tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2007, os quais foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Gazeta Mercantil, cadernos Rio de Janeiro e São Paulo, edição do dia 28.02.2008. II. Foi aprovada a proposta do Conselho de Administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2007, no montante de R$ 273.481.657,88, reduzido do montante de R$ 5.883.402,46 referente à realização das reservas de reavaliação e compensação de prejuízos acumulados, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 13.377.103,70 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 2.157.796,94 para constituição da Reserva de Lucros a Realizar; (iii) R$ 190.623.727,78 para constituição da Reserva de Expansão de Negócios; e (iv) R$ 61.439.627,00 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago à razão de R$ 0,03004478 por ação a partir do dia 11.04.2008. III. Reeleitos/eleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2009: (i) reeleito, como Presidente, Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) e inscrito no CPF/MF sob o nº 718.245.297-91, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, 86, 5º andar; (ii) reeleito, como Vice-Presidente, Arthur John Kalita, norte americano, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº 211944563, emitido pelos Estados Unidos da América, e inscrito no CPF/MF nº 060.106.517-43, residente e domiciliado em 230 Park Avenue, 14º andar, Nova Iorque, Nova Iorque 10169, Estados Unidos da América, e reeleito, como suplente, Antonio Mendes, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 3.533.123 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 037.998.408-34, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço à Rua Boa Vista, 254, 9º andar; (iii) eleito, como Conselheiro, Carlos Jaime Muriel Gaxiola, mexicano, casado, economista, portador do passaporte nº 07420027497, emitido pelo Ministério do Exterior, e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.615.567-80, residente e domiciliado em Periférico Sur 3325, piso 13, San Jerónimo Aculco, 10.400, México, D.F., e reeleito, como suplente, Fernando Alves Meira, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº 13.832.000-7 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 201.166.928-63, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo/SP, com endereço na Rua Boa Vista 254, 9º andar; (iv) reeleita, como Conselheira, Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon, brasileira, divorciada, seguradora, portadora da carteira de identidade nº 3.772.982-9 (IFP) e inscrita no CPF/MF sob o nº 029.102.447-50, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, 86, 5º andar; (v) reeleito, como Conselheiro, Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, portador da carteira de identidade nº 955.949-3 (IFP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 347.139.807-49, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Rua da Quitanda, 86, 5º andar; (vi) reeleito como Conselheiro, Timothy Scott Mackenzie, canadense, casado, matemático, portador do passaporte nº BA154507, emitido pelo Canadá, e inscrito no CPF/MF sob o nº 060.036.757-64, residente e domiciliado na 5780 Powers Ferry Road NW, Atlanta, Georgia 30327, Estados Unidos da América, e eleito, como seu suplente, Carlos Alexandre Larque Lobo de Castro e Silva, brasileiro, separado consensualmente, advogado, portador da carteira de identidade nº 84.900 (OAB/RJ) e inscrito no CPF/MF sob o nº 859.955.507-30, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Av. Nilo Peçanha, 11, 8º andar. Manter-se-ão vagos os cargos de suplentes do Presidente do Conselho de Administração, da Conselheira Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e do Conselheiro Rony Castro de Oliveira Lyrio. Os membros do Conselho de Administração declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições estabelecidas na Resolução CNSP nº 136, de 07.11.2005. A designação dos Diretores para as funções específicas junto aos órgãos reguladores será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita/reeleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Foi aprovado, por proposta do representante da acionista Saepar Serviços e Participações S.A., o valor de até R$ 10.000.000,00, para remuneração global e anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluída nessa remuneração, nos termos do Art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social da Companhia. V. Foram eleitos os jornais Valor Econômico, cadernos Rio de Janeiro e São Paulo, e o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos quais serão realizadas as publicações legais da Companhia. VI. Conforme dispõe o Inciso I do Art. 17 da Resolução CNSP nº 118, de 22.12.2004, foi colocado à disposição dos acionistas o Regulamento Interno da Ouvidoria da Companhia. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da sociedade os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o conselho fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. Ata publicada nos termos do § 2º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, conforme deliberado pela assembléia geral. Rio de Janeiro, 31 de março de 2008. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297/91 - Presidente da Assembléia. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 15/10/2008 sob o nº 00001849081. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 679845. Valor: R$ 4746,72"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "679691": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados, na forma da lei, os Senhores Acionistas da PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A., para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar às 8:00 horas do dia 6 de novembro de 2008, na sede social na Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Marumbi, 600, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n1) deliberar sobre o resgate das ações de emissão da companhia ainda remanescentes no mercado, na forma do §5º, art. 4º, da lei 6.404/76. \r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcelo Lacerda Soares Neto\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 679691. Valor: R$ 1246,08"
                        ],
                        "679031": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.000.167/0001-01\r\n\r\nNIRE 33300032061\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, em cumprimento ao disposto no artigo 40 de seu Estatuto Social, convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 24 de novembro de 2008, às 15 horas, no auditório do Edifício-Sede da Companhia, na Avenida República do Chile 65, 1º andar, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: \r\n\r\nI- aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação, datado de 2 de outubro de 2008, firmado entre a PETROBRAS, na qualidade de Incorporadora, e a 17 de Maio Participações S.A., como Incorporada, acompanhado dos respectivos documentos pertinentes, e aprovação da operação de incorporação da 17 de Maio Participações S.A.;\r\n\r\nII- aprovar a nomeação da empresa especializada para fins de avaliação e aprovar o respectivo laudo de avaliação, nos termos dos parágrafos 1º e 3º do artigo 227 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nOs documentos a serem analisados na Assembléia encontram-se à disposição dos acionistas no Edifício-Sede da PETROBRAS, na sala 2202-B (Suporte ao Acionista). \r\n\r\nO Acionista que desejar ser representado na referida Assembléia deverá atender aos preceitos do artigo 126, parágrafo 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 13 do Estatuto Social da PETROBRAS, exibindo no ato ou, preferencialmente, depositando procuração com poderes especiais na supracitada sala de Suporte ao Acionista, até as 17 horas do dia 20 de novembro de 2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nDilma Vana Rousseff\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 679031. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679893": [
                            "V - Ata",
                            "AVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS INTERMEDIÁRIOS\r\n\r\nE PAGAMENTO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO\r\n\r\nA American Banknote S.A. (Bovespa: ABNB3) - “ABnote”, líder no fornecimento de soluções envolvendo cartões plásticos, sistemas de identificação e gestão de serviços gráficos no Brasil, comunica aos seus Acionistas que o Conselho de Administração, em reunião realizada na presente data, deliberou o pagamento de dividendos intermediários e juros sobre o capital próprio, conforme descrito a seguir: a) Dividendos intermediários, conforme balanço patrimonial semestral de 30/06/08, no valor bruto de R$ 0,0568 por ação. b) Juros sobre capital próprio, no valor bruto de R$ 0,0861 por ação. Este pagamento de Juros sofrerá retenção de Imposto de Renda na fonte à alíquota de 15%, exceção feita aos acionistas imunes ou isentos ou de qualquer outra forma dispensados, total ou parcialmente, da referida tributação. As negociações das ações da Cia. a partir de 22/10/08, inclusive, serão negociadas “ex-juros sobre capital próprio e dividendos”. Estes pagamentos serão efetuados em 31/10/08, com base na posição acionária constante dos registros da Cia. em 21/10/08, da seguinte forma: - crédito na conta corrente bancária informada pelo acionista ao Banco Bradesco S.A. na qualidade de Instituição Financeira Depositária das Ações; - os acionistas que não informarem os dados bancários ou não mantiverem conta corrente em Instituição Financeira deverão se apresentar na Agência Bradesco de sua preferência, munidos de documento de identificação e do “Aviso para Recebimento de Proventos de Ações Escriturais”, a ser enviado via Correio àqueles com endereço atualizado no cadastro do Banco Bradesco S.A.; - àqueles com ações custodiadas na CBLC, os Juros serão pagos à referida CBLC, que os repassará aos acionistas titulares por intermédio dos seus Agentes de Custódia. Os pagamentos de juros e dividendos aqui mencionados serão considerados como antecipação no cálculo do dividendo mínimo obrigatório constante do Art. 202 da lei das Sociedades por Ações. RJ, 21/10/08. Carlos Affonso d'Albuquerque - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 679893. Valor: R$ 1438,80"
                        ],
                        "679181": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTETEDORA CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA.\r\n\r\nRUA HILÁRIO DE GOUVEIA , 43 - COPACABANA - RJ\r\n\r\nCNPJ: 33.686.049/0006-03\r\n\r\nRelação de concluintes da Educação para Jovens e Adultos em Nível de Ensino Médio 1ºsemestre de 2008- manhã- andré Aragão de Araujo Aranha, Hélio Braga Faria Neto, Ígor de Souza Nunes Pinheiro, Isadora Telles Carneiro Araujo, João Guilherme Ferreira Philot Santhiago-, Mariana da Silva Carlos, Mariana Melo Moraes, Thiago Ferreira da Cruz Viegas da Silva.1º Semestre de 2008- Noite- Alan da Conceição Santos, Beatriiz Enoe Freitas de Berredo Guimarães, Bianca Gomes Mello, Denise de Fatima de Paula Valle, Eliane da Silva Oliveira, Gabriel Antonio Tavares Dias Garcia, Gabriel Pimentel Pereira, Gleison dos Santos Mendonça, Guilherme Tadeu de Andrade Souza, Irenilton Cley da Silva, Jefferson Gonçalves Pessoa, Jose Carlos Rodrigues Fernandes, José Paulo Oliveira Saraiva Marques, Josimar Alves da Silva, Junior Paulo Gil Oliveira Sousa, Leandro de Oliveira Bastos, Luiz Filipe Medina Bastos, Mariana Marcello Santos, Mariana Vieira Bernardo, Pâmela Rangel da Silva, Paulo Ricardo Dias Cerqueira, Pryscilla Navarini Martins, Rodolfo Santos de Carvalho.Tassio de Arruda Ferreira, Thays Clavery Silva,Thiago Moreira Lima Pereira, Wanessa Oliveira Mesquita. Diretor : Armando Santos Pinheiro Guimarães: - nº 14.125 MEC. Secretária: Geni Taveira Mothé - Reg 250/84 DAT. Inspetora: Andréa Barbato de Holanda - Mat. 0942746-9.\r\n\r\nId: 679181. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "676167": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Lígia Barreto Ltda.-ME, Município de Duque de Caxias, a relação nominal dos concluintes: E.J.A. - E.M./2º sem./2005 - Adriano Sant´Anna de Moraes; Catiana da Conceição; Dalse Azevedo Leal; Deivid Moura da Silva; Elias de Carvalho Abrantes; Esther Moreira Abreu; Marcelo Leite de Siqueira; Marcelo Rodrigues Bellieny; Marcos Wiliam Barbosa Junior; Maria Erly Novaes; Raphael Felix Silva; Renato de Lima e Silva; Renato Luiz da Cruz Almeida; Alexandre Alves Pereira; Ana Maria Caetano de Jesus; Ana Paula Valois; Celi Buricha de Moraes Oliveira; Cesar Ferreira Santos Sobrinho; Dejair Lourenço dos Santos; Deuzilene de Sousa Reis; Edilma Nascimento; Eduardo da Conceição; Elisabete Maria Navarro; Francisco Rogi Santana Ferreira; Irany Ferreira dos Santos Rodrigues; Jane Moreira Silva de Morais; Jose Expedito Nunes dos Santos; Jose Marx de Freitas Gonçalves; Jose Roberto Santana Muller; Lea Cassiano Arante; Marcelo de Oliveira Lourenço; Marcio Leandro Oliveira da Silva; Marco Antonio Rodrigues de Menezes; Marcos Vinicius de Souza; Maria da Gloria de Souza; Neide Fernandes; Odenir Rocha da Silva; Ozelia do Carmo Chaves; Rafaela dos Santos Mauricio; Rosiane dos Santos Carrilho; Saulo da Cunha Araujo; Thatiana de Melo Chaves Couto; Vagner da Silva Santos; Alessandro da Silva Agostinho; Ana Caroline Santana dos Santos; Andreia Santos da Silva; Antonio de Souza de Oliviera; Beatriz Salvador Silva; Bruno Barbosa Miguez; Clarinda Lopes Barboza; Cristiane de Souza Felipe; Daniel Eufrasio Aristides Pessanha; Elaine Oliveira da Cruz; Elizangela Azevedo da Silva; Fabiana Gomes de Araujo; Fernando da Rocha; Glaucelaine dos Reis Ferreira; Ivonete Ramos de Oliveira; Joana Darc de Azevedo; Josimar de Oliveira Costa; Katia Kelly da Silva Brito; Leandro da Silva Alves; Leonardo Silva da Cunha; Lidiane Galvão da Silva; Maria de Lourdes Silverio da Silva; Mauricio Correa Nascimento; Michele Machado Sant´Anna; Monica Martins; Monica Soares Monteiro; Petronio Costa da Silva; Regina de Jesus dos Santos; Sulamita Licinia da Silva; Valeria dos Santos Abreu Pereira; Valeria Firmino da Silva Siris. RETIFICAÇÃO: PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 11 DE ABRIL DE 2008; Onde Lê-se: Eliane Barbosa Gera Pereira; Leia-se: Eliane Barbosa Gern Pereira. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 14 DE MAIO DE 2008; Onde Lê-se: Andrea Vicente da Silva; Leia-se: Andreia Vicente da Silva. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 25 DE JULHO DE 2008; Onde Lê-se: Mario Sergio Santos; Leia-se Mario Sergio Silva Santos. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 23 DE JULHO DE 2008; Onde Lê-se: Elizabeth Sampaio de Jesus; Leia-se: Elizabeth Costa Sampaio de Jesus. PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DE 15 DE AGOSTO DE 2008; Onde Lê-se: Jorge Luiz da Costa; Leia-se: Jorge Luiz da Costa Silva. Secretária Escolar: Lígia Barreto dos Santos, Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, Inspetora: Ivette Silveira Coelho, Matr. 167754.1. \r\n\r\nId: 676167. Valor: R$ 1927,20"
                        ],
                        "679941": [
                            "V - Convocação",
                            "BARGOA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.424.267/0001-56\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Em conformidade com Art. 124, inciso I da Lei 6404/76, ficam convocados os Acionistas da Bargoa S/A, para se reunirem em AGO/AGE no dia 31/10/2008, às 15:00 horas, na sede social, na Estrada do Camorim, 633 - Jacarepaguá/RJ, para deliberarem a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação das Contas e as Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2007; b) Destinação do Resultado; c) Alteração do Objeto Social; d) Alteração no Estatuto Social e sua Consolidação; e e) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 22/10/2008. Santos José Calvo Sebastian - Diretor.\r\n\r\nId: 679941. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "677801": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nCNPJ: 28.741.080/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014925, com validade até 13 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar obras de infra-estrutura, compreendendo a construção de oito edificações residenciais multifamiliares, totalizando 256 unidades, centro comunitário, posto de saúde, creche, sistema de tratamento de esgoto e rede de drenagem, na CENTRO VELHO DE ITAMBI - ITAMBI, município de ITABORAÍ. (Processo nº E-07/202277/2008)\r\n\r\nId: 677801. A faturar por empenho"
                        ],
                        "669183": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERPILHO HOUSE COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS \r\n\r\nLTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 07.268.933/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERPILHO HOUSE COMÉRCIO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS LTDA ME, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014789, com validade até 11 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de comercialização, estocagem, beneficiamento e transporte de resíduos recicláveis, na RUA CARLOS VOGEL, 127 - BINGEN, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/201973/2007)\r\n\r\nId: 669183. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "679298": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ATG\r\n\r\nCNPJ: 27117456/0001-92\r\n\r\nCONCLUINTE do Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1997-Priscila Pinheiro da Silva- Ensino Médio Jovens e Adultos-1999-Sandra Fátima Silva Gonçalves-2000-Ronaldo Vieira-2002-Gilson Pereira da Silva Junior,Oleander Martins de Jesus-2006-Eny de Sousa,Josirene Martins da Rocha,Leandro Alves de Barros,Leonel Pacheco,Maria Ercirene Gomes da Silva,Martin George Obrecht Junior,Michelle Mendes de Brito,Raimundo Nonato da Silva-2007-Alex Cardoso dos Santos,Bernadete Argento de Oliveira,Carlos Ferreira de Sousa,Carlos Henrique Gomes dos Reis,Claudemir de Oliveira,Cristiano Ferreira Machado,Éderson Henrique de Brito,Eduardo Aparecido Cavazane,Eduardo Lourenço Silva,Elisangela dos Santos de Santana,FabioReis de Oliveira,Francisco Otacílio Batista Barboza,Gleison Rodrigues Ferreira,Gloria de Lourdes Costa,Joseane Procasco Guntzell de Oliveira,Keuleciane dos Santos Costa,Maria Aparecida Oliveira,Mauro Lobo Filho,Milton Silva,Maurycea de Jesus Borges,Moises Tavares dos Santos,Núbia Cristina Baracui,Paulo Sergio Braz Rosa,Pedro Henrique Kihara Matos,Rafael Ramos Pereira Marques,Renata da Silva Correa,Selma do Nascimento Pinto,Stefani Carvalho Colen,Viviane de Paula Alves Barboza-2008-Chyntia Adriane Lima Santos,Genilson Martins da Silva,João Batista Silva,Hélio Silva Lima,Josiane Brandão,Meire Cássia Seleni Roque,Ricardo Gomes Bastos,Rosana Grilo,Sidney Rodrigues Pereira,Solange Juliana de Jesus,Valdomiro Soares da Silva,Valter Farias Gonçalves,Weslem Leal Marica .Diretora:Marlyce Pereira de Oliveira Reg.1731 Secretário:Mario Jorge Ferreira Reg. 275997-5 CEN/FNE.\r\n\r\nId: 679298. Valor: R$ 997,92"
                        ],
                        "678914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DE MARICÁ\r\n\r\nCNPJ nº 30.598.049/0001-59\r\n\r\nE D I T A L \r\n\r\nRONALDO MAIATTO DIAS, Substituto do Registro Geral de Imóveis de Maricá , Estado do Rio de Janeiro, por delegação na forma da Lei,etc./...\r\n\r\nF A Z S A B E R - aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que atendendo ao que lhe foi requerido pela COMINAT S/A - EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA, sucessora da Comércio e Industria Atlântico S/A Cominat, com sede na travessa do Ouvidor, nº 9, 4º andar, Rio de Janeiro na qualidade de proprietária do Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste Município,ficam devidamente intimadas as pessoas abaixo citadas,as quais se acham em lugar incerto e não sabido, para virem a este Registro Geral de Imóveis do 2º Ofício de Maricá,instalado na Rua Álvares de Castro,154, nesta cidade de Marica-(RJ),comprovarem no prazo de trinta (30) dias, contados da última publicação do presente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em Jornal de circulação no município,,as prestações vencidas dos lotes de terrenos por eles prometidos comprar,conforme contrato de promessa de compra e venda,já registrados neste R.G.I.,mais as que se venceram até o referido pagamento,juros e custas a que tiverem sujeitos, sob pena de serem rescindidos os contratos, os seguintes promissários compradores: Giovanni Giuseppe Tartari, ref. Qd.48 Lt.9, Maria Ribeiro de Oliveira, ref.Qd.83,Lt.4,Nilda Rodrigues Alves, ref. Qd.116, Lt.29, Odorico da Silva Santos, ref. Qd.116, Lt.28, Antonio Augusto Ferreira de Mattos, ref.Qd.118,Lt.46, Sebastião Fabiano Ribeiro, ref. Qd.119, Lt.29, Waldemiro Cardoso, ref. Qd.124, Lt.42, João Borges, ref. Qd.125, Lt.17, René Goulart,ref. Qd.126, Lts.38 e 37, Luiz Salvador, ref. Qd.127, Lt. 7, Mario Rodrigues Segond, ref. Qd.127, Lt. 25, Isa Correa Nantes, ref.Qd.127, Lt.23, Nelson Machado Coelho,ref. Qd.127, Lt.34, Carlos Alves, ref. Qd.128, Lts.5 e 6,Joel dos Santos, ref.Qd.128, Lt.18, Helena Fabriani Leal, ref. Qd.128, Lt 42, Izilda Amaral de Almeida. ref. Qd. 128, Lt.45, Delia Amaral de Almeida, ref. Qd. 128, Lt.44, Francisco de Vasconcellos Crespo, ref. Qd.129, Lt.46, José Fernandes Pereira, ref. Qd.130, Lt.32, João Fernandes, ref. Qd. 135, Lt. 9, Laura Mesquita Alves,ref. Qd.135, Lt.18, Justino Gomes de Barros, ref. Qd.135, Lts.35 e 36, Américo Muniz Goulart Simas, ref. Qd.135, Lt.45, Leda Nahim,ref. Qd.136, Lt.20, Manoel Gouveia, ref. Qd.137, Lt.31, Milta Alves de Oliveira,ref. Qd.137, Lt.39, Reinaldo Souza Fontes, ref. Qd.138, Lt.19, Angelino Brochado Dubois,ref.Qd.138, Lt.20, Ary Rodrigues Pereira, ref.Qd.147, Lt.44, Helio Chagas, ref. Qd.154, Lt.7, Felix Cohen Zaide, ref. Qd.147, Lt.9, Homero Costa, ref. Qd.138,Lt.34, Lucia de Araújo Costa Dolewczynsky, ref. Qd.138, Lt. 35, Arthur Rodrigues dos Santos, ref.Qd 138, Lt. 27, David Alves de Guimarães, ref. Qd.139, Lt.4, Acy Pereira Cypriano, ref. Qd.139,Lts.5 e 6, João Cabral, ref. Qd.139, Lt.9, Maria Efigênia Figueiredo, ref. Qd.139, Lt.43, Hilda da Silva Santos, ref. Qd.140, Lt.19, Joaquim Leocadio Freire, ref. QD.140, Lt.23, José Ribeiro Novo, ref. Qd.144, Lt.4, Ernesto Ignácio da Silva, ref. Qd.145, Lt.23, Raymundo Rodrigues dos Santos, ref. Qd.145, Lt.34, Julio da Silva, ref. Qd.145, Lt.43, Alexandrina Rodrigues, ref. Qd.146, Lt.7, Edy Lopes Pereira, ref. Qd.147, Lt.11, Miguel Uzeda, ref. Qd.147, Lt.32, Ana dos Anjos Pinho, ref. Qd.147,Lt.34, Ayderaldo Nery, ref. Qd.149, Lt.38, José Fonseca, ref. Qd.153, Lt.15, Argentina Nascimento Faria, ref.Qd. 154, Lt.18, Alayde da Motta Barros,ref. Qd.154, Lt.31, Francisco Antonio Romaneli, ref. Qd.154, Lt.41, Nathan Jaime Rosemberg, ref. Qd.155, Lt.17, Francisca Monteiro Lobato, ref. Qd.155, Lt.29, Mariannina Dimerlo Soares, ref. Qd.155,Lt.45 e 46, Hamilton Pires, ref. Qd. 165, Lt.29, Eugênio Gomes Pereira, ref. Qd.165,Lt.31,Jose Airton Bezerra de Oliveira, ref. Qd.165, Lt.33, João Monsores dos Reis, ref. Qd.166, Lt.14, Maria Guimarães, ref. Qd.173, Lt.12, Antonio Pinto Magalhães, ref. Qd.174, Lt.4, José Luiz de Campos Mello, ref. Qd.174, Lt.15, Dogival Sabino de Faria,ref. Qd.174, Lt.30, Antonieta Theodoro de Oliveira, ref.Qd.175, Lt.9, Maria Gercina da Silva, ref Qd.175, Lt.10, Ronaldo Costa, ref. Qd.183, Lt.15, Myrtes de Oliveira Caldeira da Costa, ref. Qd.183, Lt.26, Ronaldo Costa, ref.Qd.183, Lt.38, Zuleica Scofano,Ref.Qd.185,Lt.12, João Miranda de Siqueira Filho, ref. Qd.186, Lt.33, Ciriaco de Luca, ref. Qd.192, Lts.7,8 e 9, Waldir dos Santos, ref. Qd.211, Lt.19, Alvaro Orlando Velho, ref.Qd.217, Lt.35, Antonio Alves, ref. Qd.227, Lt.2, Benedito dos Santos Sobrinho, ref. Qd.230, Lt.43, Luiz M. da Cunha,ref. Qd.234,Lts.11 e 12, Joffre Gomes da Costa, ref. Qd. 236, Lts. 23 e 24, Geraldo Augusto Mendes,ref.Qd.238,Lt.37, Aloysio Abrantes dos Santos, ref. Qd.252, Lt.24, Antonieta Theodoro de Oliveira, ref. Qd.255, Lt.35, Luiz Alberto Leite, ref. Qd.255, Lt.38, Iporan Nunes de Oliveira Filho, ref. Qd.263, Lt.50, Maria Magdalena Marinho Chamberlain, ref. Qd. 264, Lt.15, Wagner José Felippe, ref. Qd. 264, Lts.39 e 40,Matheus Esteves Moinho, ref. Qd. 272, Lt.35, Maria do Carmo Eiras Barradas, ref, Qd.278, Lt.37, Manoel Martins, ref. Qd.280, Lts.2 e 3, Luiz Carlos Correa de Miranda, ref. Qd.280, Lt.23, Elio Dumovich, ref. Qd.309, Lt.24, Joaquim Jorge da Silva, ref. Qd.309, Lt.45, Waldir Monteiro da Silva, ref. Qd.310, Lt.21, Manoel Vieira, ref.Qd.310, Lt.41, Edson Sant'anna Nascimento, ref. Qd.312, Lt.23, Elisa Santos Vianna, ref. Qd. 329, Lt.41, Dagmar de Vasconcellos Leite, ref. Qd.354, Lt.34, Lastene Soares Leite, ref. Qd.354, Lt.35, Agenor Pereira da Silva, ref. Qd.361, Lt.4, Paulo Roberto Piacentini Cunha, ref. Qd.367, Lt.10, Mauricio de Alencar, ref. Qd.371, Lt.8, Cleonice Antonio Baptista, ref. Qd.371, Lt.44, Jose Tavares André, ref. Qd. 376, Lts. 22 e 23, Eny Pereira, ref. Qd.379, Lt.23, Jose Gomes, ref. Qd. 386, Lt.3, Calil Moyses, ref. Qd.400, Lt.17, Ercole Carelli, ref. Qd.400, Lts.31 e 19, Lilia Pinto Menezes, ref. Qd.407, Lt.39, Brasilina Bonfim dos Santos, ref. Qd. 437, Lts. 28 e 29, Candido Teixeira da Cunha, ref. Qd.448, Lt.5,Luiz Carneiro de Oliveira, ref. Qd.448, Lt.43, Claudina Milla da Silva,ref. Qd.449, Lt.14, Izabel Pereira Alves, ref. Qd.450, Lt.3, Cayuby Gama Iguatemy, ref. Qd.456, Lt.5, João Domingues Pereira, ref. Qd.456, Lts.6 e 7, Maria Rosa da Silva, ref. Qd.456, Lt.18, Calino Moraes Antunes, ref. Qd.468, Lt.18, Armando Bastos de Andrade, ref. Qd. 521, Lt.12, Odete Bastos Guimarães, ref. Qd.523, Lt.41, Walder Gervasio Virgulino de Souza , ref. Qd.547, Lt. 16, Walter da Silva Soares, ref. Qd.551, Lt.11, Deusarina Pereira Freitas, ref. Qd.576, Lt.14, José Carlos de Almeida Lemos, ref. Qd.597, Lt.7, Heitor Tavares Filho, ref. Qd. 612, Lt.22. Todos os lotes objetos dos respectivos contratos ficam localizados no Loteamento “Jardim Atlântico”, situado no 3º distrito deste Município de Maricá. Para constar e para que a notícia chegue ao conhecimento de todos e principalmente dos interessados foi expedido o presente, na forma da Lei.Cidade de Maricá, Estado do Rio de Janeiro,aos oito dias do mês de outubro do ano e dois mil e oito (08/10/2008) Eu, (a) Ronaldo Maiatto Dias, Substituto, subscrevo e assino; CONFERE COM O ORIGINAL. Maricá, 08/10/2008. Dou fé. O Substituto: \r\n\r\nId: 678914. Valor: R$ 3956,04"
                        ],
                        "672873": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.150.327/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nÁGUAS DO IMPERADOR S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014753, com validade até 03 de fevereiro de 2013, que a autoriza a operar sistema de tratamento do esgoto sanitário proveniente das bacias dos rios Quitandinha e Palatinato, na RUA DOUTOR SÁ EARP, 84 - MORIN, município de PETRÓPOLIS. (Processo nº E-07/202092/2001)\r\n\r\nId: 672873. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "679861": [
                            "V - Convocação",
                            "JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.274.463/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convoca-se reunião de sócios da sociedade JOÃO PINTO MONTEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTIPAÇÕES LT DA., em primeira convocação para o dia 07 de Novembro de 2008, às 14:00 horas, na Av. das Américas, 1155, sala 1004 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Brasil, e a Segunda convocação para dia 17 de novembro de 2008, às 15:00 horas no mesmo endereço. A ordem do dia é a seguinte: Número um: Ratificação de todos os atos, decisões e contratos assinados pela diretora superintendente até a presente data. Número dois: Transferência de sede. Número três: Alteração do caput da cláusula 6ª (sexta). Número quatro: Inclusão no contrato social da cláusula de exclusão do sócio por justa causa (art. 1085). Número cinco: Convocação por carta registrada com AR. Número seis: Avaliação e decisões sobre alguns imóveis. Número sete: Acrescentar cláusula de Sócia Administradora com poderes de assinar sozinha alteração de contrato social. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2008. Almerinda Elizabeth do Nascimento - Sócia e Diretora Superintendente.\r\n\r\nId: 679861. Valor: R$ 723,36"
                        ],
                        "679892": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DUFRY SOUTH AMERICA LTD.\r\n\r\nCNPJ nº 08.383.595/0001-13\r\n\r\nClarendon House, 2 Church Street, Hamilton, HM11, Bermuda\r\n\r\nEndereço do Representante Legal no Brasil: Rua da Assembléia, nº 51, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nCódigo de Negociação na BOVESPA: DUFB11\r\n\r\nCOMUNICADO AO MERCADO: Dufry South America Ltd., companhia constituída em Hamilton, Bermudas (\"Companhia\"), com ações ordinárias listadas na Bolsa de Valores de Luxemburgo e com certificados de depósito de ações representativos, cada um, de 1 ação ordinária de sua emissão listados na Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA, comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral ter recebido, em 21 de outubro de 2008, um comunicado formal do Global Retail Group S.a.r.l., entidade constituída em Luxemburgo, com sede em 76, Grand Rue, L-1660, Grão Ducado de Luxemburgo (\"Global Retail Group\"), informando que: 1) o Global Retail Group adquiriu (a) 3,177,180 ações da Dufry AG (detentora indireta de 51% do capital social da Companhia), (b) Sf$ 42.129.910,00 (francos suíços) em valor principal de instrumentos conversíveis a serem inicialmente convertidos em (ou aproximamente) 10 de dezembro de 2008 em 495.646 ações registradas da Dufry AG, e (c) um montante adicional de Sf$ 17.576.555,00 (francos suíços) em valor principal de instrumentos conversíveis a serem inicialmente convertidos em (ou aproximadamente) 10 de dezembro de 2008 em 206.783 ações registradas da Dufry AG que estão mantidas em escrow, aguardando a obtenção de consetimento de terceiros; 2) o Global Retail Group adquiriu tais valores mobiliários como pagamento no contexto da aquisição pela Dufry AG de todas as ações da Hudson Group Holdings, Inc., uma companhia constituída em Delaware, detidas pela Global Retail Group anteriormente à tal aquisição; 3) os valores mobiliários da Dufry AG que foram adquiridos pelo Global Retail Group nessa operação representam uma participação indireta de mais de 5% no capital social da Companhia; 4) essa aquisição não tem o propósito de alterar a composição do controle da Dufry AG ou a estrutura administrativa da Companhia; 5) antes da aquisição, o Global Retail Group não era detentor de quaisquer valores mobiliários emitidos pela Companhia, seja direta ou indiretamente; 6) o Global Retail Group não é parte de acordo ou contrato regulando o exercício do direito de voto ou a compra e venda de valores mobiliários de emissão da Companhia. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2008. Ricardo José Bullara - Representante Legal no Brasil.\r\n\r\nId: 679892. Valor: R$ 1479,72"
                        ],
                        "677788": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HOLCIM (BRASIL) S/A\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0127-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nHOLCIM (BRASIL) S/A - UNIDADE MAGÉ, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 17.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente às operações de lavra e britagem de granito, e informa que o mesmo estará à disposição na Fazenda do Caju - Rodovia Rio-Teresópolis, Km 18 - Suruí, município de Magé, no período de 20.10.08 à 20.12.08, no horário de 08:00 às 16:00 hs, na portaria do empreendimento. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 677788. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "678950": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0088-62\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - REFINARIA DUQUE DE CAXIAS - REDUC torna público que requereu à FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA, através do processo nº E-07/200999/2008, Licenciamento Ambiental para realizar atividade de instalação de Regaseificadores de GLP na U-2300, localizada na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, S/Nº - KM 113,7 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nId: 678950. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "675537": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTELAÇÃO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.248.345/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTELAÇÃO TRANSPORTES LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014911, com validade até 07 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos químicos perigosos, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo nº E-07/202712/2005)\r\n\r\nId: 675537. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "679355": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ: 04.634.898/0003-72\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO: Adão de Castro Fernandes, Aline Ferreira de Pinho, Alexander Paiva Garfinho, Anderson Marcelo Ferreira, Brener Rodrigues Nunes, Carlos Augusto de Souza Fernandes, Carolina de Oliveira Santos, Deisiane Aparecida Marques Fonseca, Erika Lane Portella da Silva, Elaine da Silva Saldanha, Ellen Tavares Campos Werneck, Fabíola Mazzei Moura de Assis Figueiredo Antunes, José Carlos Gonçalves Júnior, Júlio César Ribeiro dos Santos, Maria de Jesus Fernandes dos Santos, Nilson Ramos Miranda, Paula Grazielle da Silva Freitas, Priscila Manhães Amorim, Raphaela Coutinho da Costa Monteiro, Tânia de Azevedo Pinheiro, Tomas Alfredo Artagaveytia Reyes. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Alfa Valéria Carvalho, Ana Paula da Silva Caldas, Carla Bianca Bezerra de Souza, Claudia Montechiari Cardoso Pacheco, Flavia Carvalho de Souza, Heloísa de Fátima Adão, Juliana Vieira de Souza, Luana de Souza Rangel Gomes, Marcelle Cristine Cortes da Conceição, Maria Aparecida Brito Camargo, Maria Aparecida Neves de Oliveira, Maria da Gloria Pessanha, Milena Frossard Silva, Natália de Souza Moreira, Roberta Cristina da Silva Moura, Rosemar Lemos dos Santos Leite, Samuel Rimas Resende, Susana Carneiro de Oliveira Barros, Ubaldina de Souza Dias. CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA INDUSTRIAL: Alessandro Ferreira Carvalho, Alessandro Ulrick Mendes, Alexandre Araujo da Silva, Alexandre Teodoro da Mota, Amaro Botelho Lourenço, Dalto da Silva Prado, Emerson Fabiano de Souza Freitas, Fernando Alves Correia Guimarães, Fred Pereira Fernades, Jailson José Dantas de Medeiros, Jorge Gouvêa Bastos, Jorge Luiz José de Macedo, José Tarcísio de Oliveira, Lucas Fernandes de Souza, Marcos Miranda Fialho, Marcio de Souza Neres, Marcio Julio dos Santos, Raimundo do Carmo Fontoura Filho, Raimundo Costa dos Santos, Regina da Silva Nascimento, Selso dos Santos, Tarcísio Jorge Sales Ferreira Costa. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA: Felipe Gerhardt de Souza, Otacílio Alves da Silva. Diretora Aline Carvalho Silveira - RG-6.522-FFVR9 - fls 82.\r\n\r\nId: 679355. Valor: R$ 1308,12"
                        ],
                        "678861": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO\r\n\r\nCNPJ - 30828818/0001-68\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES - A Diretora do Instituto de Educação Santo Antônio, mantido pelo Instituto de Educação Santo Antônio, situado na Rua Dr. Barros Júnior, 1124, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO NORMAL EM SEQÜÊNCIA AO ENSINO MÉDIO - TURMA: FP7.2 - Período: 01/08/07 a 29/08/08 - Francilene Lopes Pinto, Fernanda de Oliveira Silva, Marina Domingos Jardim, Suellen de Almeida Topini, Tatiana da Silva Mendonça Fonseca, Teresa Cristina Siqueira de Sá, Valcinéa Ferreira da Silva. COMPLEMENTAÇÃO DE CONCLUINTES - CURSO DE ENSINO NORMAL EM SEQÜÊNCIA AO ENSINO MÉDIO - TURMA: FP4.1- Período: 02/02/04 a 11/03/05 - Kariny Santiago Machado. TURMA: FP4.3 - PERÍODO: 16/08/04 a 16/09/05 - Marcela de Souza Teixeira. TURMA: FP5.1 - Período: 14/02/05 a 17/03/06 - Renata Cesario Andrade. TURMA: FP5.2 - Período: 01/06/05 a 07/07/06 - Vanessa Silva Viana. TURMA: FP6.2 - PERÍODO: 01/08/06 a 24/08/07 - Juliana Diniz Cunha Pereira. TURMA: FP7.1 - PERÍODO: 05/02/07 a 14/03/08 - Denise dos Santos Nunes, Lucia Regina Cavalcante Duque Gredilha Coelho, Nádia Sagawe Almeida, Rosangela Minervino de Lima Silva. ENSINO MÉDIO, em 2005: Daiana Popilnicki, em 2007: Anna Carolina dos Anjos Rocha da Costa. 2ª (SEGUNDA) VIA DE DIPLOMA EXPEDIDO: Ano 1984 - CURSO TÉCNICO DE CONTABILIDADE: Joel Rogério de Paiva Junior.\r\n\r\nId: 678861. Valor: R$ 894,96"
                        ],
                        "677649": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS\r\n\r\nCNPJ: 33.352.881/0003-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCIBRAPEL S.A. INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 17.10.08 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente a atividade fabricação de papel a partir de aparas de papel e informa que o mesmo estará à disposição, na Rua Comandante Barcelar, 731, município de Guapimirim, no período de 21.10 à 19.12.2008, no horário de 08:00 às 16:00hs, Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da FEEMA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 677649. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "670228": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TINTURARIA ESTRELA DE OLARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.355.058/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTINTURARIA ESTRELA DE OLARIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE014869, com validade até 30 de setembro de 2013, que a autoriza a realizar serviços de lavanderia, na RUA LEOPOLDINA REGO, 360 - B - OLARIA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203895/2004)\r\n\r\nId: 670228. Valor: R$ 344,52"
                        ],
                        "678197": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL PRÓ-CARDÍACO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 33.457.573/0001-06\r\n\r\nNIRE 33.3.0015838-3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os Srs. Acionistas do Hospital Pró-Cardíaco S.A. a se reunirem em AGE no dia 30/10/2008, às 9:00hs, no Ed. Caesar Business, na Rua da Passagem, 39, Botafogo, RJ, a fim de deliberarem sobre a re-ratificação dos termos das deliberações aprovadas através da AGE realizada em 26/06/2008, de modo a atender às exigências formuladas pela JUCERJA no processo de arquivamento da ata da referida assembléia. Rio de Janeiro, 16/10/2008. Francisco Eduardo Guimarães Ferreira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 678197. Valor: R$ 447,48"
                        ],
                        "679260": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.644.593/0001-17\r\n\r\nNIRE 33.300.264.558\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAGE DE ACIONISTAS E DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas e Debenturistas da 1ª Emissão Privada de Debêntures do Hospital Vita Volta Redonda S.A. (“Sociedade”), para se reunir em AGE de Acionistas e Debenturistas a se realizar em 1ª convocação, no dia 30/10/2008, às 08:00h na sede da Sociedade, situada na Rua Lions Club, nº 160, 41-C, Bairro Vila Santa Cecília, Volta Redonda - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovação da extensão da garantia de remuneração mínima, prevista no item 12.3 da escritura original e de seu respectivo 1º aditivo, a 31/07/2009, inclusive; (ii) Aprovação da nova redação da escritura de debêntures para refletir: (a) a extensão do período de garantia indicada no item (i) acima, caso aprovada; (b) o cancelamento das Debêntures Série I e a alteração do cálculo do Resultado Operacional Disponível (RODI), conforme já aprovado em AG de Debenturistas realizada em 18/09/2007 e re-ratificada em 22/02/2008, bem como em AGE de Acionistas realizada em 28/09/2007; (c) a renumeração e reformulação da escritura de debêntures para maior facilidade e clareza da redação; e (iii) Autorização aos Diretores da Sociedade para praticar todos e quaisquer atos/assinar todos e quaisquer documentos necessários ou convenientes à efetivação da nova redação da escritura da 1ª Emissão Privada de Debêntures.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nHospital Vita Volta Redonda S.A.\r\n\r\nFrancisco Roberto Balestrin de Andrade\r\n\r\nDiretor Geral\r\n\r\nId: 679260. Valor: R$ 1100,88"
                        ],
                        "670985": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PEUGEOT - CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 67.405.936/0001-73\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPEUGEOT - CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014900, com validade até 03 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar a ampliação da montadora de veículos, na AVENIDA RENATO MONTEIRO, S/N - PÓLO INDUSTRIAL, município de PORTO REAL. (Processo nº E-07/202346/2008)\r\n\r\nId: 670985. Valor: R$ 378,84"
                        ],
                        "679911": [
                            "V - Convocação",
                            "SONAR SERVIÇOS E FRANQUIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.983.438/0001-49\r\n\r\nNIRE 33.3.0028310-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os senhores acionistas da Sonar Serviços e Franquias S.A. , a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, que realizar-se-á no dia 31 de outubro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da companhia localizada na Rodovia RJ-122, Km 35, sala 02, Porto de Taboado, no município de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28.680-000, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: apresentação, discussão e votação da proposta para destituição de dois dos diretores da companhia. Cachoeiras de Macacu/RJ, 22 de outubro de 2008. Manuel Fernando Guimarães - Diretor; Márcio Filomeno de Oliveira - Diretor.\r\n\r\nId: 679911. Valor: R$ 516,12"
                        ],
                        "675166": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.814.175/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TRANSPORTADORA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014862, com validade até 09 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar recomposição da área com finalidade de corrigir as atuais imperfeições do terreno com a vegetação restaurada e com o paisagismo original, na ESTRADA DOS BAGRES, S/N - FAZENDA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, município de QUATIS. (Processo No: E-07/202679/2008)\r\n\r\nId: 675166. Valor: R$ 481,80"
                        ],
                        "656621": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARLOS ALBERTO SERRA BAETAS\r\n\r\nCNPJ: 043.300.307-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SERRA BAETAS, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE014762, com validade até 04 de setembro de 2011, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial unifamiliar, no CONDOMÍNIO CANTO DO MAR, COSTÃO DA PONTA DA CRUZ - PROJEÇÃO 8 - GAMBOA, município de ANGRA DOS REIS. (Processo n° E-07/200119/2007)\r\n\r\nId: 656621. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
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                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANGLIA\r\n\r\nCNPJ 31.248.172/0001-02\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convocam os senhores para se reunirem em AGE no dia 29/10/2008 - 1ª chamada às 18:30 e 2ª chamada às 19:00hs com quorum presente na Rua Alcindo Guanabara, 24/3º andar - sala 5 - Grupo Seres - Centro - RJ, para deliberar sobre a seguinte Ordem do dia: 1. Leitura e Aprovação da ATA anterior; 2. Aprovação para Recebimento da Cobertura em Doação em pagamento com Obrigações a Pagar; 3. Aprovação da proposta para Modernização dos Elevadores; 4. Assuntos Gerais. Sindico: Osvaldo Tucunduva Filho.\r\n\r\nId: 679629. Valor: R$ 413,16"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "679907": [
                            "V - Extravio",
                            "ROBSON K LORENCATO RESTAURANTE\r\n\r\nCNPJ 03.628.626/0001-35\r\n\r\nCOMUNICADO: comunico o Extravio da Cartolina do alvará original da firma Robson K Lorencato Restaurante, localizada na AV. Maracanã, 1327 - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Cep 20511-000, inscrita no município com o nº. 02.773.007.\r\n\r\nId: 679907. Valor: R$ 241,56"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "679245": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS PROFESSORES DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ Nº 36.462.836.0001/55\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Convocamos aos Srs. Associados a se reunirem no dia 24 de novembro de 2008, às 17:00 hs em 1ª convocação ou às 17:30 hs em 2ª convocação no Clube Jardim Cascata - Rua Pedro Clark Leite 245 - Jardim Cascata - CEP 25964-320 - Teresópolis - RJ, em Assembléia Geral Extraordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nLeitura, discussão e aprovação do novo Estatuto do Sindicato dos Professores de Teresópolis.\r\n\r\nTeresópolis, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nProfessor Marcelo Guerra Barretto\r\n\r\nId: 679245. Valor: R$ 516,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "679586": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. 048/2008\r\n\r\nOBJETO: Soft Start de 125 e 30 CV. Processo: 1702/2008.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço (global). Dotação: 44.90.52.00.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 05 de novembro de 2008, às 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito à Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 679586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679587": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 049/2008\r\n\r\nOBJETO: MATERIAL DE ESCRITÓRIO.\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço (por item). Dotação: 33.90.30.00.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 06 de novembro de 2008, às 14:00 horas, na Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito à Rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas\r\n\r\nBarra Mansa, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 679587. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "679330": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 08/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para executar a urbanização da Av. Rodolfo Tardim - Cantagalo - RJ. Data: 10/11/2008 - 14:00 horas. Local: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo - Praça Miguel de Carvalho nº 65 - Cantagalo - RJ. CONDIÇÕES PARA RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 24 / 10 / 08, das 12:00 às 17:00 no prédio administrativo da Prefeitura Municipal de Cantagalo, sito à Praça Miguel de Carvalho, 65 centro Cantagalo, mediante entrega de 20 (vinte) CDS regraváveis.\r\n\r\nCantagalo, 21 de outubro de 2.008.\r\n\r\nJorge Braz Cardoso Ferreira\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação - Presidente\r\n\r\nId: 679330. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Comendador Levy Gasparian": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "679665": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 011/2008\r\n\r\nObjeto: Contratação de prestadores de serviço de exames de ultrassonografia pelo período de 12 (doze) meses .\r\n\r\nTipo: Menor preço global.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 10 de novembro de 2008, às 08:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal situada na Avenida Vereador José Francisco Xavier, nº 01, Centro, Comendador Levy Gasparian/RJ.\r\n\r\nValor do Edital: 05 (cinco) resmas de papel A 4.\r\n\r\nInformações: (24) 2254-3131 e (24) 2254-1105.\r\n\r\nCom. Levy Gasparian, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nRosane Maria Marques de Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 679665. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "679890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA\r\n\r\n(CNPJ 04.132.090/0001-25)\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10/8116/07\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 117/2008\r\n\r\nDATA PARA ABERTURA: 05/11/2008 às 10:00 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Materiais de Expediente.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nSecretaria Requisitante: SEMAS\r\n\r\nFundamento Legal: Leis nºs 10.520/05, 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados na CPL, localizada à Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº120 - Centro - Mesquita, a partir de 23/10/2008 poderá ser retirado por meio eletrônico através dos sites: www.comprasnet.gov.br , www.mesquita.rj.gov.br e ainda mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado e 2 resmas de papel A4, na Comissão Permanente de Licitação, no endereço supracitado \r\n\r\nPaula Martins Porto\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatricula 60/004.977\r\n\r\nId: 679890. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "679901": [
                            "IV - Atos",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1041/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1041/2008. Art. 1° - Fica concedido Título de Cidadão Niteroiense a Srª. Henriqueta Henriques Franco da Cunha. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 20 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 128/08. Autor: Fica concedido Título de Cidadão Niteroiense a Srª. Henriqueta Henriques Franco da Cunha.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1042/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1042/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Fotógrafo Ronaldo Brandão. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 119/08. Autor: Alberto Iecin - Betinho.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1043/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGIS LATIVO Nº 1043/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Benemérito ao Professor e Jornalista, Raimundo Stelling Nery Júnior. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 120/08. Autor: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1044/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1044/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha João Batista Petersen à Pedagoga Tereza Cristina Bernardes de Carvalho. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 122/08. Autor: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1045/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1045/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha João Batista Petersen à Professora Rita de Cássia Manhães da Silva. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 123/08. Autor: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1046/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1046/2008. Art. 1° - Fica concedida a Medalha José Cândido de Carvalho à Professora Maria Isolina Matos de Miranda. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 124/08. Autor: Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 1047/2008\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal, de conformidade com o estatuído nos Artigos 32, inciso XII e 82 da Resolução nº 2181/92, com as alterações contidas nas Resoluções nºs: 2256/01, 2272/01 e 2274/01 - Regimento Interno promulga o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº 1047/2008. Art. 1° - Fica concedido o Título de Cidadão Niteroiense ao Ator Sérgio Carlos. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 22 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário. Projeto de Decreto Legislativo nº 126/08. Autor: Roberto Jales - Beto da Pipa.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Niterói, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA: o Controlador Geral do Município, Dr. Marco Aurélio Sampaio Leite, o Secretário Municipal de Fazenda, Dr. Moacyr Linhares Soutinho da Cruz, 01(um) Representante do Ministério Público, os Munícipes e Representantes das Entidades da Sociedade Civil do Município de Niterói para AUDIÊNCIA PÚBLICA LEGISLATIVA, com a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que será realizada no PLENÁRIO desta Casa Legislativa, nos dias 05, 18 e 26 de novembro do corrente ano, com horário previsto para as 20:00 (vinte horas).\r\n\r\nA presente convocação se faz necessária para apreciação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o Exercício Financeiro de 2009, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Câmara Municipal de Niterói, 16 de outubro de 2008. C.Ex.: José Vicente Filho - Presidente - Marival Gomes da Silva - 1º Vice-Presidente - Carlos Alberto Pinto Magaldi - 2º Vice-Presidente - Luiz Carlos Gallo de Freitas - 1º Secretário - Milton Carlos Lopes - CAL - 2º Secretário.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 2014/08 - INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 679901. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "679212": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇOS Nº 039/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de material escolar. Tipo menor preço por item. Data: 07/11/2008, 09:30 h. Local: Praça Coronel Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 29, de 08:00 às 16:00 horas. Cláudio Ribeiro Perdomo - Presidente.\r\n\r\nId: 679212. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "678315": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000160\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014866-4 DENISE DE FATIMA SILVA DE SOUZA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Fls. 208/217 - Mantenho a decisão de fl. 203 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nFls. 218/236 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, ainda, a produção de prova documental requerida pela parte autora (fl. 202). Prazo: 10 (dez) dias para juntada.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela autora (fl. 202).\r\n\r\nNomeio o Dr. Marco Aurélio de Araújo Pinto (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução n° 440, de 30/05/2005, do CJF, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0131971-0 JOSE REIS FLEMING JUNIOR E OUTROS (Adv. GENIVAL PAULINO DOS SANTOS, MARCOS SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - 92.0021325-1 CLAUDIO SCHEID (Adv. ERIKA BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0017462-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. MANOEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido pela União Federal (AGU) às fls. 656.\r\n\r\n5 - 99.0017799-1 CICERO PORFIRIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO KARL RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 143/146 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.006188-4 ANTONIO GLADY BRETAS (Adv. SUELI APARECIDA ELPES, SHEILA DA SILVA BRETAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 178 - Suspendo, na forma do que dispõe o art. 265, I, do CPC, o andamento do processo, para que os interessados promovam a habilitação, em conformidade com os artigos 1.055 e seguintes do CPC.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.010108-9 JOAO TEIXEIRA FIRMO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, compatibilizando o rito processual pertinente com o correto valor da causa, considerando o seu efetivo conteúdo econômico. Forneça cópia da emenda da inicial para acompanhar o mandado.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017045-2 LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS (Adv. LUIZ DANIEL ACCIOLY BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Atribua a parte autora valor à causa, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, para que se verifique a competência do Juízo.\r\n\r\nAnote-se na exordial o novo valor dado à causa.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017697-1 JUREMA DA SILVA FREIRE (Adv. FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro a prioridade de idoso a que se refere a Lei nº 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o réu.\r\n\r\nO pedido de liminar será apreciado com a vinda da contestação.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.017750-1 HUMBERTO DA CUNHA MARINS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028523-1 ALEXANDRE PINHEIRO MATTOS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de pedido de tutela antecipada em que o autor postula a declaração de nulidade ou anulação do ato administrativo que o licenciou do serviço à Marinha. \r\n\r\nNo entanto, verifico que o licenciamento se deu há quatro anos, o que por si só afasta o requisito do periculum in mora, necessário para a concessão da tutela, bem como não verifico a fumaça do bom direito, já que o autor, à época, não era detentor da estabilidade assegurada aos militares após 10 (dez) anos de serviço, podendo, portanto, ser licenciado ex officio.\r\n\r\nPor tais razões, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509973-5 MARCELO DE SANT ANA COSTA (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora, integralmente, o despacho de fls. 16, em 10 dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001111-0 JUCIARA JERONIMO DOS SANTOS (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0003119-0 ILTA GOMES VIANA E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 396/400. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n15 - 94.0003182-3 SERGIO AUGUSTO PINTO MARTINS (Adv. PAULO HENRIQUE SILVEIRA FERNANDES NONATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 95.0016676-3 EMPREENDIMENTOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A - EGESA (Adv. MARIO AUGUSTO GIANNERINI, JOAO ALBERTO ROMEIRO) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY). . Fl. 173 - Defiro, por quinze dias, o prazo requerido pela parte autora.\r\n\r\n17 - 97.0002462-8 MARIA JOSE CORIOLANO SEABRA JORGE E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, RONALDO MARCAL BRASIL) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 329/354. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 97.0010272-6 JOSE MARQUES TASSI E OUTROS (Adv. SHEILA GUIMARAES FREDERICO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Junte a parte autora os extratos necessários à execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n19 - 97.0010276-9 LUIZ CARLOS SINDORF E OUTROS (Adv. SHEILA GUIMARAES FREDERICO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Junte a parte autora os extratos necessários à execução do julgado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 98.0018758-8 LUCIOLA NEVES TORRES (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos acostados a fls. 201/218, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 98.0025906-6 IBIARA CHRYSOSTHOMO DE MORAES (Adv. DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o requerido pela União Federal (AGU) às fls. 184.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005755-1 JORGE LUIS VILACA DA SILVA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.107/109. Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013266-1 MARIA LAUREANA DOS SANTOS REP/ P/ MARLY FERNANDES DE ARKA (Adv. MARLY FERNANDES DE ARKA) x CAARJ. . Chamo o feito À ordem para tornar sem efeito todos os atos praticados após a prolação da sentença de fls. 106/107.\r\n\r\nApós cadastrado o nome do advogado da parte ré, republique-se a sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014565-5 JOSUE ALAIRSO ALVES (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.013116-8 JOAO CANCIO DE PAIVA-ESPOLIO REP/ P/ CELIA REGINA PAIVA (Adv. ROBERTA SCOPEL DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a CEF para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.808680-2 HERGEMIRO NARCISO CELESTINO NEGREIRA RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.001622-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EDEN LOPES BRAGA. . Fls. 45. Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela parte autora (CEF).\r\n\r\n28 - 2008.51.01.017819-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x CSST PERFUMARIA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPromovam os autores o recolhimento correto das custas judiciárias, nos termos da Lei n.° 9.289/96, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 2005.51.01.006484-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x ANTONIO VENANCIO CYSNE. . Tendo em vista a certidão negativa do mandado de citação, manifeste-se a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.033665-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x REINALDO ANTONIO DA CRUZ (Adv. ANTONIO PIRES). . Em vista da certidão retro, requeira a OAB o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n31 - 90.0012307-0 JOAO BAPTISTA DUARTE RODRIGUES (Adv. PAULO JOSE DA SILVA OLIVEIRA, GILBERTO W. PRISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIUSEPPINA PANZA BRUNO, MARIA ALICE PAIM LYARD, MAURICIO AZEVEDO GONCALVES). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n32 - 00.0257323-7 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI, RUTH JEHA, MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x CIA/ SAO JOAO PENEDO (Adv. HENRIQUE FELIPE FERREIRA). . Tendo em vista a certidão de fls. 427, intime-se a parte autora / advogado para comparecer à Secretaria deste Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de agendar o recebimento do alvará. Após, cumpra-se a última parte do despacho de fls. 392. \r\n\r\nSem prejuízo, cumpra-se o segundo parágrafo do despacho de fls. 424. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2008.51.01.009477-2 CONDOMINIO MORADA DOS BEIJA-FLORES, EDIFICIO AMOR PERFEITO (Adv. NICANOR SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n34 - 2007.51.01.020135-3 MARIA DAS GRACAS SOARES (Adv. DJANIRA SOARES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 27, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.007971-0 WILSON DA COSTA SANTOS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 24, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n36 - 2003.51.01.001556-4 MAERSK BRASIL-BRASMAR-LTDA (Adv. ANTONIO CLAUDIO ROCHA, HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 224. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.005108-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x MARCIA SARAIVA DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias, inclusive da ordinária em apenso(91.0112708-0).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.011159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIZ FERNANDO PADILHA) x ROBERTO MACHADO DA CRUZ (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MARCIA PAES BARRETO P DRUMONND). . Fls. 128/138 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.018116-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x CLELIA RAMOS NOGUEIRA NATAL (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA). . Recebo os embargos na forma do art. 740 do CPC. Intime-se a parte embargada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar sua impugnação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n40 - 00.0539733-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. ANDRE LUIZ DE MARIA, JOSE OLAVO VIANA LEITE, ANDRE LUIZ FALCAO TANABE) x CONSTANCIO ROSA FIOLHO (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários, conforme Tabela constante da Resolução nº 440 do CJF, de 30/05/2005, no valor de R$ 450,00. Sendo R$ 100,00 em favor da ESAG e R$ 350,00 em favor do Curador Especial.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do expropriado (fl. 195).\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n41 - 00.0539750-2 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x OSWALDO PIRES (Adv. CARLOS ANDRE LAHMEYER DUVAL). . Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários, conforme Tabela constante da Resolução nº 440 do CJF, de 30/05/2005, em favor do Curador Especial no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do expropriado (fl. 198).\r\n\r\nEm seguida, intime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n42 - 00.0539751-0 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. JOSE OLAVO VIANA LEITE) x UNIAO FEDERAL x PAULO ROBERTO PACHECO DE MEDEIROS (Adv. JOAO PAULO DE FREITAS LAMAS). . Requisite-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários, conforme Tabela constante da Resolução nº 440 do CJF, de 30/05/2005, em favor do Curador Especial no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor do expropriado (fl. 249).\r\n\r\nIntime-se a parte autora (FURNAS) para que forneça as cópias necessárias para instruir o Mandado de Registro Imobiliário. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n43 - 2007.51.01.032873-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x WASHINGTON MARTINS ALVES. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.001293-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x UILTON DIAS FERREIRA. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 10\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nDecorrido o prazo de 48 horas, devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018214-4 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x ROSANE MENDES FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 02:\r\n\r\n“(...) Após, ao(s) embargado(s)”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 678315"
                            ],
                            "678316": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000161\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.010172-7 WILSON TEIXEIRA REIS (Adv. RANDOLPHO GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). . Recebo a petição de fls. 34/35 como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote-se, na exordial e no sistema, o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 5 (cinco) dias, cópia da emenda à inicial, para instruir o mandado.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a parte ré.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.016447-6 ALZIRA MARIA DE ANDRADE (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.016515-8 MARIO JOSE DE RESENDE (Adv. DANIEL DOS SANTOS LOSADA) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor, tendo em vista que a remuneração por ele percebida, conforme consta às fls. 28 e 29, é absolutamente incompatível com o conceito de pobreza, para fins de acesso gratuito à Justiça. Promova o autor o recolhimento das custas judiciárias, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013116-1 ANA MARIA CORREA FRAGOSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para que providencie cópia da petição inicial do(s) processo(s) relacionado(s) no Termo de Informação de Prevenção, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.01.015025-8 FATIMA LUCIA SILVA DE SOUZA (Adv. VALDIR ARAUJO DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, transformando a presente ação de Alvará Judicial em ação ordinária de jurisdição contenciosa. Forneça cópia da emenda para instruir o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.008456-0 MARIA LUIZA NASCIMENTO DE ASSUNCAO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 33, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.008459-6 MARILDA DOS SANTOS BERTHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 20, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 00.0769493-8 CARLOS PAULO JENSEN E OUTROS (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, EDLAMAR RIBEIRO DE CARVALHO, ELSIE MARIA PAIVA OLIVEIRA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE ALEXANDRE PASSOS FILHO, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA, MARIA LUIZA DE MENDONCA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.015753-3 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (Adv. LIDIA MARIA SCHIMMELS, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 551 - Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nHavendo concordância, efetue a parte autora o depósito dos honorários.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 542\r\n\r\n10 - 2008.51.01.009352-4 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA, MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista não estar presente o periculum in mora, pois verifica-se que o autor vem sofrendo desde sua aposentadoria, há quase 10 (dez) anos, a retenção de IRPF.\r\n\r\nA questão sobre a qual versa a presente ação trata de matéria de direito. Desta forma, não é necessário que haja dilação probatória, motivo pelo qual, após certificada a ciência das partes, determino o retorno dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 88.0017069-2 FRANCELINO DOMINGOS RAMOS FILHO (Adv. ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Fls. 177. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 97.0005523-0 AILDON CEZAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Pretendendo a parte autora promover a citação da União Federal pelo artigo 730 do CPC, requeira expressamente e forneça cópia da petição inicial da execução e dos cálculos, para acompanharem o mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 30 dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o réu, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 97.0102306-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA - ASSETEFEQ E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND, LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, MARCOS ANDRE FLORES RAMOS, RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY, DEOLINDA VIEIRA COSTA). . Fls. 887/889 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n14 - 97.0108081-5 LEDA SOARES DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA, DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI). . Fls. 307/308 - Manifestem-se as partes sobre os cálculos da Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n15 - 99.0061476-3 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDISERF-RJ E OUTROS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fl. 393 - Defiro a vista para que a parte autora cumpra o despacho de fl. 391.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.028691-0 ISMAEL FERREIRA DURADE E OUTRO (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista o óbice do art. 1º da Lei 9.494/97.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.024551-3 GA COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. RICHARD R P DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a interposição de embargos declaratórios com efeitos infringentes, dê-se vista à CEF sobre a peça de fls. 90/91.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 95.0008261-6 MELVYN AFONSO COHEN (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO, CLAUDIA MEDEIROS AHMED, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, MARCIO DIOGENES MELO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Fl. 313. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos(CEF) pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido e não apresentada a procuração, proceda a Secretaria a retirada do nome do advogado do sistema e devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0020428-8 SAMUEL DE SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ANNA CLAUDIA PINGITORE, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA, BERNARDO DANIEL CAMPOS PEREIRA E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Fl. 227. Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos, cadastrando o advogado que subscreve a petição, para efeito de publicação.\r\n\r\nDefiro a vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.001836-9 JOSE CELESTINO DE BARROS FILHO (Adv. LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA, JOSE ROBERTO DE A. DIAS, CARLOS AUGUSTO ARAUJO PERIARD, PAULO CESAR COSTEIRA, ANA PAULA FERREIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.000928-0 CILAS LOUZA (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA, HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.006351-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ANTONIO EMILIO CAPORALI) x MARCO ANTONIO CALDAS DOS SANTOS. . Remetam-se os autos ao Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.009371-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x CARREIRA ACESSORIOS LTDA E OUTROS (Adv. DANIELLE PINHEIRO DA SILVA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir. Sem prejuízo, manifeste-se sobre a certidão negativa de fls. 65 e providencie a juntada da planilha referente ao contrato objeto da ação, pois o de fls. 09/13 foi ajustado em 13.05.2003, no valor de R$ 10.000,00, enquanto que na planilha consta que a contratação se deu em 29.05.2003 e o valor era de R$ 60.000,00. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.013663-8 IVY ALVES RIBEIRO (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.025967-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON) x DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (Adv. JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA). . Manifeste-se a CONAB sobre a possibilidade de acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sabendo que seu silêncio importará discordância da proposta realizada à fl. 71.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2001.51.01.007973-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO COSTA DO SOL (Adv. ROSENEIA ALVES DE SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 467/472 - Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem- se o autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n27 - 2007.51.01.030032-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x ADALBERTO CORREA FEIO - ESPOLIO (Adv. ANADIA PEREIRA DA COSTA). . Fls. 396/403. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.010406-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO) x VIVALDO DOS SANTOS FILHO (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES, MIOMIR DAVIDOVIC LEAL). . Fl. 19 - Tragam as partes os documentos requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, devolvam-se os autos à Contadoria Judicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 91.0118953-0 TELECIO BARBOSA FILHO E OUTROS (Adv. ABRAHAM BENEMOND, YARA DE SOUZA ANDRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO ITAU S/A (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA, DULCE PEREIRA DE ALMEIDA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE O DESPACHO DE FL. 411\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nRecebo a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 678316"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "678944": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000155\r\n\r\nExpediente do dia 22/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.014884-3 VILFRID SCHROEDER (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\nOficie-se ao AERUS - Instituto de Seguridade Social para que proceda ao depósito das quantias questionadas, referentes ao Imposto de Renda retido na fonte, na CEF, à disposição deste juízo, bem como esclareça o período transcorrido entre a admissão do Autor no plano mantido pela empresa, a data em que aquele passou a ter direito ao resgate das contribuições, fornecendo, ainda, planilha, mês a mês, discriminando o valor das contribuições do Autor e da patrocinadora vertidas ao plano.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.026698-0 LEONEL SANTOS BRANDAO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . 1. Fls. 140 - Recebo como emenda da inicial. Anote a Secretaria na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n2. Restou prejudicado o pedido de antecipação de tutela, ante o contido às fls. 142/143.\r\n\r\n3. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015032-5 MARCIO ELINO FERREIRA E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNão há como comprovar, sem a oitiva da Ré, se houve descumprimento das regras do DL 70/66.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF apresentar, no prazo da contestação, cópia de todo o procedimento de execução extrajudicial, que culminou na adjudicação do imóvel.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para análise da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 99.0012262-3 ADILSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . 1) Fls. 316/317: Junte a interessada declaração de dependente habilitada à pensão do falecido Autor Atanildo Tertuliano Alves, nos termos do art. 1o. da Lei 6858/80 c/c art. 20, IV, da Lei 8036/90, ou título de pensão.\r\n\r\n2) Ante o contido às fls. 323/324, diga o Autor CARLOS FERNANDO DA COSTA VAL se ainda há algo a requerer.\r\n\r\n3) Cumpra o Autor ASTROGILDO MESQUITA DE SOUZA o despacho de fls. 306.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.012856-1 NILSON IGLESIAS VIDAL (Adv. JOSE ANTONIO ROMERO SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000840/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 148/154, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.014826-0 ANA ROZINDA ARAUJO PRADO (Adv. DANIELA ALVES GOMES, CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado pelas partes, como estabelecido na fundamentação (fls. 82/84 e 108), JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, III, do CPC, devendo a CEF comprovar o depósito do valor do acordo, no prazo de trinta dias, a contar da publicação da sentença no Diário Oficial.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitado em julgado e comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.020326-0 JOEL DO AMARAL E OUTROS (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO, SANDRA REGINA MIRANDA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nCumpra o Autor AGNALDO DA COSTA FARIAS o item 2º do despacho de fls. 53.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.490154-4 PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA (Adv. JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA, ANTONIO BATISTA DE CARVALHO NETO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nOficie-se ao eminente Desembargador Federal relator do Agravo de Instrumento interposto pela Impetrante, comunicando o teor desta decisão, com encaminhamento do ofício via fax, nos termos do Provimento no. 09, de 11/07/2003 (art. 63, § 1o.) do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2007.51.01.023922-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x ROKEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFls. 86 - Anote-se.\r\n\r\nCumpram os Executados corretamente a determinação constante da ata da audiência de fls. 74/75, juntando aos autos cópia dos atos constitutivos da primeira Executada - ROKEL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.013948-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LEGRAN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS. . Comprove a CEF o crédito do valor contratado em conta à disposição da 1a Executada e a sua efetiva utilização, juntando o(s) respectivo(s) extrato(s), bem como forneça mais uma cópia do demonstrativo de débito de fls. 14/16, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.016266-9 ANA LUCIA DE LIMA (Adv. ITAIANA CAMILA DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante a regra da competência absoluta do art. 95 do CPC, e considerando que o imóvel se localiza em Duque de Caxias, remetam-se os presentes autos para uma das Varas Federais de São João de Meriti, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n12 - 2006.51.01.006256-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT) x MMW IRMAOS ALIMENTOS LTDA (Adv. EDISON WILSON DA CRUZ SODRE). . Considerando que houve o pagamento do valor da condenação, como se verifica às fls. 428 e 445, proceda-se ao desbloqueio da contas do Banco Bradesco S/A e Banco do Brasil S/A (fls. 418).\r\n\r\nApós, dê-se ciência à Ré de fls. 445, vindo-me, a seguir, os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.012326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO). . Regularize a Ré a representação, juntando aos autos o instrumento de mandato.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n14 - 93.0028553-0 RUBENS CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. VERA LUCIA G. GUIMARAES, MIGUEL KHAIR, ANTONIO COSMO LIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 293/294 e 296/297: Ao AUTOR.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.018397-0 VALDEQUI OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA SUCUPIRA D`OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Ante as certidões às fls. 68, 102 e 125, atestando o silêncio do AUTOR, ocorreu a preclusão lógica do requerido pelo AUTOR às fls. 62.\r\n\r\n2. Intime-se a RÉ para que apresente as folhas de alterações e o ato de reforma do AUTOR.\r\n\r\n3. Cumprido o item 2, dê-se vista à parte Autora, nos termos do art. 398 do CPC.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013679-4 GETULIO PIRES CHAVES (Adv. ANDRE FRANCISCO N. S. DA CUNHA, GILMARA DA SILVA CHAVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.016275-6 MILTON DE MELLO AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Decreto a revelia da Ré, sem os efeitos do art. 319 do CPC, por versar o litígio sobre direito indisponível (CPC, art. 320, II), na medida em que não há comprovação de que a referida resposta foi protocolizada tempestivamente.\r\n\r\n2) Ao Autor sobre fls. 47/49.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.022825-1 CARLA DE OLIVEIRA SEVERINO (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022531-0 SEBASTIÃO RAMOS DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o subscritor da inicial para patrocinar os interesses do Autor.\r\n\r\n2 - Fl. 31 - Recebo como emenda à inicial. Anote a Secretaria o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n3 - Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação de tutela, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n4 - Cite-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.025404-7 FELICIANO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ante a certidão de óbito acostada às fls. 45, venha o pedido do(s) interessado(s) à habilitação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027219-0 ELZA PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE AUGUSTO CARNEIRO) x MARIA MAGDALENA FRANCO x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.027983-0 ANDERSON ARAUJO GARCIA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 88,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 92,32. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, SEM julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas antecipadas e em honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20§4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.009801-6 JOEL ALVES SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Os efeitos da renúncia com relação à geração para a parte nomear do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal do mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que o aviso de recebimento da carta de fls. 251 foi firmado por outra pessoa que não o Autor, conforme se verifica ás fls. 252.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando o patrono a representar normalmente a parte no presente feito.\r\n\r\n2) Fls. 209/246 - Abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.017099-2 JOEL ALVES SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Aguarde-se cumprimento dos despachos proferidos nesta data na ação cautelar (proc nº 2005.5101.007873-0) e na ação ordinária (proc nº 2005.5101.009801-6), em apenso.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014873-2 SERGIO ALBERTO CARDOZO DE ANDRADE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocinar os interesses do Autor. \r\n\r\n2) Após a resposta da Ré apreciarei o pedido de antecipação da tutela pretendida, em respeito ao princípio do contraditório.\r\n\r\n3) Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 92.0006055-2 WELLINGTON MANIGLIA E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON PEREIRA KAMEL, NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO SARMENTO MARQUES). . Venha declaração do Autor WILLIAN REGO FERREIRA, com a firma reconhecida, de que não assinou acordo, por escrito ou por meio eletrônico, nos termos da LC 110/01.\r\n\r\n27 - 95.0008187-3 WELLINGTON ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Fls. 317/318: Dê-se ciência ao AUTOR.\r\n\r\n28 - 95.0009004-0 CARLOS ROBERO SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . 1) Dê-se ciência aos Autores CARLOS ROBERTO SANTOS, DOMINGOS COSTA DE OLIVEIRA e LUIZ GONZAGA PESSANHA.\r\n\r\n2) Abra-se vista à CEF para que junte aos autos o termo de adesão do Autor JADIR LOPES CORREA, no prazo de quinze dias.\r\n\r\n29 - 95.0014167-1 IVO MARTINS DA CRUZ E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . Fls. 668/672 e 675/677: Ao Autor JOSE FRANCISCO DUARTE.\r\n\r\n30 - 95.0022182-9 WALCYR GOULLART MARIOSA E OUTROS (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . 1) Fls. 666/683: Abra-se vista à CEF.\r\n\r\n2) Fls. 685/687: Defiro à CEF o prazo de trinta dias.\r\n\r\n3) Fls. 690/691: A questão já foi apreciada às fls. 659/661, item 1.\r\n\r\n31 - 96.0011035-2 JOSE FAVIERI NETO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 355/357: Ao AUTORES.\r\n\r\n32 - 97.0107853-5 MARIO HALFELD VIEIRA E OUTROS (Adv. DIONEA GONCALVES SALGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Fls. 379: Defiro a devolução do prazo à CEF.\r\n\r\n33 - 98.0029075-3 ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 444: Defiro à CEF o prazo de quinze dias para que credite na conta vinculada do FGTS do AUTOR o valor apurado às fls. 436/439.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n34 - 2007.51.01.015540-9 JOANA DARK DUVAL DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA(SIP/1)COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.013045-4 PAMELA CAROLINE CONCEICAO PEREIRA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA) x COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. . (...)\r\n\r\nDessa forma, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, determinando que os autos sejam encaminhados à Seção Judiciária do Distrito Federal, com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2000.51.01.033993-9 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. TULIO ROMANO DOS SANTOS) x SEGUNDO HERNANDES SANCHES (Adv. LOURIVAL CANDIDO DA SILVA) x JOANA MARQUES HERNANDES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x HERNAVE MARITIMA LTDA (Adv. VOLNEI LUIZ DENARDI, ECILDA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO). . Cumpra o BNDES a 1ª parte do despacho de fls. 468.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, ao MPF, para apuração do responsável por desídia na recuperação do crédito público.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.001977-3 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. ROGERIO FRAGA MERCADANTE, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x DANIEL DE GIACOMO E CIA/ LTDA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 957,69. . (...)\r\n\r\nHOMOLOGO, nos termos da fundamentação, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.021465-3 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON LUIZ DE SOUZA LEITAO) x JURANDINA GUIMARAES SILVA E OUTRO. . Tendo em vista que a Exeqüente na inicial indicou o mesmo endereço para citação de ambos os Executados, cumpra-se o despacho de fls. 49, no endereço obtido às fls. 65.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.005547-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES) x CLAUDIO RAYMUNDO DA SILVA. . Fls. 50 - defiro a vista pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.024353-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ADRIANA CALACHE ALVES) x RAFAEL MACHADO ESPINELLI PECAS E ACESSORIOS E OUTRO. . Esclareça a CEF sobre eventual acordo firmado extrajudicialmente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.031881-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x HELENA REGINA VALENCA. . Cumpra a Exeqüente o despacho de fls. 20 no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n42 - 2004.51.01.018024-5 ANDERSON ARAUJO GARCIA E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 85,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 89,43. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTOS OS PROCESSOS, SEM julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno os Autores nas custas antecipadas e em honorários que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 20§4º do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2007.51.01.001405-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x FREDERICO SANTIAGO BORGES. . Fls. 60/61 - Dê-se vista à CEF.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.007186-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA CALACHE ALVES) x IMM VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Fls. 33 - Anote-se.\r\n\r\nCumpra a CEF o despacho de fls. 30, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n45 - 2003.51.01.013261-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARIA NILZA GARCEZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, FELIPE CALDAS MENEZES). . Fls. 165 - Anote-se.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 169, concedo à CEF o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de que cumpra a determinação constante de fls. 163, com a inclusão da multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015929-0 CAROLINA ELIZABETH MENGARELLI (Adv. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000837/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO. Lavre-se o termo de opção de nacionalidade a que se refere o art. 3º, da Lei 818/49.\r\n\r\nOficie-se ao Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 4º, parágrafo 3º da Lei 818/49).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.01.015375-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ANA MARIA DE A A S DANTAS) x EVEREST COM/ IND/ E TRANSPORTES LTDA. . Fls. 84/86 - À ECT.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n48 - 2005.51.01.007873-0 JOEL ALVES SILVA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE A LOURENCO). FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1) Os efeitos da renúncia com relação à geração para a parte nomear do dever de nomear procurador em substituição derivam da lei civil (CC, art. 688) e processual (CPC, art. 45). \r\n\r\nA data da ciência da mandante sobre a renúncia é o termo inicial, do prazo que possui, de 10 (dez) dias, para nomeação de outro procurador, com seu respectivo ingresso nos autos (CPC, art. 45).\r\n\r\nFindo esse prazo, o processo segue, e os prazos respectivos se vencem contra a parte, independentemente de intimação.\r\n\r\nCito os precedentes abaixo:\r\n\r\nAgravo de Instrumento.Ação de cobrança de cotas condominiais.Renúncia do mandato.Réu que, cientificado, deixa de nomear substituto.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade.O ônus de notificar e provar que cientificou o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo.Inteligência do artigo 45 do Código de Processo Civil.Findo o decêndio, sem que a parte constitua novo advogado em substituição, contra ela passam a correr os prazos, independentemente de intimação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.Recurso a que se dá provimento, com base no artigo 557 § 1º-A, do Código de Processo Civil, para cassar a decisão agravada.\r\n\r\n(TJ/RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO REL. DES. MARIA HENRIQUETA LOBO - Julgamento: 26/06/2008 - SETIMA CAMARA CIVEL )\r\n\r\nAdvogado. Renúncia: conseqüência. Art. 45 do Código de Processo Civil. Precedente da Corte.\r\n\r\n1. Nos termos de precedente da Corte, notificada a parte da renúncia \"e decorrido o prazo sem que outro procurador seja constituído, resultará que os prazos correrão independentemente de intimação. Não se anulam os atos anteriores\" (REsp nº 61.839/RJ, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 29/4/96).\r\n\r\n2. Recurso especial da instituição financeira conhecido e provido;\r\n\r\nrecurso especial dos executados prejudicado.\r\n\r\n(REsp 557339/DF, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29.06.2004, DJ 08.11.2004 p. 225)\r\n\r\nSentença. Renúncia a mandato. Intimação. Apelação (intempestividade). Alegação de que a intimação se fez irregularmente. Improcedência, em face de peculiaridades do caso.\r\n\r\nAcórdão com mais de um fundamento, não abrangidos todos eles pelo especial (Súmula 283/STF). Recurso não conhecido.\r\n\r\n(REsp 116073/ES, Rel. Ministro NILSON NAVES, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.02.1999, DJ 31.05.1999 p. 140)\r\n\r\nExatamente pelo fato das conseqüências da renúncia serem graves para a parte é que tal ato, conquanto unilateral, deve ser qualificado como declaração receptícia de vontade, ou seja, a renúncia só se torna perfeita e eficaz com a ciência inequívoca e pessoal da mandante.\r\n\r\nNo caso dos autos, tal não ocorreu, uma vez que o aviso de recebimento da carta de fls. 213 foi firmado por outra pessoa que não o Autor, conforme se verifica ás fls. 214.\r\n\r\nDessa forma, a renúncia é ineficaz, continuando o patrono a representar normalmente a parte no presente feito.\r\n\r\n2) Fls. 172/209 - Abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n3) Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2000.51.01.008135-3 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x ANTONIA BRUNO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 60/83 - Digam os Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 678944"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "679040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.509620-5 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 621/625 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à União que proceda à restituição ao autor do imposto de renda retido na fonte sobre a parcela correspondente ao “prêmio aposentadoria” paga pela ex-empregadora por ocasião da rescisão do contrato de trabalho em virtude de sua aposentadoria voluntária, por se tratar de parcela não tributável.\r\n\r\nSobre o montante devido deverão incidir juros moratórios calculados com base na taxa SELIC desde o pagamento indevido, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.028855-0 JULIANA ALMEIDA DE NORONHA (Adv. MARILIN DOS SANTOS GONCALVES, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000858/2008 FOLHA 631/634 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 147. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.004000-3 ANA LUIZA RIBEIRO RAMOS (Adv. MAURICIO ALVES COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000857/2008 FOLHA 613/616 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.004874-9 LUISA MARIA LA CROIX (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2008 FOLHA 543/546 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 130,00. . Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.01.013704-7 LEANDRO VALGA DE MATTOS (Adv. FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA, ALEXANDRE MENEZES MELLO, BERNARDO PIRES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 617/620 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à União que dispense imediatamente o autor do Serviço Militar, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso das custas judiciais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.022913-8 GLORIA FERNANDES DE MIRANDA (Adv. HAMILTON QUIRINO CAMARA, PRICILA ROBERTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ITAU CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA). . 1)Folhas 310/311: o “BANCO ITAÚ S/A” informa que, em razão de suas assembléias, sucedeu o réu até o momento cadastrado no pólo passivo deste processo, qual seja, “ITAÚ CRÉDITO IMOBILIÁRIO”.\r\n\r\nA autora, por sua vez, informa que não conseguiu cancelar a hipoteca que grava o imóvel objeto da lide, em razão de exigências do cartório, e do atraso do réu no fornecimento dos documentos. Por fim, requer a aplicação de multa diária para pagamento pelo réu, para posterior execução da multa diária pelo descumprimento.\r\n\r\nDestarte, para fins de homologação da necessária sucessão processual, por ora, intimem-se as partes para que forneçam cópia das atas das referidas assembléias, de forma a comprovar a alteração da denominação social do réu, no prazo comum de 10(dez) dias, nos termos do artigo 1056 do CPC.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.006994-7 ALESSANDRO DA COSTA FONTES (Adv. CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000860/2008 FOLHA 607/612 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOficie-se à Academia Nacional de Polícia, comunicando o teor da presente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.019044-0 ACONTEC PLUS ASSESSORIA COML/ LTDA ME (Adv. CLEYTON CAETANO DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . ..., forneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópias das iniciais dos procs. 2007.51.01.007284-0 e 2007.51.01.024181-8, em trâmite respectivamente na 2a e 28a Varas Federais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019310-5 ANTONIO COZENTINO E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro também o pedido de tratamento processual prioritário, formulado pela parte autora, na medida que se enquadra na previsão contida nos artigos 1.211-A a 1.211C do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 10.173/2001, combinado com o artigo 71 da Lei 10.741/2003, devendo a secretaria proceder à devida anotação, nos termos do artigo 3o., da Resolução número 04, de 08 de fevereiro de 2001, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nIndiquem os autores à fl. 11, em 5 (cinco) dias, o dia e o mês em que a inicial foi assinada.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2003.51.01.016160-0 ARISMAR LIMA ASSUNCAO (Adv. CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folhas 164/166: dê-se ciência à impetrante, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\n2) Folhas 167/169: cite-se a União (AGU), nos termos do artigo 730, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.000052-9 STAR ASSISTANCE EMERGENCIAS MEDICAS LTDA (Adv. MARCELO RODRIGUES SOARES) x TOESA SERVICE LTDA (Adv. RODRIGO SOBROSA MEZZOMO, ADRIANO SOBROSA MEZZOMO) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA - INTO DO MINISTERIO DA SAUDE DA UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000859/2008 FOLHA 603/606 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas, ante o recolhimento integral, consoante certidão de fl. 97. \r\n\r\nSem honorários advocatícios na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015031-3 DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. ALMERIO ANTUNES DE ANDRADE JR, KAREN GATTAS C A DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Inicialmente, considerando que os processos apontados no termo de informação de prevenção possuem pedidos diversos do formulado neste mandamus, conforme se infere das petições e julgados trazidos aos autos, resta evidenciada a inexistência litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nNo mais, o pedido formulado nos autos consiste na concessão da segurança visando assegurar o direito da impetrante de não incluir os valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a conseqüente compensação entre os valores recolhidos a esse título e os tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nA discussão a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS chegou ao Plenário do Colendo Supremo Tribunal Federal - STF, em virtude da interposição do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG. \r\n\r\nIniciado o julgamento, foram proferidos os votos dos ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Cármen Lúcia, dando provimento ao recurso, no sentido da tese formulada pelos contribuintes, ou seja, pela exclusão do ICMS. Em seguida, o ministro Eros Grau emitiu voto em sentido contrário, quando, então, os autos foram remetidos ao ministro Gilmar Mendes, em virtude do pedido de vista por ele formulado.\r\n\r\nOcorre que, com o ajuizamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, pugnando pela declaração de constitucionalidade do artigo 3.º, § 1.º, I, da Lei nº 9.718/98, a Excelsa Corte deliberou pela precedência da ação ajuizada em sede de controle concentrado, adiando, assim, o julgamento do Recurso Extraordinário supramencionado.\r\n\r\nVale ressaltar ainda que, simultaneamente, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR. \r\n\r\nDiante desse posicionamento, os Ministros do STF, sobrestando todos os recursos com idêntico objeto, determinaram a devolução dos respectivos autos aos Tribunais de origem, até o pronunciamento definitivo da Corte no Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, em observância às disposições do artigo 543-B do Código de Processo Civil. Nesse sentido, inclusive, podemos citar as decisões proferidas no Agravo de Instrumento nº 716646/SC (Ministra Ellen Gracie, DJe - 145 publicado em 06/08/2008), no Recurso Extraordinário nº 588688/RJ (Ministro Ricardo Lewandowski, DJe - 199 publicado em 01/07/2008) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 580768/DF (Ministro Eros Grau, DJe - 118 publicado em 26/06/2008).\r\n\r\nContudo, em decisão recente, o Tribunal Pleno, por maioria, deferiu a medida liminar vindicada nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 18-5/DF, determinando a suspensão do julgamento de todos os processos em que se discute a constitucionalidade da inclusão do custo do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS, tal como publicado no Informativo nº 515 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n\"O Tribunal retomou julgamento de ação declaratória de constitucionalidade proposta pelo Presidente da República que tem por objeto o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98 (“Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. ... § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.”). Pretende-se, na espécie, com essa declaração, legitimar-se a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária - v. Informativo 506. O Tribunal, após rejeitar todas as preliminares suscitadas, deferiu, por maioria, a medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos em trâmite, aí não incluídos os processos em andamento nesta Corte, que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98. Reconheceu-se haver uma clara divergência de interpretação quanto ao dispositivo em questão em todo o território nacional, o que recomendaria, por uma questão de segurança jurídica, a paralisação das demandas em curso que tratam do tema. Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello que indeferiam a cautelar. ADC 18 MC/DF, rel. Min. Menezes Direito. 13.8.2008. (ADC - 18) (Grifo nosso).\r\n\r\nLogo, os efeitos da decisão liminar proferida pela Suprema Corte estendem-se não só ao Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG, como também a todas as ações que possuam fundamento em idêntica controvérsia, tal como ocorre no caso concreto, razão pela qual determino a SUSPENSÃO do presente feito.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n13 - 92.0056030-0 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO) x CLEMENTINA ROSSATTI NIETO (Adv. THEODORO HIRCHZON) x GRANCAR VEICULOS E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Folha 499: anote a Secretaria o novo advogado da FINEP.\r\n\r\n2) Folhas 501/504: verifica-se que a executada “GRANCAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA” não foi citada, por não terem sido encontrados, tampouco o seu representante legal, conforme comprovam as certidões negativas de fls. 66, 379, 456, 482, 483 e 495, inclusive, após terem sido obtidas por este juízo as informações no sistema de dados da Receita Federal a respeito dos respectivos endereços (fls. 486/487).\r\n\r\nDestarte, resta caracterizado que a referida empresa, ao menos, encontra-se em local incerto, conforme artigo 231, inciso II, do CPC.\r\n\r\nPosto isto, defiro o requerimento da FINEP, apenas para determinar, por ora, a expedição de edital para:\r\n\r\na) citação da referida empresa executada, com o prazo de 20(vinte) dias previsto no artigo 232, inciso IV, do CPC, para fins do artigo 652 do CPC, conforme cálculo exeqüendo de R$ 7.943.426,92, em 30.06.2007 (fl. 471), devendo constar o prazo de 15(quinze) dias para oposição de embargos (art. 738 do CPC), bem como a cominação legal de que o não pagamento acarretará a penhora de bens e sua avaliação (art. 655, §1º, do CPC); \r\n\r\nb) intimação para ciência da penhora objeto do auto de fls. 438/440. \r\n\r\nApós a elaboração do edital, intime-se a FINEP para retirá-lo em Secretaria, mediante recibo, devendo comprovar a sua publicação no D.O e em jornal local, conforme previsto no artigo 232, inciso III, do CPC.\r\n\r\n3) Reitere-se a intimação da exeqüente FINEP para que, no prazo de 10(dez) dias, comprove a averbação da penhora dos imóveis objeto do auto de fls. 438/440, perante o competente Registro de Imóveis, nos termos do artigo 659, §4º, do CPC, devendo, desde já, esclarecer se deseja adjudicá-los ou aliená-los por iniciativa particular, a fim de possibilitar a posterior apreciação do requerimento de alienação judicial formulado à fl.504.\r\n\r\n4) Oportunamente, intime-se o MPF para manifestação, em 5(cinco) dias, conforme requerido à fl. 475 verso.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2007.51.01.016960-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x SELMA DO NASCIMENTO LEITE (Adv. MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA). . ..., intime-se a exeqüente CEF para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a Caixa ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015441-0 CARLOS ANTONIO FRANCISCO NUNES (Adv. EDMUNDO VELOSO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Pelo Juízo foi proferido o seguinte despacho: “Em relação aos pleitos formulados pelo depoente, cabe destacar que a presente precatória tem por objeto, apenas, a oitiva da testemunha, devendo, portanto, os mesmos ser objeto de análise pelo Juízo Deprecante.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.015132-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x PAULO SANCHES MOURA (Adv. MARIA AURORA S TEPEDINO). . ...dê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 92.0059943-5 SAUL PRECIADO E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO, GERALDO ALVES SARAIVA). . Fl. 351: Manifestem-se os sucessores de MARIO BRITO CAMARA DE CASTRO sobre as exigências feitas pela União. parte autora sobre as exigências feitas pela União (PFN).\r\n\r\n18 - 2008.51.01.007476-1 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. HENRIQUE MOREIRA PINTO DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 290: Manifeste-se a parte autora sobre as alegações da UNIÃO (PFN).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 90.0011319-9 JOBY CORREA LIMA (Adv. FIRLY NASCIMENTO, SUELI DA MOTTA NASCIMENTO, CHRISTIANE BARBOSA FERREIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . Esclareçam os patronos do autor, em 10 (dez) dias, em nome de qual advogado deverá ser expedido o RPV referente aos honorários sucumbenciais.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.023043-7 MARIA AMALIA G SOARES E OUTROS (Adv. MILENA DELFIM CARVALHO SILVA, ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA). . Dê-se vista à parte autora, conforme requerido pela patrona.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029770-8 BALVELI COTA DO ALMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Manifeste-se a parte autora sobre fls. 75/77, no sentido de que já houve o cumprimento da obrigação.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.01.029953-5 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x AURORA GOMES CAVALCANTE SOCHACZEWSKI. . Tendo em vista a certidão negativa de folha 27, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n23 - 2007.51.01.030765-9 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x ANDREA MARTINS ALVES. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de folha 43, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 679040"
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PAULO ROBERTO COSTA BHERING). . 1) Folha 502: tendo em vista que a ré Caixa Econômica Federal comprovou o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária do autor ELMO CARLOS MAIA as quantias que lhe eram devidas, nada mais há a ser deduzido nestes autos em relação ao mesmo.\r\n\r\nObserve-se que caso o referido autor se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, poderá solicitar, pela via administrativa, o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n2) Folha 510: considerando a concordância do advogado com o valor depositado pela CEF a título de honorários calculados sobre o montante objeto da condenação do autor acima referido (fl. 508), expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 16.924,73, atualizada até 10.09.2008, com seus acréscimos legais, depositada conforme documento de folha 513, em favor do advogado da parte autora.\r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se o beneficiário a retirá-lo em Secretaria, dando-lhe ciência de que a validade do instrumento é de 30 dias, nos termos da Resolução n° 509, de 31/05/2006, do Conselho da Justiça Federal, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nApós, se nada mais for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 90.0026965-2 BERMACIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA MICHELLI, ALFREDO SEVERINO CAREGNATO) x UNIAO FEDERAL(MIN. ECONOMIA) (Adv. JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA). . 1) Folha 1407: observa-se que há notícia e demonstração da falência da empresa autora “Companhia Industrial Farmacêutica”, conforme documento de fl. 1408.\r\n\r\nDestarte, a parte interessada no prosseguimento da presente execução do julgado, qual seja, a referida empresa, através de seus advogados, deverão requerer a sua sucessão processual, nos termos do art. 1055 do CPC, devendo, para tanto, fornecer procuração outorgada pelo síndico ou liquidante da respectiva massa falida, além de comunicar sobre a presente ação àquele juízo falimentar, tendo em vista que não cabe ao juízo substituir a parte na produção de suas provas e atribuições.\r\n\r\n2) Considerando que a União não se manifestou (fl. 1413), aguarde-se a habilitação da massa falida da referida empresa autora “Companhia Industrial Farmacêutica”, pelo prazo de 30(trinta) dias, devendo, inclusive, se manifestar sobre os honorários solicitados pelo perito à fl. 1402, para fins de liquidação do julgado, conforme determinado pelo Egrégio T.R.F (fl. 1324).\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, se nada for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, nos termos do artigo 265, inciso I, do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 89.0037772-8 LUCIETE BEZERRA BANDEIRA E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 91.0005903-0 SOCRATES GONCALVES DA SILVA - ESPOLIO (Adv. PATRICIA FERREIRA SAPORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE DA SILVA MAQUIEIRA). . ... dê-se vista às partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte autora, com vista subseqüente à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.013762-2 JOAO BAPTISTA DA CUNHA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\n6 - 2007.51.01.018690-0 EUNICE ALVES FLORES (Adv. JOSE DONIZETTI SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 635/639 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a implantar a pensão por morte em favor da autora, com efeitos retroativos à data da citação, devendo o montante ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando se tornou devida cada parcela, incidindo, também, juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação (artigo 1º- F da Lei nº 9.494/97).\r\n\r\nEm relação às parcelas anteriores ao ajuizamento desta ação, estas deverão ser pleiteadas através de ação própria, observada a prescrição.\r\n\r\nSem condenação no reembolso das custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.27. \r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2007.51.01.028753-3 FATIMA REGINA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 535/542 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento das diferenças relativas a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte considerando o valor de base de 50% (cinqüenta por cento - oitenta menos trinta), desde julho/2006 até a última gratificação recebida, além da implantação da referida gratificação no patamar de 80% (oitenta por cento), na forma do art. §7 do artigo 7º da Lei 11.357/2006 e considerando o disposto na Medida Provisória 431/2008, sobre a vigência da referida gratificação. \r\n\r\nOs valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice estabelecido na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data em que devida cada parcela, bem como de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados a partir da citação até o efetivo pagamento, em conformidade com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.01.008175-3 CLAUBER CASTRIOTO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a realização de prova pericial médica requerida pela parte autora.\r\n\r\nDestarte, nomeio perita deste Juízo a Dra. FÁTIMA CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES FERREIRA, de endereço conhecido da Secretaria, que deverá ser intimada pessoalmente para ciência de que o prazo para apresentação do laudo é de 60 (sessenta) dias, bem como que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls. 126/127, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da resolução nº 440, de 30 de maio de 205 e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nOficie-se à Corregedoria, nos termos do artigo 3º, §1º, da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para ciência do encargo, bem como para designação, no prazo de 5(cinco) dias, de dia, hora e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 45 dias.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.013425-3 EVANDRO FELIX DE ARAUJO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 495/505 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.01.019392-0 MARIA DE LOURDES SOUZA (Adv. ENEAS DOS SANTOS MACHADO, ROSANA DE AZEVEDO OLIVEIRA, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x ELOISA LOPES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x TERCIO LOPES DOS SANTOS x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Inicialmente, considerando que as autoras indicadas à fl. 44 possuem CPFs distintos, verifico tratar-se de um caso de homonímia, inexistindo a prevenção apontada no termo de informação retro.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, retornem os autos à SEADI para a inclusão no pólo passivo dos outros dois réus indicados à fl. 02 da inicial.\r\n\r\nNão obstante tal inclusão, oficie-se à pagadoria de pessoal da Marinha (PAPEM) para que informe, em 10 (dez) dias, quais os herdeiros habilitados à pensão deixada pelo de cujus EDSON DE JESUS SANTOS.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.028764-1 MARCELO RIBEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO LIMA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 506/516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para os autores, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno os autores em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.01.509702-7 JOSE APARECIDO DA PAIXAO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 517/527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para o autor, face à concessão da gratuidade de justiça. Condeno-o em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Decorrido o prazo recursal sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício\r\n\r\n13 - 2008.51.01.813432-1 CELIA MESIANO SILVESTRE DE FARIA (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . \r\n\r\nO instituto da gratuidade de justiça tem por destinatário aquele que de fato apresenta situação econômica de hipossuficiência, quando, então, a exigência de recolhimento das custas poderia significar privações à subsistência do litigante e de sua família, ou, pior, a não propositura da ação judicial, significando, outrossim, a denegação de um direito fundamental, fulcrado na Constituição da República, no que se refere ao acesso à justiça por falta de condições financeiras.\r\n\r\nTal não importa, por óbvio, na concessão indiscriminada de gratuidade em favor daqueles que notoriamente têm condições econômicas de adimplir custas, posto que as mesmas visam, em última análise, ao pagamento dos serviços judiciários, necessários à tramitação das ações, tal como a ora proposta.\r\n\r\nNo presente caso, a autora requereu “a concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça com a conseqüente isenção de custas e demais despesas processuais, por ser a Requerente pobre na acepção jurídica do termo, conforme faculta a lei no. 1.060/50,...” (fl. 02) (grifo nosso).\r\n\r\nTodavia, de modo contraditório, consta nos autos um instrumento de prestação de serviços e honorários advocatícios, celebrado entre a autora e sua advogada, que prevê, na alínea a de sua cláusula 2, o pagamento da “quantia inicial de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), a título de custas e demais despesas iniciais, no ato da assinatura deste contrato” (fl. 11) (grifo nosso).\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DE PLANO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. PRECEDENTE. RECURSO DESACOLHIDO.\r\n\r\n- Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da gratuidade, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei nº 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (art. 5º).\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 96054 - Processo: 199600316147 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 15/10/1998 Fonte DJ DATA:14/12/1998 PÁGINA:242 - Relator SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)\r\n\r\nDesta feita, ante o contrato em tela, que prevê o repasse de dinheiro para pagamento de custas e demais despesas, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDestarte, recolha a parte autora as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, ex vi do art. 257 do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, verifica-se ter a parte autora indicado no pólo passivo o “MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES/DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT)” (fl. 02), tendo requerido a citação do “Ministério dos Transportes - Regional RJ” (fl. 06).\r\n\r\nIsto posto, indique a demandante precisamente, em 10 (dez) dias, quem deve figurar no pólo passivo, para atender aos termos do inc. II do art. 282 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial, ex vi do art. 284 e seu parágrafo único, também do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.01.013770-8 ANA RITA MENDONCA E OUTRO (Adv. JOAO TANCREDO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO, EDUARDO MAMBRINI SANTOS MOREIRA). . Folha 305: intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia designada para o dia 20.11.2008, às 09:00h, na Rua Quito, nº 52, Penha, RJ, conforme ora indicado pelo perito, devendo os autores, na ocasião, apresentar os resultados dos exames pertinentes.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.013015-6 LOURINALDO ARCENIO PAULO (Adv. NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 528/534 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 40. Sem custas para a ré, em virtude da isenção prevista pelo artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 29-C da Lei n.º 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória n.º 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n16 - 2003.51.01.019472-0 ACEF ASSESSORIA CONTABIL ECONOMICA E FISCAL LTDA (Adv. WILLIAM CHIEZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 344: oficie-se à agência da CEF (0625) para que proceda à transformação em pagamento definitivo em favor da União (PFN) dos valores depositados nas contas nº 0625.005.20005823-0, conforme guias DARF às folhas 92, 100 e 135, e nº 0625.635.20005823-0, conforme guias DARF às folhas 136/137, 139 e 334/342. \r\n\r\nOutrossim, solicite-se à referida agência para que informe os valores transformados em pagamento definitivo, bem como as datas das ocorrências.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se a União (PFN) para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 2008.51.01.015633-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x GULA LELE DOCES E SALGADOS LTDA ME E OUTROS. . 1) Recebo as petições de fls. 27 e 35, com os documentos em anexo, como emenda à inicial.\r\n\r\nAnote a Secretaria o novo valor da causa na petição inicial.\r\n\r\n2) Fixo os honorários advocatícios, a serem pagos pelos executados, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC. \r\n\r\nExpeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação, para os fins dos arts. 652 e seguintes do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nOportunamente, se não for(em) encontrado(s) o(s) executado(s), abra-se vista à exeqüente CEF para que forneça seu(s) endereço(s), no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2000.51.01.002342-0 ANTONIO CARLOS NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 626/630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas para os autores, face ao recolhimento integral. Condeno-os ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nAutorizo o levantamento, pela CEF, dos valores depositados na conta nº 20005090, na Agência 0625, abatendo, até o respectivo montante, o saldo devedor e/ou os encargos mensais vencidos e vincendos do mútuo tomado pelos autores.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2008.51.01.003018-6 CONDOMINIO DO EDIFICIO TRAVESSA BITTENCOURT (Adv. ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 490/494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ré: \r\n\r\n(1) ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, referentes ao lapso temporal compreendido entre 10 de outubro de 2006 a 10 de junho de 2008, que correspondem ao valor de R$ 3.285,00 (três mil, duzentos e oitenta e cinco reais), o qual deverá ser atualizado de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, incidindo, também, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma simples e excluído o anatocismo, a partir de julho de 2008 até o efetivo pagamento.\r\n\r\n(2) ao pagamento das quotas condominiais vencidas no curso da demanda, enquanto durar a obrigação (artigo 290 do CPC), as quais deverão ser atualizadas de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, acrescidas de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde que devida cada parcela.\r\n\r\nCondeno a ré, ainda, ao reembolso das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 679042"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000505\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 95.0014587-1 FERNANDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JORGE BLOISE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 96.0009952-9 BAGGIO E CARVALHO ENGENHARIA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL) (Adv. GILSON ALVES GOMES). . O título judicial transitado em julgado (fls137/153, 216/226, 242/246 e 247 reconheceu expressamente o direito do autor a compensar valores recolhidos a título de FINSOCIAL, procedimento que deve ser efetivado no âmbito administrativo.\r\n\r\nDesta forma, competindo ao autor efetivar a apresentação da compensação homologada nos termos do julgado, suspendo o feito por 90 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.007150-0 SAMUEL FRANCISCO RIBEIRO (Adv. MICHELLE MENDONCA) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. ALFREDO MELLO MAGALHAES, JOSE ADEMAR ARRAIS ROSAL FILHO). . DECISÃO\r\n\r\nA embargante oferece tempestivamente os presentes embargos de declaração ao argumento de que a sentença de fls. 255/258 encontra-se contraditória.\r\n\r\nInexiste necessidade de reparo na sentença atacada, pretendendo a embargante, em verdade, a alteração do mérito da decisão embargada, dada a manifesta insatisfação com o resultado.\r\n\r\nNo sentido do aqui fundamentado, trago à baila decisão do Ministro Francisco Falcão, nos Edcl no AgRg no RESP nº 793.895/SC, DJ 04/05/2006, p.146:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ISENÇÃO. ATO COOPERATIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrente a hipótese de omissão, não como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes”.\r\n\r\nAssim, inexistindo omissão ou contradição na sentença de fls. 255/258, conheço dos presentes embargos mas nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.025507-0 ROBERTO CAVALLIERI VOMMARO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e em vista do v. acórdão de fls. 297/298 que proveu a remessa necessária e o recurso da União, dê-se vista á AGU para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.008151-5 MARIA AUXILIADORA MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da CEF.\r\n\r\nCompareça a CEF na Secretaria do juízo para agendar a retirada do alvará.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.014870-6 ROBSON NASCIMENTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1)Fls.291/293.O pedido retro deverá ser buscado pelo interessado pelas vias próprias na medida em que há sentença de mérito proferida.\r\n\r\n2)Sobreste-se o processo na Secretaria até a decisão final dos agravos interpostos em cumprimento à Ordem de Serviço n. 01, de 19/05/2000 (alterada pela Ordem de Serviço n. 02, de 09/08/2000) da Eg. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2a Região. P.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.018372-3 ARLENE ARAUJO COSTA (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o parcelamento dos honorários periciais, em três parcelas mensais e consecutivas de R$ 216,66 (duzentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nÀ parte autora, para providenciar o depósito da primeira parcela em 10 (dez) dias.\r\n\r\nUltimados os depósitos, intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 99.0012043-4 NELSON ANEZ DE LIMA (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . O ofício jurisdicional já se esgotou com a prolação da sentença de fls. 208. Ademais, a questão quanto ao saque nas contas vinculadas de FGTS depende do enquadramento em uma das hipóteses previstas em lei (art. 20 da Lei 8036/90) e deve ser feito administrativamente perante a agência da CEF.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.012711-0 FUNDIMASTER IND/ METALURGICA LTDA (Adv. JOÃO CAPELOA DA MAIA TARENTO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, RICHARD GRANJA SHEPHERD, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012712-1 MAURO MASSAO NAGANAWA (Adv. JOÃO CAPELOA DA MAIA TARENTO) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. MARIA LUIZA DE MAGALHAES UCHOA, LUIS GUILHERME MAGALHAES DE SA E MELO, KATHYA VALESKA GONZALEZ AZEVEDO, ALESSANDRO MEDEIROS DA COSTA BRUM, RICHARD GRANJA SHEPHERD, SHIRLEY DE OLIVEIRA SANTOS). . Recebo os embargos à execução, no seu efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s) para impugná-los , querendo, no prazo de 15(quinze) dias (art. 740 do C.P.C.).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.000413-0 ROSIMAR APARECIDA ALCANTARA MARTINS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Designo audiência de conciliação para o dia 25/novembro/2008 às 14:00hs ficando as partes desde já intimadas devendo a CEF, na oportunidade, trazer aos autos a planilha de evolução de financiamento do contrato nº 1.1339.3000.134-4 e proposta de acordo para quitação contrato. P.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015976-6 ADALBERTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Já existindo comando judicial, aplicável em todo o território nacional, assegurando o mesmo objeto requerido nesta ação, não existe, a princípio, necessidade de outra ordem judicial.\r\n\r\nPode estar ocorrendo o descumprimento do comando judicial exarado na sentença de fls. 18/25, não havendo, entretanto, elementos nos autos para tal conclusão.\r\n\r\nDesta forma, cite-se.\r\n\r\nApós a contestação, voltem conclusos para reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017949-2 RONALDO GIMENES (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de requerimento de antecipação de tutela, objetivando que a Ré se abstenha de iniciar ou prosseguir a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66, bem como a averbação da presente ação nos registros públicos.\r\n\r\nAlega que o imóvel, objeto da hipoteca a que se refere a presente demanda foi adquirido através de contrato de financiamento e mútuo hipotecário firmado em 27 de julho de 1988.\r\n\r\nAduz, ainda, que em razão dos benefícios trazidos com o advento da Lei 10.150 de 21.12.2000, requereu a quitação do financiamento já que se enquadrava nos requisitos estabelecidos na referida lei.\r\n\r\nSustenta que a Ré não concedeu a quitação do financiamento sob o argumento de que já possuía outro financiamento e, portanto, não poderia utilizar o FCVS para quitação do segundo financiamento.\r\n\r\nConsiderando os fatos narrados na inicial, tenho que restou demonstrada a verossimilhança das alegações do autor no que tange à possibilidade de cobertura do FCVS em relação a seu financiamento, ainda que considerado que se trata do segundo mútuo celebrado pelo Autor com essas características.\r\n\r\nQuanto à averbação da presente ação junto ao RGI esta pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO, EM PARTE, A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à CEF que se abstenha de promover a execução extrajudicial do imóvel.\r\n\r\nCite-se e intime-se para cumprimento da presente decisão.P.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.801289-6 JEFERSON MARICATO DA CUNHA (Adv. JULIANA JAEGGER MINELLI) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001045/2008 FOLHA 20/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (TIPO C )\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por JEFERSON MARICATO DA CUNHA contra ato do PRESIDENTE DA OAB , que indeferiu a inclusão do nome do requerente na 2a fase do 33º Exame da OB/RJ. \r\n\r\nInicial instruída com procuração e os documentos de fls. 10/24.\r\n\r\nCustas recolhidas às fls. 13.\r\n\r\nFoi proferida decisão às fls. 25/26, indeferindo o pedido de liminar.\r\n\r\nÀs fls. 36 o impetrante peticiona requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nO impetrante requer desistência do feito às fls. 78, sendo certo que é pacífico o entendimento acerca da sua possibilidade, mesmo que imotivada, e a qualquer tempo, sem necessidade da anuência do impetrado, em sede de mandado de segurança. Assim:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante de mandado de segurança pode desistir da ação em qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes: RE 301.851-AgR-AgR (DJ de 14/11/2002) e RE 140.851-AgR (DJ de 14/11/2002). 2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedente: RE 228.751-AgR-AgR-AgR (DJ de 04/04/2003). 3. Embargos de declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, dar provimento ao agravo regimental.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nNos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução de mérito, homologando o pedido de desistência, a teor do artigo 267, inciso VIII, do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se. Custas ex lege. P.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2008.51.01.015480-0 LEA DA ROCHA (Adv. PAULO CESAR RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . Designo audiência de justificação para o dia 25/NOVEMBRO/2008,às 13 :00 horas, ficando o patrono ciente através do presente despacho que deverá trazer as testemunhas, independentemente de intimação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL (AGU). P.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.018332-0 CENIRA DOS SANTOS CORDEIRO (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x UNIAO FEDERAL. . 1)Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Venha aos autos comprovante de que o de cujus era servidor público federal. P.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 679176"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000506\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.014182-8 CARDIORITMO SERVICOS MEDICOS (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO, DIOGO ARAUJO GODINHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fl. 56. Tendo em vista a ocorrência de erro material na parte final da decisão de fls. 54/55, corrijo-a de ofício dela passando a constar a seguinte parte final:\r\n\r\n“Cite-se a União Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.017264-8 JORGE EVANDRO BERNARDINO (Adv. GERALDO HONORATO FILHO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Intimadas as partes da redistribuição do feito para esta 24ª Vara Federal e diante da nova sistemática prevista no artigo 475-J do CPC, para o cumprimento das sentenças condenatórias que contemplem execução por quantia certa, intime-se a parte autora, mediante publicação na pessoa de seu advogado, para que proceda ao pagamento da importância pleiteada à título de honorários, no valor de R$ 1.144,26 (hum mim, cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no caput do dispositivo supracitado.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3º do artigo 475-J do CPC). P.I.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.017431-5 LOURDES COSTA DE ALMEIDA (Adv. OLAVO DA SILVA GOIANO) x MARIA THEREZA BARBOSA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DEFESA-EXERCITO (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, cumpra-se o v. acórdão de fls . \r\n\r\nAguarde-se por 10(dez) dias a manifestação do Autor na execução do julgado. Decorridos, \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.008713-4 ALBANO CUNHA JUNIOR (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Em vista do trânsito em julgado, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008793-7 RICARDO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que a Lei 1060/50 deve ser lida à luz da Constituição de 1988, que expressamente em seu artigo, 5º, inciso LXXIV prevê que para o Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita, necessários se faz que se comprove a insuficiência de recursos. Tanto é assim que é de clareza solar a expressão utilizada pelo constituinte originário: (...) aos que comprovarem insuficiência de recursos. E, no caso concreto, a parte autora não fez tal prova, conforme já determinado pelo despacho de fls. 116. Desse modo indefiro a gratuidade de justiça requerida e determino o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.015293-1 FATIMA CLARA RODRIGUES CUSTODIO LONGO E OUTRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Dê-se ciência à parte autora dos termos dos documentos de fls.176/177.\r\n\r\nApós, diga a União (AGU) sobre o efetivo cumprimento do determinado à fl.172.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.029990-0 GILBERTO FRANCO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.020295-0 RAUL GALDINO DE MELO (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença denegatória da segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.004204-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DO RIO DE JANEIRO-7ª REGIAO FISCAL. . Admito a(s) apelação (ões) somente no efeito devolutivo, dando-se vista ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo. Vista ao IMPETRANTE.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008555-2 THIAGO ROCHA LADEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE PEREIRA LYRIO) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO-ANP. . Fls.149/150. Considerando que na fluência do prazo recursal os autos encontravam-se com vistas à Procuradoria Regional Federal (PRF-2), devolvo o prazo em favor da impetrada. Dê-se vista à ANP.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2005.51.01.004133-0 PEDRO GONÇALVES DA MOTTA (Adv. MARCELO CUNHA DE ALMEIDA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.001138-6 MARCELO CANTARINO DA MOTTA (Adv. FERNANDO FERNANDES GAMA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1-Recebo a emenda a inicial de fls. 41/42. Anote-se o valor atribuído à causa e proceda-se ao lançamento das custas recolhidas.\r\n\r\n2-Trata-se de execução judicial do título executivo transitado em julgado, prolatado nos autos do feito 97.0012466-5, que tramitou junto à 17a. Vara Federal, com cópia às fls.23/33, cujo objeto é a aplicação do percentual de 11,98%, a partir de março de 1994.\r\n\r\nNo presente feito, a parte Exeqüente compôs o pólo ativo daquela demanda e é vinculada ao TRT-1a. REGIÃO, conforme faz prova o documento de fl.6. \r\n\r\nPara a correta liquidação do julgado, intime-se a União para trazer aos autos:\r\n\r\nAs fichas financeiras do autor bem como relatório que demonstre as parcelas devidas mês a mês, referente à diferença dos 11,98% e os respectivos pagamentos administrativos com valor e data do pagamento OU planilha de diferenças líquidas devidas (devido-recebido), em moeda da época, abrangendo TODO o período exeqüendo (03/1994 a 10/2000).\r\n\r\nApós, determino a remessa dos autos ao Contador judicial para a elaboração dos cálculos em conformidade com o título executivo judicial (fl.33), aplicando juros de mora de aplicando juros de mora de 6% ao ano, a teor da recente decisão do C.STF (RE 453.740) no sentido da constitucionalidade do artigo 1o, F, da Lei 9494/97, correção monetária em conformidade com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa.\r\n\r\nCumprido e apurados eventuais valores devidos, cite-se a executada nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.004415-0 MONIQUE SILVA DE MEDEIROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Dê-se vista à Ré (FNS) acerca do pleito de fls. 41.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.016794-5 MARCUS VINICIUS DE LIMA ARANTES E OUTRO (Adv. JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, defiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nVerifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Deste modo, considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade. \r\n\r\nNo prazo já deferido, deverão também autenticar as cópias de suas CTPSs onde fique demonstrada a data de opção pelo FGTS.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n15 - 2007.51.01.009763-0 OLIVIA MARIA NOVAES (Adv. DANIELA NADDAF DE ANDRADE TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.104/105. Inviável a intimação da parte autora nos moldes requerido pela Ré ás fls. retro, na medida em que a decisão proferida ás fls. 101/102 fixou a verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor dado á causa. Destarte, venha aos autos nova memória de cálculos, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.022531-1 ARMANDO PEREIRA BRAZ (Adv. ANTONIO CARLOS DE SANTANA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se vista à parte autora para o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.007461-0 NEWTON DE FREITAS MELLO (Adv. NEWTON DE FREITAS MELLO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n1- A despeito das razões da apelação interposta, deve ser mantida a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. \r\n\r\n2- Recebo o recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo e determino a remessa dos autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2008.51.01.028070-1 ALCIR AZEVEDO DA COSTA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde o autor, ALCIR AZEVEDO DA COSTA, objetiva ser reintegrado ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nAlega que sofreu acidente em serviço em 29 de junho de 2005 durante treinamento de progressão noturna de Recrutas sendo, indevidamente, desincorporado do exército Brasileiro, em 20 de julho de 2007.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO autor requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja a Ré compelida a reintegrá-lo às fileiras do Exército.\r\n\r\nOcorre, que, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, é necessário que fique demonstrada a verossimilhança da alegação que resulta da prova inequívoca do fato que ensejaria o direito invocado pela parte.\r\n\r\nE, no caso em tela, tenho que não restou inequívoca a verossimilhança das alegações já que é necessária dilação probatória a fim de que fique demonstrada a relação de causa e efeito entre o serviço militar e a doença desenvolvida pelo autor.\r\n\r\nPelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 80/98 como emenda à inicial. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça\r\n\r\nCite-se a União Federal que deverá trazer, no prazo da contestação, todo o processo administrativo do autor, sem prejuízo de manifestação sobre todo o alegado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n19 - 2003.51.01.022857-2 CLEZIO VIEGAS DE ABREU (Adv. DARIO PEREIRA CARVALHO) x MARIA DO CARMO GARANITO DE ABREU (Adv. CARLA XIMENES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 304 - Atendam as partes em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 303.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.004503-3 RIDELTI FONTES DE SANT'ANNA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Fls. 239 - Atendam as partes o requerido pelo Sr. Perito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 231.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2008.51.01.018781-6 MARIA MERCEDES GONCALVES DE ARAUJO (Adv. ALBERTINHO POSSAMAI) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA FAZENDA. . Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MARIA MERCEDES GONÇALVES DE ARAÚJO contra ato da COORDENDORA-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA objetivando que a autoridade se abstenha de descontar valores que lhe foram, equivocadamente pagos.\r\n\r\nAlega que é pensionista e que foi notificada pela Coordenadora-Geral do TCU a fim de que tomasse ciência de valores a serem repostos ao Erário, na forma do artigo 46 da Lei 8.112/90, em virtude da aplicação do Adicional de Padrão Judiciário (APJ) e da Gratificação de Atividade Judiciária.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nComo se depreende do exame dos autos, o desconto que a União pretende implementar na pensão da Impetrante corresponde aos valores recebidos por ela \r\n\r\nem razão da aplicação indevida de Adicional por Tempo de Serviço e Gratificação Adicional Judiciária.\r\n\r\nNesse contexto, parece-me configurada a boa-fé da impetrante no recebimento desses valores, tanto quanto basta para que sua devolução à União seja descabida.\r\n\r\nDe fato, deve-se ter em mente que tais valores foram pagos independentemente de qualquer requerimento, o que afasta eventual má-fé da impetrante, sendo pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de acolher a pretensão autoral, mormente se considerado o caráter alimentar das verbas em tela. \r\n\r\nVejam-se, a propósito, os seguintes arestos:\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. PISO SALARIAL DE ENGENHEIROS. ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO LEGAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ART. 46 DA LEI Nº 8.112/90. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nFirmou-se o entendimento, a partir do julgamento do REsp 488.905/RS por esta e. Quinta Turma, no sentido da inviabilidade de restituição dos valores pagos erroneamente pela Administração em virtude de desacerto na interpretação ou má aplicação da lei, quando verificada a boa-fé dos servidores beneficiados.\r\n\r\nRecurso desprovido. “\r\n\r\n(STJ, 5a. TURMA, RESP 598395, PROCESSO 200301830405/SC, RELATOR MINISTRO FELIX FISCHER, DJ 29/11/2004, P. 377)\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CABIMENTO. ART. 53 DA LEI 9.784/99. SÚMULA 473 DO STF. LEGITIMIDADE PASSIVA TANTO DA UNIÃO COMO DO INSS. VALORES RECEBIDOS A MAIOR DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nI - Cumpre à Administração, vinculada que está ao princípio da legalidade, anular os atos que se encontram eivados de vícios, conforme comando expresso no artigo 53 da Lei 9.784/99 e orientação contida na Súmula 473 do STF;\r\n\r\nII - Entretanto, não se justifica a devolução dos valores recebidos a maior durante o tempo em que se presumia correto o pagamento da parcela indevida, considerando, inclusive, que a respectiva quantia foi recebida de boa fé pelo Impetrante, não podendo ser imputado ao mesmo o erro praticado pela Administração, consistente no equivocado enquadramento funcional;\r\n\r\nIII - Por outro lado, tanto a União como o INSS possuem legitimidade passiva para ocuparem o pólo passivo da demanda, o primeiro por ser o órgão pagador e a segunda por arcar com parcela de complementação do benefício em questão.\r\n\r\nIV - Apelações e Remessa Oficial conhecidas, mas improvidas.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AMS 41116, PROCESSO 200102010386610/RJ, RELATOR JUIZ ABEL GOMES, DJU 13/10/2004, P. 163)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO.PENSÃO MILITAR DIÁRIA DE ASILADO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO NA SUA INTEGRALIDADE, SEM REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 50%.\r\n\r\n-Tendo a Administração detectado erro na concessão do percentual da Diária de asilado, procedeu à revisão do ato administrativo, usando de seu poder de auto-tutela, e suprimindo parcela paga a maior, com o que inexistente direito adquirido à percepção do antigo valor.\r\n\r\n- No entanto, no que se refere à exigência de reposição dos valores recebidos a maior, a título do referido benefício, é a mesma indevida, face à boa-fé dos autores.”\r\n\r\n(TRF - 2a. REGIÃO, 4a. TURMA, AC 243030, PROCESSO 200002010480117/RJ, RELATOR JUIZ FERNANDO MARQUES, DJU 15/02/2001)\r\n\r\nDessa forma, considerando que não se configurou a intenção de locupletamento ilegal da impetrante e tendo em vista, ainda, o princípio da segurança jurídica, o deferimento da liminar é de rigor. \r\n\r\nPresentes o periculum in mora e o fumus boni iuris defiro, em parte, a liminar para que a autoridade impetrada se abstenha de promover os descontos impugnados neste feito.\r\n\r\nDefiro o pedido de prioridade de tramitação.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para cumprimento da presente decisão bem como para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, com o retorno dos autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 679175"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000508\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0580203-2 JORGE DE ALMEIDA (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES SILVA). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista à parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018679-6 GERSON DE PINTO BRANDAO (Adv. ALEX CUNHA MENDES, EMANUELE BOTELHO NEVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fl.159 - Indefiro. Providência a cargo do Interessado. \r\n\r\nAssino o prazo de 30 dias para o cumprimento do determinado às fls.156, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 88.0020970-0 STELIO DE LIMA PEREIRA MELO E OUTRO (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x STERLENO DE LIMA PEREIRA MELO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO ARISMAR SILVA). . Inicialmente, dê-se ciência às partes da redistribuição do feito para esta 24a.Vara Federal.\r\n\r\nFls.214/215- O pedido de levantamento do valor depositado judicialmente deve ser buscado junto ao Juízo competente, uma vez que há notícia que o referido depósito foi efetivado nos autos do feito em trâmite junto à 2a Vara Cível da Comarca de São João de Meriti.\r\n\r\nDefiro à parte Ré o prazo de 10 dias para requerer o que de direito. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 93.0007143-2 ARISTOBULO OLIVA BOAVENTURA DA SILVA (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Proceda-se à baixa e arquivamento ante a ausência de manifestação de herdeiro/sucessor do autor falecido ARISTOBULO OLIVA BOAVENTURA DA SILVA.\r\n\r\n5 - 96.0017003-7 LEDENIR JOSE BARBOSA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 98.0005952-0 JORGE BATISTA DOS SANTOS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA (Adv. GUSTAVO GOMES SILVEIRA, LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). . Mantenho a decisão de fls.276. Aguarde-se o trânsito em julgado dos Agravos interpostos e noticiados às fls.263 v.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.009066-0 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO NEGRO (Adv. LILYANA PARREIRA FRANCA, JOAO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls.54/56- Requeira a parte autora o que for de seu interesse, em 05 dias.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 93.0022793-9 BRUNO JORGE ORIOLI DE OLIVEIRA - REP/ P/ MARIA REGINA ORIOLI (Adv. LUIZ CARLOS CAMPOS FRAGOSO, STELIO TOVAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Face ao tempo transcorrido, assino à União (AGU) o prazo de 15 dias para elucidação da eventual incorreção existente na documentação apresentada pelo SENADO FEDERAL, conforme noticiado à fl. 189/191.\r\n\r\n2- Sem prejuízo, informe a parte autora sobre a nomeação de curador noticiada às fls. 177, na ação em curso perante a 4a. Vara de Família de Bangu, esclarecendo, inclusive sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\n3- Com o atendimento do determinado no item 1, remetam-se os autos à contadoria judicial para retificação/ratificação dos cálculos apresentados às fls.180/184, e o cumprimento do determinado à fl.193.\r\n\r\n4- Após, remetam-se os autos ao MPF, conforme determinado no item 4 de fl.166.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 00.0922375-4 REGINA HELENA FELICIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA, HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x ITAU RIO S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. VINICIUS MARI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Chamo o feito à ordem:\r\n\r\nConsiderando que o pólo passivo é composto também pelo Banco Itaú, deve a CEF apresentar planilha atualizada dos valores devidos à título de honorários sucumbenciais, em conformidade com o julgado, para a competente intimação na forma e para os fins do artigo 475 J.\r\n\r\nEntretanto, considerando os depósitos efetivados às fls. 343 e 345 pelos co-autores DELMO PAULINO ROCHA e SIDNEI ALONSO, defiro a expedição de alvará para levantamento de 50% em favor da CEF, e 50% em favor do depositante, uma vez que não houve execução por parte do Banco Itaú.\r\n\r\nQuanto aos pedidos de gratuidade de justiça formulados (fls.. 346/348), indefiro-os, uma vez que não houve comprovação de alteração na capacidade econômica dos requerentes. Cumpre esclarecer que os valores ora executados referem-se a honorários de sucumbência e são devidos exclusivamente pelos integrantes do pólo ativo.\r\n\r\nAdmito a substituição no pólo ativo do autor falecido SEBASTIÃO CARNEIRO VILLA NOVA, noticiado à fl.322, devendo passar a constar Espólio de Sebastião Carneiro repres/ por LUCIANA LIBERATO VILLA NOVA. À SEADI para a substituição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010778-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x ALBERTO SOARES DE ANDRADE JUNIOR E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE). . Recebo a(s) apelação(ões) da CEF, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao BACEN e ao 1o. Reu ).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.031031-2 UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x WILLIAM KAFURI (Adv. ALLAM CHEREM SOARES, MIRIAM DOS SANTOS). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.002396-7 DANIELLE CHRISTINE MIRANDA GHEVENTER (Adv. DOV RAWET) x UNIAO FEDERAL. . Forneça a parte autora cópia da memória de cálculo para instrução do mandado executório.\r\n\r\nAtendido, cite-se a União (AGU) na forma e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2008.51.01.003429-5 NIVALDO PEREIRA DE ANDRADE (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.01.011724-0 JOSE CARLOS NERI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 679174"
                            ],
                            "679173": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000509\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 95.0002562-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ALBERTO A. CUNHA, ADAO DINIS MACHADO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. EDUARDO ALVES FONTE) x BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv. MADALENA DE J. PALAS DOBBIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARLETE FERREIRA GOMES). . 1-Intimem-se as partes da redistribuição do feito para esta Vara Federal.\r\n\r\n2-Fls 304- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) CARLOS RAMIRO PEREIRA e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal, ressalvados os honorários de sucumbência eventualmente devidos, se for o caso. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3- Traga a CEF, em 30 dias, cópia dos termos de acordo noticiados às fls.254, referente aos autores JORGE LUIZ BOTELHO, PAULO CELIO M. DOS SANTOS e ANEZIO TAVARES; às fls. 267, pelos autores PAULO ROBERTO LEMOS DE OLIVEIRA,JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS MARINS e CARLOS ALBERTO RESENDE.. No mesmo prazo, apresente planilha de cálculos em conformidade com o julgado referente aos autores JURANDIR CASTELLAR, ANTONIO CARLOS DA SILVA e ELIOMAR CARVALHO BORGES, acompanhado dos respectivos extratos comprovando a reconstituição de suas contas fundiárias\r\n\r\nTudo cumprido, venham para apreciação do petitório de fls.301, observados os termos da decisão de fls.293.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.000716-9 JOSE LUIZ STORANI (Adv. RONNY JOSE DA SILVA, FLAVIO FERNANDES JOSE DA SILVA) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. MARTA MARIA MARQUES DE ARAUJO, ANTONIO NELSON MORI). . Expeça-se Alvará para levantamento do valor depositado à fl.344, em favor do beneficiário, devendo a parte interessada, em 05 dias, agendar na Secretaria deste Juízo, a data para sua retirada.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0002686-0 HILSE VITORIA BOTTINO E OUTROS (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Face ao tempo transcorrido sem que a parte interessada providenciasse o cumprimento do determinado à fl.304, 2a.parte, apesar de devidamente intimada por publicação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 92.0025408-0 FABRIMAR S/A IND/ COM/ (Adv. JULIO CESAR SANTOS KUHNER DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.483. Oficie-se à CEF (PAB- 0625) para que proceda à conversão em renda da União dos depósitos judiciais efetuados por FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO na conta nº 24.000.291-0 , cujo código da receita a ser utilizado é o de nº 2851- Contribuição Social.\r\n\r\nCom a vinda da informação, dê-se vista à PFN para ciência, procedendo-se a baixa e o arquivamento, em seguida.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.017965-0 ELIANE LOPES FARIAS E OUTRO (Adv. ADALBERTO FELIX DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela onde as autoras requerem o imediato pagamento do valor de R$ 67.789,54 (sessenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de danos materiais causados, a cada autora, acrescidos de correção monetária.\r\n\r\nAlegam que são beneficiárias do ex-militar, já falecido, EDEVALDO RODRIGUES FARIAS, declarado anistiado político no processo administrativo nº 2002.01.14815, e que objetivando receber os valores atrasados que lhe eram devidos, assinaram “Termo de Adesão” com a Ré, em 13 de junho de 2007, mas, apesar de terem cumprido todas as exigências que lhes foram impostas não receberam, até o presente momento, qualquer parcela do acordo.\r\n\r\nRequerem, deste modo, a concessão dos efeitos da tutela a fim que seja imediatamente pago o valor integral do acordo.\r\n\r\nCumpre ressaltar, no entanto, que o art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, além de prova inequívoca da verossimilhança da alegação, a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso em tela, tenho que não restou evidenciada a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nDesse modo, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade.\r\n\r\nCite-se a União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509648-5 EDNA LUCIA DA SILVA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, onde a autora EDNA LÚCIA DA SILVA objetiva: a) depositar as prestações que faltam para atingir o prazo previsto no contrato de financiamento; b) que a Ré se abstenha de executá-la extrajudicialmente; c) que seja suspensa a cobrança dos valores relativos ao saldo devedor residual; d) que seja expedido ofício ao RGI; e) que a Ré se abstenha de inscrevê-la nos órgãos de proteção ao crédito.\r\n\r\nA respeito do pedido de depósito das prestações vencidas formulado pela autora na inicial, tenho que, nos termos dos parágrafos 1o e 2o do art. 50 da Lei n.º 10.931/2004, para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido, a autora deverá pagar, diretamente à CEF, no tempo e modo contratados, o valor incontroverso; e, quanto ao valor controverso, deverá efetuar o depósito judicial, também no tempo e modo contratados, sendo que, por óbvio, caso não seja efetuado o depósito do valor integral, não serão afastados os efeitos da mora. \r\n\r\nA autora objetiva, ainda, que a Ré se abstenha de executá-la extrajudicialmente. Cumpre observar, no entanto, que o risco de sofrer a execução judicial ou extrajudicial do contrato é consectário lógico da inadimplência, tanto mais quando o Colendo STF, no julgamento do RE 223.075-DF, reconheceu a constitucionalidade da execução extrajudicial do Decreto-lei nº 70/66. Além disso, pela análise da planilha de evolução do financiamento acostado, às fls. 54/63, verifico que a autora está inadimplente desde 30 de dezembro de 2000. \r\n\r\nEm relação ao pedido de abstenção de cobrança do saldo devedor em razão da existência de cláusula de FCVS, tenho que se não houve adimplemento de todas as prestações do financiamento acordados no contrato firmado entre as partes, não há que falar em aplicação da cobertura pelo FCVS.\r\n\r\nQuanto à averbação da presente ação junto ao RGI esta pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nNo tocante à vedação da inclusão do nome do mutuário em cadastros de devedores inadimplentes a jurisprudência mais hodierna do STJ consolidou o entendimento de que é necessária a presença concomitante de três requisitos: a) existência de ação proposta pelo devedor contestando a procedência parcial ou integral do débito; b) demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte incontroversa ou prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"b\"; observo que não restou evidenciada a alegada violação à forma de reajuste das prestações ou do saldo devedor.\r\n\r\nQuanto à exigência da letra \"c\"; a autora deve atender ao disposto no artigo 50 da Lei n.º 10.931/2004 para suspensão da exigibilidade do valor ora discutido.\r\n\r\nVale ressaltar, outrossim, que em que pese a autora ter alegado haver quitado antecipadamente seu financiamento imobiliário (fl. 84) tal alegação não restou comprovada nos autos.\r\n\r\nEm face do que foi exposto, Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nÀ CEF para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, carta de adjudicação e/ou arrematação, bem como certidão do Registro de Imóveis, caso existentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.009391-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x SAULO DE MATOS TINOCO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001052/2008 FOLHA 31/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,25. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018664-2 AURORA DA SILVA PAIVA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001053/2008 FOLHA 33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada, em 01 de outubro de 2008, por AURORA DA SILVA PAIVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando a condenação da Ré a aplicar à sua caderneta de poupança os índices expurgados pelo Governo.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOcorre, no entanto, que a autora havia ajuizado outra Ação Ordinária, em 30 de setembro de 2008, distribuída ao Juizado Especial Federal, sob o número 2008.51.51.037759-0, com identidade de partes, pedido e causa de pedir. Deste modo, em face da ocorrência de litispendência, impende extinguir o presente feito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do que foi exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.003867-7 DENISE DA SILVA SILVA MALTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001051/2008 FOLHA 29/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por DENISE DA SILVA MALTA E RAQUEL DA SILVA MALTA contra ato do CHEFE DA SEÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIÃO objetivando, em síntese, serem habilitadas à pensão especial deixada por ANTÔNIO ABREU MALTA\r\n\r\nConforme se depreende da petição inicial, entendo ser o presente Mandado de Segurança via inadequada ao provimento jurisdicional ora pleiteado, uma vez que não preenche os pressupostos específicos para o ajuizamento do referido remédio jurídico constitucional, qual seja, no presente caso, direito líquido e certo. \r\n\r\nCom efeito, direito líquido e certo é aquele que é comprovado de plano, ou seja, direito comprovado juntamente com a petição inicial. O que se verifica, in casu, ao revés, é que a comprovação dos requisitos necessários à pensão especial ora pleiteada requer dilação probatória.\r\n\r\nA segunda impetrante alega ser filha do ex-combatente ANTÔNIO ABREU MALTA, no entanto, observo, pelos documentos acostados aos autos, que, na realidade, é neta do de cujus.\r\n\r\nAdemais, de acordo com a certidão de óbito de ANTÔNIO ALBREU MALTA, verifico que o mesmo deixou 5 (cinco) filhos ao morrer, deste modo, seria necessária a inclusão dos irmãos da 1ª impetrante no pólo passivo. \r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a petição inicial, tendo em vista a eleição de via inadequada, com fulcro no art. 295, inciso V, do CPC, para extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, em razão do disposto na súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 90.0000781-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, FERNANDO ANTONIO BARBOSA, ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, LUCIANO M. JOBIM) x WALDIMIR VIEIRA FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x KATIA LUCIA SANTIAGO (Adv. SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO, SEM ADVOGADO) x AFRA JOSE CARDOSO FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x ACN - COM/ EXTERIOR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Antes da expedição do mandado de penhora, intime-se a Exeqüente para que se manifeste acerca da exceção de pré-executividade, no prazo de 15(quinze) dias. Decorridos, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.019604-0 FRANCISLANIA DAMASCENO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO SANTOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . “ Em embargos de declaração opostos tempestivamente em 13 de outubro de 2006 (fls.195/196) a embargante alega erro material na r. sentença de fls. 122/133, sustentando que a sentença atacada determinou que o cartório do 3º RGI de Macaé no Rio de Janeiro anotasse na certidão de ônus reais do imóvel a litigiosidade do bem.\r\n\r\nCom efeito, assiste razão à embargante.\r\n\r\nDesse modo, o contido no item “Do registro da presente demanda no RGI” da fundamentação da sentença de fls. 122/133, passa ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A averbação da presente ação junto ao RGI pode perfeitamente ser promovida pela parte autora, inexistindo motivo para transferir essa providência ao Judiciário, já tão assoberbado de trabalho. Ademais, “o Registro Geral de Imóveis não comporta inscrição de relações de natureza pessoal, ainda que indiretamente envolvam direitos reais” (TRF 2ª Região, Sexta Turma, Rel. Juiz Benedito Gonçalves, AI 121.451, DJ de 02.06.2005).\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao RGI”.\r\n\r\nO dispositivo, por sua vez, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos”\r\n\r\n(...).\r\n\r\nAssim, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento.\r\n\r\nDo exposto, reabra-se o prazo para recurso de apelação, pois embora tenham sido tempestivos os embargos de declaração, foram juntados aos autos após a interposição de apelação e das contra-razões de apelação e por isso não foram apreciados.\r\n\r\nEm tempo: À secretaria para que observe a comunicação de renúncia, conforme fls.201/202.\r\n\r\nP.R.I. “\r\n\r\n(republicação dos embargos de declaração, conforme despacho de fls. 207)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 98.0030209-3 NANCY DA CUNHA TELLES CAVALCANTE (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PAGAMENTO DE PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 679173"
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                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0308590-2 VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, MARCIA BARBOSA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . I - Compulsando os autos, verifica-se que os sucessores do falecido autor WALDIR SEVERO DOS ANJOS já forma habilitados nos autos, conforme decisão de fl. 715. Portanto, nada a prover quanto aos requerimentos de fls. 938/943 e 950/976.\r\n\r\nII - Quanto ao requerimento formulado à fl. 936, verifica-se que o requisitório do autor falecidos é de natureza alimentar e têm o seu saque disciplinado pelo artigo 21 da Resolução n° 559, de 26/06/2007, do CJF, c/c o artigo 1º da Resolução nº 399, de 26/10/2004, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1° - Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos Tribunais Regionais Federais em instituição bancária oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário; os respectivos saques, sem expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.” \r\n\r\nOu seja, os valores que foram depositados em conta aberta com o CPF dos exeqüentes não se encontram à disposição deste juízo.\r\n\r\nPelo que, cabe aos interessados habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/ 2007, que alterou o Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do artigo 982, verbis:\r\n\r\n“Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.”\r\n\r\nAté porque, a apuração da incidência do ITCD, imposto devido ao Estado por força do artigo 155, I , da CF/88, que incide sobre bens e direitos, faz-se nos autos do inventário, seja judicial ou administrativo.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n2 - 97.0018085-9 ADOLFO PINHEIRO E OUTROS (Adv. HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, AFONSO JOSÉ REALE DE PAULA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA, ELZA MARIA DE SOUZA PINHO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. AYRTON RIBEIRO DDA COSTA). . I - Fl. 592: Reitere-se o ofício de fl. 558.\r\n\r\nII - Fl. 594: Não sendo a Autora beneficiária da gratuidade de justiça, indefiro o requerimento de remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nRequeiram os sucessores do autor FRANCELINO FRANCISCO ROSA, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n3 - 2007.51.01.027702-3 ANDREIA EDNA DE MATOS FORTUNATO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x INSTITUTO NACIONAL DO CANCER - INCA. . Revendo os autos, verifica-se que a ação foi proposta perante o INCA, que não possui personalidade jurídica própria. De conseguinte, emende a Autora a petição inicial, no prazo de 10 dias, a fim de requerer a substituição do INCA pela União Federal no pólo passivo da ação.\r\n\r\nAtendido, remetam-se os autos à SEADI para anotar a retificação e, com o retorno, expeça-se mandado de intimação e citação da União Federal.(mc)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008012-8 MARIA JOSE MENDES TAVARES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000931/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a UNIÃO a habilitar a Autora MARIA JOSÉ MENDES TAVARES à integralidade da pensão especial de ex-combatente deixada por José Miguel Mendes, por reversão, em razão do falecimento de sua mãe, Rosa da Silva Mendes, nos cinco anos anteriores à propositura da demanda, corrigindo as parcelas monetariamente, desde quando deveriam ter sido pagas, pelos índices do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação.\r\n\r\nAnte a sucumbência recíproca, deixo de condenar as partes em honorários advocatícios.\r\n\r\nCondeno a União ao reembolso de metade das custas.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.008413-4 OTAVIO JAQUES SALLES COSTA E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000935/2008 FOLHA 113 . Destarte, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, mas LHES NEGO PROVIMENTO nos termos acima.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509867-6 IRAPUAN OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002778-9 JOAQUIM LEAL LUCAS (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). FOLHA 87 . Intime-se a CEF para que, no prazo de 20 dias, informe se houve arrematação ou adjudicação do imóvel, devendo trazer aos autos, se for o caso, a respectiva carta e seu registro, bem como os demais documentos relativos a execução extrajudicial do imóvel, que não se encontram entre aqueles juntados às fls. 200/221.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.013489-2 ANA LEIA NEUSTADT (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 88 . \r\n\r\nTendo em vista a situação fática dos autos e a possibilidade de apresentação de proposta de acordo e eventual composição do litígio em audiência, designo o dia 12 de novembro de 2008, às 14:00 h (quatorze horas), para Audiência Especial de conciliação. \r\n\r\nAs partes, outrossim, deverão comparecer através de representantes devidamente habilitados a transacionar a respeito das questões postas nestes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.002305-3 JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA). FOLHA 85 . Tendo em vista a planilha de fls.140/152, que indica ter sido o contrato dos Autores liquidado em 30.01.2001, intime-se o Réu para esclarecer se a hipoteca foi cancelada, e em sendo negativa a resposta, informar os motivos que impedem a liberação da hipoteca e declaração de quitação do imóvel.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 88.0040169-4 SOLANGE FIGUEIREDO DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. HELENA BERENICE DORNAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 406/407 - A União foi condenada a proceder à reforma do Autor, nos termos do art. 108, inc. VI c/c 111, inc. II da Lei nº 6.880/80.\r\n\r\nPortanto, deverá o Autor ser reformado com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação e não com base no soldo do grau hierárquico imediato, conforme requerido.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que a União já noticiou o cumprimento da obrigação de fazer, às fls. 349/350, de acordo com o julgado, promova o Autor a execução da obrigação de pagar, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.(a)\r\n\r\n11 - 95.0003029-2 MARIA DE LOURDES CONDE CORREA E OUTRO (Adv. LUIZ SERGIO CONDE CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 175: Expeça-se alvará para levantamento dos depósitos efetuados (fls. 149, 152/155, 164/165, 168/169 e 170), em favor da CEF, devendo ser observado pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal (Processo n. 2002160557)que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos. \r\n\r\nApós a retirada do referido alvará, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 97.0074012-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS) x CARLOS FERNANDO CRUZ DA FONSECA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Fls. 456/466- Recebo o agravo retido interposto tempestivamente pela autora contra a decisão de fl. 450.\r\n\r\nDê-se vista a União para manifestar-se em 10 dias, devendo, ainda, manifestar-se sobre a contestação. \r\n\r\nA seguir, voltem-me, imediatamente, conclusos (parágrafo 2o do art. 523 do CPC). \r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 97.0104542-4 AURELIO DE SOUZA CHAVES (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO). . Fls. 183/189 - Dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nA seguir, intime-se o BACEN do despacho de fl. 170.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n14 - 99.0061076-8 JOSE CANDIDO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). . I - Fica o patrono da parte autora proibido de retirar os autos fora da Secretaria do Juízo, uma vez que, intimado pelo Edital Livre de fl. 362, deixou de devolver os mesmos no prazo legal (art. 196 do CPC).\r\n\r\nAnote a Secretaria do Juízo na capa dos autos. \r\n\r\nOficie-se à OAB/RJ para as providências cabíveis nos termos do parágrafo único do art. 196 do CPC.\r\n\r\nII - Fl. 359: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias, sobre as alegações dos Autores quanto à situação dos litisconsortes ESTEBAN CIPRIANO LOPES LANDECHO e JORGE ANTÔNIO AUGUSTO ROCHA.(mc)\r\n\r\n15 - 2002.51.01.490135-9 RICARDO SALES CAMPOS (Adv. CARLOS FLORIAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Não tendo a CEF, embora intimada, efetuado o pagamento da quantia executada, dê-se vista ao Exeqüente, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2007.51.01.010843-2 VERALUCIA MARIANO MAGALHAES (Adv. RAFAEL OLIVA CARAVELOS BARRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000932/2008 FOLHA 112 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,48. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n(i) DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente à conta-poupança nº 847758-7, apenas com relação às perdas de junho/87; e, relativamente à conta-poupança nº 863082-2 quanto às perdas de junho/87 e janeiro/89;\r\n\r\n(ii) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à incorporação das diferenças apenas do percentual inflacionário de 8,04% para junho/87 na caderneta de poupança da Autora nº 035602-0. O montante apurado - descontados os valores efetivamente aplicados aos depósitos naqueles períodos ao mesmo título - deverá ser atualizado pela correção monetária prevista na Lei 6.899/81, e ter a incidência de juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação, tudo conforme se apurar na liquidação.\r\n\r\nCondeno a Autora no pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.012743-8 RUTH DE OLIVEIRA LINHARES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nRUTH DE OLIVEIRA LINHARES, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o ressarcimento de perdas da caderneta de poupança, correspondentes aos Planos Bresser, Verão e Collor I e II.\r\n\r\nNo despacho liminar de fl. 20, foi assinado à Autora o prazo de 30 dias para que comprovasse ser a titular da conta poupança, no período em que ocorreram os expurgos questionados.\r\n\r\nIntimada pessoalmente, sob pena de extinção, para que cumprisse o determinado, foi certificado pela Secretaria à fl. 28 o decurso do prazo concedido sem atendimento. \r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da Autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inc. VI, do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, por não completada a relação processual. \r\n\r\nOportunamente, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n18 - 2007.51.01.012970-8 JULIANA KASBURG DO NASCIMENTO (Adv. ALEXANDRO MARCEL, ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 153/154 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.013592-7 VALDEMAR MUNIZ TELO DE SAMPAIO FILHO (Adv. LUIZ GUSTAVO DA SILVA PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fl. 184- Esclareça a parte autora o pedido de prosseguimento da execução, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento do valor depositado em favor da parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016060-0 VALDINO FERREIRA PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000933/2008 FOLHA 113 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e LHES NEGO PROVIMENTO uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.016974-3 ORLANDO ROBERTO DE NADER PEREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial de fls. 120/127, no prazo de 10(dez) dias, devendo os assistentes técnicos indicados, oferecerem, querendo seus pareceres (art. 433, parág. único do CPC).\r\n\r\nOficie-se a Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais fixados às fls. 111, imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2007.51.01.021817-1 SONIA MARIA VERCEZI DE MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 86, HOMOLOGO a desistência requerida pelos autores e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça já deferida. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.001544-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EDNA MARIA BATISTA DE CARVALHO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 44, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n24 - 2008.51.01.009704-9 JULIO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Especifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.015897-0 ROSE MARCIA DE MOURA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n26 - 2008.51.01.019356-7 MARIO ANTONIO DE ALMEIDA (Adv. IGOR SOLTER GADALETA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1- Defiro o benefício da gratuidade justiça (art. 4o. da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n2- Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado que será o objeto da condenação definitiva, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nAssim, dê-se vista ao autor por 10 (dez) dias para que emende a inicial formulando pedidos específicos e indicando os expurgos que entende indevidamente aplicados em sua conta fundiária e os períodos em que ocorridos.\r\n\r\nNo mesmo prazo e sob igual pena deverá esclarecer sua situação fática, informando as datas de admissão e eventual afastamento da cada um dos empregos em que tenha sido optando pelo FGTS, bem como as respectivas datas de opção, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.013783-7 EMBRATEL PARTICIPACOES S/A (Adv. LUCIANA DORNELLES DO ESPIRITO SANTO) x CHEFE DO SETOR DE FISCALIZACAO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO (CRA-RJ) (Adv. MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . 1 - Fls. 149/154: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019008-6 JACI NASCIMENTO DA SILVA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x DIREITOR DE RECURSOS HUMANOS DO INCA - INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nA respeito da questão posta nestes autos, merece referência o seguinte julgado:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. POSSE NO CARGO DE ENFERMEIRO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS. ACUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PARECER DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO IMPONDO LIMITE DE CARGA HORÁRIA SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - Consoante o disposto no artigo 37, XVI, \"c\", da Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas, não havendo, por conseguinte, imposição de limitação de carga horária semanal.\r\n\r\nII - Afigura-se, ilegítima, na espécie, a aplicação de restrição imposta por Parecer da Advocacia Geral da União, limitando a carga horária semanal, posto que mero parecer administrativo não tem o condão de afastar direito assegurado constitucionalmente.\r\n\r\nIII - Apelação provida. Sentença reformada. Segurança concedida. TRF1. 6ª Turma. AMS n.° 200335000129207. Relator Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE.\r\n\r\nDiante desse quadro, entendo presente o fumus boni iuris.\r\n\r\nQuanto ao periculum in mora, este decorre do próprio teor do documento de fl. 19.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO, EM PARTE, A MEDIDA LIMINAR, para tornar sem efeito a notificação de fl. 19.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade Impetrada para ciência desta decisão, solicitando-lhe, na mesma oportunidade, as informações, que deverão ser prestadas no prazo legal.\r\n\r\nApós o término do prazo para eventual recurso desta decisão, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n29 - 96.0012382-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x COOPERATIVA HABITACIONAL PURIS LTDA - COHAPURIS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantenham-se os autos sobrestados, por mais 120 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001536-6 CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. WASHINGTON L S LEITAO) x NELSON SILVA CUNHA. . Fls. 151152- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 12 (doze) meses, conforme requerido pela Exeqüente.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.024225-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x BAZAR E PAPELARIA ROPEL LTDA ME E OUTROS. . Aguarde-se, por mais 10 dias, manifestação da CEF ao item II de fl. 54.\r\n\r\nA seguir, cumpra a Secretaria o determinado no item I de fl. 54.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.024697-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x SALOMON DISTRIBUIDORA LTDA ME E OUTROS. . Fl. 73 - Proceda-se ao bloqueio do valor executado através do Sistema BACEN em nome de SALOMON DISTRIBUIDORA LTDA, LAURENCE SALOMON DE OLIVEIRA, LUCIANA DOMINGUES S.A. DE OLIVEIRA, NICOLAU SALOMON DE OLIVEIRA e RENATA GUIMARÃES RAMOS.\r\n\r\nAguarde-se o arquivo de retorno com a confirmação do cumprimento da ordem por parte da instituição financeira (Sistema BACEN JUD. 2.0).\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2007.51.01.031954-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x CRISTINA BATISTA. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 44, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n34 - 2007.51.01.032685-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x MAURO GUIDO CAMARAO. . Fl. 39 - Tendo em vista que o endereço fornecido é o mesmo já utilizado no mandado de fl. 24, cuja certidão do Oficial de Justiça foi negativa, manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n35 - 2007.51.01.033747-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x JOSE DE ANCHIETA FONTENELE DE OLIVEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB ajuizou a presente execução fundada em título executivo extrajudicial em face de JOSÉ DE ANCHIETA FONTENELE DE OLIVEIRA, em razão do não pagamento de suas anuidades.\r\n\r\nÀs fls. 28/30, o executado informou que compareceu à OAB e lá requereu o parcelamento do débito.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar, sob pena de extinção, a OAB quedou-se inerte, conforme se certificado à fl. 38.\r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da exeqüente, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inc. VI, do Código do Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n36 - 2007.51.01.815268-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x EDEMUNDO PAULINO PINTO. . Dê-se vista à OAB a fim de que, no prazo de 5 dias, requeira o que for de seu interesse.(mc)\r\n\r\n37 - 2007.51.01.815436-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x RUBENS ALEXANDRE DOS REIS CARVALHO. . Sobreste-se o feito, por 90 dias, conforme requerido pela OAB.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025020-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x LUCIA MENDES MARTINS (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x VICENTE VIRGILIO BARBOSA SERAFIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 150 - Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.007636-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ENDERSON NUNES DIAS) x NIVALDO EMIDIO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação de reintegração de posse em face de NIVALDO EMIDIO DE SOUZA.\r\n\r\nÀ fl. 46, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a diligência de citação foi negativa.\r\n\r\nFornecidos novos endereços pela CEF e renovada a diligência, novamente foi certificado, às fls. 63 e 67, que as diligências foram negativas.\r\n\r\nIntimada pessoalmente a se manifestar sobre as certidões negativas, sob pena de extinção, a CEF quedou-se inerte, conforme certificado à fl. 75.\r\n\r\nDiante da falta de interesse processual da Autora, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a teor do artigo 267, inc. VI, do Código do Processo Civil. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.(a)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2000.51.01.023111-9 CANDIDO WALDEMAR COUTINHO DO REGO (Adv. ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . 1 - Recebo a apelação de fls. 445/459 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n41 - 2006.51.01.020954-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA) x JOSE BENITEZ MARINHO DOS SANTOS. . Não tendo o Réu, embora intimado, efetuado o pagamento da quantia executada, dê-se vista à CEF, por 10 dias, para que, considerando a nova sistemática processual vigente, requeira o que for de seu interesse. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 2007.51.01.020762-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x PATRICIA SIMOESGONCALVES MONTEIRO E OUTRO. . Manifeste-se a parte autora sobre a certidão negativa de fl. 66v, requerendo o que for de seu interesse, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.016218-2 PAULO CESAR ORGE BRANDÃO (Adv. CARLOS ALBERTO COSTA DE OLIVEIRA, RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000934/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDispensada as partes das custas, em vista da disposição prevista pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.102-30, bem como a gratuidade de justiça oportunamente deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, haja vista o disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n44 - 2008.51.01.014416-7 WILLIANS DE CASTRO LEMOS E OUTRO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019482-1 JORGE HUMBERTO MOREIRA SAMPAIO (Adv. NELSON RIBEIRO ALVES FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 56, HOMOLOGO a desistência requerida pelo Autor e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno os autores nas custas; sem condenação em honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n46 - 2008.51.01.001702-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FABIANA CRISTINA BRUNHARA. . Dê- baixa e devolvam-se os autos à parte autora, independentemente de traslado, nos termos do art. 872 do CPC.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2008.51.01.010229-0 ISAIAS DE SOUZA MACIEL x ORDEM DOS MINISTROS EVANGELICOS DO BRASIL - OMEB (Adv. WLADYMIR SOARES DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA). . 1 - Recebo a apelação de fls. 174/177 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.018040-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES) x EDMILSON CAMPOS DE MOURA REP/ P/ DEUSENI CAMPOS DE MOURA (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR, MARCO FERRARI SOTTO MAYOR). . Fls. 143 verso - Manifeste-se o Embargado sobre o requerimento de dedução da verba sucumbencial devida nestes embargos do total da execução principal.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n49 - 2008.51.01.018043-3 COLEGIO PEDRO II - UNIDADE SAO CRISTOVAO II (Adv. MARCELA LAMONICA REGO) x ADA FERREIRA DE LIMA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000930/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo Exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, à vista da concordância da Embargada, para reduzir o valor da execução para R$ 246.951,00 (duzentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinqüenta e um reais), em maio/2008, devidamente atualizado.\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). Condeno a Embargada no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta decisão para os autos da ação ordinária nº 2005.51.01.002071-4.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n50 - 2008.51.01.007114-0 WILLIAM SIMAO FILHO (Adv. FABRICIO DE LIMA CARNEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n(tipo c)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 511, HOMOLOGO a desistência requerida pelo Autor e decreto a extinção do processo sem julgamento do mérito, consoante o artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. (mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 34\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 679673"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000104\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0773161-2 MARIA TEREZA RESENDE SACRAMENTO x ADILSON DE SOUZA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA, PATRICIA ESTEVES DE PINHO, MOISES JOSE DE SOUZA, SILVERIO MATTOS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . .\r\n\r\n(...) IV - Concedo prazo de vinte dias para que seja regularizado o pedido de habilitação quanto ao autor falecido DJALMA PEREIRA DE LEMOS, uma vez que inexiste cópia da certidão de óbito, bem como para que seja esclarecida a qualidade dos requerentes constantes nos documentos de fls. 1200/1220.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 00.0776323-9 ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA - ESPOLIO x ADELINA MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x JOSE HENRIQUE HARRE - ESPOLIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001634/2008 FOLHA 191/192 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nJUDITH LOPES, sucessora de ALONSO FURTADO CAMELO\r\n\r\nNELLY FERREIRA BRAGA GOMES, sucessora de ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nHÉLIA MARTINS FRAQUIM, sucessora de ANTONIO FRAQUIM\r\n\r\nMARINA CASTANHEIRA ALVES, sucessora de ATHOS MURILLO FAGA\r\n\r\nESPÓLIO de JOSE HENRIQUE HARRE, na pessoa de JOSÉ HERMÍNIO DE ALMEIDA HARRE\r\n\r\nMARIOLIZZA DE ARAÚJO LIMA CARDOSO, sucessor de LUIZ PHILIPPE CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nMARLY DE ABREU SUED, sucessora de MAURÍCIO SUED\r\n\r\nJACIREMA TEIXEIRA DO VAL, sucessora de OLYMPIO DO VAL\r\n\r\nTILA MORET DE ALMEIDA, sucessora de WILSON CAETANO DE ALMEIDA\r\n\r\nCELINA MARLETA SOARES CARVÃO, sucessora de RAIMUNDA SOARES BARBOSA\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Aguarde-se o pagamento dos requisitórios enviados em favor de:\r\n\r\nMARIA LILIA SÁ E SILVA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, sucessora de LUIZ PHILIPPE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE MATTOS GONÇALVES\r\n\r\nNELLY FERRERIA BRAGA GOMES\r\n\r\nVERA SANDRA PAPALEO VALDETARO e LISANDRO PAPALEO, sucessores de OCTACILIO PAPALEO\r\n\r\nRUBEN DA SILVA MAFRA\r\n\r\nIII - Fls. 1070/ss: Com base no artigo 112 da Lei n. 8.213/91 e no artigo 165 do Decreto 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ANA PAULA DA SILVEIRA MORAES e FABIANO DA SILVEIRA MORAES, no presente feito, em substituição ao autor falecido ALTAIR TINOCO DA SILVEIRA.\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nAtendido, converta-se em depósito judicial o pagamento de fls. 839.\r\n\r\nEm seguida, compareça o patrono da parte autora à Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para agendar data de entrega do(s) alvará(s), bem como indicar os dados da Carteira de Identidade, CPF dos Credores, inclusive do Advogado com poderes para receber e dar quitação.\r\n\r\nCumprido o item acima, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento em favor dos habilitandos supra mencionados.\r\n\r\n3 - 00.0926906-1 CELIO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, MARISA ALVES RIBEIRO, ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA, HECILDA MARTINS FADEL, MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 2334/2338:\r\n\r\n(...)IX- Elaborada a conta, dê-se vista às partes sucessivamente por dez dias, iniciando-se pelos credores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito. (...)\r\n\r\n4 - 88.0003275-3 GONCALO LOPES PERES (Adv. WADYSON CAMEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . (...)às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo credor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s). \r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 88.0023797-5 DULCE VIRGINIA FERNANDES E OUTROS (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2008 FOLHA 189/190 . SENTENÇA - tipo C\r\n\r\nI - Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito em favor dos autores abaixo relacionados e que, nos moldes do artigo 794, I do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, declaro, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, extinta a presente execução, em conformidade com os artigos 794, I e 795 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nMARLENE MEDEIROS PIRES FEIJÓ, sucessora de GUILHERME FEIJÓ\r\n\r\nHILTON DA SILVA\r\n\r\nMARIA DA GLORIA DA COSTA REIS, sucessora de JOAQUIM DE FREITAS CARNEIRO\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nII - Indefiro parcialmente o pedido de fls. 1951/1952, no que tange aos autores abaixo relacionados, tendo em vista os suposto falecimento:\r\n\r\nDULCE VIRGINIA FERNANDES\r\n\r\nALBERTO DIAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nEUNICE KREISLER FRANCO\r\n\r\nGERALDO FORTUNATO PEREIRA\r\n\r\nLUIZ OLIMPIO DA SILVA\r\n\r\nMARIA MARTINS LOPES\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA\r\n\r\nDesta forma, aguarde-se a competente sucessão processual já determinada anteriormente.\r\n\r\nEntretanto, quanto aos demais requerentes abaixo relacionados, concedo prazo de vinte dias para que o INSS forneça os elementos requeridos.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista aos suplicantes, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDAVID PINTO\r\n\r\nFIDELIS GONÇALVES TEIXEIRA\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARIA RIBEIRO DA SILVA, HELENA FILGUEIRA DE OLIVEIRA, EDNA FILGUEIRA DE OLIVEIRA e ALVARO FILGUEIRA DA SILVA, sucessores de JOAO FILGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nLINDOMAR BARROS, GEORGINA BARROS, LILIANE GALVÃO BARROS, MARIA DE FÁTIMA GALVÃO BARROS e LUIZ CARLOS BARROS, sucessores de LUIZ BARROS\r\n\r\nMARILENE CONCEIÇÃO DIAS\r\n\r\nTERESINHA VIEIRA DA SILVA e ALDIVA COELHO DA SILVA, sucessores de SEVERINO COELHO DA SILVA\r\n\r\nSILVIO LUIZA\r\n\r\nIII - Tendo em vista a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC, de fls. 1380/1381, com base nos cálculos de fls. 1214/1365, sendo certo que não forma opostos embargos à execução (fls. 1383), expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007, com base nos mencionados cálculos de fls. 1214/1365, em favor de:\r\n\r\nDJALMA BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\nYARA ABREU DE CARVALHO, sucessora de IRINEU ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nSIDNEY DANTAS PINTO e ARACATI PINTO, sucessores de JARBAS PINTO DANTAS\r\n\r\nORLANDINA LOPES GONÇALVES, sucessora de NILTON GONÇALVES\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 89.0009415-7 ELOY RODRIGUES PORTO E OUTROS (Adv. LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA, PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS, JULIANA BAPTISTA BICUDO). . Fls. 251/252: Mantenho a decisão de fls. 249 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDesta forma, dê-se vista ao INSS (agravado), por dez dias.\r\n\r\n7 - 89.0011406-9 ROSA SUAREZ PEREZ DE MONTES E OUTROS (Adv. BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, FRANCISCO FERREIRA DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VILMA FREITAS DE MATTOS MARCONDES, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA AGUIAR COELHO). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n8 - 91.0012872-4 LYDIA CARDOSO DA SILVA (Adv. RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . (...)às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução n.º 559, do Conselho de Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 91.0104823-6 RAUL AUGUSTO DE ARAUJO MESQUITA E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES GIRARDIN PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELIO JULIÃO SIMÕES). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n10 - 91.0130483-6 ALFREDO MATTOSO COUTO E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Tendo em vista o julgamento final do Agravo de Instrumento em apenso e com base nas RMIs aferidas a fls. 217/224, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n11 - 95.0016341-1 ESPOLIO DE LAURO FERREIRA DO AMARAL REP/ P/ WALDELICE PEREIRA DO AMARAL (Adv. VERA LUCIA DE ALBUQUERQUE SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12 - 98.0025305-0 IARA SOARES DE SOUZA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.510753-8 JACY VICENTE MERLO (Adv. EDEVALDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.526855-1 VICENTE DE PAULO OLIVEIRA COSTA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.503775-2 REGINA CELIA FIGUEIREDO DA ROCHA (Adv. DJALMA F M FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n16 - 2002.51.01.511205-1 MARIA APARECIDA DA FONSECA MENDES (Adv. CARLOS ALBERTO BESSA, HILTON DA FONTE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001639/2008 FOLHA 83/84 . DECISÃO\r\n\r\nFl. 223: A autora maria aparecida mendes da fonseca aponta a existência de erro material (art. 463, I, do Código de Processo Civil) na sentença de fls. 217/222, uma vez que foi consignado, no penúltimo parágrafo da fundamentação (fl. 222), que a demandante teria direito apenas à metade das diferenças apuradas entre a renda mensal devida e a creditada durante as competências de junho de 1997 e março de 2002.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nAssiste razão à demandante. Não obstante a sentença tenha explicitado que a beneficiária fazia jus à integralidade da pensão por morte desde 21 de dezembro de 1995 (quando cessada a quota do co-dependente), o penúltimo parágrafo da fundamentação, por equívoco, reconheceu-lhe o direito de receber apenas a metade da renda mensal do benefício.\r\n\r\nIsto posto, acolho o requerimento da autora e declaro que a mesma tem direito a receber a integralidade da renda mensal da pensão por morte objeto da demandante, devendo o inss pagar-lhe as diferenças entre a renda mensal e a efetivamente creditada durante as competências de junho de 1997 a março de 2002.\r\n\r\nSão mantidos todos os termos do dispositivo (fl. 222).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII - Fls. 225/227: Considerando que a decisão proferida no item I não guarda relação com a questão objeto do presente recurso -- qual seja, a incidência da prescrição qüinqüenal --, recebo a apelação da parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nDê-se vista aos réus para a apresentação de contra-razões, a começar pela união federal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.530743-3 LEDA INACIA DE MORAES (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 2002.51.51.001348-5 MARIANA DA SILVA CASTRO (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, SANDRA WEISSBLUM, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY, JORGE OTAVIO TRINDADE GONZAGA REIS) x RAFAEL COSTA RODRIGUES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.507834-5 GUARACIEMA SYLVESTRE DANTAS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.512398-3 MAURY BOARETTO DA COSTA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.501585-6 ANIELE VENTURA DE JESUS (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela autora.\r\n\r\nIII - Não havendo requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.506529-0 VALDEMIRO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.534867-5 LUIZ ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.51.062368-5 ANTONIO WALTER DO PRADO LEITE (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . (...)dê-se vista à parte autora por igual prazo.(...)\r\n\r\n25 - 2005.51.01.500775-0 LOURDES RIBEIRO RANGEL (Adv. CECILIA JOSE MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.512684-1 MARIA LUCIENE DA SILVA ESCOBAR (Adv. RENATA MAURO D'GIOVANNI ROTBAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.519379-9 SEBASTIAO ALVES DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.519491-3 RONALDO COSTA BRABO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 97, itens II e IV, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.500599-9 AUREA MARIA MAGALHAES GOMES RAMOS (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.504022-7 AROLDO DE ALMEIDA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.504393-9 MICHELLE DIAS DA SILVA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.504868-8 MARIA NAZARETH DE ALMEIDA PEIXOTO (Adv. FRANKLIN DE ALMEIDA PALMEIRA, ALMIR BUENO DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA DARDARI CASTANHEIRA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.524737-5 JOAO ALMEIDA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739-A, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.537080-0 ALBERT ALCOULOUMBRE (Adv. JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.537466-0 RONALDO FERREIRA BOECKER (Adv. LEONARDO MOTTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.539625-3 IVETTE DE JESUS FERREIRA DE SOUZA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.803236-2 MARILIA DA SILVA CORTEZ (Adv. ALESSANDRA DA SILVA ANDRADE, MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Recebo as apelações das partes no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo sucessivo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2007.51.01.808642-5 MARIA AUGUSTA MOREIRA PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nAo INSS para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2007.51.01.808811-2 NILZETE SACRAMENTO SANTOS (Adv. VANESSA CHAGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 28 de novembro de 2008, às 16:00 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 02.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.810030-6 ALAN CARDEC DE SOUZA CORREA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001640/2008 FOLHA 85/86 . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos por alan cardec de souza correa contra a sentença de fls. 153/155, sob alegação de que o julgado ter-se-ia omitido quan to à condenação do réu, vencido, ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nAssiste razão ao recorrente. A decisão impugnada deve ser integrada em seus termos, pois deixou de condenar o vencido ao pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência, como preceituado no art. 20, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, dou provimento ao recurso, seguindo-se novo texto do dispositivo:\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e determino que o inss implante, para a aposentadoria por tempo de serviço do autor (nb 42/110.133.763-7), uma rmi correspondente a R$ 576,08 (quinhentos e setenta e seis reais e oito centavos), o que equivale a cem por cento do salário-de-benefício.\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, desde 21/09/2002, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados estes da data da citação.\r\n\r\nSem custas. Com fulcro no art. 20, § 4°, do Código de Processo Civil, condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas após a publicação da sentença, a teor da Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para que o inss implante a renda mensal do benefício do demandante de acordo com a revisão ora reconhecida a partir da competência de setembro.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.810598-5 SERGIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.810849-4 JOAQUIM FERREIRA LIMA (Adv. ITHIEL DE SOUZA FERREIRA, VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001635/2008 FOLHA 15/18 . Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a restabelecer a aposentadoria do demandante (nb 42/110.135.224-5), procedendo, primeiramente, à revisão da renda mensal inicial do benefício, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data da suspensão do benefício (01/05/2006), deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação.\r\n\r\nO crédito obtido na forma do parágrafo precedente deverá ser compensado com eventual crédito devido pelo autor ao inss em razão do valor incorreto da renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nNote-se que eventual crédito em favor do inss, monetariamente corrigido mês a mês, deverá ser aferido desde a data de início do benefício, em razão da imprescritibilidade do direito de ressarcimento dos valores ilicitamente subtraídos ao Erário (art. 37, § 5°, da Constituição de 1988).\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss -- somente após a revisão da renda mensal inicial do benefício -- restabeleça a aposentadoria do autor a partir da competência de outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas ou honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nÀ Secretaria, para que renumere os autos a partir da folha seguinte à de número 1007.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.810995-4 JOSE AVELINO NETO (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001641/2008 FOLHA 89/90 . DECISÃO\r\n\r\nFls. 241/243: De fato, há erro material na sentença de fls. 231/234, o que implica a necessidade revisão de seus termos, na forma do art. 463, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEmbora o cálculo de tempo de serviço apresentado pelo autor seja equivocado por computar como tempo de serviço especial período que não foi reconhecido como tal na sentença (06/03/1997 a 09/06/1997), constato que realmente deve ser incluído, no cálculo de tempo de serviço que embasou a decisão, o período de contribuição como autônomo (01/02/1992 - 31/03/1993), o qual também não foi considerado originalmente pelo inss (fls. 126/127).\r\n\r\nAssim sendo, deve ser reelaborado o cálculo do tempo de serviço do demandante, de maneira a incluir o período contribuição como autônomo (fls. 26/27), procedendo, contudo, à dedução do tempo concomitante com o vínculo empregatício de 01/11/1992 a 04/12/1992.\r\n\r\nNote-se que tal período de contribuição como autônomo fora expressamente referido na inicial como integrante do cálculo de tempo de serviço do segurado (fl. 6), não havendo motivo legítimo a fundamentar a sua não inclusão no cômputo.\r\n\r\nFeitas essas considerações, reconhecido o tempo de contribuição do demandante como autônomo (01/02/1992 - 31/03/1993) e excluído o período concomitante, devem acrescidos ao tempo de serviço referido no julgado -- 33 (trinta e três) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias --, o montante de 1 (um) ano e 28 (vinte e oito) dias.\r\n\r\nComo resultado dessa operação, tem-se para o demandante, na data do requerimento do benefício, o tempo de serviço total de 35 (trinta e cinco) anos e 8 (oito) dias, o que lhe confere direito ao gozo de aposentadoria por tempo de serviço com base na integralidade do salário-de-benefício, nos termos do art. 53, II, da Lei n° 8.213, de 1991.\r\n\r\nAssim sendo, segue-se novo dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o inss a revisar a rmi da aposentadoria do autor (nb 42/108.269.249-0), de modo fazê-la corresponder a cem por cento do salário-de-benefício.\r\n\r\nAs diferenças apuradas entre as prestações devidas e as efetivamente creditadas, a contar de 22/11/2002, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora, contados estes da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica para determinar que o inss implante a nova renda mensal do benefício do autor a partir da competência de setembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Honorários fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita a remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.803715-7 CRISTINA BRAZ FRANZI VICHI (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001638/2008 FOLHA 87/88 . À fl. 109, a parte autora opôs Embargos de Declaração, insurgindo-se contra contradição que aponta na sentença de fls. 103/107, que condenou o INSS a implantar benefício de pensão a seu favor, determinando, contudo, fosse o pagamento do benefício rateado com a segunda ré, a despeito de apenas o INSS figurar no pólo passivo e de inexistir outros beneficiários à pensão em referência.\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAssiste razão à recorrente, sendo evidente que a expressão “...na forma de rateio com a segunda ré...” apenas figurou no decisum apenas em decorrência de cristalino equívoco desta magistrada.\r\n\r\nEmbora se trate de mero erro material, insuscetível de desconstituir a decisão embargada, o qual, mencione-se, poderia ser corrigido mediante simples petição, ou mesmo de ofício, interpostos embargos de declaração com tal finalidade, devem ser conhecidos e acolhidos, para que a sentença embargada, no ponto impugnado, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Pelo exposto, julgo o pedido PROCEDENTE, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a implantar definitivamente benefício de pensão por morte do Sr. João Vichi a favor da autora, pagando-lhe as parcelas atrasadas que lhes são devidas, desde 06.12.2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.804108-2 CELSO THIAGO LOURO (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001636/2008 FOLHA 03/06 . Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil e condeno o inss a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (nb 42/110.687.662-5), com base em 30 (trinta) anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição e com data de início em 26/08/1999.\r\n\r\nAs prestações devidas, desde a data de início do benefício, deverão ser pagas com correção monetária e juros de mora à taxa de um por cento ao mês, incidindo estes a contar da data da citação.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica, na forma do art. 461 do Código de Processo Civil, para determinar que o inss implante o benefício reconhecido ao autor a partir da competência de outubro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o inss ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas a prestações vencidas após a sentença, a teor da Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nAo Setor de Distribuição para que retifique o prenome do autor para célio.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.805624-3 TATIANE CADIZ DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)à parte autora em réplica, devendo a representante legal da autora esclarecer se também pleiteia pensão para si na qualidade de companheira do de cujus, apresentando, nessa hipótese, prova de que coabitação à época do óbito.(...)\r\n\r\n47 - 2008.51.01.809914-0 LUIZ CARLOS BORGES DE QUEIROGA CAVALCANTI (Adv. HERMES BEZERRA NEVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com o próprio INSS (fl. 44), a aposentadoria do autor não foi submetida a nenhum procedimento de revisão ou auditagem, tratando-se de suspensão automática pela falta de saque por período de seis meses, situação que, ainda de acordo com o réu, poderia ser regularizada mediante o comparecimento do beneficiário à agencia mantenedora.\r\n\r\nContudo, o demandante apresentou prova de que, há mais de um ano, em julho de 2007, compareceu à agência da Previdência Social a que se encontra vinculado, quando protocolizou requerimento para reativação do seu benefício (fl. 34), esclarecendo, na oportunidade, que ficou impossibilitado de sacar os créditos que lhe eram devidos pois se encontrava viajando.\r\n\r\nAssim, ilegal e injustificável que a aposentadoria do autor - uma verba de caráter alimentar - permaneça suspensa até a presente data, razão pela qual, diante da apontada prova inequívoca do direito vindicado, e configurado o nítido propósito protelatório do réu, concedo a antecipação da tutela requerida, para determinar ao INSS que proceda ao imediato restabelecimento do benefício do autor (NB. 126.704.832-5), a partir da presente competência, no prazo de 15 dias, a contar da intimação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o réu manifestar-se, especificamente, sobre o pedido de revisão da RMI do autor, fundamentado na incorreção dos cálculos, em desacordo com a legislação aplicável.\r\n\r\nDecorridos, vista à parte autora pelo prazo de 5 dias, retornando a seguir conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.810487-0 VERA LUCIA GOMES ABRANTES (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Sobre fls. 44/63, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810527-8 MARIA DA PENHA MIRANDA GOMES (Adv. PAULO PINNA TEIXEIRA JUNIOR, PAULA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 41/42, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.810729-9 AVELINO LONGINIO DOS SANTOS (Adv. CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001642/2008 FOLHA 197 . SENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, por sentença, o pedido de desistência formulado às fls. 26, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, VIII e 598 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.812050-4 ALDIMIR RODRIGUES TOMAZ (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA COSTA COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001643/2008 FOLHA 193/194 . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.812636-1 DULCINEIA ELOY DE ALMEIDA (Adv. ONALDO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 17, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.812999-4 GABRIEL DA SILVA FERNANDES (Adv. MAURICEA DE FATIMA GORNI LYRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_ Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_ Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Fidelis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de CAMPOS, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.813426-6 CLARICE MARIA GOMES VIEIRA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.813472-2 LUCIMAR MARINS COURA (Adv. HELIO INACIO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.813488-6 ARISTEU DE ALMEIDA PEDROSA (Adv. ELZA RIBEIRO ALVES TRAVASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.813536-2 AVANY DANTAS DO NASCIMENTO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de pensão por morte de ex-marido, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por falta de qualidade de dependente, embora, em recurso junto à 12ª JR tenha obtido conhecimento e provimento do recurso.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base na questão apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável cópia do procedimento administrativo, inclusive do recurso interposto junto à 12ª Junta de Recursos e a manifestação da autarquia Ré.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela antecipada após a contestação.\r\n\r\nA parte autora deverá trazer aos autos cópia do comprovante de residência (contas de luz, gás, telefone ou água), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão, inclusive do recurso interposto na 12ª JR.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.813712-7 MARIA JOSE DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001644/2008 FOLHA 195 . Pelo exposto, indefiro a inicial, e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c artigo 295, inciso III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento da documentação acostada pelo autor, exceto procuração.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.814104-0 ANDRE PONTES (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do indeferimento em esfera administrativa, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.814108-8 MANOEL CORTICAMPO SILVA (Adv. MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de auxílio doença desde a data do primeiro requerimento, em 01/06/06, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa, sob discussão de perda ou não da qualidade de segurado. Alega que não tem condições de exercer a sua profissão de cozinheiro, após acidente que lhe causou graves lesões. Alega, também, que em laudo médico, datado de 16/01/08, foi atestada falta de condições clínicas para exercer qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.814117-9 VILMA DA SILVA GOMEZ (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, atribuía valor à causa e recolha as custas, ressalvando-se os benefícios da gratuidade de justiça, contemplados pela lei 1.060/50.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n62 - 2007.51.01.805757-7 ROYAL GREASE PRODUTOS QUIMICOS E LUBRIFICANTES LTDA (Adv. SONIA CARLOS ANTONIO) x ROYAL PURPLE INC (Adv. SAMARA NEHMI NAGY, ANA RAQUEL COLACINO SELVAGGI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Recebo a apelação da empresa-ré ROYAL PURPLE, INC no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2008.51.01.803236-6 SHANA JOIAS LTDA ME (Adv. MARIANA ZONENSCHEIN) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SHALON COM/ DE JOIAS LTDA (Adv. MONICA DA SILVA MORAES). . Dê-se vista à empresa autora sobre fls. 207/208, por cinco dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para decidir sobre fls. 202/203.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n64 - 2003.51.01.540505-8 JOSE DO NASCIMENTO DA COSTA DOMINGUES (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.810472-5 JOAO JOSE DOS SANTOS (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.805827-6 VANDER DE SOUZA MEDEIROS (Adv. ADRIANA CONCEICAO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 241, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n67 - 92.0018612-2 DARCY COSTA (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, a iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado apenas em relação aos honorários advocatícios arbitrados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.813484-9 MARCOS NASCIMENTO DE SOUZA (Adv. RAFAELA MENDONCA DE SOUZA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o teor da petição inicial evidencia que o Rito deve ser Ordinário; que há pedido de tutela antecipada e a necessidade de perícia médica, e, ainda, considerando o valor da causa, face ao teor do art. 3º da Lei nº 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, e conforme disposto na Resolução 18/2003 do Presidente do TRF 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais Previdenciários desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra (alteração da Classe do processo e a conseqüente distribuição a um dos Juizados Especiais Federais/Previdenciários).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 98.0042648-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA) x JOAO RIBEIRO FERNANDES E OUTRO (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). . (...), ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. \r\n\r\nIV- Como já foi recebida a apelação de fls.378/389 da parte embargada, na oportunidade da vista ao INSS, ora apelado, sobre a expedição do ofício requisitório, dê-se vista também para contra-razões e para manifestar-se sobre a sentença de fls.358/359, pois o julgamento foi parcialmente procedente.\r\n\r\nV- Vindas as contra-razões ou certificado pela Secretaria a sua ausência e SOMENTE CASO NÃO seja interposto recurso pelo INSS, a seguir remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.508524-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x MOACYR WERNECK DE CASTRO (Adv. FLORA STROZENBERG). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.539737-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x MARIA JUDITH CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001648/2008 FOLHA 215 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 58/67, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 72/73 e 76/77).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 58/67.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.800925-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SONIA R. SIQUEIRA) x FRANCISCO BARBOSA ESPINDOLA FILHO (Adv. ISAIAS DA RESSURREICAO SILVA, IZABEL CRISTINA DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2008 FOLHA 217/219 . SENTENÇA - TIPO B2\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução opostos pelo inss em face de francisco barbosa espíndola filho sob a alegação de que seria excessivo o crédito de R$ 265.478,88 (duzentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos) exigido pelo embargado.\r\n\r\nO embargante alega que o título executivo determina o pagamento das diferenças devidas ao beneficiário em razão da aplicação incorreta dos critérios de reajuste delineados na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, mas, nos cálculos do embargado, os reajustes pautam-se, ao longo de todo o período, pela manutenção da renda mensal do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão.\r\n\r\nAlém disso, após o mês de dezembro de 2002, o embargado passou a aplicar juros de mora à taxa de 1% (um por cento), o que também contraria o teor do título executivo.\r\n\r\nEm sua impugnação (fls. 26/32), o embargado alega que os cálculos do embargado estão incorretos, pois os valores informados nas colunas “renda devida” e “renda recebida” são menores do que os verdadeiros.\r\n\r\nRemetidos os autos à Contadoria Judicial, foram elaborados os cálculos de fls. 70/75, que apuraram crédito no valor de R$ 34,08 (trinta e quatro reais e oito centavos).\r\n\r\nÀ fl. 77, o embargado discorda dos cálculos da Contadoria.\r\n\r\nÀ fl. 80, verso, o inss manifesta concordância com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNovamente remetidos à Contadoria Judicial (fls. 81/82), foi apresentado o parecer de fl. 83, que esclarece a razão das divergências apontadas pelo embargado.\r\n\r\nÀ fls. 91/92, o embargado discorda das informações fornecidas pela Contadoria.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nA decisão transitada em julgado (fls. 23/24) determina que, para a correção da renda mensal do benefício em comento, deveriam ter sido obedecidos os índices da política salarial, seguindo-se a forma de cálculo elucidada pela Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos.\r\n\r\nDita súmula explicita que, no primeiro reajuste do benefício, o inss deve aplicar o valor integral -- e não proporcional -- do salário mínimo para fins de enquadramento em faixa salarial; após feito o enquadramento na faixa salarial, os índices aplicados à renda mensal do benefício seriam aqueles determinados pela política salarial -- e não os índices de reajuste do salário mínimo --, nos termos da Lei n° 6.708, de 1979.\r\n\r\nOu seja, trata-se de um procedimento dúplice: numa primeira fase, o valor integral do novo salário mínimo determinava a faixa salarial a que pertencia o benefício, sobre o qual, num segundo momento, incidiria o índice de reajuste da política salarial de acordo com a referida faixa salarial.\r\n\r\nA um primeiro golpe de vista, fica claro que os cálculos que instruíram a execução, excessivamente elevados, não obedecem aos ditames do título executivo, pois incorrem no erro comum de identificar, na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos, o método de reajuste que determina a paridade do valor do benefício pelo mesmo número de salários mínimos que representava na data de sua concessão (vulgarmente denominado critério da equivalência salarial).\r\n\r\nNesse sentido, devem ser veementemente confutadas as reiteradas asserções do embargado no sentido de equiparar a forma de reajuste referida na Súmula n° 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos à equivalência de seu benefício em número de salários mínimos, pois, com visto, cuida-se de duas fórmulas de reajuste completamente distintas, mas que causam tanto embaraço por incluírem o salário mínimo em sua metodologia de cálculo.\r\n\r\nComo se sabe, o critério de reajuste previsto no art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, qual seja, o regime da equivalência salarial, de cunho provisório, vigeu apenas entre a competência de abril de 1989 e a publicação da Lei n° 8.213, de 1991 (Lei de Benefícios de Previdência Social), isto é, em período posterior ao que se refere a Súmula n° 260.\r\n\r\nDesse modo, diversamente do que pretende o embargado, não há que se cogitar da aplicação dos índices de reajuste do salário mínimo em período anterior a abril de 1989 e posterior a julho de 1991.\r\n\r\nTrata-se, como se pode observar, do fenômeno da malsinada execução de saldo zero (fls. 72/75), pois o inss, de fato, não cometeu absolutamente qualquer irregularidade no cálculo da renda mensal inicial do benefício nem nos reajustes subseqüentes, tendo cumprido todas as determinações legais a que alude o título executivo.\r\n\r\nA propósito, note-se que a diferença apurada em favor do embargado (R$ 34,08, cf. fl. 70), refere-se apenas ao valor das custas judiciais.\r\n\r\nNesses termos, acolho parcialmente a pretensão deduzida, tão somente para que o demandante pague as custas judiciais recolhidas pelo embargado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto, julgo parcialmente o pedido, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, apenas para reconhecer ao embargado o crédito de R$ 34,08 (trinta e quatro reais e oito centavos) relativos às custas judiciais da ação ordinária.\r\n\r\nSem custas. Considerando o disposto no art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos da ação ordinária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.813337-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA) x JOSE SILVA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2008 FOLHA 235 . S E N T E N Ç A T I P O B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade justiça na forma da Lei 1.060/50, tendo em vista a declaração de fl.44.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 30/36, as partes manifestaram expressamente sua concordância (fls. 41 e 47).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do Embargante, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 30/36.\r\n\r\nSem custas ou honorários, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n74 - 2008.51.01.800290-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x ALEXANDRE TEIXEIRA LIMA (Adv. WILTON INACIO DE JESUS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2008 FOLHA 231/232 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, aos seguintes argumentos: o mandado de segurança não pode substituir ação de cobrança; o pagamento de atrasados só seria possível a partir da data da impetração do mandado de segurança; devem ser descontados os valores recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço no período; indevida inclusão de juros de mora; não aplicação dos índices de reajustamento legais.\r\n\r\nCom base nos parâmetros indicados no despacho de fls.45/47, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fls.48/51, com os quais concordou expressamente a parte embargada (fl.53) e discordou o INSS, ao argumento da indevida inclusão de juros de mora, reiterando os termos da inicial dos embargos (fl.55).\r\n\r\nComo fixado na decisão que fixou parâmetros para elaboração dos cálculos, nos autos principais foi concedida a segurança para que a autoridade coatora procedesse à análise do pedido de aposentadoria por invalidez, proferindo a decisão administrativa cabível após o resultado da perícia médica a ser realizada (obrigação de fazer), compensadas parcelas creditadas a título de aposentadoria por tempo de contribuição, na hipótese de eventual concessão administrativa do benefício, observado o limite de 20%, sendo consectário lógico o pagamento das diferenças (obrigação de dar) corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nCompulsando-se os autos do mandamus, às fls.204/206 e 248/249 o INSS afirma que analisara o pedido administrativamente e entendeu pela concessão do benefício, tendo comprovado documentalmente a implantação da aposentadoria por invalidez NB 515.019.925-3 com Data de Início de Benefício-DIB e Data de Início de Pagamento-DIP em 18/07/2005, sendo juntada a Carta de Concessão à fl.214.\r\n\r\nAtente-se que na fundamentação da sentença à fl.177 do mandado de segurança, determinou-se que ao ser garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria analisado pela Administração, os efeitos seriam retroativos à Data do Requerimento-DER em 18/03/2002, na hipótese de concessão administrativa, que efetivamente ocorreu.\r\n\r\nInsta mencionar que apesar da fundamentação da sentença afirmar que os efeitos seria retroativos à DER em 18/03/2002 na hipótese de concessão administrativa, o fez apenas para especificar os dados da implantação do benefício, sendo certo que os efeitos patrimoniais existem apenas a partir da impetração em 14/05/2003, pois o man dado de segurança não é substituto de ação de cobrança em relação a período pretérito, conforme remansosa jurisprudência consolidada nas Súmulas 269 e 271 do STF.\r\n\r\nPor tal razão, às fls.220/222 e 248/249 dos autos principais, o INSS corrigiu o equívoco e alterou a DIB para 18/03/2002, ocasionando a redução da Mensalidade Reajustada-MR.\r\n\r\nCumpre assinalar que apesar do julgado determinar que os valores pagos a título de aposentadoria por tempo de contribuição NB 123.429.579-0 devessem ser compensados, o último pagamento foi efetivado em 10/04/2003 conforme fls.18/21, logo, antes da impetração em 14/05/2003.\r\n\r\nAssim, NÃO há o que se compensar nos cálculos destes embargos relativamente à supramencionada aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, os atrasados da aposentadoria por invalidez NB 515.019.925-3 abrangem o período de 14/05/2003 a 17/07/2005, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora.\r\n\r\nTambém restou fixado que é totalmente improcedente a execução dos valores que a parte embargada pleiteia a título de multa nos termos do art. 14, inc. V e § único do CPC, pois nos termos da Lei esta é inscrita como dívida ativa da UNIÃO, portanto, só esta pode promover sua execução, sob pena de violação do art. 6o do CPC.\r\n\r\nConsidero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em atendimento às determinações fixados pelo Juízo, em integração à decisão proferida no processo de conhecimento, merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nOutrossim, quanto à irresignação apontada pelo INSS quanto à alegada indevida inclusão de juros de mora em mandado de segurança, é de entendimento jurisprudencial o seu cabimento, a partir da data de notificação da autoridade impetrada (precedentes do e. TRF2: AMS 27186 e AMS 39354).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.48/51.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.801353-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x ALCINA DE FATIMA MIRANDA TAVIEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . (...) dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.801356-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIANA PIMENTEL DE ALMEIDA) x BENJAMIM DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2008 FOLHA 229/230 . SENTENÇA tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, aos seguintes argumentos: erro quanto à data de cessação do cálculo; erro na fixação da renda mensal inicial; erro no cálculo dos juros e correção monetária; excesso no cálculo dos honorários advocatícios.\r\n\r\nCom base nos parâmetros indicados no despacho de fls.35/36, a Contadoria Judicial elaborou os cálculos de fls.37/40, com os quais concordou expressamente a parte embargada (fl.43) e discordou o INSS, reiterando os termos da inicial dos embargos (fl.48v).\r\n\r\nComo fixado na decisão que fixou parâmetros para elaboração dos cálculos, o INSS foi condenado a restabelecer o benefício (obrigação de fazer), pagando os atrasados desde a data da suspensão em 01/12/2002, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nRessalte-se que o documento de fl.138 dos autos principais e o HISCRE de fls.15/18 comprovam que o benefício fora suspenso em 01/12/2002, como afirma o INSS na exordial destes embargos à execução.\r\n\r\nNo dispositivo da sentença à fl.224 foi deferida a tutela antecipada para o restabelecimento do benefício, tendo o INSS comprovado seu cumprimento à fl.238 dos autos principais. Conforme HISCRE de fls.15/18, ao ser restabelecido o benefício a Data de Início de Pagamento-DIP foi de 01/02/2006.\r\n\r\nAssim, a presente execução é relativa apenas ao pagamento de atrasados (obrigação de dar), que devem ser apurados no período de 01/12/2002 a 31/01/2006.\r\n\r\nNa forma do decisum transitado em julgado, a correção monetária deve incidir pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal até dezembro de 2000 e, a partir daí, pelo índice INPC do IBGE, ou outro que veio a substituí-lo; os juros moratórios aplicam-se desde a citação em julho de 2005, no índice de 1% ao mês; os honorários sucumbenciais do processo de conhecimento, foram fixados em 5% sobre o valor da causa; e as custas a serem ressarcidas foram recolhidas às fls.139 dos autos principais, devendo ser pagas pelo INSS com a incidência apenas de correção monetária.\r\n\r\nConsidero que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em atendimento às determinações fixados pelo Juízo, em integração à decisão proferida no processo de conhecimento, merecem confiabilidade e credibilidade, “porquanto imparciais e vinculados ao comando emanado do título executivo, além de observarem as diretrizes previamente fixadas pelo Conselho da Justiça Federal, em consonância com a orientação jurisprudencial firmada sobre a matéria” (Apelação Cível n.º 2002.02.01.019711-8, Relator Desembargador Federal Abel Gomes).\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando parcialmente procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.37/40.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.801640-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISTVAN NUNES LAKI) x JOSE LIBONATI FILHO (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . (...)às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nIV- Em seguida, à SEDRJ para incluir no pólo passivo a embargada REGINA MARIA LIBONATI DE ALBUQUERQUE, como já decidido à fl.137 dos autos principais.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.811411-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ROSALVO FRIAS MAROT (Adv. ROSALIA RIOS MAROT). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001649/2008 FOLHA 216 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, eis que apurou CÁLCULO ZERO.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 34).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.811803-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x DJALMA RIBEIRO TELES (Adv. JOAO MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001652/2008 FOLHA 196 . SENTENÇA tipo C\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta a inexistência de débito, visto já ter pago as parcelas devidas desde a impetração, não sendo cabível a cobrança de parcelas anteriores.\r\n\r\nAssiste integral razão ao INSS, eis que as parcelas objeto da condenação foram integralmente satisfeitas desde a impetração, encontrando-se ativo o benefício do impetrante.\r\n\r\nAs parcelas anteriores à data da impetração deverão, se for o caso, ser objeto de ação de cobrança própria, sendo incabível a pretensão de pagamento nos autos do writ.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 267, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n80 - 2008.51.01.813178-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x MARCIA REGINA BALBINO DE SOUZA REP/ P/ MARCELO BALBINO DE SOUZA (Adv. AEDSON ANTONIO LOURENCO, CLAUDIO DOMINGOS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2008 FOLHA 220 . SENTENÇA tipo B2\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fls.11/12).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/09.\r\n\r\nSem custas ou honorários, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e mantenha-se apensado ao processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se juntamente com o principal.\r\n\r\n81 - 2008.51.01.813530-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x SEBASTIAO ALVES DA FONSECA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL). . À parte embargada.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.813531-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARLETE WOJCIK) x JOAO ALMEIDA LOPES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL). . À parte embargada.\r\n\r\n83 - 2008.51.01.813532-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x AROLDO DE ALMEIDA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES). . À parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 678668"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000098\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARGARETH DE CÁSSIA THOMAZ ROSTEY\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.01.529439-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x GILSON LUIZ DA SILVEIRA (Adv. JORGE LUIZ XAVIER DA SILVA). . Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 11.719/2008, que prevê a concentração dos atos em Audiência de Instrução e Julgamento, conforme previsto no art. 400 do CPP, em atenção aos princípios da economia processual e da ampla defesa, converto a audiência designada para o dia 31/10/2008, às 14:00 horas, em AIJ, ocasião em que será facultado ao réu ser reinterrogado, mediante seu comparecimento à sede do Juízo. \r\n\r\nDepreque-se a intimação do réu, bem como, a oitiva das testemunhas de defesa que residem fora desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.503322-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SOLANGE MARIA BRAGA DIAS) x OSMAR FERREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. RAIMUNDO NONATO LOPES DE MATOS, DARCI JOSE DE ALMEIDA FILHO, DEWETT CATRAMBY FILHO). . Às partes, sucessivamente por 3 (três) dias, sobre os Inquéritos policiais apensados (IPL nº 214/07 e nº 239/07).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 679732"
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            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0800200-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CASTRO IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO). . Fls. 75 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 72 - O parcelamento deve ser postulado diretamente ao exeqüente, sem interferência do Juízo.\r\n\r\nAssim, expeça-se o competente mandado penhora e avaliação. \r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nCom o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n2 - 99.0801436-6 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x FARMACIA JACUECANGA LTDA/ E OUTROS (Adv. COSME TEIXEIRA COUTINHO). . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n3 - 2003.51.11.000142-3 FAZENDA NACIONAL(REPRESENTADA PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF) (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x HILARINDO JOSE BARBOSA ROUPAS ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o teor do petitório acostado à(s) fl(s). 40, intime-se a CEF para que se manifeste sobre o regular prosseguimento do presente executivo fiscal.\r\n\r\n4 - 2003.51.11.000288-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x ROBERTO LUIZ DE SOUZA E OUTROS x FE TRANSPORTE TERRAPLANAGEM E SANEAMENTO LTDA ME (Adv. ABRAAO COUTINHO PORTO). . Fls. 29/31 - Ao sócio Ricardo de Souza Dutra para acostar aos autos cópia registrada da Alteração Contratual na qual o incluiu nos quadros societários da empresa ora executada, sob pena de continuar a responder pessoalmente sobre o débito. Prazo 10 dias.\r\n\r\nOutrossim, considerando a referida manifestação, regularize a(o) Executada(o), sua representação processual perante este Juízo, juntando o pertinente instrumento procuratório conforme preceitua o art. 37 do CPC, no prazo consignado acima.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) das referidas peças processuais, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.11.000668-8 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x PAULO ROBERTO NASCIMENTO FERRADEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o r. Despacho de fl. retro, para fazer constar o seguinte comando: \r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN.\r\n\r\n6 - 2004.51.11.000326-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x BAR RESTAURANTE E SORVETERIA CASA VELHA LTDA ME (Adv. JOAO PAULO SIMOES). . Dê-se vista à parte Exeqüente sobre o petitório acostado à(s) fl(s). 17/19, inclusive para que se manifeste sobre eventual redirecionamento do feito contra o sócio, bem como se tem interesse na utilização do BACEN JUD, além das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n7 - 2004.51.11.000338-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x JOAO DE ORLEANS E BRAGANCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 237 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n8 - 2005.51.11.000144-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA PEREQUE LTDA. . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, a fim de que se manifeste se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n9 - 2005.51.11.000480-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x ULTRA SONOGRAFIA WINSTON MARQUES DE ANDRADE LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado ao argumento de que o débito já se encontra quitado (fls. 11/17).\r\n\r\nNo entanto, a União Federal, em sua resposta de fls. 44/57 refuta a alegação de pagamento aduzindo que a Receita Federal já considerou os pagamentos feitos pelo executado, levando a quitação integral do PA 01-07/2000 e parcial do PA 01-04/2001, sendo que a inscrição abrange tão-somente o remanescente.\r\n\r\nDesta forma, como há necessidade de dilação probatória, a fim de afastar higidez do Título, não merece ser acolhida a presente exceção.\r\n\r\nIntime-se a executada, por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente para esclarecer as medidas que pretende ver tomadas na persecução do seu crédito, haja a ordem do art. 11 da LEF e o art. 185-A do CTN, trazendo demonstrativo atualizado do débito.\r\n\r\n10 - 2005.51.11.000518-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MIRNA CASTELLO GOMES FRANÇA) x UNAMOM - CONSORCIO DE MONTAGEM NUCLEAR (Adv. FRANCISCO DE PAULA ATAIDE GONZALEZ). . Considerando a manifestação da Exeqüente acostada às fls. 126/128, dê-se vista a parte executada para que indique outros bens à penhora, em substituição aos oferecidos nos presentes autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.11.000340-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x COLONIA DE PESCADORES Z18 (Adv. FRANCISCO DE ASSIS SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 61, requereu a extinção da execução no que tange ao débito 70 6 03 012285-09 em razão de sua respectiva anulação; persistindo, no entanto, as dívidas inscritas sob os n.os 70 6 03 014677-59 e 70 7 04 000491-49, conforme informação prestada pela Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO ANULADO, nos moldes do art. 26 da Lei 6830/80; DEVENDO, ENTRETANTO, PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE TANGE AOS DEMAIS DÉBITOS CONSUBSTANCIADOS NAS INSCRIÇÕES ACIMA DESCRITAS.\r\n\r\nAssim, considerando que as demais dívidas continuam ativas, intime-se o executado para que junte aos cópias da matrícula do bem oferecido à fl. 51. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.11.000030-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA. . 1 - Designo o dia 12/11/2008, às 14:00 horas, para realização do primeiro público leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, que acontecerá no prédio da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, no átrio desta serventia. O lance mínimo permitido para arrematação neste primeiro leilão será o valor da avaliação atualizada do bem, acrescido das custas processuais e comissão do leiloeiro, arbitrados, respectivamente, em 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, conforme previsto na Tabela III da Lei 9289/96. Não alcançando o valor mínimo, designo o dia 27/11/2008, em idênticos horário e lugar, para a realização do segundo público leilão, quando o bem poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) da avaliação;\r\n\r\n2 - Nomeio leiloeiro o Sr. Roberto Shulmann, de endereço e reputação conhecidos deste Juízo. Diligencie a Secretaria no sentido de lavrar o competente termo de compromisso do mesmo e proceder a devida juntada aos autos;\r\n\r\n3 - Tratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) de imóvel ou veículo, diligencie a Secretaria no sentido de oficiar ao órgão de registro competente solicitando o envio de certidão atualizada do bem, relacionando eventuais ônus com seus respectivos credores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;\r\n\r\n4 - Intime-se o exeqüente para, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de frustrar a realização do leilão por exigüidade de tempo hábil às demais diligências inerentes e necessárias:\r\n\r\na) tomar ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) fornecer o valor atualizado do débito, acrescido de seus consectários legais;\r\n\r\nc) manifestar-se quanto à eventual concordância com a venda parcelada dos bens penhorados, devendo especificar os critérios e valores;\r\n\r\n5 - Intimem-se ainda a executada e o depositário, além de eventuais credores hipotecários, usufrutuários e/ou senhorios diretos constantes dos autos respectivos, para ciência das datas designadas e deste despacho e, quanto aos dois primeiros, para informarem acerca de existência de quaisquer outros ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). Observe-se, ainda, que em se tratando de bem imóvel pertencente a pessoa física, deverá ser também intimado o respectivo cônjuge. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n6 - Expeçam-se os competentes mandados para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, caso entenda necessário, a devida retificação da descrição do bem, adicionando ou corrigindo informações, ou ainda reproduzindo a imagem deste por método fotográfico ou similar, tudo no sentido de individualizá-lo precisamente e não deixar quaisquer dúvidas sobre sua perfeita identidade.\r\n\r\n7 - Os mandados referidos nos itens 5 e 6 deverão ser encaminhados para cumprimento em caráter de urgência e com prioridade de cumprimento sobre os demais, pelas mesmas razões já expostas no item 4;\r\n\r\n8 - Tudo atendido, expeça-se edital de leilão único de todos os lotes levados à hasta pública por este Juízo e no qual deverão estar previstas todas as normas que regerão os leilões realizados por esta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ nos dias 12 e 27/11/08, atentando-se a Secretaria para os prazos de antecedência de publicação deste, mediados entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.11.000740-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x JOEL JOAQUIM MARIANO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 236 . Isto posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n14 - 2007.51.11.000868-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x CASTRO IND/ COM/ DE PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO). . Haja vista a manifestação acostada à fl. 49, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, dê-se vista a parte Exeqüente, acerca do pedido de parcelamento noticiado à fl. 37.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n15 - 99.0800072-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CASTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO). . Fls. 72 - Anote-se.\r\n\r\nO parcelamento deve ser requerido junto ao exeqüente sem interferência do Juízo.\r\n\r\nAssim, expeça-se o competente mandado penhora e avaliação. \r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nCom o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n16 - 99.0800089-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CASTRO IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO). . Fls. 71 - Anote-se.\r\n\r\nO parcelamento deve ser requerido junto ao exeqüente sem interferência do Juízo.\r\n\r\nAssim, expeça-se o competente mandado penhora e avaliação. \r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nCom o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n17 - 99.0800199-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x CASTRO IND/ E COM/ DE PESCADOS LTDA (Adv. RENATO CICERO FREIRE DE BRITO NETO). . Fls. 73 - Anote-se.\r\n\r\nO parcelamento deve ser requerido junto ao exeqüente sem interferência do Juízo.\r\n\r\nAssim, expeça-se o competente mandado penhora e avaliação. \r\n\r\nAutorizo a aplicação do art. 172, parágrafo 2.º do CPC, desde que devidamente certificada, pelo Analista Judiciário/Executante de Mandados a que couber a realização da diligência, a impossibilidade de realização do ato processual no horário previsto no caput do supramencionado dispositivo legal.\r\n\r\nCom o(s) resultado(s) da(s) diligência(s), dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n18 - 99.0801093-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO NUNES TEIXEIRA) x QUINZINHO DE ANGRA MATERIAIS DE CONTRUCAO LTDA (Adv. GABRIELA FERREIRA DOS REIS, MARCIA REGINA PEREIRA PAIVA). . Fls. 74/79 - Indefiro o pedido de levantamento de penhora, uma vez que compulsando os autos em epígrafe, não vislumbrei haver constrição de qualquer veículo da Executada, conforme depreende-se da análise das fls. 12 a 13, verso, em cotejo com as cópias fornecidas pelo Requerente às fls. 77 a 78, verso.\r\n\r\nPelo exposto, considerando que restou cumprido o mandado desobrigando o depositário de sua incumbência, às fls. 71/72, dê-se baixa e arquive o presente feito.\r\n\r\n19 - 99.0801437-4 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, LUCIA HELENA SILVA BARROS) x AROLDO SOUZA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x DROGARIA BELA ANGRA LTDA/ - ME E OUTRO (Adv. CARLOS SARAIVA). . Suspendo o curso da execução por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80, a contar da intimação do(a) Exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo supracitado, dê-se vista à(o) CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2000.51.11.000521-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x JOSE MAURO ALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001164/2008 FOLHA 242 . Isto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2003.51.11.000037-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PANETTO DO NASCIMENTO) x VIGOFER COM/ DE FERRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n22 - 2003.51.11.000127-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, ERICA BATISTA DE CASTRO) x RADIO ANGRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para dizer se persiste na citação por edital ou o direcionamento da execução em face dos sócios, justificando.\r\n\r\n23 - 2003.51.11.000134-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, ERICA BATISTA DE CASTRO) x RADIO ANGRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para dizer se persiste na citação por edital ou o direcionamento da execução em face dos sócios, justificando.\r\n\r\n24 - 2003.51.11.000137-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x KATIA MARIA RODRIGUES GONCALVES E OUTRO x JD INFCIA DENTINHO DE LEITE E ESC STA LUISA MARILAC LTDA (Adv. BEATRIZ DE MOURA RIVELLI). . Revogo o r. Despacho de fl. retro, para fazer constar o seguinte comando: \r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à Exeqüente, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se persiste na penhora, de forma genérica, ou se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n25 - 2003.51.11.000143-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x JOSITOKO HADAMA (Adv. CARLOS SARAIVA) x JITSUGUI HADAMA (Adv. CARLOS SARAIVA). . Considerando o teor dos petitórios acostados à(s) fl(s). 43/45, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n26 - 2003.51.11.000641-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x TREVO CLUBE RECREATIVO (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fls. retro para fazer constar o seguinte comando:\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei no 11.382/2006, a qual trouxe nova redação ao art. 655 do CPC, ao possibilitar a constrição de ativos financeiros de titularidade do(a) executado(a), através do sistema BACEN JUD, abra-se vista à(o) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a fim de que se manifeste, informando a este Juízo se tem interesse na aplicação do supramencionado instituto, bem como das medidas do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\n27 - 2003.51.11.000715-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M B MAMBUCABA RACOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a diligência citatória restou negativa, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n28 - 2003.51.11.000719-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CARLOS R LEIS - LEITE PALMEIRAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando o pedido do exeqüente de fls. retro e dada a novel redação do Capítulo IV do CPC - Execução por quantia certa contra devedor solvente - após o advento da Lei 11.382/06, mormente nas seções VI-A e seguintes que alteraram substancialmente os procedimentos de expropriação, e sendo tais procedimentos aplicáveis subsidiariamente aos feitos executivos fiscais a teor do estabelecido no art. 1º da Lei 6.830/80 (LEF), intime-se o exeqüente para observância e atendimento quanto ao seguinte:\r\n\r\npronunciar-se primeiramente sobre o interesse na adjudicação do bem penhorado nestes autos conforme previsão do art. 685-A do CPC, ciente de que idêntico direito será oportunizado à eventual credor com garantia real, credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, cônjuge, descendentes ou ascendentes do executado, na forma disposto no § 2o do citado artigo, e bem assim aos sócios de sociedade em caso de penhora de quota, conforme previsto no § 4o seguinte;\r\n\r\nnão requerida a adjudicação dos bens penhorados, manifeste-se ainda quanto ao interesse na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante esta autoridade judiciária, eis que constitui modalidade inédita agora possível sob o permissivo legal do art. 685-C do CPC; e\r\n\r\npor oportuno, requeria o que entender de direito quanto à idêntica inovação constante do artigo 716 e seguintes do CPC, quanto à possibilidade de usufruto do bem penhorado para recebimento de seu crédito.\r\n\r\nSomente ante a negativa quanto às modalidades outras descritas nos itens anteriores proceder-se-á a alienação em hasta pública, dada a expressa previsão legal constante no CPC neste sentido:\r\n\r\n“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRatificado o pedido de hasta pública nestes autos, fica desde já intimado o exeqüente de que este Juízo designou as datas de 12/11/2008 e 27/11/2008, às 14:00h, para realização do 1º e 2º públicos leilões nesta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ e que, dada a ausência de tempo hábil para realização das diligências preparatórias para inclusão dos presentes autos, esta execução ficará suspensa aguardando a designação de novas datas para realização dos futuros leilões.\r\n\r\n29 - 2003.51.11.000905-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS LTDA (Adv. BEATRIZ DE MOURA RIVELLI). . Considerando o teor do petitório acostado à(s) fl(s). retro, dê-se vista à parte Exeqüente.\r\n\r\n30 - 2004.51.11.000169-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PRISCILA DE SOUZA BARRETTO) x MIQUIEL TEIXEIRA DO CARMO (Adv. DALILA DE ALMEIDA LEONE) x PARANA SUL LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 22/23 - O parcelamento deve ser requerido junto ao exeqüente sem interferência do Juízo.\r\n\r\nOutrossim, regularize a(o) Executada(o), no prazo de 10 (dez) dias, sua representação processual junto a este Juízo, acostando o instrumento procuratório, conforme preceitua o art. 37 do CPC.\r\n\r\nOutrossim, promova a Secretaria o necessário cadastro do(a) Sr(a). Advogado(a) subscritor(a) da referida peça processual, a fim de que seja intimado(a) da publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, dê-se vista a parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n31 - 2004.51.11.000755-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDL/ PECUARIA (Adv. CARLOS EDUARDO DA CUNHA SOARES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001078/2008 . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL propôs a presente execução fiscal em face de FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDL/ PECUARIA.\r\n\r\nPor sua vez, a Exeqüente requereu a extinção do feito em tela às fls. 24, tendo em vista que o débito em questão foi anulado, consoante documento(s) acostado(s) pelo(a) mesmo(a).\r\n\r\nIsto Posto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora porventura existente. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n32 - 2005.51.11.000703-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRMV/RJ (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RICARDO GOMES RANGEL. . Tendo em vista o retorno da Carta Precatória, fls. 20/35, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n33 - 2006.51.11.000741-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA) x FRANCISCO RAMOS VIEIRA. . DECISÃO\r\n\r\nA União Federal, às fls. 24, requereu a extinção da execução no que tange ao débito 70 6 03 013629-06 em razão de sua respectiva anulação; persistindo, no entanto, a dívida inscrita sob o n.o 70 6 06 007266-40, conforme informação prestada pela Exeqüente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO DÉBITO ANULADO, nos moldes do art. 26 da Lei 6830/80; DEVENDO, ENTRETANTO, PROSSEGUIR A DEMANDA EXECUTIVA NO QUE TANGE AO DÉBITO CONSUBSTANCIADO NA INSCRIÇÃO 70 6 06 007266-40.\r\n\r\nOutrossim, considerando que a aludida dívida continua ativa, cite-se o executado nos moldes do art. 7o, I, da Lei 6830/80 (citação pelo correio), no endereço constante na inicial, com a advertência de que o mesmo deverá indicar ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, sob pena de reconhecimento de litigância de má-fé (ato atentatório à dignidade da Justiça) e condenação em multa, na forma do art. 600, inciso IV c/c art. 652, § 3o e c/c art. 656, § 1o, todos do CPC.\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado.\r\n\r\nRestando negativa a diligência supra, dê-se vista à parte Exeqüente, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\n34 - 2006.51.11.000899-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ADELIA CARDOSO DE CARVALHO. . Tendo decorrido um ano da suspensão do processo, dê-se vista ao exeqüente (mediante publicação) sobre o andamento do feito, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.11.000029-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO CRA RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PRH PADRAO RECURSOS HUMANOS LTDA. . 1 - Designo o dia 12/11/2008, às 14:00 horas, para realização do primeiro público leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, que acontecerá no prédio da Justiça Federal em Angra dos Reis/RJ, no átrio desta serventia. O lance mínimo permitido para arrematação neste primeiro leilão será o valor da avaliação atualizada do bem, acrescido das custas processuais e comissão do leiloeiro, arbitrados, respectivamente, em 0,5% (meio por cento) e 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, conforme previsto na Tabela III da Lei 9289/96. Não alcançando o valor mínimo, designo o dia 27/11/2008, em idênticos horário e lugar, para a realização do segundo público leilão, quando o bem poderá ser arrematado por preço não inferior a 50% (cinqüenta por cento) da avaliação;\r\n\r\n2 - Nomeio leiloeiro o Sr. Roberto Schumann, de endereço e reputação conhecidos deste Juízo. Diligencie a Secretaria no sentido de lavrar o competente termo de compromisso do mesmo e proceder a devida juntada aos autos;\r\n\r\n3 - Tratando-se o(s) bem(ns) penhorado(s) de imóvel ou veículo, diligencie a Secretaria no sentido de oficiar ao órgão de registro competente solicitando o envio de certidão atualizada do bem, relacionando eventuais ônus com seus respectivos credores, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 do CPC, sem prejuízo das sanções penais cabíveis;\r\n\r\n4 - Intime-se o exeqüente para, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, sob pena de frustrar a realização do leilão por exigüidade de tempo hábil às demais diligências inerentes e necessárias:\r\n\r\na) tomar ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\nb) fornecer o valor atualizado do débito, acrescido de seus consectários legais;\r\n\r\nc) manifestar-se quanto à eventual concordância com a venda parcelada dos bens penhorados, devendo especificar os critérios e valores;\r\n\r\n5 - Intimem-se ainda a executada e o depositário, além de eventuais credores hipotecários, usufrutuários e/ou senhorios diretos constantes dos autos respectivos, para ciência das datas designadas e deste despacho e, quanto aos dois primeiros, para informarem acerca de existência de quaisquer outros ônus incidentes sobre o(s) bem(ns) penhorado(s). Observe-se, ainda, que em se tratando de bem imóvel pertencente a pessoa física, deverá ser também intimado o respectivo cônjuge. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n6 - Expeçam-se os competentes mandados para constatação e reavaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), devendo o Sr. Oficial de Justiça proceder, caso entenda necessário, a devida retificação da descrição do bem, adicionando ou corrigindo informações, ou ainda reproduzindo a imagem deste por método fotográfico ou similar, tudo no sentido de individualizá-lo precisamente e não deixar quaisquer dúvidas sobre sua perfeita identidade.\r\n\r\n7 - Os mandados referidos nos itens 5 e 6 deverão ser encaminhados para cumprimento em caráter de urgência e com prioridade de cumprimento sobre os demais, pelas mesmas razões já expostas no item 4;\r\n\r\n8 - Tudo atendido, expeça-se edital de leilão único de todos os lotes levados à hasta pública por este Juízo e no qual deverão estar previstas todas as normas que regerão os leilões realizados por esta Vara Federal Única de Angra dos Reis/RJ nos dias 12 e 27/11/08, atentando-se a Secretaria para os prazos de antecedência de publicação deste, mediados entre 10 (dez) e 30 (trinta) dias.\r\n\r\n36 - 2007.51.11.001107-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ANGRA LATICINIOS E AVES LTDA ME. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n37 - 2007.51.11.001123-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x M J RODRIGUES RACOES. . Tendo em vista o teor da certidão negativa exarada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça à fl. retro, dê-se vista à(o) Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2008.51.11.000785-0 ANTONIO AZEVEDO PINTO DA SILVA (Adv. ADEMIR PEREIRA PORTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE ALMEIDA). . Primeiramente, intime-se a Embargante para que atribua valor a causa, conforme preceitua o artigo 282, inciso V, do CPC.\r\n\r\nOutrossim, considerando que nos autos da execução fiscal em apenso foi nomeado bem à penhora, sobreste-se o curso do presente feito até a ultimação da penhora a ser realizada no referido executivo fiscal.\r\n\r\nApós, em sendo positiva a diligência constritiva, bem como a intimação do executado do ato em questão, dê-se vista à(o) Embargada(o) para, querendo, impugnar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n39 - 2005.51.11.000289-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOAO PEDRO DE OLIVEIRA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n40 - 2005.51.11.000304-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MAGNO LOPES PORTUGAL. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 11, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 06/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n41 - 2005.51.11.000309-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x HELENY DA SILVA COELHO. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n42 - 2005.51.11.000310-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x TANIA MARIA BARBOSA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n43 - 2005.51.11.000311-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x MARCELO RENATO MELLO. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n44 - 2005.51.11.000314-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x EDVALDO TADEU DOS SANTOS. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 09, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 06/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n45 - 2005.51.11.000327-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALDO RIBEIRO DA SILVA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n46 - 2005.51.11.000340-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x PERICLES DE ALBUQUERQUE. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n47 - 2005.51.11.000357-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ESAL - EMPRESA DE SUPERMERCADOS ANGRA LTDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 06/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n48 - 2005.51.11.000363-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IRMAOS DOBLER LTDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n49 - 2005.51.11.000366-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x IRMAOS DOBLER LTDA MATRIZ. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 12/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n50 - 2005.51.11.000578-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x LILIANE MIZRAHI. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 19, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n51 - 2005.51.11.000579-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x FERNANDO CARDOZO PINTO. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 19, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 06/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n52 - 2005.51.11.000807-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x DROGARIA PEREQUE LTDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 13, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n53 - 2006.51.11.000002-0 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x LABIAR LABORATORIO DE ANALISES BIOLOGICAS DE ANGRA DOS REIS LTDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 09, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 06/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n54 - 2006.51.11.000004-3 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x DIAGNOSES CENTRO MEDICO E DIAGNOSTICOS ANGRA LTDA/. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 09, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n55 - 2007.51.11.000450-8 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x DOMINGOS MANOEL DA ROSA MONTEIRO. . (Segue abaixo transcrito o 3º parágrafo do r. despacho de fls. 09, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 17/07/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n56 - 2007.51.11.000974-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ANGRATUR ANGRA TURISMO LTDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 59, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 09/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n57 - 2008.51.11.000495-1 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOELMIR DA FONSECA LEONE. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 08, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Renata Costa Moreira Musse Lopes em 25/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\n58 - 2008.51.11.000506-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x BALUARTE COM/ DE PLANTAS LTDA. . (Segue abaixo transcrito o último parágrafo do r. despacho de fls. 36, proferido pela MM. Juíza Federal Dra. Itália Maria Zimardi Areas Poppe Bertozzi em 25/06/2008, para fins de publicação em relação à parte Exeqüente):\r\n\r\n“...\r\n\r\nEfetivada a citação, mas ausente a nomeação de bens à penhora ou o pagamento do débito, abra-se vista ao Exeqüente para desde logo indicar quais bens devem ser penhorados/arrestado ou quais as medidas que pretende ver serem levadas a efeito para a persecução do débito aqui ora em cobrança, conforme ordem de preferência do art. 11 da LEF e as previsões do art. 185-A do CTN, juntando, inclusive, o valor do débito atualizado”.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 678456"
                            ],
                            "679130": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Angra dos Reis\r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.61.000836-4 ROSANGELA LAURINDO DINIZ (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002418-7 ELIAS SANTOS GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.61.000056-4 MARCELO CRUZ DO NASCIMENTO (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.61.000058-8 PAULO FERNANDO LAMEIRA DOS SANTOS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.61.002372-9 CARLOS GOMES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2005.51.61.000976-6 JEFFERSON TAVEIRA (Adv. HAILTON MONTEIRO TOLEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se o presente feito de pedido de revisão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Determinada a emenda à inicial, postulou a parte autora à fl. 17 que para a revisão do seu benefício fosse aplicado o índice do IGP-DI.\r\n\r\nEntretanto, compulsando os autos, verifica-se, em face do termo lavrado à fl. 08 e da informação da fl. 13, que há possível ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre este feito e o processo autuado sob o nº 2003.51.61.000727-0.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia da petição inicial, sentença/acórdão, se houver, do processo supra-referido. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.61.000160-0 FRANCISCO XAVIER DE SOUZA (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001165/2008 FOLHA 243/245 . Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.61.000670-1 TERESA SOARES DO NASCIMENTO (Adv. RODRIGO LARROSA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para fornecer o endereço e qualificação dos filhos do ex-segurado a fim de serem inquiridos como testemunhas dos Juízo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.61.000242-2 NOEL HONORATO CRUZ (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001162/2008 FOLHA 356 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, remetam-se os autos à baixa e arquivamento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.61.000324-4 GERALDO WALDEMIR ROSA (Adv. JOSE AFONSO COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 96/100.\r\n\r\nApós, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2003.51.61.000909-5 HEROTIDES NUNES GONCALVES (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.61.000375-9 AMAURY FERREIRA LACANA DA SILVA (Adv. SIMONE REIS BROLLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora a comparecer diretamente a Caixa Econômica Federal, para recebimento dos valores depositados pelo réu, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2002.51.11.000125-0 VENINA SOARES DA CUNHA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Em decorrência da igualdade de partes, apense-se aos autos o processo nº. 2006.51.61.000451-7, para fins de evitar decisões divergentes, tendo em vista a existência de continência.\r\n\r\nCite-se AURENI MARIA DE JESUS CAETANO, PATRÍCIA DE JESUS CAETANO e ANGELA MARIA DE JESUS CAETANO na Rua Abigail Vicente de Lima, nº. 81, Lote 6B, Fazenda Caxias, Itaguaí/RJ, CEP. 23.830-000.\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\n14 - 2003.51.61.000209-0 BENEDITO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. ROBSON CHRISPIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Tendo em vista, o efetivo cumprimento da decisão, às fls. 66/67, dê-se vista ao autor da petição de fls. retro.\r\n\r\nNada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n15 - 2003.51.61.001013-9 ALMIR FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . \r\n\r\nIndefiro a expedição de RPV em favor do inventariante do espólio de Eloy da Fonseca, diante do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDesta forma, verificando-se, às fls. 105, que o “de cujus” deixou três filhos, todos deverão requerer a sua habilitação mediante juntada de Certidão de Nascimento, RG, CPF e comprovante de residência, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevidamente atendida a determinação supra, remetam-se os autos à SEADI para inclusão no pólo ativo dos demais herdeiros.\r\n\r\nNo retorno, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para atualização dos cálculos, incluindo todos os herdeiros, de conformidade com o termo de autuação.\r\n\r\nDê-se vista às parte, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAto contínuo, Expeça(m)-se Requisitório(s) de Pequeno Valor (RPV) em favor dos autores, nos termos da Lei nº 10.259/2001 e da Resolução 559 do CJF, de 26/06/2007.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS.\r\n\r\nCom a comprovação do(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para ciência de que a(s) quantia(s) encontra(m)-se depositada(s) na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na aludida Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimado(s) o(s) autor(es), oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 100,00 (cem reais), de acordo com a Resolução n.º 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2004.51.61.000751-0 ADEMAR DA SILVA PINTO RIBEIRO (Adv. WAGNER ALMEIDA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2008 FOLHA 189/190 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada por Ademar da Silva Pinto Ribeiro, cujo pedido certo e determinado cingia-se à apresentação pela parte ré dos extratos bancários de conta poupança do seu pai, UBERACY PINTO RIBEIRO ou do Sr. GUIDO GAZOLA, em 30/10/1957, alegando a resistência da demandada em fornecer-lhe tal documentação administrativamente.\r\n\r\nEm sede de contestação, a ré não se opôs ao formulado pelo autor, não se furtando a entidade demandada a fornecer, nos presentes, autos, cópias dos extratos referentes à conta fundiária do autor, conforme se verifica da documentação acostada nas fls. 19/21.\r\n\r\nProvocado, o autor manifestou-se nas fls. 21 afirmando não satisfazer-se com os extratos acostados pela ré.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. Passo à decisão.\r\n\r\nInicialmente, importa salientar que não há que se falar em deferimento do pleito de levantamento da quantia existente na conta poupança de titularidade do pai do autor vez que o pedido certo e determinado aduzido nos presentes autos limita-se tão-somente à exibição, pela ré, dos extratos relativos ao saldo da conta-corrente eventualmente existente.\r\n\r\nÉ certo que, a limitação de ordem processual aqui verificada não prejudica qualquer pleito futuro, administrativo ou judicial, de levantamento do saldo verificado na conta.\r\n\r\nNo mais, o art. 357 do CPC estipula que: “(...) Se afirmar que não possui o documento ou a coisa, o juiz permitirá que o requerente prove, por qualquer meio, que a declaração não corresponde a verdade.”\r\n\r\nAssim sendo, o Requerente, após regularmente instado a se manifestar acerca das alegações a CEF, houve apenas por aduzir sua insatisfação genérica acerca da impossibilidade de atendimento do pedido.\r\n\r\nDesta feita, não se mostra comprovada a existência das condições específicas da ação, disciplinadas no art. 356, do CPC, em especial pela indeterminação da titularidade da conta poupança. \r\n\r\nAnte o exposto, com base na fundamentação acima aduzida, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n17 - 2004.51.61.000415-6 ROMANTIEZER NICACIO DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . RPV(s) Depositado(s) na CEF, no dia 22/07/2008.\r\n\r\nAguardando retirada pela(s) parte(s) beneficiária(s), informar à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2003.51.61.000274-0 LUIZ ERNESTO INDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Benefício Revisado pelo INSS.\r\n\r\n19 - 2003.51.61.001462-5 PROTASIO DA LUZ (Adv. JOSE NASCIMENTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Benefício Revisado pelo INSS.\r\n\r\n20 - 2003.51.61.001825-4 MARIA CONCEICAO VALERIANO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Benefício Revisado pelo INSS.\r\n\r\n21 - 2004.51.61.000224-0 WALFRIDO MATHIAS DOS ANJOS (Adv. RENATA HIPOLITO CASTILHO DO NASCIMENTO, JOELMA VASCONCELOS DOS SANTOS GLORIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Benefício Revisado pelo INSS.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 679130"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000038-3/2008\r\n\r\n*02912110100003832008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000723-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000723-6, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: HENRIQUE DE LIMA E SILVA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70607000277-44; 70607000278-25, natureza SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) HENRIQUE DE LIMA E SILVA, CPF n.º 614.186.767-72, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 165.926,73 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e vinte e seis reais e setenta e três centavos) - atualizada até 09/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 01 de outubro de 2008. Eu, CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678461"
                            ],
                            "678462": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000039-8/2008\r\n\r\n*02912110100003982008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000583-5.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000583-5, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: NELSON SOUTO JORGE, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7010703980578, natureza IRPF, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) NELSON SOUTO JORGE, CPF n.º 024.867.097-20, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 23.740,27 (vinte e três mil, setecentos e quarenta reais e vinte e sete centavos) - atualizada até 09/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 01 de outubro de 2008. Eu, CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678462"
                            ],
                            "678463": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000040-0/2008\r\n\r\n*02912110100004002008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801646-6.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801646-6, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: NILO BRASILIENSE, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º FGRJ000084285, natureza FGTS, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) NILO BRASILIENSE, CNPJ nº 29.051.521/0001-50, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 3.436,36 (três mil, quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 14/11/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678463"
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                            "678464": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000041-5/2008\r\n\r\n*02912110100004152008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801839-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801839-6, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: NOVA ANGRA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/ ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7029702170654, natureza IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) NOVA ANGRA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA/ ME, CNPJ n.º 68.783.612/0001-31, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 387,33 (trezentos e oitenta e sete reais e trinta e três centavos) - atualizada até 02/08/05 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678464"
                            ],
                            "678465": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000042-0/2008\r\n\r\n*02912110100004202008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000133-1.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2000.51.11.000133-1, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: LA PANETTA PAES E LANCHES DE ANGRA LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069900999905, natureza FINSOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) LA PANETTA PAES E LANCHES DE ANGRA LTDA, CNPJ n.º 00.747.528/0001-29, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 2.066,66 (dois mil, sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678465"
                            ],
                            "678466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000043-4/2008\r\n\r\n*02912110100004342008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801562-1.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801562-1, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: PADARIA E CONFEITARIA FS DE ANGRA LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7029702172789, natureza IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) PADARIA E CONFEITARIA FS DE ANGRA LTDA, CNPJ n.º 31.149.602/0001-39, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 315,54 (trezentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos) - atualizada até 02/08/05 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678466"
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                            "678467": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000044-9/2008\r\n\r\n*02912110100004492008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801323-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801323-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: W DE MELLO MAGALHAES MERCADO ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70697046164-38, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) W DE MELLO MAGALHAES MERCADO ME, CNPJ n.º 68.713.726/0001-05, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 2.243,01 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais e um centavo) - atualizada até 02/08/05 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678467"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000045-3/2008\r\n\r\n*02912110100004532008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2001.51.11.000227-3.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2001.51.11.000227-3, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: ILHAS VERDES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069906424220, natureza FINSOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ILHAS VERDES EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, CNPJ n.º 29.831.542/0001-98, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 2.899,04 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e quatro centavos) - atualizada até 02/08/02 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678468"
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                            "678469": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000046-8/2008\r\n\r\n*02912110100004682008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2004.51.11.000692-9.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2004.51.11.000692-9, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: CARNEIRO COM/ DE PESCADO LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70702000658-81 (08/09/2004-29082,21), natureza PIS, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) CARNEIRO COM/ DE PESCADO LTDA, CNPJ n.º 30.847.412/0001-22, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 33.047,29 (trinta e três mil, quarenta e sete reais e vinte e nove centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de pos síveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678469"
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                            "678470": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000047-2/2008\r\n\r\n*02912110100004722008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2002.51.11.000642-8.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2002.51.11.000642-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: ALI IBRAHIM SEIFEDDINE, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7060200123426, natureza FINSOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ALI IBRAHIM SEIFEDDINE, CNPJ n.º 29.832.664/0001-07, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 3.941,17 (três mil, novecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678470"
                            ],
                            "678471": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000048-7/2008\r\n\r\n*02912110100004872008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2000.51.11.000324-8.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2000.51.11.000324-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: TRANSPORTADORA GASPAU LTDA/ ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7079900385408, natureza FINSOCIAL, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) TRANSPORTADORA GASPAU LTDA/ ME, CNPJ n.º 32.212.003/0001-85, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 244,39 (duzentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678471"
                            ],
                            "678472": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000049-1/2008\r\n\r\n*02912110100004912008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0801519-2.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0801519-2, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: TEIXEIRA COIMBRA E SANTOS LEGUMES LTDA/, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70697046153-85, natureza CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) TEIXEIRA COIMBRA E SANTOS LEGUMES LTDA/, CNPJ n.º 32.063.216/0001-92, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 434,66 (quatrocentos e trinta e quatro reais e sessenta e seis centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678472"
                            ],
                            "678473": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000050-4/2008\r\n\r\n*02912110100005042008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 99.0802017-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 99.0802017-0, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: LAMF COM/ DE CARNES E LATICINIOS LTDA/ ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7069704323333, natureza CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) LAMF COM/ DE CARNES E LATICINIOS LTDA/ ME, CNPJ n.º 68.702.786/0001-22, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 1.125,49 (um mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e nove centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678473"
                            ],
                            "678474": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000051-9/2008\r\n\r\n*02912110100005192008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2003.51.11.000814-4.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2003.51.11.000814-4, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANTONIO BOAVENTURA ALVES DE ALMEIDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7060301141640, natureza SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ANTONIO BOAVENTURA ALVES DE ALMEIDA, CPF n.º 614.225.507-10, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 49.288,96 (quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos) - atualizada até 12/11/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678474"
                            ],
                            "678475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000052-3/2008\r\n\r\n*02912110100005232008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000240-8.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000240-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: MERCADO DA JAPUIBA LTDA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7020201376906; 7040202087635; 7040202830214; 7060203055871; 7060203055952; 7070200575650, natureza IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MERCADO DA JAPUIBA LTDA ME, CNPJ n.º 39.163.399/0001-67, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 11.919,88 (onze mil, novecentos e dezenove reais e oitenta e oito centavos) - atualizada até 09/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678475"
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                            "678476": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000053-8/2008\r\n\r\n*02912110100005382008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000147-3.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000147-3, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: COSTA VERDE DE ANGRA EMPREITEIRA E SERVICOS GERAIS LTDA/ ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 03 012312-84; 70 6 02 023816-27; 70 6 03 036678-36; 70 6 03 036679-17; 70 7 03 005448-89, natureza IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) COSTA VERDE DE ANGRA EMPREITEIRA E SERVICOS GERAIS LTDA/ ME, CNPJ n.º 39.163.571/0001-82, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 21.534,02 (vinte e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e dois centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678476"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000054-2/2008\r\n\r\n*02912110100005422008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000250-0.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000250-0, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: MERCEARIA PARATY LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7020700141335; 7060700225112; 7060700225201; 7070700070302, natureza IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MERCEARIA PARATY LTDA, CNPJ n.º 29.264.793/0001-38, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 22.407,95 (vinte e dois mil, quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos) - atualizada até 10/07/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678477"
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                            "678478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000055-7/2008\r\n\r\n*02912110100005572008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000287-1.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000287-1, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: CONSTRUMAR DE ANGRA CONS COM/ IND/ OB MAR TERRESTRES LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7020200880872; 7020601811421; 7060202386009; 7060303801400; 7060604739445; 7060604739526; 7070500584540, natureza IRPJ, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) CONSTRUMAR DE ANGRA CONS COM/ IND/ OB MAR TERRESTRES LTDA, CNPJ n.º 28.267.698/0001-25, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 18.061,92 (dezoito mil, sessenta e um reais e noventa e dois centavos) - atualizada até 12/11/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678478"
                            ],
                            "678479": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000056-1/2008\r\n\r\n*02912110100005612008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000556-2.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000556-2, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: PADARIA E CONFEITARIA GAMA FILHOS LTDA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70402013282-13; 70600004736-10, natureza SIMPLES, CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) PADARIA E CONFEITARIA GAMA FILHOS LTDA ME, CNPJ n.º 31.318.421/0001-99, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 15.672,65 (quinze mil, seiscentos e setenta e dois reais e sessenta e cinco centavos) - atualizada até 12/11/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678479"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000057-6/2008\r\n\r\n*02912110100005762008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000159-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000159-0, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANGRA MAR GRAFICA E EDITORA LTDA EPP, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 4 02 020790-20; 70 6 02 001291-14, natureza SIMPLES; CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ANGRA MAR GRAFICA E EDITORA LTDA EPP, CNPJ n.º 39.990.403/0001-60, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 102.485,01 (cento e dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e um centavo) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678480"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000058-0/2008\r\n\r\n*02912110100005802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000493-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000493-0, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: JOSE RAMOS ACOUGUE ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7040300479244; 7040402244203, natureza SIMPLES, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) JOSE RAMOS ACOUGUE ME, CNPJ n.º 28.652.410/0001-36, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 11.823,28 (onze mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678481"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000059-5/2008\r\n\r\n*02912110100005952008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000467-0.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000467-0, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: ENGEL MONTAGENS E MANUTENCOES LTDA ME, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70405024091-66, natureza SIMPLES, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ENGEL MONTAGENS E MANUTENCOES LTDA ME, CNPJ n.º 02.248.697/0001-40, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 10.150,86 (dez mil, cento e cinquenta reais e oitenta e seis centavos) - atualizada até 19/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678482"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000060-8/2008\r\n\r\n*02912110100006082008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2006.51.11.000093-6.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2006.51.11.000093-6, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: TRANSPORTADORA FERGAS LTDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70 2 04 014704-69; 70 2 05 012365-49; 70 6 05 015346-70; 70 6 05 015347-51, natureza IMPOSTO, CONTRIBUIÇÃO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) TRANSPORTADORA FERGAS LTDA, CNPJ n.º 01.544.117/0001-07, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) na pessoa de seu representante legal pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 14.140,10 (quatorze mil, cento e quarenta reais e dez centavos) - atualizada até 20/06/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678483"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000061-2/2008\r\n\r\n*02912110100006122008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000738-8.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000738-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: ERNANI MANOEL EUGENIO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 30607002007-62; 70603014976-66, natureza SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ERNANI MANOEL EUGENIO, CPF n.º 415.756.287-91, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 14.773,25 (quatorze mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos) - atualizada até 09/05/2008 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678484"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000062-7/2008\r\n\r\n*02912110100006272008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000724-8.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000724-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: ANTONIO BOAVENTURA ALVES DE ALMEIDA, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70607000114-06, natureza SPU, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ANTONIO BOAVENTURA ALVES DE ALMEIDA, CPF n.º 614.225.507-10, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 175.596,36 (cento e setenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) - atualizada até 09/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678485"
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                            "678486": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000063-1/2008\r\n\r\n*02912110100006312008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.001033-8.\r\n\r\nA DOUTORA RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.001033-8, promovida por AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO em face de REU: RICARDO GOMES RANGEL, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 021 RDAA FL 158; 009 RDAM FL 052; 023 RDAM FL 075, natureza AME - AUTO DE MULTA ELEITORAL; APF - ANUIDADE PESSOA FÍSICA , e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) RICARDO GOMES RANGEL, CPF n.º 455.298.177-34, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cin co) dias, a dívida de R$ 1.527,01 (um mil, quinhentos e vinte e sete reais e um centavo) - atualizada até 27/03/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nRENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPES\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678486"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000065-0/2008\r\n\r\n*02912110100006502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000254-8.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000254-8, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: ADILSON BERNARDO, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 70106006085-10, natureza IRPF, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) ADILSON BERNARDO, CPF n.º 190.726.199-00, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 19.073,97 (dezenove mil, setenta e três reais e noventa e sete centavos) - atualizada até 06/05/08 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678488"
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                                "EDITAL DE CITAÇÃO EDE.1101.000066-5/2008\r\n\r\n*02912110100006652008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL N.º 2007.51.11.000586-0.\r\n\r\nA DOUTORA ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI, JUÍZA FEDERAL DA VARA ÚNICA DE ANGRA DOS REIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC,\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quanto este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal n.º 2007.51.11.000586-0, promovida por AUTOR: FAZENDA NACIONAL em face de REU: MARIA APARECIDA ALMEIDA DAS NEVES, consubstanciada na Certidão da Dívida Ativa n.º 7010600375078; 7010703977194, natureza IMPOSTO, e que, por se encontrar(em) a(s) parte(s) executada(s) MARIA APARECIDA ALMEIDA DAS NEVES, CPF n.º 004.611.267-70, em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação para que a(o)(s) Executada(o)(s) pague, no prazo de 05 (cinco) dias, a dívida de R$ 66.928,81 (sessenta e seis mil, novecentos e vinte e oito reais e oitenta e um centavos) - atualizada até 12/11/07 - mais os acréscimos legais até seu efetivo adimplemento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargue a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento de possíveis interessados, em especial o(s) ora executado(s), é expedido o presente Edital, que será afixado, no local de costume, na Sede deste Juízo, que funciona na Rua Coronel Carvalho, n.º 465, Centro, Angra dos Reis/RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade de Angra dos Reis, em 02 de outubro de 2008. Eu, ____ CARLA SARMENTO PAIVA, REQUISITADO, o digitei e eu, ____ LETICIA REITZ, Diretor(a) de Secretaria, o conferi. \r\n\r\nITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nda Vara Única de Angra dos Reis.\r\n\r\nId: 678489"
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                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000255\r\n\r\nExpediente do dia 02/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000412-5 ESMERALDINA DA SILVA PAULA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora a fls. 179/183 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.001542-5 HAROLDO DE OLIVEIRA GUIMARÃES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 76: INDEFIRO, visto que os elementos técnicos apresentados pelo perito judicial a fls. 65/74 são suficientes para o convencimento deste Juízo.\r\n\r\nCiência o INSS acerca deste despacho.\r\n\r\nCUMPRA a Secretaria o sexto parágrafo do despacho a fls. 55/56.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença de mérito.\r\n\r\n3 - 2008.51.19.000685-4 JOSIAS DO NASCIMENTO (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome do advogado constituído pela parte autora a fls. 160, Dr. FABIANO PEREIRA PINHEIRO - OAB/RJ n. 142.651; devendo EXCLUIR quaisquer outros nomes anteriormente anotados.\r\n\r\nFls. 162: Inexiste litispendência de ações, em relação ao processo n. 2006.51.70.002288-0 - 03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nImpende ressaltar que o pedido de antecipação da tutela foi indeferido pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ a fls. 61/62.\r\n\r\nPara cumprimento integral do v. acórdão a fls. 148/149, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 114/119, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na averbação como especiais das atividades exercidas pelo autor na empresa REGE COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA, no período de 15/08/1989 a 29/02/1996, bem como a rever o tempo de serviço e a renda mensal inicial do benefício; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde o requerimento administrativo em 05/12/2000 (fls. 27).\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à averbação como especiais das atividades exercidas pelo autor na empresa REGE COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA, no período de 15/08/1989 a 29/02/1996, bem como a rever o tempo de serviço e a renda mensal inicial do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nCom a apresentação pelo INSS da RMI e o período considerado para o tempo de serviço do benefício previdenciário do autor, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto no v. acórdão a fls. 148/149, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito a fls. 114/119, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde o requerimento administrativo em 05/12/2000.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.19.000686-6 MARCO ANTONIO NUNES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça a fls. 06. Anote a Secretaria.\r\n\r\nFls. 120: Inexiste litispendência de ações, em relação ao processo n. 2008.51.01.801633-6 - 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nTendo em vista a sentença de mérito a fls. 73/75 e o v. acórdão a fls. 107, inexistem verbas a serem executadas.\r\n\r\nSendo assim, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.013849-2 TANIA MARIA DA SILVA PORTO (Adv. ORIVAL PRANGE) x REIS ENGENHARIA IND/ COM/ LTDA (Adv. MARCO ANTONIO WERNECK ALVARES, EDUARDO ROCHA PANCARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, ALDIR GOMES SELLES). . Fls. 153 - REPUTO indispensável a produção de prova pericial, para fins de caracterização do imóvel financiado pela parte autora.\r\n\r\nNOMEIO perito do Juízo, na área de engenharia, o Dr. LARRY BERNARDO PINTO JUNIOR - CREA RN 200193044-5, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nConsiderando a complexidade da perícia, arbitro os honorários periciais em R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), nos termos da Tabela II, do Anexo I, c/c artigo 3º, §1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nPrimeiramente, INTIMEM-SE as partes, para apresentarem os quesitos, no prazo comum de dez dias.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito nomeado, pessoalmente, acerca desta decisão; esclarecendo que o laudo pericial deverá ser apresentado a este Juízo, no prazo de trinta dias a contar da intimação.\r\n\r\nCom a apresentação dos quesitos pelas partes, EXPEÇA-SE o mandado de intimação do perito nomeado, devendo a Secretaria instruir o mandado com cópia dos quesitos apresentados pelas partes; devendo o douto perito respondê-los na medida em que guardem pertinência com o objeto da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo e a manifestação das partes, no prazo sucessivo de dez dias, a começar pela parte autora, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 3º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, bem como à Corregedoria Geral, dando-lhe ciência da fixação dos honorários periciais em montante superior ao mínimo previsto pela Tabela II, do Anexo I, do referido ato normativo.\r\n\r\nHavendo impugnação ao laudo pericial, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nANOTE a Secretaria na capa dos autos o disposto no artigo 6º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000665-9 PATRICIA BREVES RIMULDO AZEVEDO (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x BANCO ITAU S/A (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nCientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 03. Anote a Secretaria.\r\n\r\nConsiderando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo à parte autora o Dr. FLAVIO COELHO MEDEIROS - OAB/RJ n. 123.572. Intime-se-o . Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista que o contrato de compra e venda celebrado pela parte autora e o BANCO ITÁU S/A está regido pelo PES - Plano de Equivalência Salarial (cláusula quarta a fls. 41), coberto pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, que é gerido pela CEF - Caixa Econômica Federal, PROMOVA a parte autora a citação da CEF - Caixa Econômica Federal, nos termos do parágrafo único, do artigo 47, do CPC, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, CITE-SE a CEF, para apresentar resposta no prazo legal.\r\n\r\nCom a juntada da contestação da CEF, voltem-me, para apreciar o pedido de tutela antecipada formulado a fls. 17/18.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002547-5 HELGEM DE LIMA COUTO (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CARLOS MARIA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x HELDER LEAL BARRETO (Adv. JAYME ROSA FILHO) x MARCO AURELIO LOPES x FRANCISCO GERSON DA SILVA (Adv. JAYME ROSA FILHO) x ADEMAR OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CLODOMIRO DE SOUZA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nFls. 182: ANOTE a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado constituído pelo co-autor FRANCISCO GERSON DA SILVA a fls. 183, Dr. JAYME ROSA FILHO - OAB/RJ n. 43.902; devendo EXCLUIR quaisquer outros advogados constituídos anteriormente para este co-autor.\r\n\r\nFls. 184: ANOTE a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado constituído pelo co-autor CARLOS MARIA a fls. 185, Dr. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR - OAB/MG n. 78.618; devendo EXCLUIR quaisquer outros advogados constituídos anteriormente para este co-autor.\r\n\r\nFls. 186/187: ANOTE a Secretaria no sistema informatizado o nome do advogado constituído pelo co-autor HELDER LEAL BARRETO a fls. 188, Dr. JAYME ROSA FILHO - OAB/RJ n. 43.902; devendo EXCLUIR quaisquer outros advogados constituídos anteriormente para este co-autor. \r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria a fls. 180-verso e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogado dativo ao co-autor CLODOMIRO DE SOUZA o Dr. LEONARDO HERINGER MATOS - OAB/RJ n. 128.156. Intime-se-o . Anote a Secretaria; devendo EXCLUIR quaisquer outros advogados constituídos anteriormente por este co-autor.\r\n\r\nTendo em vista a certidão exarada pela Secretaria a fls. 180-verso e considerando que inexistem advogados voluntários cadastrados perante este Juízo, nos termos do §2º, do artigo 1º, da Resolução n. 558, de 22 de maio de 2007, NOMEIO advogada dativa ao co-autor ADEMAR DE OLIVEIRA DE SOUZA a Dra. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA - OAB/RJ n. 131.561. Intime-se-a . Anote a Secretaria; devendo EXCLUIR quaisquer outros advogados constituídos anteriormente por este co-autor.\r\n\r\nO co-autor HELGEM DE LIMA COUTO a fls. 174 constituiu como advogado o Dr. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR - OAB/MG n. 78.618. A anotação do nome do advogado foi determinada a fls. 175.\r\n\r\nREITERE-SE o mandado de intimação a fls. 200, para cumprimento no prazo improrrogável de cinco dias (co-autor MARCO AURÉLIO LOPES).\r\n\r\nANOTE a Secretaria o disposto no artigo 191, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a CEF apresentou dados a fls. 209/228 tão-somente em relação ao co-autor HELDER LEAL BARRETO, INTIME-SE-A, para manifestar-se em relação aos demais co-autores, no prazo de vinte dias. \r\n\r\nCumpridas as determinações, voltem-me.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n8 - 2006.51.01.501198-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x CONSTRUTORA CAMPOS GUERRA LTDA (Adv. JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR). . Cientes as partes da redistribuição do processo para a Vara Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nIntime-se o exequente para informar se o executado foi incluído no REFIS, conforme a petição de fls. 17/30.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.001861-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MCV DA COSTA PRODUTOS AGROPECUARIOS E OUTRO (Adv. MURILO CEZAR REIS BAPTISTA). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, alegando, em síntese, a prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise da questão suscitada pela executada.\r\n\r\nVerifica-se que não há nos autos elementos suficientes para se constatar a efetiva ocorrência da prescrição, principalmente no que se refere ao termo inicial, que, em princípio, não deve ser confundido com a data constante na expressão “termo inicial” da CDA.\r\n\r\nPara a análise precisa da questão, far-se-ia necessária a instauração de dilação probatória, com a determinação de juntada de cópia integral do PAF que deu origem ao débito, o qual não foi prontamente carreado pela parte excipiente. \r\n\r\nTodavia, a dilação probatória é impertinente ao rito do processo de execução. A doutrina e a jurisprudência têm se posicionado nesse mesmo sentido:\r\n\r\n“...a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, e também não vale nos casos em que há necessidade de produção de provas. Por isso mesmo, na argüição de falsidade do título, por exemplo, não há como o devedor argüir a 'exceção de pré-executividade na execução fiscal', para assim defender-se no bojo da ação executiva; dependerá, necessariamente, dos embargos, para a discussão ampla de seu direito, inclusive à produção de provas.” (in Execução Fiscal : doutrina e jurisprudência / Manoel Álvares et al.; coordenação Vladimir Passos de Freitas. - São Paulo : Saraiva, 1998, p. 221).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. A exceção de pré-executividade é cabível para a discussão a respeito dos pressupostos processuais e das condições da ação, vedada sua utilização, nessas hipóteses, apenas quando há necessidade de dilação probatória.\r\n\r\n2. Tendo o acórdão recorrido afirmado, no caso concreto, a necessidade de \"aprofundada investigação sobre matéria de fato\", é inviável o exame da questão em sede de exceção de pré-executividade.\r\n\r\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, 1a Turma, Resp 448.268-RS, rel. Min. Teori Zavascki, DJ 23.08.2004)\r\n\r\nNão merece prosperar, assim, a alegação de prescrição, ressalvando-se à parte excipiente, evidentemente, reiterar seus argumentos em sede de embargos à execução, ocasião em que, mediante dilação probatória, poderá demonstrar suas alegações.\r\n\r\nIsto posto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, devendo prosseguir a execução fiscal, desentranhando-se o mandado de penhora e avaliação para o seu integral cumprimento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000428-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x DONIAS BAIAO PONTE (Adv. GABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS). . Petição fl. 12. O pedido de parcelamento do débito deve ser feito diretamente no órgão exequente.\r\n\r\nRessalte-se que enquanto não houver informação do exequente acerca da formalização do parcelamento, a execução deverá prosseguir normalmente.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000443-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente ação monitória em face de NELSON EDUARDO MEDEIROS LEAL e de MARIA LUCIA MEDEIROS.\r\n\r\nA pretensão é alicerçada em Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil - FIES n. 19.0196.185.0003502-54 e Termos de Aditamento, conforme cópia juntada a fls. 07/30.\r\n\r\nAfirma a autora que o débito da ré é de R$ 16.458,85 (dezesseis mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), atualizado até 30 de abril de 2008 (fls. 02). O início do inadimplemento deu-se em 20 de março de 2007 (fls. 43).\r\n\r\nA inicial vem instruída com procuração (fls. 05/06), demonstrativo de débito (fls. 38/43) e comprovante de recolhimento de cinqüenta por cento do valor devido a título de custas judiciais (fls. 44 e 47).\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nA teor do artigo 1.102-A, do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.\r\n\r\nOs documentos acostados aos autos autorizam a presunção da existência do direito alegado.\r\n\r\nTendo em vista a cláusula décima segunda do cópia do contrato a fls. 07/12, DEFIRO a inclusão no pólo passivo da fiadora MARIA LUCIA MEDEIROS.\r\n\r\nPor tais motivos, DEFIRO a expedição dos mandados, a fim de que os co-réus, em quinze dias, paguem a dívida ou ofereçam embargos, na forma dos artigos 1.102-B e 1.102-C, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000445-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x YARA SPA PORTUGAL E OUTROS (Adv. YARA SPA PORTUGAL). . Primeiramente, ANOTE a Secretaria o nome da advogada constituída pelos demandados a fls. 55 e 56, Dra. YARA SPA PORTUGAL - OAB/RJ n. 126.840. \r\n\r\nApós, tendo em vista o declarado pela parte demandada a fls. 53/54 e o requerido pela CEF a fls. 66/68, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2007.51.19.002726-9 ELZA FERREIRA VALENTE E OUTRO (Adv. OSMARINO NOBREGA, WALTER ASSUMPCAO CRUZ) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 468/471, 472/480: A extinta RFFSA informou a fls. 476/477 que não cumpriu a obrigação de fazer contida no v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a fls. 322/325.\r\n\r\nPrimeiramente, INFORME a co-autora TATIANA FERREIRA DE PAULA VALENTE a este Juízo se cursou o nível superior. Em caso positivo, fornecer cópia do diploma universitário, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprida a determinação pela co-autora TATIANA FERREIRA DE PAULA VALENTE, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, em cumprimento à obrigação de fazer, para elaborar a memória de cálculo das parcelas vencidas, tendo em perspectiva os cálculos elaborados em razão da determinação contida no despacho proferido, nesta data, nos autos dos embargos à execução n. 2008.5119000032-3, em apenso. \r\n\r\nNoutro giro, no que pertine à obrigação de fazer em relação à co-autora ELZA FERREIRA VALENTE, INTIME-SE a referida co-autora, por mandado, para comparecer a esta Secretaria, no prazo de dez dias, para retirar o formulário a fls. 480. Deverá a referida co-autora preencher o formulário e remetê-lo à Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal, no endereço consignado a fls. 479, juntamente com os documentos exigidos para cadastramento de pensão por acidente ferroviário.\r\n\r\nOportunamente, com a informação da UNIÃO FEDERAL/AGU acerca do estabelecimento da pensão por acidente ferroviário em favor da co-autora ELZA FERREIRA VALENTE, determinarei a elaboração de cálculos referentes às parcelas vencidas, caso não sejam pagas administrativamente.\r\n\r\n10020 - CAUTELAR INOMINADA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2008.51.19.000552-7 ANA MADALENA DE CARVALHO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado a fls. 04. Anote a Secretaria.\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome da advogada dativa nomeada a fls. 152, dos autos do processo n. 2006.5119003164-5, em apenso, Dra. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA - OAB/RJ n. 133.718. \r\n\r\nTRASLADE a Secretaria cópia da sentença a fls. 47/49, da decisão do E. TRF/2ª Região a fls. 77/81, da certidão de trânsito em julgado a fls. 91 e deste despacho, para os autos do processo n. 2006.5119003164-5, em apenso.\r\n\r\nCumprida a determinação, corte-se a linha e arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2006.51.19.001924-4 RESTAURANTE E PIZZARIA SOUZA RAMOS LTDA ME E OUTRO (Adv. CARLOS ROBERTO BENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA). . Indefiro a produção de prova oral requerida pela embargante, tendo em vista que a questão discutida nos autos é unicamente de direito.\r\n\r\nVoltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002594-7 BR METALS FUNDIÇÕES LTDA (Adv. JULIANO RIBEIRO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 242/243: Dê-se vista ao embargante para que apresente réplica à Impugnação apresentada pelo embargado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho a fls. 241, remetendo os autos ao embargado para especificar provas, no prazo de 05 dias, haja vista o cumprimento por parte do embargante (fls. 242/243). \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.19.000032-3 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x ELZA FERREIRA VALENTE E OUTRO (Adv. OSMARINO NOBREGA). . ESCLAREÇO à parte embargada que para evitar-se tumulto processual e em respeito à coisa julgada, este Juízo determinou a intimação da UNIÃO FEDERAL/AGU, para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer contida na r. sentença a fls. 255/258 e no v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a fls. 322/325, nos autos do processo n. 2007.5119002726-9, em apenso.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL/AGU a fls. 472/480, daqueles autos, informou a este Juízo que a extinta RFFSA não cumprira a obrigação de fazer.\r\n\r\nOBSERVO, ainda, que os valores consignados na memória de cálculo a fls. 396/398, dos autos do processo n. 2007.5119002726-9, em apenso, referem-se aos danos morais acrescidos de parte dos valores impagos do pensionamento a que fazem jus as co-autoras/embargadas.\r\n\r\nNo entanto, para que não reste qualquer dúvida, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que informe a este Juízo se a memória de cálculo a fls. 396/398, utilizada para citação, nos termos do artigo 730, do CPC, dos autos do processo n. 2007.5119002726-9, em apenso, refere-se aos valores devidos a título de danos morais acrescidos de parte dos valores impagos do pensionamento a que fazem jus as co-autoras/embargadas.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n18 - 2008.51.19.000499-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ANA MADALENA DE CARVALHO (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nId: 670310"
                            ],
                            "671747": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000258\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CAMARINHO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.003253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BENEDITA DE SOUZA (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA, MAURICIO FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000033-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTTILIA MOREIRA DA ROCHA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000566-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFREM DOS SANTOS SOUSA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001628/2008 . Consoante o disposto na informação de fls. 16, restou caracterizada a litispendência parcial entre este feito e o de nº 2007.51.19.002307-0, em relação aos índices expurgados em janeiro de 1989, abril e maio de 1990, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC, devendo o processo prosseguir apenas no tocante ao índice expurgado em fevereiro de 1991. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a CEF para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000687-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA AMARAL (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001631/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título das gratificações de desempenho incorporadas aos proventos da parte autora, independentemente da rubrica incluída em folha, garantindo à mesma o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, as diferenças devidas pelos pontos não recebidos conforme fundamentação, desde o momento de sua aposentadoria. O montante apurado deve ser corrigido monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000786-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DE SOUZA LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado em seu nome, bem como para que comprove a existência de opção retroativa, tendo em perspectiva a data de início de seu contrato de trabalho. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003266-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RODRIGUES NOGUEIRA (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001632/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000086-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURENTINA DE SOUZA MAURICIO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Proceda a Secretaria à reativação do presente feito.\r\n\r\nTorno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 75, uma vez que a parte autora compareceu à Secretaria do juízo e requereu a nomeação de defensor dativo, dentro do prazo legal, conforme certidão tardiamente anexada a fls. 76.\r\n\r\nNomeio o Dr. Leonardo Heringer de Matos para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-o para manifestar-se acerca da sentença de fls. 63/66.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MEIRELLES DOS REIS (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA, LILIANE ADALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001641/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000205-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON RAIMUNDO (Adv. LUIS CLAUDIO COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001638/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000221-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS RICARDO (Adv. FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR, BEATRIZ APARECIDA DE PAIVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001639/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença n.º 501.261.313-5 em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (30/05/2008). EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de restabelecimento do auxílio-doença, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as diferenças vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/05/2008, data da realização da perícia médica, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000248-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GONÇALVES BRAGA (Adv. MAURO CESAR DOS ANJOS TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001640/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.69.000251-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO AGANETT FILHO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001624/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.69.000252-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA AMORIM (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000267-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE JESUS (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2008 . Ante o exposto, CONVERTO EM DEFINITIVA A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA, RESOLVENDO O MÉRITO DA LIDE, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.182.681-0, a partir da data da cessação (31/08/2007), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (09/05/2008). \r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/08/2007, data da cessação adminis trativa do benefício, compensadas as parcelas percebidas em razão do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA DOS SANTOS (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a manifestação do MPF de fls. 80/82, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, indicar pessoa idônea a figurar como curador especial, bem como para comparecer em Secretaria com o fito de firmar compromisso de administrar a quantia percebido a título de benefício previdenciário somente em favor da parte autora.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000451-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE PEROZINE ROMUALDO OLIVEIRA (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001630/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000525-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LEAO DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado nestes autos para fornecer, no prazo de dez dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000533-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000548-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ COUTINHO DE AZEVEDO (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001633/2008 . Consoante a informação de fls. 14, restou caracterizada a coisa julgada entre este feito e o de n. 2006.51.19.002482-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000614-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA LOPES DA SILVA (Adv. SAMARA AMARAL ALVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a certidão retro, nomeio a Dra. Samara Amaral Alves Nogueira para patrocinar a causa em favor da parte autora. Intime-se-a para manifestar-se acerca da sentença de fls. 08/10.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000617-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA DA CONCEICAO ALMEIDA LOPES (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na petição inicial. \r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte Autora a fls. 22/29 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BENICIO DE FONTENELLE (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001637/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos da RESOLUÇÃO n.º 558 de 22 de maio de 2007. Desnecessário o ressarcimento dos valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, em razão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000641-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS VALERIO VIEIRA (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a habilitanda para, no prazo de dez dias, incluir no pólo ativo da demanda todos os sucessores do falecido autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO GERALDO DA CONCEICAO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso da parte autora a fls.21/27 no duplo efeito. Intime-se a parte ré para que apresente contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000658-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001645/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA SYLVIA JOAS GUIMARAES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001635/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERNANDES DE ALMEIDA RAMOS (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001647/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000780-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COSTA RODRIGUES (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTI TUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001644/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000783-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILA SILVEIRA (Adv. ANA CARLA PECANHA DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001643/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SIRIO PEREIRA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001646/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000844-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANIZIO MONSORES DA COSTA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001629/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000857-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINO JOSE MARQUESIN (Adv. ALINE BARBOSA DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001625/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001626/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nArbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nestes autos, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000863-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR VIANA DA SILVA (Adv. ANDRE MENEZES BITTENCOURT, CATHERINE TENORIO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001627/2008 . Do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art.51, III, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01. \r\n\r\nCientifico a parte autora que o presente decisum não é passível de recurso, nos termos do art. 5º da Lei n. 10.259/01 e enunciado n. 18 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DOS SANTOS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001634/2008 . Sendo assim, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, RESOLVENDO O MÉRITO DA CAUSA, nos termos do artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós o decurso de trinta dias, cumprida a obrigação pela CEF, expeça-se Alvará de Levantamento em favor da demandante. Com o retorno da cópia do Alvará devidamente autenticada ou documento equivalente apto a demonstrar o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA ESMAEL (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, sobre os documentos acostados pela parte Ré a fls. 48/49. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça o alvará de pagamento referente ao valor depositado em nome da parte autora. Intimando-a comparecer em Secretaria para retirá-lo.\r\n\r\nCom o retorno da cópia deste devidamente autenticada, dê-se baixa e arquive-se o presente feito com as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000351-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. JOAO RIBEIRO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado nestes autos para fornecer, no prazo de dez dias, cópia dos seguintes documentos para que seja expedida a solicitação de pagamento de honorários: \r\n\r\nI - Registro profissional;\r\n\r\nII - Número do NIT, PIS ou PASEP;\r\n\r\nIII - CPF;\r\n\r\nIV - CTPS;\r\n\r\nV - Número do Banco no qual possua conta, agência e conta corrente.\r\n\r\nAtendido, solicite-se o pagamento junto à Direção do Foro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000427-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FIGUEIRA GARCIA (Adv. ANTONIO LUIS DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 671747"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000259\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001645-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001666/2008 FOLHA 401/404 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, nos termos da fundamentação, mantenho A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário referente à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.008.034-3, na forma do art. 173, inciso I, do CTN, e, assim, declarar nula a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito nº 37.008.034-3.\r\n\r\nCondeno a parte ré no ressarcimento das custas e em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma dos art. 20, §§ 3° e 4°, CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 475, I, CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000448-4 JOAO LUIZ ZAMBELI PEREIRA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2008 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Por todo o exposto, com fundamento no art. 269, I, do Estatuto Processual, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a proceder: i) conversão em comum, pelo fator 1.4, do período de 01/01/1972 a 31/03/1993, em que o autor, laborou em condições perigosas, ato contínuo, revisar a aposentadoria do autor João Luiz Zambeli Pereira (NB: 102.994.514-1) para aposentadoria integral e; ii) o pagamento das diferenças advindas da revisão do benefício do autor para aposentadoria integral, a partir de 10/12/1997, em razão da prescrição qüinqüenal em relação aos valores anteriores. Os valores relativos às diferenças não pagas serão corrigidos monetariamente a partir da data em que deveriam ter sido pagas; acrescidas de juros de mora à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 219, CPC.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, por apreciação eqüitativa, na forma do artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar o INSS ao pagamento das custas processuais, face à isenção legal de que goza (Lei n.º 9.289/96, artigo 4º, I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF2.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002393-4 ARTHUR DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001656/2008 FOLHA 253/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto:\r\n\r\n1. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, no que tange à revisão da parcela previdenciária de seu benefício e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC, em relação aos pedidos enumerados nos itens 1 e 2 do preâmbulo;\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos enumerados nos itens 3, 4 e 5 do preâmbulo. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.002452-5 MARIA RODRIGUES MANSO MONTEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001651/2008 FOLHA 240/247 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto:\r\n\r\nI - EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com arrimo no artigo 267, V, do CPC, em relação ao pedido elencado no item 3 do preâmbulo.\r\n\r\nII - EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI do CPC, em relação aos pedidos enumerados nos itens 1 e 2 do preâmbulo, em face da complementação percebida pela parte autora.\r\n\r\nIII - JULGO IMPROCEDENTES os pedidos enumerados nos itens 4 e 5 do preâmbulo. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.001600-4 JOSE FONSECA NETTO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001655/2008 FOLHA 248/252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nAnote a Secretaria a Gratuidade de Justiça e a preferência legal ao idoso, ora concedidos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001601-6 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001657/2008 FOLHA 236/239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral no que tange à revisão do benefício com aplicação do art. 58 da ADCT, nos termos do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001654-5 JOAQUIM JOSE SOARES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001654/2008 FOLHA 61 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas diante da gratuidade de justiça outorgada à parte autora.\r\n\r\nFixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 12, da Lei n. 1060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001749-5 LEOVERIGIO FERREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001658/2008 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelo exposto, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000001-3 NATALINO JOSE FERNANDES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001649/2008 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nCondeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.19.000002-5 JOSE ROSA ALVES (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001650/2008 FOLHA 282/283 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante todo o exposto e nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. \r\n\r\nCondeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando a sua execução suspensa em virtude da gratuidade de justiça deferida (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se à parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.19.000659-3 DENISE VENTURA DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nPrimeiramente, à SEDBP, para proceder à alteração do pólo ativo da demanda, devendo constar DENISE VENTURA DOS SANTOS REPRESENTADA POR SEBASTIANA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ deferiu a fls. 46/47 o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão a fls. 158/161, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito a fls. 113/115, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas do benefício previdenciário auxílio-doença desde a data da suspensão em 07/06/1998 (parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro a fls. 109) até a data do restabelecimento em 25/10/2000 (fls. 72).\r\n\r\nRelativamente à execução de obrigação de dar, apresente a parte autora o valor que considera devido e a memória de cálculos nos termos do artigo 604.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.19.000668-4 WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001663/2008 FOLHA 267/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.19.000682-9 WALDEMIRO JEREMIAS (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001664/2008 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO \r\n\r\nDo exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003188-8 MARIA SOARES DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001665/2008 FOLHA 261/263 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.004010-5 HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001661/2008 FOLHA 276/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.01.019685-0 H. S. COUTINHO IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO, BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001659/2008 FOLHA 59/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 230,00. \r\n\r\n. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos dos dois feitos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.19.001236-9 JOAO FERREIRA DE SOUZA FLORES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001660/2008 FOLHA 279/281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.19.001929-7 DEMAIR MACHADO DE SOUZA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001653/2008 FOLHA 273/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.19.002893-6 SEBASTIAO PAULO DE LIMA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001662/2008 FOLHA 270/272 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO resolvendo o mérito da lide, na forma da fundamentação supra, com base do art. 269, I, do C.P.C.. \r\n\r\nCustas e honorários de sucumbência na forma da Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n20 - 2006.51.19.001814-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA (Adv. SERGIO EDURADO R DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001667/2008 FOLHA 260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 3341,71. \r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, com base no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para a elaboração do cálculo das custas judiciais devidas.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, intime-se o executado para proceder ao recolhimento das custas judiciais, conforme disposto no artigo 2º, da Lei n. 9.289/96; devendo comprovar a este Juízo a efetivação do pagamento. \r\n\r\nApós o recolhimento das custas e do decurso do prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.19.003067-7 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA) x GRANJA DA TAQUARA AVES E SUINOS LTDA (Adv. BRUNO MENDONCA STREVA). . A executada interpôs exceção de pré-executividade às fls. 109/110, requerendo, em síntese, a inaplicabilidade da verba honorária e a nulidade dos atos praticados após a remessa dos autos para este Juízo, tendo em vista que a competência para julgamento do feito seria da Justiça Estadual.\r\n\r\nEm princípio, verifico que questionamentos desta ordem são passíveis de serem aventados, incidentalmente, em sede de execução. Nesse rumo, firmou o e. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que as matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também aquelas envolvendo fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: STJ, 1a Seção, Embargos de Divergência em REsp nº 614.272-PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 06.06.2005.\r\n\r\nTecidas tais ponderações, passa-se à análise das questões suscitadas pela executada.\r\n\r\nNo que se refere à inaplicabilidade dos honorários advocatícios, assiste razão à excipiente.\r\n\r\nÉ questão já pacificada pelos Tribunais pátrios que o encargo de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/69, substitui a condenação nas verbas de sucumbência, porque já incluído no débito consolidado, não sendo possível a cumulação de ambos, sob pena de se incorrer em “bis in idem”. Dessa forma, desconsidero a fixação dos honorários no despacho inicial.\r\n\r\nA argüição de nulidade dos atos praticados no processo após a vinda dos autos para este Juízo não merece prosperar. Isto porque, com a instalação da Vara Federal na sede desta Comarca, cessou a competência delegada pelo art. 109, § 3º, da CF c/c art. 15, I, da Lei 5.010/66 conferida à Justiça Estadual.\r\n\r\nO TRF da 2ª Região, no julgamento do conflito de competência n. 6903, publicado no DJ em 20.06.207, cujo relator foi o Desembargador Paulo Barata, assim decidiu:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 109, § 3º, DA CF E ART. 15, I, DA LEI Nº 5.010/66. INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA SEDE DA COMARCA. COMPETÊNCIA DELEGADA. CESSAÇÃO. 1. O art. 109, § 3º, da Constituição Federal, dispõe sobre a possibilidade de Juízos Estaduais julgarem demandas que versem sobre questões de âmbito federal, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.2. Nas Comarcas do interior onde não funciona vara federal, os juízes estaduais são competentes para processar e julgar os executivos fiscais (art. 15, I, da Lei nº 5.010/66). 3. A instalação de vara federal na sede da comarca faz cessar a competência por delegação, devendo ser remetidos os autos a este juízo, que passa a ter competência para processar e julgar o feito executivo. 4. Conflito conhecido para declarar a competência da juíza da 1ª Vara Federal de Macaé-RJ, a suscitante.\r\n\r\nIsto posto, rejeito, em parte, a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, devendo prosseguir a execução fiscal neste Juízo.\r\n\r\nConsiderando a interposição do agravo de instrumento às fls. 111/116, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n22 - 2008.51.19.000683-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x ILZA SIQUEIRA FERREIRA (Adv. EDSON SIQUEIRA FERREIRA). . Primeiramente, REMETAM-SE os autos à SEDBP, para proceder à alteração do pólo passivo da demanda, devendo constar tão-somente o nome da sucessora habilitada ILZA SIQUEIRA FERREIRA.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, INTIME-SE a parte embargada, para manifestar-se acerca dos embargos, no prazo legal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.19.001313-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS MOTTA (Adv. LEONARDO BASTOS AIEX) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x GRUPO CAIXA SEGUROS (Adv. BRUNO WURMBAUER JUNIOR, RENATO JOSE LAGUN, ARTUR NABETH CARDOSO). . Manifestem-se os réus acerca do pedido de habilitação formulado a fls. 173/178. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 671817"
                            ],
                            "674445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000263\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.003206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA RIBEIRO GUIMARAES (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL, LUCIA HELENA SOARES COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso da parte Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n2 - 2008.51.69.000113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGARIDA DIAS FERREIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001683/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito para condenar a UNIÃO FEDERAL:\r\n\r\na) à obrigação de revisar administrativamente os valores pagos a título GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte incorporadas aos proventos da parte autora, a partir da vigência Medida Provisória n.º 304/2006, convertida na Lei 11.357/06, garantindo-se o recebimento do mesmo percentual pago genericamente aos servidores ativos, até que seja implementada a avaliação periódica de desempenho;\r\n\r\nb) a pagar, respeitada a prescrição qüinqüenal, a diferença devida pelos pontos não recebidos conforme o item acima, corrigida monetariamente pela Tabela de Precatórios do CJF e acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação (STF - RE 453.740).\r\n\r\nRessalta-se, por último, que a forma de execução dos atrasados pode ser alterada ou mesmo obstada em relação a percentuais, caso fique cabalmente demonstrado pela ré que a parte autora já percebeu os pontos que nesta sentença ficaram garantidos, ou caso não tenha efetivamente realizado as opções pelos diplomas legislativos seqüenciais. Nesse particular deve a ré trazer aos autos demonstrativo específico e cálculo total dos valores atrasados com a indicação da sistemática de pontuação a ser implementada, sempre no sentido da paridade entre ativos e inativos. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado intime-se a União Federal para o cumprimento da obrigação de fazer bem como para que indique a ré os valores atrasados. Vindo o demonstrativo, remetam-se os autos para cálculo da contadoria se necessário e, após, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDepositado o montante da requisição, notifique-se a parte autora e arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.69.000218-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALICE DE FREITAS AZEVEDO (Adv. LURDES BERNADETE DA COSTA SILVA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001684/2008 . Por todo o exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nHavendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para oferecimento de contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.69.000674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DANTAS PINTO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001701/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, consoante o disposto no art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.69.000675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GASPAR DE MATTOS FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001702/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, consoante o disposto no art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.69.000679-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL MESSIAS DE GOUVEA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001700/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, consoante o disposto no art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.69.000760-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL BARBOSA DA CUNHA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001699/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, consoante o disposto no art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.69.000787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALBANIR ASSUNÇAO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001693/2008 . Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.69.000817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURICO FRANCISCO (Adv. PATRICIA TEIXEIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001694/2008 . Do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, resolvendo o mérito da lide, na forma do artigo 219, §5º c/c art. 269, IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/1995.\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.69.000843-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CENIRA MOTTA NEVES RIBEIRO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, TIAGO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar cópia do contrato celebrado com o segundo réu.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.69.000852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO DOMINGOS DA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nInexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.69.000865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MARTINS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001692/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, nos termos do art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2007.51.19.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA APARECIDA ALVES DOS SANTOS (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001676/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (27/07/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 27/07/2006, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.19.003200-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADERVAL OLIVEIRA DA SILVA REP/ P/ ALINE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 66/68 - Equivoca-se o INSS. O art. 4º da Lei n.º 11.419/06, em especial o seu §2º, trata da possibilidade de criação por parte dos Tribunais do denominado Diário da Justiça eletrônico, veículo de comunicação oficial, publicação e divulgação de seus atos judiciais e administrativos, que tem por finalidade a substituição das versões impressas das publicações realizadas no DIÁRIO DA JUSTIÇA.\r\n\r\nEm casos como o presente, a intimação do atos judiciais é regida pelo art. 5º e §§, da citada lei, ou seja, a comunicação dos atos processuais será feita por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem, sendo dispensada a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônica (leia-se Diário da Justiça eletrônico).\r\n\r\nNesse passo, não é verdadeira a premissa levantada pelo réu de que em processos eletrônicos as “publicações eletrônicas” substituem qualquer outro meio, máxime porque NÃO HÁ PUBLICAÇÃO para o INSS, mas sim uma remessa externa efetivada pelo próprio sistema de gerenciamento processual (Apolo).\r\n\r\nNoutro giro, não há qualquer cerceio no direito de defesa do réu, uma vez que este foi intimado pessoalmente acerca do deferimento do provimento de urgência, assim como da sentença, conforme demonstra a certidão de fls. 50. \r\n\r\nAssevere-se, ainda, que o referido modo de intimação, tem expressa previsão legal no §5º, do art. 5º, da Lei n.º 11.419/06, verbis:\r\n\r\nArt.5º - (...)\r\n\r\n§5º - Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma na forma deste artigo possa causar prejuízo a quaisquer das partes ou nos casos em que for evidenciada qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por outro meio que atinja sua finalidade, CONFORME DETERMINADO PELO JUIZ.\r\n\r\nNão é por outro motivo que este juízo tem adotado a forma de intimação por mandado nos casos de deferimento de provimentos de urgência, assim como nas intimações para comparecimento à audiências. Tal sistemática visa, justamente, dada a urgência e importância destes atos, fornecer o máximo de segurança e certeza de sua realização, não condicionado-os a quaisquer problemas eventualmente existentes no sistema de intimação eletrônica.\r\n\r\nPelo exposto, ratifico a decisão que inadmitiu o recurso do réu.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da sentença noticiado pelo réu. Prazo: 10 (Dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2008.51.69.000076-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA RAMOS GONCALVES (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n16 - 2008.51.69.000123-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALMO ROBERTO FERREIRA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001687/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.69.000149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ALVES BARRETO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO, STENIO SOUTELO NOBREGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2008.51.69.000211-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DE AGUIAR VASCONCELLOS DA SILVA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001688/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença n.º 501.079.044-7, a partir da data da cessação (29/02/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar, à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 29/02/2008, data da cessação do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.69.000285-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000285-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os autos conclusos a MM. Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara Federal/Juizado Especial Federal de Barra do Piraí.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08/10/2008.\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso n. 2008.51.69.000285-0\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e dos documentos acostados pelo(a) ré(u). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08/10/2008.\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.69.000295-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DA SILVA BERNARDO (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x MARIA APARECIDA SOARES (Adv. BRUNO DA SILVA DUBOC) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da segunda ré no efeito devolutivo. Intime-se a parte autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2008.51.69.000320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ERNESTINA PEDRO (Adv. ALINE SCISINIO PONTES CHAPIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso da parte Ré no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2008.51.69.000358-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA BELARMINO FERREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001686/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.69.000536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEZIO PANIZZI (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001674/2008 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.69.000579-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001703/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, consoante o disposto no art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.69.000645-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEI BARBOSA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001696/2008 . Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.004.707-68, a partir de sua cessação (31/03/2008); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2008, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.69.000647-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVINO ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001698/2008 . Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da lide, consoante o disposto no art. 269, I c/c 285-A, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça ora deferida.\r\n\r\nSem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, cite-se à parte contrária para respondê-lo (§2º, do art. 285-A, do CPC) e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.69.000668-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOUREDINO MEDEIROS (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001680/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.69.000751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ GONCALVES PENA DOS SANTOS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), formulando pedido certo e determinado quanto aos critérios que pretende ver aplicados na revisão de seu benefício apresentando a respectiva fundamentação.\r\n\r\n29 - 2008.51.69.000810-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANETE MANOEL DA SILVA (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove a parte autora a qualidade de segurado do falecido trabalhador, mediante a apresentação de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou comprovantes de recolhimentos previdenciários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, providencie a Secretaria o histórico de vínculos empregatícios/recolhimentos do falecido trabalhador por meio do CNIS.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo de trinta dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.69.000811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO BASILIO IZAU (Adv. DOUGLAS DE OLIVEIRA CASTRO, ANA PAULA MENEZES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001682/2008 . Por todo o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2008.51.69.000813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE RONALDO MACHADO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nComprove a parte autora a qualidade de segurada da falecida trabalhadora, mediante a apresentação de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou comprovantes de recolhimentos previdenciários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nOutrossim, providencie a Secretaria o histórico de vínculos empregatícios/recolhimentos da falecida trabalhadora por meio do CNIS.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo de trinta dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2008.51.69.000820-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE FREITAS DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista a data da cessação do benefício indicado a fls. 16, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, comprovar, por meio de documento hábil, o prévio requerimento administrativo do benefício em questão, consoante o enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção.\r\n\r\n33 - 2008.51.69.000822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO VICENTE SANTOS SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO REIS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2008.51.69.000824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MIGUEL DE NOVAES (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprove o demandante, por meio de documento hábil, o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.69.000826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVALDO LOPES DE ALMEIDA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o patrono da parte autora para, no prazo de dez dias, incluir o menor David dos Santos de Almeida no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nAtendido, cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá apresentar proposta de conciliação, bem com acostar aos autos toda a documentação necessária ao deslinde da causa, no termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\n36 - 2008.51.69.000832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZETE DE SA BARROS FERREIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atual em seu nome.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar resposta no prazo de trinta dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, a relação atualizada de dependentes econômicos do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2008.51.69.000837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO SAMPAIO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES, THIAGO MARCHI TORTURELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001697/2008 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.69.000841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DE OLIVEIRA MARINS (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001677/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.69.000842-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREI RA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001678/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.69.000856-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CRUZ EVANGELISTA (Adv. RODRIGO DE MIRANDA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001685/2008 . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, c/c art. 285-A, ambos do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.69.000866-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAS CAVALCANTI RODRIGUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante atual de residência em seu nome, bem como prova do prévio requerimento administrativo, consoante o disposto no enunciado FONAJEF n.º 77, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2008.51.69.000871-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA MARIA BRINCO (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001679/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2008.51.69.000875-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETTE SOUSA DE OLIVEIRA (Adv. ALCIDES VARGAS ONOFRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001691/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.69.000876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON ANTONIO DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Comprove a parte autora, por meio de documento hábil, o prévio requerimento administrativo do benefício, nos termos do enunciado FONAJEF n.º 77. Intime-se-a, ainda, para apresentar comprovante de residência atual em seu nome. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.69.000877-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA CLAUSSEN BORGES (Adv. THAISA NOBREGA DOS SANTOS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001681/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.69.000879-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARRUDA BORGES (Adv. SANDRA REGINA PIASSA DA SILVA MAZZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio a advogada subscritora da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEsclareça a parte autora, no prazo de dez dias, por meio de documento hábil, se houve pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício n.º 521.245.555-0.\r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.69.000881-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) BELMIRO FERREIRA BARBOSA (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio o advogado subscritor da petição inicial para patrocinar a causa em favor da parte autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), esclarecendo o pedido e a causa de pedir, uma vez que da narrativa dos fatos não decorre logicamente a conclusão, nos exatos termos do inciso II, do parágrafo único, do art. 295, do CPC.\r\n\r\nAtendido ou decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.69.000885-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PASCHOAL PAULINO (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, apresentar comprovante de residência atual em seu nome, sob pena de extinção.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa, nos termos do art. 11, da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.69.000888-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DE PAULA SOBRINHO (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001695/2008 . Do exposto, com arrimo no art. 295, inciso IV, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, em virtude do reconhecimento da DECADÊNCIA do direito da parte autora em rever o ato de concessão do seu benefício previdenciário e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante do disposto na Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos à E. Turma Recursal com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2008.51.69.000133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATHIAS DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO COELHO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.69.000134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLEBER GERALDO DA SILVA MACHADO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001675/2008 . Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2008.51.69.000139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORTELLES DE SOUZA GOMES (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.69.000219-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados a fls. 18/26. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.69.000225-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENIVAL ALVES LOPES (Adv. TANIA MARIA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.69.000257-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA AYRES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . É consagrado o entendimento do egrégio STJ, nos feitos em que se persegue a recomposição do saldo de contas de poupança em razão de expurgos inflacionários, que cabe à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, cabe ao demandante a comprovação da titularidade da conta em todos os períodos vindicados, sob pena de infringência ao art. 333, I, do CPC (Resp n. 644346/BA).\r\n\r\nNo caso dos autos, os documentos adunados pela parte autora não se revelam aptos a demonstrar a existência da conta em todos os períodos reclamados. \r\n\r\nNesse passo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos documento que comprove a existência e a titularidade da conta de poupança nos períodos reclamados, bem como sua respectiva data de aniversário, nos termos do art. 333, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.69.000413-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA ANDRELINO DOS SANTOS (Adv. MARCOS TORRES FONSECA, JOAO ALFREDO BARBOSA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, acostar aos autos documento que comprove a existência da conta de poupança em todos os períodos reclamados, nos termos do art. 333, I, do CPC, sob pena de extinção.\r\n\r\nSem prejuízo, reitere-se a determinação à CEF para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos os extratos da conta poupança da parte autora relativos a todo o período reclamado.\r\n\r\nAtendido, retornem os autos ao setor de cálculos.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.69.000580-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON GUEDES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . À vista dos elementos trazidos pela CEF em sua peça de bloqueio, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, em face da ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações contidas na petição inicial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2008.51.69.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. CHRISTOPHER ALMADA GUIMARAES TARANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.69.000662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO D AVILA DA SILVA (Adv. LEDA VIEIRA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos apresentados pela parte Ré. Prazo: 10(dez) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 674445"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000265\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003863-9 JORGE DAMIAO DA CRUZ PINHEIRO (Adv. GETULIO FARINA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o v. Acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002956-0 WANTUIL DE MATOS MEDEIROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.000047-1 JOSE LUIZ DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso da parte autora a fls. 450/454 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.001959-5 CELMA MARIA DO NASCIMENTO SEBASTIAO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão referendada, que negou provimento ao recurso, cientes as partes, arquivem-se com baixa. A cobrança dos honorários sucumbenciais seguirá a sistemática instituída pelo art. 12 da Lei n.1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se. Cumpram-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002420-7 ODETTE DE LEMOS SANTOS (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS, MAGALY CORREA LAZZOLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Desarquivem-se os autos e dê-se vista à parte requerente, pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCientifico à parte autora que, em havendo novo pedido de desarquivamento, este deverá ser munido de razoável justificativa, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.002980-8 JOAO GONCALVES NETO (Adv. ROSIMERIA GARCIA CHEMPE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ciência às partes acerca da redistribuição do presente feito.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação e documentos apresentados pelo réu. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.001765-3 HENRIQUE NORA NETTO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a v. Decisão Referendada que negou seguimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, dê-se vista as partes.\r\n\r\nNoutro passo, arbitro honorários advocatícios do advogado dativo no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor do advogado nomeado a fls. 21, Dr. MÁRCIO LUCIANO DA SILVA - OAB/RJ nº 71.005.\r\n\r\nComprovado o depósito, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001985-6 ODETE SILVEIRA FIGUEIRA REP/ P/ ANGELA REGINA FIGUEIRA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de dilação do prazo, requerido pela parte autora a fls. 95, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpram-se as demais determinações.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002091-3 CLEUSA BATISTA DE SOUZA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o pedido de dilação do prazo, requerido pela parte autora a fls. 72, pelo prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, cumpram-se as demais determinações.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002212-0 JORGE GERALDO AVILA PINTO (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista a v. Decisão Referendada que negou seguimento ao recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, cientes as partes, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.19.003074-8 JORGE MACHADO (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . O levantamento das quantias depositadas na conta fundiária do autor é procedido independentemente de alvará judicial, bastando para tanto que o fundista compareça à agência da CEF e comprove o seu enquadramento em alguma das hipóteses previstas no art. 20, da Lei n.º 8.036/90.\r\n\r\nAssim, compareça o autor na agência da CEF para levantamento do saldo fundiário. \r\n\r\nEm havendo resistência por parte da ré deverá tal fato ser noticiado a este Juízo, juntamente com os documentos que viabilizem o enquadramento do autor nas hipóteses previstas no dispositivo legal acima mencionado.\r\n\r\nAguarde-se o prazo de 10 (dez) dias. Em não havendo manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002299-1 NOEMIA PEREIRA DA ROCHA (Adv. DENISE DE PAULA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n(...)Se houver a elaboração de memória de cálculo pela Contadoria Judicial, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora(...)\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002466-5 IRENE DE ALMEIDA COSTA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora(...).”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.19.001588-7 SERGIO MAURO DE DEUS PIASSA (Adv. DELMO ARVELOS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Atendido, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias(...)”\r\n\r\n15 - 2007.51.19.001704-5 THEREZINHA MARIA DOS SANTOS (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\n16 - 2007.51.19.002660-5 TEREZINHA MARQUES DA SILVA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“(...)Após, dê-se vista às partes acerca da memória de cálculo, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 674761"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000268\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.19.000034-7 UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x GERALDO ADIR DE LIMA (Adv. JANAINA SIQUEIRA PAES). . Fls. 16/18: Assiste razão à parte embargada, em termos. \r\n\r\nESCLAREÇO à parte embargada que para evitar-se tumulto processual e em respeito à coisa julgada, este Juízo determinou a intimação da UNIÃO FEDERAL/AGU, para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer contida na r. sentença a fls. 193/199 e no v. acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a fls. 231/235, nos autos do processo n. 2007.5119002826-2, em apenso; de tal forma que se restar comprovado o descumprimento da determinação judicial desde o trânsito em julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, este Juízo determinará a execução naqueles autos dos valores impagos referentes à execução da obrigação de fazer.\r\n\r\nOBSERVO, ainda, que os valores consignados na memória de cálculo a fls. 307/309, dos autos do processo n. 2007.5119002826-2, em apenso, referem-se aos danos morais acrescidos de parte dos valores impagos do pensionamento a que faz jus a parte autora/embargada.\r\n\r\nNo entanto, para que não reste qualquer dúvida, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para que informe a este Juízo se a memória de cálculo a fls. 307/309, dos autos do processo n. 2007.5119002826-2, em apenso, refere-se aos valores devidos a título de danos materiais acrescidos de parte dos valores impagos do pensionamento a que faz jus a parte autora/embargada.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n2 - 2005.51.01.501587-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x AIRES IVAN RODRIGUES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALMIR ALVES DA COSTA (Adv. ERNANI GONCALVES, GABRIEL SILVEIRA GONCALVES). . Tendo em vista o requerimento do Ministério Público Federal à fl. 173, REDESIGNO a audiência para o dia 10 de dezembro de 2008, às 15h30.\r\n\r\nINTIME-SE o Ministério Público Federal acerca deste despacho.\r\n\r\nEXPEÇA-SE mandado de intimação dos réus acerca da redesignação da audiência (fls. 165 e 171).\r\n\r\nANOTE a Secretaria o nome dos defensores constituídos pelo réu ALMIR ALVES DA COSTA às fls. 168 e 170, Dr. ERNANI GONÇALVES - OAB/RJ n. 56.049 e Dr. GABRIEL SILVEIRA GONÇALVES - OAB/RJ n. 138.368.\r\n\r\nINTIMEM-SE os defensores constituídos pelo réu ALMIR ALVES DA COSTA, por publicação, acerca da redesignação da audiência.\r\n\r\nINTIMEM-SE as testemunhas arroladas pela defesa do réu ALMIR ALVES DA COSTA à fl. 167, para comparecerem à audiência redesignada.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 678502"
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SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 103/112 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando a informação constante de fls. 468, de que a parte autora não conseguiu renovar a fiança bancária, e tendo em vista a improcedência da pretensão, revogo a decisão de fls. 189/90. Tendo em vista a revogação da decisão de fls. 189/190, intime-se o depositário para restituir os bens apreendidos. Comunique-se o Delegado da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com os honorários advocatícios que, considerando o art. 20, § 4º, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nAnte o indeferimento da prova pericial, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais depositados, em favor da parte autora.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficiem-se os relatores dos agravos de instrumento mencionados.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000087-0 OXIGASES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (Adv. FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 193/194 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nConsiderando o baixo valor atribuído à causa e a inexistência de condenação, com base no art. 20, § 4º, do CPC, condeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0065999-1 MARIA JOSE DAS DORES SILVA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, HUGUES SIMAO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 184 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 139/140), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 93.0070230-0 ESPOLIO DE RUY DA SILVA CARVALHO REP/ P/ MARIA ALVES CARVALHO' (Adv. LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, CARLOS EDUARDO RIBEIRO NUNES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2008 FOLHA 181 . Depreende-se dos autos que a obrigação foi integralmente cumprida (fl. 183). Sendo assim, julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 96.0039094-0 RENATO ALVARENGA DOMINGUES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 185 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 320 e 326), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 99.0303149-1 AILTON CARDOSO DA SILVA (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 186 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 163), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2001.51.03.001004-6 MARIA DAS GRACAS BATISTA DE SOUZA (Adv. UPIRACI FERREIRA) x LAZARO DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x MARIZES LOPES PEREIRA (Adv. BRUNO DIAS PEREIRA NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 197), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.001701-3 EDSON EITI KOREEDA (Adv. GERALDO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 97/102 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001505-7 FLAVIA FRANCISCA MACIEL DE SOUSA E OUTRO (Adv. RODRIGO CAVALCANTE FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 136/138 . Isto posto, julgo improcedente o pedido, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios, por estar a parte autora litigando ao abrigo da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2004.51.03.002083-1 LIOMAR FERREIRA RANGEL (Adv. TALES DE ASSIS NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. LUIZ CARLOS BARBOSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000718/2008 . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n12 - 2006.51.03.001998-9 AMARO LUIZ DA SILVA (Adv. LEONARDO PESSANHA CRESPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 81/84 . Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, interposta por Amaro Luiz da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, bem como o pagamento de indenização a título de dano moral. \r\n\r\nComo causa de pedir, o autor articula os seguintes fatos:\r\n\r\n“3. Informa, outrossim, que possui dois empregos, um junto a liga espírita de Campos (mantenedora do Hospital Abrigo Dr. João Viana) e outro junto a Fundação Dr. Barcellos Martins (vinculado à prefeitura municipal de Campos), do qual é concursado, admitido desde 19.06.2000.\r\n\r\n4. No dia 03.01.2006, o autor requereu o beneficio de auxilio doença junto à ré, sendo o mesmo deferido no dia 01.03.2006, com vigência a partir de 16.12.2005. Todavia, o valor do salário beneficio veio a menos, a ré não incluiu no cálculo do SB as contribuições oriundas da FUNDAÇÃO DR. BARCELLOS MARTINS, as quais eram descontados mensalmente do seu salário, e nem observou o disposto no inciso III do art. 29 da lei 8.213/91 (inciso acrescentado pela MedProv 242/2005), qual seja, a média aritmética simples dos 36 últimos salários. Será desconhecimento ou animo de lesar os segurados, deixá-los em difíceis situação econômicas?\r\n\r\n5. O autor solicitou a revisão dos cálculos do salário beneficio, entretanto, a ré permanece inerte. Verdadeiro desrespeito ao segurado, obrigando-o a viver com praticamente metade do que ganhava ativamente.\r\n\r\n6. O autor teve que se desfazer de um bem imóvel para conseguir cumprir as suas obrigações, tais como: pagar a prestação da casa própria; pagar o colégio de sua filha; pagar a universidade a qual está matriculado; pagar a empresa que realizará a sua formatura; pagar luz, telefone e água; manter a subsistência sua e da sua família. Esclarece, ainda, que, atualmente, teve uma despesa extra com internação, médico e outros, eis que nasceu o seu segundo filho.\r\n\r\n7. Além do dano material, essa situação provoca no segurado uma dor, um sofrimento, uma sensação de impotência, uma perturbação e um desconforto interno, ou seja, essa frustração compromete desde a paz interior do autor ou a subsistência mínima de sua família até sua reputação junto à sociedade. O segurado passa a ser visto por desonesto, inadimplente, irresponsável, “caloteiro” e outros. \r\n\r\n8. Assim sendo, o autor espera que seja determinada a ré realizar o somatório das contribuições sociais dos dois vínculos empregatícios, para que o valor pago a título de beneficio seja equiparado ao valor que contribuía na ativa e sobretudo, que ela seja condenada a pagar uma pena pecuniária, a titulo de danos morais, pelos transtornos causados ao autor.” \r\n\r\nEm contestação (fls. 50/60) o Instituto/réu, primeiramente, alega ter o autor se limitado a apresentar alegações, sem fazer prova da irregularidade que o credenciaria à revisão de seu salário-de-benefício, o que ensejaria a improcedência da pretensão autoral, conforme os artigos 333, I, e 269, I, ambos do CPC. \r\n\r\nAlega, também, ter o autor interpretado equivocadamente as normas legais, na medida em que seu salário-de-benefício atenderá ao disposto no art. 61 da Lei nº 8.213/95 c/c art. 3º da Lei nº 9.876/99, qual seja, o valor de seu benefício será de 91% do salário-de-benefício, o qual corresponderá à média aritmética simples dos maiores salário-de-contribuição, corrigidos monetariamente, correspondente a, no mínimo, 80% (oitenta por cento) de todo período contributivo desde a competência de julho de 1994. \r\n\r\nQuanto à responsabilidade civil, argumenta que a peça inicial não contém qualquer fundamento, de fato ou de direito, capaz de amparar a postulação de indenização formulada. \r\n\r\nO autor manifesta-se às fls. 81/82 sustentando todos os fatos e os direitos alegados na inicial. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nAo que se vê, pretende o segurado a revisão de seu benefício de auxílio-doença, a fim de que, no cálculo do salário-de-benefício, sejam consideradas as contribuições da Fundação Dr. Barcellos Martins, bem como seja observado o disposto no inciso III do art. 29 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 242/05, qual seja, a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários; e ainda, seja a autarquia condenada a arcar com reparação a título de danos morais.\r\n\r\nO pedido revisional, destarte, tem duplo fundamento: inclusão dos salários-de-contribuição de fonte pagadora que teria sido desconsiderada e recálculo do salário-de-benefício com base no teor do inciso III do art. 29, da Lei nº 8213/91, incluído pela MP nº 242/05, que assim dispunha:\r\n\r\n“III - para os benefícios de que tratam as alíneas “e” e “h” do inciso I do art. 18, e na hipótese prevista no inciso II do art. 26, na média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançando esse limite, na média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes.”\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício em epígrafe é de R$ 827,14 (fls. 14), constatando-se uma majoração a partir de novembro de 2006 (fls. 76), o que leva a crer ter o INSS procedido a uma revisão do benefício - muito embora já no curso da demanda -, fixando-se a RMI de R$ 1.114,12, ratificada pelo parecer da Contadoria Judicial (fls. 118).\r\n\r\nImpertinente, no entanto, a impugnação lançada pelo autor, às fls. 123/124, eis que a Medida Provisória nº 242/05 - que incluiu o reclamado inciso III do art. 29, da Lei nº 8.213/91 - foi rejeitada pelo Senado, razão pela qual o cálculo do auxílio-doença deve continuar seguindo os critérios do inciso II do dispositivo em apreço.\r\n\r\nImprosperável, outrossim, a pretensa reparação de dano moral, na medida em que não se identifica grande abalo, dor, vergonha ou humilhação que refuja à normalidade, de molde a interferir intensamente no comportamento psicológico do requerente, causando-lhe sensível aflição e desequilíbrio em seu bem estar; certo que o dano moral não se amolda às hipóteses de mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação.\r\n\r\nPor fim, não obstante tenha se verificado a revisão discutida (ainda que não nos exatos termos em que colimada), impõe-se a condenação da autarquia previdenciária, na medida em que não comprovado o pagamento das diferenças que são consectário lógico da suso referida retificação da renda mensal inicial.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação epigrafada. \r\n\r\nHonorários fixados em 10% do valor atribuído à causa, compensados proporcionalmente entre as partes (art. 21, caput, do CPC), apurando-se a proporção do decaimento mediante aferição do efetivo quantum debeatur (apurado em sede de execução) e o valor que, se acolhida a pretensão na íntegra, seria devido ao autor.\r\n\r\nDeixo de fixar o pagamento das custas, tendo em vista estar a parte autora litigando ao abriga da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 475, I, do CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002123-0 ISAURA MORAES PASTANA (Adv. JEANE RODRIGUES FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000745/2008 FOLHA 139/145 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência que embasa a gratuidade de justiça concedida, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2007.51.03.002471-0 ELSON DA SILVA RODRIGUES (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2008 FOLHA 40/46 Custas para Recurso - Autor: R$ 133,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 133,68. \r\n\r\n. Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao recolhimento do restante das custas, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2007.51.03.003836-8 JOCELITO DE ANDRADE NOGUEIRA (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 85/87 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor a arcar com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, condicionada a cobrança à cessação da hipossuficiência econômica dentro do lustro prescricional do art. 12, da Lei 1060/50, por se tratar de beneficiário de assistência judiciária. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 2007.51.03.000485-1 BRUNO MEDRADO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ELISEU FERREIRA DE BARROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2008 FOLHA 47/52 . Do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os autores a arcarem com honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, pro rata, condicionada a cobrança à insubsistência da hipossuficiência dentro do prazo de 5 (cinco) anos, conforme o art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas processuais, por estar os autores litigando ao abrigo da gratuidade de justiça. \r\n\r\nOportunamente transitado em julgado dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.002872-7 JOAO CAVALCANTE DE SOUZA (Adv. NEIVA HERNANDES DA SILVA VIEIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 92/94 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o autor a arcar com honorários advocatícios, que, conforme o § 4º do art. 20, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, condicionada a sua cobrança à insubsistência da hipossuficiência que determinou a concessão do benefício da assistência judiciária, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas processuais, por se cuidar de beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2001.51.03.001439-8 DENISE MANHAES DA SILVA DE SA E OUTRO (Adv. GERCIANO DE LIMA LUZ, ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 62/71 . Trata-se de ação de conhecimento que tramita pelo rito ordinário, proposta por Denise Manhães da Silva de Sá e Luiz Augusto Gonçalves de Sá em face da Caixa Econômica Federal - CEF, visando a revisão das prestações vencidas e do saldo devedor para que seja aplicado o INPC em substituição à TR, a devolução dos valores pagos a maior, bem como a incidência da correção monetária e dos juros desde cada pagamento indevido.\r\n\r\nOs autores aduzem que a ré não vem observando o estipulado no contrato no que diz respeito à cláusula que atrela o reajuste dos encargos mensais conforme a variação salarial dos mutuantes denominado Plano de Equivalência Salarial - PES. Que, em decorrência de tal desobediência, ficou impossibilitado o pagamento das prestações pactuadas.\r\n\r\nAlegam que, quanto a correção do saldo devedor, foi utilizada a Taxa Referencial - TR - como índice de correção, sendo que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou, quando do julgamento da ADIN 493, no sentido de que tal taxa não é índice de correção monetária, sendo assim, o INPC o índice que melhor reflete a inflação.\r\n\r\nAduzem, ainda, os autores, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66.\r\n\r\nAcompanham a inicial, a procuração e os documentos de fls. 15/38.\r\n\r\nGuia comprobatória do recolhimento das custas judiciais acostada à fl. 39.\r\n\r\nCitada, a CEF oferece contestação de fls. 49/72 em que argúi, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de causa de pedir e o litisconsórcio passivo necessário da União, uma vez ser esta representante do Conselho Monetário Nacional que sucedeu o Banco Nacional de Habitação - BNH nas funções de gestão do Sistema Financeiro de Habitação - SFH.\r\n\r\nAlega, ainda, preliminarmente, a carência de ação por falta de interesse de agir tendo em vista bastar uma solicitação administrativa para que a CEF corrigisse as distorções eventualmente existentes quanto aos índices aplicados para correção das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nNo mérito, sustenta que os dispositivos contratuais estão em conformidade com a legislação; que é assegurado aos mutuários que os reajustes das prestações sejam idênticos ao do efetivo aumento salarial percebido, segundo determina a Lei 8.100/90; que caso os reajustes aplicados estejam sendo superiores aos aumentos salariais podem ser revistos cabendo aos mutuários solicitar tal revisão; que se o percentual de comprometimento de renda não está sendo observado é por única e exclusiva responsabilidade dos devedores; que não se desincumbiram os autores do ônus de provar inequivocamente erros no reajuste tanto das prestações quanto do saldo devedor; que o reajuste do saldo devedor deve ser realizado mensalmente pelo índice de atualização dos depósitos em caderneta de poupança, conforme previsão contratual; que tal reajuste jamais esteve vinculado ao reajuste salarial do devedor; não houve prática de anatocismo; que não há qualquer valor pago a maior que deva ser restituído aos mutuários e que se assim não fosse, as regras do Sistema Financeiro de Habitação determinam que eventuais valores pagos a maior nas prestações vencidas devem ser compensados nas prestações vincendas; e, ainda ressaltam, que o Decreto-Lei 70/66 foi declarada compatível com a Constituição Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 223.075-1 pelo Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nÀs fls. 85/95, manifesta-se a parte autora acerca da contestação.\r\n\r\nIntimadas as partes para a especificação de provas (fl . 96), a parte autora requer a produção de prova pericial à fl. 99, sendo deferida, nos moldes da decisão de fl. 100.\r\n\r\nIntimados, a parte autora e a ré apresentam quesitos, respectivamente, às fls. 101/102 e 104.\r\n\r\nLaudo pericial acostado às fls. 144/187.\r\n\r\nNa Audiência de Conciliação realizada aos 03.03.2008, cuja ata consta às fls. 216/217, não houve possibilidade de acordo.\r\n\r\n2. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDA ILEGITIMIDADE DA UNIÃO\r\n\r\nA função de orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro de Habitação, acometida à União Federal, não estabelece vínculo de direito material entre esta e os mutuários do referido sistema, não havendo que se falar, outrossim, em sucessão do Banco Nacional de Habitação - BNH pelo ente federativo em epígrafe, como se infere da orientação sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 327 / STJ - Nas ações referentes ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional de Habitação”.\r\n\r\nIncontroversa, assim, a ilegitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo das demandas em que se questiona o reajuste das prestações de mútuo habitacional (STJ-REsp nº 634670/BA, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.11.2005).\r\n\r\nDA FALTA DE INTERESSE DE AGIR\r\n\r\nA ré alega ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que os autores socorreram-se da via judicial sem antes ter buscado a revisão administrativa dos índices aplicados, mediante a devida comprovação dos reajustes salariais da categoria profissional pertinente.\r\n\r\nA Carta Magna vigente adota o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional em seu art. 5.º, inciso XXXV, razão pela qual os indivíduos são autorizados a pleitear seus direitos diretamente ao Poder Judiciário. A única exceção a esse princípio encontra-se no art. 217, § 1.º, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nO prévio requerimento na via administrativa é desnecessário para ensejar o ingresso na via judicial. Assim sendo, afasto a preliminar argüída.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nDO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES)\r\n\r\nO Plano de Equivalência Salarial, criado pelo Decreto-Lei n.º 2.164/84 e alterado pela Lei n.º 8.004/90, não é índice de correção monetária, constituindo regra para cálculo das prestações de acordo com a variação salarial da categoria profissional do contratante, de forma a manter o equilíbrio econômico-financeiro da avença, evitando aumentos superiores àqueles efetivamente percebidos pelo mutuário. Atualmente, a matéria está disciplinada na Lei n.º 8.692/93. \r\n\r\nA violação dessa equivalência salarial, além de acarretar a inadimplência da maioria dos mutuários, consiste em afronta ao ato jurídico perfeito, insculpido no art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como ao princípio da obrigatoriedade da convenção.\r\n\r\nOs arestos abaixo transcritos, bem como o Enunciado n.º 39 da Súmula do TRF da 4.ª Região, demonstram a orientação pretoriana sobre a matéria:\r\n\r\n“SFH - PES - REAJUSTAMENTO.\r\n\r\nO Plano de Equivalência Salarial, adotado e incluído nos contratos, tem de ser respeitado e cumprido sem alterações posteriores. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de acordo com o entendimento de que o reajuste das prestações da casa própria deve ser feito de acordo com o Plano de Equivalência Salarial.\r\n\r\nRecurso improvido”.\r\n\r\n(STJ. Resp 148891, 1.ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, 20/11/1997, DJ de 09/03/1998, p. 36).\r\n\r\n“CIVIL. CONTRATO. MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO. PES. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1 - Consoante pacificado pela Segunda Seção (Resp nº 495.019/DF) o Plano de Equivalência Salarial - PES - aplica-se somente à correção das prestações e não ao saldo devedor, que deverá sofrer incidência do índice pactuado.\r\n\r\n2 - Prevendo o contrato a incidência dos índices de correção dos saldos das cadernetas de poupança, legítimo é o uso da TR.\r\n\r\n3 - Recurso especial conhecido e provido”.\r\n\r\n(STJ. Resp 577075, 4.ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 05/05/2005, DJ de 23/05/2005, p. 293).\r\n\r\n“Sumula 39 - Aplica-se o índice de variação do salário da categoria profissional do mutuário para o cálculo do reajuste dos contratos de mútuo habitacional com cláusula PES, vinculados ao SFH”. (TRF 4.ª Região, Súmula 39, DJ de 28/10/1996, Seção 2, p. 81.959)”. \r\n\r\nPortanto, se o instrumento contratual prevê a incidência do Plano de Equivalência Salarial, os reajustes dos encargos mensais devem limitar-se aos índices correspondentes ao aumento salarial da categoria profissional do mutuário, cabendo à parte autora apresentar, no curso da instrução processual, documentos hábeis a comprovar a categoria profissional a que está vinculada, bem como os índices de reajustes dos respectivos salários, sob pena de improcedência do pedido, com fundamento no art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES - PES - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - SALDO DEVEDOR - CORREÇÃO DE 84,32% RELATIVO A MARÇO /90 - APLICAÇÃO.\r\n\r\nI - Nos contratos do SFH, firmados de acordo com o Plano de Equivalência Salarial, o reajuste das prestações deve corresponder à variação salarial do mutuário.\r\n\r\nII - O desrespeito à equivalência salarial não restou demonstrada, vez que sequer foram trazidos aos autos os comprovantes da evolução da remuneração dos mutuários, de forma a viabilizar, no cotejo com a planilha do financiamento, a verificação de eventual majoração excessiva do encargo mensal. Assim, competindo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 333, I), e não estando este direito devidamente comprovado, não há como o Juiz suprir sua inércia, em razão do princípio dispositivo que norteia a instrução probatória no processo civil.\r\n\r\nIII - omissis;\r\n\r\nIV - omissis.\r\n\r\nV - omissis.\r\n\r\nVI- omissis.\r\n\r\nVII - Recurso improvido”.\r\n\r\n(TRF 2.ª Região. AC 328429, 7.ª Turma Especial, Rel. Juiz Sergio Schwaitzer, 11/05/2005, DJ de 10/06/2005, p. 307).\r\n\r\nDA CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI Nº 70/66 \r\n\r\nÉ consagrada na jurisprudência a constitucionalidade do Decreto-Lei nº 70/66, vez que o mesmo não subtrai a possibilidade de ulterior revisão judicial do procedimento de execução hipotecária extrajudicial, como já reconhecido pelo Pretório Excelso:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido”.\r\n\r\n(STF-RE nº 223075/DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.11.1998)\r\n\r\nEntrementes, embora despido de inconstitucionalidade, deve referido procedimento se cercar de todas as garantias procedimentais que o mutuário teria na via judicial, sendo imprescindível a notificação pessoal deste para purgar a mora, a teor do que se extrai do disposto no art. 31, § 1º, do DL nº 70/66, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, de onde extraio o seguinte precedente:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI N. 70/66. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. EDITAL. INVALIDADE. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO.\r\n\r\nI - Pacífica na jurisprudência desta Corte a orientação de que a União não está legitimada passivamente para as causas referentes aos mútuos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Precedentes.\r\n\r\nII - Embora tenha se reconhecido na jurisprudência pátria a constitucionalidade do Decreto-lei n. 70/66, está ela subsumida ao rigoroso atendimento de suas exigências pelo agente financeiro, já que, na verdade, ele se substitui ao próprio juízo na condução da execução. Assim, embora legítima, no processo judicial, a citação ou intimação editalícia, no extrajudicial não, porquanto no primeiro, ela só é feita após criteriosa análise, pelo órgão julgador, dos fatos que levam à convicção do desconhecimento do paradeiros dos réus e da impossibilidade de serem encontrados por outras diligências, além das já realizadas, enquanto na segunda situação, não; fica, tudo, ao arbítrio justamente da parte adversa, daí as suas naturais limitações na condução da execução extrajudicial.\r\n\r\nIII - Precedentes do STJ.\r\n\r\nIV - Recurso especial não conhecido”.\r\n\r\n(STJ-REsp nº 636848/AL, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 27.11.2006)\r\n\r\nDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR\r\n\r\nÉ cabível a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização monetária do saldo devedor, desde que haja previsão contratual expressa no sentido de que o reajuste será efetuado pelos mesmos índices de atualização dos depósitos das cadernetas de poupança ou das contas vinculadas ao FGTS.\r\n\r\nDestaca-se, nesse aspecto, o julgado a seguir transcrito:\r\n\r\n“CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. MUTUÁRIOS AUTÔNOMOS. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TAXA REFERENCIAL E JUROS.\r\n\r\n1. Os autônomos, cujos ganhos flutuam constantemente, não podem alegar descumprimento do plano de equivalência salarial por categoria profissional, pois não pertencem a nenhuma delas, especificamente.2. O reajuste da prestação pela variação da poupança (que contém a TR) e do saldo devedor da TR têm por norte a amortização do financiamento, enquanto a cobrança de juros, ainda que pela TRD, tem finalidade remuneratória. A convivência dos dois mecanismos não traduz anatocismo.3. É devida a correção do saldo devedor do contrato pela TR, pois também é aplicada na remuneração das contas de poupança e FGTS, cuja captação financia os mútuos habitacionais do SFH. Como o agente financeiro paga rendimentos pela TR, o saldo devedor deve ser corrigido pelo mesmo índice, para que não haja descompasso entre as operações ativas e passivas.4. Improvimento da apelação”.\r\n\r\n(TRF 1.ª Região. AC n.º 1998.01.00.036401-0, 3.ª Turma, Rel. Juiz Olindo Menezes, 09/12/1998, DJ de 14/05/1999, p. 88).\r\n\r\nCumpre registrar que a TR somente poderá incidir nos contratos de financiamento habitacional firmados após o advento da Lei n.º 8.177, de 01/03/1991, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF (Rel. Min. Moreira Alves, Julgada em 25/06/1992), não vedou a aplicação da TR, tendo apenas reconhecido a inconstitucionalidade de sua incidência em substituição a índices estipulados em contratos anteriores à Lei n.º 8.177/91. \r\n\r\nTal orientação foi consagrada no Enunciado n.º 295 da Súmula do E. Superior Tribunal de Justiça bem como em inúmeros julgados da aludida Corte, como se vê adiante:\r\n\r\n“A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada”. \r\n\r\n(STJ, Súmula 295, 2.ª Seção, 12/05/2004, DJ de 09/09/2004, p. 149). \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL.\r\n\r\n1.A ausência de debate, na instância recorrida, sobre o dispositivo legal cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.\r\n\r\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da aplicação do CDC aos contratos de financiamento habitacional, considerando que há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH e o mutuário. \r\n\r\n3. A TR, com o julgamento da ADIn 493, não foi excluída do ordenamento jurídico pátrio, tendo apenas o seu âmbito de incidência limitado ao período posterior à edição da Lei 8.177, de 1991.\r\n\r\n4. Aos contratos de mútuo habitacional firmados no âmbito do SFH após a entrada em vigor da Lei 8.177/91, e que prevejam a correção do saldo devedor pela taxa básica aplicável aos depósitos da poupança, aplica-se a Taxa Referencial por expressa determinação legal.\r\n\r\n5. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, em parte”.\r\n\r\n(STJ. Resp n.º 678431, 1.ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 03/02/2005, DJ de 28/02/2005, p. 252).\r\n\r\nDesse modo, se o contrato foi firmado anteriormente à Lei n.º 8.177/91, incabível a utilização da TR, devendo ser adotado o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.\r\n\r\nSobre o tema, já se posicionou o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região: \r\n\r\n“DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CORREÇÃO DO SALDODEVEDOR. MARÇO DE 1990. IPC DE 84,32%. INAPLICABILIDADE DO ÍNDICETR A CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 8.177/91. PRECEDENTE DO EG. STJ.\r\n\r\n1 - Na linha da orientação que se firmou na Corte Especial do Eg.STJ, no mês de março/90, o saldo devedor e a prestação do contrato para aquisição de imóvel devem ser corrigidos pelo índice do IPC naquele período, qual seja, 84,32%.\r\n\r\n2 - Por outro lado, a incidência da Taxa Referencial sobre os contratos de mútuo habitacional celebrado antes da publicação da Lei n. 8.177/91 é inviável. No caso, tendo sido avençado o contrato em tela em período anterior ao advento da referida Lei (15/06/89 -fls. 63), deve o mesmo ser considerado como um ato jurídico perfeito, sendo inconstitucional a incidência da TR como o fim de atualizar o saldo devedor, consoante orientação do Eg. Supremo Tribunal Federal (ADIN n. 493), devendo ser aplicado à hipótese o INPC, índice oficial que reflete a variação do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\n3 - Apelação conhecida e provida em parte”.\r\n\r\n(TRF 2.ª Região. AC n.º 331059, 4.ª Turma, Rel. Juiz Arnaldo Lima, 10/12/2003, DJ de 27/02/2004, p. 190).\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES SOBRE O CASO EM QUESTÃO\r\n\r\nSustentam os autores que os índices de reajuste das prestações do contrato de mútuo habitacional, aplicados pela CEF, não apresentam equivalência com os aumentos salariais da categoria profissional do mutuário.\r\n\r\nO art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil atribui à parte autora o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. Assim, cabia aos autores demonstrar, mediante os respectivos contracheques ou declarações elaboradas pelo empregador que indicassem os índices de reajuste pertinentes, que o Plano de Equivalência Salarial, previsto no contrato de fls. 23/31, não estava sendo observado pela CEF.\r\n\r\nEntretanto, os demandantes deixaram de instruir a inicial e, posteriormente, na fase de produção de provas, apesar de requerido pela perita nomeada pelo Juízo a juntada de tais documentos, tal solicitação foi atendida apenas muito tempo depois e parcialmente, na medida em que apenas um dos autores os juntaram.\r\n\r\nNão procedem, pois, alegações genéricas dos mutuários, sem especificar e comprovar qualquer excesso de parte do agente financeiro, devendo o pedido, nesse particular, ser julgado improcedente por ausência de prova do direito alegado.\r\n\r\nA parte autora argumenta, ainda, que faz jus à devolução dos valores pagos a maior. Ainda que fosse apurado, em liquidação de sentença, que os autores efetuaram pagamento de quantia superior à devida, não há que se condenar a CEF à devolução de tais valores por ausência de má-fé por parte desta. Nesses termos, se restasse comprovado o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos pelos mutuários, a quantia respectiva deveria ser abatida do saldo devedor do contrato, como forma de quitação de parte da dívida, conforme já referido pela ré.\r\n\r\nQuanto à questão do índice aplicável para a correção do saldo devedor, cabe assinalar ser legal a incidência da TR como fator de atualização do saldo devedor porque o contrato ora debatido foi firmado em 30/12/1991, quando já vigorava a Lei n.º 8.177, de 1.º de março de 1991, que instituiu a TR. \r\n\r\nRessalte-se que há, ainda, previsão contratual expressa no sentido de que deverá incidir o coeficiente de remuneração aplicável às cadernetas de poupança.\r\n\r\n3. DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo improcedente em parte o pedido formulado pelos autores, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios face a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPor oportuno, requisitem-se os honorários periciais, nos termos da decisão de fl. 134.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2003.51.03.000930-2 MANOEL VIANA CALDAS (Adv. ADAO GILMAR TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 72/80 . Do exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a ré a pagar a parte autora, a título de danos materiais, a quantia consistente nos valores indevidamente sacados de sua conta, acrescida de correção monetária a partir da data dos saques, data em que surgiu o dever de indenizar e constituiu-se a mora, valor este a ser apurado na fase de liquidação da sentença; e acrescida de juros de mora a partir da citação de 12% ao ano, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN; e a pagar-lhe a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros a partir da citação de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN). \r\n\r\nSem custas processuais nem honorários advocatícios, por se estar a parte autora litigando ao abrigo da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.03.002764-0 FABIANO NETO LOPES (Adv. FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO) x DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 129/137 . Do exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação no pagamento das custas ou dos honorários advocatícios face à gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.03.003049-7 MIRELI SILOTTI MASTELO (Adv. FLAVIO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2008 FOLHA 53/61 . Do exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a antecipação da tutela e condenar a CEF ao pagamento de indenização de danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma da fundamentação epigrafada.\r\n\r\nCondeno a parte ré a arcar com honorários advocatícios, que fixo em R$ 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem assim a ressarcir à autora as custas por esta expendidas.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2008.51.03.000818-6 A. P. ROSARIO NEVES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA) x CHEFE DA 10 DELEGACIA DA 5 SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 189/190 . A decisão de fls. 34/37 sumariou a questão:\r\n\r\n“Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela A. P. ROSÁRIO NEVES LTDA contra eventual ato do Chefe da 10ª Delegacia da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal onde se objetiva a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de impedir a impetrante de comercializar bebidas alcoólicas no evento que promoverá no dia 13/04/2008.\r\n\r\nComo causa de pedir, sustenta que o futuro e previsível ato da autoridade coatora é arbitrário e ilegítimo, uma vez que acarretaria violação ao direito do impetrante à livre concorrência e acesso ao trabalho, conforme estabelece o art. 170, parágrafo único, e art. 5º, XIII, da Constituição Federal.\r\n\r\nAduz, ainda, que a essência da Medida Provisória 415/2008 é assegurar o interesse público na prevenção de acidentes causados pelo consumo de bebidas alcoólicas pelos motoristas em viagem. Entretanto, a impetrante consiste em uma sociedade formada exclusivamente com o fim de prestar serviços de produção artística, cultural e propaganda, e que para isso locou um imóvel, denominado 'Campo do Chebabe', localizado em um bairro qeu é 'cruzado' pela BR 101, mas que representa uma área estritamente urbana, e que não tem finalidade precípua de vender bebidas alcoólicas, mas sim, realizar eventos culturais.\r\n\r\nSalienta que nenhum motorista em viagem irá parar seu veículo e dirigir-se a um evento em que se cobra o ingresso, pagar o ingresso apenas para consumir bebida alcoólica.; na realidade, se assim desejar, segundo a alegação, irá dirigir-se a estabelecimentos permanentes, como bares e restaurantes que estão situados, ou não, às margens da BR 101”.\r\n\r\nReferida decisão indeferiu a medida liminar.\r\n\r\nEm informações prestadas às fls. 59, a autoridade impetrada noticia que o evento pretendido pela empresa não foi realizado.\r\n\r\nOpina o Ministério Público Federal pela extinção do feito, por falta de interesse jurídico (fls. 63/67).\r\n\r\nÀ fl. 68, o Tribunal comunica o desprovimento do recurso interposto contra decisão do juízo.\r\n\r\nA MP nº 415/08 foi convertida na Lei nº 11.705/08, que, em seu artigo 2º, dispõe:\r\n\r\n“Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. \r\n\r\n§ 1o A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). \r\n\r\n§ 2o Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano. \r\n\r\n§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nDestarte, ressalvada a comercialização de bebidas alcoólicas em área urbana, a despeito de se situar em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a tal faixa - sendo esta a situação do impetrante -, como disposto no § 3º do art. 2º, da Lei nº 11.705/08, que encarta exceção antes não prevista na MP nº 415/08, objeto da presente impetração, cumpre reconhecer a superveniência de causa que esvazia a interesse jurídico, sendo de rigor declarar-se a carência de ação.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Relator do agravo. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.000945-2 CASA D' AGUA COMBE AGUA COMERCIO E BEBIDAS LTDA ME (Adv. JOAO MAXIMO BASSUL COELHO) x CHEFE DA 10ª DELEGACIA DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 124/126 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Relator do agravo. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.000946-4 ALFACE LANCHES LTDA (Adv. JOAO MAXIMO BASSUL COELHO) x CHEFE DA 10ª DELEGACIA DA 5ª SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 195/196 . A decisão de fls. 51/54 sumariou a questão:\r\n\r\n“Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado pela ALFACE LANCHES LTDA contra eventual ato do Chefe da 10ª Delegacia da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em que objetiva a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de impedir a impetrante de comercializar bebidas alcoólicas em seu estabelecimento comercial situado na Avenida Nilo Peçanha, 614/822, loja nº38, que fica a aproximadamente 100 (cem) metros da BR 101, sendo que este estabelecimento comercial é integrante do imóvel denominado “Shopping Estrada” - complexo rodoviário interestadual do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz a impetrante ser uma lanchonete que está localizado em um bairro que é “cruzado” pela BR 101, mas que representa área estritamente urbana e que possui uma população que é atendida por ele.\r\n\r\nAfirma que realiza a venda de produtos encontrados em qualquer tipo de lanchonete, tais como: hambúrgueres, mistos quentes, refrigerantes, além de comercializar bebidas alcoólicas como cerveja em lata e cerveja em garrafa. Argumenta também que tem como clientes as pessoas da própria localidade, que moram próximo à rodovia, que vão ao local a pé, bem como por passageiros que embarcam e desembarcam dos ônibus que por ali passam”.\r\n\r\nReferida decisão indeferiu a medida liminar.\r\n\r\nEm informações prestadas às fls. 72, a autoridade impetrada noticia que o autor não mais será objeto de fiscalização, quanto à venda de bebidas alcoólicas, tendo em vista a conversão da Medida Provisória nº 415/08 na Lei nº 11.705/08, que deixou de proibir tal comercialização nos estabelecimentos situados no perímetro urbano.\r\n\r\nOpina o Ministério Público Federal pela extinção do feito, por falta de interesse jurídico (fls. 74/78).\r\n\r\nA MP nº 415/08 foi convertida na Lei nº 11.705/08, que, em seu artigo 2º, dispõe:\r\n\r\n“Art. 2o São vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local. \r\n\r\n§ 1o A violação do disposto no caput deste artigo implica multa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). \r\n\r\n§ 2o Em caso de reincidência, dentro do prazo de 12 (doze) meses, a multa será aplicada em dobro, e suspensa a autorização de acesso à rodovia, pelo prazo de até 1 (um) ano. \r\n\r\n§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo em área urbana, de acordo com a delimitação dada pela legislação de cada município ou do Distrito Federal”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nDestarte, ressalvada a comercialização de bebidas alcoólicas em área urbana, a despeito de se situar em faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos a tal faixa - sendo esta a situação do impetrante -, como disposto no § 3º do art. 2º, da Lei nº 11.705/08, que encarta exceção antes não prevista na MP nº 415/08, objeto da presente impetração, cumpre reconhecer a superveniência de causa que esvazia a interesse jurídico, sendo de rigor declarar-se a carência de ação.\r\n\r\nDo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.001333-9 CHEBABE CEREAIS S/A (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO FONTOURA SILVA) x CHEFE DA 10 DELEGACIA DA 5 SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL (RJ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 191/192 . A decisão de fls. 32/37 sumariou a questão:\r\n\r\n“Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por Chebabe Cereais S/A contra eventual ato do Chefe da 10ª Delegacia da 5ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em que objetiva a concessão de medida liminar inaudita altera pars, para que seja determinado que a autoridade coatora se abstenha de impedir a impetrante de comercializar bebidas alcoólicas em seu estabelecimento comercial, situado na Avenida Carlos Alberto Chebabe, nº 1326/1420, que fica dentro bairro residencial Guarus, que é “cruzado” pela BR 101, mas que representa área estritamente urbana e que possui uma população que é atendida por ele.\r\n\r\nAfirma que realiza a venda de bebidas alcoólicas no varejo, sendo que esta venda, porém, não se realiza para consumo no próprio estabelecimento, ou seja, a impetrante, na qualidade de supermercado, não possui bar ou lanchonete que serve bebidas alcoólicas para consumo imediato de seus clientes, mas sim, para consumo fora do estabelecimento.\r\n\r\nSustenta que o futuro e previsível ato da autoridade coatora é arbitrário e ilegítimo, uma vez que acarretaria violação ao direito do impetrante à livre concorrência e acesso ao trabalho, conforme estabelece o art. 170, parágrafo único, e art. 5º, XIII, da Constituição Federal. \r\n\r\nDiscorre, outrossim, sobre a violação do princípio da razoabilidade”.\r\n\r\nInstado a informar se persistia o interesse, dada a conversão da MP nº 415/08 na Lei nº 11.706/08, manifestou-se a impetrante negativamente, às fls. 58.\r\n\r\nAnte a desistência manifestada às fls. 58, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Relator do agravo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.001634-1 EDUARDO FRANCISCO DA SILVA FREIRE E OUTRO (Adv. CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x DIRETORA GERAL DO CENTRO FEDERAL TECNOLOGICO DE CAMPOS - CEFET CAMPOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 123/128 . Do exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC para determinar à autoridade apontada coatora que, com obediência à ordem classificatória, sejam nomeados os impetrantes nos respectivos cargos para os quais foram aprovados.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, na forma da Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas restituídas pela parte ré, de acordo com o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário, sem prejuízo do seu cumprimento imediato.\r\n\r\nComunique-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.001765-5 AERO CLUBE DE CAMPOS (Adv. ROMARIO TEIXEIRA BERNARDO) x INACIO JOSE DA SILVA - SUPERINTENDENTE DO AEROPORTO BARTOLOMEU LYSANDRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000716/2008 FOLHA 116/122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Aero Club de Campos impetra mandado de segurança contra ato do Superintendente do Aeroporto Bartolomeu Lysandro, Sr. Inácio José da Silva, com pedido de liminar, objetivando a concessão de ordem, a fim de que o impetrado se abstenha de impedir o acesso de qualquer sócio do Aero Club de Campos às suas dependências, bem como seus prestadores de serviços e convidados, inclusive em seus veículos, bem assim se abstenha de praticar qualquer ato contra o impetrante que se lastreie na premissa de que o clube deixou de existir como associação em conseqüência do ato da ANAC.\r\n\r\nRefere a impetrante ser uma entidade civil sob a forma de associação regularmente constituída, fundada em 1941, tendo sua sede, desde então, no interior do Aeroporto Bartolomeu Lysandro, ora administrado pela autoridade impetrada.\r\n\r\nEsclarece que a INFRAERO jamais teve a posse da área ocupada pelo aeroclube e que, desde 2001, passou a exigir da impetrante a assinatura de um contrato de concessão de uso que contém cláusulas leoninas. Aduz que a autoridade impetrada passou a proibir o acesso dos sócios do clube às suas dependências, exceto aqueles que fossem proprietários de ultraleves no clube hangarados, desde que identificados por crachá emitido pela INFRAERO, já tendo ocorrido episódios de sócios, seus convidados e prestador de serviços dos sócios em suas aeronaves serem impedidos de ingressar no terreno, que pertence ao Aero Club e sempre esteve sob sua posse.\r\n\r\nAlega que o pretexto utilizado pela autoridade apontada coatora repousa num ato da ANAC, que, por motivos desconhecidos do aeroclube, revogou a autorização de funcionamento da impetrante, o que, no entanto, não atinge a instituição Aero Club de Campos, enquanto associação. Pontua que a situação está a gerar danos ao clube e a seus sócios, já que estes estão tendo tolhido o direito de reunião, consagrado no art. 5º, XVI, da CF, e o direito de associação, consagrado no art. 5º, XVII/XIX, da mesma Constituição.\r\n\r\nDecisão às fls. 72/73, deferindo a medida liminar.\r\n\r\nInformações prestadas pela autoridade impetrada às fls. 78/101, onde a mesma expõe ser empresa pública federal que administra bens de utilidade pública, destinados à satisfação do interesse público e não do privado. Sustenta-se a carência de ação, porque o direito da impetrante não é incontroverso, ausente, ainda, prova pré-constituída do cogitado direito líquido e certo. Esclarece ainda estar pendente de formalização o contrato de cessão de uso de área aeroportuária entre impetrante e impetrado, conforme determina a Portaria nº 774/GM-2/97, expedida pelo Comando da Aeronáutica; que não houve qualquer autorização do Terceiro COMAR para a suposta obra, como quer fazer entender o impetrante, nem mesmo da INFRAERO, posto que não há qualquer documento desta Empresa com relação ao tema proposto; que o impetrante se encontra atualmente com suas dependências administrativas em pleno funcionamento, inobstante a revogação de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC.\r\n\r\nAssevera, em suma, que em nenhum momento os sócios, prestadores de serviço e convidados do impetrante estiveram impedidos de acessar às dependências do Aeroclube, no entanto, todos, sem distinção, devem ser submetidos às normas federais vigentes emanadas e fiscalizadas pela ANAC, principalmente a ICA 58-53, oriunda do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - PNAVSEC, aprovado pela Portaria 528-R/GC5, de 24 de setembro de 2003, do Comandante da Aeronáutica, bem como os dispositivos do PNAVSEC (Plano Nacional de Segurança da Aviação Civil).\r\n\r\nExpõe que a INFRAERO, enquanto longa manus da União Federal, tem competência para explorar, direta ou mediante autorização, concessão ou permissão a navegação aérea, aeroespecial e a infra-estrutura aeroportuária.\r\n\r\nDiscorre, por fim, sobre a inexistência dos pressupostos autorizadores da concessão da medida liminar.\r\n\r\nNoticiada a interposição de agravo de instrumento às fls. 140 e seguintes.\r\n\r\nOpina o Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 157/160).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nNa exordial, declina a impetrante as seguintes alegações:\r\n\r\n“O autor é uma entidade civil reunida sob a forma de Associação regularmente constituída, fundada em 1941 e que, desde então, tem sua sede no interior do Aeroporto Bartolomeu Lysandro. Aliás, o Aero Club de Campos é anterior ao Aeroporto Bartolomeu Lysandro, que foi construído em área anteriormente ocupada pelo aeroclube, o que foi permitido pela Lei Municipal nº 6.282/96 (doc. nº 02), a qual autorizava o Município de Campos, dono da área, a fazer a doação das terras hoje ocupadas pelo Aeroporto à União, para ser administrada pela INFRAERO, com o encargo de manter em funcionamento em seu interior o Aero Club de Campos, consoante destacado no art. 2º, parágrafo único, da referida Lei.\r\n\r\nAo ato legislativo colacionado não se sucedeu nenhum ato administrativo tendente a implementar a referida doação, de sorte que toda a área ainda pertence ao Município de Campos (docs. nº 03, 04 e 05). Sucede que, independente disto, a INFRAERO passou a administrar o Aeroporto, exercendo a posse de toda a área, exceto a área tradicionalmente ocupada pelo Aero Club de Campos, a qual permaneceu, desde então, sob sua exclusiva posse.\r\n\r\nA partir do ano de 2001, a INFRAERO passou a exigir do clube autor a assinatura de um convênio de cláusulas leoninas (doc. nº 06-A/B) que, dentre outras pérolas, previa a perda de todas as benfeitorias construídas pelo clube em favor da União, caso, unilateralmente, a INFRAERO o notificasse a desocupar o local. A evidente nu lidade dessas cláusulas, somada ao fato de que a INFRAERO não era e nunca foi dna do terreno onde está construído o Aeroporto Bartolomeu Lysandro, não passando de mera posseira da referida área, e ainda tendo em vista que a INFRAERO nunca exerceu posse sobre a área tradicionalmente ocupada pelo Aero Club de Campos, levou a entidade a se recusar a assinar o malfadado convênio, tendo mantido inúmeras reuniões com a INFRAERO, na busca de uma solução de consenso, que garantisse a segurança de vôo, o que ´interesse comum, sem sacrificar os direitos do aeroclube, ameaçados pela ferocidade das absurdas cláusulas que se propunham, num verdadeiro acordo entre o pescoço e a guilhotina (docs. nº 07, 08, 09 e 10).\r\n\r\nNeste ínterim, o aeroclube, através de convênio firmado com o Município de Campos (doc. nº 11) obteve recursos para a construção de um novo hangar em sua área, o que foi, ainda que de forma “branca”, obstaculizado pela INFRAERO, que se recusou a “autorizar” a referida construção, apesar de ter sua planta aprovada pela autoridade aeronáutica (doc. nº 12). Daí, na busca de consolidar seus direitos e regularizar a posse da área, o Aero Club de Campos, obteve, também junto ao Município de Campos, dono de toda área, como já dito, um contrato de cessão das terras que tradicionalmente ocupa por 20 anos (doc. nº 13), estando o referido contrato registrado no cartório do registro de imóveis (vide verso da última folha do doc. nº 13, já listado), com o espaço físico inclusive plotado em planta que a identifica e demonstra com precisão, podendo-se perceber que a mesma se estende até a cerca lateral que faz divisa com a Estrada do Brejo Grande, para garantia de comunicação com o exterior (doc. nº 14). Mesmo assim, e que pese a regularidade dos títulos de domínio e da posse ostentada ao longo de mais de 60 anos por parte do Aero Club de Campos, a INFRAERO, por pura teimosia, teimosia esta que até compromete o conceito que o departamento jurídico da Empresa deveria zelar perante a comunidade jurídica, se recusa a respeitar os direitos de posse e propriedade do aeroclube, não permitindo que fossem realizadas obras necessárias à construção do hangar.\r\n\r\nAgora, para piorar, tendo em vista a situação da qual passa a cuidar especificamente, apoteose da hostilidade das relações entre a INFRAERO e o Aero Club de Campos, esta, através da autoridade apontada como coatora neste writ, na qualidade de Superintendente do Aeroporto, teve a petulância de proibir o acesso dos sócios do clube às suas dependências, exceto aqueles que fossem proprietários de ultraleves no clube hangarados (doc. nº 15), já tendo ocorrido episódios de sócios, seus convidados e prestador de serviços dos sócios em suas aeronaves serem impedidos de ingressar no terreno que pertence ao Aero Club e sempre esteve sob sua posse.\r\n\r\nNada obstante os fatos objeto deste mandamus também poderem ser atacados através de ação possessória, a ser ajuizada em face da INFRAERO, crê o autor que, simultaneamente a tal demanda, também cabe o presente mandado de segurança, dado o direito líquido e certo do aeroclube de se conservar na posse do terreno que sempre ocupou, e o evidente ato arbitrário da autoridade apontada coatora que, na qualidade de superintendente do Aeroporto, proibiu e tem proibido o acesso dos sócios doc clube às suas dependências, o que, além de turbar a posse que o clube sempre manteve (a ser reclamada na ação própria, como já dito), ainda frutas o direito de reunião de seus sócios, constitucionalmente assegurado, como a seguir será demonstrado.\r\n\r\nO fundamento alegado pela autoridade coatora para assumir a postura arbitrária que assumiu, ou melhor, o pretexto utilizado para coroar a hostilidade das relações que mantém com o aeroclube, em que pese a fala mansa que esconde a falsidade dos propósitos, repousa num ato da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) que, por motivos desconhecidos do aeroclube, mas ligados às exigências burocráticas da autoridade aeronáutica, revogou a autorização de funcionamento do Aero Club de Campos (doc. nº 16). Ora, é evidente qu este ato não atinge a instituição Aero Club de Campos enquanto associação, para cuja existência não depende de autorização da Agência reguladora da aviação civil nacional. É óbvio que os efeitos deste ato de revogação da autorização de funcionamento se cingem às prerrogativas do clube em suas atividades desportivas, ou seja, formação de pilotos, escola de aviação, facilidades operacionais das aeronaves nele baseadas etc.\r\n\r\nEm que pese a obviedade desta única conseqüência, a autoridade coatora, obnubilada pelos rancores pretéritos, desastradamente está a interpretar o ato da ANAC como se fosse um ato desconstitutivo do Aero Club de Campos enquanto associação e, partindo desta equivocada premissa, está a supor que a entidade não existe mais, razão pela qual resolveu proibir o ingresso de seus sócios nas dependências do clube, limitando-se a tolerar, desde que identificados por crachá emitido pela INFRAERO, o acesso dos proprietários de aeronaves e pilotos e pleno gozo de suas prerrogativas de vôo.\r\n\r\nTal monstruosidade está a gerar danos ao clube e a seus sócios, já que estes estão tendo tolhido o direito de reunião consagrado no art. 5º, XCI, da Constituição Federal, e o direito de associação consagrado no art. 5º, XVI/XIX da mesma Constituição.\r\n\r\nApesar de retumbarem cristalinos dos comandos constitucionais que nenhuma associação depende de autorização para existir, muito menos pode ser dissolvida ou ter suas atividades suspensas senão através de decisão judicial, a INFRAERO, arvorando-se em longa manus da ANAC a partir de uma gritantemente desinteligente interpretação dos efeitos de sua decisão administrativa, resolveu, por ato da autoridade apontada como coatora, simplesmente inviabilizar o funcionamento do aeroclube, turbando sua posse e solapando direitos constitucionais de seus sócios, sendo esta uma das vias eleitas pelo autor para fazer valer seus direitos, socorrendo-se do Poder Judiciário, guardião diligente e última fronteira dos direitos dos cidadãos (sem prejuízo de outras vias concomitantes a serem utilizadas, como a ação possessória e até mesmo eventual ação ordinária de perdas e danos, a ser proposta ulteriormente contra a INFRAERO e a autoridade apontada como coatora, porque evidente a má-fé nas ações engendradas contra o Aero Club).\r\n\r\nPor derradeiro, não custa lembrar que o Aero Club de Campos é uma entidade considerada de utilidade pública pelo Decreto-Lei nº 1.683/39, ratificado pelo Decreto-Lei nº 205/67 (doc. nº 18)”.\r\n\r\nA medida liminar foi deferida sob a seguinte fundamentação:\r\n\r\n“O ato apontado como coator consiste em comunicado, despido de qualquer referência à sua necessária fundamentação, de que não será permitido o acesso de pessoa e veículo que não seja portador de credencial (crachá e ATIV) - fl. 67 - nas dependências ocupadas pelos integrantes da impetrante.\r\n\r\nMesmo que supostamente esteja amparado em revogação de autorização de funcionamento do autor, é plausível a alegação de que tal revogação não tem o condão de impedir o acesso de seus membros à área que lhe foi cedida pelo Município (contrato de fls. 57/59). A par disso, há possibilidade de dano de difícil reparação ante a suposta violação ao direito de associação e de reunião.\r\n\r\nPor essas razões, defiro a liminar para determinar que a autoridade apontada como coatora se abstenha de impedir o acesso de qualquer sócio do Aero Club de Campos às suas dependências, bem como seus prestadores de serviços e convidados, inclusive em seus veículos, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por pessoa que, na condição acima, for impedida de entrar.\r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se-a da decisão. Intime-se pessoalmente a UNIÃO (AGU), possibilitando a defesa do impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nVindas estas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal (art. 10, Lei nº 1.533/51)”.\r\n\r\nRejeito, inicialmente, a preliminar de carência de ação, posto que plenamente demonstrados os direitos líquidos e certos que são objetos desta impetração, sendo os mesmos referentes ao gozo pacífico da posse da área em que se encontra situado o aeroclube, a par do pleno exercício do direito de reunião e associação, ex vi do art. 5º, XVI, XVII e XIX, do Texto Básico; direitos estes, que estariam sendo cerceados pelo ato impugnado.\r\n\r\nNo mérito, como bem expôs a impetrante, o ato da ANAC, que revogou a autorização de funcionamento do Aero Club de Campos (fls. 68), não tem o condão de promover a dissolução da pessoa jurídica impetrante, especialmente considerada a garantia inserta no inciso XVII, do art. 5º, da Constituição da República, verbis:\r\n\r\n“XVII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento”;\r\n\r\nAssentada esta premissa, não se afigura plausível que a autoridade impetrada, inocorrendo a dissolução da referida associação, venha a estabelecer limitações à fruição de posse que toca apenas a esta, ainda que sob o fundamento de estabelecer medidas pertinentes à segurança da área aeroportuária, sendo certo, outrossim, que a INFRAERO jamais teve a posse da área em que se encontra situada a sede da mencionada associação, como, ademais, reconhece a autoridade nas informações que prestou (fls. 83/84):\r\n\r\n“O Impetrante discorre sobre questões patrimoniais, citando inclusive, a Lei 6286, de 08/11/96, que autoriza o Município de Campos dos Goytacazes a proceder a doação da área e benfeitorias onde se encontra situado o Aeroporto de Campos à União Federal, bem como celebrar um convênio com a INFRAERO. Porém, ignorando a própria lei municipal, a Prefeitura realizou um “convênio” com o Aeroclube de Campos, o qual tem por objeto, tão somente a construção de um hangar. De fato, União Federal e Município de Campos ainda estão pendentes de regularizar a doação da área aprovada pela Câmara dos Vereadores do Município de Campos e traduzida em Lei Municipal, porém, este fato em nada se vincula ao fato apontado como coator pelo próprio Impetrante”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\nDemais disto, impende gizar que as medidas referidas no ato impugnado (fls. 67), se não importam na supressão do pleno exercício do direito de reunião (art. 5º, XVI, CF/88), traduzem, ao menos, o seu cerceamento; o que não lhe retira, de toda sorte, o caráter arbitrário, razão pela qual deve ser concedida a ordem.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, julgo procedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar deferida, para determinar que o impetrado se abstenha de impedir o acesso de qualquer sócio do Aero Club de Campos às suas dependências, bem como seus prestadores de serviços e convidados, inclusive em seus veículos, bem assim se abstenha de praticar qualquer ato contra o impetrante que se lastreie na premissa de que o clube deixou de existir como associação em conseqüência do ato da ANAC, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por pessoa que, na condição acima, for impedida de entrar, a pé ou em seu veículo, sem prejuízo das responsabilidades penais decorrentes de eventual desobediência à presente decisão.\r\n\r\nOficie-se o relator do agravo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCondeno a autoridade impetrada a reeembolsar a impetrante, quanto às custas processuais por esta expendidas (art. 4º, p.u., Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário (art. 12, Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.53.001393-6 CHURRASCARIA PICANHA GRILL LTDA (Adv. RANIERI DE SA BARRETO) x SUPERINTENDENTE OU CHEFE DO 5º DISTRITO DA 10ª DELEGACIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 88/91 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOficie-se o Excelentíssimo Relator do agravo.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n29 - 2007.51.03.003549-5 MARILDA ARAUJO DE SOUZA (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 126/127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,33. . Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvada a possibilidade de ingresso com o mesmo pedido nas vias ordinárias.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nSem custas processuais, à conta da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2008.51.03.001566-0 MILLER ADVOCACIA E CONSULTORIA (Adv. LUCIANA RIBEIRO FREIRE, GUSTAVO QUITETE DE SOUZA, FERNANDO FARIA MILLER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 113/115 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, de acordo com a Súmula nº 512 do STF.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.03.001644-4 CIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPOS-LUZ (Adv. HUGO DOS SANTOS MONTEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2008 FOLHA 182 . Ante o não cumprimento do despacho de fl. 50, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por força do art. 267, I, c/c art. 284 e seu parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 98.0301127-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. HERMETE DE SOUZA BORGES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000618/2008 FOLHA 180 . Tendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fl. 264), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n33 - 2007.51.03.003790-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x G. M. A. PAES VIANA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 95/96 . A sentença de fls. 1.009/1.010 sumariou a questão:\r\n\r\nTrata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, onde se objetiva:\r\n\r\n“1) A concessão de medida liminar para que seja o estabelecimento- réu compelida a apresentar, em 10 (dez) dias, o contrato de trabalho de prestação de serviços profissional inscrito no Conselho Regional de Farmácia;\r\n\r\n2) Findo o prazo de 10 (dez) dias sem a comprovação determinada, seja antecipada a tutela, determinando-se ao Oficial de Justiça a lacração das portas e apreensão dos medicamentos e, à Ampla, o corte da energia elétrica;\r\n\r\n3) A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a ação, pena de confesso;\r\n\r\n4) A intimação do Conselho Regional de Farmácia no Estado do Rio de Janeiro- CRF/RJ para, se quiser, vir integrar a lide;\r\n\r\n5) A produção das provas necessárias a demonstrar a veracidade de suas alegações, através de depoimentos, perícia, oitiva de testemunhas, juntada de novos documentos e tudo mais quanto se mostre pertinente;\r\n\r\n6) A procedência da presente ação para o fim de cassar o alvará de funcionamento do réu ou, na ausência destes, confirmar a tutela para determinar o fechamento do estabelecimento e a apreensão pública dos medicamentos;\r\n\r\n7) A condenação do réu nas verbas de sucumbência;\r\n\r\n8) A cominação de multa diária igual a dez salários mínimos para o caso de a medida liminar ser deferida e descumprida, pelo réu, tudo corrigido, revertendo o numerário, se for o caso, ao fundo previsto do artigo 13 da Lei nº 7.347/85”.\r\n\r\nReferida sentença julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, c/c o art. 267, I, ambos do CPC, em decorrência do indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir da parte autora.\r\n\r\nEm suas razões de embargos (fls. 1.013/1.015), sustenta o impetrante haver contradição e omissão na sentença ora embargada, vez fazer-se necessário o provimento jurisdicional deduzido na inicial para a interdição do estabelecimento farmacêutico, o que não poderia se dar na seara administrativa. Aduz que, pelas provas adunadas aos autos, restou comprovada a frontal violação das normas que regulamentam a matéria na medida em que comprovam que o profissional farmacêutico não se encontra em tempo integral no estabelecimento da ré. Ainda argumenta que a sentença foi omissa quando não apontou a condição a evidenciar a falta de interesse de agir.\r\n\r\nEm manifestação de fls. 1027/1032 a demanda alega já ter demonstrado por documentos sua situação de regularidade perante as autoridades que regulam o setor, motivo pelo qual, acredita ter a referida sentença feito justiça.\r\n\r\nAproveita a mesma para requerer a juntada do Contrato de Trabalho e Registro de empregado da atual responsável técnica. Juntada desde já deferida.\r\n\r\nInstado o parquet a se manifestar sobre a documentação adunada, foi requerida pelo órgão ministerial a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, eis que cumprida a exigência contida no pedido liminar, qual seja, contratação de responsável técnico devidamente registrado perante o CRF, durante todo o período de funcionamento do estabelecimento farmacêutico.\r\n\r\nA providência reclamada pelo parquet já foi adotada na sentença embargada, o que denota a ocorrência de causa extintiva do direito de recorrer, pelo que, à míngua de atendimento ao referido requisito intrínseco de admissibilidade recursal, nego seguimento aos aclaratórios.\r\n\r\nOportunamente transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.03.002038-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O Ministério Público Federal ajuíza ação civil pública em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de liminar, a fim de que seja determinada ao réu a imediata transferência dos autos dos processos administrativos localizados no setor de arquivo, situado na Av. São Fidélis, ao lado do CRIAM, para o arquivo recém-construído, localizado na Rua Treze de Maio, nº 70, 1º andar, nesta cidade, bem como a imediata catalogação, ordenação e arquivamento dos referidos documentos, como forma de evitar prejuízos aos beneficiários previdenciários; tudo sob pena de multa diária de 5 (cinco) salários mínimos.\r\n\r\nNa causa de pedir, são articulados os seguintes fatos:\r\n\r\n“O Procedimento administrativo em epígrafe foi instaurado em decorrência de representação formulada pela Sra. Sandra Cristina Nogueira, noticiando grande desorganização no acondicionamento dos processos localizados no setor de arquivo do INSS, situado na Av. São Fidélis, situação que prejudica o andamento dos processos em curso, causando graves prejuízos aos beneficiários previdenciários.\r\n\r\nComo providência inicial, determinou-se a expedição de ofício à autarquia previdenciária para prestar as informações necessárias, bem como a expedição de ordem de serviço para que fosse realizado registro fotográfico do local indicado na representação.\r\n\r\nEm resposta, a autarquia previdenciária informou, às fls. 11/12, que realmente estava sendo difícil localizar o processo arquivado da Sra. Sandra Cristina, eis que o arquivo daquela agência havia sido remanejado provisoriamente para o imóvel da Previdência localizado na Av. São Fidélis, sendo que a única alternativa seria a reconstituição do referido processo.\r\n\r\nCom efeito, os registros fotográficos acostados às fls. 14/23 demonstram a verdadeira desordem no acondicionamento dos processos previdenciários arquivados. Conforme relatório de fls. 08, verifica-se que o edifício previdenciário encontra-se em local sujo e exposto ao sol, vento e chuva, sem as mínimas condições de preservar os processos ali acondicionados.\r\n\r\nNo intuito de regularizar a situação, este órgão ministerial expediu a RECOMENDAÇÃO nº 21/2007 ao Gerente Executivo do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM CAMPOS para que providenciasse a acomodação adequada, e de forma organizada, de toda a documentação que se encontra no depósito localizado na Av. São Fidélis, ao lado da CRIAM.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2007, a autarquia previdenciária enviou ofício a esta Procuradoria informando que já estava providenciando a acomodação adequada e de forma organizada de toda a documentação que se encontra no depósito situado à Av. São Fidélis, alegando que seria feita a transferência ao recém-construído arquivo situado na rua Treze de Maio, nº 70, 1º andar, nesta cidade (fls. 33).\r\n\r\nOcorre, entretanto, conforme pode ser verificado às fls. 49/54 (fotografias em anexo), foi constatado através de nova diligência externa que a situação permanece inalterada, pelo que, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuíza a presente ação civil pública para proteção dos interesses individuais homogêneos sociais, difusos e coletivos, nos termos do art. 6º, inciso VII, 'd', da Lei Complementar nº 75/1993”.\r\n\r\nAb initio¸ insta salientar a legitimidade do órgão ministerial.\r\n\r\nComo cediço, determina o art. 69, da Lei nº 8.212/91, que o Ministério da Previdência e Assistência Social, bem assim o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mantenham programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da Previdência Social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes; escopo que, à evidência, somente pode ser cumprido diante de hígido processo de arquivamento dos processos administrativo-concessórios dos cogitados benefícios, o que ora se diz ameaçado.\r\n\r\nReferidos processos administrativos, ainda que referentes aos segurados e dependentes que integram o Regime Geral de Previdência Social, integram o patrimônio público, exsurgindo a legitimidade do parquet do art. 129, III, do Texto Básico. \r\n\r\nSob outro viés, mesmo aferida a questão do ponto de vista do interesse dos beneficiários previdenciários - vincado no curso de seus requerimentos de concessão de benefícios -, cogita-se da tutela de direitos que, conquanto individuais homogêneos, são dotados de ampla repercussão social, o que também justifica a legitimidade ministerial, à vista da destinação institucional conferida pelo art. 127, caput, da CF/88, como há muito já reconhecido pelo Pretório Excelso, o qual, na linha destas considerações, assentou a seguinte orientação sumular:\r\n\r\n“SÚMULA Nº 643 / STF - O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares”.\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“EMENTAS: 1. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Ativa. Caracterização. Ministério Público. Ação civil pública. Demanda sobre contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Tutela de diretos ou interesses individuais homogêneos. Matéria de alto relevo social. Pertinência ao perfil institucional do MP. Inteligência dos arts. 127 e 129, incs. III e IX, da CF. Precedentes. O Ministério público tem legitimação para ação civil pública em tutela de interesses individuais homogêneos dotados de alto relevo social, como os de mutuários em contratos de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Acórdão. Correção de erro material na ementa. Revogação de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos acolhidos, em parte, para esses fins. Embargos de declaração servem para corrigir erro material na redação da ementa do acórdão embargado, bem como para excluir condenação ao pagamento de multa, quando descaracterizada litigância de má-fé”.\r\n\r\n(STF-EDecl no AgRg no RE nº 470135/MT, rel. Min. Cezar Peluso, DJ 28.6.2007)\r\n\r\nE ainda, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - LEGITIMIDADE.\r\n\r\n1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL está legitimado a recorrer à instância especial nas ações ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\n2 - O MP está legitimado a defender direitos individuais homogêneos, quando tais direitos têm repercussão no interesse público.\r\n\r\n3 - Questão referente a contrato de locação, formulado como contrato de adesão pelas empresas locadoras, com exigência de Taxa Imobiliária para inquilinos, é de interesse público pela repercussão das locações na sociedade.\r\n\r\n4 - Embargos de divergência conhecidos e recebidos”.\r\n\r\n(STJ-Corte Especial, EREsp nº 114908/SP, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 20.05.2002)\r\n\r\nNo que concerne à competência desta Justiça Comum Federal, além de determinada em função da presença de uma autarquia no pólo passivo da demanda (art. 109, I, CF/88), releva considerar que basta a presença do parquet federal, órgão da União, no pólo ativo da ação civil pública, para justificar a competência da Justiça Federal a teor do art. 109, I, do Texto Básico, ainda que seja para proferir sentença negando a legitimidade deste órgão, pois somente a Justiça Federal está habilitada para tanto (mutatis mutandis, STJ-1ª Seção, CC nº 48106/DF, rel. Min. Francisco Falcão, DJ 05.06.2006; STJ-REsp nº 737073/RS, rel. Min. Luiz Fux, DJ 13.02.2006). \r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. EXPLORAÇÃO DE BINGO. CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1 - Havendo continência entre duas ações civil públicas, movidas pelo Ministério Público, impõe-se a reunião de ambas, a fim de evitar julgamentos conflitantes, incompatíveis entre si.\r\n\r\n2 - A competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição, tem por base um critério subjetivo, levando em conta, não a natureza da relação jurídica litigiosa, e sim a identidade dos figurantes da relação processual. Presente, no processo, um dos entes ali relacionados, a competência será da Justiça Federal, a quem caberá decidir, se for o caso, a legitimidade para a causa.\r\n\r\n3 - É da natureza do federalismo a supremacia da União sobre Estados-membros, supremacia que se manifesta inclusive pela obrigatoriedade de respeito às competências da União sobre a dos Estados. Decorre do princípio federativo que a União não está sujeita à jurisdição de um Estado-membro, podendo o inverso ocorrer, se for o caso.\r\n\r\n4 - Em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa. E enquanto a União figurar no pólo passivo, ainda que seja do seu interesse ver-se excluída, a causa é da competência da Justiça Federal, a quem cabe, se for o caso, decidir a respeito do interesse da demandada (súmula 150/STJ)”.\r\n\r\n(STJ-1ª Turma, CC nº 40.534/RJ, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.05.04)\r\n\r\nEm relação à vexata quaestio, tem-se que a prédica ministerial se reveste de plausibilidade suficiente para o deferimento da liminar. Com efeito, em exame perfunctório, próprio desta fase de delibação, especialmente consideradas as fotografias que abalizam a exordial, constata-se a precariedade do arquivo alhures mencionado, do que se pode extrair não apenas a existência de prova inequívoca, mas também, de urgência, haja vista a ação das intempéries sobre os mencionados processos administrativos, estando a situação supostamente imutável desde outubro de 2007, como denota o documento de fls. 65/66, subscrito pelo Procurador da República que propõe a presente ação civil pública, de onde destaco o seguinte excerto, que incorporo ao decisum:\r\n\r\n“Trata-se de Procedimento Administrativo instaurado para verificar a situação do acondicionamento dos processos arquivados pelo INSS em Campos dos Goytacazes que, em tese, estariam prejudicando o andamento dos processos em curso, e causando prejuízo aos beneficiários previdenciários.\r\n\r\nComo diligência inicial foram requisitadas informações a Autarquia Previdenciária, bem como, determinada diligência externa a ser realizada por servidores desta Procuradoria, com escopo de fazer o registro fotográfico do local indicado na representação.\r\n\r\nA própria Autarquia (fls. 11) reconhece a dificuldade para localização de processos no local “provisório” destinado ao arquivo da Agência do INSS em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nAs fotos juntadas às fls. 14/23 demonstram o estado de acondicionamento dos processos da Agência Previdenciária.\r\n\r\nEm 25 de outubro de 2007 foi expedida recomendação ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Campos dos Goytacazes, para que fosse providenciado a acomodação adequada, e de forma organizada, de toda a documentação que se encontrava no depósito situado na Av. São Fidélis, ao lado da CRIAM.\r\n\r\nEm 06 de dezembro de 2007 foi informado que a Autarquia estava providenciado a acomodação adequada e de forma organizada, de toda a documentação que se encontrava no depósito situado à Av. São Fidélis, estimando o prazo de 15 dias úteis para a transferência (fls. 33/45).\r\n\r\nOcorre, que após o cumprimento de nova diligência externa realizada por servidores desta Procuradoria, em 12/03/2008, foi verificada que a situação permanece inalterada (fls. 49/54).\r\n\r\nDessa forma, defiro a liminar, para determinar que o INSS proceda à imediata transferência dos autos processos administrativos localizados no setor de arquivo, situado na Av. São Fidélis, ao lado do CRIAM, para o arquivo recém-construído, localizado na Rua Treze de Maio, nº 70, 1º andar, nesta cidade, bem como proceda à imediata catalogação, ordenação e arquivamento dos referidos documentos, como forma de evitar prejuízos aos beneficiários previdenciários, sob pena de multa diária de 5 (cinco) salários mínimos, a cargo do Gerente Executivo do INSS.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 91.0060772-0 MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA SILVA SANTOS (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 183 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 178 e 185), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n36 - 2008.51.03.000875-7 ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Suspendam-se os autos até a comunicação de julgamento definitivo do agravo de instrumento 2008.02.01.015791-3.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n37 - 98.0302513-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x ETELVINA MACHADO BRAGA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 188 . Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação nos autos do cumprimento integral da obrigação (fls. 87), julgo extinta a execução, nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 99.0301899-1 MANAUTO MANSUR AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv. ANTONIO JOSE MANSUR, RAPHAEL DODD MILITO, HERALDO M. PACCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2008 FOLHA 179 . Do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, por força do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em face da perda do interesse jurídico em agir.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n39 - 2008.51.03.002667-0 MARCELO PIZANI BOLDES (Adv. ROGERIO GOMES DE LAURO) x DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE SELECAO E PROMOCAO DE EVENTOS DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESPE/UNB. . “Em sede de mandado de segurança, deve figurar no pólo passivo a autoridade que, por ação ou omissão, deu causa à lesão jurídica denunciada e é detentora de atribuições funcionais próprias para fazer cessar a ilegalidade” (STJ-3ª Seção, MS nº 8345/DF, rel. Min. Vicente Leal, in DJ de 28/10/2002). Nesta ordem de idéias, afirma-se que autoridade coatora é aquela que ordena ou omite a prática do ato impugnado, determinando ou executando-o, e por conseqüência, a que pode corrigi-lo. \r\n\r\nNoutro giro, é cediço que a correta indicação da autoridade impetrada é requisito imprescindível para a fixação da competência do órgão julgador (STF-Pleno, AgRgMS nº 23709/DF, rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 29.09.000).\r\n\r\nDestarte, manejada a presente impetração contra ato do Diretor Geral do Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESOE/UNB falece a este juízo competência para o processamento e julgamento do feito em epígrafe, impondo-se a sua remessa a uma das Varas Federais da Capital da República.\r\n\r\nDo exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito, com fulcro no art. 113, do CPC, e determino a remessa dos autos à Subseção do Distrito Federal, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 93.0071932-7 DEMILCA DE ASSIS GONZAGA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, WALTER GONCALVES DE FREITAS). . Ao exeqüente para dar cumprimento ao determinado no segundo parágrafo do despacho de fls.156.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 679117"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000246\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061889-6 UNIAO FEDERAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES). . A interposição de agravo não tem o condão de suspender o processo, salvo se o Relator lhe tiver atribuído efeito suspensivo. Fica mantido o leilão designado para o dia 26/11/08.\r\n\r\nAo exeqüente sobre fl. 158 no prazo de 05 dias.\r\n\r\n2 - 91.0062214-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n3 - 91.0063068-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B.LYZANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos às fls. 35, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4 - 91.0063089-6 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n5 - 95.0058596-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . O leilão anteriormente designado dos imóveis rurais penhorados às fls. 108 e 109 (“São Francisco” e “Quilombo e Maromba”, matriculados no Cartório do 11º Ofício de Notas sob os nºs 1973 e 602, respectivamente), resultou prejudicado diante dos argumentos apresentados pela executada às fls. 145/146.\r\n\r\nInstado a manifestar-se a respeito, o exeqüente requereu a intimação da depositária dos bens em questão para comprovar as alegações relativas à suposta venda do imóvel São Francisco e a desapropriação do imóvel denominado Quilombo e Maromba. No entanto, intimada em junho de 2007, a referida depositária não trouxe aos autos a aludida comprovação. Por outro lado, a Certidão de Ônus Reais, atualizada, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente registra que os mencionados bens permanecem na propriedade da Usina executada (v. cópias anexas).\r\n\r\nOutrossim, a determinação relativa à constatação e reavaliação, a ser efetuada, sempre que necessário, está contida no corpo do próprio despacho de designação dos leilões (item 4, abaixo).\r\n\r\nAdemais, os embargos de terceiro de nº 2003.5103002029-2, assinalados no auto de constatação e reavaliação de fls. 128/129, com referência ao imóvel São Francisco, foram rejeitados e a apelação, recebida no efeito devolutivo, encontra-se pendente de julgamento no E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme consulta realizada no sistema informatizado da Justiça Federal, em anexo.\r\n\r\nDestarte, determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n6 - 96.0038844-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). . I - Revogo o despacho de fls. 55, face à inexistência dos requisitos exigidos pelo art. 28 da Lei 6830/80.\r\n\r\nProceda a Secretaria ao desapensamento dos feitos.\r\n\r\nII - Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n7 - 97.0048381-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA E OUTROS (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Os embargos de declaração são admissíveis, desde que tempestivos, sempre que o embargante aponte obscuridade, contradição ou omissão viciando a decisão judicial, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, sendo certo que tal recurso não pode ser empregado como sucedâneo da apelação.\r\n\r\nOs julgados a seguir transcritos demonstram a orientação pretoriana nesse sentido:\r\n\r\n“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO ANTECIPADO - PRAZO DECADENCIAL - DECADÊNCIA - CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS - INEXISTÊNCIA DE EIVA NO JULGADO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com a sua tese.\r\n\r\nA omissão, contradição e obscuridade suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a fundamentação e a conclusão do acórdão embargado.\r\n\r\nCom a valoração da matéria debatida, houve tomada de posição contrária aos interesses da embargante. Inexistentes as eivas apontadas (obscuridade, contradição ou omissão), não cabe a reapreciação da matéria em embargos declaratórios.\r\n\r\nEmbargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl nos Eag 458554, 1.ª Seção, Rel. Min. Humberto Martins, 28/06/2006, DJ de 01/08/2006, p. 355).\r\n\r\n“EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame do julgado, constituem apelos de integração e não de substituição. Por isso, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535.\r\n\r\n2. Incabível no Superior Tribunal de Justiça análise de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.\r\n\r\n3. Embargos rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no AgRg na Rcl 1654, Corte Especial, Rel. Min. Edson Vidigal, 20/03/2006, DJ de 10/04/2006, p. 100).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO DE PROVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. COMPETÊNCIA LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE DO CERTAME. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. LIMITES NORMATIVOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. EMBARGOS REJEITADOS.\r\n\r\nI - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação dos embargantes.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa contradição, quando a pretensão almeja - em verdade - reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.\r\n\r\nVII - Embargos de declaração rejeitados”.\r\n\r\n(STJ. EDcl no REsp 445596, 5.ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, 19/04/2005, DJ de 23/05/2005, p. 323).\r\n\r\nNo caso vertente, as razões recursais revelam a irresignação da parte autora com a decisão prolatada nos presentes autos. Em momento algum, o recorrente apontou de forma objetiva o ponto contraditório, omisso ou obscuro que estaria supostamente maculando o a referida decisão.\r\n\r\nIsso posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nAo exeqüente sobre a impugnação da avaliação no prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 98.0303818-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x AMARAL E ROSAS DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n9 - 2002.51.03.000564-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COOP FLUMINENSE DOS PROD DE ACUCAR E ALCOOL COPERFLU E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I. Às fls. 113 e seguintes, a coobrigada Usina S. João B. Lysandro SA invoca o art. 838 do CC como respaldo à pretensão de ser exonerada da fiança prestada nos contratos que originaram, dentre outros, o presente feito executivo, e, em conseqüência, ver-se excluída do pólo passivo desta execução tendo em vista o parcelamento (REFIS e/ou PAES) concedido a algumas das Usinas coobrigadas no feito e co-fiadoras nos mencionados contratos.\r\n\r\nNoticia que os contratos em questão, relativos ao processo administrativo nº 17944.001071/99-86, foram firmados entre a Coperflu e diversas instituições bancárias com aval/fiança do IAA, tendo as Usinas cooperadas como co-fiadoras, sendo que, diante da inadimplência da devedora principal, a referida Autarquia, hoje extinta, honrou a dívida. Trata-se, pois, de créditos correspondentes ao direito de regresso pela fiança prestada em contratos de mútuo, exigidos pela União Federal, na qualidade de sucessora do IAA, conforme valores consolidados pelo Banco do Brasil SA. \r\n\r\nA Usina peticionária alega que os parcelamentos implicaram o reconhecimento dos valores lançados nas CDAs - dos quais discorda - bem como em verdadeira novação diante dos benefícios concedidos, tais como: concessão de novos prazos (moratória), aplicação de novas taxas e redução dos valores da multa, pelo que entende aplicável a exoneração prevista no dispositivo supramencionado.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nCom efeito, o deferimento de parcelamento, ainda que importe em redução dos acessórios da dívida, como taxas de juros, multas e outros valores, não implica na extinção do crédito exeqüendo (tanto que apenas autoriza a suspensão do executivo, e não a sua extinção, conforme iterativa jurisprudência das cortes pátrias), mais identificando a confirmação da obrigação originária, sem qualquer ocorrência de novação, de acordo com o art. 361 do Código Civil:\r\n\r\n“Art. 361. Subsistindo hígida, portanto, a dívida originária, não há que se cogitar da extinção de suas garantias, a contrario sensu do art. 364, CC.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nO provimento atacado merece ser mantido pelo que nele se contém, dado que proferido em sintonia com a recente orientação da Terceira Seção desta Corte, segundo a qual permanecem responsáveis os fiadores pelos débitos locativos até a entrega das chaves, se dela não se exoneraram na forma da Lei Civil (EREsps nºs 566.633/CE e 569.025/TO).\r\n\r\nOcorrido apenas o parcelamento da dívida exeqüenda, não há falar em exoneração da fiança pela novação do débito.\r\n\r\nDo disposto no art. 545 do Código de Processo Civil e arts. 34, VII, e 254 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, instrumento que desafia decisão denegatória de recurso especial. extrai-se a compreensão de que ao relator é dado negar provimento ao agravo de\r\n\r\nAgravo regimental a que se nega provimento.\r\n\r\n(STJ. AgRg no Ag 795201, 6.ª Turma, rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10.12.2007, p. 456)\r\n\r\nIsso posto, indefiro a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nII. Expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito em bens de propriedade da Usina S. João, devendo a constrição recair preferencialmente sobre os imóveis listados nos itens 2, 7, 10, 11, 12, 13 e 14 do rol anexo fornecido pelo serviço notarial do 11º Ofício. \r\n\r\nIII. Em relação ao auto de penhora de fls. 76/77 - considerando-se que dois dos bens constritos já foram arrematados nos autos do processo nº 2002.5103000544-4 - expeça-se mandado de depósito do bem remanescente (prédio residencial da rua Prof. João Menezes, nº 23, e galpão anexo) na pessoa do representante legal da Coperflu.\r\n\r\nIV- Segundo informa a Fazenda Nacional, às fls. 152, e comprova mediante o documento de fls. 156, a inscrição em dívida ativa nº 70 6 02 000684-92, objeto do presente executivo, não se encontra parcelada, pelo que cabe o prosseguimento do feito também em relação às Usinas coobrigadas Cambaíba e Outeiro. \r\n\r\nOutrossim, os embargos à execução propostos pela Usina Paraíso (processo nº 2008.5103000582-3) foram recebidos sem efeito suspensivo. \r\n\r\nAssim sendo, determino a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro em bens de propriedade da Usina Cambaíba e determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13horas, para primeiro leilão do(s) seguintes bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos: o bem objeto do auto de penhora de fls. 91/92, de propriedade da Usina Paraíso, e os três bens de propriedade da Usina Outeiro sujeitos à arrematação condicional no feito nº 2002.5103000567-5, quais sejam os imóveis rurais “Jundiá”, “Bom Retiro” e “Pedra” (fls. 96 e 98/99). O leilão acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.03.004128-8 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x J SIQUEIRA DA SILVA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\nQuebra 2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.03.004138-0 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. ELCY SILVA SOARES) x DIEGUEZ & CIA LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 91.0063697-5 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n13 - 91.0063783-1 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26.11.2008, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10.12.2008, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for me nor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n14 - 91.0064184-7 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Indefiro o pedido de fls. 208, diante do não atendimento da decisão de fls. 203.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n15 - 2000.51.03.001591-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Indefiro o pedido de fls. 99/100, diante do não atendimento do despacho de fls. 94.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o à regulamentação exteriorizada na Portaria nº 09, de 11 de dezembro de 2007, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e expeça-se mandado para intimação do leiloeiro das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 26/11/08, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no auditório da ACIC, Edifício Ninho das Águias, 41, Praça São Salvador, Campos dos Goytacazes/RJ. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/08, no mesmo horário e lugar, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora;\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:\r\n\r\nciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\napresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;\r\n\r\nmanifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o qçue for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 678520"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000222\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001140-8 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. VINICIUS IDESES, ROBERTO DONATO BARBOZA P. DOS REIS, CLAUDIA CID VARELA MADEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize a Secretaria a representação processual da parte autora, fazendo constar o procurador constituído à fl. 933. \r\n\r\nFeito, intime-a para que se manifeste, em 10 dias, acerca da proposta de honorários do perito nomeado para realização da prova pericial contábil (fl. 925), determinada por este Juízo, às fls. 836/837, por entender imprescindível à apreciação do pedido de antecipação da tutela requerida na inicial.\r\n\r\nEm caso de concordância, proceda ao depósito que, comprovado nos autos, deverá a Secretaria, de imediato, intimar o i. perito para que dê início aos trabalhos, uma vez que a parte autora já apresentou quesitos (fls. 880/883) e a União manifestou desinteresse na realização da referida prova.\r\n\r\nHavendo discordância, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001392-0 CEPLIN - INSTITUTO DE NEONATOLOGIA E PEDIATRIA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, THIAGO JOSE SA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ao autor sobre a contestação (fls. 142/147), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n3 - 2008.51.03.002134-8 A M OLIVEIRA & FILHOS LTDA (Adv. FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Segundo a precisa lição de Rui Portanova, “o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder” (in Princípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 1995).\r\n\r\nDaí porque somente em casos excepcionais (o que se dá, por exemplo, na hipótese da citação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito) a providência poderá ser dispensada.\r\n\r\nNa hipótese vertente, contudo, reputo necessário que a citação da União anteceda a apreciação do pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar, neste momento, situação de periculum in mora a comprometer a eficácia de eventual decisão favorável à parte autora que venha a ser proferida logo após a contestação. Ademais, após a resposta da União, além de análise mais percuciente da questão sub judice, certamente este Juízo estará munido de elementos mais consistentes para formação do seu convencimento, ainda que no âmbito inicial da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm assim sendo, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da resposta, devendo a parte autora providenciar cópia integral dos processos administrativos em questão.\r\n\r\nCite-se a União, na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, para responder aos termos da ação, cientificando-o de que terá o prazo de 60 dias (art. 188 c/c 299 do CPC) para contestar e reconvir e o prazo de 15 dias (art. 297 do CPC) para excepcionar.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 91.0061013-5 ESPOLIO DE FRANCISCO EDUARDO ALVARENGA REP/ P/CENIRA GOMES (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Proposta a execução da sentença, o INSS concordou com os valores exeqüendos, não ajuizando embargos à execução (fl. 203).\r\n\r\nAntes, porém, de determinar a requisição daqueles valores, esclareça a parte autora a que título foram executados, eis que a planilha apresentada à fl. 198 carece de informações quanto ao âmbito da liquidação do julgado.\r\n\r\n5 - 2002.51.03.002124-3 ANTONIA JOSE (Adv. MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA) x MANOEL DOS REIS SOUZA ALVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Cálculo de fls. 112/113: dê-se vista a parte autora, por 10 dias, devendo, neste prazo, ultimar o cumprimento da determinação contida no despacho exarado à fl. 108.\r\n\r\n6 - 2007.51.03.003993-2 MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Chamo o feito a ordem. \r\n\r\nAntes de decidir acerca da gratuidade de justiça requerida, deve a parte autora emendar a inicial a fim de adequá-la, verdadeiramente, ao benefício econômico que se pretende alcançar, qual seja, pensão por morte. \r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que atribua valor a esta causa, nos exatos termos dos artigos 258 e 260, 2ª parte, do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSem manifestação, intime-se, pessoalmente, voltando-me conclusos, após o decurso do prazo.\r\n\r\nFicarão pendentes, por ora, os demais pedidos constantes na petição supramencionada.\r\n\r\n7 - 2008.51.03.000037-0 MIRIAM RODRIGUES VASCONCELOS (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segundo a precisa lição de Rui Portanova, “o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder” (in Princípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 1995).\r\n\r\nDaí porque somente em casos excepcionais (o que se dá, por exemplo, na hipótese da citação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito) a providência poderá ser dispensada.\r\n\r\nNa hipótese vertente, contudo, reputo necessário que a citação do INSS anteceda a apreciação do pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar, neste momento, situação de periculum in mora a comprometer a eficácia de eventual decisão favorável à parte autora que venha a ser proferida logo após a contestação. Ademais, após a resposta do INSS, além de análise mais percuciente da questão sub judice, certamente este Juízo estará munido de elementos mais consistentes para formação do seu convencimento, ainda que no âmbito inicial da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm assim sendo, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da resposta.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nRequisite-se ao Gerente Executivo do INSS em Campos dos Goytacazes cópia integral do Procedimento Administrativo relativo ao indeferimento do benefício previdenciário n.º NB.137.709.992-7, em nome de Miriam Rodrigues Vasconcelos, CTPS 34433, Série 064RJ, Data de Emissão 31/07/1987, no prazo de dez dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para tanto.\r\n\r\n8 - 2008.51.03.001252-9 EMANUEL CORDEIRO DA SILVA (Adv. CHRISTIANO ABELARDO FAGUNDES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Segundo a precisa lição de Rui Portanova, “o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder” (in Princípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 1995).\r\n\r\nDaí porque somente em casos excepcionais (o que se dá, por exemplo, na hipótese da citação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito) a providência poderá ser dispensada.\r\n\r\nNa hipótese vertente, contudo, reputo necessário que a citação do INSS anteceda a apreciação do pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar, neste momento, situação de periculum in mora a comprometer a eficácia de eventual decisão favorável à parte autora que venha a ser proferida logo após a contestação. Ademais, após a resposta do INSS, além de análise mais percuciente da questão sub judice, certamente este Juízo estará munido de elementos mais consistentes para formação do seu convencimento, ainda que no âmbito inicial da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm assim sendo, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da resposta.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nRequisite-se ao Gerente Executivo do INSS em Campos dos Goytacazes cópia integral do Procedimento Administrativo que ensejou o indeferimento do auxílio-doença de Emanuel Cordeiro da Silva, CTPS 16437, Série 060RJ, Data de Emissão 04/05/1987, e CPF n.º 007.141.037-64, prazo de dez dias.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação para tanto.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.001346-7 MARIA DA CRUZ DA SILVA MENDES (Adv. RENATO LUIZ DE AZEVEDO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Oportunizada nestes autos a adequação do valor da causa para fins de fixação de competência, a parte autora atribui a causa o valor de R$ 2.075,00, argumentando se tratar de somatório de verbas referentes a pagamento de auxilio-doença que a mesma ficou sem receber desde março do corrente ano. \r\n\r\nAssim, em sendo absoluta a competência dos Juizados Especiais, a teor do art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/01 e, considerando que o valor da causa no presente processo é inferior a 60 salários mínimos, deduz-se que este Juízo da 2ª Vara Federal de Campos é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência deste Juízo em favor do Juizado Especial Federal desta Subseção, para onde os autos devem ser remetidos. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002075-7 ARISTELINA ALBERNAZ PECANHA (Adv. RACHEL DE CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A emenda à inicial deve se realizar acaso o valor inicialmente atribuído não corresponda, de fato, à pretensão trazida aos autos. Assim, para fins de fixação da competência para o processamento e julgamento do presente feito, intime-se o autor para que atribua valor a esta causa, nos exatos termos dos artigos 258 e 260, 2ª parte, do CPC. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2007.51.03.002496-5 LUZIA GOMES MOREIRA (Adv. ZACARIAS ALBUQUERQUE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a autora sobre a contestação da União (AGU)(fls. 21/22), pelo prazo de (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar, justificadamente, as provas que acaso pretenda produzir.\r\n\r\n12 - 2008.51.03.000318-8 ELIZABETH ANTONIA TEIXEIRA PAES (Adv. GUILHERME RODRIGUES SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Segundo a precisa lição de Rui Portanova, “o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder” (in Princípios do Processo Civil, Livraria do Advogado Editora, 1995).\r\n\r\nDaí porque somente em casos excepcionais (o que se dá, por exemplo, na hipótese da citação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito) a providência poderá ser dispensada.\r\n\r\nNa hipótese vertente, contudo, reputo necessário que a citação da União anteceda a apreciação do pedido de antecipação de tutela, por não vislumbrar, neste momento, situação de periculum in mora a comprometer a eficácia de eventual decisão favorável à parte autora que venha a ser proferida logo após a contestação. Ademais, após a resposta do INSS, além de análise mais percuciente da questão sub judice, certamente este Juízo estará munido de elementos mais consistentes para formação do seu convencimento, ainda que no âmbito inicial da tutela antecipatória.\r\n\r\nEm assim sendo, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a vinda da resposta.\r\n\r\nOutrossim, a parte autora pretende obter benefício de pensão especial, sem que tenha produzido prova de seu requerimento na via administrativa. Assim, comprove a parte autora, no prazo de dez dias, o indeferimento administrativo do benefício pretendido, juntando cópia integral do procedimento administrativo, ou a omissão da Administração Pública em apreciar o pedido formulado.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 92.0100887-2 HELENICE DEFANTE (Adv. ROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO, MARINO REIS GOMES DE AZEVEDO, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, esclareça o que pretende com a petição de fl. 138, eis que, nos limites do julgado (fl. 71), a autora foi habilitada como dependente de Roberto Higino da Silveira, na condição de companheira, desde 07/08/1992 (fl. 110), e, os honorários de sucumbência, a que fora condenado o INSS, foram requisitados e depositados (fls. 117 e 118).\r\n\r\n14 - 97.0048387-8 JOSE FREDERICO FREIRE BRUNO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 195/234, em 10 dias.\r\n\r\nQuanto à expedição de alvará requerida pelo i. perito (fl. 195), indefiro, por ora, eis que será expedido tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou eventuais esclarecimentos adicionais.\r\n\r\n15 - 2005.51.03.002379-4 NEDIMAR ANTONIO E OUTRO (Adv. ELMAR RODRIGUES MARTINS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE). . Citado nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil, o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro juntou aos autos guia de depósito judicial do valor exeqüendo (fl. 235).\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que requeira o que entender, processualmente, cabível, em 10 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.53.000411-6 LEISY BAIRRAL MORAIS (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS, ISABEL CRISTINA OLIVEIRA SILVA PINTO, JANE DA GRACA SOARES, JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Instada a trazer aos autos os documentos necessários ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a parte autora não se manifestou (fl. 67).\r\n\r\nDeterminada a intimação pessoal, a autora não foi encontrada (fl. 84).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a inaplicabilidade da pena aplicada no despacho exarado à fl. 82, eis que não ocorreu a intimação da parte autora, bem como, que o deferimento da gratuidade de justiça ou o pagamento das custas processuais, de per si, são condições para que se dê prosseguimento ao feito, a teor do que prevê o artigo 19 do Código de Processo Civil e, ainda, que o mesmo diploma legal determina o cancelamento da distribuição do feito que, em 30 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada (artigo 257), arquivem-se os autos com baixa na distribuição e remetendo-os ao Arquivo Geral.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 93.0072367-7 OSWALDO FERRAZ FILHO (Adv. ROMMEL ASSAD BATISTA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Deixo de receber a peça acostada às fls. 68/71, eis que incabível e inadequada à legislação processual vigente.\r\n\r\n(...)Omissis.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.03.002593-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIANO DOS SANTOS DA CRUZ. . Indefiro o requerimento para expedição de ofício à Justiça Eleitoral (fl. 30), tendo em vista a vedação contida na Resolução n.º 19.875, de 07/08/1997, conforme jurisprudência a seguir:\r\n\r\n(...) Omissis.\r\n\r\nNo tocante à busca de dados junto à Receita Federal, esta encontra-se acostada à fl. 28 destes autos, de cujo teor foi a CEF intimada a se manifestar, conforme se vê do despacho exarado à fl. 29.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual interposição de recurso, sem que tenha havido manifestação quanto ao prosseguimento do presente feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 675688"
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                            "675689": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000229\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0070350-1 ESPOLIO DE ANTONIO OLIVEIRA REP/ P/ FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA (Adv. ALCIMAR TEIXEIRA FRAGA, FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA, ROGERIO MOURA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Transitada em julgado a sentença que julgou procedente os embargos, extinguindo à execução proposta pelo autor, o INSS deixa de executar os honorários de sucumbência nela arbitrados em seu favor por se tratar de valor inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), como se vê de fls. 299/300.\r\n\r\nEm assim sendo, acolho os argumentos do INSS e determino a baixa e arquivamento do presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2001.51.03.001534-2 RONALDO CARVALHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. JOAO MANOEL PAES NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, AILTON CARVALHO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL x BANCO BRJ S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . (...)Omissis.\r\n\r\nAssim, defiro o requerido pelos réus CEF e Banco BRJ S/A, pelo prazo, sucessivo, de cinco dias, e, indefiro o requerido pela União uma vez que a sentença na qual embasa a execução de fls. 144/148 foi anulada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal/2ª Região, como se vê de fls. 128/131 e 133.\r\n\r\nIntimadas as partes deste despacho e decorridos os prazos acima fixados, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0058511-1 ADELINO DA SILVA PETILDE E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Às fls. 525/526, a parte autora requer o “arresto do valor depositado na conta do FGTS do autor AMARO GOMES FILADELPHO” ao argumento de que a CEF não teria cumprido a determinação contida no despacho exarado às fls. 338/339 para liberação da quantia, àquele título, pertencente ao referido autor.\r\n\r\nOcorre que, nos limites do julgado, o mencionado despacho determina a intimação da CEF para proceder à atualização das contas vinculadas dos autores, dentre eles a do autor AMARO GOMES FILADELPHO e não o levantamento dos valores, razão pela qual indefiro o requerido pelo autor às fls. 525/526. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 dias, acerca dos documentos juntados pela CEF, às fls. 532/544.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 675689"
                            ],
                            "678291": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000248\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062210-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. MARCOS BRUNO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n2 - 91.0062306-7 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. MARCOS BRUNO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n3 - 91.0062470-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA DO QUEIMADO ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv. MARCOS BRUNO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n4 - 94.0037002-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, SEM ADVOGADO) x JOCKEY CLUB DE CAMPOS E OUTROS (Adv. FRANCISCO TOMAZ ESPINOSA OLIVEIRA, DIOGENES JOSE DE SOUZA BOGADO, CLEA JOSE DA CRUZ). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n5 - 94.0037802-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, SEM ADVOGADO) x M. MOTA E OUTRO (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n6 - 94.0038392-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n7 - 94.0038394-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n8 - 96.0037070-2 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CICLE UNIVERSAL LTDA E OUTRO (Adv. ZENILCE CORREA BARRETO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9 - 96.0038345-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL) x PLANICIE HOTEL S/A E OUTRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n10 - 97.0049403-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA END/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA-ME E OUTRO (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA, DILENE FERNANDES MAIA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n11 - 99.0301446-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PLANICIE HOTEL S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12 - 99.0302690-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PROSIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n13 - 99.0303556-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M MOTA (Adv. ELVIO DA SILVA ARAUJO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n14 - 2003.51.03.003144-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x A H ALVARENGA FARMACIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.000831-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n16 - 2004.51.03.000272-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HAMILTON BASTOS PAES x ESCADA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. HERMANO MOACIR RIBEIRO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n17 - 2004.51.03.000365-1 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x DROGARIA FORMOSA DE CAMPOS LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n18 - 2004.51.03.000405-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x DESTILARIA PORTELA LTDA (Adv. FERNANDO JOSE MARRON DA ROCHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000367-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODOWSKI MONTENEGRO DE SOUZA, JOSIENNE LENIN BRAVO DE FREITAS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n20 - 2005.51.03.000434-9 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n21 - 2005.51.03.000533-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x PROJEX LTDA (Adv. CARLOS WAGNER RIBEIRO DIAS, RODRIGO MAGALHAES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n22 - 2005.51.03.001159-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n23 - 2007.51.03.000835-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARIA E. M. SOUZA COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA (Adv. SERGIO LUIS DURCO MACIEL). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2000.51.03.001404-7 ELECTRON MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 687 do CPC;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n25 - 2003.51.16.001284-2 CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA (Adv. JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO, STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 687 do CPC;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nId: 678291"
                            ],
                            "678292": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000249\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0070618-7 INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. SANDRA FULI VERDAN, LILIA MARIA PINHEIRO DE OLIVEIRA) x NEIDE M SIQUEIRA B HENRIQUE & CIA LTDA (Adv. SUZANA CALIL HENRIQUES). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n2 - 94.0037608-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, ANA MARIA DE BARCELLOS) x VIACAO TAMANDARE LTDA E OUTROS (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA). . Inicialmente, dou por citado o executado Viação Tamandaré Ltda, tendo em vista o seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 57), conforme disposto no art. 214, § 1º, do CPC.\r\n\r\nDetermino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n3 - 94.0038400-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO) x IMAG IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, LANA CRISTINA GOMES MARTINS, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER). . Considerando que o imóvel penhorado nos presentes autos foi parcialmente adjudicado em ação que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho e que a referida adjudicação abarca 50% do imóvel, determino a inclusão da parcela remanescente do imóvel(50%), pela metade do valor da avaliação realizada às fls. 67, no leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-o a regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI- Intime-se o leiloeiro, cientificando-o da parcela do imóvel que irá a leilão, instruindo-se o mandado com cópia da carta de adjudicação que descreve o bem adjudicado.\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n4 - 96.0036845-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PONALLA - IND/ E COM/ DE CONFECCOES LTDA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n5 - 96.0037324-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. DILENE FERNANDES MAIA, CLAUDIO NOGUEIRA MARTINS). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n6 - 96.0037339-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE MARCIO TADEU A BARBOSA, DILENE FERNANDES MAIA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n7 - 97.0047214-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARCIO HIRSCH MAIA (Adv. DILENE FERNANDES MAIA) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA. . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n8 - 97.0047336-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PONALLA IND/ E CIA/ DE CONFECCOES LTDA ME (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9 - 2000.51.03.000902-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. SEBASTIAO GUZZO JUNCA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n10 - 2000.51.03.000924-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. DILENE FERNANDES MAIA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, de 19/07/2002, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do § 11 do mesmo artigo.\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.002004-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x T M V TELES DROGARIA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12 - 2004.51.03.001297-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x R G FILHO PERFUMARIA LTDA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.000421-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x F R TEODORO DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.000425-8 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x I DA SILVA ALVES DROGARIA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.002725-1 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x F. L. C. MACEDO E SILVA LTDA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.000448-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x BRASSUMO LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007 , a realizar-se na forma do artigo 23 da Lei 6.830/80. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 22, § 1º da LEF;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\npara manifestação sobre seu interesse na adjudicação dos bens penhorados, nos termos do art. 24 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n17 - 2000.51.03.003781-3 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 2ª Vara Federal, Subseção de Campos dos Goytacazes, submetendo-a à regulamentação exteriorizada na Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007 de 16/10/2007. \r\n\r\nDesigno o dia 26/11/2008, às 13h, para primeira praça do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos, que acontecerá no Auditório da Associação Comercial e Industrial de Campos, localizado no Edifício Ninho das Águias, Praça São Salvador, 41, 16º Andar, Campos dos Goytacazes. O lance mínimo permitido para a arrematação será o da avaliação do bem, acrescido das custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 10/12/2008, no mesmo horário e lugar, para segunda praça, quando o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação. \r\n\r\nNomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA Nº 124, o qual deverá ser intimado a respeito de sua nomeação, bem como das datas designadas.\r\n\r\nSerá permitida a arrematação por lotes, sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz. \r\n\r\nI - Expeça-se, se for necessário, mandado de constatação do estado atual dos bens e reavaliação da penhora;\r\n\r\nII - Publique-se o Edital, com prazo não inferior a 5 (cinco) dias da data designada para o leilão, nos termos do artigo 687 do CPC;\r\n\r\nIII - Intime-se o exeqüente:\r\n\r\npara ciência das datas designadas e deste despacho;\r\n\r\npara apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias;\r\n\r\nIV - Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.\r\n\r\nCaso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam estes intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\nV - Intime-se o executado de que na hipótese de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período compreendido entre a data de publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nVI - Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\nTotal Decisão : 17\r\n\r\nId: 678292"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000250\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000861-1 JURACY DE SOUZA ESPIRITO SANTO (Adv. KARINA REIS DOS SANTOS NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA). . Ante a apresentação do rol das testemunhas pela parte autora, à fl. 129, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/12/2008, às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor, - devendo constar do mandado a ressalva de que seu requerimento menciona que as testemunhas comparecerão independentemente de intimação -; por meio de imprensa oficial, o patrono do autor, e, via remessa dos autos, o INSS.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.001723-6 JOSE LUIZ DE AZEVEDO MOTA (Adv. KARLA CHRISTINA FARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que o autor junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência e comprovante atualizado dos seus ganhos e gastos mensais, a fim de comprovar a afirmação de que não possui condições para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família ou proceda ao recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 257 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 678293"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000251\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 96.0036968-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x ITAMAR FELIX MOREIRA (Adv. GUSTAVO PACHECO SALES) x JAREDE FERREIRA DIAS (Adv. JOSE MARCO TAYAH). . Diante do teor do ofício de fl. 214, intimem-se as partes acerca da realização de Audiência em Sumário de Acusação, a fim de ser ouvida a testemunha CLAIR NICHELE DE SOUZA, a se realizar no dia 23 de janeiro de 2009, às 13:20 horas, na Vara Criminal da Comarca de Taboão da Serra/SP.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.001212-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x EDUARDO FRANCISCO DA SILVA (Adv. LAURA BOGADO BASTOS DE OLIVEIRA) x SILVIO CESAR ALVES ROSA (Adv. WHALEN SOARES THOME) x JONATAS LOPES DA SILVA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000675/2008 FOLHA 182/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nFace ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para: 1) CONDENAR O RÉU JONATAS LOPES DA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 289, parágrafo 1o, do Código Penal, e, 2) ABSOLVER os réus EDUARDO FRANCISCO DA SILVA e SILVIO CESAR ALVES ROSA, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.690/2008. \r\n\r\nPasso à análise da dosimetria da pena, na forma do artigo 59 do Código Penal, em relação ao réu JONATAS LOPES DA SILVA, devendo ser previamente considerado que a pena in abstrato cominada para o delito do artigo 289, parágrafo primeiro, do Código Penal é de reclusão, de 3 (três) a 12 (doze) anos, e multa.\r\n\r\nDiante das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, considero que o acusado JONATAS LOPES DA SILVA é primário, não restando comprovados nos autos maus antecedentes, conduta social anterior negativa ou personalidade desaconselhável, bem como os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do crime são normais à espécie, o que me leva a fixar a pena-base do crime previsto no artigo 289, parágrafo primeiro, do Código Penal no mínimo legal: 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.\r\n\r\nNão há circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como não há causas de aumento ou de diminuição, por essa razão torno a pena privativa de liberdade definitiva em 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Fixo o dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional, tendo em vista a hipossuficiência do réu, que inclusive não teve condições de constituir advogado, tendo lhe sido nomeado um defensor dativo pelo Juízo. \r\n\r\nFixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade (artigo 33, parágrafo 2.º, c, do Código Penal), e torno sem efeito o mandado de prisão de fls. 84. O réu poderá recorrer em liberdade - desde que não haja outro decreto prisional - por ser primário, ter bons antecedentes e não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. \r\n\r\nNesse sentido: \r\n\r\n“HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARGÜIÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPERVENIENTE CONDENAÇÃO EM REGIME SEMI-ABERTO. ORDEM DENEGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\r\n\r\n1. Inviável se mostra, nesta sede, a análise da tese relativa à inocência do paciente, visto que o habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento.\r\n\r\n2. Havendo identidade de motivação quanto à necessidade da custódia cautelar, a superveniente prolação da sentença não prejudica a impetração que visa desconstituir o decreto de prisão preventiva.\r\n\r\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a fuga constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal.\r\n\r\n4. Estipulado o regime inicial semi-aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção da prisão preventiva - antes decretada e conservada na sentença condenatória para negar ao paciente o apelo em liberdade -, ainda que a acusação tenha recorrido.\r\n\r\n5. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para deferir ao paciente o direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, sem prejuízo de ser novamente decretada a sua prisão cautelar por outros fundamentos.” (HC 89018/RS, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Ministro Relator Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/03/2008)\r\n\r\nConsiderando que o acusado se enquadra nas condições previstas no artigo 44 do Código Penal, com redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por se tratar de medida mais adequada ao caso, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. \r\n\r\nDiante do exposto, julgo procedente em parte a Denúncia para: \r\n\r\n1) CONDENAR o réu JONATAS LOPES DA SILVA pela prática do delito previsto no artigo 289, parágrafo 1o , do Código Penal: a) a duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, na forma a ser definida pelo Juízo da Execução Penal e b) ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo nacional, devendo tal valor ser recolhido ao Fundo Penitenciário, no prazo máximo de dez dias, mediante comprovação nos autos de tal recolhimento, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nConsiderando que foi nomeado defensor dativo para o réu JONATAS LOPES DA SILVA, isento-o do recolhimento de custas judiciais, a teor do artigo 4.º, II, da Lei n.º 9.289/96.\r\n\r\n2) ABSOLVER os réus EDUARDO FRANCISCO DA SILVA e SILVIO CESAR ALVES ROSA, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.690/2008. \r\n\r\nCom relação às cédulas falsas e impressos com reprodução de cédulas falsas, apreendidos às fls. 11/12 dos autos do Inquérito Policial, determino a remessa, pela autoridade policial, ao BACEN para fins de destruição. Oficie-se à Delegacia de Polícia Federal em Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nNo que tange às cinco cédulas falsas insertas às fls. 176/177 do Inquérito Policial, remetam-se ao BACEN, nos termos do artigo 84, J, inciso VI, da Consolidação de Normas da Corregedoria da Justiça Federal da 2a Região, para que sejam destruídas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu JONATAS LOPES DA SILVA no rol dos culpados. \r\n\r\nExpeçam-se ofícios de praxe.\r\n\r\nSolicitem-se os honorários dos advogados dativos nomeados à fl. 27, no valor médio da tabela oficial. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678615"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000252\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.03.001379-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x NEWTON DE MOURA GOMES (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS). . O acusado NEWTON DE MOURA GOMES aceitou as condições propostas pelo Ministério Público Federal, em audiência de Suspensão Condicional do Processo, às fls. 43/44, comprometendo-se, entre outras condições, a prestação de serviços junto à entidade educacional filantrópica “Instituto Profissional Laura de Vicunha”, com sede nesta Subseção, durante dois anos, por sete horas semanais, com início em setembro de 2008. \r\n\r\nOfício de fl. 51 no qual a referida entidade se manifesta nos seguintes termos: “(...)Embora o Sr. Newton tenha se apresentado com muito boa vontade, ao conversar com o mesmo, percebemos que ele possui habilidades para as quais não teríamos campo de aproveitamento em nossa Escola. Não temos como ocupá-lo durante sete horas semanais, por um período de dois anos. Ele é engenheiro elétrico, mas, durante as férias de julho, fizemos uma vistoria na parte elétrica do prédio. Ele entende de informática avançada, mas nós só usamos o básico da computação em nossa escola e para isso, já temos Monitor, no laboratório(...). Por essa razão, solicitamos que, se V.Ex.ª achar conveniente, e após ouvir o Ministério Público Federal, seja feita ao Sr. Newton, uma proposta para que o mesmo assuma o pagamento de mensalidades, pelo número de anos e de alunos que este Juízo achar conveniente. Os valores das mensalidades, em 2008, são: do 1o ao 5o ano - R$ 227,49 e do 6o ao 9o ano - R$ 243,09, valores que sofrem percentuais elevados de descontos, para oportunizar ao aluno carente uma escola de qualidade.(...). Não sendo possível essa alternativa, que para nossa Escola seria bastante interessante, sugerimos que o Sr. Newton preste serviços a uma Entidade onde possa ser melhor aproveitado(...)”. \r\n\r\nInstado a se manifestar, o Ministério Público Federal entende que (...) a execução de tarefas (administrativas, de asseio das instalações, de manutenção, de controle de entrada e saída de alunos, auxílio na preparação de aulas etc) pelo denunciado no âmbito do INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA DE VICUNHA, mesmo que não diretamente relacionadas à sua formação profissional, também não vai de encontro à garantia da dignidade da pessoa humana(...). Nem se mencione a disparidade que seria se o cidadão, sem a formação escolar do denunciado, tivesse cometido o mesmo delito que ele e fosse utilizado nestes serviços enquanto outros, providos de maiores condições financeiras e culturais, apenas se limitassem ao pagamento de prestações pecuniárias(...). Diante de todo o exposto, pugna o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo efetivo cumprimento das condições estabelecidas na ata de fls. 43/44, especialmente da prestação de serviços comunitários na instituição designada, conforme consta do ofício de fl. 46, com a devida intimação do denunciado NEWTON DE MOURA GOMES e da subscritora do documento de fl. 51, para que promovam a efetividade desta condição, sob pena de revogação do beneficio concedido e retirada do nome do INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA DE VICUNHA da relação de entidades beneficiárias de prestação de serviços comunitários deste Juízo, não sendo crível o argumento de inexistência de qualquer tarefa que possa ser atribuída a ele.”\r\n\r\nEm um Estado Democrático de Direito a sanção penal deve ter por objetivo primordial reafirmar, perante a sociedade, o valor do bem jurídico atingido pela conduta anti-social. \r\n\r\nO instituto da suspensão condicional do processo é um equivalente funcional da sanção penal, pois as condições estabelecidas para serem cumpridas pelo acusado, com o seu consentimento, atingem os mesmos objetivos da pena, reafirmando-se o valor social representado pelo bem jurídico atingido pela conduta infracional. \r\n\r\nLogo, não se pode permitir que a suspensão condicional do processo induza à sensação de impunidade ou se transforme em algo socialmente inútil. \r\n\r\nEntendo que, no presente caso, não cabe à entidade filantrópica beneficiada escolher como forma de cumprimento das condições propostas ao acusado o pagamento de prestações pecuniárias, até porque, em virtude de mandamento legal, as condições são propostas pelo Ministério Público Federal em Juízo, com a inteira concordância do acusado (artigo 89, §1o da Lei nº 9099/95). \r\n\r\nOutrossim, não se pode olvidar que a prestação de serviços à comunidade é medida sócio-educativa, e, o fato do acusado ser engenheiro elétrico não tem o condão de “incapacitá-lo” para outras atividades, por mais simples que estas sejam. Conforme muito bem explanado pelo Ministério Público Federal em sua Promoção de fls. 53/55, existem diversas outras tarefas a serem cumpridas pelo acusado na entidade, mesmo que não digam respeito à sua formação profissional e cultural, tais como tarefas administrativas, limpeza das instalações, manutenção, controle de entrada e saída de alunos, auxílio na preparação das aulas, etc.). Se assim não fosse, estaríamos diante de uma situação flagrantemente anti-isonômica quando outro indivíduo - sem a formação cultural e profissional do acusado - cometesse o mesmo delito e lhe fossem aplicados serviços gerais, enquanto a outros, com melhores condições financeiras e culturais, apenas fosse proposto o pagamento prestações pecuniárias. \r\n\r\nSendo assim, defiro o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 53/55 e determino a intimação do INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA DE VICUNHA para que oportunize ao acusado NEWTON DE MOURA GOMES a execução de qualquer outra tarefa (durante dois anos, por sete horas semanais, a partir de novembro de 2008), mesmo sem relação com sua formação cultural, sob pena de retirada definitiva da mencionada instituição da lista de entidades cadastradas no Juízo. \r\n\r\nIntime-se o acusado para que compareça novamente à instituição para cumprimento das condições, a partir de novembro de 2008. \r\n\r\nCiência ao MPF. \r\n\r\nFeito, retornem os autos ao escaninho próprio de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678628"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000038\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.004212-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA SILVA (Adv. MARCIA ELAINE REZENDE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004272-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001217/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004390-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001211/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar à parte autora os valores relativos às diferenças da GDATA/GDPGTAS, observada a prescrição qüinqüenal, a contar do ajuizamento da ação, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, ou seja, “valores correspondentes a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a chamada 'conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação', a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004, a partir da qual passa a ser de 60 pontos”, incorporando-se tal vantagem aos proventos de aposentadoria/pensão. Em relação à GDPGTAS, que substituiu a GDATA, para quem ficou enquadrado no PGPE - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo previsto na MP 304/06, convertida na Lei nº 11.357/06, a partir de 01.07.2006 até que seja a gratificação regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, há de ser devida no valor correspondente a 80% de seu valor máximo, observada a classe padrão do servidor, nos termos do artigo 7º, parágrafo 7º da lei acima mencionada. Tudo acrescido de correção monetária, desde quando as diferenças são devidas, segundo índices legais (Lei n° 6.899/81), e de juros moratórios, de 0,5% ao mês, a contar da citação, em observância ao disposto no artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97.\r\n\r\nOs valores devidos devem ser informados pela própria União Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado desta sentença, observado o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nComprovado o recebimento do crédito pela parte autora, dêse baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.005082-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL TIBURCIO DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001212/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.005084-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001215/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.68.005084-7\r\n\r\nAUTOR(A): WILSON DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: ANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nSENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nWILSON DA SILVA propõe a presente demanda em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação, à sua conta vinculada ao FGTS, dos índices de atualização monetária mencionados na inicial, bem como o pagamento, em parcela única, dos valores pertinentes.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade justiça.\r\n\r\nConforme se depreende da análise dos autos e do teor da certidão de fls. 16, o presente feito repete a ação de nº 2004.51.60.000075-0, que tramitou no 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti, já decidida por sentença transitada em julgado, sendo comuns as partes, o pedido e a causa de pedir.\r\n\r\nAssim, frustrado o ineditismo da demanda, pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e regular do processo, não pode prosseguir o presente feito, sob pena de ofensa à coisa julgada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005086-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIO FREITAS (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001214/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005090-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA ALVES MANHAES (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001213/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.68.004032-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA DOS SANTOS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.68.004140-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001218/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.68.004172-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDIANA DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004418-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR RAMOS DA SILVA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 284, parágrafo único, c/c 295, VI e 267, I, todos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005341-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAINA RODRIGUES DE LIMA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, for necer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dra. CLAUDIA TEIXEIRA DE ARAUJO, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, no dia 01/12/2008, às 14h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nA parte autora apresentar quesitos e esclarece que não nomeará assistente técnico.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n13 - 2007.51.68.003132-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON BARBOSA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003132-0\r\n\r\nAutor: GILSON BARBOSA.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.68.003135-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO LUIS DO NASCIMENTO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003135-6\r\n\r\nAutor: JAIRO LUIS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2007.51.68.003141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERREIRA RANGEL (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.003141-1\r\n\r\nAutor: JORGE FERREIRA RANGEL.\r\n\r\nAdvogado: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS\r\n\r\nRéu: FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela parte ré em fls. anteriores.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.01.506365-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PEREIRA DA CRUZ (Adv. MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506365-0\r\n\r\nAutor: ROGERIO PEREIRA DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIA APARECIDA PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDê-se vista ao Autor para, no prazo de 5 dias (art. 398 do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF às fls. 36/47.\r\n\r\nApós, cumprido ou decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.003379-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUACIR ALVES BARROS (Adv. MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001207/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003379-5\r\n\r\nAutor: Juacir Alves Barros\r\n\r\nRé: União\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimada a regularizar sua representação processual (v. despacho de fls. 15), a parte autora não se manifestou, como aponta a certidão de fls. 17, deixando transcorrer sem atendimento o prazo que lhe foi concedido.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.003753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS BRANDAO (Adv. ELISABETE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003753-3\r\n\r\nAutor: FRANCISCO DOS SANTOS BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: ELISABETE ALVES\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDê-se vista ao autor para, no prazo de 5 dias (art. 398, do Código de Processo Civil), manifestar-se sobre a contestação e os documentos juntados pela CEF, às fls. 27/56.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.003913-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEOCLECIO LIMA BARBOSA (Adv. SILMARIA BERRIEL FELIX, BIANCA DAHER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001199/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003913-0\r\n\r\nAutor: Deoclécio Lima Barbosa\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4o da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nO Requerente ajuizou ação cautelar de exibição em face da Caixa Econômica Federal sob o procedimento sumariíssimo das Leis nº 9.099, de 1995, e 10.259, de 2001. \r\n\r\nCumpre observar, porém, que o juízo do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias não é competente para processar e julgar a ação cautelar proposta.\r\n\r\nCom efeito, como estabelece o art. 15, I da Resolução nº 01, de 15 de fevereiro de 2007, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: “Excluem-se da competência dos Juizados Especiais Federais as ações a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 10.259/2001, além das ações que possuem procedimento incompatível com o rito especial, nos termos do inciso II do art. 51 da Lei 9.099/95, tais como: II - ações cautelares específicas, como arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas e atentado”.\r\n\r\nSendo assim, os Juizados Especiais Federais não detêm competência para processar e julgar a ação cautelar de exibição proposta pelo Requerente.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004033-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR FRANCISCO DA SILVA (Adv. DIETER HORST KIRSTEN) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004033-7\r\n\r\nAutor: MOACIR FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: DIETER HORST KIRSTEN\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar a autuação dos autos, de modo que passe a constar no pólo passivo da relação processual União Federal / Fazenda Nacional.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.68.004336-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARIA DA LUZ (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004336-3\r\n\r\nAutor: ELZA MARIA DA LUZ.\r\n\r\nAdvogado: MARINETE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar as fichas financeiras de 2002/2008, comprovando o recebimento da GDATA.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005229-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LARISSA DA SILVA CANTO BASTOS (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005229-7\r\n\r\nAutor: LARISSA DA SILVA CANTO BASTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROBERTO RAAD\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência, tendo em vista pedido de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, com base no artigo 71 da lei 10.173/01. Autora com idade de 19 (dezenove) anos.\r\n\r\nCite-se a União, através da Advocacia Geral da União - AGU, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005403-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA DAMASCENO SANTANA (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005403-8\r\n\r\nNILZA DAMASCENO SANTANA (Adv. SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIndefiro pedido de prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001, artigo 71.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que dispuser para esclarecimento da causa, em especial aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.68.005404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS CARVALHO CAMPOS (Adv. RONALDO DA CRUZ CASTILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005404-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRACAS CARVALHO CAMPOS.\r\n\r\nAdvogado: RONALDO DA CRUZ CASTILHO\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, indefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2003, artigo 71. Autora com idade de 53 (cinqüenta e três) anos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora Maria das Graças Carvalho Campos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2005.51.68.005220-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVO RODRIGUES LEMOS (Adv. JOSE ERNESTO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.005220-0\r\n\r\nAutor: DALVO RODRIGUES LEMOS.\r\n\r\nAdvogado: JOSE ERNESTO MARTINS FILHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela Autarquia-ré em fls. 66/74.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.68.002675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002675-7\r\n\r\nAutor: SERGIO CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: RITA B. COSTA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n27 - 2006.51.68.002909-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCE DE ALMEIDA RAMOS (Adv. DENILSON DA SILVA KRAFT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001210/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.002909-6\r\n\r\nAutora: Marluce de Almeida Ramos\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nSem preliminares a apreciar, passo ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nCom efeito, a Lei nº 8.213, de 1991, instituiu o Plano de Benefícios da Previdência Social, compreendendo diversas prestações em favor dos beneficiários (segurados e dependentes) da Previdência Social, dentre elas o benefício de pensão por morte.\r\n\r\nA pensão por morte é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, estando ou não aposentado. Estabeleceu, ainda, a Lei nº 8.213, de 1991, que, dentre outros, são beneficiários da pensão por morte do segurado, em caráter vitalício, o cônjuge, o companheiro ou a companheira.\r\n\r\nO art. 77 da Lei nº 8.213, de 1991, também dispõe que:\r\n\r\n“A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais.\r\n\r\n§ 1o Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”.\r\n\r\nNa espécie, verifica-se que a Autora recebe o benefício de pensão por morte de Airton Gouveia Ramos (NB 118.498.095-8) desde 30 de setembro de 2001 (v. documento de fls. 12). Como demonstra o documento de fls. 22, também estavam habilitados ao recebimento desta pensão Sandra Maria Costa Fernandes, Viviane Costa Ramos e Vânia Costa Ramos. Viviane e Vânia, filhas do instituidor da pensão, completaram 21 (vinte e um) anos em 27 de fevereiro de 2007 e 17 de outubro de 2004, respectivamente.\r\n\r\nSegundo alega a Autora em sua petição inicial, apesar da maioridade das outras beneficiárias da pensão (filhas do instituidor), a autarquia previdenciária deixou de promover a reversão do benefício como determina o art. 77, § 1o da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nEsse fato, contudo, não foi confirmado pelas provas produzidas. Como demonstram os documentos de fls. 18/24, 29/31, 34/46, 55/62, na data em que Viviane e Vânia completaram 21 (vinte e um) anos, a quantia correspondente ao benefício que recebiam reverteram em favor das demais pensionistas, sendo certo que, a partir de 27 de fevereiro de 2007, o benefício passou a ser rateado pela Autora e por Sandra, cabendo a cada uma delas metade do valor total.\r\n\r\nAs informações prestadas pela Subsecretaria de Cálculo Judicial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro às fls. 47 esclarecem que “a parte autora recebe na pro porção de 1/3 até a data da extinção do vínculo pertencente ao dependente Viviane Costa Ramos (27/02/2007). A partir desta data, o benefício da autora é concedido na proporção de ½ do benefício do instituidor da pensão)”.\r\n\r\nAtualmente, a pensão por morte de Airton Gouveia Ramos (na quantia equivalente a um salário mínimo) é rateada entre a Autora e Sandra, cabendo a metade do valor total a cada uma das beneficiárias. Vale observar que o benefício da Autora (NB 118.498.095-8) alcança o montante de R$ 207, 15 (duzentos e sete reais e quinze centavos) e o de Sandra (NB 120.704.242-8) a importância de R$ 221,76 (duzentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos). A diferença se justifica pelo fato de Sandra haver aderido aos termos do acordo previsto na Lei nº 10.999, de 2004.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, por sua vez, não deixou de observar o que determina o art. 77, § 1o da Lei nº 8.213, de 1991.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2006.51.68.003403-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.68.003403-1\r\n\r\nAutor: Jorge Francisco da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConcedo ao Autor novo prazo de 10 (dez) dias para cumprir o que determina o despacho de fls. 107, apresentando e depositando na secretaria do juizado documento original apto a comprovar a remuneração percebida nos meses de setembro e outubro de 1994 e maio de 1995 (v. informação de fls. 105).\r\n\r\nApresentados os documentos, remetam-se os autos ao contador para elaboração do cálculo de acordo com o critério constante do despacho de fls. 58.\r\n\r\nElaborados os cálculos, vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2006.51.68.005533-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILENY GOES DA COSTA (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.005533-2\r\n\r\nAutor: GILENY GOES DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: GILVAN GUEDES DE MELO, MARIA EVERALDA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para que se manifestem sobre a planilha e a certidão juntadas aos autos às fls. 354/355.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.001973-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CLAUDIO DIAS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001973-3\r\n\r\nAutor: IVAN CLAUDIO DIAS.\r\n\r\nAdvogado: LANA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista esclarecimentos da autarquia-ré às fls. anteriores, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do alegado pela ré.\r\n\r\nAtentando a parte autora para o fato que a impugnação não deverá ser de forma genérica.\r\n\r\nApós, o prazo e nada sendo requerida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.001997-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO EDUARDO DA CRUZ (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.001997-6\r\n\r\nAutor: GERALDO EDUARDO DA CRUZ.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n32 - 2007.51.68.002825-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO FRANCISCO ALVES (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.002825-4\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO FRANCISCO ALVES.\r\n\r\nAdvogado: MARIA HELENA PACHECO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pela Autarquia-ré em fls. 48/51.\r\n\r\nApós , voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.68.004695-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO LUCIANO BARRETO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001208/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.004695-5\r\n\r\nAutor: Laurindo Luciano Barreto\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimada, por duas vezes, a promover as diligências que lhe cabiam (v. despachos de fls. 42 e 44 e certidões de fls. 43 e 45), a parte autora não se manifestou, como aponta a certidão de fls. 46, deixando transcorrer sem atendimento o prazo que lhe foi concedido para promover a habilitação de sucessores.\r\n\r\nFicou caracterizado o abandono da causa na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil. A parte autora está representada por advogado e as intimações foram efetuadas por publicação no diário oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal (Código de Processo Civil, art. 267, § 1o) por força do art. 51, §1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.005966-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM DE ASSIS FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.68.005966-4\r\n\r\nAutor: JOAQUIM DE ASSIS FERREIRA.\r\n\r\nAdvogado: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2008.51.51.026755-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES COSTA DA SILVA (Adv. ROGERIO CESAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001205/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.026755-2\r\n\r\nAutora: Maria das Dores Costa da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimada a apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar se, à época do óbito, o instituidor da pensão estava aposentado (v. despacho de fls. 33 e certidão de fls. 34), a parte autora não se manifestou, como aponta a certidão de fls. 35.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2008.51.68.000770-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO CARMO JANUARIO (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000770-0\r\n\r\nAutor: MARIO DO CARMO JANUARIO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.68.001127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENY BELMIRO DOS SANTOS (Adv. MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001127-1\r\n\r\nAutor: GENY BELMIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nCientifique-se a parte autora de que, nada sendo requerido, será expedida e enviada ao TRF da 2ª Região, no prazo de 05 dias, a RPV para pagamento do valor constante da planilha de cálculos de fls. anteriores apresentada pelo réu.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta dias) após o envio, compareça a parte autora à agência da CEF situada na Praça Governador Roberto Silveira munida dos documentos de identidade e CPF para recebimento do valor depositado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002716-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE JARDIM MACIEL (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em conta o certificado pela Secretaria em folhas anteriores,nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Dê-se ciência às partes de que de que foi designado o dia 06 de NOVEMBRO de 2008, às 08:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório, localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL) , BAIRRO: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\n39 - 2008.51.68.003213-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEIR JOSE DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003213-4\r\n\r\nAutor: ELEIR JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial apresentado pela douta perita em fls. 60/63.\r\n\r\nApós o prazo, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2008.51.68.003313-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS ALBINO DOS SANTOS (Adv. CELMA LUZIA DE JESUS PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em conta o certificado pela Secretaria em folhas anteriores,nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA. Dê-se ciência às partes de que de que foi designado o dia 06 de NOVEMBRO de 2008, às 08h:20min, para realização da perícia médica, no endereço, localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\n41 - 2008.51.68.003790-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003790-9\r\n\r\nAutor: LUIZ JOAQUIM DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, se manifestar sobre sentença juntada às fls. 28/29, do 1( JEF de São João de Meriti, versando sobre pedido de revisão com base na IRSM de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2008.51.68.003845-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES DAS GRACAS LOPES DE SOUZA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001203/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003845-8\r\n\r\nAutora: Lourdes das Graças Lopes de Souza\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nIntimada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias (v. despacho de fls. 27 e certidão de fls. 28), a parte autora não se manifestou, como aponta a certidão de fls. 29, deixando transcorrer sem atendimento o prazo que lhe foi concedido para emendar a petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2008.51.68.003869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH SOARES DA CUNHA (Adv. JOSEMAR FERNANDES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001204/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003869-0\r\n\r\nAutora: Elisabeth Soares da Cunha\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4o da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nIntimada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias (v. despacho de fls. 21 e certidão de fls. 22), a parte autora não se manifestou, como aponta a certidão de fls. 23, deixando transcorrer sem atendimento o prazo que lhe foi concedido para emendar a petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.68.003881-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PESSOA DA SILVA (Adv. ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001206/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003881-1\r\n\r\nAutora: Eliana Pessoa da Silva\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4o da Lei nº 1.060, de 1950..\r\n\r\nIntimada a apresentar documentos indispensáveis à propositura da ação e aptos a comprovar o domicílio em município abrangido pela competência desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias (v. despacho de fls. 24 e certidão de fls. 25), a parte autora não se manifestou, como aponta a certidão de fls. 26, deixando transcorrer sem atendimento o prazo que lhe foi concedido para emendar a petição inicial.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.003889-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELY SIMAS QUIRATO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001197/2008 . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.003889-6\r\n\r\nAutor: Maria Suely Simas Quiorato\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelos documentos de fls. 49/50 e 53/60 e pela certidão de fls. 48, a Autora ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social em que constam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir desta ação. Trata-se do processo que tramitou no 3º Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária de Duque de Caxias sob o nº 2007.51.68.003889-6. O pedido foi julgado improcedente; interposto recurso, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro negou-lhe provimento. A decisão de segundo grau transitou em julgado e os autos do processo se encontram, atualmente, arquivados.\r\n\r\nComo é possível verificar pelos fundamentos de fato narrados nas petições iniciais de fls. 01/07 e 53/60, as causas de pedir são idênticas, a saber: os problemas psiquiátricos que acometem a Autora. Trata-se de fato que foi examinado pelo juízo do 3º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, que concluiu não haver incapacidade para o trabalho a justificar a concessão de benefício previdenciário.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2008.51.68.003971-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELCIMAR FERREIRA DUARTE (Adv. SERGIO MARQUES DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em conta o certificado pela Secretaria em fls. 41, nomeio em substituição o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA . Dê-se ciência às partes de que de que foi designado o dia 06 de NOVEMBRO de 2008, às 09:00 horas, para realização da perícia médica, no endereço, localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para comparecer, no dia e horário acima mencionados, munido de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença de que, eventualmente, dispuser, tais como resultado (laudos) de exames médicos e de laboratório, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, receitas médicas, etc...\r\n\r\n47 - 2008.51.68.003974-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO JOSE FERNANDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003974-8\r\n\r\nAutor: LEANDRO JOSE FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. LINDERGUE BRAGANÇA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 04 de março de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, no dia 19/12/2008, às 16h:30min , para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vida independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão?1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nDê - se ciência ao MPF.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.004003-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON MARQUES DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004003-9\r\n\r\nAutor: EDSON MARQUES DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: JOSE LUIZ DA SILVA NETO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo NB 141.016.161-4.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.004253-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO FERNANDO DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004253-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO FERNANDO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUCIANA FERNANDES ALVARINO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nQuebra Despacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), bem como declaração de hipossuficiência econômica, tendo em vista pedido formulado de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2008.51.68.004471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMERVAL CUPERTINO MENDES (Adv. JOSE MARIA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001200/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.004471-9\r\n\r\nAutor: Demerval Cupertino Mendes\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4o da Lei nº 1.060, de 1950.\r\n\r\nDemerval Cupertino Mendes impetrou mandado de segurança contra ato praticado pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nCumpre observar, porém, que o juízo do 1o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias não é competente para processar e julgar mandado de segurança.\r\n\r\nCom efeito, como estabelece o art. 3o, § 1o, I da Lei nº 10.259, de 2001, “não se incluem na competência do Juizado Especial Cível (...) as ações de mandado de segurança”.\r\n\r\nSendo assim, os Juizados Especiais Federais não detêm competência para processar e julgar mandados de segurança.\r\n\r\nO processo, portanto, merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.004522-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELINA ALVES DA CUNHA (Adv. ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004522-0\r\n\r\nAutor: ALDELINA ALVES DA CUNHA.\r\n\r\nAdvogado: ELIANE MELANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para juntar aos autos prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nConsigno o prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.004680-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA SILVA QUIXABA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Os laudos médicos apresentados pela parte autora às fls.24, de 30/06/08, fls. 25, de 24/03/08, fls. 26, de 28/03/08, e fls. 30, de 07/04/2004, não são contemporâneos à data de cessação do benefício de incapacidade. Portanto, insuficientes para demonstrar que persistia a incapacidade laborativa quando da cessação do benefício.\r\n\r\nHavendo necessidade de produção de provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, para justificar a concessão da tutela antecipada. Reservo-me, outrossim, a oportunidade de rever tal posicionamento após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito(a) o(a) Dra. ELLEN FRAGA, na especialidade de CARDIOLOGIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 13/11/2008, às 11h:30min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão\r\n\r\n53 - 2008.51.68.004742-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO JOSE DA SILVA (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004742-3\r\n\r\nAutor: CLAUDIO JOSE DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor equívoco, o despacho de fls. 46 determinou à parte autora que juntasse aos autos documentação já existente no feito quando falta à instrução do processo, na verdade, prova do indeferimento administrativo ao pleito formulado nos autos, uma vez que não há comprovação da discordância do autor quanto à cessação do auxílio-doença, tampouco que o INSS tenha se negado a manter o referido benefício.\r\n\r\nPortanto, consigno o prazo de 10 dias para juntada da referida documentação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005030-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE SONIA LUCIA ALVES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005030-6\r\n\r\nAutor: ESPOLIO DE SONIA LUCIA ALVES.\r\n\r\nAdvogado: \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que somente as pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte podem atuar como autoras nos feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, conforme artigo 6º, I, da Lei 8.213 de 1991, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial devendo regularizar o pólo ativo da demanda.\r\n\r\nConsigno prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005186-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DO REIS PAIVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005186-4\r\n\r\nAutor: ESTER DO REIS PAIVA.\r\n\r\nAdvogado: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nÀ SEDIS-DC, para retificar código de assunto cadastrado, de modo que passe a constar código referente à aposentadoria por idade em substituição ao código 04.01.01, mantendo-se o segundo código cadastrado.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nAo retornar, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria por idade NB 146.261.851-8.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005213-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CARLOS DA COSTA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005213-3\r\n\r\nAutor: JORGE CARLOS DA COSTA.\r\n\r\nAdvogado: CLAUDINEI ARAUJO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 529552521-6), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005219-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO ZACARIAS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005219-4\r\n\r\nAutor: SILVIO ZACARIAS.\r\n\r\nAdvogado: WILBERG LIMA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, decisão do INSS que indefere requerimento administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença, tendo em vista cessação ocorrida na data de 31/01/2008, NB 5224274881.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005222-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CIRLENE TULLER (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005222-4\r\n\r\nAutor: MARIA CIRLENE TULLER.\r\n\r\nAdvogado: EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, será analisada a necessidade de marcação de audiência.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005225-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RITA DA SILVA LIMA (Adv. VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005225-0\r\n\r\nAutor: MARIA RITA DA SILVA LIMA.\r\n\r\nAdvogado: VITORIA LEONOR BALBINO DUARTE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), bem como informar a especialidade médica da perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005235-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO SOARESA DA SILVA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005235-2\r\n\r\nAutor: REGINALDO SOARESA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005251-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISIETE ROSA GONCALVES (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005251-0\r\n\r\nAutor: ELISIETE ROSA GONCALVES.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção do processo, juntar aos autos documentação comprobatória referente ao período exercido em atividade especial. \r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005257-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SILVA DO NASCIMENTO (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005257-1\r\n\r\nAutor: MANOEL SILVA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se o Autor para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia das páginas da CTPS em que constem os vínculos empregatícios.\r\n\r\nSem prejuízo, CITE-SE a autarquia ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), inclusive cópia do processo administrativo de aposentadoria NB 1045359839.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005261-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005261-3\r\n\r\nAutor: ORLANDO DE OLIVEIRA FERNANDES.\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005283-2\r\n\r\nAutor: JOSE FIRMINO DE LIMA JUNIOR.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de benefício previdenciário de auxílio-doença, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005285-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MOREIRA (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005285-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA MOREIRA.\r\n\r\nAdvogado: MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a Autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 11, afirmando residir a autora no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar aos autos documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário de auxílio - doença, também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005294-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME LIMA PENA (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nPasso a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Como sabido, o deferimento de tutela jurisdicional antecipada impõe a existência nos autos de todos os requisitos legais estabelecidos no artigo 273, do Código de Processo Civil. Nestes termos, não vislumbro no presente feito, até o momento, prova inequívoca das alegações aduzidas pelo autor quanto a sua incapacidade laborativa.\r\n\r\nIsto porque a parte autora não cuidou comprovar sua condição de incapacidade, de forma a demonstrar a verossimilhança da alegações aduzidas na inicial. Dentre os dois únicos laudos apresentados, o de fls. 12 é anterior à cessação do benefício de auxílio-doença e o laudo de fls. 15 não encontra-se datado, o que impede sua avaliação. No mais, a comprovação de eventual incapacidade definitiva ou temporária dependerá, necessariamente, de prova pericial especializada, de forma que não é possível, ainda que em sede de cognição sumária, concluir-se pela existência de direito ao recebimento do benefício postulado.\r\n\r\nDiante de tais razões, tenho por bem INDEFERIR, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, reservando-me a oportunidade de rever tal posicionamento após a entrega do laudo pericial.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, na especialidade de Ortopedia, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 06/11/2008, às 08h:40min, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005306-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCILEIDE SILVA ROCHA (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005306-0\r\n\r\nAutor: JUCILEIDE SILVA ROCHA.\r\n\r\nAdvogado: ROSANA DE MOURA PENNA SOARES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMARIO DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005323-0\r\n\r\nAutor: ROMARIO DE SOUZA.\r\n\r\nAdvogado: GERSON MONTEIRO DE PINHO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento atualizado apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo de prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 5158302401), sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005343-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE CASSEMIRO DA SILVA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nTrata-se de pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Conforme consulta realizada ao Sistema Plenus do INSS, a segurada recebe o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 530.520.924-9, com data de cessação prevista para 31/12/2008.\r\n\r\nCom relação a antecipação dos efeitos da tutela será apreciada, após a realização da perícia.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. LINDERBEGUE BRAGANÇA, na especialidade de PSIQUIATRIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, no dia 19/12/2008, às 17:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE DE HOLANDA CAVALCANTI SILVA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito(a) o(a) Dra. ELLEN FRAGA, na especialidade de ORTOPEDIA, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio de petição protocolizada em 19 de fevereiro de 2008).\r\n\r\nDeve a parte autora comparecer no endereço localizado na Rua Ailton da Costa, nº 115, Sobreloja, (JUSTIÇA FEDERAL), Bairro: Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias, Rio de Janeiro - RJ, no dia 13/11/2008, às 11:00 horas, para realização da perícia, munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial.\r\n\r\nDefiro a indicação do médico assistente técnico feita pelo INSS, através da Procuradoria Federal Especializada de Duque de Caxias.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está o(a) Autor(a) inválido(a) ou incapacitado(a) para a vida independente?\r\n\r\n13) O(A) Autor(a) necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS:\r\n\r\n1) O autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\n2) Em sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR que a suposta deficiência é INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, ao menos, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\n3) O autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\n4) Caso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. Perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da (s) perícia (s) médica (s) realizada (s) pelo (s) médico (s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005369-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA JOSE CARDOSO DA SILVA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005369-1\r\n\r\nAutor: REGINA JOSE CARDOSO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, promover emenda à inicial, de modo que junte aos autos termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora Regina José Cardoso da Silva.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005370-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005370-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS PIMENTEL FELIX.\r\n\r\nAdvogado: EUNICE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91).\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.005388-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDETE NUNES DOS SANTOS (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005388-5\r\n\r\nAutor: VANDETE NUNES DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado constituído pela parte autora, nomeando-o como defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora Vandete Nunes dos Santos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.005392-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON PAULO GOMES (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005392-7\r\n\r\nAutor: MILTON PAULO GOMES.\r\n\r\nAdvogado: ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA, ELIANE SEIXAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pelo autor Milton Paulo Gomes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.005394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONHN FABIO DOS SANTOS DINIZ (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005394-0\r\n\r\nAutor: JONHN FABIO DOS SANTOS DINIZ.\r\n\r\nAdvogado: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência em seu nome ou declaração do titular do documento de fls. 15, afirmando residir o autor no referido endereço, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.005398-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DA SILVA PINTO (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005398-8\r\n\r\nAutor: JOSE LUIZ DA SILVA PINTO.\r\n\r\nAdvogado: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos relação do salário de contribuição referente ao período de 01/01/1994 a 29/02/1996.\r\n\r\nPela análise da peça vestibular, verifica-se que o objeto da demanda consiste na condenação do réu a proceder ao reajuste do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei n.º 10259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nCom a vinda da documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apurar a nova renda mensal inicial e as diferenças eventualmente devidas em razão da aplicação dos índices de reajustamento sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, considerando também como salário-de-contribuição o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal do auxílio-doença, nos termos do artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes do cálculo judicial para manifestação fundamentada pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.005401-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZELIA DA SILVA (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005401-4\r\n\r\nAutor: ZELIA DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção do processo, termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), subscrito pela autora Zélia da Silva.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.005402-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO (Adv. LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005402-6\r\n\r\nAutor: PAULO CEZAR LUIZ BRANDAO.\r\n\r\nAdvogado: LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, documento apto a comprovar que foi formulado requerimento administrativo do benefício previdenciário ora requerido, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se, ainda, para, no mesmo prazo, juntar termo de renúncia aos valores que excederem o limite previsto para os Juizados Especiais Federais (artigo 3( da Lei 10.259/91), também sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n79 - 2005.51.68.006243-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SIQUEIRA DE FREITAS (Adv. LUCIA MARIA GOULART VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001196/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2005.51.68.006243-5\r\n\r\nAutora: Maria Siqueira de Freitas\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal requereu, em sua contestação de fls. 22/32, o reconhecimento da prescrição. Ocorre, porém, que a pretensão da Autora consiste na restituição da quantia depositada em conta de depósito regida pelos artigos 52 e seguintes do Regulamento das Caixas Econômicas Federais, aprovado pelo Decreto nº 24.427, de 1934. Não demonstrou a Ré, por sua vez, que a violação ao direito subjetivo da Autora (ou seja, a negativa de restituição da quantia depositada) tenha ocorrido em período anterior a 20 (vinte) anos, contados da propositura da ação. Rejeito a preliminar.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é procedente.\r\n\r\nO Regulamento das Caixas Econômicas Federais, aprovado pelo Decreto nº 24.427, de 1934, estabeleceu, em seu art. 52, o seguinte:\r\n\r\n“Os depósitos voluntários ou compulsórios, feitos nas Caixas Econômicas vencerão os juros que forem fixados pelos respectivos Conselhos Administrativos até a taxa máxima de 6% (seis por cento) ao ano, e cuja tabela deverá ser aprovada pelo Conselho Superior”.\r\n\r\nComo demonstram os documentos de fls. 12/16, a Autora efetuou depósitos voluntários na Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, sendo certo que, em 30 de maio de 1962, o saldo dos depósitos alcançava a quantia de Cr$ 671,00 (seiscentos e setenta e um cruzeiros). Trata-se de quantia que equivalia a aproximadamente 5% (cinco por cento) do valor do salário mínimo, como informou a Subsecretaria de Cálculos Judiciais desta Seção Judiciária às fls. 59.\r\n\r\nO instrumento de contrato de fls. 16 - “cláusulas de abertura e movimento de contas de depósito” - expressamente dispõe que: “As contas de depósito popular são abertas com o mínimo de Cr$ 5,00 e até Cr$ 20.000,00, pagando-se aos depositantes os juros de 4 ½ % a.a., capitalizados em 30 de junho e 31 de dezembro” (cláusula 1). Como se verifica na caderneta de fls. 12/15, a conta da Autora foi aberta em 15 de outubro de 1947 sob o nº 632693 com depósito no valor de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros). Deveria, portanto, render juros de 4,5% ao ano. Não havia previsão de correção monetária.\r\n\r\nA prova documental produzida pela Autora (v. documentos de fls. 12/16) é apta a comprovar suas alegações (Código de Processo Civil, art. 333, I). \r\n\r\nÀ Caixa Econômica Federal caberia - para afastar a veracidade das alegações da Autora - se desincumbir do ônus de demonstrar possíveis saques ou o encerramento da caderneta (fatos modificativos ou extintivos do pedido do Autor), o que não ocorreu.\r\n\r\nTendo sido comprovado o depósito pela Autora, cabe-lhe a restituição da quantia depositada, direito que lhe é conferido pelos artigos 1.256 (“O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade”) e 1.280 (“O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo”) do Código Civil de 1916 - norma aplicável à espécie por força do art. 5o, XXXVI da Constituição - e pela cláusula 2 do contrato que vincula as partes: “Ao abrir a sua conta, o depositante receberá uma caderneta, munido da qual movimentará livremente a sua economia, com operações de entrada ou retirada de dinheiro em qualquer agência, salvo a de cheques”.\r\n\r\nQuanto à quantia a ser restituída à Autora, entendo aplicável a cláusula 1 do contrato de fls. 16: sobre valor depositado - Cr$ 671,00 (seiscentos e setenta e um cruzeiros) em 30 de maio de 1962 - devem ser aplicados juros de 4,5% ao ano, sem a incidência de correção monetária (que não foi prevista no contrato ou nas leis que o regiam à época de sua formação).\r\n\r\nSendo assim, acolho a conta apresentada pela Caixa Econômica Federal às fls. 36, considerando devido à Autora a quantia de R$ 17,29 em dezembro de 2005.\r\n\r\nQuanto à incidência do Índice de Preços ao Consumidor no mês de junho de 1987, requerido pela Autora em sua petição de fls. 66/68, trata-se de modificação do pedido inicialmente formulado na petição inicial. A alteração não obteve o consentimento da Ré (v. petição de fls. 71). Indefiro, portanto, a modificação do pedido com base no art. 264 do Código de Processo Civil, desconsiderando a conta de fls. 74/91.\r\n\r\nPelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à Autora a quantia depositada na caderneta nº 632693, pagando-lhe a quantia de R$ 17,29, acrescida de juros de 4,5% ao ano entre dezembro de 2005 e a data do pagamento.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento da sentença e expeça-se alvará, intimando-se a Autora para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPosteriormente, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2006.51.68.002460-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO ROMUALDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.002460-8\r\n\r\nAutor: REGINALDO ROMUALDO.\r\n\r\nAdvogado: MARIA JOSE DANTAS\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDesigno nova data de audiência para o dia 10 de dezembro de 2008, às 16:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2007.51.10.007020-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.10.007020-0\r\n\r\nAutor: ISABEL FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nAdvogado: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o cumprimento da tutela de fls. anteriores.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.001468-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEANDRO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001468-5\r\n\r\nAutor: JOSE LEANDRO DA SILVA.\r\n\r\nAdvogado: ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar aos autos documentação pertinente a comprovar o óbito do empregador, bem como o ato constitutivo da empresa que permita a efetivar a liberação do fundo de garantia nos termos do art. 20, da Lei 8.036/1990.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.001635-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UELINTON DAMASIO LOPES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001195/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.001635-9\r\n\r\nAutor: Uelinton Damásio Lopes\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo A)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nRejeito a preliminar formulada pela Caixa Econômica Federal em sua contestação de fls. 30/39. A produção da prova pericial a que se refere a Ré não é necessária uma vez que, como a própria Caixa Econômica Federal reconhece, o saque da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) na conta poupança do Autor, ocorrido em 07 de dezembro de 2007, foi efetuado por terceiros. A quantia indevidamente subtraída do Autor foi a ele restituída pela Ré como demonstram os documentos de fls. 15 e 40/42.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. O pedido é improcedente.\r\n\r\nRelata o Autor, em sua petição inicial, que, em 07 de dezembro de 2007, foi efetuado um saque indevido no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em sua conta poupança, sendo, em seguida, bloqueado o cartão magnético que permite a livre movimentação dos valores depositados.\r\n\r\nEm seu depoimento pessoal, aduziu também o Autor: “que seu cartão foi bloqueado por 4 vezes; que o gerente informou que possivelmente ocorreu um erro de digitação de senha; que atualmente a situação referente ao cartão se resolveu; que o cartão está funcionando normalmente; que foi feito um saque em Brasília para uma compra de pneus no valor de R$ 1.000,00; que a Caixa restituiu este valor”.\r\n\r\nEsclareceu que a quantia indevidamente sacada da conta poupança lhe foi restituída pela Caixa Econômica Federal em 29 de janeiro de 2008 (sem a incidência de juros e correção monetária) e pediu reparação por dano moral.\r\n\r\nO depoimento do preposto da Caixa Econômica Federal, por outro lado, esclareceu o seguinte: “que o sistema de segurança bloqueia a identificação positiva do cartão em caso de movimentação suspeita ou movimentação que não corresponde a utilização habitual do correntista; que a Caixa reconheceu o saque indevido e restituiu os R$ 1.000,00 ao autor; que o cartão foi solicitado no dia 26/12 e o autor recebeu no dia 07/02; que não sabe dizer especificamente o que houve no caso do autor, mas geralmente os correios demoram 15 dias para entregar e mais 15 para restituir à Caixa quando o correntista não é encontrado em sua residência; que o autor retirou o cartão na agência no dia 07/02”.\r\n\r\nEmbora considere comprovados - pelo documentos de fls. 12/20 e 40/42 e pelo teor dos depoimentos das partes - os fatos alegados pelo Autor na petição inicial, entendo que o pedido de reparação de dano moral não pode ser acolhido.\r\n\r\nCom efeito, o dano moral caracteriza-se com a violação a um direito da personalidade (vida, honra, dignidade, liberdade, integridade física e psicológica, saúde etc). Francisco Amaral, Professor Titular de Direito Civil e Romano da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro, ensina que o “Dano moral é a lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem” (Direito Civil, Introdução, 6a edição, p. 544, Livraria e Editora Renovar, 2006).\r\n\r\nOs fatos narrados na petição inicial, no entanto, não acarretaram violação à dignidade ou a qualquer direito da personalidade do Autor.\r\n\r\nComo o próprio Autor esclareceu, ao constatar que ocorrera um saque indevido no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em sua conta poupança, procurou a agência da Caixa Econômica Federal e - após proceder a uma comunicação formal (“contestação de saque”) - obteve o ressarcimento da quantia que lhe foi indevidamente subtraída (v. documentos de fls. 15 e 40/42).\r\n\r\nEmbora o Autor tenha sido indevidamente privado da posse do dinheiro que depositou em conta de caderneta de poupança, bem como do uso do cartão magnético por determinado período, a conduta da empresa pública ré não acarretou, por si só, violação a nenhum direito da personalidade ou à dignidade do Autor. Segundo o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores, 2ª edição, p. 75), é certo que “não há dano moral em razão de lesão de bem patrimonial, nem de mero inadimplemento contratual. Eventual aborrecimento daí resultante já está abrangido pelo dano material”.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 202.564 - RJ, relatado na Quarta Turma pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, decidiu: “O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade”.\r\n\r\nOs aborrecimentos e transtornos sofridos pelo Autor não são aptos a configurar lesão a direito da personalidade e a fazer surgir o dano moral, não estando a Caixa Econômica Federal obrigada a reparar.\r\n\r\nO fato de a subtração indevida haver ocorrido em 07 de dezembro de 2007 e a restituição em 29 de janeiro de 2008 (v. extrato de fls. 15), sem a incidência de juros, conferiria ao Autor indenização por dano material correspondente aos juros incidentes sobre o período em que o Autor ficou privado da posse do dinheiro. Não foi formulado, porém, pedido de indenização por dano material.\r\n\r\nPelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.002545-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ REIS (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001198/2008 . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.68.002545-2\r\n\r\nAutor: Juarez Reis\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nO Código de Processo Civil estabelece, em seu art. 301, §§ 1o, 2o e 3o que se verifica a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso. Segundo esclarece a lei processual civil, consideram-se idênticas as ações que tenham as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.\r\n\r\nSegundo se verifica pelos documentos de fls. 16/18 e pela certidão de fls. 19, foi ajuizada ação em face da Caixa Econômica Federal em que constam o mesmo pedido e a mesma causa de pedir desta ação. Trata-se do processo que tramitou no 5º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro sob o nº 2007.51.51.045890-0. O pedido foi julgado procedente em 26 de novembro de 2007.\r\n\r\nPelo exposto, verificada a coisa julgada, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.003319-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEJAIR LOPES DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001202/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003319-9\r\n\r\nAutor: Dejair Lopes da Silva\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nO demandante ajuizou requerimento de expedição de alvará para movimentação dos valores depositados em sua conta poupança mantida na Caixa Econômica Federal. A petição inicial não menciona (e os documentos que lhe foram acostados não indicam) qualquer resistência (à movimentação dos valores) oposta pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumpre observar que a Justiça Federal não é competente para processar e apreciar este requerimento formulado sob procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais apenas detêm competência para processar e julgar as ações em que a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não se verifica no presente procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nAplica-se o entendimento jurisprudencial consagrado no enunciado nº 161 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não existindo pretensão resistida, compete à Justiça dos Estados autorizar o levantamento (em decorrência da morte do titular da conta) dos valores depositados em contas mantidas junto a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta deste juízo, o processo merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.003323-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE LUCIA DA SILVEIRA SANTOS (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001201/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 1º Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.70.003323-0\r\n\r\nAutor: Jaqueline Lúcia da Silveira Santos\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nSentença (tipo C)\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nA demandante ajuizou requerimento de expedição de alvará para movimentação dos valores depositados em conta mantida na Caixa Econômica Federal. A petição inicial não menciona (e os documentos que lhe foram acostados não indicam) qualquer resistência (à movimentação dos valores) oposta pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCumpre observar que a Justiça Federal não é competente para processar e apreciar este requerimento formulado sob procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nCom efeito, estabelece a Constituição da República, em seu art. 109, que: “Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”.\r\n\r\nDessa forma, os juízes federais apenas detêm competência para processar e julgar as ações em que a União, entidades autárquicas e empresas públicas federais sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não se verifica no presente procedimento de jurisdição voluntária.\r\n\r\nAplica-se o entendimento jurisprudencial consagrado no enunciado nº 161 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Não existindo pretensão resistida, compete à Justiça dos Estados autorizar o levantamento (em decorrência da morte do titular da conta) dos valores depositados em contas mantidas junto a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta deste juízo, o processo merece extinção sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 267, IV) como estabelece o enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”).\r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n87 - 2008.51.68.003568-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACINTA SANTIAGO RICARDO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003568-8\r\n\r\nAutor: JACINTA SANTIAGO RICARDO\r\n\r\nAdvogado: VALTER MARTINS ALVES\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n88 - 2008.51.68.001106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR SILVA DE SOUZA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001106-4\r\n\r\nAutor: ALTAIR SILVA DE SOUZA\r\n\r\nAdvogado: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.68.002626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE WANDERLEY DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL \r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002626-2\r\n\r\nAutor: MARIA JOSE WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: ELBA DA SILVA LEITE\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nManifestem-se as partes acerca do laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias e em nada sendo requerido, expeça-se a solicitação de pagamento de honorários.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos para prolação da sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FRANCO VELHO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 51\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 679848"
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JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORA BOLAS GRANDE RIO IND/ E COM/ DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR). . \r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do feito a este juizado.\r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 82, que dá conta da regularidade da empresa autora junto ao INSS, intime-se a mesma para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, explanando as suas razões.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2006.51.68.005266-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. BRUNO QUINTELLA DA ROCHA, FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2007.51.68.002926-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR BATISTA DA SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2007.51.68.003824-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FARIAS CARDOSO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição da solicitação de pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2007.51.68.006534-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL HONORATO DE SALES (Adv. GILCEA ALVES DA SILVA VAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.10.000732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZENAIDE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. DORGIVAL ALVES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016074-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO ANTUNES (Adv. RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS) x UNIAO FEDERAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JEF PARA JULGAMENTO DESTE FEITO E DECLINO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO JOÃO DE MERITI. P.I. À SEADI, para redistribuir.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.033006-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DE ANDRADE COSTA (Adv. GILBERTO ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.000696-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação e documentos de fls. 47/76, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.004008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAN OLIVEIRA DE MIRANDA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para cumprimento do despacho de fl. 51.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.004026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAYMUNDA LESSA DOS SANTOS (Adv. JULIO CESAR FAUSTINO DE LIMA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela FNS, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.004437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI ANDRADE (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nTendo em vista que não foi outorgado poder especial de renúncia no instrumento de fl. 6, reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR aos atrasados que, vencidos até a data do ajuizamento da ação, não excediam o montante de 60 (sessenta) salários mínimos na data do ajuizamento da ação (a renúncia não abrange as parcelas que se vencerem no curso do processo: caso a soma das vencidas com aquelas que se vencerem posteriormente ao ajuizamento ultrapasse 60 salários na data do pagamento, este será feito por precatório, na forma do art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.004908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ONOFRE GONCALVES DA SILVA (Adv. LUCIANE MARA CORREA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a petição retro veio desacompanhada do comprovante de residência, providencie a parte autora a juntada do mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVindo o comprovante, cumpra a Secretaria o último item do despacho de fl. 17.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.005205-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON ALVES RIBEIRO (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2005.51.68.006080-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ALVES DA SILVA (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2006.51.68.001314-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY ALVES DE MORAES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, e DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA NESSE SENTIDO, condeno o INSS a, no prazo de 30 dias, IMPLANTAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando a DIB em 02/05/2006, data da propositura da presente ação, no valor correspondente a 100% do salário de benefício a ser calculado pelo INSS, e, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR (por RPV ou precatório, conforme o valor ultrapasse ou não 60 salários mínimos) os atrasados devidos desde 02/05/2006, com correção monetária, sem juros de mora (já que não houve prévio requerimento administrativo) até a data da intimação desta sentença (depois da intimação fluirão juros de 1% por mês).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o benefício e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV (ou precatório).\r\n\r\nIntimadas as partes, proceda a Secretaria a devolução dos documentos acautelados em juízo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA, DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da decisão da Turma Recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUSA MALAGUTE DE LIMA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2006.51.68.003490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMINDO BAPTISTA ARAUJO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORISMIDIO BEZERRA DANTAS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias se, RENUNCIA ao valor da condenação a fim de que se adeqüe ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos para expedição de RPV, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nSaliento que o valor devido ao autor é de R$ 24.578,14 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos), referente ao valor da sentença atualizado e, R$ 2.457,81 (dois mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e um reais), referente à verba sucumbencial de 10% sobre o valor da condenação, sendo que o valor total somente poderá ser requisitado, na ausência da renúncia, por precatório.\r\n\r\nCom a renúncia expeça-se RPV. Caso contrário, expeça-se precatório.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO PEREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVerifico que a autarquia federal cumpriu a ordem judicial que determinou a revisão do benefício da parte autora, em razão de sentença transitada em julgado, porém a referida revisão não gerou à parte autora valores atrasados a receber, em razão de não ultrapassar o valor do salário mínimo. \r\n\r\nDesta forma, cientifique-se a parte autora do teor da petição de fl.114/121.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 20088.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2006.51.68.004466-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE NAZARENO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2006.51.68.005123-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILLENA CABRAL BARBOSA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n26 - 2006.51.68.005287-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILMAR RETAMERO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.01.803140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE PEDRETE BARROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes da redistribuição do presente feito. \r\n\r\nConcedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes requeiram o que de direito.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.000159-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LEANDRO DA SILVA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n29 - 2007.51.68.000415-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA TARGINO CABRAL E OUTROS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n30 - 2007.51.68.000746-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI CERQUEIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n31 - 2007.51.68.001678-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDECIO SEVERINO DE ARAUJO (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2007.51.68.001996-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n33 - 2007.51.68.001999-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE AVELAR (Adv. MARIA DE LOURDES RODRIGUES LOPES MOREIRA, SERGIO OLIVEIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n34 - 2007.51.68.002310-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA DOS SANTOS TEIXEIRA (Adv. WANDERLEY MOREIRA JOVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2007.51.68.003070-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEIDE CELIA BERNARDO E OUTROS (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1) Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2) A autora pede (i) os atrasados que entende devidos a seu marido desde 14/11/1996, mais (ii) pensão por morte desde a data do óbito (18/02/2007). Como a autora faleceu em 26/12/2007 (fl. 167), esse o marco-limite de eventual condenação (os 4 herdeiros foram habilitados à fl. 189).\r\n\r\nVê-se, então, que o valor dos atrasados, na data do ajuizamento, era manifestamente superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\nAssim, para que se firme a competência deste Juizado, a parte autora deverá, no prazo de cinco dias, apresentar termo de renúncia por ela mesma subscrita aos valores que, na data do ajuizamento (25/06/2007) ultrapassavam R$ 22.800,00 (as parcelas vencidas posteriormente a 25/06/2007, caso seja julgado procedente o pedido, não se submetem a nenhuma limitação de valor).\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, para dizer, então, se renuncia aos atrasados que, vencidos até a data do ajuizamento, excediam R$ 22.800,00, sob pena de retificação do valor da causa, com o conseqüente declínio de competência para uma das Varas Federais de São João de Meriti. A renúncia poderá ser subscrita por advogado, desde que seja juntada procuração (assinada pelos 4) com poderes específicos para renunciar ao excedente.\r\n\r\n3) Sendo certo que AURELINO recebeu benefício assistencial desde 2000 até a data do óbito, caso não seja reconhecido seu direito à aposentAadoria, ficará prejudicado o direito à pensão. INTIME-SE A PARTE AUTORA para esclarecer, no prazo de 15 dias, quais as provas que pretende produzir para comprovar os vínculos não lançados no CNIS.\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n36 - 2007.51.68.004710-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA ANTELO DE LUCAS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2007.51.68.004727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2007.51.68.005382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA E SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n39 - 2007.51.68.005461-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECIR SOARES PEIXOTO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n40 - 2007.51.68.005736-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARYLSON SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n41 - 2007.51.68.005744-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA CRUZ ALVES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n42 - 2007.51.68.005840-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI GOMES DE OLIVEIRA (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n43 - 2007.51.68.005949-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLEI ALVES DOS REIS (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição da solicitação de pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2007.51.68.005974-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DE FÁTIMA LUCAS (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça o noticiado pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2007.51.68.005986-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELIA BATISTA DOS SANTOS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n46 - 2007.51.68.006087-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR LAURINDO AFONSO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n47 - 2007.51.68.006094-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERCI BENFEITO DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2007.51.68.006125-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS GIRÃO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2007.51.68.006199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GASPAR DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse no prosseguimento do processo, tendo em vista a concessão do benefício previdenciário administrativamente.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n50 - 2007.51.68.006282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTHER DE FRANCA TEIXEIRA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2007.51.68.006297-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO TITO DE OLIVEIRA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCiência à parte autora do cumprimento do acordo homologado, conforme comprovado às fls. 66/69.\r\n\r\nCom a publicação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2007.51.68.006658-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GORETTE DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nÀ Secretaria para expedição da solicitação de pagamento.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2007.51.68.006668-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SANTOS DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI, LUCIANA GUIMARAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nNo mesmo prazo constante do primeiro parágrafo, manifeste-se a parte autora sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl. 71, indicando referências para localização do endereço.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2007.51.68.006808-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA LELES (Adv. ELVIS DA SILVA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001459/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, pela inexistência do direito ao recebimento de valores anteriores à data de concessão da pensão por morte que aufere.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.000077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO (Adv. FABIO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n56 - 2008.51.68.000097-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DIAS DA SILVA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57 - 2008.51.68.000129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE SANTOS DA COSTA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n58 - 2008.51.68.000174-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH PEREIRA LOPES (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n59 - 2008.51.68.000267-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BARBOSA DE MORAIS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.68.000624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SEVERO DA SILVA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n61 - 2008.51.68.000708-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACI LOPES VIEIRA (Adv. CYLIS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n62 - 2008.51.68.000802-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MARIA DOS SANTOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001467/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO DA AUTORA, condenando o INSS a computar como especial o período trabalhado de 02/09/1985 a 28/04/1995 na função de auxiliar de enfermagem, convertendo-o em comum por 1.20, revisando, assim, o tempo de serviço e a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 110.883.798-8, DE MODO QUE A APOSENTADORIA DA AUTORA DEIXARÁ DE SER PROPORCIONAL A 25 ANOS E 01 MÊS E PASSARÁ A SER PROPORCIONAL A 27 ANOS, com data de início de pagamento em 24/09/2008.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para revisar o benefício e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2008.51.68.000936-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA LAZARO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.68.000958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ROSALINE DE CARVALHO SALINO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.68.000970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY MELLO FERNANDES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.68.000996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ LIBERATO NETO (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n67 - 2008.51.68.001014-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOSE DE SOUZA PINTO (Adv. LUIZ CARLOS MARTINS CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n68 - 2008.51.68.001032-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID MACOS JORDAO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n69 - 2008.51.68.001067-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NAZARENO DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2008.51.68.001137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MARINHO NASCIMENTO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2008.51.68.001168-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE PAULA SILVA (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.68.001196-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA NEVES ROCHA (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte ré para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n73 - 2008.51.68.001240-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n74 - 2008.51.68.001248-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BARBOSA DE MATTOS (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n75 - 2008.51.68.001304-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VINICIUS DE SOUZA FERNANDES (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n76 - 2008.51.68.001387-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA FONSECA DIAS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n77 - 2008.51.68.001529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE BARROS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n78 - 2008.51.68.001766-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO RICARDO DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n79 - 2008.51.68.001797-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n80 - 2008.51.68.002033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SILVA LIMA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor do laudo pericial que atesta a incapacidade cognitiva, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar curador, obedecendo a hierarquia constante do art. 1.768 do Código Civil, devendo, ainda, regularizar sua representação processual.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n81 - 2008.51.68.002148-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DANIEL MAGALHÃES FERREIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n82 - 2008.51.68.002369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO BATISTA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência e manifestação sobre os documentos de fls. 65/101, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n83 - 2008.51.68.002511-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIELIS GRIGOLETO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n84 - 2008.51.68.002514-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARA GOMES DE AZEVEDO (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x MARIA TERESA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. RENATA MENESES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno a audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04 de fevereiro de 2009, às 13:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da data e hora designada, devendo ser informado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n85 - 2008.51.68.002532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n86 - 2008.51.68.002712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE SANTOS DE CARVALHO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIÓRIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n87 - 2008.51.68.002758-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA CONCEICAO FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n88 - 2008.51.68.003246-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANEIDE TEIXEIRA NUNES (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista quer o perito anteriormente nomeado encontra-se temporariamente afastado de suas atividades nomeio, em substituição ao perito judicial a Dra. Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 13/01/2009, às 08:30 horas, para a realização da perícia, a ser executada nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, nº. 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Ciente o Perito nomeado de que deverá apresentar o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias, da data acima.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\na) o(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual?\r\n\r\nb) em caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente?\r\n\r\nc) se permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa?\r\n\r\nd) a incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? \r\n\r\ne) desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ?\r\n\r\nCientes as partes da data acima e, posteriormente, intimem-se para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n89 - 2008.51.68.003570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLICIO MOREIRA DA SILVA (Adv. HELOISA FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos juntados às fls. 38/78, manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n90 - 2008.51.68.003598-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO APARECIDA (Adv. ANDREA ALBUQUERQUE DE VASCONCELOS MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte documentos médicos que comprovem à alegação de seu estado de saúde, conforme alegado na inicial.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n91 - 2008.51.68.003935-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS BISPO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos os salários-de-contribuição requeridos pela contadoria judicial, constante da informação de fl. 92.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos à contadoria.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n92 - 2008.51.68.004261-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA MARIA DAS GRAÇAS OLIVEIRA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o documento de fl. 36, que mostra estar a parte autora recebendo benefício previdenciário, com previsão de alta para 31/10/2008, intime-se a para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, se há interesse em persistir com o an damento do presente feito, e em caso positivo, emendar a inicial, adequando o seu pedido à situação que se encontra atualmente junto à Previdência Social.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n93 - 2008.51.68.004262-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA HELENA CACIQUE DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes de que a perícia médica a ser realizada no presente feito foi designada para o dia 16/01/2009, às 14:00 horas, nesta Subseção Judiciária, sito à Rua Ailton da Costa, 115, Sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Duque de Caxias/RJ pelo perito do Juízo, Dr. Lindembergue Bragança, devendo, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz (a) Federal Substituto (a)\r\n\r\n94 - 2008.51.68.004516-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDNEY RAPOSO SANTIAGO (Adv. ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesnecessária a apresentação de termo de renúncia, porque, limitado o pedido de atrasados às parcelas devidas desde 26/02/2008, o valor total manifestamente não excede 60 salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo acima junte aos autos o resultado da perícia médica agendada para 09/05/2008, no DETRAN/RJ.\r\n\r\nApós a juntada dessa documentação, cite-se o INSS, para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação escrita. Tendo em vista que o autor, em razão das crises epilépticas a que está sujeito, não pode voltar a exercer a profissão de motorista - porque o próprio DETRAN não autorizou que ele volte a dirigir - diga o INSS sobre eventual proposta de restabelecimento do auxílio-doença, com submissão a READAPTAÇÃO, sucedida da concessão de auxílio-acidente.\r\n\r\nApós, não havendo proposta de acordo, designe-se perícia.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n95 - 2008.51.68.004659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ALMEIDA DE BARROS (Adv. MONIQUE DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n96 - 2008.51.68.004710-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL CORREIA (Adv. CECILIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 90.0001987-7 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS.\r\n\r\nNão tendo a parte autora atendido o ônus que lhe cabia fazer em desconstituir a presunção de legalidade do procedimento administrativo atacado, fica inviabilizado o deferimento da tutela de urgência postulada.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n97 - 2008.51.68.004879-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIVALDA SODRE FERREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001463/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV E 285-A, AMBOS DO CPC. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n98 - 2008.51.68.005088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RODRIGUES DA GAMA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001464/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), com base no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DOS ARTS. 269, IV, DO CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOficie-se ao Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Rio de Janeiro, encaminhando cópia da procuração de fl. 3, onde foram outorgados poderes a Sra. Haydée Figueiredo da Câmara, excluída dos quadros da OAB/RJ, para às providências que entender cabíveis.\r\n\r\n99 - 2008.51.68.005116-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERALUCIA SERGINA FONSECA DE FARIA (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Sabrina Rossi Peres Chagas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nQuebra Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n100 - 2008.51.68.005119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO JOSE XAVIER DA SILVA (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Mário Guilherme Fernandes Barrocas, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Cardiologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n101 - 2008.51.68.005262-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA MONTEIRO DE LIMA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Elba da silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n102 - 2008.51.68.005265-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA MARQUES (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao processo nº 2007.51.64.002435-3 por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n103 - 2008.51.68.005268-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY OLIVEIRA GUIMARAES (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Elba da Silva Leite, OAB/RJ 48.848, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nQuebra Se nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n104 - 2008.51.68.005279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ALVES (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico ,e, para que a parte ré formule seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a) SABRINA ROSSI PEREZ CHAGAS, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em Oncologia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n105 - 2008.51.68.005280-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS GONCALVES (Adv. ANDRESSA BRASIL DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista o Termo de Informação de Prevenção de fls.17/18, afasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada por se tratar de mera homonímia.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Márcia Guanabara Montez, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n106 - 2008.51.68.005286-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA PINTO (Adv. MIRIAM GALDINO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n107 - 2008.51.68.005305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ RANGEL (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Rosana de Moura Penna, OAB/RJ 90.881, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n108 - 2008.51.68.005332-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MALVINO DE LIMA (Adv. ISRAEL CARLOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n109 - 2008.51.68.005365-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WERNECK DE LIMA SOUZA (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Lindembergue Bragança, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em psiquiatria para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n110 - 2008.51.68.005374-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) STANLEY FERREIRA DA SILVA (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). Carlos Roberto da Silva Oliveira, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). Intime-se o (a) Perito (a), médico (a) especializado (a) em ortopedia para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento. Ciente a parte autora de que, na data designada para realização da perícia, deverá apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n111 - 2008.51.68.005376-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa da autora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n112 - 2008.51.68.005382-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO RAMOS DE ARAUJO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a parte autora não comprovou o seu enquadramento com as exigências do parágrafo 3º do art. 20, da Lei 8.742/93.\r\n\r\nAssim, intime-se para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, que a renda “per capita” mensal da sua família é inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo, discriminando a composição do grupo familiar e da sua renda, juntando documentos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o autor para, no mesmo prazo acima descrito, apresentar documento que comprove à enfermidade alegada, tendo em vista que o documento de fl. 19 é datado de dezembro de 2005.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n113 - 2005.51.68.006607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA ROCHA (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. HEBERT CALOR NUNES). . \r\n\r\nReitere-se o cumprimento do despacho de fl. , desta feita por mandado ao Gerente do Banco do Brasil da agência depositária, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue a conversão em renda em favor do Tesouro Nacional, perante o Banco do Brasil, agência 42013, código identificador 0900160000118862, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais) e o saldo em favor da parte autora, valores estes depositados através da guia 4838515, devendo o referido Gerente informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da conversão, comprovar a sua efetivação.\r\n\r\nComprovada a conversão, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nTotal Despacho : 93\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 679783"
                            ],
                            "679794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000109\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.002623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON FERREIRA ROCHA (Adv. PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 245,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.68.003768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GONÇALO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. NILTON TAVARES GRAO, RAFAEL ALVES TAVARES GRAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001476/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\nde julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.68.003864-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIA LINDOLFO DO NASCIMENTO (Adv. IZAURA ANACLETO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001477/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004389-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IDALICE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001478/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004582-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE PEREIRA (Adv. PATRICIA BRITO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001472/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV do CPC, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.68.004703-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ELIENE RIGUETTI GUERRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos, e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação, mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). \r\n\r\nSem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UZIEL PINHEIRO (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001491/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005227-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte autora, nos termos do art. 269, I e 285-A, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.68.000683-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando o INSS a revisar o fator de conversão aplicado no período trabalhado de 28/07/1975 a 20/11/1991 para 1,75 (um vírgula setenta e cinco) e a proceder à revisão da contagem do tempo de contribuição e da renda mensal inicial do benefício nº 111.697.611-8, a partir da data da concessão, DE MODO QUE A APOSENTADORIA DO AUTOR DEVE SER COMPUTADA COMO INTEGRAL (E NÃO MAIS COMO PROPORCIONAL) DESDE A DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a, após o trânsito em julgado, calcular e pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.68.006550-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE FRANCISCO DA COSTA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 01/04/2008, data da realização da perícia em que foi constatada a incapacidade permanente, com data de início de pagamento em 08/10/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício ora deferido.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.68.006551-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE SOUZA FREITAS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001489/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, restabelecer o auxílio-doença da autora, submetendo-a a readaptação (e só cessando o auxílio-doença após o fim da readaptação, com conseqüente deferimento de auxílio-acidente), e pagar, por RPV, os atrasados devidos desde a data do requerimento administrativo, com correção monetária e, desde a citação, juros de mora de 1% ao mês. Considerando que, em regra, a execução nas sentenças dos Juizados só deve ocorrer após o trânsito em julgado (arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01), e essa regra só pode ser excetuada mediante deferimento da tutela antecipada, consigno a impossibilidade de, no caso concreto, deferir tal tutela, pois a fragilidade da prova testemunhal faz com que haja concreta possibilidade de provimento de eventual recurso que venha a ser interposto pelo INSS, caso em que - se fosse deferida a tutela antecipada - não haveria como recuperar os valores que já teriam sido pagos à autora. \r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprimento. Depois de comprovado o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.68.000694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GONÇALVES DA SILVA (Adv. ROSANGELA TAVARES RAMOS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001469/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por idade ao autor, com DIB em 28/06/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do requerimento administrativo (28/06/2007), acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas e de juros mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.68.001099-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEREMIAS DE LIMA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001473/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.118.233-5, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 22/11/2007, e para, após o trânsito em julgado, calcular e pagar os atrasados, com correção monetária e juros.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença. Nos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.68.001241-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH SOARES DE SOUZA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, acolhendo o parecer do MPF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença, com a conseqüente baixa e arquivamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.002111-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOVELINA LUCAS (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001490/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.003724-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FRANCISCA DIAS (Adv. ALLAN CAMPANHA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001475/2008 . Sendo pacífica a questão na jurisprudência do STF, aplico o art. 285-A do CPC E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.68.004168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA ANDRADE ISRAEL (Adv. KARLA FERREIRA DA SILVA SALVI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo n. 2008.51.68.004168-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda ajuizada em 28 de agosto de 2008, na qual a parte autora pretende a declaração de ausência de seu marido, Felipe Israel, para fins de obtenção do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nNo caso em concreto, entendo incompetente este Juizado para processar e julgar o presente feito, já que, a pretensão da parte autora encontra óbice no princípio da simplicidade, norteador dos Juizados Especiais Federais já que, envolveria diligências de complexidade incompatível com citado princípio, como, por exemplo, a citação editalícia, vedada no art. 18, § 2º, da Lei n. 9.099/1995.\r\n\r\nNesse sentido confira o seguinte aresto: \r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCC 93523 / RJCONFLITO DE COMPETENCIA2008/0021563-3 \r\n\r\nRelator(a)\r\n\r\nMinistro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) \r\n\r\nÓrgão Julgador\r\n\r\nS2 - SEGUNDA SEÇÃO\r\n\r\nData do Julgamento\r\n\r\n25/06/2008\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJe 27/08/2008 \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA.\r\n\r\nPERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. RITO DA\r\n\r\nLEI N. 9.099/1995. INCOMPATIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM\r\n\r\nFEDERAL.\r\n\r\nI. A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode\r\n\r\nocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei n.\r\n\r\n9.099/1995, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à\r\n\r\nespécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nII. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da\r\n\r\n1ª Vara de São Gonçalo, RJ, o suscitado.\r\n\r\nAcórdão\r\n\r\nVistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\r\n\r\nindicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nconflito de competência e declarar competente a 1ª Vara Federal de\r\n\r\nSão Gonçalo da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a\r\n\r\nsuscitada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.\r\n\r\nMinistros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Luis\r\n\r\nFelipe Salomão, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª\r\n\r\nRegião) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.\r\n\r\nAssim, firme nos princípios da economia processual e celeridade, informadores do procedimento nos Juizados Especiais, deixo de extinguir o processo para determinar tão-somente a sua remessa ao foro competente para apreciá-lo e julgá-lo.\r\n\r\nIsto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação em favor de uma das Varas Federais de São João de Meriti, nos termos do art. 113 § 2º do CPC.\r\n\r\nDetermino à Secretaria que adote as providências necessárias para remessa dos autos à distribuição de São João de Meriti, com a urgência necessária, após a competente baixa na distribuição local.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.004396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO ALVES (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2008 . Ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Além disso, registro que o pedido de majoração da pensão por morte, diante da nova redação do art. 75 da Lei 9.032/95, já foi rejeitada pelo STF, o que também implicaria julgamento de mérito desfavorável à pretensão da autora. Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.68.004745-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANATHAM GOMES BARRETO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio a Drª: Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83.858, advogada da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, regularmente constituída na inicial, como Defensora Dativa da parte autora.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado e em nome próprio, em 10 (dez)dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nDiante da afirmação do autor de que não firmou tal empréstimo - alegação que se presume verdadeira (até porque, se mentirosa, sujeitará o autor às penas cabíveis, inclusive àquelas decorrentes de ação penal) - DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que cesse o desconto a que se refere a petição inicial, e para que o BANCO CRUZEIRO não tome nenhuma medida de cobrança (inclusive inclusão em cadastros de devedores) até a sentença.\r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação supra citem-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nIntime-se, ainda, o Banco Cruzeiro do Sul para, no prazo da resposta, apresentar original do contrato nº 0229001444497, através do qual a parte autora, em tese, firmou o empréstimo questionado, ante a necessidade de futuro exame grafotécnico. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.68.004905-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO CARVALHO LEITE E OUTROS (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001484/2008 . Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DE TODAS AS EVENTUAIS DIFERENÇAS VINDICADAS PELOS AUTORES - sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem condenação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.68.005172-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de coisa julgada JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.005247-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGENOR MANOEL DA SILVA (Adv. CLELIA MIRANDA QUINTANILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar e julgar o pedido autoral, e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.68.005356-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001488/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, configurada a ocorrência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeixo de fixar os honorários em favor da advogada dativa, em decorrência da repetição da ação.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2007.51.68.005706-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZIRA GOULART MARTINS E OUTROS (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a alegação da ré acerca da conta nº 59920600091781/33009 (MIN TRP DEPTO NAC EST RODAGEM DISTRITO), esclarecendo, inclusive, sobre o processo nº 199361681136125. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.68.002376-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAYONARA RAMOS DA SILVA (Adv. SAYONARA RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001465/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.68.003096-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA PEREIRA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a CEF, para que efetue um depósito no valor de R$ 8.609,50 (oito mil, seiscentos e nove reais e cinqüenta centavos), conforme determinado na sentença transitada em julgado, em observância à norma prevista nos artigos 16º e 17º da Lei 10.259/2001 c/c com os artigos 5º e 6º da Resolução nº: 263, do CJF, de 21/05/2002, em até 60 (sessenta) dias, sob pena de seqüestro.\r\n\r\nOutrossim, comunique-se à executada que o depósito acima referido deverá ser ultimado na conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora cientificando-lhe do presente despacho, devendo, após decorrido o prazo da intimação do presente, comparecer à agência depositária, portando documento de identificação, CTPS, Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho ou outro documento que possibilite o levantamento da quantia, nos termos do art. 20, da Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2008.51.68.000949-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEDROSA DE LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientifiquem-se as partes para comparecimento ao Instituto Nacional de Cardiologia, sito à Rua das Laranjeiras, 374, Laranjeiras, Rio de Janeiro /RJ., para realização dos exames de Ecocardiograma e Teste Ergométrico, agendado para o dia 31/10/2008, às 08:00 horas. \r\n\r\nDuque da Caxias, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS \r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n28 - 2008.51.68.001129-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES DE CASTILHO (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republicação da sentença:\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor o benefício de pensão por morte de sua esposa, Maria Lucia de Oliveira Castilho, bem como a calcular e pagar os atrasados devidos desde 21/09/2005, com correção monetária e juros de mora de 1% desde a citação.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV ou precatório, conforme o valor total.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 679794"
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                                "01ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000117\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.57.001019-5 MARLENE DA SILVA LIMA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x RAISA LIMA MATTOSO DE BRITO REP/ P/ ENELI SOARES DA SILVA (Adv. ENELI SOARES DA SILVA) x ELIANE SANTOS DE BRITO (Adv. TERESA MARIA MAGALHAES PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se a parte ré para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o preparo do recurso.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. retro. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCaso seja efetuado o preparo, recebo o recurso interposto pelo réu, no efeito devolutivo, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação, nos termos do art. 42 parágrafo 2º da Lei 9099/95 e do art. 62, parágrafo 4º da Resolução nº 30 do Egrégio TRF - 2ª Região.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000064-2 JOAO GOMES DA SILVA (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se a parte autora para que diga se possui interesse na restauração dos presentes autos, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda a documentação em seu poder, nos termos do artigo 1064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos/Juizado.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.07.000238-1 MARIA ANGELICA LEMOS DA SILVA (Adv. ELIZETE COUTINHO CARDOZO) x JUANETE DE AZEVEDO FLORES (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Designo para o dia 18 de novembro de 2008, às 15 horas, a audiência de conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se as partes, pessoalmente, bem como seus patronos para ciência da data ora designada, devendo constar do mandado que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação.\r\n\r\nCumprido (s), aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n4 - 2006.51.07.000344-0 ELIELTON DA CONCEICAO MOTTA REP/ P/ FABIANA DA CONCEICAO (Adv. SIDNEY DE SOUZA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora da petição de fls 49/54 apresentada pelo MPF, devendo informar se ainda há interesse no feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000658-1 IRENE MARIA DA CONCEICAO (Adv. SORAYA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2008, às 14 horas e 30 minutos. \r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, e o patrono da autora, pela publicação oficial, para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se, novamente, o INSS para que informe, no prazo de 10 dias, sob pena de desobediência, a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como companheira do falecido segurado Nery Justino.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao contador judicial, conforme despacho de fls 17.\r\n\r\nApós, aguarde a audiência designada.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000408-1 JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o ofício retro, Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a carta de concessão de seu benefício, bem como a relação últimos 36 (trinta e seis) dos salários-de-contribuição que integram o cálculo da RMI de seu benefício ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Gerência Executiva do INSS em Niterói para que traga aos autos a carta de concessão do benefício e a relação dos últimos 36 (trinta e seis) salários-de-contribuição considerados para o cálculo da RMI do benefício da parte autora, bem como elaborar os cálculos dos valores que, em tese, seriam devidos à parte autora, utilizando-se a ORTN/OTN, para fins de correção monetária dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, devendo ainda informar se existem diferenças entre o valor apurado e o efetivamente pago ao autor, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, silentes as partes ou havendo comunicação de que não obtiveram a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício do autor, remetam-se os autos ao contador judicial para elaboração de cálculo observados os critérios definidos na Orientação Interna Conjunta nº 01/DIRBEN/PFE, de 13.09.2005, devendo ser destacado que, caso o salário-de-benefício apurado seja superior ao Menor Valor Teto, e não havendo informações sobre a quantidade de grupos de 12 (doze) contribuições acima do Menor Valor Teto, o referido salário deverá ser limitado ao Menor Valor Teto.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.57.000012-2 MARIA DA PENHA VIEIRA ANTONIO (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de novembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente e patrono da autora pela publicação oficial, para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nAnte o documento retro, remetam-se os autos ao contador judicial nos termos do despacho de fls 67.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência.\r\n\r\n8 - 2007.51.57.001074-7 IRACI VIEIRA BATISTA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de novembro de 2008, às 14 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, pessoalmente, bem como o patrono da autora, pela publicação oficial, para ciência da data e hora designada, devendo as testemunhas comparecerem independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação da autora como companheira do falecido segurado Whistler Mezavilla.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao contador judicial, conforme despacho de fls 32.\r\n\r\nApós, aguarde-se a audiência designada.\r\n\r\n9 - 2007.51.57.001099-1 JOAO DA SILVA MACHADO (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES, MARCELO RIBEIRO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face à notícia de extravio dos autos do presente feito, conforme certidão retro, intime-se a parte autora para que diga se possui interesse na restauração dos presentes autos, devendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de toda a documentação em seu poder, nos termos do artigo 1064 do CPC.\r\n\r\nCom o atendimento do item acima, remetam-se os autos à SEADI para autuação do presente expediente como Restauração de Autos/Juizado.\r\n\r\nAo retorno, cite-se a parte contrária, nos termos do artigo 1065 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000142-0 REINALDO TRANNIN (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S/A x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A x FERRAGENS HAGA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação à Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A, Empresa de Navegação Mercantil S.A e Ferragens Haga S.A. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para excluir a Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A, a Empresa de Navegação Mercantil S.A e a Ferragens Haga S.A. do pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e a determinação para que a parte ré apresente, COM A CONTESTAÇÃO, o extrato da conta vinculada ao FGTS, relativo à parte autora, contendo os depósitos efetuados pelos empregadores do autor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2003.51.57.000763-9 ALTAMIR PEREIRA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n12 - 2003.51.57.001941-1 ADOLPHO MASINI (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n13 - 2003.51.57.002041-3 MARIA DE FATIMA VIEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n14 - 2004.51.57.000050-9 MARIA DO SOCORRO MENEZES DE SOUZA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n15 - 2005.51.57.000275-4 JAIRA RODRIGUES DOS SANTOS TIL (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n16 - 2005.51.57.000389-8 HAZIME KUBOTA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n17 - 2005.51.57.000549-4 MAURICIO VIEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n18 - 2005.51.57.001093-3 ALCIBIADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n19 - 2005.51.57.001129-9 ANTONIO SIQUEIRA DA COSTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n20 - 2005.51.57.001552-9 SELMA DA CRUZ FONSECA OLIVEIRA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n21 - 2005.51.57.001602-9 JULIO BENEDITO DA COSTA (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n22 - 2006.51.57.000156-0 JORGE TRUGILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n23 - 2006.51.57.000659-4 LUCINEIA DE SOUZA COSTA (Adv. LUIZ ADVAL SANTANA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n24 - 2006.51.57.001042-1 JOSE PAULO PEREIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n25 - 2007.51.57.000311-1 FABIO AMARANTES DA SILVA REP/ P/ ROSANGELA AMARANTES E OUTROS (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\n26 - 2007.51.57.000338-0 CREMILDA NOGUEIRA DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . “Vista à parte autora acerca da efetivação do depósito da RPV.”\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 677678"
                            ]
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                    }
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                "Itaperuna": {
                    "1ª Vara Federal de Itaperuna": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000211\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.62.000410-0 CELESTE MARIA GUIMARAES RABELO (Adv. SANCHES SILVA SIMAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.62.000780-4 LEANDRO DE CASTRO ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.62.001049-0 JOSE MARCOS BEDIM (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 57/60, no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo, especificar, justificadamente, se deseja produzir outras provas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à ré para, justificadamente, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2007.51.62.001338-6 MARIA AUXILIADORA RAMOS DA CUNHA (Adv. JANAINA FERREIRA ESTANISLAU, VANNESSA SOUZA SIMOES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Reconsidero, por ora, a segunda parte do despacho de fls.13.\r\n\r\nAnte a petição de fls12, esclareça a parte autora, de forma conclusiva, se tem interesse em prosseguir com o presente feito, no prazo de 05(cinco) dias, ciente de que não haverá nova intimação.Em caso positivo, deverá cumprir o determinado no despacho de fl. 10.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2002.51.62.000098-9 WALTAIR MELLO (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO, CHRISTOVAO BELLOT FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERG LIMA DE OLIVEIRA, LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, fundamente o pedido constante na petição de fl. 167, explicando a expressão “(...), uma vez que ainda não houve a satisfação do r.acórdão.”\r\n\r\n6 - 2003.51.62.001254-6 INES PELEGRINI LYRA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem- se os peticionantes de fls. 56 e 66 para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem seu pedido de habilitação, requerendo o que entenderem de direito, bem como para juntarem aos autos cópia da certidão de óbito da Srª INES PELEGRINE LYRA.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao INSS para manifestação, nos termos do 3° parágrafo do despacho de fl. 53.\r\n\r\n7 - 2003.51.62.001420-8 GERALDO REZENDE PEREIRA (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se os possíveis sucessores de GERALDO REZENDE PEREIRA para que procedam à correta habilitação nos autos, conforme requerido pelo INSS na petição de fls. 101/102. Prazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.62.001755-6 ELIZEU DE SOUZA CRISOSTOMO (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Vista às partes dos cálculos de fls. 76/77, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o restante do despacho de fl. 62.\r\n\r\n9 - 2003.51.62.001780-5 ATAIDE MENDEL (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . Fls. 92/112 - Defiro o requerido pelo INSS, suspendendo a dilação do prazo anteriormente concedida ao INSS, tendo em vista o cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.62.000229-6 MAXWELL BRAGA GONÇALVES E OUTRO (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO DE O.PINTO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.62.000469-4 HILDA DA SILVA GOMES (Adv. JOSE LUIZ MONTOVANI, ULYSSES GOMES FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.62.001497-7 DILMA PAULA COSTA DE PAULA (Adv. MATHILDES MARIA DE JESUS ALVIM, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.62.001524-6 ELENILDA DA SILVA SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Levando em conta que a parte autora manifestou seu interesse no prosseguimento do feito (fl.43), visando receber os valores atrasados referentes ao período compreendido entre a data do pedido administrativo nr. 1294878023 (fl. 35) e a data da concessão do benefício NB 517.298.602-9 (fl. 48), CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam efetuadas as seguintes providências:\r\n\r\n1) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo, o(a) Dr(a). CRISTIANE GOMES S. DE ARAÚJO (PSIQUIATRIA);\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo petição do INSS, cadastrada no cartório, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, defiro a junta de cópia, devendo a Secretaria certificar nos autos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2005.51.62.001603-2 ELUCIA DE OLIVEIRA JESUS (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 40, item 1 - Indefiro, tendo em vista que a parte autora deve se manifestar apenas sobre o laudo social de fls. 35/36, o qual já foi feito na referida peça.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2005.51.62.001667-6 ARISTIDES FERNANDO CORREA (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de fl. 78, juntando aos autos provas que comprovem dependência econômica do menor em relação ao de cujus no período posterior à dissolução da sociedade de fato, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - 2006.51.62.000120-3 MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA REP/ POR ARLETE COSTA DA SILVA (Adv. ORLANDO CESAR LEMOS DE SOUZA, FRANCELENI BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 59/60 - Anote-se.\r\n\r\nFl. 61 - Defiro o prazo requerido para a juntada de documentos.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n17 - 2006.51.62.000131-8 ANTULHO ARAÚJO ALVIM (Adv. ROMUALDO GONCALVES JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.62.000410-1 MILZA DE ABREU CRUZ (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.62.000467-8 FRANCISCA DUTRA LESSA (Adv. LUIZ MORETHSON LESSA DINIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.62.000661-4 MARLENE DA SILVA SANTIAGO (Adv. MAFRAN LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 72/80 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, devendo no mesmo prazo requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.62.000790-4 JOB LUIZ DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Tendo em vista o lapso temporal entre a data da publicação do despacho de fl. 69 e a data atual, determino a intimação do autor, na pessoa de sua representante legal, Srª Ireny Barbosa Roeles, para que dê prosseguimento ao presente feito, regularizando sua a representação processual, bem como requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n22 - 2006.51.62.001072-1 CENY GALVÃO DO COUTO (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que cumpra o 4° parágrafo do despacho de fl. 33, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença; cumprido, cite-se o INSS, nos termos do 5º parágrafo do despacho supracitado.\r\n\r\n23 - 2006.51.62.001120-8 JULIO JOSE DE FARIA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a proposta de acordo formulada pelo INSS na contestação, devendo atentar para o informado pelo réu à fl. 51.\r\n\r\nPara o fim de elaboração dos cálculos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, cumprir integralmente o 3° parágrafo do despacho de fl. 22, apresentando a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - 2006.51.62.001335-7 VALMI TEBAS FONTES REP/ POR ERALDO ALVES FONTES (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que sejam efetuadas as seguintes providências:\r\n\r\n1) Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o(a) Dr(a). FELIPE SANTOS MAGALHÃES (NEUROLOGISTA);\r\n\r\n2) Intime-se a parte autora para indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo petição do INSS, cadastrada no cartório, apresentando quesitos e indicando assistente técnico, defiro a junta de cópia, devendo a Secretaria certificar nos autos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n25 - 2007.51.12.000665-4 MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. ADAUTO FURLANI SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 33/42 - Manifeste-se a parte autora sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.62.000116-5 EUNELIA ROBAINA DE SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.62.000236-4 WILSON CHEQUER JORGE (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . FlS. 29/52 e 54/56 - Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo do INSS, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCaso haja aceitação da proposta de acordo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2007.51.62.000533-0 TEREZA RAYMUNDO BARRETO POMPOSO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do §2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\n29 - 2007.51.62.001112-2 EXPEDITA APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA (Adv. CESAR DE ANDRADE MALTA, LILIANA VICENTE CHAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001378/2008 FOLHA 145/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça concedida à Autora, às fls. 24.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.62.001304-0 LIANIRIS DA CRUZ SANTOS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 19 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2004.51.62.000078-0 JOAQUIM MIGUEL ARCANJO FILHO (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a CEF , no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre a petição do autor (fl.48/50) e junte aos autos os extrato da conta fundiária do autor contendo saldo atualizado, uma vez que a petição inicial requer o saque do FGTS.\r\n\r\nDeverá a parte autora estar ciente que o levantamento está condicionado às hipóteses do artigo 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n32 - 2004.51.62.000777-4 ROSIMAR GOMES LINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora de que se encontra à sua disposição o depósito efetivado pelo TRF - 2ª Região, a ser levantado na forma prevista no art. 17 da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do CJF, devendo comparecer em qualquer agência da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento, e, em seguida, comprovar ao Juízo o respectivo saque. \r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias, sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2006.51.62.000778-3 ANTONIO DE SOUZA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, para que cumpra o despacho de fls.37.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2006.51.62.001276-6 ARLÊNIO MENDONÇA BARRETO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001374/2008 FOLHA 304/307 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.62.001313-8 MANOEL BRAZ PACHECO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001377/2008 FOLHA 324/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.62.001324-2 WALDEIR DE SOUZA FILHO (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001373/2008 FOLHA 308/311 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.62.001330-8 MOACIR SANTANA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001376/2008 FOLHA 316/320 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2007.51.12.000445-1 OSWALDO MACIEL DE MIRANDA REP/ POR MARIA TEREZA DE MIRANDA CAMPOS (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, ciente de que não haverá nova intimação, para que cumpra o despacho de fls.22/23.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2007.51.62.000132-3 QUINAIPE RIBEIRO DE SOUZA (Adv. GENILSON DE SOUSA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001382/2008 FOLHA 139/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.62.000381-2 ISRAEL DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2008 FOLHA 135/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com Evandro Coelho de Oliveira, cuja opção se deu em 01/03/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.62.000674-6 INEZ BARRETO LANNES (Adv. FABRICIO LANNES BARROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante o exposto, e em prestígio aos princípios informadores dos Juizados Especiais Federais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade - art. 2º da Lei nº 9.099/95), deixo de extinguir o feito desde logo para conceder novo prazo, agora improrrogável, de 30 (trinta) dias, para que a parte autora traga aos autos cópia da eventual sentença prolatada nos autos da ação de inventário (fl. 13), acompanhada da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nCaso o inventário ainda esteja tramitando, deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer certidão que comprove em que estágio se encontra o aludido processo, bem como vir aos autos a inventariante do espólio, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nFica a parte autora ciente de que não haverá nova intimação (art. 51, § 1º da Lei 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nDeixo para analisar os requerimentos de fls. 22/23 e 28/29 (inversão do ônus da prova) somente depois de superada a questão atinente aos pressupostos processuais ou às condições da ação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.62.000730-1 FIRMO FIRMINO DE MORAES (Adv. RONEI GALOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 246/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 245,14. . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a CEF a pagar ao Autor quantia equivalente à correção monetária calculada pelo IPC, no mês de junho/87 (26,06%), no valor de R$ 108,53 (cento e oito reais e cinqüenta e três centavos), incidente sobre montante encontrado na sua conta de poupança nº 187839-8, reduzido do percentual de atualização já implementado à época, acrescido de correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, além de juros de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso ante a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.62.000768-4 JAIR CURTI BERNARDO (Adv. OZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2007.51.62.000781-7 OLGA PILLO DA FONSECA (Adv. FABIO ARAUJO CITELLI, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que regularize a petição de fls. 49/52, uma vez que está apócrifa.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2007.51.62.000827-5 ADAO ELIAS DE ALMEIDA (Adv. ADRILNEIA FERREIRA MOREIRA NOVAES, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, ciente de que não haverá nova intimação, para que cumpra a segunda parte do despacho de fls.36.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000835-4 CAMILA APARECIDA FURTADO (Adv. ROSA MARIA IPOLITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora , no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, para que junte aos autos a titularidade da conta poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000848-2 FRANCELINO BASTOS FRANCA (Adv. GABRYEL ABREU DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 05(cinco) dias, para que cumpra o despacho de fls.23.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.000901-2 FERNANDO ANTONIO DE FRANCA (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero o despacho exarado às fl.13.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para apresentar:\r\n\r\nPlano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nFeito, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n-No período de junho de 1987, o índice de correção pelo IPC de 26,06% compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança.\r\n\r\nDeverá o Contador, ainda, aplicar juros de mora de 1% ao mês, a contar da data de citação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação o processo será extinto.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.000976-0 SAMIRA MERLIN MARREIROS (Adv. RAUL TRAVASSOS NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Recebo o recurso interposto. Intime-se a parte autora para apresentar Contra-Razões no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCaso não esteja representada por advogado, deverá obrigatoriamente constituí-lo, tendo em vista a exigência do parágrafo 2º, do art. 41, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à TURMA RECURSAL.\r\n\r\nQuebra 50 - 2007.51.62.001043-9 JAELSON SOUZA SEPULVIDA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a petição de fls. 48/49, concedo o prazo de 30(trinta)dias , para que a CEF cumpra a sentença de fls. 41/44.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2007.51.62.001145-6 HILTON AMARAL - ESPÓLIO REP/ POR ZENY FERREIRA AMARAL (Adv. GILBERTO CARDOSO DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora,no prazo improrrogável de 15(quinze) dias, para que cumpra o despacho de fls. 16/18.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2007.51.62.001173-0 FRANCISCO XAVIER FERREIRA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, para que cumpra integralmente o despacho de fls. 35.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2007.51.62.001397-0 CARMOZINA GOMES DOS SANTOS (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, para que cumpra o 2º parágrafo do despacho de fls.18.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.62.001524-3 IVONETE MARIA PINHEIRO PESSOA (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001379/2008 FOLHA 147/150 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com a COMPANHIA INDUSTRIAL SÃO PAULO E RIO, cuja opção se deu em 09/09/1968, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça concedida à Autora, às fls. 13.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.62.001565-6 ANISIO BALBINO DE SOUZA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos a prova da titularidade de sua conta poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2007.51.62.001675-2 LAIR DOS SANTOS LOPES (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ANTHONY ABREU POLASEK). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001375/2008 FOLHA 312/315 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do 5º vínculo empregatício estabelecido com a EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ESPERANÇA LTDA , em razão da falta de amparo legal, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em face da gratuidade deferida ao Autor, à fl. 30.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.62.001706-9 JOAQUIM NEVES FERNANDES (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA 131/134 Custas para Recurso - Autor: R$ 242,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido com a Cia de Cimento Portland Paraíso, cuja opção se deu em 01/03/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face à gratuidade de justiça requerida pelo Autor, que ora, defiro.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.62.001729-0 VANESSA PIMENTEL VARGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n59 - 2007.51.62.001730-6 ARISTIDES GOMES (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que cumpra o 2° parágrafo do despacho de fl. 38, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.62.001731-8 LICERIO MARTINS DE AZEVEDO (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 10(dez) dias, para que cumpra o despacho de fls.35.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n61 - 2003.51.62.000350-8 CARLOS ALBERTO MALTA CARPI (Adv. RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nVistas à parte autora do cálculo de fls. 175/178, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2003.51.62.000595-5 MARIA APARECIDA REIS AZEVEDO (Adv. ESTHER GAMA DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 444 - Vista às partes dos cálculos de fls. 445/449:\r\n\r\n(...) dê-se vista às partes, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, requisitem-se as verbas referentes aos valores devidos ao autor.\r\n\r\n63 - 2005.51.62.001293-2 PEDRO MANHAES FILHO (Adv. CHRISTIANE RIOS PIMENTEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 52- “(...) dê-se vistas às partes dos cálculos pelo prazo sucessivo de 05(cinco) dias, a começar pela parte autora.(...)”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n64 - 2003.51.62.001983-8 ILDA ROCHA MEIRA E OUTROS (Adv. AGOSTINHO CORDEIRO ECCARD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FL. 102 - Vista à parte autora dos cálculos de fls. 92/101:\r\n\r\n“Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 92/101(...).\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n65 - 2005.51.62.001353-5 VANDA ANGÉLICA INÁCIO DOS SANTOS (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Vista às partes do laudo de fl. 95, pelo prazo de 5 dias, nos termos do despacho de fl. 61/62.\r\n\r\n66 - 2007.51.62.001012-9 SONIA MARIA APARECIDA SILVA FREITAS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Vista à autora dos esclarecimentos prestados pelo perito à fl. 79, pelo prazo de 5 dias, nos termos do despacho de fl. 76.\r\n\r\n67 - 2007.51.62.001352-0 MARIA LUZIA LIMA (Adv. IURE SIMIQUEL BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fls. 87/89 - Vista às partes do laudo pericial juntado às fls. 93/96:\r\n\r\n“(...) dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos.”\r\n\r\n68 - 2007.51.62.001587-5 MARLY ALVES DA SILVA AMORIM (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nVistas às partes do esclarecimento prestado pelo perito à fl. 77-v, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 678495"
                            ],
                            "678630": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000212\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000062-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA SANTOS DA SILVA (Adv. LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante proposta de acordo formulada pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar se concorda com seus termos, visto que melhor poderá avaliar a possibilidade de recebimento do benefício pretendido, sem aguardar a demora do curso da ação, inclusive por eventual recurso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VARGAS DE ALMEIDA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que junte aos autos a portaria ou documento que conste a data da sua aposentadoria.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000136-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLARA LOPES GARCIA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL, CARLOS EDUARDO LOPES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os contracheques ou fichas financeiras de janeiro de 2002 a fevereiro de 2006, bem como a portaria ou documento que conste a data da aposentadoria do sr. Sebastião Zacarias Garcia.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000566-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUISIO ALVARENGA MASSOTE (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que se manifeste sobre a contestação da ré de fls. 20/28.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000577-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELY PACHÚ COSENDEI (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000647-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA DE FATIMA MORAES BORGES (Adv. RENAN LOUREIRO LABORNE BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . O art. 273 do CPC estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo entanto, não entendo configurado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação face ao lapso temporal entre o dano e a procura das vias judiciais.\r\n\r\nInexistindo a urgência alegada, em razão do decurso de vinte anos entre o Plano Verão e a formulação do pedido da autora.\r\n\r\nAusente um dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela.\r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo autor em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos da conta poupança com saldo positivo no período de janeiro/fevereiro de 1989.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000721-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATAIDE RAMOS FERREIRA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.62.000725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA IPOLITO (Adv. ROSA MARIA IPOLITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2007.51.62.001056-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAINA EDUARDO VELOSO REP/ POR GERALDO GUALANDI (Adv. EDSON WANDER BRAGA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 19 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10 - 2008.51.12.000146-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ASSEF (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA, MARIO MAIA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2008.51.62.000023-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NISVAL DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS CORREA, JAIR NASCIMENTO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para cumprir integralmente o despacho de fl. 16, ou, junte aos autos instrumento de procuração com poderes específicos de renúncia, nos termos do art. 38 do CPC, a seguir transcrito:\r\n\r\nArt. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)(GN)\r\n\r\nIndependentemente, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fl. 09.\r\n\r\n12 - 2008.51.62.000028-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA CUNHA (Adv. PEDRO PAULO DE REZENDE MARREIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n13 - 2008.51.62.000162-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FLORES PEREIRA (Adv. KENIA RODRIGUES QUINTAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Fl. 11 - Defiro o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o autor junte aos autos a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ALVES DAER (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 79.021.414-8, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000287-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO AFONSO DIAS (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós. intimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO THOMAZ (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante proposta de acordo formulada pelo INSS, intime-se a parte autora para se manifestar se concorda com seus termos, visto que melhor poderá avaliar a possibilidade de recebimento do benefício pretendido, sem aguardar a demora do curso da ação, inclusive por eventual recurso. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA) x MARIO MAIA JUNIOR (Adv. MARIO MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls.25/32.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000419-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE LOURDES TEIXEIRA DIAS (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 043.492.881/0, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n(...)\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÃO ZAMBOTTI DAS NEVES FILHO (Adv. GUSTAVO DE ASSIS RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nFl. 6, item “C” - Indefiro. Na forma do art. 333 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, devendo a parte autora instruir o feito com a documentação necessária ao julgamento da lide ou justificar, comprovadamente, a recusa da Autarquia Ré em fornecê-los.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1 . Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício 12.085.948/0, ou, se for o caso, do benefício anterior; \r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL LOBO DE SOUZA (Adv. HUMBERTO LETIERE DE OLIVEIRA, JACYR MALHANO JUNIOR, ADMAR FALANTE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1 . Trazer aos autos a relação dos 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000486-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS GOMES BENEVIDES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante o informado na petição de fl. 25, designo nova data para que seja realizada a perícia conciliatória anteriormente determinada, ficando o novo exame marcado para o dia 19 de NOVEMBRO de 2008, às 12 HORAS.\r\n\r\nIndependente da realização do novo exame, cite-se o INSS como anteriormente determinado.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000512-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON RANGEL DE SOUZA (Adv. ANDRE CURTY GOMES, ROSILENE APARECIDA DE MELLO REIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 73.428.122/6, ou, se for o caso, do benefício anterior;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000521-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DUTRA FERNANDES (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000551-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO DA SILVA FAUSTINO (Adv. JUVENTINO DE SOUZA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 010.454.658/1, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000570-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELIA VALENTIM DINIZ (Adv. ARGEO JOSE DOS REIS NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1 . Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000589-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE RODRIGUES (Adv. CLARISSA ARMOND VICENTE, RAMON SABINO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 072.379.571-1, ou, se for o caso, do benefício anterior. \r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000591-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINVAL GONÇALVES (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com DURVAL PINHEIRO DE OLIVEIRA, cujo nome consta no documento de fl. 08.\r\n\r\n2. Trazer aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 102.219.055/2, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\n3. Regularizar sua representação processual, apresentando procuração por instrumento público, uma vez que a parte autora é pessoa analfabeta. \r\n\r\n4. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTÔNIO LIMA (Adv. HUGO CERQUEIRA GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ausentes, com isso, dois dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 26 de novembro de 2008, às 12 horas e 15 minutos, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se. Deverá o INSS apresentar o resultado da perícia no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nIndependente da apresentação do resultado da perícia acima determinada, cite-se o INSS, que deverá manifestar-se, em contestação escrita, em até 30 (trinta) dias, devendo ainda, no mesmo prazo, informar ao Juízo se há possibilidade de conciliação nestes autos.\r\n\r\nEm havendo a possibilidade de conciliação, designe a secretaria audiência conciliatória na data mais próxima possível; caso contrário, e decorrido o prazo de contestação, voltem os autos conclusos para designação de perícia a ser realizada por perito do Juízo.\r\n\r\nNada obstante, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica, devendo, na mesma oportunidade, indicar quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nProvidencie a parte autora a juntada de cópia dos processos administrativos a que se referiu na peça vestibular, bem como do alegado requerimento de aposentadoria por invalidez (fl. 02, 1º parágrafo).\r\n\r\nCumpra-se, Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000595-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON BARTHOLAZZI (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos a DIB, RMI, o Coeficiente de Cálculo e os 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao benefício n° 44.187.730/3, ou, se for o caso, do benefício anterior.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000650-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON AMORIM AMADO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a preferência requerida, determinando à Secretaria o processamento do presente feito nos termos da Resolução nº 04/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Trazer aos autos a relação do 36/48 últimos salários de contribuição referentes ao seu benefício previdenciário;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA MARIA DE JESUS MATTOS (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000656-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS, MARIA DA PENHA SGRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000660-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA COQUITO (Adv. CARLOS GUSTAVO MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n34 - 2008.51.62.000661-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ABREU MAGALHÃES (Adv. ADEMIR MONTEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA VARA FEDERAL DE ITAPERUNA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor do(a) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000693-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGÉLICA MARTINS DE MIRANDA (Adv. ARLON CAMPOS DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial;\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n36 - 2008.51.62.000694-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MOURA ASSAD RODRIGUES (Adv. EURICO GERALDO PEIXOTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial.\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000695-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO FERNANDES DE SOUZA (Adv. MARINA CICILIA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com HERMANO F. SOUZA, cujo nome consta no documento de fl. 07.\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n38 - 2008.51.62.000697-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DIAS DOS SANTOS HENRIQUE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n39 - 2008.51.62.000699-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA RIBEIRO LEITE (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 19 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n40 - 2008.51.62.000706-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA TORRES DE LIMA (Adv. MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 09 não possui data de emissão, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 19 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n41 - 2008.51.62.000707-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAMILTON BENIGNO FORTUNATO (Adv. OZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO, MARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ELIAS CARNEIRO DOS SANTOS, cujo nome consta no documento de fl. 24.\r\n\r\n2. Indicar a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica judicial.\r\n\r\n3. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 19 DE NOVEMBRO DE 2008, às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n42 - 2008.51.62.000710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ALMEIDA ANZOLIN (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 19 DE NOVEMBRO DE 2008, às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n43 - 2008.51.62.000711-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RIVALDO MONTEIRO DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 19 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n44 - 2008.51.62.000712-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GOMES DA SILVA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . (...)\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 19 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n45 - 2008.51.62.000723-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CARLOS AZEVEDO PEREIRA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para esclarecer se pretende dar prosseguimento no feito tendo em vista o documento de fl. 12, no qual se verifica que houve a concessão de auxílio doença ao autor com DIB em 02/09/2008 Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n46 - 2007.51.62.000668-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI ANA COSENDEY MARTINS (Adv. CLAUDIA SANDRA PERLINGEIRO DE MELLO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta poupança, conforme despacho de fls. 15, parágrafo 3º.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n47 - 2007.51.62.000709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA OLIVIER DE PAULA TINOCO (Adv. ANDRE CURTY GOMES, LUCIANA DE OLIVEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a petição de fl. 36 , concedo o prazo de 25(vinte cinco) dias, para que a parte autora junte aos autos os extratos de sua conta poupança.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.62.001777-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON BARBOSA TEIXEIRA (Adv. VITOR COSTA FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia dos extratos de sua(s) conta(s) fundiária(s), referente(s) ao período em que pleiteia a correção prevista na Lei 5.107/66 (juros progressivos) sobre o saldo da conta vigente à época, nos termos da Lei 5.958/73, no prazo de 30 (trinta) dias sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nNão havendo manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n49 - 2007.51.62.001787-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO RICARDO DE CARVALHO LEAL (Adv. FABRICIO LANNES BARROSO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência com o fito de ser analisada a gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.62.000005-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSENILDA MARIA MOURA PINTO DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RENATO TAVARES TEIXEIRA, RENATA DA COSTA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora , no prazo de 10(dez)dias, sobre a contestação de fls. 28/35.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.62.000022-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO LINDOLFO CARDOSO (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora,no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls. 24/53.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2008.51.62.000043-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAMUEL GUSTAVO PICANÇO (Adv. MARCIO ROGERIO DA SILVA ROSA, ROSEMBERG OLIVEIRA POSSODELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que se manifeste sobre a contestação de fls.27/43.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n53 - 2008.51.62.000050-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO MOREIRA PINTO (Adv. PLINIO AUGUSTO TOSTES PADILHA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte CEF , no prazo de 05(cinco) dias, para que se manifeste sobre a petição e documento de fls. 24/25.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.62.000061-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO DE SOUZA SILVA (Adv. REINALDO AZEVEDO AFONSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls. 34/42.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n55 - 2008.51.62.000065-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUI ALVAREZ CANCELA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ante a petição do autor de fl.53, concedo o prazo de 30(trinta) dias, para que a parte junte aos autos os extratos de sua conta poupança.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n56 - 2008.51.62.000077-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO ARAÚJO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls. 13/28.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.62.000078-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLAINE LACERDA DUARTE (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora , no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls. 25/45, especialmente sobre a informação de ter havido saques em suas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\n58 - 2008.51.62.000086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE THEOPHILO CORREA (Adv. OSEIAS NUNES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte ré , no prazo de 15(quinze) dias, sobre a petição do autor às fls. 29.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n59 - 2008.51.62.000105-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADMILSON BRAMBILA (Adv. CARMEM LUCIA LEAL TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, sobre a contestação de fls.24/32.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2008.51.62.000167-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER MIRANDA FERREIRA E OUTRO (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA, MARIO MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fls.26/42.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.62.000182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER CANDIDO DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 17 - indefiro, uma vez que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos necessário ao deslinde do feito, conforme art. 333,I CPC. Mister ressaltar que não foi comprovado que a ré se recusou a fornecer os referidos documentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 30(trinta) dias, ciente de que não haverá nova intimação, para que cumpra integralmente o despacho de fl. 15.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n62 - 2008.51.62.000198-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA GLÓRIA SALES DE CARVALHO (Adv. KARLA EMILENE BUGIN ASSEF MAIA, MARIO MAIA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora , no prazo de 10 (dez) dias sobre a contestação de fls. 23/43.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n63 - 2008.51.62.000203-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISA HELENA BRITES LIMA (Adv. ANDRE CURTY GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls. 13/20.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n64 - 2008.51.62.000206-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIDE MARA GONÇALVES BARCELOS CARDOSO (Adv. KENIA RODRIGUES QUINTAL, SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias sobre a contestação de fls.21/29.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n65 - 2008.51.62.000237-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MACHADO ROSA HENRIQUES (Adv. TICIANA IACK PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls.26 /34.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n66 - 2008.51.62.000275-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOCH GOMES (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo improrrogável de 20(vinte) dias ciente de que não haverá outra intimação, para que cumpra integralmente o despacho de fls.13, uma vez que a petição de fls. 18/21, no trouxe ao feito os documentos correspondentes ao período pleiteado na inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n67 - 2008.51.62.000288-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HERVAL DE AGUIAR (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I), bem como para que se manifeste se renuncia ao valor excedente a 60(sessenta ) salários mínimos, ficando advertida de que seu (sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora..\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.62.000345-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR ABREU DE SOUZA (Adv. PEDRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias , sobre a contestação de fls. 16/24.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam se há provas a serem produzidas em audiência, justificando-as.\r\n\r\nNo silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.62.000372-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR BATISTA MOTE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre a contestação de fls. 29/43.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n70 - 2008.51.62.000410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO SOUZA MORAES (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, para que junte aos autos os extratos de sua conta fundiária , referentes aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Collor I).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n71 - 2008.51.62.000444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA AMÉRICA DA CUNHA (Adv. ADRIANA DA CUNHA MARREIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Defiro gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 30(trinta) dias,para que apresente quanto ao:\r\n\r\nA)Plano Bresser - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de junho e julho de 1987, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/06/1987.\r\n\r\nB)Plano Verão - os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989.\r\n\r\nC)Plano Collor I- os extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de abril/maio de 1990, bem como a indicação por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nId: 678630"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000198\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.16.000881-1 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS, DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001020/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº: 2005.51.16.000881-1\r\n\r\nSENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em face da sentença prolatada às fls. 103/105, sob a alegação de contradição do julgado, ao argumento de que o noticiário de fl. 84 dá conta exatamente do oposto, eis que entende que a greve não foi maciça, ao menos nos dias 06 e 07 de outubro (o vencimento do pagamento era dia 07/10), provando tal noticiário que a greve atingiu tão somente 1/3 dos bancários. Impugna ainda os jornais juntados pela autora, ao argumento de que os mesmos foram retirados de páginas da internet dos próprios bancários ou entidades que os apoiava, não tendo juntado jornais de grande circulação. Aduz, ainda, por fim, que em tais noticiários não consta da lista das cidades atingidas pela greve o Município de Rio das Ostras.\r\n\r\nConsoante o disposto no art. 463 do Código de Processo Civil, o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso concreto, verifico que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, eis que a sentença de fls. 103/105 encontra-se fundamentada e clara em todos os seus termos. O que pretende o embargante, na verdade, é atacar a fundamentação da sentença prolatada, valendo-se da via estreita dos embargos declaratórios como sucedâneo de apelação.\r\n\r\nOra, a questão afeta à fato desconstitutivo e/ou modificativo do direito autoral pertence à seara probatória, não tendo a ré, na fase processual adequada, desincumbido-se de seu ônus probante. O fato de a fundamentação do julgado ter pautado-se nos jornais apresentados pela autora não caracteriza qualquer contradição, eis que, o jornal de fl. 84, inclusive, é claro ao informar que “Hoje (7), a greve deve se ampliar no pri meiro dia. Algumas cidades do interior, que haviam aprovado estado de grave também entram no movimento.” Logo, resta claro no referido noticiário que, no dia do vencimento do pagamento, as cidades remanescentes estavam aderindo ao movimento grevista, pelo que se tal jornal é parcial ou não, deveria a ré, na fase que lhe competia, ter produzido prova adequada, com a apresentação dos jornais de grande circulação, mas assim não procedeu, tendo, inclusive, afirmado à fl. 93 que “ não há provas a serem produzidas.” \r\n\r\nCom efeito, mantenho a sentença como proferida, por não configuradas as hipóteses constantes do art. 535 do Código de Processo Civil, e REJEITO os embargos de declaração de fls. 107/109.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se. \r\n\r\nMacaé, 17 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000679-0 NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ fl. 66, a ré informa que não foi quitado o débito, restando saldo consolidado de R$ 4.810,24, conforme comprova o extrato de fl. 67. Todavia, tal débito refere-se à processo administrativo distinto ao da presente demanda, eis que no referido extrato consta referência ao PA 10726 000199/2001-33, sendo o do presente caso o PA 19404-00031/2002-16, conforme comprovam os documentos de fls. 12/17 e 49.\r\n\r\nAnte a apontada divergência de PA, informe a União, no prazo de cinco dais, documentadamente, se subsiste a sua afirmação de fls. 66, e, caso positivo, explique a que título remanesce tal débito, considerando o demonstrativo de fl. 13, o parecer de fl. 14/17, o DARF de fl. 49, eis que fora apurado, após o recálculo da retificadora, o valor de R$ 113,00, ao invés de R$ 9.178,63, o qual fora quitado.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte autora por igual prazo.\r\n\r\nFinda as dilações, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000414-6 ALTINO TAVARES CARVALHO E OUTROS E OUTROS (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO, LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso no. 2003.51.66.000414-6\r\n\r\nAutor(a): Altino Tavares Carvalho e Outros \r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nI\r\n\r\nALTINO TAVARES CARVALHO, ELOIR DA SILVA, ZEUMAR GONÇALVES RIBEIRO, JOÃO FERREIRA VALENTE e UNICLES JARDIM DE SOUZA, qualificados na inicial, ajuizaram a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seus benefícios previdenciários, ao argumento de que os cálculos para a revisão de seus benefícios não foram realizados de acordo com o índice de aumento salarial estabelecido pelo Governo Federal.\r\n\r\nJuntam documentos às fls. 09/234.\r\n\r\nÀs fls. 269/281, foi acostada a sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.16.000212-5, onde os autores figuraram no pólo ativo da demanda, cuja causa de pedir e pedido são os mesmos desta, haja vista o desmembramento havido naquele feito, que fora, posteriormente, reconsiderado no bojo da referida sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, ressalto que “a atuação jurisdicional do Estado, conquanto se revista da natureza de um verdadeiro direito fundamental, não é exercida de modo incondicional e descompromissado com outras perspectivas sociais, políticas e jurídicas.\r\n\r\nDesta maneira, se de um lado o Estado se obrigou a prestar a tutela jurisdicional aos litigantes, a ponto em que se substituiu compulsoriamente às partes, de outro, fixou determinadas reservas ao poder ou direito de provocar a sua atuação.\r\n\r\nNo entanto, um fundamento essencial da atuação jurisdicional é que não será ofertada decisão sobre demanda já instaurada, em curso ou decidida. Essa noção decorre do conteúdo de um princípio geral - o do ineditismo da demanda - que recebe diversos desdobramentos em institutos processuais.\r\n\r\n...\r\n\r\nA atividade jurisdicional, quando provocada, irá se referir a uma demanda específica.\r\n\r\nNesse sentido, o jurisdicionado tem o direito (ou poder, segundo alguns) de provocar a jurisdição, uma vez para cada demanda, isto é, tem direito ou poder de exigir a oferta de uma única sentença de mérito a respeito do conflito que levou a juízo.\r\n\r\nNessa esteira de raciocínio é preciso deixar claro que repugna à ordem jurídica a repetição da mesma demanda - demandas idênticas - com a finalidade de se buscarem repetidas manifestações judiciais meritórias.\r\n\r\nE isso decorre do fato de que interessa ao Estado que as decisões proferidas sejam capazes de conter o conflito que se constitui como fundamento da demanda, possibilitando, assim, a pacificação social.\r\n\r\nCaso fosse admitido que as partes pudessem repetir indefinidamente as demandas, as decisões proferidas nunca seriam efetivamente capazes de determinar a dissolução do conflito e, assim, a Jurisdição não estaria cumprindo seu escopo político e jurídico. \r\n\r\nEsses escopos se revelam no próprio conceito de jurisdição cunhado por Dinamarco: “função do Estado, destinada à solução imperativa de conflitos e exercida mediante a atuação da vontade do direito em casos concretos”. Nesse exato sentido, a Jurisdição se justifica através de uma ação política de imposição de sua decisão ao conflito posto sob sua apreciação, criando um reforço das normas que compõem o direito material.\r\n\r\nDINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processual Civil”. São Paulo: Malheiros, 2002, v. I, p. 310.\r\n\r\nAssim, o princípio do ineditismo determina que a demanda sobre o qual pretende a parte que haja decisão judicial, seja inédita, original, isto é, não tenha sido anteriormente ajuizada.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM precisa a questão ao pontuar que “da lide exige-se originalidade, ou seja, dela não deve estar conhecendo nenhum outro juiz nem sobre ela ter algum juiz proferido decisão de mérito”.\r\n\r\nCARREIRA ALVIM, José Eduardo. “Elementos de Teoria Geral do Processo”. Rio de Janeiro, Forense, 2001, p. 156.\r\n\r\nEsse princípio é estruturante do nosso atual modelo processual e fundamenta uma série de institutos tais como a coisa julgada, a litispendência, a conexão e a continência, com diversos efeitos processuais.\r\n\r\nPrecisamente porque a Jurisdição está limitada a atuar a uma única vez em cada demanda é que suas posteriores reapresentações serão recebidas pelo sistema processual como verdadeiras violações, determinando, no mais das vezes, efeitos processuais diversos” (Jean Carlos Dias - Boletim Informativo Juruá no. 359, páginas 06/08).\r\n\r\nNo caso concreto, inequívoca a ocorrência de coisa julgada, porquanto, considerando a reconsideração havida no bojo da sentença proferida nos autos do processo nº 2003.51.16.000212-5, no que tange ao desmembramento do feito, os autores da presente demanda permaneceram no pólo ativo daquela ação, tendo sido alcançados por aquele julgado, conforme se infere pela cópia da decisão de fls. 269/281.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm decorrência disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001545-4 MARIA ZITA GOIS MENDONCA (ESPOLIO DE ALDA LINA DE AGUIAR) (Adv. EDSON DALTRO MATOS, PAULO ROBERTO PASCOAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2003.51.16.001545-4\r\n\r\nExeqüente: Maria Zita Góis Mendonça / Espolio de Alda Lina de Aguiar\r\n\r\nExecutada: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nAlda Lina de Aguiar ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a execução do julgado, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 259 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme planilha de cálculos acostada às fls. 259, o quantum apurado é zero.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada.\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.16.000120-4 MARIA DA PENHA CARNEIRO BERNADO (Adv. EDSON DALTRO MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vara Federal de Macaé\r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.16.000120-4\r\n\r\nExeqüente: Maria da Penha Carneiro Bernardo\r\n\r\nExecutada: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nI\r\n\r\nMaria da Penha Carneiro Bernardo ajuizou a presente demanda em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a execução do julgado, referente a prestações vencidas e não pagas pelo réu.\r\n\r\nCálculos da Contadoria Judicial às fls. 184 e seguintes.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInsta observar que a presente execução carece de um requisito essencial, qual seja, exigibilidade do título executivo judicial. Isto porque, conforme planilha de cálculos acostada às fls. 184, o quantum apurado é zero.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que, apurados corretamente o valor do principal, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada.\r\n\r\nExsurge dessas considerações a ausência na presente execução de um requisito essencial, qual seja, a exigibilidade do título, conforme preceitua o art. 586, do CPC. \r\n\r\nIII\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do art. 267, IV do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido, “in albis”, o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.16.000808-2 DANIEL ALEXANDRE SILVA PINTO (Adv. JORGE NASCIMENTO SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2005.51.16.000808-2\r\n\r\nAutor: DANIEL ALEXANDRE SILVA E OUTRO\r\n\r\nRéu: INSTITUO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nTendo em vista a sentença de fls. 61/62, faz-se necessário observar que em seu dispositivo ficou erroneamente consignado que o pagamento deverá ser requisitado ao Sr. Presidente do TRF-2ª Região, por depósito, nos termos das Resoluções 258/2002 e 399/2004 do CJF.\r\n\r\nOcorre que se trata de ação ordinária em face da Fazenda Pública, que pressupõe execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nConfigurado o evidente erro material, o mesmo pode ser corrigido de ofício, a qualquer tempo, de acordo com o disposto no art. 463, I, do CPC, conforme jurisprudência abaixo mencionada:\r\n\r\nArt. 463: 10a.- “O trânsito em julgado de sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão” (STJ - Corte Especial, ED no Resp 40.892-4-MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 30.3.95, receberam os embargos um voto vencido, DJU 2.10.95, p. 32.303, 2a. col. em).\r\n\r\nArt. 463: 12 a. - “Erro material é aquele perceptível 'primo ictu oculi' e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (STJ - 2a. Turma, Resp 15.649-0-SP, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 17.11.93, não conheceram, v.u., DJU 6.12.93, p. 26.653, 2a. col., em).\r\n\r\nEm vista do exposto, RETIFICO O DISPOSITIVO da mencionada sentença, para que seja desconsiderado o terceiro parágrafo de fl. 62, devendo a parte autora proceder à execução do julgado na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito.\r\n\r\nMacaé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.16.000141-2 APARECIDO PAULO SIMOES (Adv. EDSON GALASSI NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001019/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2007.51.16.000141-2\r\n\r\nAutor: APARECIDO PAULO SIMÕES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nAPARECIDO PAULO SIMÕES ajuizou a presente ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que seja declarado o tempo de serviço trabalhado como engenheiro mecânico, a partir de 01/02/1980 e enquanto perdurar o exercício dessa profissão, como atividade profissional insalubre/perigosa, por presunção legal, para efeito de aposentadoria especial, regido exclusivamente pelas regras e condições da Lei nº 5.527/68 e anteriores à Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/66 e suas alterações, independentemente de quaisquer outras exigências. \r\n\r\nAlega a parte autora, em síntese, que é engenheiro mecânico, empregado da PETROBRAS, desde 01/02/1980, que presta serviços insalubres e perigosos, estando sujeito, assim, às condições específicas de sua categoria profissional (Lei nº 5.527/68).\r\n\r\nA autora instrui a inicial com os documentos acostados às fls. 15/158. Custas recolhidas às fls. 14.\r\n\r\nEm sede de defesa (fls. 165/174), sem preliminares, o INSS alega, em síntese, que sem a comprovação da exposição aos agentes nocivos à saúde, não há como ser considerada a atividade como especial. Aduz, por oportuno, que a simples alegação do exercício da atividade especial desacompanhada dos laudos técnicos e do Perfil Profissiográfico Previdenciário rechaçam o direito autoral, na medida em que estes documentos são vitais a sua efetiva comprovação. \r\n\r\nRéplica às fls. 177/179.\r\n\r\nEm provas, as parte nada requereram.\r\n\r\nAssim vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nII\r\n\r\nSem preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão a ser dirimida consiste na apreciação do implemento das condições exigidas pelas leis vigentes à época da prestação dos serviços pelo segurado, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial.\r\n\r\nNestes termos, passo à análise minuciosa da situação jurídico-previdenciária da parte autora, à luz da legislação correlata e da jurisprudência dominante. \r\n\r\nA legislação que trata de aposentadoria especial passou por tantas vicissitudes ao longo dos anos, que até hoje provoca dissensos, tendo evoluído da exigência do enquadramento na categoria profissional até a necessidade de apresentação de laudo técnico e preenchimento de formulário.\r\n\r\nPERÍODOS\r\n\r\nLEGISLAÇÃO\r\n\r\nAté 28 /04/1995\r\n\r\nDISPENSA DE LAUDO TÉCNICO (exceto p/ruídos) - ENQUADRAMENTO DA FUNÇÃO CONFORME DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79\r\n\r\nDE 29/04/95 A 05/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS SB-40 e DSS-8030\r\n\r\nA PARTIR DE 06/03/97\r\n\r\nCOM APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO - DECRETO Nº 2.172/97 (SUBSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 3.048/99)\r\n\r\nA PARTIR DE 01/01/2004\r\n\r\nPPP - por força da IN 95/03\r\n\r\nEssa problemática encontra solução no direito intertemporal, que professa que o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, à luz do princípio tempus regit actum, indispensável à proteção da segurança jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. LEI 9.711/98. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS 9.032/95 E 9.528/97. IRRETROATIVIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nI - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente, em razão da intangibilidade do direito adquirido.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(REsp. 395956/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 01/07/2002)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. FATOR DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APLICAÇÃO. LEX TEMPUS REGIT ACTUM. QUESTÃO NOVA.\r\n\r\nI - O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, em obediência ao princípio do lex tempus regit actum, o fator a ser aplicado na conversão o tempo de serviço especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria, deve ser aquele vigente à época em que efetivamente prestado o serviço em condições especiais.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(AGRESP 600096 - STJ, Rel. Felix Ficher, DJ 22/11/2004)\r\n\r\nAssim, a classificação das atividades consideradas especiais para efeitos previdenciários foi feita, primeiramente, pelo Decreto n° 53.831/64, o qual foi revogado pelo Decreto n° 62.755/68 e, posteriormente, revigorado pela Lei n° 5.527/68. Em seguida, o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu a lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos que, por presunção legal, são nocivos à saúde e, portanto, consideradas especiais. \r\n\r\nNO CASO DOS AUTOS, AS ATIVIDADES LABORADAS PELO AUTOR NO ESTABELECIMENTO ALEGADO DEVERÃO SER ENQUADRADAS, CONSOANTE À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA, COMO CONDIÇÕES ESPECIAIS, ATÉ 04 DE 1995, AS QUAIS SÃO IDENTIFICADAS PELO CÓDIGO 2.1.1 DO ANEXO II AO DECRETO Nº 83.080/79, CONFORME ABAIXO COLACIONADO, IN VERBIS:\r\n\r\nDecreto n° 83080/79 - Anexo II:\r\n\r\n2.1.1\r\n\r\nENGENHARIA\r\n\r\nEngenheiros-químicos.\r\n\r\nEngenheiros-metalúrgicos.\r\n\r\nEngenheiros de minas.\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nL\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ENGENHEIRO MECÂNICO DA USIMINAS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI 9.032/95. CESSAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INSALUBRIDADE. REVOGAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.\r\n\r\n6. In casu, o tempo de serviço laborado pelos segurados na condição de engenheiros mecânicos até a edição da Lei 9.032/95 deve ser enquadrado como especial, descrito no código 2.1.1 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Após, restou cessada a presunção de insalubridade/periculosidade, passando a ser exigida a comprovação do tempo de serviço permanente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.\r\n\r\n(Resp 779958/STJ, Rel. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ 10/04/2006)\r\n\r\nLogo, verifica-se que o tempo de serviço prestados pela parte autora e comprovado nos autos encontravam-se entre as atividades consideradas prejudiciais a saúde pelo Decreto 83080/79, não havendo, portanto, a necessidade da apresentação de laudo pericial específico e/ou formulários atestando a efetiva exposição aos agentes agressivos.\r\n\r\nDepreende-se, pela análise da CTPS de fls. 19, que a parte autora foi admitida em 01/02/1980 como engenheiro de equipamentos pela PETROBRAS. Inobstante, o formulário de fls. 24 comprova que o autor nos períodos de 01/02/80 a 31/01/80 e de 01/02/81 a 30/04/92, no cargo de engenheiro de equipamentos (fl. 24, verso) esteve exposto aos agentes nocivos hidrocarbonetos e neveis de ruído (estes variáveis de 90 a 110 decibeis, eventualmente).\r\n\r\nLogo, além do enquadramento da categoria do autor em atividade considerada especial, restou comprovado também que o mesmo esteve exposto ao agente nocivo hidrocarboneto - nem sendo preciso mencionar o ruído, uma vez que o mesmo necessitava de aludo técnico -, o qual consta como agente nocivo no item 1.2.10 do Decreto 83.080/79, in verbis:\r\n\r\n1.2.10\r\n\r\nHIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO\r\n\r\nFabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno).\r\n\r\nFabricação e aplicação de inseticidas clorados derivados de hidrocarbonetos.\r\n\r\nFabricação e aplicação de inseticidas e fungicidas derivados de ácido carbônico.\r\n\r\nFabricação de derivados halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio.\r\n\r\nFabricação e aplicação de inseticida à base de sulfeto de carbono.\r\n\r\nFabricação de seda artificial (viscose)\r\n\r\nFabricação de sulfeto de carbono.\r\n\r\nFabricação de carbonilida.\r\n\r\nFabricação de gás de iluminação.\r\n\r\nFabricação de solventes para tintas, lacas e vernizes, contendo benzol, toluol e xilol.\r\n\r\n25 anos\r\n\r\nAssim, a parte autora faz jus à caracterização de especial do tempo de serviço trabalhado sob condições especiais, apenas do período compreendido entre 01/02/80 e 28/04/95, já que a partir desta data entrou em vigor a Lei nº 9.032/95, não tendo o requerente comprovado, a partir de então, o exercício de sua função especial por meio dos formulários e laudos legais, além da exigência de tempo trabalhado permanente, não ocasional nem intermitente, in verbis:\r\n\r\nArt. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a lei.\r\n\r\n§ 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.\r\n\r\n§ 4º O segurado (deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou integridade física., pelo período exigido para à concessão do benefício. (grifei)\r\n\r\n§ 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício.\r\n\r\n§ 6º É vedado ao segurado aposentado nos termos deste artigo continuar no exercício de atividade ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei.\r\n\r\nPosteriormente, foram editados os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, bem como a IN 95/03, os quais passaram a exigir laudos técnicos e o perfil profissional profissiográfico, respectivamente.\r\n\r\nAssim, ante a nova exigência legal de apresentação de laudo técnico e formulários para períodos posteriores a 28/04/95, não tendo o autor logrado em apresentar tais documentos a partir da Lei nº 9.032/95, faz jus ao reconhecimento de atividade especial do período de 01/02/80 a 28/04/95.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados na presente, com fulcro no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, para reconhecer o exercício da atividade laborada pela parte autora, no período de 01/02/1980 a 28/04/95, como especial, seja para fins de concessão de futura aposentadoria especial ou para fins de utilização do tempo especial convertido em uma eventual aposentaria comum.\r\n\r\nConsiderando a sucumbência recíproca, as despesas e honorários deverão ser proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação da decisão sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 22 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000612-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RENATO BARRETO MACEDO (Adv. FERNANDA MARQUES RODRIGUES NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001021/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.16.000612-0\r\n\r\nAutor(a): UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nRéu: RENATO BARRETO MACEDO\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária para ressarcimento de dano proposta pela União Federal em face de RENATO BARRETO MACEDO, objetivando a condenação deste no pagamento da importância de R$ 58.715,98, a título de ressarcimento pela inutilização de uma viatura policial, ao imprimir velocidade excessiva no trecho em que ocorreu o acidente.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, após sindicância e perícia técnica, concluiu-se que o réu, na qualidade de servidor, inobservou o dever objetivo de cuidado na condução do veículo pertencente ao acervo do Departamento de Polícia Federal, inutilizando a viatura, por ter imprimido velocidade superior - aproximadamente 79 km/h -, ao limite permitido na localidade - 60 km/h - sem razão aparente para tal conduta. Suscita ainda a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário.\r\n\r\nAcompanham a exordial os documentos de fls. 11/203.\r\n\r\nContestação às fls. 211/237, suscitando a ré prescrição da pretensão ressarcitória trienal, e, no mérito, rechaçou a tese autoral, alegando que em momento algum inobservou o dever objetivo de cuidado, e que, no dia do acidente, por volta das 08:00h, havia um intenso fluxo de veículos, razão pela qual ligou a sirene e o “fire ball”, tendo sido fechado por um veículo da marca Kombi na altura do Trevo do Novo Cavaleiros, o que o fez colidir no canteiro central da pista e, por conseguinte, a capotar ao retornar à pista principal. Em vista disso, afirma que, juntamente com o seu parceiro, foi hospitalizado em grave estado de saúde, fato este que o fez perder da memória grande parte do acidente. \r\n\r\nAlega ainda o réu que, na hora do acidente, não tinha como estar em alta velocidade, porque o fluxo de carros no local é intenso, sendo fato notório para o público local, principalmente levando-se em consideração que tal trecho leva tanto à Região de Lagos como ao Parque de Tubos da PETROBRAS. Afirma que tal acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, ou seja, em virtude do fechamento realizado pela Kombi de “lotada”, que acarretou na perda de controle do veículo.\r\n\r\nQuanto aos elementos colhidos na sindicância nº 52/2003, aduz o réu que a mesma não foi realizada com a possibilidade de ampla defesa e que o laudo de fls. 132/137 foi realizado pela Seção de Criminalista da Superintendência Regional do DPF, pelo que não há que ser considerado como prova cabal ante a ausência de imparcialidade. Ressalta que o referido laudo foi realizado muito após o acidente, sem qualquer análise do local do fato, levando por base apenas o que foi descrito pelos peritos do Instituto Carlos Éboli. No que tange ao Laudo Pericial de fl. 101/103, aduz que o mesmo corrobora a sua tese de que os próprios especialistas afirmaram que a causa determinante do acidente foi o fato de o condutor do veículo ter sido obrigado a desviar de um obstáculo que se colocou à frente de sua trajetória. \r\n\r\nAcompanham a defesa os documentos de fls. 238/244.\r\n\r\nRéplica às fls. 251/259.\r\n\r\nEm provas, o réu requereu a oitiva da testemunha Marco Aurélio Rodrigues Casado, por carta precatória, tendo sido a audiência realizada no Juízo da 1ª Vara Federal de Niterói, cujo Termo de Depoimento encontra-se às fls. 295/296.\r\n\r\nQuebra É O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nI - DA IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO\r\n\r\nNo que tange ao prazo prescricional da ação de ressarcimento em face de lesão provocada aos cofres públicos, em que pese posicionamentos doutrinário e jurisprudencial em sentido contrário, comungo do entendimento que professa a tese no sentido de que é imprescritível, não se aplicando qualquer prescrição, nem qüinqüenal ou trienal, uma vez que tal ação não se submete a qualquer prazo prescricional, consoante dicção do art. 37, §5º da CRFB, i n verbis:\r\n\r\n§ 5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação os seguinte julgados, os quais avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE.\r\n\r\nI - A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendoportanto, imprescritível. (Resp 810785/SP, Rel. MIn. FRANCISCO FALCÃO, DJ 25.05.2006 p. 184).\r\n\r\n(Resp 705717/STJ, Rel. Francisco Falcão, DJ 02/10/2007)\r\n\r\nNessa esteira, refuto a alegação do réu de prescrição, sendo válido ressaltar que, mesmo que se acolhesse a tese da prescritibilidade, melhor sorte não lhe assistiria, uma vez que seria aplicável o prazo qüinqüenal da prescrição administrativa, jamais o trienal da prescrição civil geral.\r\n\r\nII - DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO \r\n\r\nNos termos do art. 37, § 6º da CRFB, a responsabilidade civil do agente público causador do dano é subjetiva, dependendo, dessa forma, da comprovação de que agiu com dolo ou culpa, in verbis:\r\n\r\n§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.\r\n\r\nAbstrai-se do supracitado dispositivo constitucional os pressupostos da responsabilidade civil do agente público, quais sejam:\r\n\r\nculpabilidade\r\n\r\ndano\r\n\r\nnexo de causalidade \r\n\r\nviolação do dever jurídico: ilicitude\r\n\r\nTodavia, não se pode deslembrar de aferir no caso concreto a existência de alguma das causas legais de exclusão do nexo causal, a quais, de acordo com a doutrina tradicional, ocorrem nas hipóteses de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro.\r\n\r\nE é justamente nessa última hipótese de exclusão do nexo causal que jaz o cerne controvertido fulcral da presente demanda: a comprovação da alegada culpa exclusiva de terceiro no acidente em que se envolveu o réu. Há casos que o fato \r\n\r\nde terceiro equipara-se ao caso fortuito ou força maior, por ser uma causa estranha à conduta do agente aparente, imprevisível e inevitável.\r\n\r\nPara tanto, analisando a documentação acostada aos autos, bem como o depoimento pessoal da testemunha ouvida no Juízo Deprecado, afiro o seguinte:\r\n\r\nlaudo de exame em local de acidente de trânsito de fls. 101/103 - laudo perfectibilizado pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, no dia 07/07/2003, conclusivo no sentido de que a causa determinante do fato foi a ocorrência de um acidente de trânsito no local, indicando que o condutor foi obrigado a desviar de um obstáculo, que por ventura teria colocado-se à frente de sua trajetória;\r\n\r\nlaudo de exame em veículo de fls. 132/137 - laudo perfectibilizado pelo Departamento de Policia Federal - Instituto Nacional de Criminalística, apenas do veículo envolvido no acidente, realizado em 14/11/2003, constando informação no sentido de que, quando da solicitação do laudo, já se encontrava desfeito o local do acidente, tendo os exames sido realizados de forma indireta, tomando como base os dados sobre o local relatados no Laudo de Exame em Local. De acordo com o método apresentado no livro “Acidentes de Trânsito”, concluiu-se que um veículo trafegando à velocidade de 79 km/h pararia após uma frenagem de 31m. Concluiu ainda que o veículo trafegava a uma velocidade superior a 79 km/h, por não ter o mesmo alcançado o repouso neste ponto de 31 m, tendo, ao contrário, continuado a sua trajetória após chocar-se contra o canteiro central. Informa que os peritos não possuem subsídios para efetuarem os cálculos referentes aos trechos seguintes da trajetória do veículo, uma vez que não possuem informações sobre o comportamento da aceleração do veiculo no trecho em que trafegou sobre o canteiro central, tendo ainda ficado impossibilitados de concluir se a aceleração do veiculo no referido trecho era negativa, nula ou positiva, ou que prejudica is cálculos de velocidade neste trecho e no seguinte, por não fazer o Laudo de Exame Local referência às marcas de frenagem;\r\n\r\ntermo de depoimento da testemunha Marcos Aurélio Rodrigues Casado de fls. 295/296 - a mesma afirmou o seguinte: “(...) que, por volta de oito ou nove horas da manhã, na saída de Macaé, na estrada do complexo industrial Novo Cavaleiros, envolveram-se num acidente que levou ao capotamento da viatura; que a culpa do acidente foi do motorista de uma van ou Kombi; que este veículo forçou passagem e entrou repentinamente da frente da viatura, causando o acidente; que o carro da polícia estava a cerca de 60 ou 7 km/h, sendo certo que era impossível desenvolver alta velocidade porque se trata de uma região urbana; (...) que pode afirma que se Renato não tivesse freado e desviado o carro a colisão seria com a lateral da Kombi, podendo, nessa hipótese, ter vítimas fatais, haja vista a existência de crianças no interior da Kombi; (...)que uma das últimas coisas que o depoente se recorda antes de desmaiar era justamente de ter ligado a sirene da viatura, uma vez que já pressentia o perigo de \r\n\r\nalguém invadir a pista; que o uso das sirenes depende das circunstancias, sendo comum, por exemplo, para dar passagem numa área com trêfego intenso, como era o caso.”\r\n\r\nCotejando as provas produzidas relativas ao acidente em questão, das três acima elencadas duas dão conta da ocorrência de fato de terceiro como determinante para o evento danoso, sendo uma delas advinda da perícia realizada no local do acidente pelo Instituto de Criminalística Carlos Éboli, a qual concluiu que o condutor foi obrigado a desviar de um obstáculo, que porventura teria colocado-se à frente de sua trajetória; e a outra do depoimento da testemunha que estava no veículo como carona, informando que a culpa do acidente foi do motorista de uma van ou Kombi, e que este veículo forçou passagem e entrou repentinamente da frente da viatura, causando o acidente.\r\n\r\nConsoante dicção do art. 436 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. \r\n\r\nIn casu, a conjugação dos fatos permite conferir veracidade às alegações defensivas, eis que o laudo de exame de veículo de fls. 132/137, realizado pela DPF quando já desfeito o local do acidente, teve por base o laudo do Instituto de Criminalística Carlos Éboli, o qual em momento algum afirma categoricamente que o réu trafegava em velocidade excessiva, tendo apenas suposto que “o auto trafegava pela via em uma velocidade próxima ou superior a permitida”. Ademais, no que tange ainda à aferição da velocidade, os peritos do Instituto de Criminalística das DPF afirmaram que concluíram que o veículo encontrava-se a uma velocidade superior a 79 km/h por não ter atingido o ponto de repouso após 31 m de frenagem em asfalto seco, afirmação esta extraída de um método doutrinário que compõe o Tratado de Perícias Criminalísticas. Ademais, em resposta aos quesitos “b” e “c” que tratam da velocidade - “b) Se a extensão dos danos sofridos na viatura é compatível se a mesma trafegasse a 60 km/h; e “c) em caso negativo, qual a velocidade aproximada em que a mesma trafegava para causar os danos constatados - os referidos peritos afirmaram que “Os Peritos não dispõem de dados técnicos para calcular, com base nos danos existentes no veículo, a energia que foi dissipada ao causá-los, pois tais cálculos variam de um veículo para outro. Para efetuar-se tal tipo de análise seria necessária a realização de ensaios destrutivos em veículos similares”.\r\n\r\nOra, assiste razão à defesa ao afirmar que o referido laudo de fls. 132/137 é inconclusivo e contraditório, uma vez que ao mesmo tempo que afirma não possuir subsídios e/ou dados técnicos, informa que o veículo trafegava a uma velocidade superior a 79 km/h.\r\n\r\nAdemais, é fato notório na população local que no horário e trecho em que ocorreu o acidente não dá para imprimir velocidade além da permitida, sendo difícil conseguir praticar velocidade próxima aos 40 km/h.\r\n\r\nLogo, diante da conjugação dos fatos e das conclusões, ao meu ver, antagônicos do laudo da DPF, em obediência ao princípio do livre convencimento \r\n\r\nmotivado ou da persuasão racional, adotado pelo sistema processual civil pátrio, tenho por configurada a hipótese rompedora do nexo de causalidade hábil a excluir a responsabilidade subjetiva do réu, denominada de fato de terceiro.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000683-1 ELZA CANDIDO DE FARIAS (Adv. ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.16.00683-1\r\n\r\nAutor: ELZA CÂNDIDO DE FARIAS\r\n\r\nRÉU: UFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ELZA CÂNDIDO DE FARIAS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, objetivando o acatamento de seu pedido de matrícula no Curso de Psicologia, no Pólo Universitário de Rio das Ostras, em razão de ter obtido aprovação no vestibular realizado em dezembro de 2004.\r\n\r\nRelata que a matrícula foi negada, ao entendimento de que a autora não comprovou a conclusão do segundo grau, não obstante tenha apresentado cópia de certificado de conclusão de Curso de Ciências Contábeis e cópia da declaração expedida pelo Vice-Diretor da escola na qual concluiu o segundo grau.\r\n\r\nÀ inicial foram acostados os documentos de fls. 09/27.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, foi deferida a tutela antecipada requestada, determinando à ré o imediato restabelecimento da matrícula da autora no curso 97 (Psicologia), no semestre correspondente ao que hoje faria jus se não tivesse havido o referido cancelamento, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento (fls. 30/32).\r\n\r\nÀs fls. 35/38, foram acostadas as cópias autenticadas de documentos, conforme determinado.\r\n\r\nAto contínuo, a ré, por meio de seu petitório de fls. 40/44, requereu a reconsideração da decisão de fls. 30/32, ao argumento de que o documento apresentado pela autora refere-se ao certificado de conclusão de curso técnico em contabilidade, e não curso de nível superior, o que não garante conclusão integral do ensino fundamental, porque é de praxe a dependência em algumas disciplinas, pelo que não cumpriu as exigências estipuladas no item 10.5 do edital do certame, não havendo previsão no mesmo de matrícula sob condição. Alegou, ainda, a impossibilidade material de cumprimento da tutela, bem como o disposto no art. 1, §3º da Lei nº 8.437/92, no que tange à vedação da concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública de forma satisfativa.\r\n\r\nEm vista disso, foi proferida a decisão de fls. 68/70, reconsiderando o item 1 da decisão de fls. 30/32, para determinar à ré que proceda apenas à reserva de vaga no curso pretendido.\r\n\r\nEm vista da supracitada reconsideração, a parte autora peticionou às fls. 78/81, requerendo reconsideração, ao argumento de inexistência de impossibilidade material por parte da ré em efetivar a sua matrícula no curso requestado, estando a mesma já cursando disciplinas da sua grade curricular.\r\n\r\nPor meio da decisão de fls. 90/93, houve nova reconsideração, tendo sido restabelecida, in totum, a decisão proferida às fls. 30/32.\r\n\r\nContestação às fls. 104/110, tendo a ré, preliminarmente, suscitando inépcia da inicial fundada na impossibilidade jurídica do pedido autoral, por ter sido a autora desvinculada da Universidade e do Curso de Psicologia ante o cancelamento de sua matrícula motivada pela decisão terminativa de feito proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2005.51.16.000078-2. Em vista disso, alega a ré que a autora somente poderá ingressar novamente da IFES através de concurso vestibular, transferência, reingresso ou convenio cultural. No mérito, aduz que a autora desrespeito as regras da instituição, eis que teve nada menos do que cinco meses para providenciar a sua documentação e apresentá-la no ato da matrícula. Alegada ainda que, como é muito comum, a autora poderia ter concluído o curso de nível técnico, mas não o Ensino Fundamental, permanecendo em dependência em algumas disciplinas, bem como que a mesma não atendeu à exigência da cláusula 10.5 do Edital do Concurso, no que pertine à apresentação dos originais da documentação.\r\n\r\nRéplica às fls. 114/19.\r\n\r\nAssentada da audiência realizada à fl. 133.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, passo a analisar a preliminar de impossibilidade jurídica suscitada pela ré. Ora, a decisão terminativa não tem em hipótese alguma o condão de comprometer o direito material objeto da mesma, logo, o fato de ter sido julgado extinto, sem resolução meritória, o mandado de segurança impetrado pela autora, por meio do qual foi concedida liminar para fins de efetivação da matrícula da mesma na UFF, e, posteriormente, extinto, o único efeito jurídico que este fato acarretou foi o do retorno do status quo antes, e jamais a sanatória do vício de ilegalidade apontado. Assim, rechaço a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido suscitada pela ré.\r\n\r\nNo mérito, por ocasião da apreciação de pedido de tutela antecipada, foi proferida a decisão de fls. 90/93, cuja fundamentação avoco como parte integrante deste decisum, in verbis:\r\n\r\n“A reconsideração de uma decisão deferidora de liminar deve pautar-se no pressuposto fundamental de preservação do interesse público em seu sentido lato, de modo que não haja grave lesão à ordem pública decorrente da execução do provimento deferido.\r\n\r\nLogo, revendo o meu posicionamento anterior, reconheço, portanto, a insubsistência do aludido pressuposto fundamental apto a autorizar a reconsideração da decisão proferida às fls. 30/32, uma vez que as alegações da ré esposadas em seu petitório de fls. 40/44, inclusive no que tange à impossibilidade material de efetivação da matrícula da autora, não configura qualquer situação de prejudicialidade à sociedade.\r\n\r\nCorroborando o entendimento supramencionado, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nComo é de correntia sabença, a doutrina e a jurisprudência anotam, de forma pacífica, a excepcionalidade desta suspensão de liminar, medida de contracautela, gizando que a suspensão dos efeitos da liminar só deve ocorrer nas hipóteses em que do imediato cumprimento da decisão decorrer fundado risco de afronta a um daqueles valores protegidos pelo art. 4º da Lei nº 4348/64, e, bem assim, pelo art. 4º da Lei nº 8.437/92, coibindo-se, desta maneira grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. DE SE RECONHECER, PORTANTO, QUE O PRESSUPOSTO FUNDAMENTAL QUE AUTORIZA O MANEJO DESTA VIA EXCEPCIONAL É A PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO EM SEU SENTIDO LATO, DESCABENDO PERQUIRIR-SE NESTA VIA ACERCA DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO ALVEJADA NA ESPÉCIE. EXAMINANDO AS RAZÕES TRAZIDAS PELA REQUERENTE, FÁCIL DE SE VERIFICAR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO O RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA DECORRENTE DA EXECUÇÃO DA LIMINAR NA ESPÉCIE.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(TRF-2ªR, Processo: 2005.02.01.010115-3, Rel. Frederico Gueiros, DJ 28/09/2005)\r\n\r\nCabe ao juiz analisar e julgar a lide cônscio dos fatos sociais que possam advir de sua decisão, não devendo ficar adstrito apenas aos fatos técnicos constantes dos autos.\r\n\r\nAcima de qualquer requisito legal, administrativo e/ou burocrático, o estudante merece a sensibilidade de ser amparado pelo espírito do princípio da educação, ínsito no art. 205 da Magna Carta. \r\n\r\nAssim, apenas garantir à autora a reserva de vaga sem lhe oportunizar o efetivo e imediato acesso ao estudo que, em sede de cognição sumário, vislumbro caber-lhe por direito no âmago da acepção de prova inequívoca e verossimilhança, conforme se pode aferir por meio dos documentos acostados às fls. 16/19 e 35/36, seria ignorar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, constituindo um excesso de formalismo. \r\n\r\nSem falar, que a autora encontra-se cursando, como ouvinte, disciplinas compatíveis àquelas obrigatórias do curso de Psicologia da UFF, conforme se pode verificar por meio da documentação acostada às fls. 82/84, com o desiderato de amenizar o impacto negativo do tempo transcorrido em sua vida acadêmica por conta da não efetivação de sua matrícula.\r\n\r\nISSO POSTO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS, O RISCO DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, REVEJO O MEU POSICIONAMENTO EXTERNADO NA DECISÃO DE FLS. 68/70, REVOGANDO-A INTEGRALMENTE, PARA RESTABELECER IN TOTUM A DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 30/32, RESSALTANDO QUE A MESMA DEVERÁ SER CUMPRIDA, NO PRAZO MÁXIMO DE 48:00H PELA RÉ, INCUMBINDO A ESTA A COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO.”\r\n\r\nInobstante, melhor sorte também não assiste à ré quanto a sua alegação defensiva de que a autora não cumpriu o item 10.5 do Edital do Concurso, no que atine à apresentação da documentação original, eis que em audiência a autora apresentou os documentos originais, o que me faz ingerir que a mesma assim procedeu junto à ré na ocasião, refugindo à razoabilidade entender de outra forma, até porque a Diretora do Departamento de Administração Escolar da UFF, nas informações de fls.46/48, alegou que a razão para o indeferimento da matrícula da mesma foi a de não apresentação, no ato da matrícula, do Histórico Escolar com conclusão de curso de ensino médio ou de curso equivalente, e nem o certificado de conclusão de curso de ensino médio ou de curso equivalente, não tendo naquele momento suscitado qualquer controvérsia a respeito de originais de documentos.\r\n\r\nNessa esteira, entendo satisfatório à comprovação de que a autora concluiu os ensinos fundamental e médio os documentos de fls. 35, 35 verso e 36, provas estas bastantes ao meu convencimento, restando incontroverso fato de que a autora foi regularmente aprovada e classificada em 23º lugar no vestibular UFF/2005 para ingresso no Curso de Psicologia do pólo Universitário de Rio das Ostras.\r\n\r\nA par dessas considerações, aplica-se ao caso em comento a teoria do fato consumado, uma vez que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por provimento judicial, eis que a autora já se encontra estudando há quase dois anos no curso de Psicologia da UFF, não havendo dúvida de que a mesma foi aprovada no certamente, tendo sido as questões controvertidas remanescentes supridas no curso da instrução processual. Nesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA.LIMINAR. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO NÃO-PROVIDO.\r\n\r\n4. Para casos semelhantes, a jurisprudência vem aplicando a teoria do fato consumado, posto que do contrário estar-se-ia contribuindo para o retrocesso na formação acadêmica da parte agravada que foi matriculada sob a proteção do Poder Judiciário, havendo já decorridos três anos desde a concessão a liminar.\r\n\r\n5. A manutenção do decisum recorrido não resulta em prejuízo a terceiros, mas apenas busca a efetivação legal dos três anos que o estudante dedicou-se a um curso que conduz a relevante crescimento profissional.\r\n\r\n(AgRg no Ag 774372/STJ, Rel. José Delgado, DJ 06/02/2007)\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNA APROVADA EM VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO DE MATRÍCULA. INGRESSO NA GRADUAÇÃO ASSEGURADO POR MEDIDA JUDICIAL. FATO CONSUMADO.\r\n\r\n2. De qualquer sorte, considerando que a Impetrante ingressou no pretendido curso superior desde o primeiro semestre/2005, por força de medida judicial, impõe-se aplicar a teoria do fato consumado, visto que a reversão da sua situação fático-jurídica, se viesse a ocorrer, seria de todo desaconselhável e danosa para a vida acadêmica da estudante. Precedentes do STJ.\r\n\r\n(REOMS 200437000081131/TRF-1ª, Rel. FAGUNDES DE DEUS, DJ 27/07/2006)\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, nos termos do art. 269, inciso I do CPC, ratificando a decisão de fls. 90/93, para condenar a ré em definitivo na efetivação da matrícula da autora no Curso de Psicologia, campus Rio das Ostras, até a conclusão do curso, salvo ocorrência de alguma outra situação legal futura ensejadora de cancelamento.\r\n\r\nCondeno a ré nos honorários sucumbenciais, estes no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.R.\r\n\r\nMacaé, 23 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.16.000538-7 ESTER REGINA NEVES DE MORAES (Adv. RAFAELA PEREIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AN DREIA DA SILVA PICHONE, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES). . Dê-se vista às partes dos cálculos de fls. 66/67. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.16.001014-0 ANGELINA BOZA DE ASSIS (Adv. ANDREA DE ASSIS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.16.001014-0\r\n\r\nImpetrante: ANGELINA BOZA DE ASSIS\r\n\r\nImpetrados: Gerente Executivo do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - A\r\n\r\nI\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANGELINA BOZA DE ASSIS em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a manutenção do ato administrativo de concessão do benefício de pensão por morte nº 21/125.724.765-1.\r\n\r\nInicial acompanhada de procuração e documentos (fls. 08/89). \r\n\r\nNão houve recolhimento de custas, ante o requerimento de gratuidade de justiça, acompanhado da declaração de pobreza acostada à fl. 08.\r\n\r\nDecisão liminar proferida às fls. 91/93, determinando que a autoridade coatora proceda ao restabelecimento do benefício de pensão por morte nº 125.724.765-10, tendo assim procedido, conforme comprovam os documentos de fls. 109/111.\r\n\r\nÀs fls. 125/126, manifestação do MPF, requerendo que o INSS seja intimado a apresentar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício de pensão por morte, bem como a intimação da impetrante, a fim de que a mesma apresente vias originais ou cópias autenticadas de sua certidão de casamento e da certidão de óbito de Ruy de Assis.\r\n\r\nÀs fls. 129/130, a impetrante requesta a aplicação da multa diária, por ter sido a obrigação cumprida apenas em 28/12/2007, logo, nove dias após o prazo máximo estabelecido na decisão liminar.\r\n\r\nCertidão de Casamento e de Óbito autenticadas às fls. 131/133.\r\n\r\nCópia do dossiê administrativo que ensejou a suspensão/cancelamento do benefício previdenciário da impetrante às fls. 137/253.\r\n\r\nParecer do MPF às fls. 256/258, pugnando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, por entender que o direito alegado não resulta de fato certo, comprovável de plano, eis que a impetrante, conforme documento de fl. 195, declarou estar separada de fato do falecido segurado desde junho de 1999. Em vista disso, o MPFF entendeu necessária a comprovação da efetiva existência de vínculo entre a impetrante e o instituidor do benefício, na data do óbito.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nPor ocasião da apreciação do pedido liminar, proferi a decisão de fls. 91/93, cuja fundamentação avoco como motivação deste decisum, in verbis:\r\n\r\n“Entre os requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação, mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do impetrante. Só há direito líquido e certo quando o fato jurídico que lhe dá origem está demonstrado por prova pré-constituída.\r\n\r\nSob esse prisma, em sede de cognição sumária, passo à análise dos argumentos trazidos pela impetrante no presente feito.\r\n\r\nO cerne controvertido fulcral da presente demanda repousa na seguinte questão: “se a impetrante conseguiu comprovar a qualidade de dependente de RUY DE ASSIS, na data do óbito desta.”\r\n\r\nNesse contexto, compulsando a documentação acostada aos autos, afiro o seguinte:\r\n\r\nofício de fl. 13 - comprova que a impetrada procedeu à suspensão do benefício de pensão por morte nº 21/125.724.765-1, ao argumento de não comprovação da qualidade de dependente de RUI DE ASSIS, na data do óbito, concluindo que a concessão da pensão ocorreu em desacordo com o estabelecido na art. 101, c/c art. 13 e §§ 3º e 8º do art. 19 do Regulamento de Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.172/97, com a nova redação dada aos arts. 16 e 74 da Lei nº 8.213/91 e pela Lei nº 9.528/97;\r\n\r\ncarta de concessão de fl. 17 - comprova que a impetrante encontrava-se em gozo do benefício de pensão por morte desde 01/02/2003, com vigência a partir de 08/11/2000;\r\n\r\ncertidões de casamento de fls. 22/24 - comprovam que a impetrante casou-se com RUY DE ASSIS em 1956, tendo sido, em 19/12/2006, confirmado tal fato pelo tabelião do Cartório de Registro Civil da Comarca de Santos Dumont/MG (fl. 22);\r\n\r\nCertidão de Óbito de fl. 25 - comprova o falecimento de RUY DE ASSIS, em 08/11/2000, constando em seu estado civil a condição de casado com a impetrante.\r\n\r\nConforme entendimento firmado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, a concessão de pensão por morte é regida pela lei vigente à época do falecimento do segurado. Assim, considerando que o óbito deu-se em 08/11/2000, aplicável ao caso Lei nº 8.213/91 com as alterações em sua redação operadas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.528/97, que dispõe em seu art. 16 o seguinte, in verbis:\r\n\r\nArt. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)\r\n\r\n§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNessa esteira, infere-se que para o cônjuge ser considerado beneficiário da pensão por morte, basta comprovar essa qualidade, assim tendo procedido a impetrante, por meio das certidões de casamento de fls. 22/24, sendo presumida a sua dependência econômica.\r\n\r\nA prova de que a impetrante ainda se encontrava casada com o falecido segurado na época do óbito deste se encontra consubstanciada na certidão de fl. 22, donde o tabelião do Cartório de Registro Civil da Comarca de Santos Dumont/MG certificou o estado de casada da impetrante com Ruy de Assis em 19/12/2006, tendo o óbito ocorrido em 2000.\r\n\r\nConsiderando tais fatos comprovados por meio dos documentos acima delimitados, resta configurado um dos requisitos essenciais à concessão da liminar, qual seja, o fumus boni iuris.\r\n\r\nNo que tange ao periculum in mora, este é evidente, ante o caráter alimentar do benefício de pensão por morte, cujo qual impende ser de pronto restabelecido.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação supra e no art. 7º, inciso II da Lei nº 1533/51, CONCEDO LIMINAR NO PRESENTE WRIT, PARA QUE A AUTORIDADE COATORA PROCEDA AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Nº 125.724.765-10, NO PRAZO MÁXIMO IMPRORROGÁVEL DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, devendo em tal prazo comprovar nos autos, documentadamente, o cumprimento da obrigação de fazer ora imposta.\r\n\r\nNessa esteira, como já esposado na decisão liminar, a prova de que a impetrante ainda se encontrava casada com o falecido segurado na época do óbito deste se encontra consubstanciada na certidão de fl. 22, donde o tabelião do Cartório de Registro Civil da Comarca de Santos Dumont/MG certificou o estado de casada da impetrante com Ruy de Assis em 19/12/2006, tendo o óbito ocorrido em 2000.\r\n\r\nEm que pese a atuação zelosa do parquet no presente writ, o que desde já consigno com elogios, não comungo de seu posicionamento no sentido de que o direito autoral dependente de comprovação da efetiva existência de vínculo entre a impetrante e o instituidor do benefício, na data do óbito deste, eis que se trata a impetrante de cônjuge supérstite do falecido segurado, permanecendo o seu estado civil de casada do mesmo até a data do óbito, sendo válido ressaltar que o casamento não se dissolve com a separação de fato, não tendo havido divórcio ou separação judicial.\r\n\r\nAdemais, a legislação previdenciária não faz qualquer restrição à situação de esposa separada de fato, nem tampouco o art. 17, inciso I do Decreto nº 3.048/99, que tem natureza de norma de orientação administrativa, vigente desde à época do óbito, o qual não elenca a separação de fato como causa de perda da qualidade de segurado do cônjuge, in verbis:\r\n\r\nArt. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre: \r\n\r\nI - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;\r\n\r\nNesse sentido, trago à colação o seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. ESPOSA SEPARADA DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RATEIO COM COMPANHEIRA. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE O ÓBITO. IMPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. \r\n\r\n- Pedido de pensão por morte formulado por viúva, separada de fato do instituidor da pensão. - Não restou comprovado nos autos que tenha havido divórcio ou separação judicial, razão pela qual devem ser mantidos todos os efeitos do matrimônio, uma vez que o casamento não se dissolve com a separação de fato, tampouco seus efeitos (artigo 1.571 e § 1º do Código Civil), conforme o bem lançado parecer do MPF.\r\n\r\n(AC - APELAÇÃO CIVEL - 364075/TRF-2ªR, Rel. Márcia Helena Nunes, DJ 19/06/2007)\r\n\r\nAssim, considerando que há prova pré-constituída bastante nos autos à comprovação de que a impetrante não perdeu a qualidade de dependente previdenciária do falecido Ruy de Assis, resta claro seu direito como beneficiária da pensão por morte do mesmo, tratando-se de dependente preferencial do art. 16, inciso I da Lei nº 8.213/91, alcançada pela benesse legal do §4º que dita a dependência econômica presumida, não subsistindo assim o motivo do cancelamento de seu benefício de nº 125.724.765-10.\r\n\r\nLogo, ante a ilegalidade do cancelamento do benefício autoral, faz jus à impetrante ao recebimento das parcelas em atraso devidas desde tal ato até a data do restabelecimento do benefício.\r\n\r\nPor fim, quanto ao pedido da impetrante de condenação da impetrada na multa cominada na decisão liminar, por ter sido a obrigação de fazer cumprida com atraso de nove dias, somente em 28/12/2007, verifico que a autoridade coatora fora devi damente intimada em 17/12/2007, conforme certidão de fl. 99, tendo, dentro do prazo assinalado de 48:00h, noticiado nos autos que diligenciou para que o provimento liminar fosse cumprido, uma vez que o órgão competente para a reativação do beneficio é a Seção de Manutenção de Direito da Gerencia Executiva Campos dos Goytacazes. Logo, considerando que a finalidade das astreintes é meramente coercitiva, considero que a impetrada atendeu tempestivamente a decisão judicial, não configurando o fato gerador da referida multa diária.\r\n\r\nIII\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS TERMOS DA DECISÃO LIMINAR DE FLS. 91/93, QUE ORA RATIFICO E TORNO DEFINITIVA, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC.\r\n\r\nCustas ex legis.\r\n\r\nSem condenação em honorários, nos termos das súmulas 105 do STJ e 512 do STF.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\nMacaé, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2008.51.16.000385-1 MULTITEK SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - SECCIONAL MACAÉ-RJ. . Mandado de Segurança nº 2008.51.16.000385-1\r\n\r\nImpetrante: MULTITEK SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - SECCIONAL MACAÉ/RJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MULTITEK SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDRAL - SECCIONAL MACAÉ-RJ, objetivando a concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para fins de expedição imediata de certidão positiva com efeitos de negativa, por entender estarem suspensos os créditos tributários objetos dos processos administrativos nºs 10073.501113/2005-41 e 10073.501114/2005-95.\r\n\r\nAlega a impetrante, em síntese, que os créditos fiscais em questão referem-se à exação que lhe fora imposta pela Receita Federal com base nos Decretos-leis nºs 2.445 e 2.449/88, os quais foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento do RE 148.754-2/210, donde decorre a suspensão de tais débitos pela Resolução nº 49 do Senado Federal. Alega que, anteriormente, quando a sede da empresa era em Volta Redonda/RJ, impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal daquela cidade, autuado sob o nº 2000.51.04.001051-8, por meio do qual obteve decisão liminar, tendo procedido ao depósito integral e em dinheiro do crédito tributário, no importe de R$ 686.844,18 (seiscentos e oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dezoito centavos), valor atualizado no dia 01/12/2004, para a devida suspensão da exigibilidade dos referidos créditos objetos dos mencionados processos administrativos.\r\n\r\nAfirma ainda que, em que pese a decisão liminar proferida nos autos do referido mandamus e o depósito integral e em dinheiro do débito, a Receita Federal enviou tais créditos tributários para inscrição na Dívida Ativa da União, razão pela qual impetrou novo mandado de segurança (nº 2005.51.06.000515-0) contra o Procurador Chefe da Dívida Ativa, tendo galgado êxito na obtenção do cancelamento das inscrições nºs 70.6.05.001217-04 (processo administrativo nº 10073.501113/2005-41) e 70.7.05.000324-23 (processo administrativo nº 10073.501114/2005-95). Em vista disso, a impetrante afirma que não vinha tendo qualquer dificuldade para obter as suas certidões para fins de comprovação de regularidade fiscal, tendo, inclusive, vencido a sua última certidão em 10/06/2008, pelo que obteve junto à Procuradoria da Fazenda Nacional liberação válida até 23/07/2008. Por fim, narra que fora surpreendida com a recusa do impetrado em emitir nova certidão conjunta, sob o argumento de pendências de comprovação nos referidos processos fiscais.\r\n\r\nOs autos encontram-se instruídos com os documentos acostados às fls. 1598, bem como com o comprovante de recolhimento de custas de fls. 99. \r\n\r\nDecisão liminar proferida às fls. 101/104, determinando à autoridade impetrada que proceda à expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nEm informações de fls. 121/125, a impetrada aduz a sua ilegitimidade passiva ao argumento de que, por já se encontrarem os débitos inscritos em dívida ativa, refoge a esfera de atuação da Delegacia da Receita Federal, passando a ser administrado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, razão pela qual requesta a denegação da segurança.\r\n\r\nEm que pese ter sido devidamente intimado para manifestação, o MPF entendeu não haver justificativa para a sua intervenção, conforme petição de fls. 135/137.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA inscrição na Dívida Ativa da União é atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo responsabilidade do representante deste órgão proceder à retirada, quando for o caso.\r\n\r\nLogo, considerando que o impetrante requesta no presente writ a obtenção de CND de débitos inscritos, autoridade coatora é àquela que tem poder de rever o ato impugnado. Feito o registro no CADIN, em decorrência da inscrição na Dívida Ativa, cumpre a quem inscreveu fazer a retirada posterior, quando cessada a causa, não sendo, portanto, incumbência do Delegado e/ou Secretário ou Chefe da Receita Federal.\r\n\r\nEm vista disso, haja vista que a correta autoridade coatora pertence a mesma pessoa jurídica de direito público da apontada pela impetrante, cuja retificação não vai acarretar alteração da polarização processual, fato este que preserva a condição da ação, procedo à correção de ofício do pólo passivo do presente mandamus, para que seja retificada a autuação, de modo a substituir a ré cadastrada pela a que ora indico como autoridade coatora, a saber: PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ.\r\n\r\nNesse sentido, oportuno trazer à colação os seguintes julgados, in vervbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. (...)\r\n\r\n1. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular garantia, admite que o juiz, nas hipóteses de indicação errônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a pequenas correções de ofício, a fim de que o writ cumpra efetivamente seu escopo maior.\r\n\r\n3. Destarte, considerando a finalidade precípua do mandado de segurança que é a proteção de direito líquido e certo, que se mostre configurado de plano, bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE AS QUESTÕES DE FORMA NÃO DEVEM, EM PRINCÍPIO, INVIABILIZAR A QUESTÃO DE FUNDO GRAVITANTE SOBRE ATO ABUSIVO DA AUTORIDADE. CONSEQÜENTEMENTE, O JUIZ, AO DEPARAR-SE, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, COM A ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA, DEVE DETERMINAR A EMENDA DA INICIAL OU, NA HIPÓTESE DE ERRO ESCUSÁVEL, CORRIGI-LO DE OFÍCIO, E NÃO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.\r\n\r\n4. A ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NÃO IMPLICA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA SE AQUELA PERTENCE À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO; PORQUANTO, NESSE CASO NÃO SE ALTERA A POLARIZAÇÃO PROCESSUAL, O QUE PRESERVA A CONDIÇÃO DA AÇÃO.\r\n\r\n(RMS 19378/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 01/03/2007)\r\n\r\nInsta ressaltar que não há espaço, no presente caso, para a aplicação da Teoria da Encampação, uma vez que esta exige três requisitos que não se afiguram presentes nestes autos, quais sejam: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (precedentes: MS 12779/DF, STJ, DJ de 03.03.2008).\r\n\r\nDestarte, considerando que a retificação do pólo passivo acarreta repercussão na competência absoluta do juízo, eis que a sede da autoridade coatora é em Campos dos Goytacazes, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS DAQUELA CIDADE.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal ou a ele renunciado pela parte autora, dê-se baixa por incompetência e remeta-se ao Exmo. Juiz Distribuidor da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nMacaé, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.16.000185-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MARIA MADALENA DE SOUZA CONCEIÇAO (Adv. EDSON DALTRO MATOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001062/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\nProcesso n.º 2008.51.16.000185-4\r\n\r\nEmbargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEmbargado(a): Maria Madalena De Souza Conceição\r\n\r\nSENTENÇA -B2\r\n\r\nI\r\n\r\nO INSS - Instituto Nacional do Seguro Social propôs a presente ação de embargos de execução em face de Maria Madalena de Souza Conceição, pretendendo a nulidade da execução, por entender que nada é devido à embargada, uma vez que a sua aposentadoria corresponde a valor mínimo.\r\n\r\nImpugnação da embargada às fls. 05/06, rechaçando a tese autoral.\r\n\r\nForam os autos encaminhados à Contadoria Judicial, a fim de que fossem feitos novos cálculos, nos termos da sentença proferida nos autos principais, tendo sido apurado o valor de R$ 1.850,72.\r\n\r\nQuebra É O RELATÓRIO. \r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nII\r\n\r\nCabível é o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 330, I, c/c parágrafo 1.º do art. 740, todos do CPC, uma vez que se trata de matéria unicamente de direito, dispensando-se, assim, realização de audiência.\r\n\r\nTendo em vista a controvérsia acerca do valor da execução, entendeu este Juízo por bem remeter os autos à Contadoria Judicial, a fim de que a mesma efetuasse os cálculos de liquidação, nos exatos termos do executivo judicial.\r\n\r\nElaborou-se, assim, planilha de cálculos na qual foi totalizado o quantum de R$ 1.850,72 (mil, oitocentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos), o que denota que o fato de tratar-se de benefício de valor mínimo não importa, necessariamente, em inexistência de diferenças devidas, eis que, conforme afirmado pelo Contador Judicial, houve aplicação divergente do índice do primeiro reajustamento, gerando as diferenças apuradas.\r\n\r\nMerecem acolhida os cálculos do Contador Judicial, uma vez que apurados corretamente o valor do principal e da correção monetária, atendendo às exigências legais e aos limites da coisa julgada, inexistido qualquer motivo para sua recusa.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIsto posto JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos do devedor, para fixar o quantum da condenação em R$ 1.850,72 (mil, oitocentos e cinqüenta reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela parte embargante, fixados em R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos do processo principal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. Anote-se\r\n\r\nMacaé, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 669427"
                            ],
                            "678575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000206\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2008.51.16.000603-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO BORGES DE MATTOS MEDINA) x SYLVIO LOPES TEIXEIRA E OUTROS. . PROCESSO Nº: 2008.51.16.000603-7\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉUS: \r\n\r\nSYLVIO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nSIMONE MARINS QUARESMA\r\n\r\nALESSANDRA MORAES MAIA\r\n\r\nJORGE MANOEL NUNES PEREIRA\r\n\r\nJACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\nJOÃO LUIS DE FARIA\r\n\r\nJUCEIMARCIA PINTO VAZ\r\n\r\nPAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES\r\n\r\nBENEDITO BORBA PESSANHA\r\n\r\nJOBEL LOPES VIEIRA\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA\r\n\r\nJOÃO BATISTA SILVA CORREA \r\n\r\nVIEIRA E PESSANHA LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando não terem sido encontrados ativos financeiros expressivos em nome de muitos dos requeridos, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, objetivando verificar se houve levantamento de quantias depositadas em instituições financeiras às vésperas do ajuizamento da presente demanda, bem como após a decisão liminar, requer que seja ordenado aos bancos onde os mesmos mantêm investimentos, conforme informado pelo BACEN-JUD, o imediato fornecimento dos extratos das contas correntes, poupanças e quaisquer outras aplicações financeiras em nome de cada um deles, no período compreendido entre 26 de agosto de 2008 até a presente data.\r\n\r\nSem prejuízo, com o objetivo de assegurar futuro ressarcimento ao erário, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que seja estendido o decreto de indisponibilidade sobre os seguintes bens imóveis:\r\n\r\nI - cuja propriedade foi declarada pelo requerido SYLVIO LOPES TEIXEIRA (CPF Nº 082.350.747-53) à Justiça Eleitoral, no valor total de R$ 541.106,63:\r\n\r\nCasa residencial na Rua Dr. Julio Oliver, nº 459, Centro, Macaé, com valor declarado de R$ 20.819,17;\r\n\r\nCasa em Santa Mônica, Macaé, com valor declarado de R$ 2.081,91;\r\n\r\nLote 19 na Fazenda das Palmeiras, em Rio das Ostras, com valor declarado de R$ 5.868,05;\r\n\r\nTerreno na Rua Julio Oliver, Macaé, com valor declarado de R$ 69.397,27;\r\n\r\nTerreno no Bairro Carangola, São Gonçalo, com valor declarado de R$ 5.551,77;\r\n\r\nTerreno em Boacu, São Gonçalo, com valor declarado de R$ 2.775,88;\r\n\r\nTerreno nº 438 no Balneário das Garças, Rio das Ostras, com valor declarado de R$ 4.163,83;\r\n\r\nLotes 193, 194 e 195, Quadra 17 Av. W1, Lagomar, 2º Distrito, Macaé, com valor declarado de R$ 4.163,83;\r\n\r\nTerreno na Alameda Julieta de Carvalho, Rio das Ostras, com valor declarado de R$ 4.163,83;\r\n\r\nTerreno nº 209, Lagomar, Macaé, com valor declarado de R$ 1.387,93; \r\n\r\nLote 10, Quadra 19, Jardim Sol e Mar, Macaé, com valor declarado de R$ 2.775,88;\r\n\r\nÁrea de Terra na Fazenda São José do Barreto, com 59.160m², valor declarado de R$ 17.604,15;\r\n\r\nÁrea de Terra da Fazenda São José do Barreto do 2º Distrito de Macaé, com 26.260m², valor declarado de R$ 3.051,37;\r\n\r\n1/10 de uma área de terra da Fazenda São José do Barreto, no 2º Distrito de Macaé, com 61.410m², valor declarado de R$ 7.041,65;\r\n\r\n4/10 de uma área de terra com 26.260m², localizada na Fazenda do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 20.525,84;\r\n\r\n1/10 de área de terra, com 61.410m², localizada na Fazenda São José do Barreto, valor declarado de R$ 1.000,00;\r\n\r\n2/10 de uma área com 96.141m², na Fazenda São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\ndois apartamentos em construção, no Edifício Lafayete, Macaé, valor declarado de R$ 0,01;\r\n\r\napartamento nº 205, grupo B, Edifício Quissama, Macaé, valor declarado de R$ 20.819,17;\r\n\r\nprédio na Rua Dr. Julio Oliver, nº 437, Macaé, valor declarado de R$ 13.879,45;\r\n\r\nprédio na Rua Julio Oliver, nº 437, Centro, Macaé, valor declarado de R$ 111.035,64;\r\n\r\napartamento nº 1301 da Avenida Agenor Caldas, nº 686, Imbetiba, Macaé, valor declarado de R$ 213.000,00;\r\n\r\nfração ideal de 1/10 de uma área de terra com 61.410m² em São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\nfração ideal de 1/10 de uma área de terra com 61.410m² na Fazenda em São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\nfração ideal de 1/10 de uma área de terra com 61.410m² na Fazenda em São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\nfração ideal de 1/10 de uma área de terra com 61.410m² na Fazenda em São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\nII - cuja propriedade foi declarada pelo requerido RIVERTON MUSSI RAMOS (CPF Nº 741.390.107-20) à Justiça Eleitoral, no valor total de R$ 202.179,54:\r\n\r\nLote de terreno nº 95, quadra D, na Rua Cândido Portinari, Jardim Santo Antônio, Macaé, valor declarado de R$ 35.000,00;\r\n\r\ncasa nº 242, Lote 32, Quadra 32, Loteamento Parque Aeroporto, Macaé, valor declarado de R$ 5.000,00;\r\n\r\nApartamento localizado no Bairro da Glória, s/n, Macaé, valor declarado de R$ 100.000,00;\r\n\r\nLote de terreno nº 217, Quadra J, Loteamento Residencial Paraíso de Macaé, Barra de Macaé, Macaé, valor declarado de R$ 26.115,69;\r\n\r\nLote de Terreno nº 216, Quadra J, Residencial Paraíso de Macaé, Barra de Macaé, Macaé, valor declarado de R$ 26.063,85;\r\n\r\nFração ideal da área remanescente, denominada Área A, Virgem Santa, Macaé, valor declarado de R$ 10.000,00;\r\n\r\nIII - cuja propriedade foi declarada pelo requerido LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (CPF Nº 777.468.307-06) à Justiça Eleitoral, no valor total de R$ 1.014.791,94:\r\n\r\nApartamento na Rua José de Anchieta, nº 264, Visconde de Araújo, Macaé, valor declarado de R$ 25.000,00;\r\n\r\nLoja comercial na Rua Cel. Cizenando de Souza, nº 405, Visconde de Araújo, Macaé, valor declarado de R$ 12.000,00;\r\n\r\nLoja Comercial na Rua D, nº 121, Campo Grande, Macaé, valor declarado de R$ 12.000,00;\r\n\r\n50% de Sítio localizado em Quissama, valor declarado de R$ 20.000,00;\r\n\r\nSítio em Carapebus, valor declarado de R$ 20.000,00;\r\n\r\n50% de Sítio em Carapebus, valor declarado de R$ 10.000,00;\r\n\r\nApartamento em construção, Rua Acapulco, nº 31, Cavaleiros, Macaé, valor declarado de R$ 128.000,00;\r\n\r\nLoja na Rua 62, nº 701, Parque Aeroporto, Macaé, valor declarado de R$ 14.000,00;\r\n\r\nConstrução na Rua Punta Del Lesta, Cavaleiros, Macaé, valor declarado de R$ 150,000,00;\r\n\r\nLoja na Rua 62, s/n, Parque Aeroporto, valor declarado de R$ 15.000,00;\r\n\r\n40% de propriedade rural no Frade, Macaé, valor declarado de R$ 348.791,94;\r\n\r\nLote de terra, na Rua Acapulco, nº 216, Cavaleiros, Macaé, valor declarado de R$ 260.000,00;\r\n\r\nPara a efetivação do decreto de indisponibilidade dos bens acima relacionados, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer que proceda à comunicação da ordem aos cartórios de registro de imóveis competentes em nome dos requeridos indicados. Na hipótese de os registros figurarem em nome de terceiros, requer seja determinado aos cartórios a apresentação da certidão pertinente, a fim de que se possa examinar qual a providência cabível. Em qualquer caso, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL que seja determinado aos cartórios destinatários dos ofícios que apresentem certidões dos registros de quaisquer outros bens em relação aos quais os requeridos em questão figurem como proprietários, titulares de algum outro direito real ou tenham poderes de administração.\r\n\r\nRelatados. Decido.\r\n\r\nComo já esposado na decisão de fls. 1465/1475, a indisponibilidade prevista no art. 7º da Lei nº 8.429/92 é medida que se destina a garantir as bases patrimoniais da futura execução da sentença condenatória de ressarcimento de danos ou de restituição dos bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, sendo tal medida atinente ao poder geral de cautela do juiz, prevista no art. 798 do CPC, exigindo, assim, o seu deferimento a presença dois requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, os quais restaram sobejamente configurados.\r\n\r\nInconteste a plausibilidade do pedido de extensão da decisão de indisponibilidade sobre os bens imóveis dos requeridos Sylvio Lopes, Riverton Mussi e Luiz Fernando, ante a farta documentação acostada aos autos, inclusive ante as informações constantes dos ofícios de respostas do BACEN-JUD, os quais demonstram inexistir ativos financeiros hábeis a eventual ressarcimento ao erário.\r\n\r\nDesse fato exsurge também o periculum in mora, eis que se não foram encontrados ativos financeiros nessa fase inicial do processo, quiçá quando de eventual condenação dos requeridos, sendo válido ressaltar a finalidade assecuratória da medida liminar de indisponibilidade de bens, a qual deve ser adotada para assegurar o resultado útil do processo.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o requerimento do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL de fls. 1485/1490 e DECIDO da seguinte forma:\r\n\r\noficie-se aos bancos informados nos ofícios do BACEN-JUD, para que os mesmos forneçam a este Juízo, no prazo de 24:00h, os extratos das contas correntes, poupanças e de quaisquer outras aplicações financeiras em nome de SYLVIO LOPES TEIXEIRA (CPF 082.350.747-53), SIMONE MARINS QUARESMA (CPF 007.114.307-64), ALESSANDRA MORAES MAIA (CPF 023.544.407-31), JORGE MANOEL NUNES PEREIRA (CPF 894.315.887-49), JACQUELINE TEIXEIRA DE ABREU (CPF 000.046.577-13), RIVERTON MUSSI RAMOS (CPF 741.390.107-20), JOÃO LUIS DE FARIA (CPF 617.607.227-15), JUCEIMARCIA PINTO VAZ (CPF 004.334.107-10), PAULO CESAR ROZENDO GONÇALVES (CPF 030.519.477-17), BENEDITO BORBA PESSANHA (CPF 909.639.627-87), JOBEL LOPES VIEIRA (CPF 829.554.687-20), LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (CPF 777.468.307-06), JOÃO BATISTA SILVA CORREA (CPF 912.358.807-10), VIEIRA E PESSANHA LTDA (CNPJ 00.883.300/0001-66), referentes ao período de 26 de agosto de 2008 até a presente data;\r\n\r\ndefiro o pedido de extensão do decreto de indisponibilidade aos bens imóveis dos requeridos SYLVIO LOPES TEIXEIRA (CPF Nº 082.350.747-53), RIVERTON MUSSI RAMOS (CPF Nº 741.390.107-20) e LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (CPF Nº 777.468.307-06), abaixo especificados, pelo que, para tanto, oficie-se aos Cartórios de Registro de Imóveis competentes, para que registrem as contrições de indisponibilidade nos mesmos, caso tais bens estejam efetivamente registrados em nome daqueles, ou, caso figurem em nome de terceiros, apresentem a certidão pertinente devendo, ainda, em qualquer caso, apresentar certidões do registro de quaisquer outros bens em relação aos quais as pessoas abaixo elencadas figurem como proprietárias, titulares de algum outro direito real ou tenham poderes de administração:\r\n\r\nI - SYLVIO LOPES TEIXEIRA (CPF 082.350.747-53):\r\n\r\nCasa residencial na Rua Dr. Julio Oliver, nº 459, Centro, Macaé, com valor declarado de R$ 20.819,17;\r\n\r\nCasa em Santa Mônica, Macaé, com valor declarado de R$ 2.081,91;\r\n\r\nLote 19 na Fazenda das Palmeiras, em Rio das Ostras, com valor declarado de R$ 5.868,05;\r\n\r\nTerreno na Rua Julio Oliver, Macaé, com valor declarado de R$ 69.397,27;\r\n\r\nTerreno no Bairro Carangola, São Gonçalo, com valor declarado de R$ 5.551,77;\r\n\r\nTerreno em Boacu, São Gonçalo, com valor declarado de R$ 2.775,88;\r\n\r\nTerreno nº 438 no Balneário das Garças, Rio das Ostras, com valor declarado de R$ 4.163,83;\r\n\r\nLotes 193, 194 e 195, Quadra 17 Av. W1, Lagomar, 2º Distrito, Macaé, com valor declarado de R$ 4.163,83;\r\n\r\nTerreno na Alameda Julieta de Carvalho, Rio das Ostras, com valor declarado de R$ 4.163,83;\r\n\r\nTerreno nº 209, Lagomar, Macaé, com valor declarado de R$ 1.387,93; \r\n\r\nLote 10, Quadra 19, Jardim Sol e Mar, Macaé, com valor declarado de R$ 2.775,88;\r\n\r\nÁrea de Terra na Fazenda São José do Barreto, com 59.160m², valor declarado de R$ 17.604,15;\r\n\r\nÁrea de Terra da Fazenda São José do Barreto do 2º Distrito de Macaé, com 26.260m², valor declarado de R$ 3.051,37;\r\n\r\n1/10 de uma área de terra da Fazenda São José do Barreto, no 2º Distrito de Macaé, com 61.410m², valor declarado de R$ 7.041,65;\r\n\r\n4/10 de uma área de terra com 26.260m², localizada na Fazenda do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 20.525,84;\r\n\r\n1/10 de área de terra, com 61.410m², localizada na Fazenda São José do Barreto, valor declarado de R$ 1.000,00;\r\n\r\n2/10 de uma área com 96.141m², na Fazenda São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\ndois apartamentos em construção, no Edifício Lafayete, Macaé, valor declarado de R$ 0,01;\r\n\r\napartamento nº 205, grupo B, Edifício Quissama, Macaé, valor declarado de R$ 20.819,17;\r\n\r\nprédio na Rua Dr. Julio Oliver, nº 437, Macaé, valor declarado de R$ 13.879,45;\r\n\r\nprédio na Rua Julio Oliver, nº 437, Centro, Macaé, valor declarado de R$ 111.035,64;\r\n\r\napartamento nº 1301 da Avenida Agenor Caldas, nº 686, Imbetiba, Macaé, valor declarado de R$ 213.000,00;\r\n\r\nfração ideal de 1/10 de uma área de terra com 61.410m² em São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\nfração ideal de 1/10 de uma área de terra com 61.410m² na Fazenda em São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\nfração ideal de 1/10 de uma área de terra com 61.410m² na Fazenda em São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\nfração ideal de 1/10 de uma área de terra com 61.410m² na Fazenda em São José do Barreto, Macaé, valor declarado de R$ 2.000,00;\r\n\r\nII - RIVERTON MUSSI RAMOS (CPF 741.390.107-20):\r\n\r\nLote de terreno nº 95, quadra D, na Rua Cândido Portinari, Jardim Santo Antônio, Macaé, valor declarado de R$ 35.000,00;\r\n\r\ncasa nº 242, Lote 32, Quadra 32, Loteamento Parque Aeroporto, Macaé, valor declarado de R$ 5.000,00;\r\n\r\nApartamento localizado no Bairro da Glória, s/n, Macaé, valor declarado de R$ 100.000,00;\r\n\r\nLote de terreno nº 217, Quadra J, Loteamento Residencial Paraíso de Macaé, Barra de Macaé, Macaé, valor declarado de R$ 26.115,69;\r\n\r\nLote de Terreno nº 216, Quadra J, Residencial Paraíso de Macaé, Barra de Macaé, Macaé, valor declarado de R$ 26.063,85;\r\n\r\nFração ideal da área remanescente, denominada Área A, Virgem Santa, Macaé, valor declarado de R$ 10.000,00;\r\n\r\nIII - LUIZ FERNANDO BORBA PESSANHA (CPF Nº 777.468.307-06):\r\n\r\nApartamento na Rua José de Anchieta, nº 264, Visconde de Araújo, Macaé, valor declarado de R$ 25.000,00;\r\n\r\nLoja comercial na Rua Cel. Cizenando de Souza, nº 405, Visconde de Araújo, Macaé, valor declarado de R$ 12.000,00;\r\n\r\nLoja Comercial na Rua D, nº 121, Campo Grande, Macaé, valor declarado de R$ 12.000,00;\r\n\r\n50% de Sítio localizado em Quissama, valor declarado de R$ 20.000,00;\r\n\r\nSítio em Carapebus, valor declarado de R$ 20.000,00;\r\n\r\n50% de Sítio em Carapebus, valor declarado de R$ 10.000,00;\r\n\r\nApartamento em construção, Rua Acapulco, nº 31, Cavaleiros, Macaé, valor declarado de R$ 128.000,00;\r\n\r\nLoja na Rua 62, nº 701, Parque Aeroporto, Macaé, valor declarado de R$ 14.000,00;\r\n\r\nConstrução na Rua Punta Del Lesta, Cavaleiros, Macaé, valor declarado de R$ 150,000,00;\r\n\r\nLoja na Rua 62, s/n, Parque Aeroporto, valor declarado de R$ 15.000,00;\r\n\r\n40% de propriedade rural no Frade, Macaé, valor declarado de R$ 348.791,94;\r\n\r\nLote de terra, na Rua Acapulco, nº 216, Cavaleiros, Macaé, valor declarado de R$ 260.000,00.\r\n\r\nP. I.Oficie-se.\r\n\r\nMacaé, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678575"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Magé": {
                    "1ª Vara Federal de Magé": {
                        "Atos": {
                            "678766": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.14.000134-3 ELIZABETH BARBOSA LELLES (Adv. JOSE GERALDO ROQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003030/2008 FOLHA 329/332 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSuspensa a condenação em custas e honorários, por força do art. 12 da lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.14.000424-5 DIOSCRO PEREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv. CARLOS ALFREDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, indefiro o pleito de fls. 207/211, restando corretos os cálculos do contador de fls. 201/202. De igual forma, correto o despacho de fl. 199 quando afirma que já resta adimplida a obrigação de fazer a que foi condenado o INSS em sede de sentença transita.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e de seu patrono, este quanto a seus honorários advocatícios fixados à fl. 26, salientando desde já que não é ne cessário comparecer à Justiça Federal para levantamento, bastando dirigirem-se a qualquer agência da CEF munidos de RG, CPF e cópia do ofício requisitório, obtida junto ao site http://www.trf2.gov.br.\r\n\r\nPor fim, tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n3 - 2003.51.14.000532-7 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x CEMEP CENTRO MEDICO DE PIABETA LTDA (Adv. LEONARDO BRUNO WIESELTHALER, DARCI LOURENCO DE LIMA). . Fl. 92: Defiro.\r\n\r\nDê-se prosseguimento aos demais atos executórios, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do Juízo, averbado o valor atualizado do débito informado à fl. 93.\r\n\r\nApós, intime-se o exeqüente para que se manifeste.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2003.51.64.004474-7 GUSTAVO GOMES PINTO FERRAZ (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que a intimação da parte autora, da r.Sentença prolatada, não foi possível em virtude de fato imputado à mesma, eis que não atualizou seu endereço, considero-a intimada à luz do artigo 238, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o Trânsito em Julgado.\r\n\r\nTudo feito, nada requerido, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n5 - 2004.51.64.000496-1 JOSE CLAUDIO MARQUES (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em complemento ao despacho anterior, deverá o perito responder fundamentadamente aos quesitos do Juízo, abaixo relacionados, nos quais se incluem os apresentados pela Autarquia-ré - arquivados em Secretaria através de Ofício, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nA parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual tipo de atividade que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nO tipo de doença ou deficiência física permite formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal exigindo, tão somente, certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nDevolva-se o prazo para que as partes, querendo, indiquem assistente técnico, bem como para que a parte autora apresente quesitos.\r\n\r\nIntimem-se, inclusive acerca da data para a realização da perícia, agendada para o dia 15/12/2008, às 8 horas.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.001984-5 ALDENIR REGINA ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Compulsando os autos, noto que o julgamento do mérito até a presente data não foi levado a termo em razão da dúvida acerca do momento em que se deu a rescisão do último contrato de trabalho do falecido, dado este indispensável à verificação da qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão por morte que ora se requer.\r\n\r\nOcorre que, por cautela, a fim de evitar que o indício de prova trazida pelo INSS seja admitido sem qualquer contraprova, determinou o Juízo que a parte autora fornecesse documento hábil a comprovar o fim do vínculo laboral em comento, porquanto este poderia divergir da data da última contribuição previdenciária noticiada, eis que esta, por si só, leva a crer, em análise perfunctória, que assiste razão à autarquia previdenciária em seus argumentos de bloqueio.\r\n\r\nNão pode o Juízo diligenciar prova que deve ser produzida pela própria parte autora, sob o argumento de dificuldade na obtenção desta, mormente se até o endereço da empresa consta dos autos e considerando ainda que a mesma é assistida por advogado particular, que pode dedicar esforço neste sentido, já que há muito o Estado do Rio de Janeiro deixou de ser local seguro e seus habitantes, via de regra, não têm como evitar todas as localidades em que foram vítimas de assalto. \r\n\r\nDe outro giro, não merece prosperar a tese de que seria o caso de conversão para o rito ordinário em razão do valor pretendido, eis que as parcelas vencidas no curso da demanda não são computadas para fins de fixação de competência, exceto quanto à regra do artigo 3o, § 2o da Lei n.º 10.259/2001, eis que a renúncia só alcança as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação. É a inteligência dos Enunciados 45, 46 e 47 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, intime-se, por uma derradeira vez, a parte autora, para que traga a documentação supracitada, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nFindo o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003366-0 ROSANGELA SCHEIDEGGER SOLIVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerido às fls. 176/177, eis que a sentença foi de extinção sem julgamento do mérito e não de declínio de competência.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003368-4 MAURO DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso, eis que tempestivo.\r\n\r\nDê-se vista à parte contrária para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se a uma das Egrégias Turmas Recursais com nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.64.000976-5 NILSON MELONI (Adv. SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial esclarecendo o período laborado que justifica o seu pedido de aposentadoria especial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador para que proceda ao cálculo do tempo de contribuição levando-se em conta eventual período trabalho em condições especiais conforme art. 57 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.002132-7 DULCINEA PEREIRA DE SOUZA SILVA (Adv. PAULO CESAR COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Revogo em parte o despacho de fls. 43/44 para substituir o perito naquela oportunidade nomeado pelo Dr. WELLINGTON LUIZ L. DA SILVA, que agendou a realização da perícia para o dia 15/12/2008, às 11 horas e 40 minutos.\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, também poderá a parte autora apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais fixados a fls. 39/41, conforme o disposto no art. 3, Título II e Anexo I, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.64.000806-1 OSWALDO CAMARA LOPES (Adv. FRANCINE TEIXEIRA DA COSTA, ANA PAULA GOMES MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, cientificando-a de que a liberação dos referidos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000054-3 JOSE CARLOS DA CRUZ SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora para, juntar aos autos, no prazo de 10 (dias), termo de rescisão do contrato de trabalho com a empresa Cia. Fiação e Tecelagem Bezerra de Mello ou documento equivalente em que conste a data em que foi rescindido o referido contrato, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000586-3 EDILA MARIA MOREIRA MAURA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por, tão somente, 10 (dez) dias.\r\n\r\nAtendido, cumpra a Secretaria as demais determinações do despacho retro.\r\n\r\nCaso contrário, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.14.000195-8 DIVA FERREIRA CAMPOS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002937/2008 FOLHA 205/209 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da autora o benefício de pensão pela morte do segurado ANTONIO JOSÉ PEREIRA, condenando-o, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação, em 30/06/04, compensando-se os valores recebidos a título de pensão por morte anterior (NB 0803286929, com inicio em 11/12/1985), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 406 do Código Civil), compensando-se os valores pagos em cumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos práticos da tutela (fls.67).\r\n\r\nDiante da cognição exauriente exercida, reveladora da incontestabilidade do direito autoral, bem como do periculum in mora decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, nos termos do art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96, art. 7º). Condeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 475 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé,09 de outubro de 2008\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2007.51.14.000181-9 GILSON DA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. SALVADOR ALCOFORADO DE PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002938/2008 FOLHA 200/204 . DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, a qual arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando a sua execução suspensa, na forma do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nMagé, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2003.51.64.001675-2 AMOS DELZI DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O período pleiteado pela autora, em sua peça de fl. 107, encontra-se incluso na planilha do i.Contador Judicial de fls. 40/60 e devidamente pago através de RPV, como se comprova através do documento juntado à fl. 70.\r\n\r\nDessa forma, nada há que se deferir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.003014-2 GERALDO LUIZ DE PAULA (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002885/2008 FOLHA 394/396 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, ambos do Código de Processo Civil para condenar o INSS a conceder ou reativar o beneficio previdenciário de auxílio-doença, bem como a pagar as parcelas vencidas a partir de 20/08/2007 ( juntada do laudo- fls.44) que assumirá a qualidade de data de início do benefício (DIB), monetariamente corrigidas, incidindo juros de mora de 1% a partir da citação, sendo deduzidos os valores pagos pela ré no período de 02/04/2007 a 31/05/2008 (fls.56). \r\n\r\nCondenando-o, ainda, na inclusão da mesma em programa de reabilitação profissional, conforme prescreve o art. 62 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nANTECIPO OS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, para determinar ao réu que estabeleça de imediato o beneficio com DIB em 20/08/2007, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), por dia de atraso, a qual perdurará até a comprovação do adimplemento, multa essa que reverterá em favor da parte autora, visando possibilitar a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, com o trânsito em julgado da sentença ou na hipótese de não ter havido reforma desta in totum, intime-se o executado para cumprimento da obrigação de fazer - implantação do beneficio- no prazo de 30 (trinta) dias, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal. Com a resposta, se for o caso, remeta-se o processo ao Contador Judicial para que proceda à atualização monetária e à aplicação de juros do aludido montante.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV em favor da parte autora e da SJRJ, esta última em razão do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente o pleito autoral, na forma do § 2o do artigo 3o da Resolução n.º 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nMagé, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 03 de outubro de 2008..\r\n\r\nMÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2002.51.64.000105-7 ESPOLIO DE FATIMA ELENICE DA SILVA REP/ P/ NILSON EUGENIO JESUS DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Tendo em vista que a intimação da parte autora, da r.Sentença prolatada, não foi possível em virtude de fato imputado à mesma, eis que não atualizou seu endereço, considero-a intimada à luz do artigo 238, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o Trânsito em Julgado.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo.\r\n\r\n19 - 2005.51.64.000476-0 JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (Adv. ELIETE TERRA DE ABREU COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 70/72: Nada a deferir.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.000251-1 GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, cientificando-a de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos elencados no art. 20, da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.64.002199-2 ELIZEU DE OLIVEIRA (Adv. MICHELE MACEDO DELUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, ficando ciente de que a liberação dos referidos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.64.003123-7 MARIA ELEOTERIO (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a parte autora acerca do cumprimento do julgado, cientificando-a de que a liberação dos valores é condicionada ao preenchimento de um dos requisitos do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.001509-1 MARIA LUCIA DOS SANTOS (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002886/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a creditar na conta vinculada ao FGTS do falecido marido da parte autora a quantia relativa às diferenças decorrentes da não aplicação dos índices correspondentes aos meses de janeiro/1989 e/ou abril/1990, nos termos do Enunciado nº 44, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, atualizadas até a data do creditamento, e acrescidas dos adicionais que usualmente remuneram as contas fundiárias, ficando condicionada a liberação dos referidos valores ao preenchimento de um dos requisitos elencados no artigo 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nEm sede de execução da sentença, eventuais percentuais já creditados pela CEF a título de pagamento de diferenças decorrentes da não aplicação dos índices expurgados pelo Governo por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I deverão ser considerados na memória de cálculos. \r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2004.51.64.000818-8 DAVID SERGIO DAMASIO PESSOA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei n.o 9099/95, c/c art. 1o, da Lei n.o 10.259/01).\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nCaso contrário, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.64.000229-8 VALERIA GOMES (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, I c/c art. 295, I e § único, II, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda, reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2006.51.64.003107-9 TEREZINHA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO, SERGIO DE SOUZA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCom esteio no item 10.17 da Portaria nº 01/2008 deste Juízo, remeto à publicação a parte dispositiva da sentença prolatada em audiência, a seguir transcrita:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nPela Exma. Juíza foi dito o seguinte: “Perguntadas as partes sobre a possibilidade de acordo, este restou infrutífero. Colhidos os depoimentos da parte autora, conforme termo em apartado, considero finalizada a fase instrutória e passo a proferir a seguinte sentença:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, e revogo a antecipação de tutela concedida à folha 26, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nP. R.\r\n\r\nAs partes saem desde já intimadas do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para oferecer contra-razões.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n27 - 2006.51.64.003732-0 ELIAS ALVES PEREIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.003785-9 JOAQUIM JACQUES FERREIRA SOARES (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO do autor, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por não fazer jus à revisão de seu benefício nos termos do art. 26, da Lei 8.870/1994.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2006.51.64.002120-7 MARCO ANTONIO LIMA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.002940-1 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nQuanto aos honorários do advogado dativo do autor, fixo-os em R$ 117,40, nos moldes da Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal, e determino que, por meio de ofício, solicite-se à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.64.000648-0 JOSIAS RODRIGUES FERREIRA (Adv. DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 678766"
                            ],
                            "678767": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000149\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.64.001730-3 TERESINHA MARIA DO CARMO CHAGAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002876/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001590-5 WALTER FIRMINO DA SILVA (Adv. JOSE SANTO CECILIANO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002872/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.64.000015-0 MIGUEL GONCALVES DA COSTA (Adv. ROBERTO ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002846/2008 FOLHA 387/388 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.64.002986-3 VITAL ARAUJO GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002875/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.64.003458-5 DANILDO DA COSTA MANSO (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002874/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 57, mantendo os despachos de fls. 40/41 e 55 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.64.003606-5 DIVA PINTO FERNANDES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002839/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.64.003608-9 IRAI SIQUEIRA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002863/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.64.003640-5 ORLANDO BONIOLI (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002873/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.64.003674-0 MARIA SUELI DA SILVA LIMA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002841/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.64.000064-6 IZAIAS BARBOSA DE ARAUJO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002877/2008 . Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.000224-2 MARIA JOSÉ FARES DE AGUIAR (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002838/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.64.000272-2 ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002843/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.64.000274-6 CELMA BASTOS GOMES (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002835/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.64.000280-1 NERE DE OLIVEIRA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002844/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.64.000292-8 EZEQUIAS BARBOSA DE ARAÚJO (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002861/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.64.000384-2 LAERCIA DE CARVALHO SIQUEIRA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002837/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2007.51.64.000426-3 MARIA SONIA SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002840/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.64.000438-0 DARLI SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002836/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.64.000540-1 AUGUSTO FARA MALUF (Adv. TANIA LUCIA VALADARES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002859/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.64.001080-9 JOSE MACIEL PAIXÃO (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002860/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.64.001984-9 DILCEIA DE ARAUJO DUTRA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002842/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.64.002140-6 GESSE DA SILVA MOURA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002845/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.64.002244-7 VALDAIR GAMA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002862/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2006.51.64.003007-5 ANNA CANDIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002992/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE, o pedido de aplicação do INPC, resolvendo o mérito com base no artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intime-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2005.51.64.001349-8 PAULO COSTA (Adv. SANDRA CRISTINA BAZONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002881/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.64.000291-2 ROBERTO CRUZ LUCIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002867/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.64.000409-0 CARLOS ROBERTO DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002870/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.64.000573-1 JOSE DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002884/2008 . Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil,\r\n\r\nEm havendo interposição tempestiva de recurso, e ainda reste comprovado o devido preparo, caso não seja o recorrente beneficiário da gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contra-razões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo Distribuidor das Turmas Recursais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.64.000617-6 ZELINDA DE PAULA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002869/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.64.000679-6 GILCELIA SODRE SANT´ANNA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002882/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.64.000881-1 MAURICIO DOS SANTOS TELLES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002868/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.64.001343-0 EDILSON BASILIO COELHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002864/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.64.001723-0 LUCIANE APARECIDA FRANCO GABRIEL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002879/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.64.002153-0 JOAO DE OLIVEIRA FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002871/2008 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.64.002407-5 ALENCAR MORAIS NOGUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002866/2008 . \r\n\r\nIsso posto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.64.002899-8 ORIVALDINO CARVALHO FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002878/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.64.003327-1 MARIA APARECIDA SILVEIRA TOMAZ (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002823/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.64.003335-0 LUIZ GONZAGA DA SILVEIRA (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002824/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.64.003379-9 ERNESTO JACINTO DA SILVA (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002822/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro o pedido de fls. 64 pelas razões expostas no despacho de fls. 55/56.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.64.003519-0 JORGE ALVES DE MACENA (Adv. JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002831/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.64.003571-1 CARLOS JOSE VIEIRA LIMA (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002883/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.64.003603-0 ONOFRE PEIXOTO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002850/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.64.003623-5 ALCIDES GONCALVES RODRIGUES (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002833/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.64.003693-4 ORACY JOSE PEREIRA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002826/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro a petição de fls. 35/36, mantendo o despacho de fls. 32/33 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.64.003777-0 PEDRO COSTA (Adv. CLODOALDO LUIZ DA SILVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002858/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.64.000025-7 NELLY MARIA NANTES DE FARIAS (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002856/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.64.000053-1 VANILDA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002828/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2007.51.64.000141-9 FRANCISCO CARLOS CORDEIRO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002880/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. IV do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2007.51.64.000147-0 IZAIAS MOZER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002827/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2007.51.64.000243-6 ONIR MARTINS PORTO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002855/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2007.51.64.000273-4 CÉLIA BASTOS GOMES (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002829/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2007.51.64.000295-3 ALCYR DE FREITAS (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002853/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2007.51.64.000403-2 LIVERNI MARTELETE (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002865/2008 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do C.P.C. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força do art. 55 da lei 9099/95.\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 19.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC.\r\n\r\n54 - 2007.51.64.000407-0 JORGE ERCULANO GONCALVES (Adv. ROBSON BRAGA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002832/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.64.000509-7 MARIA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002848/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.64.000511-5 IRAN DO VALLE (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002847/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2007.51.64.000543-7 CIRANO MACEDO DE ARRUDA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002834/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nIndefiro os pedidos de fls. 42, mantendo o despacho de fls. 39/40 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2007.51.64.000627-2 CECILIA BOCARD DE OLIVEIRA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002851/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2007.51.64.000636-3 NIVALDO DOS REIS (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Trato de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nNão apresenta a parte autora, com sua inicial, documentos indispensáveis à propositura da ação, seja para dar suporte fático ao pedido, seja para demonstrar seu legítimo interesse e a possível existência do direito afirmado e seja, ainda, para evidenciar o seu conteúdo econômico que, sem sede de Juizados, determina a competência absoluta para o julgamento da demanda.\r\n\r\nEntendo que não pode o jurisdicionado carrear à Justiça o ônus e o custo de uma prova essencial, que formaliza a própria existência da lide processual. Isso é mais grave, ainda, nos Juizados Especiais Federais que se orientam pelo princípio da celeridade e que não são constitucionalmente próprios a dilações probatórias.\r\n\r\nNo caso dos juros progressivos em contas do FGTS, são documentos essenciais, na linha do exposto, a prova da conta fundiária e do vínculo trabalhista a que se refere a mesma, anterior a 1971, a prova da não aplicação dos juros progressivos no percentual determinado pela lei e, por último, a prova dos valores sobre os quais deveriam incidir os juros no patamar correto. Tanto a carteira de trabalho devidamente anotada, quanto os extratos de conta vinculada devem ser, então, trazidos aos autos pelo autor. Assevero que, não estando estes em seu poder, podem ser perfeitamente diligenciados junto à CEF ou ao banco depositário anterior à migração das contas em 1990 e que só de posse dos mesmos caberia o ajuizamento. \r\n\r\nQuebra Ressalto que milita em prol da instituição gestora, presunção de que houve o devido cumprimento da lei na aplicação dos juros, pelo que descaberia exigir da mesma prova negativa do direito do autor.\r\n\r\nLembra-se, ainda, que a relação institucional que envolve o FGTS não é de natureza contratual e consumerista, pelo que não se aplicaria à espécie o Código de Defesa do Consumidor (art. 1º Lei 7.347/85, REsp 617609, entre inúmeros precedentes).\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntar aos autos:\r\n\r\n- os extratos da conta vinculada do período até a data de encerramento da conta fundiária sob exame, demonstrando que não houve o creditamento dos juros acima de 3%. \r\n\r\n- Renúncia expressa aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos juizados.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumprido e comprovado que há erro na aplicação dos juros, rematam-se os autos ao contador para cálculo dos valores devidos e, após, cite-se a CEF para que apresente resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como juntar aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPor fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2007.51.64.000663-6 MARLENE DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002852/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.64.000664-8 EDENIR GAGO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Intime-se a CEF para, no prazo de 10(dez) dias, esclarecer os documentos de fls. 26/27, tendo em vista a divergência na data de saída do contrato de trabalho da parte autora referente à Fábrica Unidas de Tecido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n62 - 2007.51.64.001059-7 NILTON FURTADO (Adv. VANESSA DA SILVA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002854/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2007.51.64.001827-4 DILMA CORREA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002830/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2007.51.64.001977-1 ARLETE GONCALVES WERLY (Adv. PAULO VINÍCUS DE SOUZA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002857/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.64.002097-9 VALDECIR GARCIA (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002849/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2007.51.64.002105-4 BELMIRO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. SILVIO DA ROCHA RUELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002825/2008 . Por estas razões, com fulcro nos arts. 267, I, 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, tornem-me conclusos, nos termos do art. 285-A, § 1º do CPC. \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 64\r\n\r\nId: 678767"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000359\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 98.0201063-4 ROGERIO OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Traslade-se a petição de fls. 207/212 para os autos dos embargos à execução - processo no. 2004.5102000854-8, a fim de possibilitar o seu recebimento como apelação no aludido feito. Após, conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2007.51.02.006102-3 MICHELLE MARQUES DE SOUZA E OUTROS (Adv. NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. . Certifique a Secretaria sobre o cumprimento do despacho de fl. 245.\r\n\r\nIntime-se a autoridade coatora para, em 05 dias, comprovar o cumprimento da ordem.\r\n\r\nApós, subam ao Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0055120-1 MARIO MESCHESI (Adv. JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do requerente, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\n4 - 91.0057796-0 ANTONIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. PAULO RANGEL DA SILVA) x CLAUDINA FERREIRA GOMES (Adv. JOSE JAURES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Os autos encontram-se desarquivados à disposição do Sr. Advogado Dr. JOSÉ JAURES VIANA, pelo prazo de 10 dias. Decorrido sem manifestação, rearquivem-se com baixa, independente de novas intimações.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 677322"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000360\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0057734-0 ALTINO MACHADO ORMOND (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Dê-se ciência ao INSS sobre o teor da decisão proferida nos autos do AI n. 20080201010650-4, que deferiu efeito suspensivo ao recurso para que este Juízo se abstenha de aplicar multa diária até o julgamento final do agravo. Após, considerando que não há dependentes habilitados junto ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, defiro a habilitação requerida às fls. 234/242. À SEDIS-NI para que proceda a substituição do falecido/autor por seus sucessores CARLOS ALTIVO BILLI ORMOND e CLAUDIO BILLI ORMOND. Por derradeiro, aguarde-se manifestação do INSS.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.000867-8 JOSE JORGE CARNEIRO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Dê-se ciência ao INSS sobre o teor da decisão proferida nos autos do AI n. 2008.02.01.013804-9, que deferiu efeito suspensivo à decisão agravada para que este Juízo se abstenha de remeter o presente feito ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região até o julgamento final do agravo. Após, aguarde-se notícia do julgamento do agravo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2008.51.02.002941-7 ANDRE LUIZ PERES BORGES (Adv. OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Reconsidero, em parte, a decisão de fls. 84-85.\r\n\r\nNo presente caso, apesar de não mencionar expressamente a cobertura do FCVS, prevê a quitação após o pagamento das prestações. A cláusula 24 (fl. 24v.) fornece verossimilhança à alegação. Outrossim, a planilha de evolução do financiamento (fls. 35-56), em uma análise perfunctória, não indica a existência de parcelas em atraso. A cobrança da EMGEA seria relativa ao saldo devedor remanescente após o pagamento de todas as prestações. Há, portanto, relevantes indícios de veracidade e adequação das alegações autorais, capazes de atender aos requisitos da tutela de urgência, sempre tendo como base uma cognição sumária. Outrossim, o perigo na demora, exigência atenuada diante da evidência do direito, consiste nos riscos que envolvem a cobrança de uma dívida já quitada, como a indevida inscrição do autor nos cadastros de restrição ao crédito.\r\n\r\nIsto posto, considerando a relevância dos argumentos autorais, defiro a antecipação de tutela, para determinar a CEF que se abstenha de cobrar as parcelas referentes ao saldo remanescente após, o pagamento da parcela 240 até o trânsito em julgado ou decisão judicial em contrário. Intimem-se. Cite-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.02.001235-1 UNIAO FEDERAL x ELVIRA PEREIRA CALDAS (Adv. SIDNEY NUNES MOREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2008 . Trata-se de embargos à execução em que a União Federal foi condenada a pagar as diferenças relativas à aplicação do artigo 40 da CF, antiga redação, no período de junho a outubro de 1995. Citada a União Federal/AGU, opôs os presentes embargos, alegando excesso de execução.\r\n\r\nÉ o breve relatório, passo a decidir. \r\n\r\nO título executivo condena a União a pagar as parcelas devidas a título de pensão por morte no período de junho a outubro de 1995. Isso porque a pensão apenas começou a ser paga em novembro de 1995, com o valor de R$ 1.520,47. Este foi o valor que a autora utilizou para calcular as parcelas atrasadas. A União, nos presentes embargos, rejeita o critério de cálculo adotado, afirmando que a conta deveria ser realizada considerando o valor a que teria direito o servidor, caso estivesse vivo. Porém, não obteve êxito em fornecer tais informações. Além disso, o valor da pensão foi calculado pela União, não havendo qualquer indício de que houve erro em sua apuração. É absurda a alegação de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. O critério de cálculo adotado pela autora é transparente: utilizou o valor calculado pela União, para a pensão de novembro/95, para apurar os valores devidos de junho a outubro do mesmo ano.\r\n\r\nEncaminhados os autos à Contadoria Judicial, esta realizou a conta em conformidade com o decidido. \r\n\r\nSendo assim, estão corretos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, que se valeu dos índices de correção oficiais aplicáveis aos precatórios judiciais. Igualmente, os juros de mora foram aplicados conforme o julgado. \r\n\r\nAnte o exposto, Julgo Improcedente o pedido, declarando devido o seguinte valor em face da UF/AGU: R$ 28.829,65 (ELVIRA PEREIRA CALDAS).\r\n\r\nDeixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição, haja vista incabível em sede de embargos. Com o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente, a fim de possibilitar a expedição da requisição. Sem custas ou honorários. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 91.0053255-0 IVANITA CONCEICAO DA COSTA BARROS (Adv. MARINHO NASCIMENTO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Diante da confirmação do óbito à fl. 102, à parte autora a fim de que, caso queira, promova a habilitação de seus eventuais herdeiros.\r\n\r\n6 - 99.0204774-2 BERENICE DE ALMEIDA DANTAS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2002.51.02.001784-0 NEY VENANCIO MONTEIRO (Adv. GENESIO MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677323"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000361\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0056406-0 FLORDOLINA VIEIRA PORTES E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES, VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, embora o advogado subscritor de fl. 291 tenha pleiteado a reserva de seus honorários em momento precedente à requisição dos créditos (fls. 253 e 278/290), fato é que somente agora trouxe aos autos o contrato de honorários firmado pelos sucessores de Jorgina. Isto posto, considerando ser essencial para a concessão da reserva a juntada do contrato firmado pelas partes antes da requisição. Determino o cancelamento apenas das requisições expedidas em favor de José Colombini, Severino Colombini e Cecília Colombini. Após, expeçam-se novas requisições nos seguintes valores: R$ 188,52 (José Colombini), R$ 80,76 (reserva de honorários - Dr. Vanderlei), R$ 188,52 (Cecília Colombini), R$ 80,76 (reserva de honorários - Dr. Vanderlei), R$ 188,52 (Severino Colombini), R$ 80,76 (reserva de honorários - Dr.Vanderlei).\r\n\r\nIntimem-se previamente as partes advertindo-os de que o seu silêncio no prazo de 5 dias implicará na redução de seus créditos em mais 30%, que serão pagos ao Dr.Vanderlei. Após, venham os autos conclusos para liberação. Por derradeiro, diligencie a secretaria junto ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, a fim de obter informação sobre eventual sucessão previdenciária em razão do óbito de Luiz Colombini.\r\n\r\n2 - 2006.51.02.001621-9 MAURICIO BENTO DA PONTE (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000777/2008 FOLHA 563/567 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que tange ao pedido de revisão da renda mensal inicial do abono de permanência em serviço. Julgo EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, quanto ao pedido de condenação do INSS a pagar as diferenças atrasadas do abono. E julgo IMPROCEDENTE o pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de serviço. Sem custas ou honorários, por força da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2007.51.02.004215-6 JAYME GOMES BARRETO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2008 FOLHA 1085/1099 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas ou honorários, em razão da gratuidade de Justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R (Tipo A). I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.02.004760-9 IVANA SANTOS PINHEIRO (Adv. LUCIANA CUNHA DE ALBUQUERQUE MELLO) x FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI (Adv. HELEN ROSE AIDA AIEX) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DE NITEROI x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE x UNIAO FEDERAL. . Diante da notícia do óbito da autora, revogo a decisão de fl.552. \r\n\r\nManifestem-se as rés sobre a petição de fl. 559.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2006.51.02.003511-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VICTORIA DE FREITAS PECANHA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000780/2008 FOLHA 561 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assiste razão ao INSS, posto que o título judicial assegurou ao autor o direito à percepção de parcelas atrasadas, devidas pelo INSS, até novembro de 1990, respeitado o prazo prescricional.\r\n\r\nDesse modo, considerando a data da propositura da ação (18/06/1996), verifica-se a evidente ocorrência da prescrição da pretensão ao recebimento de todas as parcelas devidas pelo INSS.\r\n\r\nFrise-se que a conta elaborada às fls. 13/15 apurou valores devidos apenas em face da União Federal /AGU, que sequer foi citada na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, julgo procedente o pedido, desconstituindo a relação processual executiva em face do INSS. Traslade-se cópia desta decisão, juntamente com a conta de fls. 13/15 para os autos principais, onde deverá a União Federal/AGU ser citada na forma do art. 730 do CPC. Deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição por ser incabível. Sem custas. Sem honorários. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2007.51.02.001186-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FILO S/A (Adv. FABIANO MEIRELES DE ANGELIS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000779/2008 FOLHA 562 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . No caso vertente, pugnou o autor/credor pela execução do julgado no montante de R$ 103.776,43. Citado a parte Ré na forma do artigo 730 do CPC, esta interpõem os presentes embargos, afirmando que o valor correto seria R$ 103.070,29. è o relatório. Decido.\r\n\r\nInstado a se manifestar, o próprio embargado/autor afirma não se opor aos cálculos apontados pela Ré. Tendo em vista ser pequena a diferença entre ambos. Em outro giro, a Contadoria Judicial esclarece que os cálculos que instruíram a citação foram realizados em consonância com o título judicial, tendo sido observado as contribuições informadas nos autos. \r\n\r\nDesse modo, em homenagem ao princípio da efetividade e celeridade, impõem-se a homologação da conta apresentada pelo devedor. Isto posto, julgo procedente o pedido declara devido o valor de R$ 103.776,43 em face do Dr. Leonardo Watkins. Deixo de submeter ao duplo grau por ser inacabivel. Translade-se cópia desta decisão para os autos principais, onde deverá ser expedida a requisição de crédito. P.R.I. Sem custas. Sem honorários. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 94.0030012-3 LUIS GERALDO MENDONCA E OUTRO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n8 - 94.0035455-0 CLEA DE FIGUEIREDO PITTA (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0034806-1 NEUZA VITALINA DE MOURA (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . À parte autora para manifestar interesse em retirar o alvará expedido.\r\n\r\n10 - 2002.51.02.005137-8 MARIA DA PENHA BARBOSA TEIXEIRA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos disponíveis na secretaria do Juízo aguardando, o advogado diligenciar o comparecimento dos autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 677324"
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                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000363\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.003605-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL. . 1. No caso em tela, o objeto da presente ação consubstanciou-se sobre o apurado no Procedimento Administrativo no. 1.30.005.000148/2006-11, versando sobre pedido de reversão à Administração da Secretaria de Patrimônio da União - SPU, de imóvel pertencente à União Federal (cedido ao Ministério do Exército através de “Termo de Entrega do Terreno acrescido da Marinha”), que ora está sendo permutado diretamente pelo Exército com a Universidade Federal Fluminense - UFF, sem a intervenção da SPU, e conseqüente fiscalização e defesa do patrimônio da União, uma vez que o referido imóvel há anos deixou de possuir a finalidade registrada no mencionado Termo de Entrega. 2. Pelo exposto, ad cautelam, ao MPF para se manifestar sobre possibilidade de conexão/litispendência/coisa julgada em relação aos processos nos. 2008.51.02.001657-5 (4a.VFNIT), 2000.51.01.026601-8 e 2000.51.01.019376-3 (23a.VFRJ) e 2001.51.01.008271-4 (29a.VFRJ), apresentando cópia de petições iniciais e sentenças, se houver. 3. Como certificado pela Secretaria à fl. retro, afasto a prevenção em face dos demais processos elencados no Termo de Informação de fls. 232/244, diante da diversidade de pedidos e/ou partes em relação ao presente feito. 4. Intime-se a União Federal para manifestação, em 10 dias, sobre o pedido de liminar. 5. Cite-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 678230"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000182\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.02.008458-3 CARLOS ALBERTO VERZONI (Adv. MARIA CECILIA LESSA GIORDANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Ao executado (Carlos Alberto Verzoni) sobre a petição da União de fl. 104.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.013065-9 MARINE PRODUCTION SYSTEMS LTDA (Adv. TATIANA SIMOES DOS SANTOS, GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 92.0110401-4 GENY AMARAL LOPES (Adv. LUCIANA LEOCADIO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Aos habilitantes sobre a petição do INSS de fls. 106/107.\r\n\r\n4 - 2007.51.02.001568-2 NEWTON DIAS DE VASCONCELLOS (Adv. SIMONE CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . À parte autora sobre a petição do INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 88.0032672-2 RUBEM PIRES MONTEIRO E OUTROS (Adv. HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ALFREDO DOLCINO MOTTA). . Às habilitantes Dirlei Maria de Carvalho Pereira e Gracia Maria Jamas de Carvalho sobre a petição da UFF de fls. 750/751.\r\n\r\n6 - 94.0032565-7 ERNESTINA AMALIA MARIA QUAGLINO E OUTROS (Adv. ROSANGELA MARIA MONTEIRO DIAS) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x PARTE BAIXADA (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da UFF.\r\n\r\n7 - 98.0200514-2 PAULO ROBERTO FERNANDEZ (Adv. ANTONIO JESUS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre o ofício de fls. 151/153.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.002003-0 JOSEFA DE LIMA ALVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 96.0035169-4 EUGENIO BERBA DA SILVA E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, SILVIO MOSQUERA PIRES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n10 - 98.0206893-4 HELIO JOSE RODRIGUES PIRES DE MORAES E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À parte autora sobre as petições da CEF de fls. 319/321 e 323/331.\r\n\r\n11 - 2000.51.02.001695-3 JUAREZ DOS SANTOS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGERIO DOS REIS DEVISATE, MARCELLO FORTUNATO LOUZADA). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n12 - 2001.51.02.002097-3 EDSON SOLIVA FLORES E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARIO LIMA WU FILHO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n13 - 2001.51.02.002380-9 LUIZ ALBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv. GENTIL PORTELA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, MARIA RITA FERREIRA KLEM DE MATTOS). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n14 - 2001.51.02.005347-4 JOAO ALVES (Adv. SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AFONSO CARLOS FONSECA WEIGERT, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n15 - 2002.51.02.004990-6 MAURICIO AREDES E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARLOS AFONSO HARTMANN). . À parte autora sobre a manifestação do perito de fl. 327.\r\n\r\n16 - 2004.51.02.002605-8 ISIS SARAIVA DE AZEVEDO (Adv. GUSTAVO GREGATI, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA). . À parte autora sobre as petições da CEF de fls. 101/139 e 141/201.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.004113-6 WANDA LISBOA DA COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 92.0112282-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . À BRJ-Crédito Imobiliário sopre a petição da CEF de fls. 263/280.\r\n\r\n19 - 95.0050771-4 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES/SN (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . À parte autora sobre as petições da CEF de fls. 352/353 e fls. 359/390.\r\n\r\n20 - 97.0046671-0 FRANCISCA DE ASSIS BORGES DOS ANJOS (Adv. PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 220/228 e 230/232: À parte autora.\r\n\r\n21 - 99.0200584-5 ANDRE LUIZ FIGUEIRAS DE FARIA E OUTRO (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n22 - 99.0206139-7 MARCIA COSTA AYRES (Adv. PAULO EDSON DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n23 - 2001.51.02.000318-5 IBM BRASIL IND/ MAQUINAS E SERVICOS LTDA (Adv. AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2002.51.02.003726-6 TONY RAMOS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Especifiquem as partes suas provas, justificando a pertinência das requeridas.\r\n\r\n25 - 2002.51.02.003868-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre as petições da CEF de fls. 299/300 e 302/304.\r\n\r\n26 - 2002.51.02.003922-6 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n27 - 2003.51.02.006484-5 GEILSA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Aos autores sobre a contestação da UFF.\r\n\r\n28 - 2003.51.02.007267-2 HERALDO BARCELLOS MORAES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre as petições da CEF.\r\n\r\n29 - 2004.51.02.002419-0 JOAO JOSE FELIPE (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora sobre o ofício do Banco do Brasil S/A.\r\n\r\n30 - 2004.51.02.005083-8 RIOMANSER SERVICO E MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCIO SA LEITAO DOS SANTOS) x PENDOLO TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . À parte autora sobre as certidões de fl. 209 e 213.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.003770-0 EVANILDA DA SILVA LIMA (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.004329-6 ANA MARIA DE SOUZA MATTA (Adv. ALBERTO CESAR BONNARD DIAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.003272-2 EUZI NALIN (Adv. ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). . À parte autora sobre a petição da CEF.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.001469-4 MARIA DA CONSOLACAO COSTA (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ao(s) autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n35 - 94.0034080-0 CEILA CALMEIRAO MARINHO TRINDADE E OUTROS (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a manifestação do perito. Começando pela parte autora.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2004.51.02.000517-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES, MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA) x PATRICIA TEIXEIRA SIQUEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES). . À parte ré sobre a petição da CEF de fls. 111/118.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n37 - 94.0032416-2 DOMINGOS CONCEICAO PAIM DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Fls. 211/272 e 274/288: À parte autora.\r\n\r\n38 - 96.0031485-3 ALAIDE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE MENEZES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Aos habilitantes sobre a petição do INSS de fls. 250/251.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0042917-2 SEBASTIAO MOTTA E OUTROS (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . À parte autora sobre a petição da União de fls. 162/171 e sobre a petição do INSS de fls. 173/180.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n40 - 2008.51.02.003116-3 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x GEILSA MARIA DA CONCEICAO E OUTRO (Adv. ANA MARIA GODINHO NUNES ANATOCLES). . Aos autores sobre a impugnação ao valor da causa oferecida pela UFF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2005.51.02.001714-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x MARIA JULIA MORAIS DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO). . À parte embargada sobre a petição da CEF.\r\n\r\n42 - 2005.51.02.005069-7 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. ANA MARIA ROCHA BASTOS) x EUGENIO GRACA (Adv. JOSE ALBERTO CYPRIANO MONTALVAO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.004923-7 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x HELENA ORTIZ ZIMMERMANN (Adv. MONICA SZTERN). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n44 - 2007.51.02.001258-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x MARIA DE LOURDES SOUZA GUEDES (Adv. FRANK MARTINI CLARO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n45 - 2007.51.02.001423-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS) x PAULO ROBERTO BELLO DE CARVALHO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.000395-7 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x ITAMAR DE PAULA DIAS NETO (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Às partes, sucessivamente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação da Contadoria Judicial. Começando pela parte embargada.\r\n\r\n47 - 2008.51.02.002903-0 ACIDALIA MARIA SOARES SANT'ANA (Adv. BRUNO EDUARDO PEREZ DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . À embargante sobre a manifestação da CEF de fl. 14.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 47\r\n\r\nId: 679125"
                            ]
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000215\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0206693-1 LABORATORIO TOSTES ANALISES CLINICA E ANATOMIA PATOLOGICA LTDA (Adv. JOSE TARCISIO CALDAS DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000861/2008 FOLHA 294 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Cuida-se de execução de verba honorária contra a Laboratório Tostes Análises Clínicas e Anatomia Patológica Ltda., arbitrados em 10% do valor da causa.\r\n\r\nConsiderando o pagamento da verba honorária, conforme guia de fl. 374 e a manifestação da Fazenda Nacional de fl. 377, verso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 95.0054467-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. ANGELA DE ANDRADA CORREIA) x MARCELO ESPERON CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2008 FOLHA 744 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 50), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 98.0200225-9 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x ATLAN TIC INDL/ DE CONSERVAS S/A (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA). . I -Em face das declarações do depositário ao Oficial(a) de Justiça, conforme fls. 153, e do documento de fls. 154/158 que atesta a rescisão do contrato de trabalho do depositário com a empresa executada, fica, desde já, o(a) Sr(a). Carlos Roberto Pone desonerado(a) do encargo de depositário(a) dos bens penhorados (fls. 24 e 50). Intime-se, por mandado, para ciência desta decisão.\r\n\r\nII - Após, ao(à) exeqüente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n4 - 2001.51.02.003458-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x AFONSO ANTONIO TERROZO E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA, ANA BEATRIZ DO NASCIMENTO FERREIRA) x ROSSANA CARDOSO MACEDO x AUTO VULCANIZADORA RODART LTDA (Adv. ARILZO PESSANHA RIBEIRO). . A decisão proferida no Agravo de Instrumento nr. 20060201003831-9 reformou a decisão de fls. 200/207, para reconhecer a prescrição do crédito tributário objeto da presente execução, extinguir o presente feito, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, e condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reis), nos termos do §4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nAssim, em dez dias, requeiram os executados Afonso Antônio Terrozo e Adelino Augusto Pereira o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 2002.51.02.002737-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x GRAFITE SOC/ CIVIL EDUCACIONAL LTDA (Adv. LUIS FELIPE DE CARVALHO PIRES). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\n6 - 2002.51.02.005717-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PAULO AGNELO MALZONI E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SUSA SOC/ANONIMA (Adv. CAROLINA SAYURI NAGAI, ALEXANDRE OLIVEIRA DE FARIA). . Expeça-se carta precatória para intimação do Sr. Édio Bérgamo, com domicílio em São Paulo/SP (fl. 225), para ciência de sua nomeação para o encargo de depositário do bem penhorado; observado, quanto ao pagamento de custas e emolumentos, o que dispõe o art. 39 da Lei nº 6.830/80, ou seja, que os atos judiciais praticados no interesse da Fazenda Pública independem de preparo ou de prévio depósito.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 180 dias sem retorno da carta precatória ou informação quanto ao seu cumprimento, certifique-se sobre o andamento da mesma, mediante consulta eletrônica, se esclarecedora a informação, caso contrário, oficie-se ao MM. Juízo Deprecado.\r\n\r\n7 - 2003.51.02.004875-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LANCHONETE JAJ DE ICARAI LTDA (Adv. PAULINO GONCALVES MOREIRA LEITE NETO). . Em face da manifestação da exeqüente de que o débito objeto da presente execução encontra-se incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX (Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006), SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n8 - 2003.51.02.005753-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROBERTO FERREIRA DA SILVA PINTO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x ANDRE LUIZ PINHEIRO x ARTHUR AUGUSTO CORTES VILELA (Adv. DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA) x SEBASTIAO PAULO DE AVELLAR GONZAGA x COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES DE LEITE LTDA. . Certifique a secretaria o decurso do prazo para oposição de Embargos à Execução por parte da 1a executada.\r\n\r\nDiga a exeqüente sobre o prosseguimento do feito, sobre as fls. 210/284 e sobre a petição de fls. 294.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007091-2 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x LUIZ GONZAGA ALFRADIQUE DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x JARDIM ESCOLA COLMEIA LTDA (Adv. MARCELO GOMES CRUZ). . Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 35315242-0 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s), devendo prosseguir a execução em relação à(s) inscrição(ões) nº(s) 35315241-2 \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n10 - 2003.51.02.007417-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ITAGIBA PIMENTA DE PADUA (Adv. LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA) x ANTONIO REZENDE PIMENTA NETO (Adv. SEM ADVOGADO) x COM/ ORGANIZACAO ALBATROZ FARMACEUTICA NITEROI LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Em face do tempo decorrido desde a diligência de fls. 41, expeça-se novo mandado de penhora e avaliação de bens do executado Itagiba Pimenta de Pádua.\r\n\r\n11 - 2003.51.02.007863-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ASSESSORIA EM AUDIO E VIDEO STERLING DO BRASIL LTDA (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA). . Dê-se vista ao(à) executada, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo \"in albis\", expeça-se mandado de penhora e avaliação, observado o endereço indicado a fls. 51 (Rua 3, quadra 3, lote 24, loteamento Elisa Larke Beach, Maricá -RJ).\r\n\r\n12 - 2003.51.02.009668-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x CASA VENEZA DE RENDAS LTDA (Adv. SIMONE VOLOCH MAJZELS, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . \r\n\r\nEm face da adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\n13 - 2004.51.02.002222-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROBERTO VIEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ RETONDARO MARINO, HIRNEI DE SOUZA SANTOS MENDES). . I - Tendo em vista a manifestação do executado a fls. 44/45, na qualidade de fiel depositário dos bens penhorados, no sentido de justificar a impossibilidade de apresentação de uma copiadora que ficou sob sua guarda, a qual não foi localizada por ocasião da diligência de reavaliação dos bens, conforme fls. 30/32, tenho por intimado o depositário, em que pese a certidão negativa de fls. 53.\r\n\r\nII - Fls. 44/45. Indefiro o pedido de expedição de ofício, uma vez que não se pode pretender transferir para o Judiciário ônus próprios das partes. Além disso, o depositário possui meios para, por si próprio, obter o ora desejado, não se justificando o pedido ser feito pela via judicial. \r\n\r\nIII - Assino o prazo de 30 (trinta) dias para que o depositário indique a localização do bem (copiadora marca Sharp, mod. AL1215, conforme fls. 13/14 e 32) que ficou sob sua guarda, ou deposite o equivalente em dinheiro à disposição deste juízo, sob pena de ser declarado depositário infiel e ser decretada sua prisão, de acordo com o art. 5º, LXVII, da CF.\r\n\r\nIntime-se pela publicação.\r\n\r\n14 - 2004.51.02.005759-6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SUZANE THEREZINHA DINELLI RIZZO MICELI (Adv. JOAO CARLOS COUTINHO CARINO). . I - Considerando que o(s) comprovante(s) juntado(s) a fls.50 e 82 demonstram que a conta nr. 66098-0 da agência 0807 do Banco Itaú acolhe(m) créditos de salários da executada, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados naquela conta (R$ 636,98). Cumpra-se COM URGÊNCIA.\r\n\r\nEm relação às contas do Banco Safra e Unibanco indicadas pela executada a fls. 40/41 e 81, considerando que não restou comprovado que houve bloqueio de valores determinado por este Juízo nestes autos, deixo de apreciar o pedido da executada de desbloqueio das contas dos Bancos Safra e Unibanco.\r\n\r\nII - A execução fiscal se faz no interesse do credor, mas os atos de excussão patrimonial devem servir a esta finalidade, mostrando-se proporcionalmente adequados a ela. Excutir-se patrimônio do devedor que não apresente significação econômica, nem contribua para a liquidação, ainda que parcial, do débito fiscal, mostra-se atuação indevida do Estado, sem utilidade juridicamente fundamentada. Cuida-se de simples aplicação de art. 659, § 2.°, do CPC, como inclusive já decidiram os Tribunais (como dá exemplo a decisão proferida em AG 200304010215233/RS, TRF da 4.ª Região, PRIMEIRA TURMA, decisão de 17/05/2006, DJU de 31/05/2006, p. 573, relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, unânime).\r\n\r\nNo caso presente, foi acolhida a pretensão da (o) exeqüente no sentido de realizar-se a penhora mediante bloqueio em contas bancárias e aplicações financeiras do (a) executado (a), através de comunicação ao Banco Central do Brasil. Entretanto, através deste expediente, para uma dívida de R$ 1.866,45, obteve-se bloqueio significativo em parte das contas, mas o mesmo não se deu em outra (s), onde o (s) valor (es) bloqueado (s) foi (ram) de R$ 12,46 e R$ 9,08, valor (es) este (s) que não apresenta (m) expressão econômica significativa, nem representa (m) parcela considerável do crédito fiscal. Por este motivo, DETERMINO que se proceda à TRANSFERÊNCIA do (s) valor (es) bloqueado (s) R$ 126,25 em nome do (a) executado (a) para conta à disposição do Juízo, à exceção da (s) conta (s) com valor irrisório, em relação à (s) qual (is) DETERMINO O LEVANTAMENTO do (s) valor (es) bloqueado (s), por absolutamente inservíveis para a finalidade da execução fiscal.\r\n\r\nII - Intime-se o (a) exeqüente desta decisão. \r\n\r\nIII - Preclusa a determinação do item II, cumpra-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.02.005767-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MERCADINHO AMIGOS DO BOASSU LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000869/2008 FOLHA 745 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 43), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.002482-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x FRANCISCO ANGELO DI MANGO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2008 FOLHA 749 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 31/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.002770-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RONALD COSTA SOUSA (Adv. RENATA COSTA SOUSA). . I - Reconsidero o item II do despacho de fls. 26, uma vez que não há empresa incluída no pólo passivo da presente.\r\n\r\nII - Regularize o executado Ronald Costa Sousa sua representação processual, trazendo aos autos o instrumento de mandato (original ou cópia autenticada).\r\n\r\nIII - Pedidos de parcelamento devem ser formulados administrativamente ao exeqüente e comprovados em juízo.\r\n\r\nDecorridos 10 dias sem a respectiva comprovação do parcelamento, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.007578-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x RENATO SEIDL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000872/2008 FOLHA 748 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 10,96. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. ), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nSão devidas custas restantes no valor de R$ 10,96.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002166-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NATHERCIA FERREIRA DE SOUZA (Adv. CARLOS JOSE DE AZEREDO SERPA). . Em face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução, na forma do art. 792 do CPC, até que haja comunicação da quitação do débito ou do eventual descumprimento do parcelamento.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.02.000587-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ICARAI PRAIA HOTEL LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO JORGE VIDAL). . Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70606041767-00 foi(ram) extinto(s) por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da(s) referida(s) inscrição(ões), devendo prosseguir a execução em relação à(s) inscrição(ões) nº(s) 70206014718-17. \r\n\r\nPublique-se e intime-se\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000731-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x ASAS DA ELETRICIDADE E DA HIDRAULICA LTDA ME (Adv. RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO). . Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente(s) à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70703007119-63 foi(ram) extinto(s) por pagamento, proceda a Secretaria à baixa no(s) referido(s) registro(s).\r\n\r\nEm face do parcelamento acordado, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor, em relação à(s) inscrição(ões) nºs . 70206004408-02, 70706003126-57, 70606008246-50 e 70606008247-31.\r\n\r\nDecorrido o prazo de suspensão, dê-se vista à exeqüente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.02.000822-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x PAE PREVENCAO E ASSISTENCIA EMPRESARIAL S/C (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS NOBRE). . Considerando a manifestação do(a) exeqüente de que o(s) débito(s) referente à(s) inscrição(ões) em dívida ativa nº(s) 70606004156-45 e 70706007357-01 foi(ram) extinto(s) por cancelamento, proceda a Secretaria à baixa no registro da(s) referida(s) inscrição(ões), devendo prosseguir a execução em relação à(s) inscrição(ões) nº(s) 70206002448-92. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.02.002574-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x ANTONIO CARLOS RAMOS DA FONSECA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000874/2008 FOLHA 750 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.02.004868-7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x TEREZA CRISTINA DE FARIA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000875/2008 FOLHA 736 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.02.004898-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x MARIA INES MUNIZ MEDEIROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000866/2008 FOLHA 742 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.13), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.02.005099-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS- 1 REGIAO/RJ (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x RICARDO LOUIZ DE SOUZA DIAS (Adv. CARLA LOUIZA PEIXOTO DIAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2008 FOLHA 746 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 40/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2007.51.02.005546-1 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x ITAMAR GUIMARAES DE CARVALHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000863/2008 FOLHA 739 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.22/23), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 17.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.02.005944-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. ANA PAULA PINTO QUINTAES) x ANTONIO ARAUJO SOUSA BAZILIO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000871/2008 FOLHA 747 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26/28), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 18.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2007.51.02.006351-2 MUNICIPIO DE NITEROI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000877/2008 FOLHA 751 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 39,91. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.37/40), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 39,91.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2007.51.02.006353-6 MUNICIPIO DE NITEROI x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000878/2008 FOLHA 752 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 52,61. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.29/32), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 52,61.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2007.51.02.006732-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOSE FERREIRA DE SA FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000865/2008 FOLHA 741 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 15/16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.006743-8 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE LUIZ FARIA PESSANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000876/2008 FOLHA 737 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.02.006785-2 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x MARCO AURELIO PEREIRA CAMPOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2008 FOLHA 740 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.15/16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 10. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.02.000363-5 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA IND/ DE ENERGIA ELETRICA DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000862/2008 FOLHA 738 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi concedida remissão do débito ao executado (fls. 11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.000371-4 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x HEMONIT ONCOHEMATOLOGIA LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2008 FOLHA 743 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nConsiderando a manifestação do exeqüente de que foi concedida remissão do débito do executado (fls.11), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.02.000921-2 MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. MANOEL ANTONIO TEIXEIRA) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000882/2008 FOLHA 731/734 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 267, IV e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nAo SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal no Brasil.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante art. 475, § 2º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.02.001898-5 MUNICIPIO DE NITEROI x INSTITUTO NACIONAL DE P SOCIAL INPS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000880/2008 FOLHA 727/729 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 267, IV e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nAo SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal no Brasil.\r\n\r\nSem reexame necessário, consoante art. 475, § 2º, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 92.0110350-6 RIO MED SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA ROCHA VICTOR DE OLIVEIRA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n39 - 95.0052173-3 JORGE MEDEIROS DA SILVA (Adv. JORGE CURY, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n40 - 95.0053346-4 SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. JUAN CARLOS RODRIGUEZ RODRIGUEZ, ALPER TADEU ALVES PEREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE). . Considerando que a decisão de fls. 241/243 não se refere à Execução Fiscal nº 93.83863-6, a qual já foi desapensada destes autos, e considerando, ainda, que se trata de decisão referente à execução de honorários processada nestes autos, indefiro o pedido da Fazenda Nacional a fls. 255.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fls. 241/243, expedindo-se o mandado nos termos daquela decisão.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao(à) Fazenda Nacional, ora exeqüente, para ciência deste.\r\n\r\n41 - 97.0043072-3 SEG SOCIEDADE EXPANSIONISTA GONCALENSE LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GELY PIZELLI MOCCO). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII- Ao SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n42 - 98.0200344-1 ENAVI S/A ENGENHARIA NAVAL E INDL/ (Adv. VILMA CRISTINA AZEVEDO GUIMARAES, KENNETH CATTLEY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Em dez dias, requeira embargante o que for de direito, observados os artigos 475-B e 730 do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n43 - 2000.51.02.000831-2 CLINICA SANTA PAULA S/A (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Cite-se o(a) Fazenda Nacional, ora executado(a), na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n44 - 2000.51.02.005209-0 ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK NITEROI S/A (Adv. MARCOS ANTONIO COLANGELO, SILVIO ALVES CORREA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). . Como requerido pela embargada, ora exeqüente, traga o embargante aos autos comprovante que demonstre o efetivo parcelamento da verba de sucumbência, uma vez que não há registro do deferimento do pedido, conforme manifestação da exeqüente a fls. 560.\r\n\r\n45 - 2001.51.02.000396-3 CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA, FREDERICO FELIPE DE ALMEIDA ROCHA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Em face da comunicação de renúncia ao mandato, conforme fls. 214/217, 219/222 e 224/227, providencie a Secretaria para que não conste nas futuras publicações referentes ao presente feito o nome do(s) advogado(s) renunciante(s).\r\n\r\nIII - Tendo em vista que o peticionário Francisco Recarey Vilar não é parte no presente feito, desentranhe(m) a(s) peça(s) de fls. 229/230. Decorridos 60 (sessenta) dias sem que a parte interessada compareça nesta 5aVara para retirada da(s) peça(s) desentranhada(s), fica a secretaria autorizada a inutilizá-la(s).\r\n\r\nIV - Em dez dias, requeira a Fazenda Nacional o que for de direito, observados os artigos 475-B e 475-J do CPC.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma do §5º do art. 475-J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.02.000409-1 AUTO ONIBUS ALCANTARA LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n47 - 2002.51.02.003797-7 DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA (Adv. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n48 - 2002.51.02.004364-3 DUGLAS RODRIGUES LOUREIRO (Adv. PAULO SERGIO DAMM) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANDRE ALVIM DE PAULA RIZZO). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n49 - 2003.51.02.002623-6 CONSERVAS RUBI S/A (Adv. LUIS DE OLIVEIRA MARTINS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Intime(m)-se o(s) embargante(s), ora devedor(es), pela publicação, para que efetue(m) o pagamento referente à condenação em honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComprovado o pagamento, ao(à) credor(a) sobre a satisfação integral de seu crédito.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, fica o montante da condenação acrescido da multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC. Ao(à) embargado(a), ora credor(a), para que forneça o demonstrativo do débito atualizado.\r\n\r\nIII - Com o valor atualizado do débito, conforme item II deste, expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n50 - 2003.51.02.006087-6 MARCO AURELIO DINIZ BRANDAO E OUTRO (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000883/2008 FOLHA 295/298 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, na forma do Decreto-Lei nº 1.025/69 e Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa nos autos e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n51 - 2003.51.02.006802-4 LUIZ FERNANDO CAMPOS DA SILVA (Adv. ARTHUR BAPTISTA XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I- Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, atribuindo valor à causa (inciso V do art.282 do CPC).\r\n\r\nII- Atendido o item I, anote a secretaria o valor da causa atribuído pelo(s) embargante(s). Decorrido o prazo \"in albis\", anote a secretaria, como valor da causa, o constante da inicial da execução em apenso, bem como a respectiva data da distribuição daquela. \r\n\r\nIII- Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nAo(à) embargado(a) em trinta (30) dias.\r\n\r\n52 - 2005.51.02.001197-7 ANA MARTHA MANDETTA MEDEIROS DOS SANTOS (Adv. ANA MARTHA MANDETTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ). . Em 10 (dez) dias, emende(m) o(s) embargante(s) a petição inicial, cumprindo os termos do inciso V do art.282 do CPC, ficando ciente(s) o(s) embargante(s) de que, não sendo indicado o valor da causa, considerar-se-á para a presente ação o valor constante da execução à data da distribuição daquela, BEM COMO, diga em réplica.\r\n\r\n53 - 2008.51.02.000922-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MUNICIPIO DE NITEROI (Adv. MANOEL ANTONIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000881/2008 FOLHA 735 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Considerando a perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal no Brasil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.02.001899-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x MUNICIPIO DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000879/2008 FOLHA 725 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...Considerando a perda do objeto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma prevista no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para substituir o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pela FAZENDA NACIONAL/INSS, tendo em vista os termos da Lei 11.457/07 que instituiu a Secretaria da Receita Federal no Brasil.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n55 - 91.0054907-0 ADILVA PARREIRAS LAGES COSTA E OUTRO (Adv. AFRANIO ALVARENGA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n56 - 91.0054908-8 ADILVA PARREIRAS LAGES COSTA E OUTRO (Adv. AFRANIO ALVARENGA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. SOCRATES JOSE WANDERLEY). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.000601-9 MARIA LUCIA LA MARCA DE CASTRO (Adv. ELIZABETH TAVARES GONCALVES) x ANTONIO CARLOS DE CASTRO x ROBERTO PEREIRA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO). . I - Cumpra-se o v.acórdão.\r\n\r\nII - Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 679210"
                            ],
                            "679163": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000216\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE NA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 93.0083385-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x NEOCELIO MARINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x ORLANDO CONFALONIERI (Adv. SEM ADVOGADO) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA). . Processo N..93.0083385-5 \r\n\r\nExecutado(s): NEOCELIO MARINHO,ORLANDO CONFALONIERI\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 183.681,44\r\n\r\nCDA N.315976470 Data da Inscrição: 01/06/93\r\n\r\nDívida referente a: CONTR.PREV.SOCIAL\r\n\r\n2 - 99.0204126-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x MJF DE SOUZA & CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. ALVARO MONTEIRO ROLLA). . Processo N..99.0204126-4 \r\n\r\nExecutado(s): GENEVALDO ONIAS MANGUEIRA,FRANCISCO CARLOS DE SOUZA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 8.983,15\r\n\r\nCDA N.7079900196346 Data da Inscrição: 05/03/99\r\n\r\nDívida referente a: PIS\r\n\r\n3 - 2001.51.02.006487-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS) x MAQUI-RIO MAQUINAS LTDA ME E OUTRO. . Processo N..2001.51.02.006487-3 \r\n\r\nExecutado(s): DOMINGOS BOVOLOTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 19.642,98\r\n\r\nCDA N.7029902439401 Data da Inscrição: 20/08/99\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ\r\n\r\n4 - 2003.51.02.005957-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x KALLBEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2003.51.02.005957-6 \r\n\r\nExecutado(s): OTTO WILLIAM KALL,MARINEIDE PRAZERES RIBEIRO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 4.581,87\r\n\r\nCDA N.7020200772204 Data da Inscrição: 20/09/02\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ\r\n\r\n5 - 2003.51.02.009754-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x METROPLAN CONSULTORIA E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS. . Processo N..2003.51.02.009754-1 \r\n\r\nExecutado(s): MARIO PAULO GUIMARAES ENNES,LUIZ FERNANDO CORDEIRO,MARCIA VIEIRA FRANCA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 35.488,95\r\n\r\nCDA N.7060300053578 Data da Inscrição: 14/01/03\r\n\r\nDívida referente a:COFINS\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000337-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x VERTICAL TINTAS E VERNIZES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2004.51.02.000337-0 \r\n\r\nExecutado(s): PAULO CESAR CALADO MARTINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 70.175,88\r\n\r\nCDA N.7060301864910 Data da Inscrição: 27/05/03\r\n\r\nDívida referente a:LUCRO REAL\r\n\r\n7 - 2004.51.02.005195-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x BALTMORI INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA E OUTRO. . Processo N..2004.51.02.005195-8 \r\n\r\nExecutado(s): ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS SEPULVEDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 31.464,48\r\n\r\nCDA N.7040401475902 (25/10/2004-31464,48) Data da Inscrição: 12/08/04\r\n\r\nDívida referente a: SIMPLES\r\n\r\n8 - 2007.51.02.000846-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MMS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.000846-0 \r\n\r\nExecutado(s): MMS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 63.870,59\r\n\r\nCDA N.7020601497026; 7060403273228; 7060604213168; 7060604213249; 7070400684810; 7070600739790; 7070600739871 Data da Inscrição: 20/07/06; 12/08/04; 20/07/06; 20/07/06; 12/08/04; 20/07/06; 20/07/06\r\n\r\nDívida referente a: IPRJ; COFINS; COFINS; LUCRO; PIS; PIS; PASEP\r\n\r\n9 - 2007.51.02.001953-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x JULIANA VIEIRA VIANA. . Processo N..2007.51.02.001953-5 \r\n\r\nExecutado(s): JULIANA VIEIRA VIANA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.328,68\r\n\r\nCDA N.7010702806507 Data da Inscrição: 02/02/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n10 - 2007.51.02.001969-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ROSANE DE ALMEIDA PORTO. . Processo N..2007.51.02.001969-9 \r\n\r\nExecutado(s): ROSANE DE ALMEIDA PORTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 39.768,19\r\n\r\nCDA N.7010702816804 Data da Inscrição: 02/02/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n11 - 2007.51.02.001982-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x LUIZ MARCELUS NETO. . Processo N..2007.51.02.001982-1 \r\n\r\nExecutado(s): LUIZ MARCELUS NETO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 14.955,76\r\n\r\nCDA N.7010500730631; 7010702820593 Data da Inscrição: 30/05/05; 02/02/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n12 - 2007.51.02.001988-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x FLAVIO LINDEMBERG LESSA. . Processo N..2007.51.02.001988-2 \r\n\r\nExecutado(s): FLAVIO LINDEMBERG LESSA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.026,48\r\n\r\nCDA N.7010702823002 Data da Inscrição: 02/02/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n13 - 2007.51.02.001996-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CARLOS ALBERTO MARTINS. . Processo N..2007.51.02.001996-1 \r\n\r\nExecutado(s): CARLOS ALBERTO MARTINS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 43.458,54\r\n\r\nCDA N.7010702826796 Data da Inscrição: 02/02/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n14 - 2007.51.02.002119-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA. . Processo N..2007.51.02.002119-0 \r\n\r\nExecutado(s): CLINICA INFANTIL ALBERT SABIN LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 107.591,60\r\n\r\nCDA N.7020700155980 Data da Inscrição: 06/02/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ\r\n\r\n15 - 2007.51.02.002121-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ALBERTO BARROS. . Processo N..2007.51.02.002121-9 \r\n\r\nExecutado(s): ALBERTO BARROS\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 37.434,13\r\n\r\nCDA N.7020700156103 Data da Inscrição: 06/02/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ\r\n\r\n16 - 2007.51.02.002127-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A. . Processo N..2007.51.02.002127-0 \r\n\r\nExecutado(s): ATLANTIC INDL/ DE CONSERVAS S/A\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 11.631,81\r\n\r\nCDA N.7060601995750; 7060700964691 Data da Inscrição: 03/07/06; 15/02/07\r\n\r\nDívida referente a: MULTA; TAXA OCUPAÇÃO\r\n\r\n17 - 2007.51.02.002133-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARCELO ALMEIDA DA SILVA. . Processo N..2007.51.02.002133-5 \r\n\r\nExecutado(s): MARCELO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 47.557,61\r\n\r\nCDA N.7010401829354; 7010703013802 Data da Inscrição: 13/08/04; 02/02/07\r\n\r\nDívida referente a:IRPF\r\n\r\n18 - 2007.51.02.002613-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA. . Processo N..2007.51.02.002613-8 \r\n\r\nExecutado(s): RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.273.473,91\r\n\r\nCDA N.7020600382772 Data da Inscrição: 10/04/06\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ\r\n\r\n19 - 2007.51.02.002696-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x WALCYR DE FREITAS PORTO. . Processo N..2007.51.02.002696-5 \r\n\r\nExecutado(s): WALCYR DE FREITAS PORTO\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 883.610,24\r\n\r\nCDA N.7010702904851 Data da Inscrição: 02/02/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPF\r\n\r\n20 - 2007.51.02.002837-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ORLANDO MATTA. . Processo N..2007.51.02.002837-8 \r\n\r\nExecutado(s): ORLANDO MATTA\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 265.212,10\r\n\r\nCDA N.7060400050236; 7060700963377; 7060700964349; 7060700965744; 7060700972368 Data da Inscrição: 06/01/04; 15/02/07; 15/02/07; 15/02/07; 15/02/07\r\n\r\nDívida referente a: AFORAMENTO\r\n\r\n21 - 2007.51.02.004039-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x INFOGRAFIC TECNOLOGIA DE INFORMATICA PARA EDUCAR LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.004039-1 \r\n\r\nExecutado(s): INFOGRAFIC TECNOLOGIA DE INFORMATICA PARA EDUCAR LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 270.499,01\r\n\r\nCDA N.7020700178506; 7040700014532; 7060701075769; 7060701075840; 7070700093191 Data da Inscrição: 19/03/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ; SIMPLES; PIS\r\n\r\n22 - 2007.51.02.004040-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x POLI RIO EMBALAGENS LTDA ME. . Processo N..2007.51.02.004040-8 \r\n\r\nExecutado(s): POLI RIO EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 159.288,03\r\n\r\nCDA N.7020700178760; 7040501411280; 7040700014702; 7060701076145; 7060701076226; 7070700093353 Data da Inscrição: 19/03/07; 23/08/05; 19/03/07; 19/03/07; 19/03/07; 19/03/07\r\n\r\nDívida referente a: IRPJ; SIMPLES; PIS\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12 a 17 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 21 de outubro de 2008. Eu, Marie-Stella Jeannine de Canena Gordo (Técnica Judiciária), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 679163"
                            ],
                            "679164": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "Nro. Boletim 2008.000217\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nQUINTA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA ALINE ALVES DE MELO MIRANDA, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 5a VARA DE NITERÓI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos das EXECUCÕES FISCAIS abaixo listadas, por encontrar-se o(a)(s) Executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de CITAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referidos para, findo o prazo acima mencionado, pagar, em 5 (cinco) dias, dívida, no valor que deverá ser atualizado à época do efetivo pagamento, com os acréscimos de juros, multa de mora e encargos, ou indicar bens que garantam a execução:\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2001.51.02.000916-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA) x WR EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo N..2001.51.02.000916-3 \r\n\r\nExecutado(s): WAGNER GOMES,SILVANA GOMES DA SILVA,ROBERTO GOMES\r\n\r\nValor da Dívida:R$ 1.317.113,52\r\n\r\nCDA N.35.107.993-9 Data da Inscrição: 14/03/01\r\n\r\nDívida referente a: CONTR.PREV.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Quinta Vara funciona na Rua Coronel Gomes Machado, no. 73/75 - Centro/Niterói, no horário de 12 a 17 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, aos 21 de outubro de 2008. Eu, Marie-Stella Jeannine de Canena Gordo (Técnica Judiciária), o digitei. E eu, Marlis Cristina de Souza (Diretora de Secretaria), o subscrevo, autorizada pelo MM. Juiz.\r\n\r\nId: 679164"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "678420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000163\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.006087-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA IZABEL DA SILVA LAZCANO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003473/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDACT, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) percentuais de doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor, no período de setembro de 2001 (data da edição da MP nº 2.229-43) até junho de 2008;\r\n\r\n2) valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDACT, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante Anexo VIII-B, conforme disposto no art. 19-F, a partir de julho de 2008 (art. 19-A da MP nº 441/08) e até que seja publicado o ato do Poder Executivo que disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT a que se refere o parágrafo único do art. 19-D e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.008289-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA ALVES MOURAO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003466/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a janeiro de 2006;\r\n\r\nb) GDATEM, a partir de fevereiro de 2006, nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XXI da Lei nº 11.355/06, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e após o estabelecimento de critérios e procedimentos específicos de avaliação, estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.52.000045-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN PEREIRA RODRIGUES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003475/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2008.51.52.000517-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA ESTEVES (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.000517-7\r\n\r\nAUTOR: IOLANDA ESTEVES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção de GDPGTAS no período postulado (as fichas financeiras de fls. 20/82 não mencionam a referida gratificação), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001495-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA GUERRA GONCALVES FERREIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003462/2008 . Em face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 1.072,66 (um mil, setenta e dois reais e sessenta e seis centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.002675-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEY RODOPIANO CORREA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003461/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA PERES DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003471/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDACT, nos seguintes termos:\r\n\r\n1) percentuais de doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, incidentes sobre o vencimento básico de cada servidor, no período de setembro de 2001 (data da edição da MP nº 2.229-43) até junho de 2008;\r\n\r\n2) valor correspondente ao último percentual recebido a título de GDACT, convertido em pontos que serão multiplicados pelo valor constante Anexo VIII-B, conforme disposto no art. 19-F, a partir de julho de 2008 (art. 19-A da MP nº 441/08) e até que seja publicado o ato do Poder Executivo que disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDACT a que se refere o parágrafo único do art. 19-D e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002811-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DE SOUZA BEZERRA (Adv. BARBARA SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003464/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.002817-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LECIA DE AZEVEDO MACHADO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003460/2008 . Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 3.017,90, corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.002831-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA ROCHA DE ALMEIDA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003472/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF desde a data em que devida cada parcela.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODEMAR VIEIRA RANGEL (Adv. MARIA DE LOURDES COSTA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003465/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) YVONE RODRIGUES RIBEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003469/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A GDATA, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA REFERENTE A GDASST, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003247-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECI GUEDES DIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003458/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) Caso a parte autora faça jus à percepção da GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006. Nesse caso, a GDPGTAS será incorporada ao benefício com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIRA FARIA DE ARAUJO (Adv. RICARDO MARTINS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003459/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA VIANA GRION MATTOS (Adv. SIVALNEY GONCALVES MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo n° 2008.51.52.003659-9\r\n\r\nAutora: Marilena Viana Grion Mattos\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de remessa extraordinária, visto que justificado pela situação descrita na exordial.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a autora pretende a condenação da CEF a permitir a movimentação da quantia existente em sua poupança. Como causa de pedir, sustenta que vendeu um imóvel e o valor foi depositado em uma conta-corrente no banco-réu. No entanto, ao tentar movimentar a quantia, com o fim de quitar a aquisição de outro imóvel, foi impedida em função da greve bancária. Aduz, por fim, que, no instrumento em que figura como compradora, há a previsão de incidência de multa diária de R$ 100, 00 e que esta começou a incidir no dia de ontem.\r\n\r\nO periculum in mora encontra-se presente na incidência de multa diária pelo não pagamento pela autora do estabelecido no instrumento particular de promessa de compra e venda, como comprova o documento de fls.12. Neste ponto, cumpre esclarecer que, no dia acordado para a conclusão do negócio, a greve já havia sido deflagrada. Logo, não há que se imputar qualquer responsabilidade à autora por eventual demora na movimentação da quantia depositada. \r\n\r\nNo que se refere ao fumus boni iuris, devem ser feitas algumas observações. Em primeiro lugar, há que se salientar que a quantia existente na conta-corrente é de propriedade da autora. O Banco é mero depositário. Além disso, em tal espécie contratual, os valores existentes nas poupanças devem ser disponibilizados assim que solicitados por seus titulares.\r\n\r\nA existência de greve de servidores públicos, por sua vez, foi tema de recente acórdão do STF. Nesta oportunidade, a Corte Constitucional decidiu que, em razão da mora legislativa, a greve dos servidores deve ser disciplinada pela Lei 7.783 de 28 de junho de 1898, no que couber (MI 708).\r\n\r\nA citada lei, nos art. 9° e 10°, prevê que:\r\n\r\nArt. 9º Durante a greve, o sindicato ou a comissão de negociação, mediante acordo com a entidade patronal ou diretamente com o empregador, manterá em atividade equipes de empregados com o propósito de assegurar os serviços cuja paralisação resultem em prejuízo irreparável, pela deterioração irreversível de bens, máquinas e equipamentos, bem como a manutenção daqueles essenciais à retomada das atividades da empresa quando da cessação do movimento.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI compensação bancária.\r\n\r\nNeste sentido, resta claro que há a obrigação da CEF em manter a possibilidade de movimentação das quantias existentes nas contas sob sua responsabilidade, notadamente, as poupanças, visto que nestas inexiste a possibilidade de emissão de cheques. \r\n\r\nAdemais, conforme decidido pelo STJ, o particular não pode arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DE LIMINAR. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS. GREVE DE SERVIDORES. DIREITO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\nNão cabe ao particular arcar com qualquer ônus em decorrência do exercício do direito de greve dos servidores, que, embora legítimo, não justifica a imposição de qualquer gravame ao particular.\r\n\r\nDevem as mercadorias ser liberadas, para que a parte não sofra prejuízo.\r\n\r\nRecurso não conhecido. Decisão unânime.\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 179255Processo: 199800461787 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMAData da decisão: 11/09/2001 Documento: STJ000410598 DJ DATA:12/11/2001 PÁGINA:133 LEXSTJ VOL.:00149 PÁGINA:112 RSTJ VOL.:00153 PÁGINA:187 FRANCIULLI NETTO. Data da Publicação:12.11.2001\r\n\r\nTambém neste sentido: REsp 179182/SP, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26.03.2002, DJ 01.07.2002, p. 276 e Resp 143.760/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06.02.2001, DJ 28.05.2001, p. 174. \r\n\r\nEm suma, diante do acima exposto, entendo presentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela pleiteada. Como conseqüência, determino a imediata intimação da ré para que permita que a autora transfira todo o valor existente na conta-poupança n°013.00007480-7 da agência da ré de número 0175, para a conta corrente de titularidade da autora no Banco Itaú, de número 39838-7, na agência 0720, com o desconto do valor relativo a tal operação. Tal determinação deverá ser cumprida em 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 200,00. Tal medida deverá ser adotada sem prejuízo das medidas penais cabíveis em caso de descumprimento, além da possibilidade de incidência de multa pessoal, nos termos do art. 14 do CPC.\r\n\r\nNesta mesma oportunidade, a ré deverá ser citada para, em 30 dias, contestar e informar se há interesse na conciliação.\r\n\r\nApós o cumprimento da decisão e a apresentação da contestação, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n16 - 2008.51.52.001887-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICEMAR FERREIRA DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que esclareça se houve resposta ao requerimento na via administrativa.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002025-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITHON DE JESUS PEREIRA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença, prolato nova decisão de mérito nos termos a seguir:\r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça já deferida anteriormente.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17/10/2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002717-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDONIA FLORIDO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003468/2008 . Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 10/10/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002891-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA DA CONCEICAO PINHEIRO MARQUES (Adv. RUBEM DOS SANTOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003474/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17/10/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003631-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FARIAS NOGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003463/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003639-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUBIA ALVES COSTA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003467/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, de acordo com o disposto no caput do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o primeiro pagamento dos benefícios concedidos antes da edição da MP 1.523-9, de 27 de junho de 1997, foi realizado em julho do mesmo ano, o prazo decadencial decenal teve início no primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação, portanto em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2007.51.01.013875-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ RIBEIRO DE REZENDE (Adv. ALEXANDRE MOREIRA DE FARO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nConsiderando que os extratos das poupanças de titularidade da parte autora às fls. 17/20, demonstram a existência de conta no período de 06/86 a 08/87 , intime-se a CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da caderneta de poupança n.º 347917-4, referente ao plano Bresser ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF em petição endereçada a este juízo às fls.102/105 informa que não foram localizados extratos nos períodos referentes ao plano Verão e Collor, intime-se a parte autora para que comprove que a conta poupança ainda existia no período em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta nos períodos dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.001461-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE ALMEIDA AMARAL (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF noticiou que depositou os valores devidos na conta vinculada. Nesse contexto, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n24 - 2007.51.52.006632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODINEIA MARQUES DA SILVA COCARO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x BANCO BMG S/A (Adv. JOSE AUGUSTO DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela INSS. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n25 - 2008.51.52.000659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE MAGALHAES GONCALVES (Adv. JULIANA EDUARDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Dê-se ciência à parte autora do recurso inominado interposto pela União. \r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem a apresentação das contra-razões, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 678420"
                            ],
                            "678429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000164\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.002652-7 SANDOVAL PINHO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003425/2008 FOLHA 56/59 . DISPOSITIVO \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO a:\r\n\r\ncertificar a condição de ex-combatente do autor SANDOVAL PINHO DA SILVA, nos termos do inciso IV item \"c\", § 2º, artigo 1º da Lei 5.315/1967; \r\n\r\nconceder o benefício da pensão especial, nos termos do artigo 53, inciso II do ADCT da Constituição de 1988, a contar da data da citação, tendo em vista que não restou comprovada a dedução de qualquer requerimento na esfera administrativa;\r\n\r\npagar as diferenças dos proventos referentes às parcelas vencidas, no valor máximo do teto de alçada dos Juizados Especiais Federais, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora, a partir da citação. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.52.007162-0 SERGIO RIBEIRO (Adv. RONALDO LOPES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 2004.51.52.003214-0 ADSON GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ARTHUR LOPES BANDEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2004.51.52.005504-7 ESPOLIO DE JOAO PEQUENO DA SILVA REP/ P/ VERA LUCIA DOS SANTOS MIRANDA (Adv. KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Tendo em vista que a Turma Recursal não conheceu do recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2002.51.52.002716-0 RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.004862-6 LUCIA MARIA VELASCO DE FREITAS (Adv. GUILHERME HENRIQUE SARMENTO MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n7 - 2007.51.52.002398-9 JULIA TEIXEIRA LEITE AMABILE (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n8 - 2007.51.52.003148-2 FERNANDO LEMGRUBER TIBAU (Adv. RUBENS HILLCOAT RIET CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152003148-2\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO LEMGRUBER TIBAU\r\n\r\nRÉUS: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a publicação no D.O. de 13/10/2008, página 61, de texto de dispositivo diverso do constante da sentença assinada pelo juiz às fls. 53/55, em razão de equívoco no lançamento no sistema processual, remeta-se a nova publicação com a devida retificação, conforme texto a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR para condenar a CEF a aplicar o índice de 26,06% à conta poupança n° 0175.013.00356678-6, o que resultará no pagamento de R$ 16.214,64 (dezesseis mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e quatro centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 48/52), atualizados até 28/08/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOSÉ ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2007.51.52.004262-5 VERA LUCIA DA SILVA CARVALHO (Adv. MARIA ALICE DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.02.004590-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x ERCILIO RODRIGUES DA CRUZ (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 003427/2008 FOLHA 08 . Acolho como razões de decidir o Parecer do MPF (fls. 194) e HOMOLOGO a transação decretando a extinção da pena, pelo seu exato cumprimento, nos termos do que dispõe o art. 89, parágrafo 5º da Lei 9.099/95, por analogia. \r\n\r\nOficie-se ao IFP dando ciência da decisão.\r\n\r\nInsira a decisão no SINIC. P. R. I. (tipo E). \r\n\r\nCientifique-se o MPF. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n11 - 2002.51.52.002105-3 OACIR ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS CORREA, JANINE NASCIMENTO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI, CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). . Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08. Após, suspenda-se o presente feito até que venha aos autos a noticia do depósito do Precatório.\r\n\r\n12 - 2004.51.52.004667-8 PAULO CESAR SILVA (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2006.51.52.003871-0 ALAIDE ALVES WANDERLEY (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003452/2008 FOLHA 64/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. . Ante o exposto, julgo: \r\n\r\nCom base no art. 269, inciso I do CPC, PROCEDENTE o pedido de pagamento das parcelas atrasadas da pensão civil devida à autora em virtude do falecimento de Ayres Rodrigues Wanderley da data do óbito deste (04.01.2001) até o seu deferimento (01.01.2005), no valor, em 14.10.2008, de 24.900,00, atendendo a renúncia de fls.226, com correção segundo a tabela de precatórios do CJF e juros de 6% ao ano, desde esta data.\r\n\r\nEXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de reenquadramento do falecido, com base no art. 282, inciso III c/c art. 267, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004317-4 MARIA SEVERINA DA SILVA (Adv. MARCIA REGINA GAMA DE LUCAS FUJII) x UNIAO FEDERAL. . 2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI/RJ\r\n\r\nProcesso: 2007.5152004317-4\r\n\r\nAutor: Maria Severina da Silva\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nO art. 53 do ADCT dispõe que:\r\n\r\nArt. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:\r\n\r\nIV - assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;\r\n\r\nA qualidade de ex-combatente, por sua vez, é determinada pela Lei nº 5.315/1997, que assim determina:\r\n\r\nArt . 1º Considera-se ex-combatente, para efeito da aplicação do artigo 178 da Constituição do Brasil, todo aquêle que tenha participado efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante da Fôrça do Exército, da Fôrça Expedicionária Brasileira, da Fôrça Aérea Brasileira, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante, e que, no caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e com isso retornado à vida civil definitivamente.\r\n\r\nNo caso dos autos, não há a comprovação da qualidade de licenciado do falecido. Neste sentido, converto o feito em diligência, para que a autora, em 10 dias, comprove que a situação do de cujus (licenciado ou reformado), sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós o cumprimento da diligência, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2003.51.52.015253-0 MARIA ANTONIA DE ANDRADE (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.006185-4 JOAO JOSE GONCALVES QUINTAN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Manifeste-se a parte autora sobre fl. 266 e seguintes.\r\n\r\nNo tocante aos atrasados relativos ao período em que o benefício esteve suspenso, deverá o autor esclarecer se renuncia ao valor de alçada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2002.51.52.002381-5 PAULO CEZAR DOMINGUES DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. BEATRIZ PERCINOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2004.51.52.004033-0 IDERLY TEIXEIRA DAS CHAGAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.002263-4 PAULO AYRES FONSECA (Adv. MOISES GOMES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N º 2006.5152002263-4\r\n\r\nAUTOR: PAULO AYRES FONSECA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nVerifica-se pela análise da petição inicial que sua fundamentação, relativa a aplicação de juros progressivos, não possui qualquer correlação com o pedido apresentado - de recomposição da conta fundiária pelos índices do expurgos dos Planos Verão e Collor I. Assim sendo, determino a intimação do autor ara que, no prazo de 10 dias, defina qual é, de fato, o seu pedido. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n20 - 2006.51.52.003951-8 SEBASTIAO SALOMAO ABIB (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TERESA DESTRO). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2006.5152003951-8\r\n\r\nAUTORA: SEBASTIÃO SALOMÃO ABIB\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nOs argumentos da CEF mostram-se dissonantes dos dados constantes dos autos, verificando-se, pela análise acurada dos extratos das contas de FGTS juntados às fls. 66/90, reproduzidos nas cópias de fls. 98/111, relativos ao vínculo do autor com o Banco Boavista no período de 03/05/54 a 17/05/82, a aplicação equivocada dos juros progressivos aos depósitos efetivados em sua conta de optante, cuja taxa deveria ter sido a de 6% ao ano a contar de sua opção - 21/01/71, pois já contava, àquela data, com mais de 10 anos de serviço na empresa apontada. Tais extratos comprovam juros de 3% aplicados até setembro de 1978 (fls. 66/74), com alteração para 5% em outubro de 1978 (fl. 75) e para 6% em janeiro de 1981 (fl. 77).\r\n\r\nAssim sendo, reitere-se a intimação da ré para que, no prazo de 30 dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 112, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 30,00, observado o limite máximo de R$ 3.000,00.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n21 - 2007.51.52.000989-0 MARIA ADILCEA DE BARROS ELIAS (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003444/2008 FOLHA 5/9 . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, à conta fundiária de titularidade da autora (PIS 10038795857), relativa a seu vínculo com a Universidade Federal Fluminense, abatidos os valores dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 42/75, e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com juros e correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.002371-0 JORGE DE ALBUQUERQUE MONTEIRO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003451/2008 FOLHA 2/4 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Em face do exposto JULGO:\r\n\r\nIMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, em relação a aplicação do índice do expurgo referente ao Plano Bresser, na conta de n° 1247.013.001578925-8;\r\n\r\n2) PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da autora, n° 1247.013.001578925-8, com diferença relativa à não correção integral pelo índice de 42,72%, aplicado ao saldo existente no mês de janeiro de 1989, no valor de R$ 2.428,67 (dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 130/134), atualizados até 02/09/2008, acrescidos de correção monetária nos termos da Lei n° 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas e honorários (art.55 da Lei 9099/95) e diante da gratuidade deferida .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.002549-4 GILDA MARIA ANTUNES DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003450/2008 FOLHA 398/400 Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0175.013.00350924-3, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987 e de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor total de R$ 1.776,87 (hum mil, setecentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), ambos constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 46/54), atualizados até 01/09/2008, ambos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.52.002747-8 JOSE PEREIRA DE VASCONCELLOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Subseção de Niterói/RJ\r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152002747-8\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nReitere-se a intimação da CEF a fim de que: \r\n\r\n1. apresente planilha de cálculos do Plano Bresser, considerando os depósitos constantes da:\r\n\r\nConta n° 0174.013.01789729-6 (fl. 34), no valor de Cz$ 24.907,87 em junho/87.\r\n\r\nConta n° 0174.013.01759751-9 (fl. 92), no valor de Cz$ 530.119,58 em junho/87.\r\n\r\n2. apresente a planilha de aplicação dos cálculos projetados do Plano Verão, considerando os depósitos legíveis constantes da:\r\n\r\nConta n° 0174.013.01782045-5 (fls. 19/20), nos valores de Cz$ 1.369.153,08 em agosto/87 e de Cz$ 110.512,46 em outubro/89. \r\n\r\nConta n° 0174.013.01789729-6 (fls. 34/35), nos valores de Cz$ 32.174,65 em agosto/87 e de Cz$ 3.680,24 em outubro/89.\r\n\r\nConta n° 0174.013.00584732-9 (fl. 48), no valor de Cz$ 2.400,00 em setembro/89.\r\n\r\nConta n° 0174.013.00110745-2 (fl. 76), nos valores de Cz$ 628.778,01, em setembro/91 e de Cz$ 100.460,27 em novembro/89.\r\n\r\nConta n° 0174.013.01759751-9 (fl. 127/128), no valor de Cz$ 82.142,80 em setembro/89.\r\n\r\nO não-cumprimento do acima determinado, no prazo de 30 dias, acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a R$ 3.000,00.\r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.52.003077-5 RAFAEL BRAGA MAYRINCK (Adv. JEAN MOTA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152003077-5\r\n\r\nEMBARGANTE: RAFAEL BRAGA MAYRINCK\r\n\r\nEMBARGADO: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nRAFAEL BRAGA MAYRINCK, qualificado na inicial, apresenta às fls. 63/71, petição e extratos de sua conta poupança para fins de cumprimento do despacho de fls. 53, publicado em 29/05/2008, que determinava a comprovação da existência das referidas contas nos meses de aplicação dos expurgos econômicos pleiteados na inicial. \r\n\r\nVerifica-se a juntada extemporânea da referida peça, já que distribuída no dia 05 de setembro do corrente ano, mais de dois meses após o término do prazo que lhe foi concedido para cumprimento do referido despacho e, ainda, posterior à data da sentença por mim prolatada às fls. 57/60, em 01/09/2008. \r\n\r\nAssim sendo, conheço a referida petição admitindo-a na forma de pedido de reconsideração.\r\n\r\nTodavia, como a parte deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para a juntada das provas determinadas por este Juízo e a hipótese não se enquadrar nos incisos do art. 463 do CPC, mantenho a sentença anteriormente prolatada. Nesse ponto, cabe salientar que não há qualquer impedimento legal à propositura de nova demanda, haja vista que houve a extinção deste pedido sem julgamento de mérito. \r\n\r\nDetermino, de ofício, o desentranhamento dos documentos juntados pelo autor às fl. 64/71.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.52.004469-5 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003449/2008 FOLHA 395/397 Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a CEF a proceder a correta remuneração da conta poupança da parte autora, nº 0174.013.00387012-9, com a diferença relativa à não correção integral pelo índice de 26,06%, aplicado ao saldo existente no mês de junho de 1987, no valor de R$ 1.705,55 (hum mil, setecentos e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) constante dos cálculos anexados pela parte ré (fls. 89/93), atualizados até 11/02/2008, de 42,72%, relativo ao período de janeiro de 1989, no valor de R$ 3.279,83 (três mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e oitenta e três centavos), constante dos cálculos anexados pela ré (fls. 143/147), atualizados até 21/07/2008, e de R$ 3.008,91 (três mil, oito reais e noventa e um centavos) conforme cálculos da ré (fls. 171/179), atualizados até 26/09/2008, todos acrescidos de correção monetária nos termos da Lei nº 6.899/81 e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, excluídos os já computados nos cálculos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado e a comprovação do pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 678429"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000315\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.05.001184-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA FERRO DE MORAES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore a conta da seguinte maneira.\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de junho de 1987, o percentual residual de 6,81%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Bresser);\r\n\r\naplique-se sobre o saldo existente entre 1o e 15 de janeiro de 1989, o percentual residual de 16,64%, desde que tal expurgo tenha sido pedido (Plano Verão - janeiro de 1989).\r\n\r\nForma de cálculo. Os valores dos expurgos devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nReflexo de um expurgo sobre o outro. Fixada a existência da lesão relativa ao expurgo de junho de 1987, além de devida a correção monetária complementar relativa ao período, deverá ser calculada também a complementação referente a janeiro de 1989, desde que este expurgo tenha constado do pedido.\r\n\r\nClareza do cálculo. Deverá o I. Contador apontar as folhas dos autos em que colheu as bases para o cálculo (extrato usado).\r\n\r\nJuntados os cálculos, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004716-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES ALVES (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apontar de maneira clara e objetiva quais os períodos cuja natureza especial deseja ver reconhecida (data de início e data de fim do período em questão), bem como indique quais documentos pertencem a cada período, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005033-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COSCARELLI (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003048/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nQuanto a aplicação da revelia requerido pelo patrono do autor, deixo de aplicá-la uma vez que a citação do INSS ocorreu no dia 20/05/2008, conforme certidão acostada à fl. 42, e a contestação apresentada no dia 16/06/2008 logo, a ré contestou tempestivamente.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005396-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO HOTTZ DE MEDEIROS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003052/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLEMCE GOMES DA SILVA (Adv. PAULO CEZAR CAMPOS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005464-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO VANTOIR NEVES (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a contestação do INSS de fls. 30/40, a qual informa que o autor não requereu administrativamente a aposentadoria rural por idade ora pleiteada, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, promova a implantação de benefício previdenciário (Precedentes: Pedidos de Uniformização números 2006.38.00.722179-2 e 2005.72.95-0061). \r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005489-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINA DOS SANTOS CHRISTANI (Adv. ANDRE PACHECO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 05/11/2008, às 10h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como a oitiva da Sra. Maria França da Silva, ambos requeridos pelo INSS, devendo a testemunha mencionada ser intimada no endereço apontado à fl. 68 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n8 - 2007.51.55.005517-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA VEIGA DOS SANTOS (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 07/11/2008, às 14:00 horas para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, bem como as oitivas do Sr. Jessy Adriano de Jesus, Sra. Rosiene Franca da Silva e Sra. Jakeline Lopes de Oliveira, todas requeridas pelo INSS, devendo as testemunhas mencionadas serem intimadas nos endereços apontados à fl. 28 dos autos.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHYRLEI PILLER (Adv. RONALDO GRANDINI CALVO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003054/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.55.002399-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RUBIO (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003058/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.05.001150-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CEZAR DA COSTA MARTINS (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003053/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001163-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO HENRIQUE PASSOS DA SILVA (Adv. MICHELLE MOREIRA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003051/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.001179-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA DE FATIMA BRAGA ALVES (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo se a conta de poupança objeto do presente feito é a mesma dos processos 20075155004010-2 e 20075155004221-5, caso não seja, deverá informar o número da conta correspondente aos autos em epígrafe.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.05.001182-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIRLENE MOREIRA DA COSTA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nFls. 27/30 - Indefiro.\r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental, ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001187-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH COELHO GREGORIO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nFls. 28/31 - Indefiro.\r\n\r\nApesar do Código de Defesa do Consumidor pugnar pela inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do referido diploma legal, entendo que ele apenas se aplica à apresentação dos extratos necessários para resolução da lide.\r\n\r\nOcorre que é necessário que o autor comprove, por qualquer meio, que era titular da poupança à época da invocação do pretendido expurgo. Nesse caso, é ônus constitutivo do direito alegado pela parte autora, incidindo o art. 333, I do CPC.\r\n\r\nAssim, abre-se uma dicotomia: deve o autor trazer documento comprobatório de titularidade da conta à época do primeiro expurgo invocado. Ultrapassada esta fase, aí sim, caberá à CEF trazer os extratos do período.\r\n\r\nDestarte, faculto o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora comprove, através de qualquer meio documental (extrato contemporâneo, caderneta de abertura de conta e etc.), ser titular de poupança à época dos fatos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004197-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003056/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 40/41, realizado em 06/08/2008, que aponta como devido o valor de R$ 24,01 (vinte e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004226-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar ao Juízo a data de abertura da conta de n° 00276941-1, agência 0186, comprovando documentalmente nos autos, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nSendo a conta anterior a julho de 1987, deverá a parte juntar aos autos extrato referente a junho de 1987. \r\n\r\n18 - 2007.51.55.004227-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003055/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64.\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF no pagamento do expurgo relativo a junho/1987 - 6,81%. Os valores devidos por força desta sentença devem ser corrigidos desde a época em que deveriam ter sido creditados, pela aplicação dos mesmos índices de reajuste da poupança (correção e juros de 0,5% ao mês), acumulados mês a mês, tal como ocorreria se o expurgo não tivesse acontecido. Sem prejuízo da fluência da correção monetária, aplicam-se os juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Adoto o cálculo de fls. 46/47, realizado em 06/08/2008, que aponta como devido o valor de R$ 33,99 (trinta e três reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para pagar o valor devido em 60 (sessenta) dias. Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004476-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA CARDOSO DA SILVA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003050/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI COSTA (Adv. SIDINEI CONDACK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003059/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 678704"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000316\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.55.000400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELES ELOY FALTZ (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal do autor MELES ELOY FALTZ.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDefiro a oitiva do cônjuge GENI CELINA TOMAZ e de seu filho GELSON APARECIDO FALTZ, ambos na qualidade de informantes do Juízo.\r\n\r\nIntimem-se no mesmo endereço do autor. \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n2 - 2007.51.55.004878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CEREJA MARTINS (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003069/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.005411-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE MARTINS REIS (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a contestação do INSS de fls. 28/34, a qual informa que a autora não requereu administrativamente a pensão por morte ora pleiteada, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, promova a implantação de benefício previdenciário (Precedentes: Pedidos de Uniformização números 2006.38.00.722179-2 e 2005.72.95-0061). \r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n4 - 2007.51.55.005463-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERCÍLIA FREZ (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a contestação do INSS de fls. 36/43, a qual informa que a autora não requereu administrativamente a aposentadoria rural por idade ora pleiteada, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, promova a implantação de benefício previdenciário (Precedentes: Pedidos de Uniformização números 2006.38.00.722179-2 e 2005.72.95-0061). \r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.005466-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONÇALVES (Adv. EGLANTINE RODRIGUES NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a contestação do INSS de fls. 37/47, a qual informa que o autor não requereu administrativamente a aposentadoria rural por idade ora pleiteada, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, promova a implantação de benefício previdenciário (Precedentes: Pedidos de Uniformização números 2006.38.00.722179-2 e 2005.72.95-0061). \r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.005473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA DE FATIMA FRANCISCO LUIZ (Adv. RODRIGO CARLETTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS DE ASSIS). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005516-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO MEDEIROS LOPES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ou outro documento oficial que conste a espécie de benefício, DIB e o número do benefício.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.005566-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 19/11/2008, às 15h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n9 - 2007.51.55.005588-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELA KAROLA WEISS BECKER (Adv. SITO KOWSMANN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003057/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDesta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do benefício autoral com base no artigo 144 da Lei n.º 8.213/91, extinguindo o feito com apreciação do mérito. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005623-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES QUINTELLA DA SILVA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON BAPTISTA CALDEIRA (Adv. LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista à parte Ré, pelo prazo de cinco dias, sobre o Laudo Pericial, ocasião em que poderá apresentar eventual parecer técnico.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PAULO DE SOUZA (Adv. SIDINEI CONDACK, NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SIDINEI CONDACK, NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003049/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação do INSS já que este sequer foi citado nos autos. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000429-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ GONZAGA FILHO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nAssim, tendo em vista a contestação do INSS de fls. 37/47, a qual informa que o autor não requereu administrativamente a aposentadoria rural por idade ora pleiteada, determino a suspensão do presente feito, para que o INSS realize o pleito formulado pela parte autora, e, se for o caso, promova a implantação de benefício previdenciário (Precedentes: Pedidos de Uniformização números 2006.38.00.722179-2 e 2005.72.95-0061). \r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000461-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FIALHO DE FREITAS (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a certidão fls., redesigno a perícia para o dia 21 de outubro de 2008, às 14:00, no endereço: Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo, RJ, tel. (22) 2522-4188, mantidas as demais determinações contidas na decisão de fls. 25/26, o respectivo laudo pericial deve ser entregue até 05 de novembro de 2008.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE MACEDO (Adv. CHRISTIANO PEREIRA HUGUENIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas a obter a revisão de seu benefício.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n16 - 2008.51.55.000505-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA MARIA DOS GUIMARAES BONJEAN (Adv. ITAMAR SOUZA CARDINOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a alegação de fls. 35.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004075-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS RODRIGUES (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004076-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003068/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENDRIK CORNELIS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003064/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004294-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES DIAS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA ABREU STORK (Adv. SAMYR DABUL STORK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, pessoalmente, para cumprimento do despacho de fls. 25 no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.005334-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AFONSO CHEVRAND STAEL (Adv. PAULO ROGERIO GOMES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem apreciação do mérito, na forma do inc. III do art. 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.0099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.000321-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS EDUARDO MARTINS LOPES (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA, JALNER CORREA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.. \r\n\r\nFls. 25 - Indefiro.\r\n\r\nNão existe nenhuma documentação, juntada aos autos, que comprove a extinção dos processos apontados como preventos.\r\n\r\nAssim sendo, assinalo o prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, para cumprimento do despacho de fls. 22, sob pena de extinção.\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000368-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JENECY DA PAIXAO SCHIMITH (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem, de modo justificado e fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2008.51.55.000491-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS DA SILVA CORREA (Adv. CLAUDIO BROWNE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). \r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, informarem, de modo justificado e fundamentado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 678697"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000317\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.05.000804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA ALMEIDA (Adv. REJANE LUCIA RODRIGUES LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REZENDE DA ROSA (Adv. VIVIANE FERNANDES SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 12/11/2008, às 10h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora, requerido pelo INSS, bem como a oitiva do Sr. Ary Felippe da Rosa (marido da autora), na qualidade de informante do Juízo, devendo o mesmo ser intimado por mandado no mesmo endereço da demandante.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n3 - 2008.51.55.000548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELCA GRACIANO EMERICH (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 17/11/2008, às 14h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n4 - 2008.51.55.000559-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR AMARAL DOS SANTOS (Adv. JOSE MARIA SAVERGNINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nInicialmente defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 17/11/2008, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n5 - 2008.51.55.000577-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO BRAGA (Adv. GUIESSIL AZEVEDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas a obter a revisão de seu benefício.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n6 - 2008.51.55.000599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003070/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.000610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CONCEICAO (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRequer o demandante a concessão do benefício de amparo social ao idoso previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nA fim de verificar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento da diligência, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria por idade, pensão por morte, LOAS, etc.), mencionando especialmente se relacionado à idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de aluguel, de compra de medicamentos, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias ou apresentar proposta de conciliação, no mesmo prazo, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n8 - 2008.51.55.000645-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ SOARES DA ROCHA BAUZER (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos que efetivamente atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nAdemais, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins Bastos. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de outubro de 2008, às 10:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 05 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.000727-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIEL BAPTISTA DE SOUZA (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nQuebra DESPACHO\r\n\r\nDefiro, de início, a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPretende o demandante a concessão do benefício de amparo social ao deficiente previsto na Lei 8.742/93, sob o argumento de que não é capaz de prover seu próprio sustento nem de tê-lo provido por sua família. \r\n\r\nO benefício assistencial em questão foi assegurado pelo artigo 203 da Constituição Federal e, posteriormente, regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93. \r\n\r\nA sua concessão depende de dois pressupostos, um de aspecto subjetivo, qual seja, a incapacidade para o exercício de atividade laborativa, de forma a prover a própria subsistência, e o outro, de aspecto objetivo, consistente na sua hipossuficiência econômico-social.\r\n\r\nA fim de comprovar as condições sócio-econômicas do núcleo familiar, determino no feito a realização de diligência, por Oficial de Justiça, consistente em visita domiciliar, na casa da parte autora, intimando-se o réu para acompanhamento, caso entenda necessário, bem como a parte autora para que disponibilize o acesso deste Juízo a sua residência, devendo o Sr. Oficial, na ocasião da citada visita domiciliar, certificar-se dos seguintes fatos: \r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? (nome, sexo, idade, há quanto tempo)\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora. Em caso de recebimento de benefício previdenciário, especificar qual a espécie (aposentadoria, pensão por morte, LOAS, etc.), bem como a idade do beneficiário.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.)\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com medicamentos de uso contínuo, curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc? Em caso positivo, informar se consegue obter remédios na rede pública de saúde ou se os adquire, informando o respectivo custo mensal médio de cada um desses cuidados.\r\n\r\nA família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\nDeverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça notificar a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias a contar da visita domiciliar, documentação que comprove a renda familiar (quando possível), assim como as despesas eventualmente informadas (recibos de compra de medicamentos, consulta médica, gastos com tratamento, etc).\r\n\r\nExtraia-se mandado para cumprimento da presente decisão, com urgência.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes quanto ao teor da certidão.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para verificação da necessidade de designação de perícia médica.\r\n\r\n10 - 2008.51.55.000873-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PERRUT (Adv. ANDRE LUIZ CARESTIATO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de problemas de diverticulose com diverticulite associada à peritonite, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Leonardo Martins bastos.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de outubro de 2008, às 10:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 05 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\n11 - 2008.51.55.000877-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MELLO DE SOUZA (Adv. MICHELLY SOUZA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos recentes que efetivamente atestem a incapacidade da autora para o trabalho. Um único atestado, datado de 23.05.2008, declara que a autora está impossibilitada de realizar suas atividades profissionais (fls. 61). Além deste, um laudo datado de 01.11.2007 declara que a autora está impossibilitada de exercer trabalho braçal (fls. 55).\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa da demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 17 de outubro de 2008, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 03 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.55.000880-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR CORDEIRO GARCIA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de problemas na coluna, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 21 de novembro de 2008, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\n13 - 2008.51.55.000895-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS CHERMAUT CHERMONT (Adv. CARLOS CESAR MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portador de cegueira diagnosticada por AMAUROSE. \r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Drª. Mércia Badini Martins, médica oftalmologista.\r\n\r\nIntime-se o Srª. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de outubro de 2008, às 15:30 horas, no consultório médico, com endereço na Praça Demerval Barbosa Moreira, 14 - sala 802 - Centro - Nova Friburgo/RJ, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 06 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. Deverá a parte autora, ainda, no momento de realização da perícia, apresentar exames, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\n14 - 2008.51.55.000948-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas a obter revisão de benefício.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9.º da Lei 10.259/2001, 5.º da Lei 9.099/95, e parágrafos 4.º e 10.º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Deverá o INSS apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, se for o caso, do benefício originário, devendo justificar, expressamente, quando não possuir tais documentos.\r\n\r\nCaso o réu não traga os devidos documentos aos autos, intime-se a parte autora para o mesmo fim, pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial se utilizar da tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2008.51.55.000970-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO CARLOS MUNERAT BATISTA (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos que efetivamente atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para regularizar a representação processual, apresentando o instrumento de mandato no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de outubro de 2008, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.55.000996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA TRIGO RUIZ (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha, médico.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de outubro de 2008, às 17:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.55.001001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEI DE OLIVEIRA (Adv. JEFFERSON IGNACIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsto posto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.55.001017-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO OLIVEIRA WENDERROSKY (Adv. CLAUDIO CESAR JOI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, a gratuidade de justiça. Faculto a apresentação da declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado na esfera administrativa sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos acostados aos autos, vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, comprovou o autor, através dos laudos médicos acostados às fls. 20/22 e 25, datados de 28.05.2008 e 04.06.2008, respectivamente, que está sem condições de retorno ao trabalho. Neste sentido, informa o médico atestante de fls. 20/22 que o autor é portador de Coréia de Sydenhan Persistente, em tratamento no Hospital Universitário Pedro Ernesto (UERJ) desde janeiro de 1998, relatando que “O paciente evolui com persistência de moderada síndrome coreica generalizada, com os movimentos involuntários típicos, que interferem no manuseio de objetos e manutenção de uma postura determinada. É impossível ao paciente permanecer de pé por muito tempo (por exemplo, 40 min.), de andar por mais de uma hora, pela interferência dos movimentos involuntários e hipotonia acentuada que acompanha a coréia. Sua atividade laborativa anterior envolvia o manuseio de facas e outros objetos cortantes, além de caminhar ou ficar de pé por muitas horas. Estas atividades estão impedidas na sua condição, podendo até mesmo representar risco de dano à sua saúde. (...) Apesar da medicação o paciente encontra-se bastante sintomático, e com muita dificuldade de realizar as atividades básicas da vida diária. Em nossa opinião, o paciente incapacitado para realizar atividades lavorativas e recomendo sua aposentadoria”. \r\n\r\nCumpre registrar que as datas constantes dos atestados médicos - que concluem pela incapacidade do autor para o trabalho - coincidem com a data do exame médico realizado pelo INSS - 29.05.2008 - que culminou com a negativa do pedido de auxílio-doença, conforme comunicação de decisão trazida às fls. 34, justamente porque não constatada incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nFaço observar que, tanto o ato administrativo de indeferimento do auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante, quanto os atestados médicos que declaram sua inaptidão para o exercício de sua atividade laboral, contam, em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade. Havendo equivalência de condições entre ambos os atos, há que se aplicar o princípio in dúbio pro misero, de modo a amparar a parte mais frágil.\r\n\r\nRegistro, por fim, que o documento apresentado às fls. 33 comprova que o demandante recebeu o auxílio-doença, ininterruptamente, no período de 20.10.2000 a 30.05.2008, ou seja, por mais de 7 anos. O documento de fls. 30, por seu turno, corrobora a assertiva do autor no sentido de que foi sugerida administrativamente a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS que implemente o auxílio-doença em favor do autor, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da presente, devendo trazer aos autos, em igual prazo, a respectiva comprovação.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de novembro de 2008, às 14:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 24 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.55.001035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO GONCALVES CORREA (Adv. ARILDO DA SILVA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nEmbora o autor tenha recebido o auxílio-doença por período de tempo superior a 4 anos, é certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Isabela Falcato Ribeiro, médica psiquiatra. Intime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 22 de novembro de 2008, às 16:00 horas, neste Juizado, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 09 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2008.51.55.001042-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONILDO FERRERIRA GUEDES (Adv. NIVEA CORCINO LOCATELLI BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, há um único laudo médico relativamente recente, datado de 07.07.2008, que efetivamente atesta a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo, contudo, que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 07 de novembro de 2008, às 15:00h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 24 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2008.51.55.001064-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON AGOSTINHO SCHUENCK (Adv. MAURICIO FERREIRA GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, negado administrativamente sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, assim como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDe efeito, não há nos autos laudos médicos que efetivamente atestem a incapacidade do autor para o trabalho.\r\n\r\nÉ certo que os atos administrativos em geral - tal como o indeferimento de auxílio-doença por não ter sido constatada por meio de perícia oficial a incapacidade laborativa do demandante - contam em seu nascedouro com presunção relativa de legitimidade, não podendo o Juízo desconstituir perícia aduzida por médico oficial nesta fase processual sem a existência de prova robusta em contrário a esta conclusão, o que por ora não vislumbro no caderno processual.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nA comprovação da alegada incapacidade depende de perícia médica.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de outubro de 2008, às 16:00 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.55.001198-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA PONTES (Adv. DILMA AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEm consonância com os ditames do § 5º do artigo 22 da Resolução nº 30 de 22/11/2001, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 45 (quarenta e cinco dias) para que a parte autora exerça junto à Administração Pública o direito constitucional disposto no artigo 5º, LV da CRFB/88, seguindo as disposições da Lei nº 9.784/99, reguladora da referida norma constitucional no âmbito do processo administrativo, além da diretriz traçada na Decisão proferida pela Turma Nacional de Uniformização (Proc. 2005.72.95.006179-0/SC).\r\n\r\nDetermino, por fim, à Administração Pública que o referido processo administrativo deverá ser concluído no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que a parte autora forneça os elementos e cumpra as exigências legais para a autuação e processamento mencionado.\r\n\r\nFindo o procedimento administrativo, se concedido o requerido naquela esfera, fica obrigado o Órgão responsável pelo processo a comunicar de imediato a este Juízo. De outro lado, se o referido órgão concluir pelo indeferimento administrativo, deverá remeter para a juntada nestes autos todo o procedimento administrativo, tudo a ser provado mediante protocolo junto a tal Órgão. Advirto que o não cumprimento do prazo estabelecido ensejará a apuração das responsabilidades administrativa e criminal. Intime-se pessoalmente o Procurador do INSS e o Gerente-Executivo da autarquia em Nova Friburgo.\r\n\r\n23 - 2008.51.55.001214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURICIO DE CARVALHO SILVA (Adv. VANDERSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à obtenção do benefício previdenciário de auxílio-doença.\r\n\r\nQuebra A comunicação de decisão acostada às fls. 89 dá conta que o pedido de auxílio-doença apresentado no dia 14/07/2008 foi negado porque não comprovada a qualidade de segurado.\r\n\r\nO documento de fls. 73 informa como data do cadastramento do autor no CNIS 04/02/1993, como autônomo, permanecendo nesta condição até 31/07/2000. Informa, ainda, nova filiação do demandante ao sistema em 17/11/2006, na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nOs documentos de fls. 74/88, por seu turno, demonstram que o autor contribuiu para o RGPS nos períodos de 11/2006 a 05/2007 (fls. 74/80) e de 01/2008 a 07/2008 (fls. 82/88), cujos recolhimentos foram realizados nos meses subseqüentes à competência. Há também um recolhimento em 29/01/2008, relativo à competência 11/2007 (fls. 81).\r\n\r\nNa data do requerimento a que se refere a comunicação de decisão acima aludida, portanto, o autor ostentava a qualidade de segurado.\r\n\r\nContudo, o resultado do julgamento do recurso administrativo interposto pelo autor informa o seguinte: \r\n\r\n“Conforme o constante dos Relatórios CNIS de fls. 03 a 06, o recorrente possui dois vínculos empregatícios, referentes aos períodos de 08/02/1978 a 05/06/1978 e de 16/10/1978 a 02/10/1991. Reingressou no RGPS - Regime Geral de Previdência Social em 02/1993, na categoria de Contribuinte Individual (autônomo), efetuando recolhimentos para os períodos de 02/1993 a 08/1993 e de 10/1999 a 07/2000. \r\n\r\nConsta, ainda, às fls. 04, vínculo com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 03/07/2000 a 31/10/2001.\r\n\r\nA Perícia Médica do órgão local, através do Parecer Técnico, às fls. 17, reconheceu a incapacidade laborativa do postulante, fixando a DID (Data do Início da Doença) em 12/05/2000 e a DII (Data do Início da Incapacidade) em 17/05/2005.\r\n\r\nDesta forma, a Assessoria Técnico-Médica em exercício nesta Junta de Recursos foi instada a se pronunciar e concluiu, conforme Parecer de fls. 28, que há incapacidade laborativa, que a doença não isenta o período de carência e que não há elementos técnicos que permitam contestar a DII fixada pela Perícia Médica, em 17/05/05.\r\n\r\n(...) Considerando que o interessado perdeu a qualidade de segurado, em 16/12/2002, uma vez que seu último recolhimento (informado no CNIS de fls. 04) se refere a competência 10/2001.\r\n\r\nConsiderando que a situação do postulante, no Serviço Púbico, na função de Agente Administrativo se encontra sub judice.\r\n\r\nConsiderando que, embora o médico perito tenha concluído pela incapacidade laborativa do postulante, fixou a DII - Data do Início da Incapacidade em 17/05/2005, quando o recorrente não mais detinha a qualidade de segurado, não tendo, portanto, direito ao benefício requerido, cuja decisão foi ratificada pela Assessoria Médica deste Colegiado.\r\n\r\nCONCLUSÃO: Pelo exposto, VOTO no sentido de, preliminarmente, CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.”\r\n\r\nVerifico, assim, que foram consideradas pelo INSS, para o fim de verificação da manutenção da qualidade de segurado, as contribuições relativas ao vínculo havido com o Município de Nova Friburgo. Nessa esteira, uma vez que o último recolhimento refere-se à competência 10/2001, manteve o autor a condição de segurado até 16/12/2002.\r\n\r\nNão há dúvidas, portanto, de que o demandante não mais ostentava a qualidade de segurado à época em que fixada a incapacidade (17/05/2005), conquanto a ostentasse na data do início da doença fixada pela perícia médica oficial (12/05/2000).\r\n\r\nA questão posta no caso concreto cinge-se, portanto, à possibilidade de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.213/91: “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”.\r\n\r\nNão vislumbro no caderno processual, entretanto, prova robusta da alegada progressão ou agravamento da doença identificada em 12/05/2000, revelando-se imprescindível, no caso, a realização de perícia médica.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO, POR ORA, A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Nilson Terra Cunha. Intime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 24 de outubro de 2008, às 16:30 horas, neste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 10 de novembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes.\r\n\r\nPor ocasião da intimação da perícia acima designada, cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2008.51.55.000629-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIO JOSÉ CALVO DA SILVA (Adv. JOSIE MAGDA MAURICIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que esclareça a divergência de endereços indicados na petição inicial - que informa a cidade de Cordeiro/RJ - e na procuração de fls. 10 - que aponta a cidade de São Gonçalo/RJ - trazendo comprovante de residência recente e em seu nome, no qual conste expressamente o Município de domicílio.\r\n\r\nPrazo: 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação do autor, voltem conclusos para análise do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 678698"
                            ],
                            "678699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000318\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005577-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO ANTÔNIO BARROS DE ARAÚJO (Adv. ADRIANO PIRAZZO SIMAO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . \r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.55.000054-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. EMANUELA LIMA MELLO DE QUEIROZ CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPostula a parte autora a concessão de benefício previdenciário de auxílio doença / aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, em razão de ser portadora de problemas na coluna e osteoporose, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito Judicial o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito para realização de perícia, desde já designada para o dia 28 de novembro de 2008, às 11:30h horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\nA pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID.\r\n\r\nA patologia ou lesão verificada decorre do trabalho desempenhado pela pessoa periciada? Descrever a etiologia da doença ou lesão verificada.\r\n\r\nQual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s).\r\n\r\nQual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s)? Fundamente.\r\n\r\nA(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) incapacidade para o trabalho na profissão da pessoa periciada? Fundamente.\r\n\r\nQual a data ou época do início da incapacidade laborativa? Fundamente.\r\n\r\nNão sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada está incapacitada para o trabalho na sua profissão. Fundamente.\r\n\r\nCite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.).\r\n\r\nCite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar.\r\n\r\nA(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela a mesma vida laborativa anterior com um mínimo de sacrifício? Fundamente.\r\n\r\nInformar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento.\r\n\r\nA incapacidade para a profissão da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente.\r\n\r\nNa hipótese de haver incapacidade permanente para a profissão da pessoa periciada, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de readaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas.\r\n\r\nCaso a doença seja pré-existente à filiação à Previdência, a incapacidade laborativa sobreveio por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão invocada como causa do benefício?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia. NO MOMENTO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVERÁ O SR. PERITO SOLICITAR AO PERICIADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. DEVERÁ TAMBÉM A PARTE AUTORA APRESENTAR EXAMES, LAUDOS MÉDICOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE POSSAM SER ÚTEIS AO DESLINDE DA QUESTÃO.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações caso haja necessidade, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2008.51.55.000173-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINO IZIDIO DEOLIVEIRA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nPor entender necessário ao deslinde da causa, designo o dia 05/11/2008, às 13h30min para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nDefiro o depoimento pessoal da parte autora requerido pela autarquia-ré.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer as testemunhas (no máximo três) que entender devidas, independentemente de intimação.\r\n\r\nNa hipótese de necessidade de intimação de testemunha, deverá a parte requerer em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação, fornecendo nome completo e endereço atualizado.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\n4 - 2008.51.55.000474-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA DE SOUZA SILVEIRA CARDOSO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nAnte a certidão retro, redesigno a perícia para o dia 04 de novembro de 2008, às 15:30, neste Juízo, mantidas as demais determinações contidas no despacho de fls. 51/52 , o respectivo laudo pericial deve ser entregue até 21 de novembro de 2008.\r\n\r\n5 - 2008.51.55.000612-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEULILA DE AGUIAR CANUTT (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.55.001034-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO PECANHA DALIER (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRequer o demandante a concessão de tutela antecipada, com vistas ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado pelo INSS sob o argumento de que não foi constatada, em perícia médica oficial, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual.\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na petição inicial, bem como dos documentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos cumulativos aptos a concessão da tutela antecipada nos moldes do art. 273 do CPC.\r\n\r\nCom efeito, o atestado de saúde ocupacional trazido às fls. 27, datado de 09.06.2008, declara a inaptidão do autor para retorno ao seu trabalho.\r\n\r\nVerifiquei, através do sistema informatizado do INSS - PLENUS - que o demandante recebeu o auxílio-doença no período de 26.01.2006 a 22.07.2008. Infere-se, assim, que o autor recebeu o auxílio-doença em período coincidente com o atestado médico que declara sua incapacidade para o retorno ao trabalho.\r\n\r\nOcorre, contudo, que não há nos autos prova de que tenha havido requerimento ou negativa na esfera administrativa, contemporâneos a eventual exame realizado pelo empregador que tenha concluído pela incapacidade do demandante.\r\n\r\nAssim sendo, não há como se deferir a medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos para análise da necessidade de designação de perícia médica. \r\n\r\nNova Friburgo, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.55.001192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DAUDT MALAVAZE (Adv. ALEXANDRE VALENCA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a concessão de tutela antecipada, com vistas à manutenção do benefício previdenciário de auxílio-doença, alegando que o prazo de prorrogação expira em 21/10/2008, conforme comunicação de decisão acostada às fls. 18.\r\n\r\nVerifiquei, em consulta ao sistema informatizado do INSS - PLENUS, que a data de início do benefício (DIB) corresponde a 15/02/2004, havendo previsão de cancelamento (DCB) em 31/03/2009.\r\n\r\nConstato, assim, que não se afigura iminente eventual cessação do auxílio-doença.\r\n\r\nFaço observar, no particular, que a manutenção do benefício está condicionada à submissão do segurado a exames periciais periódicos, a critério da autarquia ré. De efeito, não o fazendo, sujeita-se ao cancelamento do benefício, eis que é vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo relativo aos critérios para a concessão ou manutenção do auxílio-doença - como periodicidade do exame médico pericial, prazo de concessão, etc.\r\n\r\nNão tendo o autor comprovado que se submeteu a exame médico e teve a prorrogação do auxílio-doença negada administrativamente porque não constatada incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual, não faz jus, por ora, à medida antecipatória pretendida.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se o INSS para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nComprovado eventual indeferimento do pedido de prorrogação do auxílio-doença, após a realização do exame médico no âmbito da autarquia previdenciária, voltem conclusos para designação de perícia médica judicial.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n8 - 2008.51.55.001218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELLIPE THURLER MACEDO (Adv. FELLIPE THURLER MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o autor, Fellipe Thurler Macedo, a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SERASA. Sustenta, em prol do provimento, que seu nome foi incluído indevidamente, eis que as prestações do contrato de mútuo por ele firmado com a CEF encontram-se rigorosamente em dia. Alega, ainda, que a inclusão indevida de seu nome no SERASA impediu a realização de compra de artigos de informática, expondo-o a uma situação vexatória e causando-lhe profundos transtornos emocionais.\r\n\r\nComprovou o demandante, através do documento trazido às fls. 18, que teve compra negada por estabelecimento comercial, em 03/10/2008. O documento de fls. 17 comprova, por seu turno, a existência de restrição financeira registrada no SERASA pela CEF, relativa a operação imobiliária, no valor de R$ 907,00.\r\n\r\nO documento de fls. 22 demonstra que, embora não houvesse pontualidade no pagamento das prestações, não havia, na data da inclusão do nome do autor no SERASA, débitos relativos ao contrato nº 8.1623.7000.304-7.\r\n\r\nNão há nos autos, contudo, evidência de que a restrição financeira decorra de dívida relativa ao aludido contrato imobiliário. Ao revés, os documentos acostados aos autos do processo nº 2008.51.55.001219-6 evidenciam a existência de pendência registrada no SERASA pela CEF em 26/07/2008, relativa ao contrato nº 180000081623700 - operação imobiliária - no valor de R$ 907,58.\r\n\r\nColaciono, por oportuno, orientação jurisprudencial acerca do tema:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão de 1º grau de jurisdição, que, nos autos da ação de reparação por danos morais em face da CEF, indeferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de expedir ofício ao banco réu e a Serasa para que estes procedam a exclusão ou se abstenham de incluir o nome da autora no rol dos maus pagadores.\r\n\r\n- Não estão presentes nos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas referentes ao empréstimo. Assim, não há como constatar o pagamento integral da dívida contraída pela Agravante junto à CEF.\r\n\r\n- Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança do direito alegado pela autora, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Recurso improvido.” (TRF 2a Região - 5a Turma Especializada - AG 132596 - Rel. DF Paulo Espírito Santo - DJU:15/09/2005, p. 222).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.55.001219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIANA LOBOSCO QUEIROZ (Adv. FELLIPE THURLER MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende a autora, Juliana Lobosco Queiroz, a concessão de tutela antecipada, objetivando a exclusão de seu nome de cadastro de restrição ao crédito - SERASA. Sustenta, em prol do provimento, que seu nome foi incluído indevidamente, eis que as prestações do contrato de mútuo por ela firmado com a CEF encontram-se rigorosamente em dia. Alega, ainda, que a inclusão indevida de seu nome no SERASA impediu a realização de compra de artigos de vestuário, expondo-a a uma situação vexatória e causando-lhe profundos transtornos emocionais.\r\n\r\nComprovou a demandante, através do documento trazido às fls. 20, que teve compra negada por estabelecimento comercial, em 03/10/2008, por força de pendência financeira registrada no SERASA pela CEF em 26/07/2008, relativa ao contrato nº 180000081623700 - operação imobiliária - no valor de R$ 907,58.\r\n\r\nO documento de fls. 24 demonstra que, embora não se verifique pontualidade no pagamento das prestações, não havia, na data da inclusão do nome da autora no SERASA, débitos relativos ao contrato nº 8.1623.7000.304-7.\r\n\r\nNão se afigura possível estabelecer, contudo, qualquer relação entre o aludido recibo de pagamento de fls. 24 e demais documentação relativa ao titular do contrato nº 8.1623.7000.304-7, Sr. Fellipe Thurler Macedo, apontado na petição inicial como co-contratante junto à Caixa Econômica Federal, e a dívida objeto de apontamento no SERASA, que culminou com a negativa de crédito à autora.\r\n\r\nObservo, no particular, que a demandante e o referido titular do contrato a que se refere a documentação adunada aos autos não possuem sequer mesmo sobrenome ou endereço. Também não restou comprovada a existência de outras circunstâncias que estabeleçam entre ambos qualquer tipo de vinculação.\r\n\r\nColaciono, por oportuno, orientação jurisprudencial acerca do tema:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME NOS CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n- Insurge-se a Agravante contra a decisão de 1º grau de jurisdição, que, nos autos da ação de reparação por danos morais em face da CEF, indeferiu o pedido de antecipação de tutela no sentido de expedir ofício ao banco réu e a Serasa para que estes procedam a exclusão ou se abstenham de incluir o nome da autora no rol dos maus pagadores.\r\n\r\n- Não estão presentes nos autos os comprovantes de pagamento de todas as parcelas referentes ao empréstimo. Assim, não há como constatar o pagamento integral da dívida contraída pela Agravante junto à CEF.\r\n\r\n- Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança do direito alegado pela autora, requisito necessário à concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n- Recurso improvido.” (TRF 2a Região - 5a Turma Especializada - AG 132596 - Rel. DF Paulo Espírito Santo - DJU:15/09/2005, p. 222).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A MEDIDA ANTECIPATÓRIA PRETENDIDA.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se a parte ré para, no prazo de trinta dias, apresentar resposta, tudo conforme os arts. 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259/01 e 5º da Lei nº 9.099/95, e §§ 4º e 10, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer aos autos todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a contestação, intime-se a parte autora para que tenha vista da peça de defesa e respectiva documentação juntada, bem assim para que diga, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para dizer, de modo fundamentado e justificado, se ainda tem provas a produzir. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nPor derradeiro, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2007.51.55.005484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA JÚNIOR (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nNesse momento, defiro a produção de prova documental requerida pela parte autora. Deverá a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar em juízo os recibos de pagamentos das parcelas números 078 e 080, referentes ao contrato nº 5.1623.7000.095-5, que estavam em atraso e que aduz já ter quitado.\r\n\r\nNão logrando êxito na comprovação, intime-se a CEF para que os apresente, no mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 678699"
                            ],
                            "678700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000319\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.05.000128-4 CARLIM DIAS DA SILVA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002943/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001186-1 ENILTON MACHADO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002941/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,20. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.000403-1 CICERO DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002617/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n4 - 2006.51.55.001090-7 OVERLANDE LOURENCO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002997/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 01/08/1970 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.001474-3 DELDUQUE E PEDRETTI LTDA ME (Adv. WANDERLEY DA SILVA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003000/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 210,00.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.001574-7 MARIA JOSE MILHORANCE SAIPPA (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002999/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, , JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.000335-0 HAROLDO MARCHON FONTAO (Adv. LIDIA CARPI DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002995/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.001076-6 MARLI FONTE DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.002087-5 JOSE MARIA DA SILVA PINTO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002994/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 04/11/68 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4° da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002498-4 DIRCE HELENA RODRGUES PERDIGÃO SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nEm face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003045-5 GILBERTO LUIZ RABELO (Adv. CAMILA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002998/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003388-2 MARIA DE LOURDES RODRIGUES MACARIO DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos moldes do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004354-1 LUZIA FALCÃO (Adv. EVERTON WINTER DA SILVA, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002992/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. \r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.005124-0 PEDRO WALDEMIRO DA SILVA (Adv. ROGELY ARAUJO RAMINELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002993/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. \r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.005269-4 TEREZA GOMES LIMA (Adv. CINTHIA RODRIGUES ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002996/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.005351-0 DANIEL DIAS SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002991/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO INSS, E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO À UNIÃO FEDERAL E À CEF, na forma do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição, para inclusão da União Federal no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso da parte autora à Turma Recursal (art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 678700"
                            ],
                            "678701": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000320\r\n\r\nExpediente do dia 16/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.55.000585-7 MARCELO DE AGUIAR BOETA REP/ POR SUA MAE ARLENE NUNES DE AGUIAR BOETA (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 13 da lei 10.259/01.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.003619-6 CLEIDIANE DA CONCEICAO (Adv. LUIZ ISSA HIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003018/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não apresentada a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/50, assinada pela própria parte.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.55.004834-4 ELIETE DIAS DE MOURA MARQUES E OUTRO (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003022/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\n4 - 2006.51.05.001311-7 SERGIO ALVES SOARES (Adv. ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003037/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. Sem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.55.004724-8 KEILA DE ANDRADE CHARLES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003039/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e declaro o processo extinto nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.004775-3 JEMINA DA CUNHA RAMOS (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003045/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 45,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\nCondeno a autora no ressarcimento dos honorários periciais. Transitado em julgado, intime-se para pagamento.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.005013-2 APARECIDA MOLINO ROSCHEMANT (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003044/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2004.51.55.000555-1 RONALDO JOAQUIM PEREIRA (Adv. CHARLES LOUBACK ESPINOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência da decisão de fl. 86, com o seguinte teor:\r\n\r\n“(...)De toda sorte, não pode haver alteração da renda atual e nem há diferenças de atrasados.\r\n\r\nDesse modo, o título é inexeqüível.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. (...)”\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004620-7 ROCY RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004786-8 MARIA LUIZA RODRIGUES MACHADO (Adv. LUIZ FERNANDO SIARENSE RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA DA CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsso posto, COM FULCRO NO ART. 269, I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em razão da parte autora não preencher os requisitos legais para obtenção do benefício de pensão por morte pleiteado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n11 - 2007.51.55.005018-1 CLARICE MARTINS GRIPP (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12 - 2007.51.55.005140-9 WALTER CARREIRO VELLOSO (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO).\r\n\r\nFICA INTIMADO O PATRONO DA PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de Justiça, eis que não trazida aos autos a declaração de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, que deve ser subscrita pela própria parte. Sem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Decorrido in albis o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.55.001190-0 VASCONCELLOS FRANCISCO SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). \r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE RÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quantos aos vínculos iniciados em 02/01/1969 e 01/01/1970 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n14 - 2006.51.55.001427-5 MANOEL GONCALVES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE RÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n15 - 2007.51.55.002477-7 JECILAINE NEVES MOREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nFICA A PARTE RÉ CIENTE DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004653-0 MANOEL AGOSTINHO NETTO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO).\r\n\r\nFICA CIENTE A PARTE RÉ PARA TOMAR CIÊNCIA DO SEGUINTE DISPOSITIVO:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME quanto ao vínculo iniciado em 16/07/1969 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 678701"
                            ],
                            "678702": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000321\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005290-6 JOEL CANTIDIO (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.55.005291-8 DURVAL DE OLIVEIRA (Adv. LINA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n3 - 2007.51.55.003998-7 CARLA TAVARES DO CARMO (Adv. CELSO LUIZ PIMENTEL NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.55.002878-0 PAUTILHA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001108-3 MANOEL VIERA DA SILVA - ESPOLIO (Adv. CELSO RICARDO FREITAS CAVALCANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. SENTENÇA (tipo C).\r\n\r\nAtravés da petição de fl. 26, a demandante requer a desistência da presente ação.\r\n\r\nUma vez que inexiste impedimento legal ao deferimento do pedido autoral, bem como ser desnecessária a anuência da parte contrária, conforme o disposto no Enunciado nº 07 da Turma Recursal do Rio de Janeiro, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA de fl. 26 e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Faculto à parte autora o desentranhamento das peças que instruíram a inicial no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.55.002611-7 MARIA DELCINA DE SOUZA PEREIRA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.004029-1 LIEGE MARIA COELHO GOMES (Adv. GISELE BUSQUET NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.004032-1 VERA LÚCIA REIS CHIRICO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.004049-7 MARLY DE ALMEIDA CASTRO BARBOSA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO (CPC, art. 267, IV).\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.004061-8 LUIZ CARLOS VIANNA DE OLIVEIRA (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.004068-0 MARCELLA VASCONCELLOS CARIELLO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.004089-8 NADYR PINTO SILVEIRA (Adv. JOSE ANTONIO GOUVEIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.004154-4 PENHA MARIA MESQUITA FRAGA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.004221-4 THEREZA MARIA DE JESUS BOSCH (Adv. LEONARDO JOSE CRESPI DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.004333-4 EDIO JOSE SALLES (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004441-7 ESPOLIO DE ALBERTINO JOSE DOMINGOS (Adv. ANA PAULA PIZZO GIRON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos a Distribuição para que passe a constar no pólo ativo ALMIR DOS SANTOS DOMINGOS, filho do falecido. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004504-5 JAIME STEFAN (Adv. AMARO GERVASIO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 678702"
                            ],
                            "678703": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ALBERTO JORGE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000322\r\n\r\nExpediente do dia 18/08/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TATIANA CARDOSO DE FREITAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.55.005102-1 FATIMA CORREA MARINHO (Adv. BRUNO ORLANDO BOHRER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.05.001101-0 FERNANDO FIGUEIRA CANDIDO JUNIOR (Adv. JACKUELINE LILIANE GREFF BRANDAO MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2007.51.05.001132-0 WANNYR DE ARAUJO QUEIROZ HISSI E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2007.51.05.001147-2 TEREZINHA CARVALHAR MARINS (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2007.51.05.001196-4 LEONIDIA DE SOUZA QUINTANILHA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2007.51.05.001200-2 WANDA MARIA ALVES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.55.000100-5 LIBERALINA DE FREITAS LOBATO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2007.51.55.000686-6 ELZA MARIA WERMELINGER (Adv. ELIANE LOPES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2007.51.55.001087-0 SEBASTIAO JOSE PEREIRA (Adv. DAVID DE CASTRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nDe tudo o que foi dito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI, CPC (falta de interesse de agir).\r\n\r\nSem custas e honorários. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.55.002664-6 MARCY LÉA DA SILVA CURTY (Adv. LUIZ CLAUDIO SOARES E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2007.51.55.003271-3 JOSÉ ROMILTO AYRES (Adv. ALEXANDRE BIANCO MULULO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO, quanto ao vínculo iniciado em 01/10/1964 e, na parte conhecida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.55.003512-0 ROSANGELA TORRES PACHECO E OUTRO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.55.003800-4 MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2007.51.55.003973-2 BENICIO VALLADARES (Adv. ROSANGELA CATERINA CASSANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2007.51.55.003981-1 VALMA GUALBERTO (Adv. IDENIR MARTINS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2007.51.55.004100-3 ESPOLIO DE AMERICO VIEIRA DE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nRemetam-se os autos a Distribuição para que passe a constar no pólo ativo MARIA ENI VIEIRA DE AGUIAR GIESTAS, filha do falecido. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2007.51.55.004106-4 IRIS ERTHAL (Adv. JOSE ROBERTO DA SILVA TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2007.51.55.004118-0 OLDAIR BALTHASAR SCHUENCK (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2007.51.55.004161-1 ANTONIO DAMAZIO DA CRUZ FILHO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2007.51.55.004208-1 ROSALVO TADEU SOEIRO DE CASTRO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.55.004210-0 JOSE BEZERRA FILHO (Adv. DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.55.004277-9 ANNA DALVA DE MOURA MATTOS (Adv. GRACE BASTOS SUAID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2007.51.55.004283-4 BRUNO LUIZ MATTOS (Adv. GRACE BASTOS SUAID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2007.51.55.004285-8 JUREMA DE AGUIAR SILVA (Adv. CANDIDO GUERRA RAMADINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2007.51.55.004287-1 JAMIL SALIM SUAID (Adv. GRACE BASTOS SUAID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2007.51.55.004293-7 IVAN ALVES DIAS (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2007.51.55.004309-7 REJANE AMADOR (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.55.004313-9 ADAHYR KLEM AMADOR (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, eis que não juntada aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita pela própria parte.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.55.004327-9 IVALDO DA COSTA RIBEIRO (Adv. RODRIGO COUTINHO ANSELMO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2007.51.55.004337-1 ELISABETH JOVITA IHNS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.55.004344-9 DILVANE DA SILVA INACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2007.51.55.004407-7 EDUARDO JOAQUIM DA SILVA (Adv. MARCELLE WERMELINGER SERRAO THURLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.55.004411-9 NEWTON MANOEL DE BARROS (Adv. WILMA DAS GRACAS AZEVEDO CONSTANTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.55.004460-0 ELIZABETH DA SILVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2007.51.55.004480-6 MARGARETH COELHO GREGORIO (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2007.51.55.004540-9 CIRLENE MOREIRA DA COSTA (Adv. MARCIO CALDAS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.55.004553-7 MARIA DE NASARE AVILA (Adv. VILMA CARLA CANDIDO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2007.51.55.004805-8 ROSEMARY GOMES DA CUNHA (Adv. CARLOS MAGNO GOMES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00.\r\n\r\nPelo exposto, não tendo a parte autora logrado êxito na mínima comprovação do direito pleiteado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 678703"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "678571": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000041\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.70.003195-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DE SOUZA BARROS (Adv. MARIA CRISTINA BARROS FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003195-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.70.004090-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIA CARVALHO QUITETE (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.70.004508-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA ANNUNCIACAO NAZARIO PINHEIRO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004508-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.70.004510-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DA SILVA MACHADO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA, ANDREA CARVALHO PERDOMO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004510-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.70.004880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLITO BARROZO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004880-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo os recursos interpostos. \r\n\r\nIntimem-se os recorridos para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.70.004892-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA LINO CORREIA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001193/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 30 (trinta) pontos - conforme pedido na inicial;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.000848-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NILTON SIMOES DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a parte autora para que junte aos autos cópia da inicial e da sentença do processo 2006.51.10.000323-0, que tramita na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, em até 10(dez) dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.70.002866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA OLIVIA DO PRADO DE SOUZA (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a obrigação de implantar a gratificação de desempenho - GDASST em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período, a saber: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino à União que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALVES CAMPOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003033-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item 2 do despacho de fls. 23, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003305-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOYCE MENEZES RODRIGUES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003305-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que a União Federal tem se recusado à conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica .\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação da União Federal,à implantação.\r\n\r\nDiante disso, e por força dos princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade, e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para entender que a parte autora fatalmente não obterá nenhuma vantagem, nenhum benefício com a presente demanda, e considerar que será ilegítima a movimentação da máquina estatal, notoriamente já tão assoberbada, para apreciar pretensão manifestamente infundada e que está fadada ao fracasso.\r\n\r\nAssim, não entendo que a inicial deva ser rejeitada por manifesta falta de interesse de agir, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar a União Federal à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.70.003460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE NEVES DA SILVA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 17/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003460-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTrata-se de Justificação, procedimento de natureza não contenciosa que tem por escopo tão somente documentar a prova testemunhal acerca união estável para fins previdenciários.\r\n\r\nÉ cediço que na prática tal procedimento tem se mostrado infrutífero, uma vez que a União Federal tem se recusado à conceder o benefício pretendido pela requerente, não admitindo os autos do processo de justificação como instrumento para a comprovação de união estável ou dependência econômica .\r\n\r\nAdemais, não são raros os casos em que os autos das justificações retornam a este juízo, servindo de lastro probatório para algum outro tipo de ação onde se busca a tutela jurisdicional para a condenação da União Federal,à implantação.\r\n\r\nDiante disso, e por força dos princípios da instrumentalidade, informalidade, celeridade, e economia processual, faço uma releitura da condição da ação consubstanciada no interesse de agir, em sua vertente utilidade, para entender que a parte autora fatalmente não obterá nenhuma vantagem, nenhum benefício com a presente demanda, e considerar que será ilegítima a movimentação da máquina estatal, notoriamente já tão assoberbada, para apreciar pretensão manifestamente infundada e que está fadada ao fracasso.\r\n\r\nAssim, não entendo que a inicial deva ser rejeitada por manifesta falta de interesse de agir, razão pela qual determino a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo 10 dias, na forma do artigo 284 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, promovendo a adequação do rito, bem como a retificação do pedido, requerendo providência jurisdicional no sentido de condenar a União Federal à implantação do benefício, tornando contencioso o feito.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.70.003471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HORMINDA CARVALHO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001219/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.003929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA SANTOS (Adv. MARCELO DO ESPIRITO SANTO, GUARACY DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede que a ré efetue o desbloqueio de seu cartão bancário. Argumenta que o cartão destina-se ao saque do benefício de seu irmão incapaz de quem é curador e a ré efetuou o bloqueio, impedindo a realização do saque do benefício.\r\n\r\nÉ necessária a instrução probatória para a verificação da ocorrência de prática abusiva do estabelecimento bancário. Contudo, em se tratando de verba de natureza alimentar, atento ao fato de que o bloqueio do cartão impede a movimentação da conta cujo numerário depositado destina-se a mantença de incapaz e a fim de evitar maiores prejuízos ao autor e ao interdito, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta do réu. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especificamente os documentos relativos a empréstimos realizados que ensejaram os descontos nos contra-cheques do autor.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.003958-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA CERQUEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x BANCO DO BRASIL S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001159/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Pelo exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil; 3º,§ 1º, da Lei n.º 10.259/2001; e 98, I, da CRFB/1988 e do Enunciado nº 11 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.70.003989-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FERNANDES SILVA (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu compelido a devolver a autora o valor que alega indevidamente ter sido sacado de sua conta poupança. Argumenta que não reconhece os saques efetuados em terminais de auto atendimento localizados no município do Rio de Janeiro e afirma que seu cartão bancário teria sido “clonado”.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à devolução dos valores.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004051-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TAVARES VICTOR (Adv. SIMONE TAVARES VICTOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu compelido a trazer aos autos os extratos da conta poupança da qual é titular.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É certo que os documentos pleiteados são indispensáveis a propositura da ação, todavia, as Turmas Recursais editaram o enunciado nº 59, no qual encontra-se pacificado que é ônus da ré apresentar os extratos, sendo desnecessária a medida antecipatória nesse caso, devendo a CEF durante a instrução probatória trazer aos autos os indigitados documentos.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2008.51.70.006320-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA RIBEIRO PONTES (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001220/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, que deverão seguir os parâmetros fixados no presente julgado, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 2006.51.70.002241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR BARBOSA RIBEIRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar ao INSS que efetue a correção da RMI do benefício da parte autora com a implantação da ORTN/OTN, na forma do Enunciado 37 das Turmas Recursais, considerado o valor da RMI Cr$ 318.437,87, conforme apurado pela contadoria do Juizado (fl. 40), eis que é direito subjetivo da parte receber exatamente o que é devido de cada órgão, não havendo pagamento de atrasados, pelo fato de que quaisquer diferenças porventura existentes já foram pagas, em virtude da complementação recebida da entidade privada em referência. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.805887-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONIDIA DE PAULA ARAUJO (Adv. CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269,I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005095-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BERENICE VIEIRA DOS SANTOS (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/06/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.68.005095-8.\r\n\r\nSentença\r\n\r\nTendo em vista o declínio de competência ocorrido em audiência (fl. 77) e a necessidade de continuação da instrução probatória, com a produção de prova testemunhal, designo, desde já, o dia 13/11/2008, às 16:00 hs, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes, ficando as mesmas cientes de que as testemunhas por ela arroladas deverão comparecer independentemente de intimação. Intimem-se, ainda, as testemunhas arroladas pelo Juízo em fls. 55 e 75:\r\n\r\nrepresentante legal da empresa PRINT BUG INFORMÁTICA LTDA.: Sra. Adriana Dias Lacerda, na Rua General Urquiza, 98 - 202 - Leblon - Rio de Janeiro (fl. 84); \r\n\r\ne os empregados indicados em fl. 37: Sra. Cristina Lucia dos Santos, na Rua Dom Luciano, nº 43 - Santa Isabel - Duque de Caxias (fl. 72); e Noé dos Santos, na Rua Nossa Senhora da Penha nº 29 - Pilar - Duque de Caxias - fl. 66).\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 21 - 2007.51.70.000894-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON AMARO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.000894-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor das informações juntadas às fls. 93/94 acerca da revisão da RMI de seu benefício.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que promova a suspensão dos presentes autos até o depósito do RPV cadastrado, conforme fl. 89.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.70.001613-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS VITORINO MATTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 08/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001613-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nA finalidade da multa é compelir o devedor a dar cumprimento a obrigação. Cumprida esta, sem que se observe efetiva intenção protelatória, pode o Juiz relevar a multa, para evitar o enriquecimento sem causa.\r\n\r\nTendo em vista que o INSS foi intimado da decisão que determinou o restabelecimento do auxílio doença em 22/01/2008 (fls.130/131) para que, em quinze dias, cumprisse a obrigação, a qual foi adimplida em 12/02/2008, ou seja, apenas 05 (cinco) dias após o término do prazo, indefiro o requerimento de fl.164.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor da planilha de fls. 177. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nConfirmado o depósito da verba requisitada, intime-se a parte autora da disponibilidade da mesma para retirada.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.70.003407-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINERIO HIPOLITO DO ESPIRITO SANTO (Adv. JANAINA TAVARES DE FIGUEIREDO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001191/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de aposentadoria por invalidez e PROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício assistencial devido à parte autora com data de início (DIB) na data do primeiro requerimento administrativo: 30/01/2007, bem como ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a referida data.\r\n\r\nPor fim, ante o reconhecimento do direito da parte autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação de benefício assistencial, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base no art. 273 do Código de Processo Civil - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação em favor do autor do benefício assistencial de prestação continuada.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Tal montante ficará limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos dos Enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais/RJ.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.70.003446-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACACIA LUISA FERREIRA GUIMARAES (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001190/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para conceder à autora o benefício previdenciário de pensão por morte com data de início (DIB) na data do requerimento administrativo: 18 de abril de 2007 (Lei nº 8.213, art. 74, II). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, sendo descontadas do montante apenas as parcelas que a autora sacou indevidamente após a morte do seu falecido companheiro (de março a junho de 2007). O montante observará o limite de alçada de 60(sessenta) salários mínimos dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida denegação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que implante em nome da autora o benefício previdenciário de pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2007.51.70.003642-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARA LOURDES NOVAES LEAO (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003642-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga o patrono da parte autora sobre a informação de óbito dada pelo INSS à fl. 84.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.70.003785-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA ALVES DA SILVA (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003785-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.70.003839-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO MACARIO RODRIGUES (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003839-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente a declaração de hipossuficiência, mencionada à fl. 41.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.70.004360-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA RAIMUNDA SANTOS SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004360-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 121/122, trazendo os esclarecimentos necessários.\r\n\r\nDê-se vista às partes da complementação ao laudo.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.70.004377-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA MARIA DA CONCEICAO ROCHA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001183/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.70.004904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO JOSE RODRIGUES (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001189/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, rejeito os embargos in totum.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN FELIPE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000090-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n32 - 2008.51.70.000161-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO MELO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000161-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n33 - 2008.51.70.000235-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS CLEMENTE DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001164/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.000524-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DA SILVA TEIXEIRA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 16/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000524-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o informado à fl. 55, aguarde-se por 30 dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n35 - 2008.51.70.000556-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR DA SILVA PINTO (Adv. ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO, ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001143/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC quanto ao pleito de manutenção do benefício de auxilio doença, eis que a parte continua a perceber o aludido benefício e RESOLVO O MÉRITO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I do CPC para condenar o INSS à conversão do benefício de auxilio doença em aposentadoria por invalidez a partir de 09/05/2008, data da realização da perícia, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da conversão, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a conversão do benefício de auxilio doença (NB 1365889995) em favor do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.000557-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICI FORTINI MARINI (Adv. ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA, ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão antecipatória de fl. 67/68 e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora desde o dia seguinte à indevida cessação (30/12/2007) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 10/06/2008 (data da perícia médica judicial). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação até a efetiva implantação do benefício, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais e descontadas as parcelas pagas em razão da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 67/68).\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.000613-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIR MARTINS DA SILVA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer benefício de auxílio-doença da parte autora NB 5143460286 desde a data da indevida cessação (09/11/2007) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 14/07/2008 (data da juntada do laudo pericial, conforme item “a” dos pedidos - fl. 3). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação até a efetiva implantação do benefício, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2008.51.70.000664-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIUDA MOURA DE SOUZA (Adv. SUELI RIBEIRO XISTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento de todos as competências devidas e não pagas desde a data da indevida cessação administrativa (31/10/2006), devidamente corrigidas, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença em favor da autora.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2008.51.70.000796-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODRIGUES MIRANDA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão antecipatória de fl. 60 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença do autor com DIB em 30/10/2007 (data da cessação administrativa). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das diferenças devidas e não pagas desde a referida data devidamente corrigidas, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais e descontados os valores pagos administrativamente a partir da reativação judicial (fls. 72/73) ocorrida em razão da decisão de fl. 60.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intime-se a parte autora nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.70.000832-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARI LACERDA (Adv. NEUZI DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000832-6.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 43/44, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n41 - 2008.51.70.000856-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON GOMES CARVALHO (Adv. ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 12/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000856-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao perito para se manifestar sobre petição de fls. 73/78, trazendo os esclarecimentos necessários, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom a vinda da complementação ao laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n42 - 2008.51.70.000939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO MENDES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000939-2.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNão cabe a este Juízo qualquer espécie de controle sobre o processamento de feitos que tramitam em outro Juízo e muito menos sobre os atos de outro magistrado. Por esta razão, revogo a 2ª parte do despacho de fls. 50.\r\n\r\nPor outro lado, cabe ao patrono da parte autora diligenciar junto ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, a fim de obter a homologação da desistência.\r\n\r\nAguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nQuebra 43 - 2008.51.70.001038-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE ALVES (Adv. ERICA SOARES LANNES, LESSANDRO PITANGA ARAUJO DA ANNUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001038-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga a parte autora sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS às fls. 133/135.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n44 - 2008.51.70.001111-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS FILHO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001144/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora desde a indevida cessação (31/08/2007). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação até a efetiva implantação do benefício, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.001188-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA LUCIO (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.001351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOVINO DE SOUZA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença nº 5171092350 desde a indevida cessação. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais e descontados os valores pagos pela autarquia após a reativação judicial do benefício em razão da decisão de fl. 121.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.001355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE GONCALVES E SILVA (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.70.001466-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO ALVES DE ALMEIDA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001186/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a converter o benefício de auxílio-doença do autor em aposentadoria por invalidez a partir de 18/06/2008. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento das diferenças entre o valor do auxílio-doença nº 5164092987 mensalmente pago ao autor e a aposentadoria por invalidez devida a partir da data da perícia judicial: 18/06/2008, devidamente corrigidas, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a conversão do benefício nº 5164092987 em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intime-se a parte autora nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.70.001470-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RAIMUNDO DA SILVA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.001526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer benefício de auxílio-doença da parte autora desde o dia seguinte à indevida cessação (16/12/2007) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 27/06/2008 (data da perícia judicial). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação até a efetiva implantação do benefício, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2008.51.70.001537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE SOUSA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer benefício de auxílio-doença da parte autora desde o dia seguinte à indevida cessação (01/09/2007) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 25/04/2008 (data do ajuizamento da demanda). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação até a efetiva implantação do benefício, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, implante o benefício de aposentadoria por invalidez em nome da parte autora. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.70.001540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a restabelecer benefício de auxílio-doença da parte autora desde o dia seguinte à indevida cessação (31/12/2007) e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez desde 27/06/2008 (data da perícia judicial). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento diferenças em atraso e devidas desde a data da cessação até a efetiva implantação do benefício, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais e descontadas as parcelas pagas em razão da decisão que antecipou os efeitos da tutela (fl. 130).\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, devendo ser respeitado, ainda, o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2008.51.70.001578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO CANDIDO RIBEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001162/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.001632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA TEIXEIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001147/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença do autor desde a indevida cessação (30/06/2006 - fl 11). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais e descontadas parcelas eventualmente pagas administrativamente desde a referida data.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício de auxilio doença em favor do autor.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.70.001720-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde a indevida cessação (05/03/2007). Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença em nome da parte autora. \r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2008.51.70.001909-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MATOS (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001142/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno o INSS ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença desde 10/07/2007 até 29/07/2008, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 30/07/2008, data da realização da perícia, nos termos da fundamentação acima. Condeno, ainda, a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde a data da indevida cessação, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito da autora e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, defiro - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - a antecipação dos efeitos da tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 3003020236) em favor do autor, convertendo-o em aposentadoria por invalidez a partir de 30/07/2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.002149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GUILHERMINO DA SILVA (Adv. GABRIELA MELISSA DO VALLE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002149-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a certidão trânsito em julgado de fl. 42 e o não cabimento do recurso de agravo de instrumento em sede de Juizados, deixo de conhecer do recurso.\r\n\r\nIntime-se. \r\n\r\nApós, remetam-se novamente os autos ao arquivo. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n58 - 2008.51.70.002160-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMADEU SILVA DE SANTANA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001163/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para imediato cumprimento das obrigações decorrentes da transação.\r\n\r\n59 - 2008.51.70.002173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DE SOUZA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001192/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença do autor desde 28/03/2008 (data da cessação), convertendo-o em aposentadoria por invalidez desde 22/07/2008 (data da perícia judicial). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento de todos as competências devidas e não pagas desde a data da indevida cessação administrativa (28/03/2008), devidamente corrigidas, respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nAnte o reconhecimento do direito do autor e do dano de difícil reparação que lhe advém em razão da indevida cessação do benefício previdenciário, prestação de caráter alimentar, DEFIRO - com base nos artigos 273 do Código de Processo Civil e 4º da Lei nº 10.259, de 2001 - A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para que o Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor, com DIB: 22/07/2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nO valor correspondente aos honorários periciais será incluído na ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.70.002217-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO CURCINIO MONTEIRO (Adv. SELMA DE MOURA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 248,90. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais e sem honorários advocatícios, conforme preceituado nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2008.51.70.003127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 18/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003127-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora.\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para que promova a exclusão da União Federal do pólo passivo.\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 18/12/2008 às 15h para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento.\r\n\r\nCite-se a parte ré, cientificando-a de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei 10.259/2001, na forma do Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nIntimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas na inicial.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n62 - 2008.51.70.003385-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GONCALVES DESTEFFANO (Adv. JESSE RAMALHO, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001160/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2008.51.70.003463-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003463-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 32.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n64 - 2008.51.70.003489-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SAO PEDRO DOS SANTOS (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 19/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003489-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia recente do indeferimento administrativo referente ao benefício ora pleiteado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 19/09/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n65 - 2008.51.70.003517-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM SALGADO TIAGO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n66 - 2008.51.70.003542-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGEDIR ROSA DE SOUZA (Adv. ELIZABETH FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na concessão do benefício de pensão por morte de seu falecido companheiro.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos à concessão do benefício.\r\n\r\nEm dez dias, apresente a autora cópia do atestado de óbito do ex segurado.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.70.003615-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SILVA PEREIRA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL, MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n68 - 2008.51.70.003931-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON AMERICO DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.003931-1.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNo presente caso, entendo que as partes autoras devem ser submetidas à perícia médica do Juízo, para constatar eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica das partes autoras, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço das partes autoras, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,15 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2008.51.70.003948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEIZA LIMA DA SILVA (Adv. MANOEL JOSE MENDONCA NETO, DANIELE DA SILVA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001161/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2008.51.70.003951-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILEIA BRITO DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003951-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n71 - 2008.51.70.003964-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TRIBUTINO GOMES (Adv. ANA D'ARC MACHADO DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 10/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003964-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n72 - 2008.51.70.003967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA THIAGO (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003967-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n73 - 2008.51.70.003968-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n74 - 2008.51.70.003977-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI ROSA DE AGUIAR RODRIGUES (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n75 - 2008.51.70.003979-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO NUNES DA SILVA (Adv. SONIA CARLOS DE ASSIS SOUZA, LUIZ XAVIER GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 13/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003979-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n76 - 2008.51.70.003980-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE AZEVEDO MELLO (Adv. LEONARDO MAZZUTTI SOBRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003980-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n77 - 2008.51.70.003985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA CRISTINA CORREA SANTOS (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do CPC, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2008.51.70.003991-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MORAES (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003996-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CARLOS PINTO (Adv. ALEXANDRA GANDOLFI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003996-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n80 - 2008.51.70.004017-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA SILVA FREITAS BULCAO (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nPROCESSO nº 2008.51.70.004017-9.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, para constatar sua eventual incapacidade, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Além disso, deve ser verificada a condição sócio-econômica da parte autora, nos termos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93. Deste modo, havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nExpeça-se Mandado de Verificação de Condições Sócio-econômicas (LOAS), determinando que o Sr. Oficial de Justiça dirija-se ao endereço da parte autora, com a máxima urgência, a fim de fazer levantamento detalhado das condições de vida e moradia, indagando a mesma na oportunidade sobre:\r\n\r\n1.1 De quantas pessoas a família é composta e qual o grau de parentesco da cada componente com a parte autora;\r\n\r\n1.2 Se a parte autora ou alguém do grupo familiar percebe algum benefício previdenciário;\r\n\r\n1.3 Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora;\r\n\r\n1.4 Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar;\r\n\r\n1.5 Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar;\r\n\r\n1.6 Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento;\r\n\r\n1.7 Na hipótese de ser afirmativa a resposta ao item anterior, intimar para juntar xerox da mesma;\r\n\r\n1.8 A residência da parte autora é própria, alugada, cedida ou outro;\r\n\r\n1.9 Sendo locação, qual o valor do aluguel;\r\n\r\n1.10 Descreva, o Sr. Oficial, a residência da parte autora e informe, além de outros aspectos que julgar relevantes: se a residência é de alvenaria, madeira ou pau-a-pique; se possui laje e/ou telhado; se há marcas de infiltrações e vazamentos do telhado e/ou encanações; se a residência possui banheiro e quantos são; se está o imóvel bem ou mal conservado; se possui rede de esgoto e água tratada; etc;\r\n\r\n1.11 Quantas pessoas ocupam cada quarto;\r\n\r\n1.12 Indicar o estado da mobília que guarnece a casa: se bem conservada ou não, novos ou antigos, quantidade de itens como aparelho de tv, vídeo, dvd;\r\n\r\n1.13 Indicar quanto gasta com água, luz, telefone e gás, mensalmente;\r\n\r\n1.14 Indicar quanto gasta com alimentação mensalmente, esclarecendo se recebe doações;\r\n\r\n1.15 Indicar as condições da rua em que reside a parte autora: asfaltada ou não, com buracos, de fácil acesso, as condições de conservação das residências próximas;\r\n\r\n1.16 Em caso de zona rural esclarecer se a parte autora planta roça ou horta especificando o que cultiva; se cria porcos e galinhas, se possui gado e qual a espécie e quantidade;\r\n\r\n1.17 Indicar quanto a parte autora gasta com vestuário e calçados, indicando se recebe doações;\r\n\r\n1.18 Indicar as despesas com saúde,descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade, o custo, se recebe doação;\r\n\r\n1.19 Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo auto-motor;\r\n\r\n1.20 Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda;\r\n\r\n1.21 Indique, o Sr oficial e/ou a parte autora, outras informações que julgar relevantes.\r\n\r\nIntime-se a parte autora de que deverá tornar disponíveis para fins de cumprimento da diligência acima determinada, todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família;\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias e para que, ao comparecer para a perícia, esteja portando os exames, receitas e documentos, que possuir, referentes à sua doença.\r\n\r\nApresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora é portadora de alguma doença ou deficiência que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Em razão da doença ou deficiência a parte autora está incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n4) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - LOAS\r\n\r\n1) A autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\n2) Em caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\n3) A doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\n4) A autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\n5) Algo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\nNova Iguaçu,14 de outubro de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n81 - 2008.51.70.004020-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS CORREA (Adv. CIBELE PAIVA GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004020-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n82 - 2008.51.70.004025-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DUARTE ALVES DA SILVA (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. Havendo necessidade de dilação probatória, não se pode conceder a tutela antecipada, nos termos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDeste modo, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 15/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n83 - 2008.51.70.004041-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MELLO DE CARVALHO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001167/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2008.51.70.004042-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FORTES DUARTE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001170/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2008.51.70.004043-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORMINDA LOPES DA SILVA (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001168/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2008.51.70.004044-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI GOMES DA TRINDADE (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001169/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2008.51.70.004049-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO AFONSO FRANCISCO (Adv. VALERIA AZEVEDO DE CARVALHO DUARTE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001171/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2008.51.70.004059-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FABIANO DE SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA, JOSE CARLOS PIRES FORTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004059-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n89 - 2008.51.70.006519-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE PEREIRA ROCHA (Adv. CARLOS RAFAEL FREITAS BAYEUX, ELIVELTO SOUZA FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006519-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora para que cumpra o despacho de fl. 45.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n90 - 2006.51.70.002257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DA MATTA DE OLIVEIRA (Adv. MARCO AURELIO CICIRIELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001184/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte todo o exposto, julgo extinto o processo com resolução do mérito, tendo em vista a improcedência do pedido, com fulcro no art. 269, I do CPC. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n91 - 2007.51.70.001742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA BARBOSA DE MORAIS E OUTRO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar o pagamento pela Ré, a título de reposição de expurgos em caderneta de poupança dos autores, do valor de R$ 574,08 (quinhentos e setenta e quatro reais e oito centavos) para cada demandante, num total de R$ 1.148,16 (mil cento e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), valor a ser atualizado com acréscimo de correção monetária e incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, comunique-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n92 - 2007.51.70.003546-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA FELIX DA SILVA (Adv. WILSON LUIZ DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 14/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003546-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. \r\n\r\nIntime-se o recorrido para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\nApós, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n93 - 2007.51.70.004144-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DIAZ GIMENEZ (Adv. EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 29/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004144-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDetermino à parte autora que, no prazo de dez dias, forneça a este Juízo documento que demonstre a opção pelo regime do FGTS. No mesmo prazo, manifeste-se a parte autora sobre os documentos de fls. 51/54.\r\n\r\nNova Iguaçu, 16/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n94 - 2007.51.70.004842-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE FIGUEIREDO LOPES (Adv. JORGE ROBERTO SOARES MICHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004842-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que se manifeste sobre a petição da ré de fls. 25/27.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n95 - 2007.51.70.005342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA SILVA THIMOTEO (Adv. JOSE ANTONIO RAIA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001140/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 193,53. Custas para Recurso - Réu: R$ 193,53. . Diante disso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, a teor do art. 269, I do CPC, para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a ECT a pagar à autora o valor de R$ 173,50 (cento e setenta e três reais e cinqüenta centavos) relativos à indenização por danos materiais demonstrados (fl. 10), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além de R$ 800,00 (oitocentos reais) à título de indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente desde a presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato danoso.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n96 - 2008.51.70.001943-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA APARECIDA FERREIRA CARLOS (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001141/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . Diante disso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condenar a CEF a pagar à parte autora o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à título de indenização por danos morais causados em razão da falha na prestação do serviço, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir da ciência da presente decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do fato danoso.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, e o seu cumprimento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se as partes.\r\n\r\n97 - 2008.51.70.002137-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO DE LIMA SILVA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim julgo procedente o pedido, na forma do art. 269,I do CPC para condenar a CEF na obrigação de fazer que consiste em autorizar o levantamento pelo autor Eduardo de Lima Silva, PIS 1282614558-6, da quantia de R$ 938,08 (novecentos e trinta e oito reais e oito centavos) referente a depósitos existentes na conta FGTS cód. Estab. 5733900222962/cód. Empreg. 612268, com as devidas atualizações até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará para levantamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n98 - 2008.51.70.002203-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ROSA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, MONIQUE JOSE DE SOUZA, MICHELLE DA SILVA CASTILHO, MARCOS VINICIUS SILVEIRA AMARANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002203-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, o autor para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se aderiu aos termos da Lei Complementar 110/2001 (Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS), visto que a fl. 83 acusa movimento de saque.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham-me conclusos.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n99 - 2008.51.70.002670-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RAFAEL SOARES (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 15/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002670-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, novamente, a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o item 2 do despacho de fls. 51, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n100 - 2008.51.70.002671-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBE RAFAEL SOARES (Adv. HEBE RAFAEL SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002671-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, derradeiramente, a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra o determinado no despacho de fl. 53, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n101 - 2008.51.70.006201-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE SAMPAIO MONTEIRO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 23/09/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006201-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 11, decreto a revelia da ré, com fulcro no art. 319 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a autora para que junte aos autos cópia dos contratos de trabalho exarados na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n102 - 2008.51.70.006595-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON DA COSTA SOARES JUNIOR (Adv. CARLA JANAINA PONTES DA SILVA VALIATE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 07/10/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006595-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno, desde já, o dia 11/12/2008, às 16:00 h, para realização de Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, oportunidade em que, não havendo acordo, será realizada a colheita da prova, cientes as partes de que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação. \r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n103 - 2007.51.70.003655-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA NEVES (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003655-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n104 - 2006.51.60.001880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA FARIAS DA COSTA (Adv. MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.60.001880-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n105 - 2006.51.70.002117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON CAMPOS DE SOUZA (Adv. RICARDO MAXIMO DOS SANTOS ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002117-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n106 - 2006.51.70.002222-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEVELINA ALMERINDA DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002222-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n107 - 2007.51.70.001316-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA CONCEICAO DE CASTRO SANTANNA COSTA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA LEITE FRISONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001316-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n108 - 2007.51.70.004257-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004257-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo 05(cinco) dias.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO” \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n109 - 2007.51.70.004307-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE SOUZA TOSTES (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA, MARIA INES BRAGA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004307-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n110 - 2007.51.70.004963-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO PAGLIARES DA CUNHA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004963-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n111 - 2008.51.70.000141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDETE ARRUDA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000141-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/10/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n112 - 2008.51.70.000871-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEOVA JANUARIO DA COSTA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.000871-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n113 - 2008.51.70.001247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DE SAMPAIO AZEVEDO (Adv. ADRIANA HELENA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001247-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 25 de janeiro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR 'DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n114 - 2008.51.70.002424-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELIPE DE JESUS (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002424-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nQuebra Apresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu,19 de junho de 2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n115 - 2008.51.70.002580-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA CHRISTIAN MAIA MEDEIROS (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002580-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 27/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n116 - 2008.51.70.006139-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA COSTA LUCENA (Adv. MONICA BARBOZA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006139-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 30/06/2008\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n117 - 2008.51.70.006293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA LOPES CASTILHO (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006293-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/07/2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.70.006306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR DE JESUS DE PAULA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006306-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 10/07/2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n119 - 2008.51.70.006232-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA DE SOUZA VENANCIO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006232-1.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNova Iguaçu, 07/07/2008\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal Substituto”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 41\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 47\r\n\r\nId: 678571"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2003.51.06.000984-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CERVEJARIA ITAIPAVA S/A E OUTRO (Adv. DANIEBER MARCHIORI MULLER, MARCIO MAURO DIAS LOPES, CLAUDIA RIBEIRO BACELAR). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000901/2008 FOLHA 27/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Com tais considerações, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato narrado na peça acusatória, pelo decurso do prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva, com fulcro no art. 109, V, c/c art. 117, I, ambos do CP.\r\n\r\nIntime-se o MPF, a Defesa e os acusados.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, à SEADI a fim de que providencie a devida baixa. Após, arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678541"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DA MOTTA SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100006062008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000060-6/2008, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MANECO COURO E MODAS LTDA/ E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0702321-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTOR MARINA DE MATTOS SALLES , JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) MANOEL DE OLIVEIRA FRIAS, CGC/CPF nº 27952193791, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 107350004989776, inscrição nº 7079700323336, para crédito a favor da exeqüente de R$ 20.352,64 , bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 10 de outubro de 2008. Eu, MARCELO MAZZOLI SCHMIDT, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n(em exercício da titularidade) \r\n\r\nId: 679332"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100006252008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000062-5/2008, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA REU: PASTELARIA HONG KONG LTDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2001.51.06.002450-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) WEI YING WAI, CGC/CPF nº 58932828768, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da NDFG nº 309339, que originou o proc. administrativo inscrição nº 129040, para crédito a favor da exeqüente de R$ 7.044,12 , bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 10 de outubro de 2008. Eu, MARCELO MAZZOLI SCHMIDT, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade )\r\n\r\nId: 679334"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100006592008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000065-9/2008, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: MAGIC LIFE IND/ E COM/ DE ROUPAS LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.06.002545-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) PATRICIA FERNANDES DE VASCONCELOS, CGC/CPF nº 01313891738, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 10735 205655/99-36 , inscrição nº 7069902480400, para crédito a favor da exeqüente de R$ 5.634,55 , bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 10 de outubro de 2008. Eu, MARCELO MAZZOLI SCHMIDT, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n(no exercício da titularidade)\r\n\r\nId: 679335"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100006442008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000064-4/2008, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: N B A SPORT COM/ DE MALHAS LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0553051-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) MARCIO HENRIQUE FECHER, CGC/CPF nº 97439592700, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo n º 10735 205807/99-82, inscrição nº 70699024885-68; 70699024885, para crédito a favor da exeqüente de R$ 9.620,29, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 10 de outubro de 2008. Eu, MARCELO MAZZOLI SCHMIDT, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n(no exercício da titularidade)\r\n\r\nId: 679336"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFÁBIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor a de Secretaria\r\n\r\n*01212060100006302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO N.º ECV.0601.000063-0/2008, COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) AUTOR: FAZENDA NACIONAL/FGTS CONTRA REU: PETROBIER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA/ E OUTRO, PROCESSO N.º 98.0700081-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MARINA DE MATTOS SALLES, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(a/s) ZULEIDE CAVALCANTE DA SILVA, CGC/CPF nº 12892440734, para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda da NDFG ( Notificação de Débito do Fundo de garantia) n º 32693 para crédito a favor da exeqüente de R$ 15.181,04, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Av. Köeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. Dado e passado nesta Cidade do Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, sexta-feira, 10 de outubro de 2008. Eu, MARCELO MAZZOLI SCHMIDT, Técnico Judiciário, o digitei, e eu, ______ Fábia Adriane Ribeiro Teixeira, Diretora de Secretaria, o conferi.\r\n\r\nMARINA DE MATTOS SALLES \r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\n(no exercício da titularidade )\r\n\r\nId: 679337"
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                                "01ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000076\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.09.000452-8 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALINE GONCALVES GUIDORIZZI MUNIZ, RENATA YAMADA BURKLE) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000329/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 915,38. . [...] Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis Ltda contra a União, e julgo extinto o feito com o conhecimento do mérito, com fulcro no inciso I do art.269 do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte autora nos ônus da sucumbência e fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, submisso ao disposto nos §§ 3º e 4o do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.09.000454-9 ESDRAS FERNANDES DA SILVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . I - Inexiste a litispendência ou coisa julgada apontada com o feito de n. 980000441-6, vez que são distintos os objetos.\r\n\r\nII - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIII - Considerando que o autor tem mais de 60 (sessenta) anos, conforme cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Considerando, ainda, o que dispõe o art. 1211-A do CPC, bem como o Estatuto do Idoso (Lei no. 10.741/2003), terá o presente feito prioridade para a prática de todos os atos processuais.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte autora para adequar o valor da causa ao rito eleito. Assino o prazo de 10 (dez) dias. Cumprido, anote-se na inicial e no Sistema Informatizado de Dados deste Eg. Juízo Federal, certificando-se.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, cite-se.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n3 - 2000.51.09.000732-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x JOSE DA SILVA MOREIRA (Adv. JUVENAL OSORIO DO AMARAL). . I - Remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para exclusão do IBAMA e inclusão do Instituto Chico Mendes em virtude da sucessão ocorrida com o advento da Lei nº 11.516/07. \r\n\r\nII - Fls. 378/379: Defiro a prorrogação do prazo para integral cumprimento do item I de fl. 371, por 90 (noventa) dias, a contar da publicação do presente, vez que já transcorridos 90 (noventa) dias do protocolo da petição de fls. 378/379.\r\n\r\nIII - Após, abra-se vista à parte autora, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pelo Eg. MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 98.0950191-9 SUL VALE VEICULOS LTDA (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO, MAURICIO RAMOS MACIEL, ELLEN FALCAO DE BARROS COBRA, JUVENAL DE BARROS COBRA, ERICK FALCAO DE BARROS COBRA, INESIA LAPA PINHEIRO, INESIA LAPA PINHEIRO, LUIZ FERNANDO PIMENTA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. FABIANO REIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Fls. 281 e 283: Primeiramente, defiro a vista requerida pela parte autora. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2007.51.09.000648-7 MAURO LUIZ DOS REIS NEVES (Adv. RENATO LUIZ CSASZAR) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. . I. Recebo a apelação da parte ré (fls. 105/114) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o autor para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2002.51.09.000400-6 CLARICE FRANCISCA VICENTE (Adv. ROSIMAR DA SILVA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, JOAO RABACA DO COUTO). . I - Considerando que o INSS, devidamente citado (fls. 215/216), informou que não tem interesse em opor embargos, uma vez que concordou com os cálculos de fl. 207 (fls. 213). Tudo conforme a certidão de fls. 217.\r\n\r\nII - Considerando que a EC no. 30/2001 distinguiu os débitos judiciais em duas espécies: PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DE PEQUENO VALOR. \r\n\r\nIII - Considerando, ainda, as orientações trazidas pela Resolução/CJF 559, de 26/06/2007, que regulamenta os procedimentos atinentes a requisições de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada, expeça-se o REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR, observando-se as novas regras. Antes, porém, nos termos do art. 2o. da Resolução/CJF 559, remetam-se os autos ao Contador para a atualização monetária dos cálculos de fl. 207.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos incontinenti conclusos.\r\n\r\n7 - 2007.51.09.000007-2 WILSON RENATO DA SILVA LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 75/80) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (INSS) para ciência da r. sentença de fls. 71/72, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo o INSS da r. sentença de fls. 71/72, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo o INSS, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n8 - 2008.51.09.000537-2 SONIA MARIA RODRIGUES (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE:ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2008.51.09.000537-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA MARIA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU:INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL:CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a Autora objetiva a imediata concessão do benefício de pensão por morte, sob a alegação de ser dependente previdenciária de VANDERLEI DONIZETE DO NASCIMENTO, na qualidade de companheira.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nExercendo um juízo de cognição sumária à luz do acervo probatório até então produzido, constato que o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora não deve prosperar diante da ausência do requisito previsto no artigo 273, caput do CPC. \r\n\r\nOs documentos acostados até o momento não demonstram sobejamente a existência da união estável.\r\n\r\nSendo assim, ausente a verossimilhança das alegações autorais, neste estágio do processo, não há como conceder a tutela de urgência vindicada.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional .\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm dez (10) dias, promova a parte autora o aditamento da peça inicial de sorte a adequar o valor da causa com o rito processual eleito.\r\n\r\nCom a vinda da manifestação da parte autora, proceda a Secretaria a anotação do novo valor da causa na inicial e no sistema informatizado de dados, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, cite-se o INSS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.09.000538-4 VLADIMIR FERNANDES DE MEDEIROS (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após a vinda da contestação.\r\n\r\nIII - Cite-se e intime-se a parte ré para fornecimento de cópia integral do processo administrativo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2007.51.09.000056-4 ADRIANA SILVA DE MOURA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de convênio entre a Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, defiro o requerimento de fls. 814/815 e 817. Todavia, o procedimento a ser adotado deve seguir as orientações relacionadas na intranet, bem como do Ofício Circular RJ-OCD-2007/00012 da DIRFO. Deixo consignado que a possibilidade de realização da perícia em questão fica subordinada à análise de vaga disponível na especialidade médica solicitada e à ordem cronológica, tudo nos termos do convênio em questão.\r\n\r\nAssim, destituo o Dr. José Márcio Gonçalves de Freitas, nomeado à fl. 812.\r\n\r\nTraslade-se as peças necessárias.\r\n\r\nIntime-se novamente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Após, intime-se a parte ré para o mesmo fim e prazo, bem como para ciência da anterior decisão de fls. 811/812.\r\n\r\nApós, oficie-se, nos termos do referido convênio.\r\n\r\n11 - 2008.51.09.000194-9 SANDRA MARIA SCIANI DE NORONHA (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação de tutela, em que a Autora objetiva a imediata implantação do benefício de pensão por morte, sob a alegação de ser dependente de seu filho TIAGO SCIANI CANDIDO DE NORONHA, militar temporário, falecido em serviço.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls 70/89 alegando que a autora por receber pensão pela morte de seu falecido marido e manter união estável não faria jus à pensão militar. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nExercendo um juízo de cognição sumária à luz do acervo probatório até então produzido, constato que o pedido de tutela de urgência formulado pela Autora não deve prosperar diante da ausência do requisito previsto no artigo 273 caput do CPC. \r\n\r\nConforme preceitua o artigo 50 da lei 6880/80, é dependente do militar a mãe viúva, desde que não perceba remuneração, o que se pode ser constatado da leitura do dispositivo retromencionado: \r\n\r\n“Artigo 50.São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2° São considerados dependentes do militar: \r\n\r\nI - a esposa; \r\n\r\nII - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; \r\n\r\nIII - a filha solteira, desde que não receba remuneração; \r\n\r\nIV - o filho estudante, menor de 24 (vinte e quatro) anos, desde que não receba remuneração; \r\n\r\nV - a mãe viúva, desde que não receba remuneração; \r\n\r\nVI - o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV; \r\n\r\nVII - a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes mencionados nos itens II, III, IV, V e VI deste parágrafo, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva; \r\n\r\nVIII - a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. \r\n\r\n§ 3º São, ainda, considerados dependentes do militar, desde que vivam sob sua dependência econômica, sob o mesmo teto, e quando expressamente declarados na organização militar competente: \r\n\r\na) a filha, a enteada e a tutelada, nas condições de viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; \r\n\r\nb) a mãe solteira, a madrasta viúva, a sogra viúva ou solteira, bem como separadas judicialmente ou divorciadas, desde que, em qualquer dessas situações, não recebam remuneração; \r\n\r\nc) os avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes desde que não recebam remuneração; \r\n\r\nd) o pai maior de 60 (sessenta) anos e seu respectivo cônjuge, desde que ambos não recebam remuneração; \r\n\r\ne) o irmão, o cunhado e o sobrinho, quando menores ou inválidos ou interditos, sem outro arrimo; \r\n\r\nf) a irmã, a cunhada e a sobrinha, solteiras, viúvas, separadas judicialmente ou divorciadas, desde que não recebam remuneração; \r\n\r\ng) o neto, órfão, menor inválido ou interdito; \r\n\r\nh) a pessoa que viva, no mínimo há 5 (cinco) anos, sob a sua exclusiva dependência econômica, comprovada mediante justificação judicial; \r\n\r\ni) a companheira, desde que viva em sua companhia há mais de 5 (cinco) anos, comprovada por justificação judicial; e \r\n\r\nj) o menor que esteja sob sua guarda, sustento e responsabilidade, mediante autorização judicial. \r\n\r\n§ 4º Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. “\r\n\r\nOs documentos acostados até o momento não demonstram sobejamente a dependência econômica da requerente em relação ao seu falecido filho, eis que a autora percebe pensão por morte de seu falecido marido (detalhamento do crédito do benefício à fl 40) no valor de R$ 381,05 (trezentos e oitenta e um reais e cinco centavos) há dezessete anos e mantém convivência more uxório há dez anos com Basílio Rodrigues dos Santos, o qual contribui com cerca de R$ 450,00 por mês (parte conclusiva do relatório da sindicância e depoimento de fl 37).\r\n\r\nAssim sendo, não se enquadra a autora como dependente do falecido militar, nos termos do preceituado no artigo 50, § 2o da lei 6880/80.\r\n\r\nSendo assim, ausente a verossimilhança das alegações autorais, neste estágio do processo, não há como conceder a tutela de urgência vindicada.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias sucessivos, querendo, indiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma específica e, no caso de requerimento de perícia, indiquem, com precisão, o tipo e o objeto da perícia, bem como a especialidade do profissional que deverá atuar como perito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2004.51.09.000170-1 IZABEL CRISTINA DE SOUZA CARVALHO (Adv. FABIANA RESENDE CORREA, CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 177/180) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 98.0950037-8 EDSON DA SILVA RAMOS E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) EDSON DA SILVA RAMOS - 416.036.137-49, DALVA DOS SANTOS DE PAULA SOUZA - 657.410.487-49, ETANIA APARECIDA ROSA MAXIMO - 715.134.267-53 e ELIEZER FERNANDES DE PINHO - 799.565.727-72 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) EDUARDO GONZAGA DA SILVEIRA - 499.098.357-20, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 148.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 54) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 119).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 98.0950056-4 LUIZ ROBERTO DA SILVA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) LUIZ ROBERTO DA SILVA - 734.146.977-34, LUIZ CLAUDIO PADILHA - 895.113.287-00 e LUIZ GONZAGA DE ALMEIDA - 656.198.037-91 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) LUIS ANTONIO MATTOSO BARROS - 449.550.307-34, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 247/250 c/c fl. 143/145 c/c fl. 110.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 55) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 123).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 98.0950061-0 CREMILDA DA SILVA MOURA E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) CREMILDA DA SILVA MOURA - 375.192.207-53 e CARLOS ROBERTO SOARES - 007.621.547-48 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) CARLOS DE SOUZA LIMA - 318.607.967-53, CARLOS ALBERTO BRITO FERREIRA - 697.923.137-53 e CARLOS ROSA DOS SANTOS - 050.388.127-91, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 217.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 61) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 132).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 98.0951591-0 JOSE DA SILVA ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) JOSE DA SILVA ALMEIDA - 224.192.337-00, SELMA LOPES ALVES - 002.111.947-35 e JOSE DAS GRACAS SILVA - 394.305.107-20 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) OSWALDINO RAMOS LOPES - 393.984.127-72 e JOSE LUIZ DA SILVA - 723.150.407-87, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 171.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 58) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 123).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 98.0951593-6 ISMAEL SILVA VELOSO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ISMAEL SILVA VELOSO - 654.298.007-59, JORGE ALVES - 327.382.697-53 e JOSE HAMILTON PAULO - 942.391.347-49 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) ALFREDO VIEIRA MACHADO - 077.937.397-95 e VICENTE BASILIO - 224.478.657-91, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 146.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 56) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 122).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 99.0700007-8 NIVALDO OVIDIO BATISTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) NIVALDO OVIDIO BATISTA - 233.596.177-20, JOSE LUIZ DA SILVA - 318.519.677-53 e LINO BERTOLDO DA SILVA - 252.311.628-68 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) CARLOS ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA - 105.421.597-91 e JOSE ANTONIO RAPOZO DE OLIVEIRA - 925.326.167-68, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 293.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 58) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 122).\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para manifestar-se, no prazo de dez (10) dias, acerca do desbloqueio requerido na peça de fl. 334 e, após, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a resposta da CEF no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 99.0700018-3 HARTMUT FRANZ WILHELM GLAUSCH E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) HARTMUT FRANZ WILHELM GLAUSCH - 007.221.988-25, LUIZ CARLOS MACARIO - 416.041.057-04 e MARIA JOSE DIAS - 768.643.167-34 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) JOSE AFONSO CASTRO - 325.107.997-20 e JONAS PEREIRA DE OLIVEIRA - 332.512.587-53, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 159/162.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 54) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 117).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0700021-3 OVIDIO OTTO PAES LOPES DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ELIAS FERREIRA COELHO - 965.391.277-15, ANTONIO AREDE DE ANDRADE - 321.393.147-00 e ALBERTO CAMPOS DA SILVA - 613.461.877-20 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) OVIDIO OTTO PAES LOPES DE CARVALHO - 201.702.626-34 e JOSE DOS REIS PEREIRA - 271.327.497-49, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 210.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 65) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 129).\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para manifestar-se, no prazo de dez (10) dias, acerca do desbloqueio requerido na fl. 347. Após, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a resposta da CEF no mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 99.0700080-9 EVARISTO DE CARVALHO MARTINS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MARIA APARECIDA GOMES PAIXAO - 654.347.147-68, LUIZ CARLOS LEMOS DOS SANTOS - 318.258.777-34 e ARLETE APARECIDA GONCALVES DE OLIVEIRA - 657.376.797-72 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) EVARISTO DE CARVALHO MARTINS - 500.183.377-91 e JOSE CARLOS MOREIRA - 453.129.587-00 por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 140.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 60) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 121).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 99.0700085-0 ABDI LEANDRO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) REGINA CELIA SAMPAIO EFIGENIO - 843.182.367-49, LUIZ PACHECO SOBRINHO - 654.865.797-72 e ANTONIO CARLOS DA SILVA - 394.275.957-87em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) ABDI LEANDRO DA SILVA - 011.164.207-83 e BENEDITO BRITO COUTINHO - 692.584.147-72 , por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 165 c/c fl. 122.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 69) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 138).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 99.0700089-2 ADELINO GUINE PAIVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que os 3º e 4º autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos (fls. 298 e 291, respectivamente).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo.\r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nE, recentemente, a Eg. 6ª Turma Especializada do TRF/2ª Região, por unanimidade, deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto, nos autos que aqui tramitam (98.0950068-8), pela CEF, registrado sob o nº 2003.02.01.013073-9 (data do julgamento: 05/09/2007). Segue adiante o Voto da lavra do Exmº Desembargador Federal Dr. Benedito Gonçalves:\r\n\r\n“Como relatado, insurge-se a Caixa Econômica Federal - CEF - em face de decisão proferida nos autos de ação ordinária visando a recomposição das contas de fundistas pelos expurgos inflacionários, que considerou intempestivo o acordo judicial realizado com o ora agravado, determinando o prosseguimento da execução do título judicial, eis que coberto pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 110/2001 regulamentou o acordo a ser firmado entre a CEF e os trabalhadores titulares de conta vinculada ao FGTS, quanto ao recebimento das diferenças de correção monetária referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, em seus arts. 4º e 6º.\r\n\r\nOs documentos juntados aos autos comprovam a adesão do agravado ao acordo previsto na LC supracitada, para recebimento das diferenças de saldo decorrentes dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nNão há falar em invalidar os acordos, por erro de consentimento, eis que cabe à parte comprová-lo por meio do procedimento próprio, ou seja, por meio de ação anulatória de ato jurídico. \r\n\r\nTampouco se cogita de retratação ou desistência dos exeqüentes quanto à transação, pois o termo de adesão é expresso na concordância em relação à extinção do processo, prevendo que o signatário renuncia de forma irretratável a quaisquer outros ajustes de atualização.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n\"FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR OUTRO VÍCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM AÇÃO PRÓPRIA.\r\n\r\n1. A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos. Precedentes.\r\n\r\n2. A nulidade da transação por vício de vontade (desconhecimento da existência de trânsito em julgado da sentença de mérito) deve ser alegada, se for o caso, em ação própria.\r\n\r\n3. Recurso especial a que se dá provimento.”\r\n\r\n(STJ - REsp nº 666.400/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJU de 22/11/2004)\r\n\r\nDo exposto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO.\r\n\r\nÉ o voto.”\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”.\r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nPelo exposto, adoto o entendimento jurisprudencial, que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) dos 1º e 2º autores. Para confirmar tal informação, fornece o(s) extrato(s) do(s) crédito(s) efetuado(s) (fls. 283 e 287/288, respectivamente), tendo, inclusive, o 2º autor já sacado o(s) valor(es) creditado(s).\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria.\r\n\r\n(3) Quanto ao 5º autor, razão assiste à CEF em sua peça de fl. 295, vez que, em sede recursal, o referido autor teve excluídos os índices pleiteados na exordial e contemplados na sentença de fl. 104, item “E” (fls. 147/148).\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MIGUEL GONCALVES DA COSTA - 498.553.287-87 e AMERICO JOSE NETO - 173.828.667-34 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) ADELINO GUINE PAIVA - 401.096.747-15 e PATRICIA DA SILVA - 120.533.138-70, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nIII - Declaro não haver diferenças a serem creditadas na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do autor RENATO CEZAR DE CARVALHO ALVARENGA - 054.461.697-94, vez que os percentuais concedidos ao referido autor foram excluídos em sede recursal.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 148.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 54) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 118).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 99.0700103-1 BRAZ ROCHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) BRAZ ROCHA - 449.595.917-49, JOSE BENEDITO DA SILVA - 470.173.927-87, ANTONIO PLACIDO DE RESENDE - 318.562.687-72 e HAMILTON DE SOUZA PINTO - 318.413.687-68 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) IVONE NASCIMENTO BRAZ - 769.518.557-49, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 115 c/c fl. 226.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 61) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 129).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 99.0700106-6 HELVECIO PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO DA SILVA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) HELVECIO PEREIRA DE OLIVEIRA - 622.638.467-00, STELA ISABEL DE SOUZA - 224.440.417-04, SEBASTIAO DOS SANTOS - 819.809.907-78 e JOAO PAULO DOMINGOS - 394.333.407-44 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) MARCOS ANTONIO SIQUEIRA - 499.036.087-72, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 158.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 72) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 122).\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para manifestar-se sobre fl. 195 (honorários). Assino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nConsigno que o autor mencionado na fl. 195 não integra o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 99.0700231-3 EDILEI DE SOUZA COSTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) EDILEI DE SOUZA COSTA - 967.357.407-34, ANA MARIA DAS GRACAS LIMA - 500.390.917-91, OSVALDO DOS SANTOS - 979.076.348-49 e EVALDO TAVARES - 618.597.377-49 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) TEREZINHA MARIANA SILVA SANTOS - 731.487.257-00, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 147 c/c fl. 138.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 55) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 115).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 99.0700248-8 FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x JOSE CARLOS SOARES (Adv. WELLINGTON DA SILVA TRINDADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Respeitante ao 4º autor: Intime-se a viúva do de cujus, através de seu defensor dativo (imprensa/mandado), para que traga aos autos a comprovação de existência/inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social, conforme requerido pela CEF nas fls. 272/273. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII. Respeitante ao 3º autor: Intime-se-o, por mandado, para fornecer, no prazo de dez (10) dias, o nº do PIS, vez que o relacionado na fl. 249 está incorreto de acordo com a informação da CEF na fl. 252.\r\n\r\nIII. Após, abra-se vista à CEF para cumprimento espontâneo do julgado em relação aos 1º e 3º autores. Consigno que o nº do PIS do 1º autor já se encontra informado na fl. 286 parte final.\r\n\r\nIV. Na mesma oportunidade acima conferida, e considerando a resposta do item “I”, manifeste-se a CEF sobre a habilitação de fl. 258.\r\n\r\n28 - 99.0700457-0 IVARLY SOUZA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) IVARLY SOUZA DA SILVA - 393.770.087-00, ISAURA DA CONCEICAO THEODORO - 449.588.897-87 e JORGE RIBEIRO - 213.005.347-53 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) JOSE FERNANDES DE BARROS - 085.501.667-15 e ANTONIO DO CARMO DA SILVA - 799.557.547-53, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma das R. Decisões de fls. 147 e 162, sendo que a CEF já efetuou o depósito conforme a guia de fl. 327. Instado a se manifestar (fl. 328/verso), o credor concordou parcialmente com o valor depositado (fl. 331).\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 58) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 109). Assim, razão assiste à CEF em sua peça de fl. 319, vez que não tendo os autores recolhido as custas judiciais, não há falar-se em reembolso das mesmas.\r\n\r\nPreclusa a presente, abra-se vista à CEF para manifestar-se sobre o requerimento do patrono-credor na fl. 331, parte final. Assino o prazo de vinte (20) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 99.0700495-2 JOSE LEOPOLDINO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 232, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 199.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça (fl. 31) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 111).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 99.0700553-3 GILMAR MONTEIRO SILVA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ELIAS NUNES FILHO - 469.606.607-00 e NOEL ANASTACIO DE CARVALHO - 888.244.707-34 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) GILMAR MONTEIRO SILVA - 080.090.707-85, THEREZINHA VASCONCELLOS BARAO - 081.539.817-49 e BENEDITO ANTONIO DE OLIVEIRA - 415.443.237-00, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 136, sendo que a CEF já efetuou o depósito conforme a guia de fl. 210.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 44) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 114).\r\n\r\nPreclusa a presente:\r\n\r\nI. Intime(m)-se o(s) patrono(s), pela imprensa, para manifestar(em)-se sobre o valor depositado pela CEF, externando ou não sua concordância, bem como para promover(em) o agendamento da retirada do Alvará, vez que este possui prazo de validade de 30 (trinta) dias. Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nII. Havendo integral concordância, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\nIII. Não sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo este Juízo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se a agência/CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nIV. Após, com a notícia do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nV. Não havendo concordância do patrono-credor, ou este concordando parcialmente, com o valor depositado, abra-se vista à CEF para manifestar-se no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 99.0700554-1 MARIA DALVINA DE OLIVEIRA TEODORO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MARIA DALVINA DE OLIVEIRA TEODORO - 657.454.507-20 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) MARIA AUXILIADORA MENDONCA - 224.624.307-68 e MARCIO MOREIRA SOARES - 819.804.507-49, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 179.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 54) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 126).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 99.0700556-8 LEILA AMERY PENA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) NELSON CANDIDO DE SOUZA - 233.703.867-04 e MARIO IVO DE LIMA - 318.480.607-34em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) LEILA AMERY PENA - 470.362.657-87 e ODILON GOMYDE - 093.877.227-91, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 183, sendo que a CEF já efetuou o depósito conforme a guia de fl. 250.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 85) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 130).\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para manifestar-se sobre os requerimentos de fl. 259 (desbloqueio do crédito e pagamento da diferença dos honorários). Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o retorno da CEF, intimem-se os credores (autores e patrono) para se manifestarem acerca da resposta da CEF, no mesmo prazo supra.\r\n\r\nHavendo o depósito, por parte da ré, da diferença dos honorários devidos, conforme o pedido formulado pelo patrono-credor, e este manifestando sua integral concordância, expeça-se alvará de levantamento, observando-se o valor total depositado. Antes, porém, intime-se o patrono para agendamento da retirada do alvará, já que o mesmo possui prazo de validade (30 dias).\r\n\r\nNada mais sendo requerido e com a juntada aos autos da 2º via do alvará ou da informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada a 2º via do alvará ou a informação acerca do efetivo levantamento, requisite-se à agência da CEF/Resende, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 99.0700561-4 ADEMAR NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) AFONSO ALVES - 318.425.777-00, JOAO ROCHA VIEIRA DA SILVA - 224.175.407-20 e JOSE ROBERTO RIBEIRO FERREIRA - 318.532.427-72 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es)ADEMAR NASCIMENTO - 293.797.846-00 e JORGE DE ALMEIDA LEAL - 049.980.227-68, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 133, sendo que a CEF já efetuou o depósito conforme a guia de fl. 175.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 48) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 107).\r\n\r\nPreclusa a presente, intime-se a CEF para manifestar-se sobre o requerimento de fl. 190 (pagamento da diferença dos honorários). Assino o prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCom o retorno da CEF, intime-se o credor (patrono) para se manifestar acerca da resposta da CEF, no mesmo prazo supra.\r\n\r\nHavendo o depósito, por parte da ré, da diferença dos honorários devidos, conforme o pedido formulado pelo patrono-credor, e este manifestando sua integral concordância, expeça-se alvará de levantamento, observando-se o valor total depositado. Antes, porém, intime-se o patrono para agendamento da retirada do alvará, já que o mesmo possui prazo de validade (30 dias).\r\n\r\nNada mais sendo requerido e com a juntada aos autos da 2º via do alvará ou da informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada a 2º via do alvará ou a informação acerca do efetivo levantamento, requisite-se à agência da CEF/Resende, com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n34 - 99.0700637-8 EZIO GHERALDI E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) JOSE LOPES DA SILVA - 324.000.208-68, HELIO RODRIGUES ALVES - 537.044.287-87, ROBERTO PAULINO RODRIGUES - 453.153.537-53 e ARLETE MAXIMO BALIEIRO NUNES - 656.233.637-68 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) EZIO GHERALDI - 107.055.207-06, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta(m) do(s) extrato(s) anexado(s).\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 136.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 46) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 116).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 99.0700663-7 FERNANDO CICERO DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) FERNANDO CICERO DOS SANTOS - 388.510.917-49 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários na forma da R. Decisão de fl. 165.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 14) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 91).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se o patrono-credor acerca da inércia da CEF quanto ao cumprimento espontâneo do julgado para o pagamento dos honorários devidos (fl. 183). Assino o prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2000.51.09.000606-7 JOSE ORLANDO DA COSTA (Adv. ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE, DEVANIR RODRIGUES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . (...) Diante desse quadro, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme acima mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) JOSE ORLANDO DA COSTA - 394.251.857-00 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 105 c/c fl. 59.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 12) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 92).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.02.005658-0 JOSE DE COUTO (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I. Considerando a inércia do devedor (fl. 88); considerando, ainda, a manifestação, expressa, do credor, na fl. 91, defiro a penhora on-line, nos termos do preceituado no Art. 655-A do CPC, para que sejam requisitadas à autoridade supervisora do sistema bancário, pela via eletrônica, informações acerca da existência de ativos em nome do devedor, devendo ser observado o documento de fl. 13, determinando-se o bloqueio e a indisponibilidade dos mesmos, até o valor indicado na execução.\r\n\r\nII. Após o cumprimento do item I, intime-se o executado, para os fins do art. 475-J, §1º, do CPC, na pessoa de seu advogado ou, se necessário por mandado e/ou carta precatória.\r\n\r\nIII. Vinda a resposta (item I) e nada sendo requerido (item II), proceda-se à transferência ex officio para conta à disposição do Juízo dos valores que forem encontrados até o valor indicado na execução. Após, intime-se o credor (CEF) para requerer o que entender cabível, no prazo de dez (10) dias.\r\n\r\nIV. Havendo, todavia, requerimento(s) (item II), tornem os autos conclusos.\r\n\r\n38 - 2001.51.09.000317-4 FLAVIO PAULINO DA SILVA (Adv. ARLEUSE SALOTTO ALVES, GUILHERME PEREIRA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Fls. 699/704: Razão assiste à parte autora. Providencie a Secretaria a publicação da r. decisão de fls. 696/697, proferida em 15/09/2008, a seguir transcrita, certificando-se:\r\n\r\n“Embargos de declaração\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra a sentença de f.670-687, com o escopo de serem os embargos recebidos e providos, reconhecendo-se a contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença na parte em que é determinada a reforma com base no art.109 c/c inciso III do art.108 da Lei 6.880/1980, quando o correto seria determinar a reforma com base nos artigos 109; 110, § 1º, c/c art.108, III, todos da mesma Lei.\r\n\r\nTempestivo o recurso, dele conheço. Todavia, no mérito, nego-lhe provimento.\r\n\r\nO embargante pretende que a reforma se dê com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, e não com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico.\r\n\r\nEm verdade, o embargante pretende a reforma da sentença e, para tanto, deve valer-se do recurso de apelação, uma vez que não há na sentença, como diz José Carlos Barbosa Moreira, \"proposições entre si inconciliáveis\". O efeito infringente dos embargos de declaração somente é admitido em hipóteses excepcionais, o que não se observa no caso vertente.\r\n\r\nA sentença reconheceu a incapacidade definitiva para o serviço militar, mas não reconheceu a incapacidade total e permanentemente para qualquer trabalho (invalidez), questão esta, aliás, não apresentada como objeto central do litígio, o qual voltou-se para a caracterização ou não de acidentes em serviço e para a existência de relação de causa e efeito entre os acidentes e a incapacidade definitiva para o serviço militar.\r\n\r\nO autor, aliás, sequer se interessou em produzir prova de que se encontra incapaz para qualquer trabalho, seja ele civil ou militar, conforme se constata nos quesitos formulados a f.210-211. Quem o fez foi a União, ao perguntar se “a lesão apresentada pelo autor o impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa” (f.214), tendo o perito respondido que “não” (f.255). O autor limitou-se a perguntar se estaria apto a ser aprovado em concurso para bombeiro ou policial militar (f.211), tendo o perito respondido que “para bombeiro ou policia militar não, porém existindo outros cargos a aspirar” (f.256). Constata-se, portanto, não haver prova nos autos, submetida ao contraditório, que demonstre se encontrar o embargante incapaz para qualquer trabalho.\r\n\r\nA fundamentação, insista-se, foi pautada na incapacidade definitiva para o serviço militar, o que confere ao embargante o direito à reforma com base no soldo correspondente ao mesmo grau hierárquico ao que possuía na ativa. Em nenhum momento restou reconhecida incapacidade total e permanente para qualquer trabalho civil ou militar, situação que lhe conferira direito à reforma com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, que diante das provas que demonstram perdurarem as dores no joelho direito - decorrentes de acidentes em serviço -, as quais impedem o autor de arcar com a própria subsistência, os efeitos da tutela foram parcialmente antecipados, a fim de que prosseguisse com os tratamentos médicos e percebesse remuneração, o que não conduz à conclusão de que foi reconhecida a incapacidade total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nIsto posto, conheço do recurso, uma vez que tempestivo, todavia, no mérito, nego-lhe provimento. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré, por mandado, acerca da r. sentença de fls. 670/687 e da r. decisão de fls. 696/697, em especial da concessão da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nHavendo recurso de alguma das partes, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nCaso contrário, certifique-se e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe, vez que a referida sentença se encontra sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\n39 - 2002.51.09.000362-2 MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS MIRANDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Primeiramente, não há que se falar em mérito da lide, eis que este já se viu apreciado às fls. 90/93, com trânsito em julgado (fl. 139v), não havendo mais como ressuscitar a lide já solucionada. Por outro lado, não consta dos autos notícia de interposição de recurso da r. decisão de fl. 154, de maneira que a questão já se encontra preclusa.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao credor-exeqüente (União Federal) para se manifestar acerca de fls. 170/181, notadamente do pedido de parcelamento. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2002.51.09.000364-6 JOSE BARBOSA DE SOUZA E OUTROS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS TEIXEIRA MATOS) x GERALDO CUSTODIO DE AGUIAR (Adv. SHIRLEY DE FATIMA OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . I - Primeiramente, não há que se falar em mérito da lide, eis que este já se viu apreciado às fls. 89/92, com trânsito em julgado (fl. 113), não havendo mais como ressuscitar a lide já solucionada. Por outro lado, não consta dos autos notícia de interposição de recurso da r. decisão de fls. 159/160, de maneira que a questão já se encontra preclusa.\r\n\r\nAssim, retornem os autos ao credor-exeqüente (União Federal) para se manifestar acerca de fls. 170/181, notadamente do pedido de parcelamento. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Declaro o feito exaurido em relação ao executado GERALDO CUSTÓDIO DE AGUIAR, que satisfez a sua cota-parte, estando cumprindo o julgado, conforme manifestação da União Federal (fl. 164).\r\n\r\n41 - 2003.51.09.000963-0 RODRIGO DA SILVA CORREA (Adv. RODRIGO DE CAMPOS SOARES, WALTER PEREIRA NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000325/2008 FOLHA xxx Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a proceder à reforma do autor, com pagamento do soldo integral da graduação ocupada pelo mesmo quando de seu licenciamento, desde a data da desincorporação (agosto/1998).\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente, conforme Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nJuros no percentual de 6% ao ano, a contar da citação, até a data da entrada em vigor do novo Código Civil, a partir de quando devem ser aplicados nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, na ordem de 1% ao mês, consoante o Enunciado n.º 20 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca os honorários advocatícios se compensam. \r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, CPC). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TRF da 2a Região. \r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.59.000868-0 PEDRO AMERICO VALLE DA MOTTA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. CLAUDIA NEDER). . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 109/112) no duplo efeito (art. 520, caput, primeira parte, do CPC). \r\n\r\nII. Intime-se o réu (Instituto Chico Mendes) para ciência da r. sentença de fls. 109/112, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões.\r\n\r\nIII. Não recorrendo o réu da r. sentença de fls. 109/112, apresentando ou não suas contra-razões, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Recorrendo o réu, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n43 - 2006.51.09.000386-0 LOURIVAL DE SOUZA GUERRA JUNIOR (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. AILTON ANTONIO DA SILVA) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. HEDILENE FREIRE CASECA ROSA, JULIO ZIMERMAN, SEBASTIAO ZIMERMAN). . Fls. 192: Não é possível a certificação do trânsito em julgado da r. sentença de fls. 182/185 neste momento, vez que, conforme informação de fls. 194/195, o presente feito não esteve disponível para a 2ª ré após a publicação da r. decisão de fls. 189/190, referente aos embargos de declaração interpostos pela 1ª ré - Fundação Habitacional do Exército.\r\n\r\nAssim, CHAMO O FEITO À ORDEM, e determino:\r\n\r\nI - Republique-se a r. decisão de fls. 189/190 para reabertura do prazo para interpor recurso da r. sentença de fls. 182/185 para a 2ª ré.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo legal, certifique-se (item I).\r\n\r\nIII - Após, intimem-se os credores (parte ré) para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sucessivos, observado o disposto na Lei 1060/50.\r\n\r\nIV - Nada sendo requerido (item III), intime-se a parte autora para ciência das custas judiciais devidas, nos termos da Lei 1060/50.\r\n\r\nV - Tudo cumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nConsiderando-se o requerimento de publicação de fl. 34 e que a 2ª ré (FHE) vem se manifestando nestes autos independentemente de intimação pessoal (fls. 114/116, 187/188 e 192), intime-se-a acerca do presente pela imprensa oficial.\r\n\r\n44 - 2007.51.09.000354-1 SERGIO RICARDO BRONZATO (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000331/2008 FOLHA XXX Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . (...) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil para :\r\n\r\nCondenar a ré a pagar as diferenças entre o reajuste do saldo da poupança de número 00342844-8 da parte autora no período aquisitivo de junho/1987 pela aplicação do IPC daquele mês (26,06%); abatendo-se os valores advindos do índice efetivamente aplicado pela CEF;\r\n\r\nb) Tais diferenças deverão ser corrigidas monetariamente pelo índice de correção de precatórios da Justiça Federal, e acrescidas de juros remuneratórios de 0,5% ao mês desde quando era devida a aplicação do índice correto; e juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN. \r\n\r\nCustas pro rata \r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios se compensam.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n45 - 2008.51.09.000096-9 CARLOS ALBERTO LEMES DE ANDRADE (Adv. MARGARIDA MARIA LEMES DE ANDRADE) x GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM ITATIAIA. . I. Recebo a apelação da parte autora (fls. 468/480) apenas no efeito devolutivo, vez que houve concessão, ainda que parcial, da ordem pretendida pelo impetrante. \r\n\r\nII. Intime-se o INSS para ciência da r. sentença de fls. 452/456, bem como para apresentar, no prazo legal, suas contra-razões. Após, intime-se o Eg. MPF para o mesmo fim.\r\n\r\nIII. Apresentando ou não suas contra-razões, e não havendo recurso do INSS e do MPF certifique-se e remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades de praxe. Tudo certificado.\r\n\r\nIV. Havendo recurso do INSS e/ou do MPF tornem os autos conclusos.\r\n\r\nV. Dê-se ciência ao apelante (parte autora).\r\n\r\n46 - 2008.51.09.000227-9 MARIA DA SILVA AMADEUS (Adv. QUEZIA FARIA DUARTE MONTEIRO) x SR.(A) CHEFE DO SETOR DE BENEFÍCIOS DO INSS DA AGÊNCIA DE ITATIAIA - RJ. . I - Ante o trânsito em julgado da r. sentença de fls. 74/76, conforme certificado às fls. 78 e 80, intime-se a impetrante, pessoalmente, por mandado, para ciência das custas judiciais devidas, observado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n47 - 2008.51.09.000535-9 MARIA RAQUEL GONCALVES RODRIGUES DOS REIS (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO INSS. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE RESENDE \r\n\r\nCLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.09.000535-9\r\n\r\nIMPETRANTE: MARIA RAQUEL GONÇALVES RODRIGUES DOS REIS \r\n\r\nIMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança contra ato do Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Instituto Nacional do Seguro Social, em Barra Mansa, cujo objeto é a declaração de nulidade do processo administrativo disciplinar n. 37.328.000531/2004-51 e apensos, com pedido liminar para a imediata sustação do mesmo.\r\n\r\nIterativa jurisprudência sedimentou entendimento no sentido de que o Juízo competente, em se tratando de Mandado de Segurança, será aquele em que a autoridade coatora está sediada:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. MODIFICAÇÃO DA SEDE FUNCIONAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA \r\n\r\nl. A competência no mandado de segurança é definida em função da categoria da autoridade coatora e sua sede funcional. Precedente do STJ.\r\n\r\n2. “Para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado; o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, reconhecida nas normas de organização judiciária pertinentes. Se a impetração for dirigida a juízo incompetente, ou no decorrer do processo surgir fato ou situação jurídica que altere a competência julgadora, o Magistrado ou o Tribunal deverá remeter o processo ao juízo\r\n\r\ncompetente.\" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. S.Paulo: Malheiros Editores, 1990. 14. Ed. At., p. 52).\r\n\r\n3. Hipótese em que, no curso da ação, houve modificação na estrutura interna do órgão ao qual está vinculada a autoridade coatora (Portaria nº 6.247/99-INSS).\r\n\r\n4. Conflito de competência desacolhido, declarando-se competente o Juízo Federal da lª Vara da Circunscrição Judiciária de Pelotas/RS.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA Processo: 200004011341520 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO Data da decisão: 21/03/2001 Documento: TRF400080165 Fonte DJU DATA:11/04/2001 PÁGINA: 142 Relator(a) NYLSON PAIM DE ABREU)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA GERENTE DO INSS EM MANAUS. DECISÃO QUE, DE OFÍCIO, ENTENDE TER SIDO O ATO COATOR PRATICADO PELO GERENTE DO INSS EM SÃO PAULO, E DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO\r\n\r\n1. Em sede de mandado de segurança, descabe ao Juiz agir de ofício para corrigir o pólo passivo, indicando a autoridade coatora que entende deva figurar no writ.\r\n\r\n2. Outrossim, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processar e julgar o feito é determinada pelo local da sede funcional da autoridade coatora, e não pela matéria.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 199901000707041 Processo: 199901000707041 UF: AM Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR Data da decisão: 18/2/2004 Documento: TRF100161637 Fonte DJ DATA: 11/3/2004 PAGINA: 71 Relator(a) JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.) Data Publicação 11/03/2004)\r\n\r\nConsiderando que a competência em mandado de segurança é fixada em função da sede da autoridade apontada como coatora (no presente caso, a impetrante indicou o Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar do Instituto Nacional do Seguro Social, em Barra Mansa), o juízo competente para apreciar este feito é o de uma das Varas Federais da Seção Judiciária de Volta Redonda.\r\n\r\nRazão pela qual, declaro a incompetência absoluta deste Juízo Federal de Resende-RJ e determino sejam os autos remetidos ao Eg. Juízo Distribuidor da Seção Judiciária de Volta Redonda-RJ, observadas as formalidades de praxe.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n48 - 2004.51.09.000116-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, ANTONIO CARLOS MARQUES) x EMILIANA MANSO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000328/2008 . (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação do autor em custas.\r\n\r\nDiante da falta de integralização da relação processual, deixo de condenar a autora ao pagamento e honorários advocatícios. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2005.51.09.000479-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS, ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS) x FLAVIA GARCIA NASCIMENTO (Adv. ROSANA DORNELES LEAL). . Primeiramente, intime-se a embargante (parte ré) acerca da possibilidade de acordo em sede administrativa, conforme manifestado pela embargada (parte autora) à fl.72. Assino o prazo de 20 (vinte) dias para resposta acerca da efetivação ou não do acordo em sede administrativa.\r\n\r\n50 - 2007.51.09.000097-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, LIVIA NOGARECT TOLEDO DA SILVA E SOUZA) x DANIELE DA SILVA MOREIRA E OUTROS (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, FERNANDA DA SILVA PIRES, RENATA SILVA BENTO). . Primeiramente, intime-se a parte embargante (parte ré) acerca da possibilidade de renegociação do debito apresentada pela embargada (parte autora), a qual deverá ser feita, se o caso, “obrigatoriamente na agência de vinculação do contrato”. Assino o prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente, para que o embargante informe a este Juízo se houve ou não a renegociação do débito.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n51 - 2005.51.09.000353-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUILHERME GUEDES RAPOSO) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (Adv. GABRIELA AYRES FURTADO) x MAGNA TEREZINHA DA SILVA REIS (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO). . I - Ante o advento da Lei 11516/2007, remetam-se os autos à Distribuição para exclusão do IBAMA e inclusão do Instituto Chico Mendes no pólo ativo do presente feito.\r\n\r\nII - Reitere-se o ofício de fl. 161.\r\n\r\nIII - Fl. 174/175: \r\n\r\na) Intime-se a ré para, em 10 (dez) dias, trazer aos autos declaração de hipossuficiência de próprio punho, bem como comprovante de rendimentos/proventos e/ou a última declaração de imposto de renda, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça. Adverte-se que, conforme art 4º, §1º, parte final, da Lei 1060/50, se provado que a parte que for beneficiada pela gratuidade de justiça não possui a condição de hipossuficiente, esta estará sujeita ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais, sem prejuízo da aplicação do art. 299 do CP pela falsidade da declaração.\r\n\r\nb) Defiro a reiteração do ofício à Prefeitura Municipal de Itatiaia, vez que a resposta de fl. 157 não informou se a construção observou a distância estabelecida no Plano Diretor do Município de Itatiaia, apenas informando que “a construção em tela não obedeceu ao afastamento legal em relação ao rio”, pois há questionamento, por parte da ré, justamente a respeito da legislação que deve ser observada quanto a este afastamento do curso de água (Plano Diretor Municipal de Itatiaia ou legislação ambiental).\r\n\r\n52 - 2007.51.09.000664-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. IZABELLA MARINHO BRANT) x INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE x PEDRO MOREIRA DA SILVA FILHO (Adv. LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA). . I - Tendo em vista que o INSTITUTO CHICO MENDES manifestou, expressamente, conforme petição de fl. 120, que tem interesse no presente feito, remetam-se os autos à Distribuição para incluí-lo no pólo ativo.\r\n\r\nII - Consigno, por oportuno, que a União (AGU) manifestou, expressamente, que não tem interesse em ingressar no feito (fls. 123/124).\r\n\r\nIII - Designo audiência de conciliação para o dia 19/11/2008, às 14hs. Intimem-se. Na mesma oportunidade, fica deferida a vista requerida pelo Eg. MPF à fl. 126, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n53 - 98.0954100-7 OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ E OUTROS (Adv. DAVI MOURA, WALTER BORGES CARREIRO, PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, ALBERTO BERNARDES RIBEIRO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Ante a notícia do falecimento da 1ª Embargante, OLGA SOARES DA ROCHA KLOTZ (fl. 95), havendo, inclusive, juntada de testamento (fls. 117/120), intime-se o exeqüente Dr. Alexandre Barbosa para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, fornecer o rateio do valor executado entre os devedores, tendo em vista o disposto no art. 23 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n54 - 99.0700471-5 HELIO DO VALE E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . PUBLICAÇÃO DO R. DESPACHO PROFERIDO NA DATA DE 17/04/2007 PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO ITEM “IV”, ANTE O RETORNO DOS AUTOS DA CEF:\r\n\r\n(...) IV. Após, defiro o pedido de vista, formulado pela parte autora na fl. 314, pelo prazo de vinte (20) dias, vez que a ré, CEF, elaborou cálculos e efetuou crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 4º autor, conforme consta da planilha acostada aos autos, na fl. 305, bem como deverá, em cumprimento ao item III, efetuar crédito na(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do 3º autor.\r\n\r\nTotal Decisão : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 678248"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2008 . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000499-0\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.\r\n\r\nPretende o Autor obter aposentadoria proporcional, considerando o tempo que considera especial e que foi rejeitado, administrativamente, pelo Réu.\r\n\r\nO Réu contesta, defendendo o ato administrativo indeferitório, afirmando que não há laudos contemporâneos e que o Autor não tem o direito que alega.\r\n\r\nParte do procedimento administrativo foi juntada aos autos.\r\n\r\nPois bem, em primeiro lugar, como a alegação principal do Autor é a de que teria tido contato com agentes químicos nocivos, trabalhando em laboratório, antes de 1995, tem-se que a exigência de laudo é excessiva, podendo a especialidade dos vínculos ser provada pela categoria profissional e/ou pelos agentes químicos enumerados, verbis: \r\n\r\n“Acordão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 625900Processo: 200400137115 UF: SP Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 06/05/2004 Documento: STJ000548927 \r\n\r\nFonte DJ DATA:07/06/2004 PÁGINA:282\r\n\r\nRelator(a) GILSON DIPP\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça \"A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso, mas lhe negou provimento.\"Os Srs. Ministros Laurita Vaz, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1º DA LEI 1.533/51. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL E APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95. MP 1663-10. ORDENS DE SERVIÇO 600/98 E 612/98. RESTRIÇÕES. ILEGALIDADE. ARTIGO 28 DA LEI 9.711/98. PREPONDERÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - O exame da violação ao art. 1º da Lei 1.533/51, referente a existência ou não de direito líquido e certo do impetrante, além de versar sobre matéria de índole constitucional, conduz ao reexame da matéria fática, ambas inviáveis em sede de recurso especial, a teor da Súmula 07/STJ e de remansosa jurisprudência nesta Corte. Precedentes.\r\n\r\nII - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado. Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente.\r\n\r\nIII - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do art. 58, da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode ser aplicada ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente. A fundamentação deriva da condição ser restritiva ao reconhecimento do direito.\r\n\r\nIV - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico.\r\n\r\nV - Com a edição da MP 1663-10, foram expedidas as Ordens de Serviço 600/98 (02.06.1998) e 612/98 (21.09.1998), estabelecendo várias restrições ao enquadramento do tempo de trabalho exercido em condições especiais.\r\n\r\nVI - A Autarquia Previdenciária, com fundamento nesta norma infralegal, passou a negar o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais caso o segurado obtivesse o direito a sua aposentadoria após a referida Medida Provisória.\r\n\r\nVII - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, proibindo a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95.\r\n\r\nVIII - Desta forma, evidencia-se a ilegalidade daquelas Ordens de Serviço do INSS, ao vedar a conversão do tempo especial em comum, se\r\n\r\no segurado não tivesse integrado ao seu patrimônio jurídico, o direito a aposentar-se na data da MP 1663-10.\r\n\r\nIX - Recurso conhecido, mas desprovido .” (grifos do Juízo).\r\n\r\nCom base na referida jurisprudência, a prova da exposição, no período anterior a 1995, vai ser feita, de acordo com a listagem vigente à época, das categorias que fariam jus à contagem diferenciada ou de acordo com a lista dos agentes nocivos.\r\n\r\nDe abril de 1995 até março de 1997, a prova deve ser feita através do uso dos formulários apropriados.\r\n\r\nPor fim, a partir de março de 1997, é essencial o laudo pericial.\r\n\r\nVerificando os períodos mencionados, o que se observa é que o indeferimento administrativo só foi incorreto quanto aos seus motivos. \r\n\r\nNo que toca ao período onde basta o enquadramento nas categorias profissionais, é evidente que o técnico ou analista de laboratório, que manipula amostras - não precisa fazer isso 24 horas por dia... -, exerce atividade especial, por força das condições insalubres, verbis: \r\n\r\n\"Acordão Origem: TRF - PRIMEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200338030041550Processo: 200338030041550 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 24/4/2006 Documento: TRF100230923 \r\n\r\nFonte DJ DATA: 3/7/2006 PAGINA: 17\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à remessa e negou provimento à apelação do INSS.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - CATEGORIA PROFISSIONAL - ENFERMEIRA E TÉCNICO DE LABORATÓRIO - CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM - PRESUNÇÃO LEGAL - LEIS 9.032, DE 28.04.95 - DECRETO N. 53.831/64 - POSSIBILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO ANTERIOR. DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\n1. De conformidade com o disposto no art. 292 do CPC não é possível cumular, num mesmo processo, pedidos diversos contra réus diferentes.\r\n\r\n2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64, 83.080/79 e 2172/97.\r\n\r\n3. Exercendo o segurado uma ou mais atividades sujeitas a condições prejudiciais à saúde sem que tenha complementado o prazo mínimo para aposentadoria especial, é permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. (RESP 411946/RS, Relator Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 07/04/2003; AMS 2000.38.00.036392-1/MG, Relator DES. FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 05/05/2003)\r\n\r\n4. O rol de agentes nocivos previstos nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79 e no Anexo do Decreto n. 53.831/69, vigorou até a edição do Decreto n. 2.172/97 (05.03.97) (AMS 2000.38.00.018266-8/MG, Relator DES. FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/03/2003).\r\n\r\n5. Quanto à comprovação da exposição ao agente insalubre, tratando-se deperíodo anterior à vigência da Lei n. 9.032/95, de 28.04.95, que deu nova redação ao § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, basta que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo necessário laudo pericial. Determinadas categorias profissionais, todavia, estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção legal é admitida até o advento da Lei n. 9.032/95 (28.04.95). A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto n.2.172/97, que regulamentou a MP N. 1523/96, a qual foi posteriormente convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97, momento em que se passou a exigir o laudo técnico. (RESP 625900/ SP, RELATOR Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 07.06.20046; AMS 2001.38.00.002430-2/MG, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA TURMA, DJ 16/01/2004)\r\n\r\n6. \"O direito à contagem especial do tempo de serviço prestado sob condições insalubres pela servidora pública celetista, à época em que a legislação então vigente permitia tal benesse, incorporou-se ao seu patrimônio jurídico. Não obstante, para o período posterior ao advento da Lei n. 8.112/90, é necessária a regulamentação do art. 40, §4º da Carta Magna. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido\"(RE 382352/ SC, RELATOR: Min. ELLEN GRACIE, DJ 06-02-2004)\r\n\r\n7. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a Universidade Federal de Uberlândia da lide\r\n\r\n8. Apelação do INSS desprovida.\r\n\r\nData Publicação 03/07/2006.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 359230Processo: 200251015309077 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA ESP. Data da decisão: 15/02/2006 Documento: TRF200152215 \r\n\r\nFonte DJU DATA:15/03/2006 PÁGINA: 54\r\n\r\nRelator(a) JUIZ ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nDecisão DECIDE a Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos\r\n\r\ntermos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - DECRETO 53.831/64 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.\r\n\r\n- Compulsando os autos, constata-se que o período controvertido é aquele compreendido entre 18/09/1975 e 31/12/1978, quando o autor exercia a função de operador de máquinas, no setor do Laboratório de Surfasagem.\r\n\r\n- O Anexo do Decreto nº 53.831/64 enumera as atividades consideradas insalubres no período em questão, dentre as quais figuram justamente as operações executadas com derivados tóxicos do carbono, como o álcool e a acetona (fls. 195). Desta forma, não se compreende a dificuldade do apelante em identificar quais seriam os agentes nocivos a que estava exposto o apelado, se estes constam de documento que ele mesmo trouxe aos autos.\r\n\r\n- A Lei 9.711/98, bem como o Decreto 3.048/99, resguardam o direito adquirido dos segurados à conversão do tempo de serviço especial prestado sob a égide da legislação anterior, observados para fins de enquadramento os Decretos então em vigor à época da prestação, conferindo ao segurado o direito de somar o referido tempo de serviço convertido, para todos os fins de direito.\r\n\r\n- Tendo o autor trabalhado no período de 18/09/1975 a 31/12/1978 sob condições especiais, faz jus à conversão do tempo de serviço em tempo comum, resultando num tempo de serviço total de 30 (trinta) anos, 3 (três) meses e 9 (nove) dias. Mostra-se pertinente, portanto, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.\r\n\r\n- Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nData Publicação 15/03/2006.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 314728Processo: 200051015111736 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 14/12/2004 Documento: TRF200135803 \r\n\r\nFonte DJU DATA:24/02/2005 PÁGINA: 146\r\n\r\nRelator(a) JUIZ ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nDecisão A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - REMESSA EX-OFFICIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM\r\n\r\nI - Trata-se de remessa necessária e de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES DOS SANTOS, com vistas à reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para conceder aposentadoria por tempo de serviço ao autor, desde a data do respectivo requerimento administrativo, nos moldes da Lei nº 8.213/91, considerando-se o período de 02.10.89 a 19.11.98 como de exercício de atividade em condições especiais, aplicando-se o fator 1.4 (art. 70, DL nº 3048/99) ao referido tempo, bem como a pagar as parcelas devidas, desde então, devidamente corrigidas, e com a aplicação de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação, além de custas e honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nII - In casu, o autor comprovou o efetivo desempenho da atividade de químico, no período de 01.08.93 a 19.11.98, conforme documento de fls. 35 dos autos, bem como a atuação em laboratório desde 02.10.89. III - Tais atividades constam do anexo ao Decreto nº 83.080/79, garantindo ao autor a conversão de 9 anos, aproximadamente, de tempo especial em comum, com a aplicação ao mencionado tempo do fator 1.4, nos termos do art. 70, do Decreto-lei nº 3.048/99.\r\n\r\nIV - O referido tempo de serviço prestado em condições especiais, acrescido ao tempo de serviço comum do autor, comprovado pelos documentos de fls. 45, v., 46, 48 e 50, além do tempo de serviço militar prestado pelo mesmo (fls. 33 e verso), já são suficientes para a concessão da aposentadoria requerida, contando o autor com mais de 31 anos de tempo de serviço.\r\n\r\nV - Como bem salientado pela MM Juíza a quo, a aposentadoria por tempo de serviço, extinta pela Emenda Constitucional nº 20/98, pode ser usufruída desde que o segurado tenha implementado as condições até o dia 15.12.1998, data da publicação da emenda.\r\n\r\nVI - O segurado requereu seu benefício em 07.01.1999 (fls. 39), não tendo ocorrido, quando do requerimento do mesmo, a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 10, II, da Lei nº 8.213/91, considerando-se que o seu desligamento do emprego ocorreu em 19.11.1998 (fls. 50).\r\n\r\nVII - Quanto à carência, aplicável à espécie a regra transitória do art. 142, da Lei nº 8.213/91, ressaltando-se ainda que o pagamento das contribuições, dos filiados obrigatórios da Previdência, situação na qual se insere o apelado, é da responsabilidade do\r\n\r\nempregador.\r\n\r\nVIII - Remessa necessária e recurso de apelação improvidos, para manter a decisão ora recorrida em sua integralidade, com o deferimento da antecipação da tutela vindicada, em virtude do apelado encontrar-se enfermo, conforme se verifica às fls. 208/225, bem como por tratar-se de verba de natureza alimentar.\r\n\r\nData Publicação 24/02/2005.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 270325Processo: 200461040096033 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMAData da decisão: 17/09/2007 Documento: TRF300131590 \r\n\r\nFonte DJU DATA:03/10/2007 PÁGINA: 262\r\n\r\nRelator(a) JUIZA MARIANINA GALANTE\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário e à apelação do INSS, termos do voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES AGRESSIVAS DA ATIVIDADE. RUÍDO. SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nI - A violação de direito líquido e certo, por autoridade pública, não amparado por habeas corpus ou habeas data, justifica a impetração do mandado de segurança. Há nos autos os documentos necessários para a solução da lide, portanto, adequada a via eleita.\r\n\r\nII - Não merece acolhida a argüição de falta de interesse de processual, eis que a tutela jurisdicional se faz necessária a fim de que seja reconhecida a especialidade da atividade alegada.\r\n\r\nIII - Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial no período de 20/09/1965 a 31/05/1987, amparado pela legislação vigente à época, comprovado pela DSS-8030 e laudos técnicos de fls. 15/21: possibilidade.\r\n\r\nIV - O benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança que o ordenamento jurídico visa preservar. Precedentes.\r\n\r\nV - Alteração do art. 70 do Decreto nº 3.048 de 06/05/99, cujo § 2º passou a ter a seguinte redação:\"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período\". (Incluído pelo Decreto nº 4.827 de 03/09/2003).\r\n\r\nVI - A legislação vigente à época em que o trabalho foi prestado, os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, contemplavam, nos itens 1.1.6 e 1.1.5, respectivamente, a atividade realizada em condições de exposição a ruídos excessivos, privilegiando os trabalhos permanentes nesse ambiente, sendo inegável a natureza especial da ocupação do autor no período de 03/07/1967 a 31/05/1987.\r\n\r\nVII - Com relação ao lapso temporal de 20/05/1965 a 02/07/1967, em que o autor trabalhou na empresa Copebrás Ltda, consta que ficou exposto de modo habitual e permanente, aos agentes químicos: \"Álcalis, ácidos, solventes, sais, outros reagentes e demais produtos para a realização das análises químicas. Como: tolueno, ácido brômico, compostos à base de cloro, permanganato de potássio, corantes e compostos de mercúrio\". Há previsão expressa do labor desenvolvido pelo requerente no item 2.1.2 dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 que se referem, respectivamente, aos trabalhadores \"químicos\" e aos \"técnicos em laboratórios químicos\", restando caracterizada a especialidade da atividade.\r\n\r\nVIII - O lapso temporal de 20/09/1965 a 31/05/1987 reconhecido como especial totaliza, após a sua conversão, 30 anos, 04 meses e 17 dias, devendo integrar no cômputo para a revisão do valor da aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nIX - Reexame necessário e apelação do INSS improvidos.\r\n\r\nData Publicação 03/10/2007.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\n\"Acordão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃOClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 819919Processo: 200203990317360 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMAData da decisão: 30/04/2007 Documento: TRF300120225 \r\n\r\nFonte DJU DATA:21/06/2007 PÁGINA: 1191\r\n\r\nRelator(a) JUIZA MARISA SANTOS\r\n\r\nDecisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da Desembargadora Federal Relatora.\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO AO INSTITUIDOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PELO DE CUJUS. CONFIGURAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VALOR DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCESSÃO.\r\n\r\nI - Em termos de pensão por morte, aplica-se a legislação vigente à época do óbito, segundo o princípio tempus regit actum.\r\n\r\nII - A dependência econômica da esposa é presumida, na forma do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIII - A aposentadoria por tempo de serviço é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIV - A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual estabeleceu-se regra de transição, posta pelo art. 142 da Lei nº 8.213/91, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as 180 (cento e oitenta) contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nV - Os novos requisitos à concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, trazidos com o art. 9º, I, da EC nº 20/98, não são aplicáveis à espécie, eis que o dispositivo em questão, desde a origem, restou ineficaz, por ausência de aplicabilidade prática, razão pela qual o próprio INSS reconheceu não serem exigíveis quer a idade mínima, quer o cumprimento do adicional de 20% (vinte por cento), aos segurados já inscritos na Previdência Social em 16 de dezembro de 1998. Aplicação do art. 109, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 118/2005.\r\n\r\nVI - Em relação ao tempo de serviço especial, a legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo; tal entendimento visa não só amparar o próprio segurado contra eventuais alterações desfavoráveis perpetradas pelo Instituto autárquico, mas tem também por meta, induvidosamente, o princípio da segurança jurídica, representando uma garantia, ao órgão segurador, de que lei nova mais benéfica ao segurado não atingirá situação consolidada sob o império da legislação anterior, a não ser que expressamente prevista.\r\n\r\nVII - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial, conforme já de há muito pacificado pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através de sua Súmula nº 198, orientação, ademais, que vem sendo seguida pelo Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nVIII - Até o advento da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79, e Anexo do Decreto nº 53.831/64, os quais foram ratificados expressamente pelo art. 295 do Decreto nº 357/91, que \"Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social\" e pelo art. 292 do Decreto nº 611/92, que \"Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior\".\r\n\r\nIX - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nX - Por força da edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, \"As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período\" - art. 70, § 2º -, não mais subsistindo, a partir de então, as Ordens de Serviço nºs 600 e 612, ambas de 1998.\r\n\r\nXI - A partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, restou alterado o conceito de \"trabalho permanente\", com o abrandamento do rigor excessivo antes previsto para a hipótese, conforme a nova redação do art. 65 do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nXII - Conforme os formulários SB-40 fornecidos pelas empregadoras e trazidos à colação com a inicial por cópia, o falecido marido da apelada, nos períodos de 12 de março a 13 de dezembro de 1971 - \"Companhia Brasileira de Abrasivos\" -, 12 de julho de 1972 a 09 de junho de 1975 - \"SIVAT Indústria de Abrasivos S/A\" - e 1º de dezembro de 1984 a 07 de outubro de 1987 - \"Eucatex S/A Indústria e Comércio\" -, exerceu atividade laborativa sempre submetido a ruído superior a 80 (oitenta) decibéis, segundo informações devidamente corroboradas de laudos técnicos, emitidos por Médico do Trabalho e Engenheiros de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nXIII - Quanto aos níveis de ruído, o Decreto nº 53.831/64 previu o limite mínimo de 80 (oitenta) decibéis para ser tido por agente agressivo - código 1.1.6 - e, assim, possibilitar o reconhecimento da atividade como especial, orientação que encontra amparo no que dispôs o art. 292 do Decreto nº 611/92, cuja norma é de ser aplicada até a modificação levada a cabo em relação ao tema com a edição do Decreto nº 2.172/97, que trouxe novas disposições sobre o tema, a partir de quando passou-se a exigir o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis.\r\n\r\nXIV- A própria autarquia previdenciária passou a adotar tal posicionamento, segundo se verifica do art. 173, I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57/2001.\r\n\r\nXV - No que diz respeito ao período de 16 de junho de 1975 a 30 de novembro de 1984, o de cujus trabalhou junto à \"Eucatex S/A Indústria e Comércio\", no cargo de Analista de Laboratório, exposto a produtos químicos como paratolueno sulfônico, soda cáustica, xilol, dowanol, toluol, butanol, ácido clorídrico, amônia, sulfato de alumínio ferroso, aluminatos, parafina, breu, biocidas, resinas fenólicas, uréia, formol, hipoclorito de sódio, preventol e oleína, segundo dá conta os SB-40 emitidos pela empregadora, acompanhados de laudo técnico confirmatório das informações contidas nos documentos em comento, expedido por Engenheiro de Segurança do Trabalho.\r\n\r\nXVI - Trata-se, portanto, de labor com sujeição aos agentes agressivos químicos a que alude o código 1.2.0 - \"QUÍMICOS \" - do Quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, em atividade equiparada à dos químicos, prevista no código 2.1.2 do mesmo quadro.\r\n\r\nXVII - Os SB-40 mencionados especificam, com o devido rigor, a natureza dos trabalhos neles discriminados, e asseveram o caráter habitual e permanente, não eventual ou intermitente, das respectivas atividades, sobre os quais não pesam qualquer alegação de vício de forma, tendo sido firmados, ademais, sob responsabilidade criminal.\r\n\r\nXVIII- A utilização de equipamentos de proteção individual ou coletiva não servem para descaracterizar a insalubridade do trabalho, porquanto visam apenas minorar os efeitos causados pelo exercício da atividade, objetivando resguardar, tanto quanto possível, sua integridade física. Precedentes.\r\n\r\nXIX - No tocante à possibilidade da concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao de cujus, observados os demais períodos de trabalho anotados no \"Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço\" fornecido pelo Instituto, o falecido completou 31 (trinta e um) anos e 27 (vinte e sete) dias de trabalho, computados até 26 de dezembro de 1996, suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de serviço, em sua forma proporcional, com a aplicação do coeficiente de 76% (setenta e seis por cento), à luz do que dispõe o art. 52, combinado ao art. 53, II, ambos da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nXX - Ainda quanto ao tempo de serviço disponibilizado pelo falecido marido da apelada, é de se registrar ter o Juízo a quo incorrido em erro material, pois apontou o montante de 30 (trinta) anos e 24 (vinte e quatro) dias, o que impõe ser corrigido, de ofício. Aplicação do art. 463, I, CPC.\r\n\r\nXXI - No que tange à qualidade de segurado, reunidos os requisitos para a obtenção da aposentadoria, tal pressuposto perde relevo como óbice tanto para a concessão do próprio benefício, quanto para a pensão por morte dele derivada.\r\n\r\nXXII - Restaram atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nXXIII -O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo - 28/02/2000, conforme o art. 74 da Lei n. 8.213/1991, com a nova redação dada pela na Lei n. 9.528/1997.\r\n\r\nXXIV - O valor do benefício deverá ser calculado nos termos do art. 75 da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95, vigente por ocasião do óbito do instituidor\r\n\r\nXXV - A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma da Súmula nº 08 deste Tribunal, e 148, do STJ, bem como da Lei nº 6.899/81 e legislação superveniente.\r\n\r\nXXVI - O INSS é isento de custas, mas deve reembolsar as despesas efetivamente comprovadas.\r\n\r\nXXVII - Segundo o entendimento desta Turma e em conformidade com o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da condenação, sendo, porém, entendida esta como a soma das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não cabendo sobre as prestações vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nXXVIII - Presentes os requisitos do art. 461, § 3º, CPC, é de ser deferida a antecipação de tutela, para permitir a imediata implantação da aposentadoria por idade postulada na presente ação.\r\n\r\nXXIX - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Sentença reformada.\r\n\r\nData Publicação 21/06/2007.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nAlém disso, os laudos apresentados apresentam, quando muito, defeitos formais. Nada que possa vir a inviabilizar o direito adqüirido à contagem dos referidos períodos como especiais.\r\n\r\nInconcebível como a autarquia possa vir a inadmitir semelhante contagem, quando, além dos laudos, se comprova o pagamento de adicional pela insalubridade -isoladamente, é mero indício, mas conjuntamente com o laudo é prova. Se inadmite tempo especial para técnico em laboratório, que comprova lidar diretamente com um extenso rol de substâncias nocivas e recebe adicional por isso, vai conceder para quem ?\r\n\r\nOcorre, que o Autor labora em equívoco. Com a soma dos períodos relativos à CYANAMID, considerados como especiais, com a aplicação do fator 1,4, ainda assim, o tempo máximo que atinge é de 31 anos, 4 meses e 29 dias, ao invés dos 28 anos, 8 meses e 24 dias, que o Réu computou.\r\n\r\nMas o requerimento administrativo foi protocolizado em 04/07/2007 !\r\n\r\nPara fins de verificação de tempo mínimo de contribuição, para aposentadoria proporcional, seria necessário verificar qual o tempo total, por ocasião da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 20/98, somando-se, após, o tempo de pedágio. \r\n\r\nA esse respeito, observe-se o texto da Emenda Constitucional 20/98, verbis: \r\n\r\n\"EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998\r\n\r\nAs Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:\r\n\r\nArt. 1º - A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nArt. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e\r\n\r\nII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.\r\n\r\n§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do \"caput\", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:\r\n\r\nI - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:\r\n\r\na) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e\r\n\r\nb) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;\r\n\r\nII - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o \"caput\", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento.\r\n\r\n§ 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no \"caput\", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério.\r\n\r\nArt. 10 - O regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14, 15 e 16, da Constituição Federal, somente poderá ser instituído após a publicação da lei complementar prevista no § 15 do mesmo artigo. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003)\r\n\r\nArt. 11 - A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 12 - Até que produzam efeitos as leis que irão dispor sobre as contribuições de que trata o art. 195 da Constituição Federal, são exigíveis as estabelecidas em lei, destinadas ao custeio da seguridade social e dos diversos regimes previdenciários.\r\n\r\nArt. 13 - Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.\r\n\r\nArt. 15 - Até que a lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 17 - Revoga-se o inciso II do § 2º do art. 153 da Constituição Federal.\" (grifos do Juízo).\r\n\r\nOra, em 15/12/1998, o Autor tinha somente 26 anos, 3 meses e 17 dias, computando-se já o tempo especial. Faltavam 3 anos, 9 meses e 18 dias para completar 30 anos. Multiplicando-se esse período por 40% e somando-se esse pedágio com o tempo que faltava, tem-se 4 anos, 4 meses e 6 dias. \r\n\r\nOu seja, para aposentar-se, ainda que, proporcionalmente, o Autor teria de ter 34 anos, 4 meses e 6 dias de serviço/contribuição, o que não comprova, nem alega, ter.\r\n\r\n* * *\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a conceder-lhe aposentadoria proporcional, a contar da data do requerimento administrativo.\r\n\r\nSem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nResende, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 1o Juizado Especial Federal de Resende/RJ\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000784-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CORREIA DA SILVA CRUZ (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000784-9\r\n\r\nIndefiro o requerimento de medida emergencial, por falta de verossimilhança das alegações. É necessário ouvir a parte Ré para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias para que emende a inicial, especificando qual é o pedido (na fundamentação há menção à aposentadoria e LOAS, sendo que, ao final, a parte Autora pede “que a Suplicante venha receber a sua pensão devida”).\r\n\r\nResende, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000128-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001176/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, vez que foram corretamente aplicados todos os índices legais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000363-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA JANETTE SANTOS FAGGIAN E OUTRO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA, RENATA BOAVENTURA SOUZA, MICHELLE CRISTINA DA SILVA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000363-7\r\n\r\nAo MPF para que se manifeste acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende, no dia 01/10/08, conforme Ato 617, de 29 de setembro de 2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000600-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAR TAVARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000622-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO CARDOSO FEITOSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001172/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.59.000636-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONDINA PFAFF x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, em razão da decadência do alegado direito de revisão de benefício, eis que transcorridos mais de dez anos, a contar da data em que a norma instituidora da decadência começou a produzir efeitos no mundo jurídico. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.59.000661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUANA CELIA MELLO MOREIRA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG, NATHANAEL LISBOA TEODORO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida prorrogação do benefício de pensão por morte da parte Autora, até os seus vinte e quatro anos. em condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000689-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000689-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de vínculo assinada pelo titular da conta anexada aos autos, já que o Autor afirmou que mora na casa de seu patrão, cujo endereço é o da inicial.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende, no dia 01/10/08, conforme Ato 617, de 29 de setembro de 2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000782-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DE ANDRADE EURICO (Adv. HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000782-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Cite-se o Réu. Deverá o mesmo trazer cópia integral do procedimento administrativo referente à parte autora, no prazo da contestação.\r\n\r\nII - Indefiro o requerimento de antecipação de tutela, por falta de verossimilhança das alegações, eis que, a questão necessita de prova técnica. Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nIII - Defiro a prova pericial na especialidade ORTOPEDIA.\r\n\r\nIV - Nomeio, como perito do Juízo, o Doutor RICARDO JORGE RAJZMAN, CRM 5231895-8, com endereço profissional no SETOR DE ORTOPEDIA DO HOSPITAL SAMER, Resende/RJ.\r\n\r\nV - Fixo os honorários em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), e deixo consignado que tal pagamento será efetuado pelo Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região, nos termos do art. 12, parágrafo 1º, da Lei nº 10.259, de 12.07.2001 e da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nVI - Intimem-se as partes, para, em 10 (dez) dias, apresentarem quesitos e assistentes, com fulcro no art. 12, parágrafo 2º, da lei acima referida.\r\n\r\nVII - Transcorrido o prazo supra, intime-se o perito para ciência da presente, análise dos autos e designação de data e local para exame da parte autora. Estipulo o prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nVIII - Assino o prazo de 15 (quinze) dias, após a data designada para o exame, para a entrega do laudo, com respostas aos quesitos formulados pelas partes.\r\n\r\nXIX - Cumprida a parte final do item VII, intime-se, incontinenti, a parte autora, para comparecer na data e local designados para exame.\r\n\r\nQUESITOS DO JUÍZO\r\n\r\nDe que doença padece a parte autora?\r\n\r\nEla é incapacitante para o trabalho?\r\n\r\nTotal ou parcialmente?\r\n\r\nQuando começou a incapacidade?\r\n\r\nQual a origem da doença?\r\n\r\nÉ curável ou controlável por tratamento disponível na rede pública?\r\n\r\nQuais as limitações funcionais da parte autora?\r\n\r\nCom a entrega do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nTornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nCARLA TERESA BONFADINI DE SÁ\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n(no exercício da titularidade do Juizado Especial Federal de Resende, no dia 01/10/08, conforme Ato 617, de 29 de setembro de 2008, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2º Região)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 670116"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000281\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000203-6 LAERCIO RODRIGUES (Adv. JOSE MENDONCA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante a manifestação retro, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a União dê cumprimento à solicitação do Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.59.001263-4 EDNA APARECIDA MENDONÇA E OUTROS x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001225/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, nos termos do Decreto 20.910/32, bem como, quanto às parcelas restantes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida revisão do benefício de aposentadoria do Autor originário e o pagamento dos alegados atrasados. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003100-3 IRACI JESUS DA SILVA LUIZ REP/ POR CARLA DA SILVA LUIS (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante o acordo verbal realizado com o Procurador-Chefe da PFEINSS na sede deste Juizado, remeta-se o presente feito para aquela Procuradoria Especializada, seguindo-se para tanto o cronograma estabelecido no citado acordo, o qual prevê o envio de 100 (cem) processos mensais para fins de cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.59.001427-0 DANIEL MOREIRA (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intimem-se as partes para ciência dos cálculos de fls. 306/308.\r\n\r\nApós, retifiquem-se os RPVs expedidos, conforme cálculos supramencionados.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.001729-5 FRANCISCA FERREIRA PASCOAL (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Remetam-se os autos à PFEINSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, manifeste-se sobre a informação de fl. 114/115.\r\n\r\nAnte a possibilidade de os cálculos judiciais restarem prejudicados, em razão de alguma revisão que eventualmente tenha ocorrido no benefício da parte Autora, deverá a autarquia informar qual valor corresponderia à MR da parte Autora com a aplicação da OTN/ORTN ao benefício originário e demais reajustes.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2006.51.59.000140-1 SELMA DA CUNHA GUIMARAES (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Comprove o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento do julgado. Dê-se vista à PFEINSS.\r\n\r\nApós, cumpram-se os itens II e III, do r. despacho de fl. 135.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000825-4 SANDRA APARECIDA DOMINGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001222/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a revisar o cálculo da renda mensal inicial do benefício em tela, eis que corretamente calculado. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001038-8 CELIA MARIA MARTINS DOS ANJOS (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nConcedo antecipação de tutela, para determinar ao Réu que implante a pensão por morte em favor da Autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e até ulterior determinação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e/ou sanções criminais.\r\n\r\nHá verossimilhança nas alegações, porque a Autora era casada com o instituidor (no religioso), tinha filhos em comum com o mesmo e comprova coabitação, através dos comprovantes de residência. Sem falar na prova oral, que é precisa.\r\n\r\nO risco de lesão grave e/ou de difícil reparação consiste na impossibilidade de sustento até final decisão, levando-se em conta a sua idade avançada. Não se deve usar contra a Autora o fato de só haver requerido a pensão após 12 (doze) anos do falecimento do instituidor, afinal os filhos em comum é que vinham recebendo o pensionamento, de modo que o “default” só veio a ser sentido agora.\r\n\r\nQuanto à declaração contida na certidão de óbito, provavelmente, a “separação judicial” referia-se a algum casamento anterior do instituidor. É de se notar que a Autora e ele não eram OFICIALMENTE casados.\r\n\r\nIntimem-se o Procurador Seccional da PFEINSS e a Chefe da EADJ, para comprovar cumprimento.\r\n\r\nApós, à Contadoria Judicial, para o cálculo dos atrasados.\r\n\r\n9 - 2007.51.59.001339-0 JOSE GERALDO DE SOUZA (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao Contador Judicial para recalcular a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez, considerando os salários-de-benefício do auxílio-doença como se salários-de-contribuição fossem, aplicando-se o artigo 29, § 5º, da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2007.51.59.001364-0 ROZEMERE MARIA DA SILVA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO, JOSEANA WERNECK ALVES) x ROSANGELA LAÇALVIA DA SILVA E OUTRO x YASMIM SILVA VIEIRA DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Oficie-se ao Chefe da APS Resende, bem como intimem-se os Chefes da PFEINSS e EADJ, para que informem ao Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, quem são os beneficiários de pensão concedida em razão do óbito de Luiz Henrique Vieira da Costa, bem como o valor pago a cada um dos referidos beneficiários, conforme manifestação do MPF (fl. 181).\r\n\r\nApós, dê-se nova vista ao MPF.\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000193-8 IRENE DA SILVA (Adv. ORCILIO POLIDORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Visto que o laudo pericial já se encontra acostado aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do mesmo, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, expeça-se requisição “on line” para pagamento dos honorários do perito. Tornem os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2004.51.59.001755-2 TANIA MARA CASIMIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO) x SANDRA CONCEIÇÃO DE AQUINO (Adv. MARIA DE FATIMA FERREIRA DE VASCONCELLOS) x PARTE BAIXADA (Adv. CARLOS ANTONIO TEIXEIRA SERRA, LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES, JUAREZ CARLOS DE OLIVEIRA) x INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA - IPREVI (Adv. ALDAIR CARDOSO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Certifique a Secretaria sobre o andamento da ação rescisória movida pelo IPREVI.\r\n\r\nApós, à conclusão.\r\n\r\n13 - 2006.51.59.000697-6 GERALDO LEMOS (Adv. VALDECI GUIMARAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Indefiro o requerimento de fl. 106, uma vez que intempestivo - a parte Autora tomou ciência da sentença em 10/09/2008; assim, o termo final para oferecimento de recurso ou requerimento de defensor dativo foi 22/09/08 e a parte Autora só o fez em 26/09/08 (fl. 106). Intime-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.09.000365-6 FRANCISCO DAS CHAGAS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ATHAYDE DE BARROS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO). . A CEF não localizou os extratos da(s) conta(s) poupança em alguns períodos.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para ciência. Faculto à parte Autora a juntada dos extratos também solicitados à CEF e não localizados, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.000344-0 ANTONIO CESAR DE SOUZA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intimem-se as partes para que, no prazo de 20 (vinte) dias, informem se providenciaram os extratos em questão.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2007.51.59.000478-9 JAYME CUSTÓDIO FERREIRA (Adv. IVAN SERGIO CARVALHO DE MOURA, GISELE MARIA DE SOUZA ESTEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração de cálculos, reajustando o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, devendo ser aplicado aos valores-base, respectivamente, os índices de 26,06% e 42,72%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, aplicando-se juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.59.000511-3 DARCY CORREA ENCINAS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001216/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 2.022,44 (dois mil e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 26/09/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.59.000600-2 PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001223/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 1.741,74 (mil setecentos e quarenta e um reais e setenta e quatro centavos), atualizado até 25/09/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.59.000785-7 ARMINHO RUFINO (Adv. CAIO MARCELO BRAUER DE FREITAS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001221/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês de junho de 1987, devendo ser aplicado aos valores-base, o índice de 26,06%, abatendo-se eventuais valores já pagos a mesmo título, bem como a pagar, a título de atrasados e em conformidade com o laudo da Contadoria Judicial, o valor de R$ 136,91 (cento e trinta e seis reais e noventa e um centavos), atualizado até 25/09/2008. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir juros moratórios, desde a citação, à taxa de 1% ao mês, de forma simples e decrescente, bem como, os juros remuneratórios, desde a data vencimento de cada parcela de correção monetária expurgada, na forma da legislação específica, quanto aos seus índices. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.59.001192-7 CELIA REGINA MARQUES LIMA (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARISA MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se o Banco do Brasil, pelo Diário Oficial e por mandado, para que preste os esclarecimentos requisitados à fl. 76, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta) reais, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.59.002060-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE PELO CRIME PREVISTO NO ART. 60 DA LEI 9605/98 (Adv. FRANCISCO FIORI NETO). . Expeça-se ofício ao IEF, conforme requerido à fl. 353.\r\n\r\nAbra-se vista ao Eg. MPF para que se pronuncie acerca do ofício NAMP/Nº 495/2008 - PARNA- ITATIAIA (fls. 359-361).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 674325"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.59.000276-0 ANTONIO FERREIRA DE AZEVEDO (Adv. JUNIOR VIANA AZEVEDO, FERNANDA VILELA SERPA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Ante o falecimento do Autor (fls. 65), intime-se a parte ré para que se manifeste acerca do pedido de habilitação de MARIA OLGA GONÇALVES DE AZEVEDO, esposa falecido, conforme documento de fls. 61/66, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte ré para que traga aos autos as fichas financeiras, ou contracheques, de ANTÔNIO FERREIRA DE AZEVEDO, referentes aos anos de 2002 a 2004, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se, também, a parte autora para que apresente os mesmos documentos solicitados à Ré, no item anterior, em igual prazo.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2003.51.09.000753-0 GERALDO DOS SANTOS (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer, observado por meio dos documentos retirados do Sistema Plenus (fls. 111/113), envie-se e-mail à Chefe da EADJ oportunizando o INSS para que justifique as razões do atraso e estabeleça um cronograma razoável para o cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Dê-se vista dos autos ao Procurador-Chefe da PFEINSS, haja vista, o acordo verbal realizado com este na sede deste Juizado.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do acima disposto, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe, atentando-se, conforme cálculo judicial (fls. 100), para:\r\n\r\nValor devido à parte Autora: R$ 1.383,37 (mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e sete centavos);\r\n\r\nValor devido ao Juízo: R$ 69,17 (sessenta e nove reais e dezessete centavos).\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.000354-8 CUSTODIO LUIZ NOVAES (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES, RUI LACERDA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Concedo vista à parte Autora, por 10 (dez) dias, conforme requerido (fl. 140).\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006992-5 ALFREDO JOSE GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001228/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, relativamente às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência de prescrição. No tocante às parcelas remanescentes, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a reajustar os vinte e quatro salários-de-contribuição “anteriores aos doze últimos”, como requerido, segundo os indexadores OTN/ORTN, na forma da Lei 6423/77, revisando o cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do cálculo da Contadoria Judicial, bem como, de condená-lo a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes, no valor de R$ 2.160,68 (dois mil cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos), atualizado até 08/10/08, corrigidas pelos índices de atualização monetária da Tabela de Atualização de Precatórios, incidindo, igualmente, juros moratórios, à razão de 1% ao mês, segundo a regra do artigo 406 do Código Civil, a contar da data dos cálculos da Contadoria Judicial. Qualquer valor que, porventura, exceda o limite dos Juizados Especiais Federais não deverá ser objeto de pagamento, eis que a sentença será ineficaz, quanto a tal particular, nos termos do artigo 3o, caput, da Lei 10.259/01, c/c o artigo 39 da Lei 9099/95. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.59.000018-0 MARIA DE LOURDES MARTINS ALVES (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Cumpram-se os itens II usque IV, do r. despacho de fl. 100.\r\n\r\n6 - 2005.51.59.000019-2 LEONICE MEDEIROS DE MELLO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . (...) Como a parte autora ao ser intimada para renunciar expressamente aos valores excedentes, não o fez, declaro a incompetência do JEF para o julgamento do presente, razão pela qual declino a competência para a 1º Vara Federal de Resende. Faço constar que a incompetência absoluta reconhecida poderá importar na declaração de nulidade de todos os atos decisórios. Dê-se baixa nos autos e remetam-se para a 1º Vara Federal de Resende com as nossas homenagens. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.59.000317-7 MARIA DAS DORES DO ROSÁRIO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001227/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença à Autora, a contar da data da suspensão indevida, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 5.094,38 (cinco mil e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), atualizados até 18/07/2008 (fls. 142). Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos, a contar da data da última atualização do cálculo, eis que se trata de valor fixo. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida, a fls. 113. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. P.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.000364-5 JOÃO DOS REIS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001231/2008 . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, no tocante à obrigação de fazer - aposentar o Autor, por invalidez -, por perda de objeto parcial, que importa em falta de interesse processual, bem como, quanto à obrigação de dar, referente aos atrasados, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$ 13.485,89 (treze mil, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais e oitenta e nove centavos), atualizados até 08/10/2008 (fls. 131), a título de atrasados de aposentadoria por invalidez. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, ambos a contar da data de prolação da presente sentença, porque se trata de valor fixo. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000080-6 JOAQUIM ALVES DE ARAUJO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001226/2008 . ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a restabelecer o auxílio-doença ao Autor, a contar da data de cessação do último benefício de auxílio-doença concedido, pagando-lhe todos os atrasados desde então, no valor de R$ 2.950,75 (dois mil, novecentos e cinqüenta reais e setenta e cinco centavos), como se vê de fls. 73. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12 % ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Mantenho expressamente a medida emergencial, anteriormente concedida. Condeno o Réu a restituir ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região a verba honorária dos peritos, fixada anteriormente, com fulcro no artigo 12, parágrafo segundo, da Lei 10.259/01. Transitada em julgado a sentença, expeça-se REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR (RPV), no sistema informatizado de dados, devendo, em seguida, ser encaminhado, via “on line”, observadas as formalidades de praxe. Cumprida a obrigação de fazer e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.59.000847-9 JORGE MENDES DE PAULA (Adv. NILZA DE MAGALHAES MARTINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Oficie-se à COHAB/VR - remetendo-se cópia dos documentos de fls. 07/08 e 115 - para que apresente, no prazo de 20 (vinte) dias, a documentação solicitada pela CEF, para que a empresa pública proceda à baixa da hipoteca do imóvel constituído pelo apartamento 204, quadra 25, lote 04, Rua das Hortências, Bloco 21, Cidade Alegria, Resende/RJ.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento dos honorários de sucumbência (fl. 116).\r\n\r\nCom a apresentação da documentação, abra-se vista à CEF por 20 (vinte) dias, para que comprove o cumprimento do julgado.\r\n\r\n11 - 2007.51.59.000037-1 EVANIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. SANIA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a CEF para que cumpra o determinado pela Turma Recursal, observando-se a mesma, os documentos de fls. 79/80, juntados pela parte autora. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para trazer aos autos os documentos solicitados, sob pena de multa diária de 100 (cem) reais e sanções criminais cabíveis, a qualquer indício de procrastinação no andamento do processo, haja vista, a juntada de documentos iguais, em datas diferentes (fls. 73 e 90), justificando o não cumprimento do determinado, às fls. 66, in fine.\r\n\r\nDecorrido o prazo, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2007.51.59.000564-2 MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SEN TENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001232/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva, no tocante à postulação que diz respeito ao Plano Collor, já que legítimo seria o BACEN; bem como, com relação aos demais planos econômicos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a Ré a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.59.001140-0 ROBERTO VARELA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a habilitação de Maria das Graças Mayer Silva, Leonardo Mayer Varela da Silva, Leandro Mayer Varela da Silva e Suzane Mayer Varela da Silva. À Distribuição de Resende, para a inclusão dos herdeiros habilitados no pólo ativo.\r\n\r\nConcedo aos Autores o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação da documentação em questão, conforme requerido (fls. 84/89).\r\n\r\nApós, tendo em vista o fato de o vínculo com a Companhia Cervejaria Brahma ter cessado antes dos trinta anos que antecedem a propositura da ação - 28/09/1977-, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2007.51.59.001165-4 JOSÉ DUTRA DE FARIAS x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO). . Aguarde-se por 60 (sessenta) dias pela habilitação de eventuais sucessores.\r\n\r\nNão havendo requerimento de habilitação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2007.51.59.001304-3 MARIA PISANESCHI MARTINHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001230/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação sobre as parcelas anteriores em trinta anos ao ajuizamento da ação, bem como, quanto às parcelas remanescentes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, tão somente no sentido de condenar a CEF a liberar o valor constante da conta vinculada ao FGTS da parte Autora, referente ao vínculo com COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, caso já não o tenha feito. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, e a comprovação do cumprimento da obrigação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.000003-0 LEONTINA MARQUES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001229/2008 . (...) HOMOLOGO o acordo entre as partes e, por via de conseqüência, JULGO EXTINTO O FEITO, com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.59.000083-1 GEISA BARBOSA BATISTA E OUTRO x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANILO ALVES CORREA FILHO, JULIANA GOLEBIOVSKI). . Cite-se a Fundação Universitária José Bonifácio, com endereço a fls. 86, como litisconsorte passiva necessária.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 674465"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000145\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000480-7 HERLY DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv. LEONEL DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.67.000480-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: HERLY DE SOUZA CORREA e OUTRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Fls. 361/362: Defiro. Intime-se o Autor Herly de Souza Correa para informar, no prazo de 10 dias, o número de seu benefício junto ao INSS.\r\n\r\n2. Com a resposta, expeça-se ofício ao INSS para informar os reajustes salariais de Herly de Souza Correa, inscrito no CPF nº 101.798.447-68, da data de sua aposentadoria até os dias atuais.\r\n\r\n3. Após, ao Autor para elaboração dos cálculos no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\n4. Ao final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.17.001446-8 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001446-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: LUIZ CARLOS NASCIMENTO e OUTRA \r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a Gratuidade de Justiça requerida face ao documento de fl. 73.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido, devendo esclarecer como chegou ao valor indicado à fl. 21.\r\n\r\n3. Sem prejuízo, intime-se a parte AUTORA para no mesmo prazo, esclarecer: (1) os valores atuais da prestação, seguro e taxas de administração; (2) quantas prestações resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais. Deverá anexar, inclusive, documento recente apto a comprovar seu domicílio. \r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001648-9 DOMINGOS ANTONIO AFONSO E OUTRO (Adv. EMILIA LEITAO DE REZENDE) x LUIZ GONZAGA DA SILVA E OUTRO x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001648-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: DOMINGOS ANTONIO AFONSO e OUTRA\r\n\r\nRé: CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA e OUTROS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 09, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001660-0 LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001660-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Tendo em vista que o art. 4º da Lei 1.060/50, condiciona o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita, tão-somente, à afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família, e considerando a declaração de hipossuficiência de fls. 44, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido. - qual seja o valor do saldo devedor ou o da arrematação do imóvel pela CEF - caso já tenha ocorrido - de modo a evitar o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba da sucumbência que ocasionalmente, venha ser suportada ao final da demanda pela parte vencida. Esclareça como chegou ao valor indicado ao valor apontado à fl. 41.\r\n\r\nVeja-se sobre o tema:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Com efeito, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV - Assim sendo, correta a decisão agravada, quando fixou a causa em R$ 70.174,77 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), espelhando-se em documento juntado às fls. 300 dos autos principais, que corresponde ao valor do saldo devedor e não do contrato atualizado, como quer o agravante.\r\n\r\nVI - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO - 62261Processo: 20000201044838-6 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 Documento: TRF200082931 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:06/11/2001 PÁGINA: 262\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ BENEDITO GONÇALVES\r\n\r\n3. Intime-se a parte AUTORA para emendar a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito, discriminando o valor incontroverso; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito. Sem prejuízo, apresente, no mesmo prazo, Planilha de Evolução de Financiamento atualizada. \r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001676-3 WAGNER BARRETO TAVARES E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001676-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: WAGNER BARRETO TAVARES e OUTRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\n1. Junte a parte AUTORA, em 10 dias, declaração de hipossuficiência original (fls.22), de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2. O art. 282, V, do CPC elenca como requisito da petição, ao lado de outros tanto, o valor da causa. “A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 259 e 282 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 284), sob pena de indeferimento” (NERY JÚNIOR, Nelson & ANDRADE NERY, Rosa Maria de. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 8a Edição. São Paulo: RT, 2004, p. 693). Como é esse valor que irá determinar, dependendo do caso, a competência e o procedimento a ser adotados, além do cálculo das custas e dos honorários, deverá ser fiel e refletir com a máxima exatidão o conteúdo econômico da pretensão, isto é, o interesse econômico em jogo - “para traduzir a realidade do pedido, necessário que o valor da causa corresponda à importância perseguida” (TFR - Ag 49.966/MG, rel. Min. Otto Rocha, T2, 12.09.1986; DJU de 16.10.1986, p. 19.477 e STJ-RT 780/198).\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, ajustando o valor da causa ao do proveito econômico perseguido. - qual seja o valor do saldo devedor ou o da arrematação do imóvel pela CEF - de modo a evitar o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba da sucumbência que ocasionalmente, venha ser suportada ao final da demanda pela parte vencida. \r\n\r\nVeja-se sobre o tema:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH.\r\n\r\nI - Apesar do pedido revestir-se de feição nitidamente declaratória, o valor da causa deve ter um conteúdo semelhante, ou pelo menos aproximado, do benefício econômico pretendido, para que se evite o afastamento da expectativa financeira buscada em juízo, frustrando os efeitos da verba de sucumbência que, eventualmente, venha ser suportada ao final da ação pela parte vencida.\r\n\r\nII - Com efeito, se procedente a anulação da execução extrajudicial, o agravante poderá purgar a mora, restando devido o pagamento das prestações em atraso.\r\n\r\nIII - Portanto, o valor da causa, na espécie, deve ser o valor do saldo devedor, que, nos financiamentos obtidos através do Sistema Financeiro da Habitação, muitas vezes, acaba por superar o valor do próprio imóvel.\r\n\r\nIV - Assim sendo, correta a decisão agravada, quando fixou a causa em R$ 70.174,77 (setenta mil cento e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), espelhando-se em documento juntado às fls. 300 dos autos principais, que corresponde ao valor do saldo devedor e não do contrato atualizado, como quer o agravante.\r\n\r\nVI - Agravo a que se nega provimento.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃOClasse: AG - AGRAVO - 62261Processo: 20000201044838-6 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 18/09/2001 Documento: TRF200082931 \r\n\r\nFonte; DJU DATA:06/11/2001 PÁGINA: 262\r\n\r\nRelator(a) ; JUIZ BENEDITO GONÇALVES\r\n\r\n3. Na mesma oportunidade, promova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial ( art. 284, CPC), para juntar aos autos:\r\n\r\na) documento recente apto a comprovar seu domicílio;\r\n\r\nb) Planilha de Evolução de Financiamento atualizada;\r\n\r\nc) Instrumento procuratório original (fl. 21).\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.17.006244-6 EDESIO FRANCELINO MENDONCA FILHO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 57/62: Recebo como emenda à inicial.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, forneça cópia integral da CTPS do autor, bem como dos extratos da conta vinculada ao FGTS referentes aos meses nos quais entende ter sido incorreta a correção monetária.\r\n\r\n7 - 2008.51.17.001442-0 CARLOS EDUARDO COSENZA DOS SANTOS (Adv. JORGE RODRIGUES BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001442-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: CARLOS EDUARDO CONSENZA DOS SANTOS\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO autor pretende que a CEF seja condenada a compensar-lhe danos morais sofridos no valor retificado para R$ 24.900,00, tendo adequado esse quantum ao atribuído à causa (fls. 22/23), que se dentro da alçada dos Juizados Especiais Federais, com competência absoluta para processar e julgar as causas de até 60 salários mínimos, nos termos do art. 3º, caput e §3º da Lei 10.259/01. \r\n\r\nPor essas razões, declaro a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nÀ Secretaria para retificar o valor da causa para R$ 24.900,00.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para que proceda a redistribuição a um dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal em São Gonçalo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n8 - 2008.51.17.001936-3 JOAO ALBERTO MOUTINHO (Adv. MARIA DE FATIMA DO AMORIM SODRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Por essas razões, declaro a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o presente pedido, e suscito o conflito negativo de competência, nos termos do art. 115, II, e art. 118, I, todos do CPC. Expeça-se ofício ao STJ , acompanhado de cópia integral dos autos. P. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000873-0 DANIEL CORREA DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (art. 108, I, e, CR c/c art. 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da decisão de declínio de competência proferida pela MM. Juíza Federal e desta.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2008.51.02.001627-7 ANTONIO JOSE PINTO FERREIRA E OUTRO (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.02.001627-7\r\n\r\nAUTORES\r\n\r\n:\r\n\r\nANTONIO JOSÉ PINTO FERREIRA e SÔNIA CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA CRFB 5o LXXIV dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Nos termos do art. 4o, II, da Lei n. 9.289/96, que trata das custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são isentos do tributo os que provarem a insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita. O CPC 19 também se refere à assistência judiciária, cuja disciplina se encontra na Lei n. 1.060/50. \r\n\r\nTenho adotado como parâmetro objetivo e impessoal para aferir a insuficiência de recursos a tabela progressiva anual do Imposto de Renda de Pessoa Física, cujas faixas de contribuintes no ano-calendário de 2008 são: 1a) até R$ 16.476,72 - isento; 2a) de R$ 16.476,73 a 32.919,00 - 15%; 3a) acima de R$ 32.919,00 - 27,5%. Os contribuintes sujeitos à alíquota máxima de tributação, porque presumivelmente integram a camada mais rica da sociedade, não podem, salvo casos excepcionais, ser considerados miseráveis ou pobres para efeito de gozar da assistência judiciária. \r\n\r\nSó o AUTOR recebe mais de R$ 54.740,00 anuais (13 x R$ 4.210,77), o que o distancia da condição de miserável e amortalha seu desejo de eximir-se de imposição das custas e despesas processuais. \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento de gratuidade.\r\n\r\nIntime-se a parte AUTORA para que recolha as custas - calculadas sobre o valor que atribuiu à causa -, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC 257, 267, I, 295). Decorrido o prazo, conclusos.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia de fls. 96/8 e 101/3 dos autos do Agravo para estes, desapensando-se e arquivando-se o apenso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000875-4 CARLOS LEROUX (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.17.000875-4\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nA parte não cumpriu a decisão de fl. 135, na determinação de emenda do valor da causa, de modo a ajustá-lo ao proveito econômico perseguido. Defiro-lhe o derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001699-4 REGINALDO AGUIAR COSTA E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS DE AZEVEDO ASSUMPCAO, LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000350/2008 FOLHA 310 Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA (CPC 267 VIII), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96). Tendo sido deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessa verba (art. 12, Lei n. 1.060/51). Sem honorários.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001825-5 SUELI MARIA GONÇALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17001825-5\r\n\r\nAUTORA\r\n\r\n:\r\n\r\nSUELI MARIA GONÇALVES\r\n\r\nRÉ\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEsclareça a parte AUTORA, no prazo de 10 dias: 1) o nome dos mutuários originais, isto é, das pessoas que celebraram o contrato de financiamento com a Caixa; 2) o que significam as cópias das procurações juntadas aos autos, ciente de que o Juízo não aceitará cópias sem autenticação.\r\n\r\nNo mesmo prazo, a parte AUTORA deverá trazer a última Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim de que o Juízo avalie a sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade.\r\n\r\nIn albis, venham para sentença. Do contrário, para decisão.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 676724"
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                            "676725": [
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000722-4 HOLGA PEREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.000722-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: HOLGA PEREIRA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão anterior (fls. 61/63) e reativo o processo.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado à fl. 56 e determino a intimação da empresa CONSERVAS RUBI S/A, no endereço constante da petição, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, forneça todos os dados referentes ao ex-empregado ALDO DA CONCEIÇÃO, CPF 564.762.807-91 e CTPS Nº 67.916 - Série 94a, inclusive no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Instrua-se o mandado com cópias de fls. 11/24. \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005420-2 NICOLAU PAULINO (Adv. SEBASTIAO EPAMINONDAS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.17.005420-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: NICOLAU PAULINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista as alegações das partes às fls. 101/102 e 131, e com base no que determina a sentença de fls. 46/49, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que elabore cálculo do julgado com “a revisão da RMI, nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91, devendo ser corrigidos monetariamente todos os 36 últimos salários-de-contribuição, que se encontram discriminados à fl. 48, sendo entretanto devia as diferenças somente a partir de maio/92, na forma do parágrafo único do artigo acima mencionado”. \r\n\r\nRessalte-se que a parte autora tem prioridade quanto à tramitação do feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.17.006188-0 MARLI FERREIRA VEIGA (Adv. JOSE HENRIQUE PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006188-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: MARLI FERREIRA VEIGA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes em provas, no prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.67.001462-3 JOSE LUIZ ANTONIO (Adv. KEILA DA SILVA AZEVEDO, THIAGO CEZAR FERREIRA MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.67.001462-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2008.51.17.000866-3 GILVAN FIGUEIREDO FARIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000866-3\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: GILVAN FIGUEIREDO FARIAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.17.000870-5 JOSE DANILO CARVALHO RIBEIRO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000870-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JOSE DANILO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, se manifestar acerca dos temas retratados na contestação, na forma dos arts. 326 c/c 301, todos do CPC. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005654-9 JOSE CARLOS SOARES JUNIOR (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.005654-9\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS SOARES JUNIOR\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConverto o processo em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\na) contrato de seguro;\r\n\r\nb) cópia do processo habitacional do contrato nº 8.2270.7000746-0, bem como das condições gerais da apólice de seguro imobiliário;\r\n\r\nSem prejuízo, informe no mesmo prazo:\r\n\r\no valor de avaliação do imóvel;\r\n\r\no valor do financiamento;\r\n\r\na metodologia do cálculo do seguro ( MIP e DFI);\r\n\r\nse existe influência na elaboração do cálculo da faixa etária do devedor.\r\n\r\n3. Traslade-se cópia de fls. 39/47 do Agravo de Instrumento nº 2008.02.01.001636-9 para os autos principais. Após, desapensados os autos do agravo, remetam-se ao Arquivo Judiciário, observadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nCom a resposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002046-8 DANIEL NACIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.002046-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores: DANIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA e OUTRA\r\n\r\nRé: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Junte a parte AUTORA, em 10 dias, cópia da última declaração de IRPF, de modo a analisar o requerimento de gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n2. Intime-se a parte AUTORA para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção (art. 284, CPC), para juntar aos autos, contrato de renegociação efetivado em outubro de 2005, conforme Planilha de Evolução de Financiamento (fl. 85).\r\n\r\nApós, venham conclusos. P. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.001916-4 JONILSON BECHARA CERQUEIRA (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.001916-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: JONILSON BECHARA CERQUEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 113/120 no duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAD\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003254-5 ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003254-5\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerificando os valores apresentados pelo autor às fls. 75/76, em sede de liquidação da sentença, vislumbra-se excesso, tendo em vista que os cálculos já incluem os honorários advocatícios referentes à execução, sendo que esta não se iniciou e, muito menos, encontram-se arbitrados. \r\n\r\nDessarte, com base no fato de que a elaboração dos cálculos é simples e em homenagem ao princípio da celeridade, fixo a quantia de R$ 7.376,08 (sete mil trezentos e setenta e seis reais e oito centavos), que se refere ao valor apresentado pelo autor (R$ 8.046,63), subtraídos os valores considerados a título de honorários da execução (R$ 65,10 e R$ 605,45) e determino a intimação do réu (CEF), na pessoa de seu advogado, para pagar em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000596-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x FANCISCO EDUARDO GONÇALVES COSTA LOBIANO (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000596-0\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: CYBER TINTAS DE SÃO GONÇALO E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado (fls. 54), intime-se a parte autora para que recolha as custas judiciais devidas certificada à fl. 52, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAD\r\n\r\n12 - 2008.51.17.000620-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS (Adv. ANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000620-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: POSTO GIRASSOL LTDA E OUTROS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 49/83 - Dê-se vista à CEF para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.17.001672-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x EDSON CARLOS CAVALCANTE DA COSTA JUNIOR. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001672-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE\r\n\r\nREU: EDSON CARLOS CAVALCANTE DA COSTA JUNIOR\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime a Fundação Habitacional do Exército para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de fls. 38.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAl\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003584-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARCOS ALEXANDRE DE ANDRADE (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.003584-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: MARCOS ALEXANDRE DE ANDRADE\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI. Conforme art. 1º da Resolução nº 449 do CJF, o alvará de levantamento terá o prazo de validade de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão. Sendo assim, e com base na data de emissão do alvará de levantamento nº 1701.000016-2/2008 (NCJF 1628719), determino a sua inutilização, devendo observar-se o disposto no art. 191, parágrafo único, do Provimento nº 01/2001 da Corregedoria-Geral da 2ª Região.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que compareça à Secretaria deste Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, para agendar a expedição de um novo alvará. Deve a Secretaria, quando do agendamento, certificar a data em que o alvará estará disponibilizado para retirada, bem como a ressalva de que possui prazo de validade de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nII. Apesar da não manifestação da parte Autora acerca da petição protocolizada pela CEF (fls. 149/151), determino a intimação da CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o aparente equívoco constante das planilhas de débitos noticiadas às fls. 150/151, tendo em vista que constam débitos anteriores ao mês de Julho/2007, época da realização da conciliação (fls. 83/87) na qual foi aceito o pagamento dos atrasados, através do depósito de fl. 79 (R$ 1.700,00) e depósito complementar de fl. 108 (R$ 61,99).\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000004-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000004-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EMILIANO ZAPATA PANCHO VILLA VEICULOS ME\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que levante junto à Secretaria da Receita Federal, por meio eletrônico, os endereços atuais dos Réus.\r\n\r\nObtendo-se novos endereços, expeçam-se mandados de pagamento, conforme determinado à fl. 25. Do contrário, dê-se vista ao autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender cabível.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000844-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x EPAMINONDAS DE OLIVEIRA E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000844-4\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nREU: EPAMINONDAS DE OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nÀ Secretaria para que anote na capa dos autos o patrono designado à fl. 42.\r\n\r\nExpeça-se mandado de pagamento para que a 2ª Ré (Maria Lúcia de Oliveira), no prazo de 15 (quinze) dias, pague a quantia cobrada pela CEF, ou ofereça embargos nos termos dos artigos 1.102-B e 1.102-C, ambos do CPC.\r\n\r\nCaso não cumpra a obrigação, nem ofereça embargos, será, de pleno direito, constituído o título executivo judicial (art. 1.102-C, caput, CPC).\r\n\r\nFrise-se que, cumprido o mandado, ficará o réu isento das custas judiciais e dos honorários advocatícios (art. 1.102-C, §1º, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2007.51.17.006348-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x FISIO HELP ATEND FISIOTERAPICOS LTDA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.17.006348-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL\r\n\r\nREU: FISIO HELP ATEND FISIOTERAPICOS LTDA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a intimação foi efetivada (fls. 37/38), cumpra-se o determinado à fl. 16, com a intimação da requerente para que, em 48 horas, retire os autos independentemente de traslado.\r\n\r\nCaso não compareça, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nAD\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000036-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x MARIO FELICIANO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000036-6\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: MARIO FELICIANO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAnote a Secretaria o patrono designado à fl. 26.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória ao MM Juiz Federal Distribuidor da Seção Judiciária de Recife, Estado de Pernambuco, requerendo a intimação do REQUERIDO, no endereço constante à fl. 24, dando-lhe ciência de que o presente procedimento não admite defesa ou contraprotesto nestes autos, admitindo-o apenas em processo distinto (art. 871, CPC). \r\n\r\nSão Gonçalo, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000126-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x EDUARDO DA SILVA. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000126-7\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nREU: EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que não foi possível a localização do requerido, defiro o pedido de intimação por edital de EDUARDO DA SILVA, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 870, II, CPC.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001740-8 FANCISCO EDUARDO GONÇALVES COSTA LOBIANO (Adv. ADALBERTO MAIA VILAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.001740-8\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAUTOR: FANCISCO EDUARDO GONÇALVES COSTA LOBIANO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrasladem-se para os autos principais nº 2008.51.17.000596-0 cópias da sentença (fls. 53) e certidão de trânsito em julgado (fl. 56). Em seguida, desapensem-se os presentes autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n21 - 2002.51.02.002864-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x ROGERIO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA). . Remarco a audiência do dia 22/10/2008, às 14:00 horas, para o dia 12/11/2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente e as partes, o MPF e as testemunhas.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 676725"
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                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000147\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003255-3 VERA LÚCIA GOMES BORGES (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x JORGE ROSA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x ANDRÉ LUIZ GOMES ROSA (Adv. ELIANE FURLAN) x MARCOS GOMES ROSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.003255-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nVERA LÚCIA GOMES BORGES\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO MPF requer a reiteração do ofício expedido à CIAC. Mas tal providência me parece insuficiente.\r\n\r\nHá quase 2 anos este Juízo Federal tenta obter simples informação sobre as conclusões do Registro de Ocorrência n. 005282/0022/2000. O primeiro ofício foi dirigido à 22a DP, à qual o caso fora noticiado. A 22a DP informou que os autos da investigação haviam sido transferidos para a 9a DEAC (fls. 95). Foi expedido um segundo ofício, agora à 9a DEAC. A DEAC não respondeu ao ofício, que lhe foi entregue em 13.06.2007 (fls. 126). Após 9 meses de espera, determinei a expedição de um terceiro ofício, dessa feita à Corregedoria-Geral Unificada. A CGU se disse sem atribuição e encaminhou o expediente à 9a DEAC (fls. 134/5). A 9a DEAC informou que os autos do IP 94/2001 - resultante do RO 5282 - haviam sido remetidos, em 24.10.2007 - quatro meses após o recebimento do primeiro ofício, ao qual não respondeu - ao Centro Integrado de Apuração Criminal - CIAC/CDEAC (fls. 138). Um quarto ofício foi encaminhado à CIAC, na pessoa de seu coordenador, que se limitou a dizer que os autos estavam lá (fls. 145).\r\n\r\nSabe-se e compreende-se que a Administração enfrente dificuldades operacionais. Mas a demora de dois anos e a aparente má-vontade em responder à requisição judicial está ultrapassando os limites do razoável. Essa situação implica não só desrespeito às decisões do Poder Judiciário, mas também prejuízo à parte autora, que necessita das informações constantes dos autos da investigação para embasar o pedido de declaração de ausência de seu alegado companheiro, sem cujo julgamento não poderá requerer a pensão por morte.\r\n\r\nExpeça-se ofício, a ser por mim assinado, ao Senhor Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, a fim de que Sua Excelência, no prazo de 30 dias, faça cumprir a ordem emanada deste Juízo Federal e mande que a Autoridade que entender responsável informe as conclusões ou o estado atual do já citado inquérito policial, encaminhando cópia das peças relevantes da investigação - relatório policial, laudo pericial, promoção de arquivamento, etc - para a instrução dos autos do presente processo judicial. \r\n\r\nFica o Oficial de Justiça autorizado a entregar o ofício a servidor credenciado para tal, anotando-lhe nome e matrícula.\r\n\r\nExpedido o ofício, intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001083-2 JOSE GALDINO DA SILVA SOBRINHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5167001083-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial requerida pela parte AUTORA, designando como perito do Juízo Ricardo Peon Albuquerque, CRM nº 52.46995-6 (CPC 421). O expert deverá ser intimado para: 1) dizer, no prazo de 5 dias, se aceita o encargo (CPC 146), ficando ciente de que os honorários serão arbitrados no valor máximo da Tabela de Conselho da Justiça Federal (R$ 234,80) e de que lhe serão pagos após manifestação conclusiva das partes sobre o laudo; 2) (aceita a incumbência) indicar data, hora e local para a realização da perícia. A data deverá ser marcada com pelo menos 45 dias de antecedência. O laudo deverá ser entregue, no prazo de 30 dias da realização da perícia (CPC 421), salvo motivo justificado (CPC 432).\r\n\r\nAceita a incumbência pelo expert e independentemente de novo despacho, as partes deverão ser intimadas para, em 5 dias, apresentar quesitos e indicar assistentes (CPC 421, 431-A). A quesitação deverá limitar-se a matéria factual; não serão aceitos quesitos relativos a matéria jurídica.\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos deverão ser conclusos com urgência para análise da quesitação.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 15 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001135-2 ARILTON QUEIROZ BIANQUINI (Adv. SUZANI ANDRADE FERRARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117001135-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nReconsidero a decisão de fls. 51, uma vez que a sentença concedeu gratuidade de justiça condicional.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópia da Declaração de Ajuste Anual do IRPF a fim que o Juízo avalie sua alegada miserabilidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, será negada a gratuidade e o apelante será intimado a recolher as custas. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001961-2 LEILA DA SILVA AZAMOR (Adv. WANDERLEY DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.5117001961-2\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLEILA DA SILVA AZAMOR\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nO valor atribuído à causa, R$ 100,00, não parece ser condizente com o benefício econômico pretendido com a demanda. Esclareça a parte autora, em 10 dias, se pretende manter o valor atribuído à causa ou se o corrige para adequá-lo ao presente rito ou ao valor de alçada dos JEF, devendo atentar para o fato de que as causas até 60 salários mínimos (R$ 24.900,00) estão sujeitas aos Juizados Especiais Federais, cujo rito é mais simples e proporciona a satisfação da pretensão em muito menos tempo do que os procedimentos ordinários. Em qualquer caso, deverá explicar como chegou ao valor atribuído à causa, já que por lei a competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta.\r\n\r\nDevolva-se o DARF de fls. 41 à parte AUTORA, uma vez que apócrifo. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 7 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000591-4 MERAIR MACHADO PORTUGAL (Adv. ANTONIO LUIZ PIMENTEL FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.5117000591-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 129/131 no duplo efeito quanto à execução dos atrasados e das verbas honorárias (CPC 520 caput) e apenas no efeito devolutivo no tocante à antecipação da tutela (CPC 520 VII) . \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004869-3 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117004869-3\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nRecebo o recurso de Apelação de fls. 50/55 no seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado para contra-razões. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006161-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x CLAUDIA CELESTE MEIRELES DA SILVA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5117006161-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 61/64 - Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela CEF por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 2008.51.17.000061-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x JOAO MUNIZ BRASIL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000061-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ da jurisprudência do STF: quando a parte tem mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles (RE AgR 255.967/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, DJ 24.06.2005, p. 59). Assim também STF AgRPet 1.263, pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.10.2001. INDEFIRO fls. 28.\r\n\r\nExpeça-se precatória para intimação do requerido.\r\n\r\nIntime-se a CEF.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9 - 2008.51.17.000075-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x ORDEP PEREIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000075-5\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ da jurisprudência do STF: quando a parte tem mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles (RE AgR 255.967/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, DJ 24.06.2005, p. 59). Assim também STF AgRPet 1.263, pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.10.2001. INDEFIRO fls. 32.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nAnte o silêncio da CEF, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10 - 2008.51.17.000097-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x LEANDRO MORAES DE SOUZA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000097-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ da jurisprudência do STF: quando a parte tem mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles (RE AgR 255.967/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, DJ 24.06.2005, p. 59). Assim também STF AgRPet 1.263, pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.10.2001. INDEFIRO fls. 28.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDiante do silencio da CEF, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000181-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x JACYRA SIQUEIRA DE OLIVEIRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5117000181-4\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nÉ da jurisprudência do STF: quando a parte tem mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles (RE AgR 255.967/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, T2, DJ 24.06.2005, p. 59). Assim também STF AgRPet 1.263, pleno, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 10.10.2001. INDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nTendo em vista que foram infrutíferas as tentativas de intimação da requerida, expeça-se edital para intimação.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF para que, em 48 horas, compareça à Secretaria deste Juízo para retirada dos autos, independente de traslado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n12 - 95.0051137-1 DEOCLECIANO MAURICIO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista que o INSS não tem interesse na execução dos honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 2005.51.01.011569-5 CATIA MEDEIROS BORGES (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . (...) INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, IV e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, independentemente de novo despacho.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 678720"
                            ],
                            "679144": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000148\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.17.002072-5 SYLVIA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x DALVA AZEREDO HENRIQUES (Adv. LUCIANA MUNIZ RABELLO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). . Diante da informação da patrona da 2ª ré de que já havia sido intimada para o comparecimento a audiência a ser realizada em local e horário conflitantes com os da audiência designada nestes autos, defiro o requerimento de fl. 106 e retiro de pauta a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 29/10/2008, às 14:00 horas, remarcando-a para o dia 13/11/2008, às 15:30 horas. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes e as testemunhas arroladas à fl. 90. \r\n\r\nAs testemunhas arroladas pela 2ª ré, à fl. 106, cuja oitiva ora defiro, deverão comparecer independentemente de intimação, conforme compromissado.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000292-2 WILLIAMS VIANA DA SILVA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.17.000292-2\r\n\r\nJuiz Federal: DR. MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nAutores:WILLIAMS VIANA DA SILVA e OUTRA\r\n\r\nRés: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO Embargante alega que a Decisão de fls. 105/107, apresentou-se contraditória, tendo em vista a documentação acostada aos autos, às fls. 53/54 e 60, ante a existência de um processo administrativo na seguradora, inclusive com marcação de perícia médica. Não teria o autor provocado o periculum in mora. \r\n\r\nRecebo os embargos.\r\n\r\nA decisão é clara quanto às razões que apóiam o indeferimento da tutela. A inicial não informa a existência de tal processo administrativo, tampouco o resultado da perícia acaso realizada. Verifica-se a documentação apresentada à fl. 53, que o relatório médico teria sido solicitado pelo paciente para apresentação junto à CEF. Às fls. 54, temos consulta ao site da Caixa em 22/02/2005, cuja última providência foi o encaminhamento de ofício a CAIXA SEGUROS. Finalmente, às fls. 60, consta a comunicação de perícia médica a ser realizada em 14 de junho de 2005. Não se tem notícia da efetiva realização da perícia ou de seu resultado. \r\n\r\nEm que pese tais alegações, o fator principal reside no tempo transcorrido entre a marcação da perícia (14/06/2005) e o ajuizamento da demanda (24/01/2008), ou seja, quase três anos após a perícia é o que Autor veio demandar em Juízo seu direito, e sequer mencionou o seu indeferimento administrativo acaso ocorrido. Ressalte-se ainda, que dito ajuizamento veio a efetuar-se em data bem próxima a realização do leilão extrajudicial do imóvel (07/02/2008). Deve ser levado em consideração também que o inadimplemento das prestações persiste desde 27/12/2003. Além de não ter sido anexado aos autos qualquer comprovante de tentativa de acordo junto ao agente financeiro.\r\n\r\nNão há contradição. O que o autor pretende é a reforma do ponto de vista adotado, o que deverá ser buscado pela via recursal adequada.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.17.001805-0 MARILENE DE CASTRO (Adv. ANTONIO CARLOS BERNARDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n2008.51.17.001805-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\nMARILENE DE CASTRO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nHá pontos na inicial que não permitem a exata compreensão do caso. Segundo o que se lê, o INSS teria negado pensão por morte à AUTORA alegando que na certidão de nascimento o pretenso instituidor figurava como solteiro. Ora, o mandado de retificação do registro de óbito (fls. 18) determina que passe a constar “estado civil de solteiro”. Isso não faz nenhum sentido. A parte deve esclarecer se estava se referindo à certidão de óbito (e não à de nascimento) e ao estado civil de casado (e não de solteiro). Tampouco acompanham a inicial peças relevantes, como a sentença judicial e cópia do primeiro requerimento formulado - que teria sido indeferido.\r\n\r\nO valor da causa é fator determinante para a fixação da competência no âmbito da Justiça Federal (art. 3°, caput e § 3°, Lei n° 10.259/2001) e deve ser calculado com base em critérios objetivos. Aplica-se o CPC 260:\r\n\r\nQuando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado, ou por tempo superior a 1 (um) ano; se, por tempo inferior, será igual à soma das prestações. \r\n\r\nA parte AUTORA deve multiplicar o valor do benefício atual pelo número de meses cuja percepção, a título de atrasados, deseja. Além disso, o pedido de reparação por danos morais deve apresentar quantum certo, o qual será somado àquele primeiro valor a fim de permitir o cálculo do valor da causa (Resp 439003/RJ, T3, rel. Min. Castro Filho, Dj 17.12.04 p. 516).\r\n\r\nPor fim, a requerimento de gratuidade de Justiça deverá ser instruído com cópia da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, ou de declaração de isento, a fim de que o Juízo verifique a alegada miserabilidade.\r\n\r\nÀ parte AUTORA para que, em 10 dias, requeira a emenda da inicial tal como determinado, trazendo aos autos também cópia do primeiro requerimento formulado - que teria sido indeferido pelo INSS - e cópia da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1a Vara de Família de São Gonçalo.\r\n\r\nCaso a parte não cumpra o aqui determinado, a inicial será indeferida por inépcia. Caso cumpra, mas não apresente os documentos fiscais, ser-lhe-á negada a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 1o de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001601-8 WANIZE DE MOURA SIMÕES (Adv. RODRIGO PEREIRA LEITE DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nLevante a Secretaria o endereço de ANDERSON DE MOURA VIEITES no banco de dados da Secretaria da Receita Federal e nos sistemas do INSS aos quais tiver acesso. Não havendo resposta, oficie-se ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha (fls. 77), requisitando-lhe o envio da informação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuanto à oitiva das testemunhas requerida pela AUTORA, penso ser apropriado deferi-la. Embora a UNIÃO não tenha impugnado os depoimentos constantes dos autos da justificação, nem tenha requerido a produção de provas, o Juízo considera a prova testemunhal por si só frágil e insuficiente para fundar uma sentença de procedência - mais ainda quando sua colheita se deu em outro órgão jurisdicional. A audiência será oportunamente marcada.\r\n\r\nTudo feito, voltem conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001947-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. ERIK FRANKLIN BEZERRA) x ENILDO JOSE DE ASSIS. . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.001947-8\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nFUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n:\r\n\r\nENILDO JOSÉ DE ASSIS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Reconheço a isenção das custas (Lei n. 6.855/80, art. 31), assim como a competência desta Justiça Federal (STJ 324). Estando a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\n2. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 8.368,37 (CPC 652). \r\n\r\n2.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n3. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 § único).\r\n\r\n4. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 800,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 1o de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000897-6 LUIZ FELIPE CORREA TITO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.000897-6\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nLUIZ FELIPE CORREA TITO\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO caso pode ser sintetizado assim: no dia 1o de janeiro de 1997, por volta das 8h30min, LUIZ FELIPE, que trabalhava como caseiro num sítio localizado no município de Itaboraí, foi baleado ao reagir à ação de homens que assaltavam a propriedade. Após 30 dias em coma e diversas cirurgias, LUIZ passou a apresentar várias seqüelas, resultando na concessão de auxílio-doença pelo INSS, posteriormente suspenso. O autor pede agora a condenação da Autarquia à concessão de aposentadoria por invalidez, já que não estaria em condições de exercer algum trabalho. \r\n\r\nA demanda foi proposta na Justiça Estadual, em setembro de 1997. Em março de 2006, o MM. Juízo de Direito da 4a Vara Cível declinou da competência em favor da Justiça Federal, considerando que foram instaladas no Município duas Varas Federais - somando-se aos dois Juizados já existentes (fls. 139).\r\n\r\nApós alguns atos processuais, o nobre Magistrado que aqui se encontrava concluiu pela incompetência da Justiça Federal, pois o benefício pretendido seria de natureza acidentária (fls. 157/60). Os autos foram devolvidos à Justiça Estadual, por economia processual. \r\n\r\nO d. Juízo de Direito, observando a emenda oferecida à inicial (fls. 31/2), entendeu que o empregado doméstico não teria direito a benefício acidentário, de tal modo que a competência para o julgamento do pedido não seria da Justiça Estadual e devolveu os autos a esta Vara Federal (fls. 166).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA causa de pedir não dá margem a dúvida: o AUTOR almeja benefício decorrente de “acidente” sofrido durante a prestação laboral. O fato de o contribuinte ser empregado doméstico e não fazer jus a benefício rotulado formalmente de “acidentário” pela Administração Federal de modo algum arrebata à lide seu caráter acidentário, como já decidiu o STJ:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO.\r\n\r\nCONTRIBUINTE AUTÔNOMO. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. VERBETE SUMULAR N.º 15/STJ.\r\n\r\n1. O objetivo da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento.\r\n\r\n2. As ações propostas contra a autarquia previdenciária objetivando a concessão de benefícios de índole acidentária são de competência da Justiça Estadual. Verbete sumular 15/STJ.\r\n\r\n3. Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e não recolhem contribuições para custear o benefício acidentário. Tal é desinfluente no caso do autônomo que sofre acidente de trabalho e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Distrito Federal, o suscitante.\r\n\r\n(CC 86.794/DF, rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, S3, 12/12/2007, DJ 01/02/2008 p. 1)\r\n\r\nEis o explícito voto do Relator:\r\n\r\nO conflito foi instaurado em virtude da condição de autônomo do autor, uma vez que a fixação da competência gira em torno da discussão da caracterização do acidente por ele sofrido como sendo de trabalho ou não.\r\n\r\nCumpre trazer à lume o magistério de Marcelo Leonardo Tavares:\r\n\r\nNas palavras de Annibal Fernandes: O acidente do trabalho - o acidente-tipo - é um evento relacionado, diretamente ou não, ao trabalho executado pelo obreiro. Já não se trata de um infortúnio no trabalho mas do trabalho. O que envolve o trabalho, nos limites da legislação e interpretada a regra pela sua finalidade social, caracteriza o acidente para efeito de reparação.\r\n\r\nAssim, é fundamental que haja relação entre o trabalho, o acidente, a lesão e a incapacidade conseqüente. A esse nexo evento-trabalho denomina-se causalidade direta. (\"Direito Previdenciário\" 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005, p. 102)\r\n\r\nDo exame dos autos e da leitura do laudo médico produzido em Juízo verifica-se que o segurado sofreu queda de andaime \"enquanto laborava como autônomo\", apresentando incapacidade total e definitiva para o exercício de trabalho ou suas atividades habituais (fls. 34/44). O autor juntou, ainda, \"comunicação de ocorrência policial\" e \"laudo de exame de corpo de delito\", elaborados pela Polícia Civil do Distrito Federal (fls. 14/18).\r\n\r\nÉ certo que os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus a esse benefício (auxílio-acidente). Entretanto, isso não altera o fato de que o autor, apesar de não estar amparado pela legislação acidentária, porque autônomo, sofreu acidente de trabalho e pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo cediço, a Lei 8.213/91, em seu art. 129, II (reproduzindo o disposto no art. 19, II, da Lei 6.367/76, que trata do seguro de acidentes do trabalho a cargo do então INPS), confere à Justiça Estadual a competência para apreciar litígios e medidas cautelares relativos a acidente de trabalho. \r\n\r\nEntretanto, ao contrário de afastar a competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação, essas disposições vêm a corroborar o entendimento de que o objetivo maior da regra do art. 109, I, da Constituição é aproximar o julgador dos fatos inerentes à matéria que lhe está sendo submetida a julgamento, atribuindo à Justiça dos Estados a competência para julgamento das ações de acidentes de trabalho.\r\n\r\nEm hipótese similar, o Min. HAMILTON CARVALHIDO, relator do CC 82.810/SP, publicado no DJ de 8/5/07, assim se manifestou:\r\n\r\nA competência rationae materiae, em regra, é determinada em função da natureza jurídica da pretensão deduzida, sendo esta caracterizada pelo pedido e pela causa de pedir.\r\n\r\n.........................................................................................................................\r\n\r\nDe tanto, resulta que a questão referente à possibilidade de concessão de benefício acidentário a trabalhador autônomo se encerra na competência da Justiça Estadual.\r\n\r\nNo mesmo sentido: CC 30.336/MA, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ 20/11/01.\r\n\r\nAssim, conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal, condensada em seu enunciado sumular nº 15, é da Justiça Estadual a competência para julgamento de litígios decorrentes de acidente de trabalho.\r\n\r\nDestarte, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Acidentes do Trabalho do Distrito Federal, o suscitante.\r\n\r\nÉ o voto.\r\n\r\nSe a classificação administrativa do benefício fosse parâmetro para determinar a competência judicial, os regulamentos do INSS valeriam mais do que a própria Constituição da República. \r\n\r\nDe resto, seria ocioso transcrever ementas de acórdãos, já que a questão da competência de há muito foi dirimida pelas Súmulas 235 e 501 do STF e pela Súmula 15 do STJ: “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”. \r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao STJ (CR 105 I d c/c CPC 113 e 118 I).\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial (fls. 2/4) e dos documentos de fls. 31, 85/91, 139, 157/60 e desta decisão.\r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 679144"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000078\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0111152-5 JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO (Adv. FRANCISCO GONCALVES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ROBERTO PAIXAO). . (...), DETERMINO o encaminhamento dos autos à 4a. Vara Cível da comarca de São Gonçalo/RJ, com a máxima urgência, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.530287-8 MARIA DA CONCEICAO MARTINS FERREIRA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O pedido tem por base a alegação de irregularidade no procedimento de cancelamento do benefício.\r\n\r\nÀ fl. 48 o INSS requer a vinda aos autos dos processos administrativos, posteriormente informando que o de suspensão encontra-se nos autos de ação penal atualmente no TRF da 2.ª Região.\r\n\r\nConsiderando que não cabe a este juízo instruir o processo, defiro o prazo definitivo de 30 (trinta) dias para que a parte ré traga aos autos a prova que pretende produzir.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000119-2 LEONARDO MUNIS DA SILVA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x LUIZ CLÁUDIO DA SILVA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA vindicada, para DECLARAR A MORTE PRESUMIDA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DE LUIZ CLÁUDIO DA SILVA, nos termos do art. 78 da Lei nº. 8.213/91.\r\n\r\nExpeça-se mandado de intimação pessoal dirigido ao INSS, para ciência desta decisão.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor para que, caso queira, requeira administrativamente o benefício pretendido, que deverá iniciar-se a partir desta data (art. 74, III, Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nPublique-se. Intimadas as partes, dê-se vista ao INSS por 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos para sentença, caso nada seja requerido.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000417-0 LUCINEA SILVA SALES (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x RODRIGO SILVA PEREIRA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x LICELMA PINA PEREIRA E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS MARQUES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000303/2008 FOLHA 239/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial para condenar o INSS a pagar à autora um quinto do benefício de pensão por morte decorrente do falecimento do ex-segurado Carlos Antonio Pereira, a partir da data de 28.07.2004 (DER) até 05.04.2005, ocasião em que a beneficiária Vanessa Pina Pereira completou 21 anos; um quarto do benefício a partir desta data até 30.11.2007, ocasião em que a beneficiária Fernanda Pina Pereira completou 21 anos; um terço desde esta data até à ocasião em que o beneficiário Rodrigo Silva Pereira atinja a idade limite de 21 anos, quando passará a dividi-lo apenas com a ex-esposa ré. Os atrasados deverão ser pagos com acréscimo de juros de mora a partir da citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente nos termos da tabela da precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nSem custas e honorários face à gratuidade de justiça deferida às partes, uma vez que presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.001442-3 GELSILEA DE ASSIS CARVALHO (Adv. JOSE ALBERTO LEANDRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Revendo os autos, constato, à fl. 83, que José Luiz Silveira faleceu na condição de casado com Alzerina Pereira Silveira. Constatado isso, converto o feito em diligências.\r\n\r\nIntime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se a referida Alzerina possui algum benefício previdenciário tendo por instituidor José Luiz Silveira. No mesmo prazo, com base no disposto no art. 47 do CPC, informe a parte autora a razão de não ter sido incluída Alzerina no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.17.004858-5 THEREZA AMANCIA VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000305/2008 FOLHA 295/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795 e 598 c/c 267, VIII, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.006081-4 JOÃO CARLOS DE SOUZA SANTOS (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Determino a produção de prova pericial e nomeio como perito do Juízo a Drª. Drª Ana Lúcia Muniz Teixeira Mourão, na especialidade de clínica geral, com endereço conhecido pela Secretaria.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo necessidade de esclarecimentos, logo depois destes, na for ma do art. 2º da Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007, sendo certo que o(s) autor(es) é(são) beneficiário(s) de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a perita nomeada para que informe se aceita o encargo, bem como para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando, desde já, ciente de que disporá de igual prazo para entrega do laudo, contado da data da realização da perícia.\r\n\r\nDê-se ciência às partes para que, no prazo legal, indiquem assistentes e técnicos e formulem quesitos.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.006331-1 RAFAEL FARIA DA CONCEIÇÃO E OUTRO (Adv. MARIA OLIVIA GONCALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A despeito das considerações do MPF em sua promoção de fls. 55/57, entendo, numa análise ainda não exauriente da questão, própria das tutelas de urgência, que não se faz presente a verossimilhança das alegações autorais. \r\n\r\nDe falto, constato que o registro referente à empresa Lula's Piano Bar e Restaurante Ltda apenas contém data de admissão, sem constar data de saída (fl. 29).\r\n\r\nAlém disso, verifico que o documento de fl. 21 é apenas uma notificação para comparecimento à audiência, sem qualquer referência ao conteúdo da ação proposta.\r\n\r\nPor isso, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o requerido pelo MPF à fl. 57 e determino o encaminhamento de ofício à empresa Lula's Piano Bar e Restaurante Ltda, a fim de que informe o exato período em que Antônio Paulo Gomes da Conceição fez parte de seu quadro de funcionários.\r\n\r\nIntime-se a autora para que diligencie no sentido de localizar os demais filhos menores do falecido, inclusive entrando em contato com o declarante do óbito, se necessário, e para que se manifeste em réplica.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001874-7 ADEMIR DE OLIVEIRA GAIOTTE (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.17.001903-0 ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União e após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.001954-5 ROSA MARIA FERREIRA ASSUMPCAO (Adv. CLAUDIO MOREIRA DA ANUNCIACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) DECLINO da minha competência em favor da 5a. Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, devendo os autos serem remetidos após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. Publique-se. Intimem-se a parte autora e o INSS.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.001962-4 ANA MARIA PEREIRA DE FREITAS (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação do INSS e após finalizada a fase de instrução probatória. \r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n13 - 2007.51.01.016366-2 HELENA VERISSIMO (Adv. SERGIO PAIXAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000304/2008 FOLHA 245/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a reenquadrar a servidora inativa HELENA VERÍSSIMO no cargo de FISCAL DE RECEITA PREVIDENCIÁRIA ou no que atualmente o substituiu, no último nível da carreira. CONDENO, outrossim, a pagar à autora a diferença de vencimentos e gratificações devidos desde 20/12/1984, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 6% ao ano, a contar da citação e honorários sucumbenciais no equivalente a 10% do valor devido.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009601-0 ROBERTO ALVES DE SOUZA (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que se encontram presentes os seus pressupostos.\r\n\r\nConforme disposto no artigo 273, caput, e inciso I do C.P.C, o juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida na petição inicial quando, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso concreto, fazendo uma análise ainda superficial dos fatos aventados na inicial e dos documentos juntados, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então será realizada uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório, notadamente após a contestação da União Federal.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência de pressuposto inserto no art. 273, caput, do C.P.C., INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se e intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.17.000974-9 LUIZ CARLOS RABELLO COSTA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em face da complexidade da perícia realizada e considerando os argumentos expostos pelo I. Perito, reconsidero a decisão de fl. 245, no que tange à fixação dos honorários, a fim fixá-lo no valor de R$ 704,40, o que corresponde ao triplo do valor máximo da tabela II, com fulcro no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007 do CJF. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 289/323, iniciando-se pelo autor. Caso contestem, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n16 - 2006.51.17.003229-2 IVONE MARIA LUCIO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Em face da complexidade da perícia realizada e considerando os argumentos expostos pelo I. Perito, reconsidero a decisão de fl. 304/305, no que tange à fixação dos honorários, a fim fixá-lo no valor de R$ 704,40, o que corresponde ao triplo do valor máximo da tabela II, com fulcro no § 1o do art. 3o da Resolução 558/2007 do CJF. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, se manifestem sobre o laudo pericial apresentado às fls. 343/355, iniciando-se pelo autor, que deverá ficar ciente, ainda, da juntada dos documentos de fls. 357/364, pela CEF.\r\n\r\nCaso as partes contestem o laudo pericial, deverão fazê-lo de forma fundamentada.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.001302-6 AILDOMIRO ALMIR PASCOAL DA SILVA FROES E OUTROS (Adv. ERICA DE ALMEIDA SANTOS) x BANCO BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTRO. . Tendo em vista as cópias acostadas pelo autor às fls. 205/266, inexiste litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores de serem patrocinados pelo subscritor da exordial.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.001312-9 JOSE EUZEBIO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARCELO DA SILVA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, já que presentes os seus pressupostos. Cite-se.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.001614-3 PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o despacho retro, trazendo aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito nº 00.0730242-8, que tramita perante a 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.001670-2 SIMEANA DO NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Defiro o prazo de 30 dias requerido pela parte autora para cumprimento do despacho retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra 21 - 2008.51.17.001848-6 ROGERIO LUIZ BESSA ARAUJO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópias da inicial e eventuais sentença e certidão de trânsito em julgado do feito nº 20055102006247-0, em trâmite na 2ª Vara Federal de Niterói. \r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001662-3 FELLIPE DE JESUS AZEVEDO (Adv. RODRIGO CALDAS POLLA) x UNIÃO FEDERAL/DENSM - DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA E OUTRO. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra integralmente o despacho de fl. 52, sob pena de extinção e indeferimento do pedido de gratuidade de justiça..\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001823-1 KATIA COSTA DE MELLO E OUTROS (Adv. JOAO GERALDO TEIXEIRA RECHICHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001956-9 MARCIA CRISTINA LIMA GOMES JOTHA (Adv. LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001193-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x MARCOS PRADO DOS SANTOS. . Defiro o prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a CEF junte aos autos o contrato firmado com o réu, conforme alegado na inicial (PAR nº 672540001626), já que o anexado às fls. 22/29 não cumpre o determinado no despacho de fl. 18.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n26 - 2006.51.17.006219-3 LUIZ CARLOS NASCIMENTO E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000307/2008 FOLHA 297/299 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código de Processo Civil . Deixo de condenar os autores em custas e honorários em razão de serem os mesmos beneficiários de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo legal, caso não haja interposição de recurso, oficie-se à CEF, agência 0194, para que informe o valor total da conta n.º 179-9, a fim de possibilitar o seu levantamento pela parte autora, através de alvará a ser expedido pelo Juízo. Promovido o levantamento dos valores em depósito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.17.001957-0 LÉA LACERDA (Adv. DIDIMO CESAR CORREA MONTEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a Lei 10.259/2001 define a competência dos JEFs para processar, conciliar e julgar as causas com valor igual ou inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, sendo a mesma absoluta; que os procedimentos cautelares gerais e específicos, como o caso das justificações judiciais, não se enquadram nas hipóteses do § 1º do art.3º do supracitado diploma legal; e que o STJ fixou o entendimento de que os ritos não são incompatíveis ( CC 52.389/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437); declino de minha competência em favor de um dos Juizados Especiais Federais Virtuais de São Gonçalo, a que couber por distribuição.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIS-SG, sob as cautelas de praxe.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n28 - 2008.51.17.001948-0 DEPOSITO DE ERVAS MEDICINAIS SÃO GONÇALO LTDA (Adv. MARCELO FIGUEIREDO DA SILVA) x MINISTÉRIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO GONÇALO-RJ. . Tendo em vista o informado pela Secretaria e considerando o disposto no art. 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral da 2ª Região, remetam-se os autos à SEADI para distribuição do feito a esta Vara Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 2008.51.17.000841-9 LUIZ CARLOS RABELLO COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nDesapensados, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2006.51.17.001095-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x RAIMUNDA TAVARES DA SILVA (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000306/2008 FOLHA 182/183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, homologando os cálculos de fls. 70/72, e fixando em R$ 113.127,17 (cento e treze mil, cento e vinte e sete reais e dezessete centavos) o valor total do débito a ser cobrado em execução. \r\n\r\nDeixo de condenar a parte embargada em honorários advocatícios, tendo em vista ser a mesma beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas, conforme o disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta, bem como da oportuna certidão de trânsito em julgado, para os autos da ação principal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.17.001544-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA SEGUNDO (Adv. FRANCISCO GONCALVES DE MORAES). . (...), DETERMINO o encaminhamento dos autos à 4a. Vara Cível da comarca de São Gonçalo/RJ, com a máxima urgência, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n32 - 2004.51.02.004928-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE) x NEIDE MARIA LISBOA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, ALEX OLIVEIRA DE JESUS). . O Ministério Público às fls. 253/255 ofereceu aditamento à denúncia.\r\n\r\nNestes autos foi recebida em 12.09.2007 a denúncia oferecida, tendo sido designada a data de 29.07.2008 para a realização do interrogatório da denunciada (fl.225), que não compareceu em razão de problemas de saúde (fl.241).\r\n\r\nOcorre que, entrementes, entrou em vigor a Lei nº 11.719/08 que alterou profundamente o rito processual e, conforme disposto no art. 2º do CPP (“A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”.) deve este processo submeter-se ao novo rito.\r\n\r\nPosto isto, RECEBO O ADITAMENTO À DENÚNCIA e determino a citação da denunciada para que tome conhecimento do aditamento e para que apresente resposta à acusação, por escrito, em dez dias (a contar da intimação) nos termos do art. 396 do CPP na redação dada pela Lei nº. 11.719/08. Deve constar do mandado a determinação para que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, esclareça à ré que nessa resposta deverá argüir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. \r\n\r\nPromova a Secretaria o desentranhamento de fls. 253/255, a fim de que sejam acostadas após a denúncia.\r\n\r\nTendo em vista a juntada aos autos de procuração outorgada pela denunciada, requisite-se à DIRFO o pagamento dos honorários do advogado designado à fl. 235 para assistir a ré, que ora fixo em R$ 67,00 (sessenta e sete reais), nos termos da Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n33 - 2005.51.02.003336-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x JADER BARBOSA DE CRISTO (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000308/2008 FOLHA 219/224 . (...)\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e CONDENO JADER BARBOSA DE CRISTO, brasileiro, casado, nascido em 27.06.1952, filho de Jurandyr Gomes de Christo e Antonia Barbosa de Christo, RG nº 81.293.375-2 IFP/RJ, CPF nº 642.813.968-53 à pena de em 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos - conforme fundamentação acima - pela prática do delito descrito no art. 171, caput e § 3º do CP, pena que torno definitiva à falta de causas agravantes, atenuantes ou causas de aumento ou de diminuição da pena O valor da multa deverá ser atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento. O regime inicial do cumprimento da pena é o aberto (art. 33, § 2o., “c” do CP).\r\n\r\nCom base no art. 44, § 2º do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (art. 43, I e IV do CP). A prestação de serviços à comunidade deverá ter a mesma duração da pena restritiva de liberdade imposta, enquanto a prestação pecuniária deverá ser no valor de um salário mínimo, por uma vez. A instituição onde deverão ser prestados o serviço à comunidade e aquela que receberá a prestação pecuniária serão determinadas pelo Juízo da Execução.\r\n\r\nCustas ex lege. Com o trânsito em julgado, lance-se seu nome no rol dos culpados, intime-se o apenado para o pagamento das custas e extraia-se a pertinente carta de execução de sentença. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28001 - PRECATÓRIA (MATERIA PENAL)\r\n\r\n34 - 2008.51.17.002001-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JOAO AUGUSTO BALTHAZAR VIANA DA SILVA (Adv. ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES, MARCIA MARIA MATTOSO D'AVILA MORAES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDesigno o dia 29/10/2008, às 13:00 horas, para inquirição das testemunhas arroladas pela defesa.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nComunique-se ao Juízo deprecante.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2006.51.17.001999-8 DEUSA MAGALHAES ALVES (Adv. ELTON LUIZ ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fl. 104: ... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, iniciando-se pela autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n36 - 2008.51.17.000283-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x EDUARDO PEIXE (Adv. DIANA NATALINA LIMA). . Fl. 27 - ...\r\n\r\nApós, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo embargado.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 678394"
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                                "02ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000081\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.17.005600-8 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . EDITAL DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: \r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO, JUIZ(A) FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. \r\n\r\nF A Z S A B E R que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA nº 2007.51.17.005600-8, movida por ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR, em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando a condenação da CEF ao pagamento de correção monetária expurgada pelo plano verão, referente ao mês de janeiro de 1989, com pagamento em fevereiro, no percentual de 19,75% sobre o saldo mantido pelos consumidores em suas respectivas contas de poupança, descontada a parcela já creditada; além de juros de 0,5% ao mês, desde que efetuado o depósito a menor; sendo o presente para INTIMAR terceiros interessados, a fim de que tomem conhecimento desta ação e, querendo, possam intervir no processo como litisconsortes. Os interessados ficam desde já cientes de que, caso queiram exercer seu direito de defesa, deverão constituir, com a devida antecedência, advogado. Tudo conforme despacho de fl. 246: “Fls. 241/244: Expeça-se edital, conforme requerido pelo M.P.F.”.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de terceiros interessados, a fim de que, no futuro, não possam alegar ignorância, é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a) mesmo(a) ciente de que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo, RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO E PASSADO, nesta cidade de São Gonçalo, aos 03 de setembro de 2008. Eu, ROSANA BARBOSA FERREIRA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), o digitei e eu, RICARDO SENRA GOMES, Diretor de Secretaria, o conferi. (ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO - MM. JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO).\r\n\r\nId: 679636"
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PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066402008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000664-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CUSTO ZERO CHURRASCO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.005813-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROBERTO FERRO MACEDO(CPF/CNPJ 619.110.707-20); GUSTAVO DUTRA VILARINHO CPF 859.896.147-72 ; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200718200283, inscrição(ões) nº 7040200077764, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.818,68, em 15/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.17.000686-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x COM/ DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068862008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000688-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COM/ DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000686-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COMERCIO DE MOVEIS DOS BRITOS LTDA (CPF/CNPJ 32.340.556/0001-13), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501389200376, inscrição(ões) nº 7060302943325, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 9.778,71, em 15/10/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n3 - 2007.51.17.000813-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066602008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000666-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA SUPERMERCADO PRAIANO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.000813-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), SUPERMERCADO PRAIANO LTDA (CPF/CNPJ 29.036.316/0001-15), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimen to da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200466200292, inscrição(ões) nº 7040200052508, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 75.954,68, em 14/08/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n4 - 2007.51.17.001413-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MINI-MERCADO ANTONINA 205 LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100083262008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000832-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MINI-MERCADO ANTONINA 205 LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.001413-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MINI-MERCADO ANTONINA 205 LTDA ME (CPF/CNPJ 02.920.763/0001-86), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201212200534; 10730203927200441, inscrição(ões) nº 7040401626021; 7040500679204, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.053,67, em 28/11/2005.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2007.51.17.002209-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x A Y L O ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100083502008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000835-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA A Y L O ENGENHARIA LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.002209-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), A Y L O ENGENHARIA LTDA (CPF/CNPJ 00.254.479/0001-92), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200178200408; 107302006559916; 107302006569971; 107302006579933; 107302006609948; 10730203420200497; 10730204576200312; 10730204579200348; 10730210743200275; 10730500046200475, inscrição(ões) nº 7029900357602; 7069900859658; 7069900859810; 7060303572452; 7060400795746; 7060401172556; 7079900202842; 7070200705961; 7070301291860; 7070400686006, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 13.634,87, em 28/11/2005.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2007.51.17.002681-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ABIBE BAZAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100068902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000689-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ABIBE BAZAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002681-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ABIBE BAZAR DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME (CPF/CNPJ 68.650.597/0001-53), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302164529970, inscrição(ões) nº 7069906243861, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.268,17, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2007.51.17.002724-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x RODOMEK CALÇADOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100066892008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000668-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RODOMEK CALÇADOS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.002724-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RODOMEK CALÇADOS LTDA ME (CPF/CNPJ 01.392.144/0001-01), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201628200218, inscrição(ões) nº 7040200342425, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 10/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.524,95, em 21/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2007.51.17.003454-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x GERUS PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100081712008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000817-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA GERUS PARTICIPAÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003454-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), GERUS PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 31.881.345/0001-25), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730508053200687; 10730508054200621; 10730508055200676; 10730508056200611, inscrição(ões) nº 7020601526220; 7060604255839; 7060604255910; 7070600751812, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 77.700,41, em 18/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2007.51.17.003468-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x LAMARC COM/ E SERVIÇOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100083452008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000834-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA LAMARC COM/ E SERVIÇOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003468-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), LAMARC COMERCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CPF/CNPJ 02.749.769/0001-32), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201521200695; 10730503149200659; 10730503150200683; 10730503151200628, inscrição(ões) nº 7020601505223; 7060602049514; 7060604224950; 7060604225093, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.182,30, em 18/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2007.51.17.003470-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x EX - MOMENT IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100083112008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000831-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EX - MOMENT IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003470-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EX - MOMENT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (CPF/CNPJ 03.461.895/0001-50), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204059200416, inscrição(ões) nº 7040401638895, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.147,10, em 18/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.003504-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x EJI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA S/C ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100083302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000833-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA EJI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA S/C ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003504-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EJI PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA S/C ME (CPF/CNPJ 74.200.635/0001-79), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501787200635; 10730508941200608; 10730508942200644; 10730508943200699, inscrição(ões) nº 7020601530503; 7060604264315; 7060604264404; 7070600179710, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.480,97, em 18/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nQuebra 12 - 2007.51.17.003510-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x G C DA COSTA PEREIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000808-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA G C DA COSTA PEREIRA ME, PROCESSO Nº 2007.51.17.003510-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), G C DA COSTA PEREIRA ME (CPF/CNPJ 28.544.856/0001-47), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201699200636; 10730507121200691; 10730507122200635; 10730507123200680; 10730507124200624, inscrição(ões) nº 7020601518392; 7060602067091; 7060604244470; 7060604244551; 7070600747203, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 29.345,93, em 18/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n13 - 2007.51.17.003537-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100081902008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000819-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003537-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), NIVER SUBEMPREITEIRA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA (CPF/CNPJ 30.028.930/0001-14), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201742200663; 10730507447200618; 10730507448200662, inscrição(ões) nº 7060602071366; 7060604248468; 7070600748477, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 39.964,51, em 12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2007.51.17.003555-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x FERRAGENS S ANTONIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100083072008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000830-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FERRAGENS S ANTONIO LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003555-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FERRAGENS S ANTONIO LTDA (CPF/CNPJ 30.072.078/0001-82), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730507511200661; 10730507512200613, inscrição(ões) nº 7060604248891; 7070600748510, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 218.402,92, em 18/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2007.51.17.003572-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x REFAC SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100083642008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000836-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA REFAC SOC/ DE FOMENTO COML/ LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003572-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REFAC SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA (CPF/CNPJ 01.301.599/0001-66), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10768209624200673; 10768502778200553; 10768509625200618, inscrição(ões) nº 7020501058268; 7020601531143; 7060604265206, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 25.781,91, em 18/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n16 - 2007.51.17.003573-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x MINERAÇÃO PARADIZIO EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100082032008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000820-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MINERAÇÃO PARADIZIO EMPREENDIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003573-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MINERAÇÃO PARADIZIO EMPREENDIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 05.801.178/0001-55), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730506617200647; 10730506618200691, inscrição(ões) nº 7060604242265; 7070600746657, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 260.610,17, em 12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n17 - 2007.51.17.003604-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COOPTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100083792008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000837-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COOPTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM, PROCESSO Nº 2007.51.17.003604-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COOPTRAB - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS EM (CPF/CNPJ 04.790.866/0001-02), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 1073050372200631; 1073050373200685, inscrição(ões) nº 7060604237695; 7070600745685, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.491,03, em 05/02/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n18 - 2007.51.17.003666-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x CECI - CENTRO DE ESTUDOS E COMUNICAÇÃO DE IDIOMAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100082942008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000829-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CECI - CENTRO DE ESTUDOS E COMUNICAÇÃO DE IDIOMAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003666-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CECI - CENTRO DE ESTUDOS E COMUNICAÇÃO DE IDIOMAS LTDA (CPF/CNPJ 04.794.610/0001-65), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730505379200652, inscrição(ões) nº 7020601513242, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 22.898,66, em 18/12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n19 - 2007.51.17.003682-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ROBERTO STUART) x COFFEE GOLD IND/ COM/ LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100082752008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000827-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA COFFEE GOLD IND/ COM/ LTDA EPP, PROCESSO Nº 2007.51.17.003682-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), COFFEE GOLD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP (CPF/CNPJ 04.125.397/0001-07), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730504449200655; 10730504450200680; 10730504451200624; 10730504452200679, inscrição(ões) nº 7020601510499; 7060604232979; 7060604233002; 7070600744441, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 86.861,02, em 12/2006.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2007.51.17.003974-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x VINICIUS DA SILVA SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100079592008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000795-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA VINICIUS DA SILVA SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.17.003974-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), VINICIUS DA SILVA SOUZA (CPF/CNPJ 071.897.727-07), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006007367, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n21 - 2007.51.17.004008-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x EDNA MARIA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100078742008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000787-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA EDNA MARIA DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.004008-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), EDNA MARIA DOS SANTOS (CPF/CNPJ 617.003.397-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006002901, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 935,25, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n22 - 2007.51.17.004010-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x ROMILDO EUFRASIO NASCIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080102008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000801-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA ROMILDO EUFRASIO NASCIMENTO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004010-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ROMILDO EUFRASIO NASCIMENTO (CPF/CNPJ 918.564.007-78), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006007071, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 935,25, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n23 - 2007.51.17.004061-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100078362008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000783-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004061-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSÉ FERNANDO RODRIGUES DE SOUZA (CPF/CNPJ 697.220.727-49), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006002982, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n24 - 2007.51.17.004084-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x JOSE CARLOS TAVARES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080302008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000803-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA JOSE CARLOS TAVARES DOS SANTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.004084-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), JOSE CARLOS TAVARES DOS SANTOS (CPF/CNPJ 573.567.347-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006002765, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 2.535,44, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n25 - 2007.51.17.004103-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x WALNEI DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100079822008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000798-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA WALNEI DA COSTA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004103-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), WALNEI DA COSTA (CPF/CNPJ 390.070.737-53), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006003082, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 597,85, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n26 - 2007.51.17.004137-6 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x OSMAR RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080062008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000800-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA OSMAR RODRIGUES, PROCESSO Nº 2007.51.17.004137-6, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), OSMAR RODRIGUES (CPF/CNPJ 179.124.317-72), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006001089, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n27 - 2007.51.17.004151-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCIO LUIS DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080252008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000802-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARCIO LUIS DE MATTOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.004151-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCIO LUIS DE MATTOS (CPF/CNPJ 078.689.937-90), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006006108, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n28 - 2007.51.17.004166-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x BIANCA RIBEIRO CAVALLIERE PRIMO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100079442008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000794-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA BIANCA RIBEIRO CAVALLIERE PRIMO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004166-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), BIANCA RIBEIRO CAVALLIERE PRIMO (CPF/CNPJ 069.812.897-41), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006006139, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2008.\r\n\r\nEu,...CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n29 - 2007.51.17.004186-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCELO MATTOS DE VASCONCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra *03121173100079972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000799-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA MARCELO MATTOS DE VASCONCELLOS, PROCESSO Nº 2007.51.17.004186-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARCELO MATTOS DE VASCONCELLOS (CPF/CNPJ 720.371.217-68), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006005800, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.052,50, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n30 - 2007.51.17.004250-2 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x PAULO CEZAR RODRIGUES CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100079632008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000796-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE CONTRA PAULO CEZAR RODRIGUES CARVALHO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004250-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO CEZAR RODRIGUES CARVALHO (CPF/CNPJ 387.106.417-34), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº , inscrição(ões) nº 2006002343, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 571,90, em 18/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n31 - 2007.51.17.004507-2 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x HELEN SILVIA RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100078552008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000785-5/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO CONTRA HELEN SILVIA RIBEIRO DE AZEVEDO, PROCESSO Nº 2007.51.17.004507-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), HELEN SILVIA RIBEIRO DE AZEVEDO (CPF/CNPJ 969.302.507-59), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 7590, inscrição(ões) nº 2092004; 4682006, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.931,23, em 16/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.17.004513-8 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x REGINA CELIA MENDES LEAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100078212008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000782-1/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO CONTRA REGINA CELIA MENDES LEAL, PROCESSO Nº 2007.51.17.004513-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), REGINA CELIA MENDES LEAL (CPF/CNPJ 987.035.287-15), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 5757, inscrição(ões) nº 5692006, natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 15/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.161,11, em 16/05/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n33 - 2007.51.17.004618-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100081862008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000818-6/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA FUJI COM/ DE ALIMENTOS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004618-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), FUJI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ 42.248.468/0049-94), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730502937200466; 10730502938200419, inscrição(ões) nº 7060402329920; 7070400454300, natureza COFINS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 31.834,37, em 09/2004.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n34 - 2007.51.17.004621-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ALEMSUL COM/ DE RAÇÕES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080972008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000809-7/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ALEMSUL COM/ DE RAÇÕES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004621-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ALEMSUL COMERCIO DE RAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ 02.511.245/0001-09), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501166200571; 10730501167200515; 10730501168200560, inscrição(ões) nº 7020501036965; 7060501265165; 7060501265246, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.021,02, em 21/03/2005.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n35 - 2007.51.17.004849-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x RITA ERIKA DA SILVA MOLINI (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100079782008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000797-8/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA RITA ERIKA DA SILVA MOLINI, PROCESSO Nº 2007.51.17.004849-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), RITA ERIKA DA SILVA MOLINI (CPF/CNPJ 011.454.237-60), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603175200767, inscrição(ões) nº 7010703031886, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.363,84, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n36 - 2007.51.17.004862-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x PAULO JOSE ALCINDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080442008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000804-4/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA PAULO JOSE ALCINDO DA SILVA, PROCESSO Nº 2007.51.17.004862-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), PAULO JOSE ALCINDO DA SILVA (CPF/CNPJ 032.030.887-11), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603321200754, inscrição(ões) nº 7010703046484, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 34.015,45, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n37 - 2007.51.17.005039-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MANANCIAL SISTEMAS LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100077092008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000770-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MANANCIAL SISTEMAS LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005039-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MANANCIAL SISTEMAS LTDA (CPF/CNPJ 04.465.227/0001-63), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730201626200644; 13739000124200525, inscrição(ões) nº 7060602060089; 7060701079756; 7060701079837, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nQuebra Eu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.896,83, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n38 - 2007.51.17.005046-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100082802008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000828-0/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005046-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), TERPLAN ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (CPF/CNPJ 30.453.716/0001-05), na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 13706000302200333, inscrição(ões) nº 7020700208502; 7060701132665; 7060701132746; 7070700111432, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 311.580,05, em 18/06/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n39 - 2007.51.17.005127-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x MARIAM PEÇANHA BANDEIRA DE SOUZA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080632008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000806-3/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA MARIAM PEÇANHA BANDEIRA DE SOUZA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005127-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), MARIAM PEÇANHA BANDEIRA DE SOUZA (CPF/CNPJ 090.007.857-07), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603647200781, inscrição(ões) nº 7010703078920, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 16.852,77, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n40 - 2007.51.17.005142-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x CLAUDIO MARCIO IZIDIO. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100080592008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000805-9/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA CLAUDIO MARCIO IZIDIO, PROCESSO Nº 2007.51.17.005142-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), CLAUDIO MARCIO IZIDIO (CPF/CNPJ 044.500.177-14), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603431200716, inscrição(ões) nº 7010703057419, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 16/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.787,16, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n41 - 2007.51.17.005155-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA) x ELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular \r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n*03121173100076622008*\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EEF.1731.000766-2/2008, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR FAZENDA NACIONAL CONTRA ELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 2007.51.17.005155-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA JANE REIS GONÇALVES PEREIRA, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), ELLEN CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ 104.925.737-51), para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730603703200788, inscrição(ões) nº 7010703084572, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 12/09/2008.\r\n\r\nEu,..CLAUDIA FERNANDA GARCIA MARTINS, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. Eu,.......JOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO, Diretor de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 20.007,22, em 23/04/2007.\r\n\r\nJANE REIS GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nId: 672168"
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Para tanto, utilizará Documento de Arrecadação da Receita Federal - DARF, Código de Receita - 3391 MULTA DE OUTRAS ORIGENS, no montante correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com data de vencimento no último dia do mês em que ocorrer a intimação do despacho. O próprio formulário para impressão, assim como demais instruções de preenchimento encontram-se em anexo à presente folha de despacho, podendo também ser buscado no seguinte endereço eletrônico: https://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Ins/2007/in736/Anexo2.doc\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista União, nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, dê-se baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, oficie-se à Fazenda para inscrição e cobrança.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.67.000237-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO SOUTO MAIOR (Adv. SYLVIA LUZIA GORNI MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a negativa por parte do INSS (fls. 73/79) do parcelamento da multa. \r\n\r\nIntime-se à parte autora para que cumpra a determinação do acórdão (fls. 57/58), recolhendo a multa em favor do INSS. \r\n\r\nDeverá ser comprovando o recolhimento em 10 dias, sob pena de remessa para inscrição em Dívida Ativa. \r\n\r\nPara tanto, o depósito deverá ser feito por meio de GRU, informado como Unidade Gestora de Arrecadação a UG 110060/00001 e o código 13906-8. \r\n\r\nA guia poderá ser emitida através do sítio da Secretaria do Tesouro Nacional (http://WWW.tesouro.fazenda.gov.br/).\r\n\r\nCumprida a determinação acima, dê-se vista ao INSS. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nEm caso de omissão na juntada de comprovante de recolhimento, intime-se o Procurador do INSS para tomar as providências cabíveis.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000650-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALKYRIA FERREIRA DA SILVA (Adv. ROGERIA DO NASCIMENTO QUINTANILHA ABREU, MARCIO CASTRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003621/2008 . Sendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, e condeno a Autarquia\r\n\r\nA) a conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE a WALKYRIA FERREIRA DA SILVA, com DIB em 26 de agosto de 2005, devendo haver a implantação em até 30 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 e de outras sanções processuais e criminais cujo cabimento for acertado em momento oportuno;\r\n\r\nB) a pagar as prestações em atraso do benefício, conforme o cálculo que realizará, com correção e cômputo de juros de mora até o momento do efetivo pagamento, desde que isso não traga um extravasamento do limite de 60 salários-mínimos a ser observado. \r\n\r\nQuanto à letra B acima, observe-se que o pagamento total de atrasados só pode chegar até o limite de sessenta salários mínimos da época em que é proferida a sentença, dada a competência limitada dos Juizados Especiais, excluída desse limite a imposição de possível multa caso sejam excedidos quaisquer dos prazos fixados neste dispositivo. Ainda quanto ao pagamento de atrasados, observe-se também o seguinte:\r\n\r\nO pagamento deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo, após o trânsito em julgado, com obediência dos parâmetros fixados quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento:\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices de correção oficiais, e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício) ou outro meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo do item “1”, a partir do trânsito em julgado, sob pena de ser considerada não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo descumprimento, nos termos do que foi exposto.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nHavendo recurso, remetam-se à Turma Recursal, não sem antes ser dada a oportunidade de manifestação do recorrido.\r\n\r\nTransitando em julgado e verificado não haver outros atos a fiscalizar (cumprimento de obrigação, expedição de RPV, pagamento de honorários, etc), dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.67.002780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARIANO DOS SANTOS (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a habilitação requerida às fls. 108/120, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91. Encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição (SEDIS-SG), para as anotações necessárias.\r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para que cumpra o acórdão (fls. 90/91), no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, expeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista a parte autora. Nada sendo requerido no prazo de 10 dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005650-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DA SILVA SIQUEIRA (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO, CELIO GOMES DE SOUZA, ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x CREUSA MARIA DE FREITAS PAIVA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo o recurso do 2º réu, eis que tempestivo, no efeito devolutivo, bem como as contra-razões da parte autora (fls. 95/102).\r\n\r\nDê-se vista ao INSS, do recurso de apelação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 8 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.67.000390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROQUE DOS SANTOS MACHADO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão cabe nesta altura qualquer indagação de mérito: se a lei X ou Y estava em vigor ou não etc. Já há uma decisão judicial eficaz a respeito, sendo atribuição do INSS cumpri-la, fazendo o cálculo do benefício nos moldes do que manda o art. 29, § 5 o, da Lei 8.213/91, na interpretação dada pela Turma Recursal. Para isso, não é necessário que a Lei já estivesse em vigor no momento da DIB, pois a única impossibilidade que agora pode ser considerada é a material, pois a impossibilidade legal já é discussão ultrapassada. \r\n\r\nA Autarquia somente se escusa de cumprir a decisão se, ao fazer os cálculos pertinentes, descobrir prejuízo para o autor, pois o processo não pode servir para piorar a condição de quem exerceu o direito de ação, mas só para melhorá-la ou mantê-la estática.\r\n\r\nAssim, intime-se o INSS para cumprimento em 30 dias, inclusive com a vinda dos cálculos, exceto na situação acima descrita, de prejuízo para o autor.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.67.000661-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA BENTES DA FONSECA (Adv. CHEILA MORETT MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido de fls. 49/50, uma vez que o INSS implantou corretamente a pensão por morte, conforme o dispositivo contido na sentença de fls. 36/39.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Nada requerido, proceda-se à baixa dos autos. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.67.006526-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Somente agora ocorre a constatação, sem provocação, de ofício, de que a sentença incorreu em omissão que sequer precisava ser suscitada em embargos de declaração.\r\n\r\nCom efeito, a sentença de fls. 73/79 dispôs sobre restabelecimento de benefício com pagamento de atrasados desde a data do indevido encerramento do benefício de auxílio-doença NB 5192993330 (fl. 34) de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nTodavia, o dispositivo omitiu a determinação de restabelecimento, e somente na parte relativa ao pagamento de atrasados foi expressa. Ocorre que, sem o restabelecimento jamais seriam geradas prestações, e por isso mesmo a sentença cairia no vazio, sendo que o fato de não ter havido o cumprimento até o momento (na petição que afirma o cumprimento existem dados que comprovam o pagamento de um outro benefício e a outra pessoa - fls. 94/103) é sintomático da omissão que precisa ser corrigida.\r\n\r\nO art. 463, I, do CPC permite a correção de erros materiais, e a falta de determinação de restabelecimento, na medida em que foi prevista na fundamentação e omitida no dispositivo, pode ser considerada apenas como erro material, pois não se inova em absoluto no processo, pelo contrário, faz-se completo algo que, por equívoco, ficou incompleto.\r\n\r\nDesta forma, faço a correção abaixo e determino o novo registro da sentença, para que produza os efeitos que até agora não pôde produzir: \r\n\r\n“(...)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Condeno a Autarquia a:\r\n\r\nI) restabelecer o auxílio-doença NB 519.299.333-0, cujo titular é LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (CPF 325.924.507-34);\r\n\r\nII) o pagamento das prestações em atraso, desde o dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença (DCB em 14/4/2007) - fl. 34, e até a verificação efetiva do restabelecimento, pagamento este que deve ser feito pela Autarquia previdenciária de uma das duas maneiras facultadas abaixo (após o trânsito em julgado, com a observância dos itens finais da fundamentação, quanto aos juros e correção monetária, prazo e limitação de valor do pagamento):\r\n\r\n1) cálculos feitos pelo próprio INSS, observando os índices oficiais de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, sendo cada parcela corrigida a contar da data de seu vencimento. Os cálculos assim formulados deverão ser apresentados em trinta dias após a intimação do trânsito em julgado, que se dará por meio de ofício, sendo expedida Requisição de Pequeno Valor pelo Juizado;\r\n\r\n2) cálculos pelo INSS e pagamento por intermédio de PAB (Pagamento Alternativo de Benefício), ou por qualquer meio administrativo hábil, segundo os mesmos critérios do item “1”, em prazo não superior a 60 dias após a intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nEm qualquer dos casos o cálculo deverá ser apresentado no prazo referido no item “1”, sob pena de considerar o Juízo não cumprida a obrigação de fazer consistente na efetuação do cálculo dos atrasados, podendo ser fixada multa diária pelo atraso, nos termos do que foi exposto nos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nO Juízo deverá ser cientificado da opção em até cinco dias da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nOficie-se o INSS, nos termos do artigo 16 da Lei n. 10.259/01, para que cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 dias.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), para ressarcimento da verba paga antecipadamente ao perito, nos termos da Resolução n. 16, de 16 de abril de 2004, do Tribunal Regional Federal da 2a Região. \r\n\r\nCientificado este juízo acerca do depósito, oficie-se o Diretor do Foro para levantamento desta quantia, de acordo com os artigos 2o e 5o da mencionada resolução.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, em face do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\n(...)”\r\n\r\nVerificado que não houve o restabelecimento nem prorrogação, também foi retirada a expressão original da segunda parte (originalmente parte única) do dispositivo, fazendo a ressalva da possibilidade de data diferente de início da contagem dos atrasados, caso tivesse ocorrido prorrogação.\r\n\r\nEfetue-se o novo registro da sentença e intimem-se as partes para o novo curso de prazo recursal.\r\n\r\nDado o tempo já decorrido, e como a inicial continha requerimento, ANTECIPO A TUTELA JURISDICIONAL, intimando-se o INSS para restabelecer o benefício em 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 30,00, oficiando-se imediatamente para o cumprimento.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n9 - 2008.51.17.001425-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERI DA COSTA SOUZA (Adv. ILMAR AZEREDO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEDIS/SG para digitalização.\r\n\r\nA parte autora propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade de produção de prova pericial e considerando que a Seção Judiciária do Rio de Janeiro celebrou convênio com o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para realização de perícias requeridas pelos juízes federais e de exames complementares, determino que, excepcionalmente, oficie-se ao Diretor do referido Hospital, solicitando a designação de dia e hora para avaliação pericial da parte autora, a ser realizada por Médico INFECTOLOGISTA.\r\n\r\nO Diretor deverá, no prazo de 05 dias, comunicar à Secretaria deste Juizado, local data e hora da realização do exame pericial.\r\n\r\nA perícia deverá ser designada num prazo não inferior a 45 dias.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nOcorrendo a resposta da designação, cite-se o INSS para responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nAo mesmo tempo, intimem-se as partes para ciência da data da perícia, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos em prazo de 10 dias (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nOs quesitos das partes e a qualificação de assistentes, se apresentados, deverão ser encaminhados ao Diretor do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ para que sejam enviados ao perito.\r\n\r\nAlerte-se também a parte autora que deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.001509-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERONI ROCHA RODRIGUES (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando que o óbito de JOSÉ SOARES RODRIGUES ocorreu em 13/8/1987, no Estado do Espírito Santo (fl. 11), e que não consta no Sistema Único de Benefícios da DATAPREV nenhum benefício que tenha sido recebido por IDELAIDE SOARES RODRIGUES (mãe do falecido - fl. 14), intime-se a autora para que traga aos autos, em vinte dias, documento que comprove ter requerido em âmbito administrativo o benefício de pensão por morte e que tal pleito foi negado, devendo ainda informar o número do requerimento em questão.\r\n\r\nCaso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.001852-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR GOMES PEREIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.67.001852-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nOficie-se ao Diretor do Hospital Pedro Ernesto solicitando a designação de dia e hora para realização de exame complementar denominado Ecodopplercardiograma, solicitado pelo perito deste Juízo na fl. 106. \r\n\r\nO Diretor deverá, no prazo de 05 dias, comunicar à Secretaria deste Juizado, local data e hora da realização do exame pericial e, no caso da impossibilidade da realização do exame, deverá o Diretor, no mesmo prazo, justificar o impedimento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 12 de setembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.002605-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO BONIFACIO (Adv. DIOGO ALVES MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que à parte autora, no prazo determinado, não comprovou o cumprimento do despacho de fl. 17, dê-se vista ao INSS para tomar as providências que entender cabíveis. Nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002924-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNANI ALVES FARIAS (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAUTOR: ERNANI ALVES FARIAS\r\n\r\nProcesso: 2008.51.67.002924-2\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 19/11/2008, às 11:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.67.004538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MIRANDA DE ASSUMPÇÃO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.004538-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDILMA MIRANDA DE ASSUMPÇÃO propõe esta demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega o autor ter requerido o benefício ao INSS e teve o seu pedido rejeitado sob o motivo de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 28/11/2008, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Av Presidente Kennedy, nº 197, Centro, São Gonçalo.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Edison de Lima Miranda, inscrito no CRM sob o n. 52.45569-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituário e laudos que dispor para fins de avaliação do perito.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001859-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA BAZILIO JARDIM (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré por mandado, para que se manifeste sobre a petição da autora de fls. 141/225, na qual demonstra através de extratos que eram duas as contas não optantes, devendo convertê-las em optante e possibilitar o saque, cumprindo fielmente a sentença, no prazo máximo de 10 dias, sob as penas previstas no despacho anterior computadas desde o término daquele prazo.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2007.51.67.000105-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SABINO (Adv. MARCIA DE SOUZA, CARLOS ALBERTO BARCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de obstáculo ao levantamento do depósito realizado na conta de FGTS tipo recursal (fl. 68), criada no nome do autor para depósito do valor seqüestrado (fl. 69), conforme determinado na decisão de fl. 64, expeça-se alvará em nome do autor para levantamento destes valores.\r\n\r\nApós a expedição do alvará pela Secretaria, intime-se pessoalmente o autor para retirá-lo no balcão deste Juizado.\r\n\r\nQuanto às petições de fls. 75/77 e 80/82, tudo vem no sentido de que as colocações que veiculam servem apenas para prevenir possível responsabilidade de agentes da ré, ou para tentar abalar a legitimidade da providência de seqüestro. Todavia, tenha-se em conta que todos os envolvidos não tiveram apenas o curto tempo a que aduziram para diligenciar a vinda dos extratos, mesmo que estejam em poder de outra instituição. Com efeito, desde a citação já estavam cientes da matéria em julgamento, e se deixaram para a última hora a busca não podem alegar culpa de terceiro ou força maior, ainda mais diante das reiteradas oportunidades em que foram avisados de que o extravasamento dos prazos redundaria em conversão em perdas e danos e seqüestro da quantia respectiva (fls. 43 e 44, 57 e 64).\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.67.000646-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE CORRÊA JOAQUIM (Adv. WANDERLEY DE HOLLANDA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nO autor da petição de fl. 80 deveria estar mais atento aos dados dos autos, já que a ré demonstrou, nas fls. 70 e 71, os diversos extratos com os depósitos referentes à condenação, nas diversas contas de FGTS da autora, cujo valor total atinge o montante de R$ 10.785,95 e satisfaz o determinado na sentença, cumprindo corretamente o julgado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.67.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIETA MARTINS DE FARIAS LIMA (Adv. CLAUDIO EDUARDO HESPANHOL PIMENTEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se o réu para que diga sobre o cumprimento da sentença em seu favor, em 5 dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação ou sendo positiva, no sentido de que a obrigação da ré foi satisfeita, dê-se baixa.\r\n\r\nEm caso contrário, e tendo em vista a ausência de manifestação da parte ré, providencie a Secretaria a atualização do valor da condenação, constante na sentença, utilizando-se da tabela de precatórios.\r\n\r\nApós, expeça-se mandado de seqüestro de numerário do valor contabilizado na atualização, devendo ser depositado em conta vinculada de FGTS com livre movimentação pela autora, como depósito judicial, eis que a mesma é a única herdeira da falecida fundista.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, dê-se ciência à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n19 - 2007.51.67.001421-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA SILVA COUTINHO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o falecimento de Dionnatan Velasco Trindade, filho da autora e também pensionista, e a informação em sua certidão de óbito de que possuía 1 filho, acolho o requerimento do MPF e determino a intimação da parte autora para que forneça todos os dados do sucessor, como o nome do seu neto, o nome da representante legal, provavelmente a mãe, e o endereço para intimação a fim de habilitação do herdeiro nos autos e prosseguimento da ação, nos termos do artigo 43 do CPC.\r\n\r\nVindo os dados do herdeiro e seu representante legal, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para inclusão no pólo ativo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de outubro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 679160"
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                                "04ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000058\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0974890-6 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA SANTOS, BIANCA MICHELLE CONTANI LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2000.51.10.006190-2 JANDIRA DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. MARIA JOSE R. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Fl. 197: Defiro.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos ao Contador Judicial para apurar eventuais diferenças devidas.\r\n\r\n3 - 2000.51.10.006550-6 CARMEM BARBOSA ALEGRIA (Adv. LUIZ DUARTE MOREIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2008 FOLHA 246/254 . Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.10.001340-0 ARISTIDES VIEIRA (Adv. LEUCIR SCHIAVINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . PROCESSO Nº : 2002.5110001340-0\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Previdenciária \r\n\r\nAUTORA : Aristides Vieira\r\n\r\nRÉU : INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 89/90: Defiro a prioridade na tramitação dos autos e a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nRemetam-se os presentes autos à Contadoria Judicial, para que esta apure eventuais diferenças a serem pagas, conforme disposto na sentença.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2002.51.10.001730-2 JURACY ROSA RODRIGUES (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a petição de fls. 175/178.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.10.003998-3 LUIZ ANTONIO ASSIS CASTELLANO (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2003.51.10.004958-7 SILVIO LIMA (Adv. MARIA CONCEICAO S. SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Intimem-se as partes, dando-lhes ciência do retorno dos autos, para que promovam o que de direito. Prazo de 10 (dez) dias. Primeiramente a parte autora.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.10.010386-7 VICENTE DE PAULO COSTA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora sobre petição e documentos de fls. 55/8, ressalvando que, ante notícia de morte do interessado, necessária se faz a habilitação da beneficiária ou de herdeiros. Assim, traga à colação a certidão de óbito e promova a habilitação. Prazo de 30 (trinta) dias. Observo que, em havendo bens a partilhar, deverá ser apresentado o competente Termo de Inventariança ou, caso contrário, a retificação da referida certidão.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.002432-7 JOAO EVANDRO DOMINGOS (Adv. MARIA CRISTINA MAURO PRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.10.008120-7 ADELINO PANTANA (Adv. PAULO CEZAR DE DEUS XAVIER, ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo o recurso do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se aparte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.000020-0 JORGE FAMBRES GOMES (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2008 FOLHA 133 . Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, inc. I c/c art. 795, do C.P.C..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.002282-7 JOAO BATISTA FERREIRA CALDAS (Adv. CLAUDOMIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Desta forma, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca de onde a parte autora é domiciliada, após a baixa na distribuição.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.006060-9 IOLINDA BALBINA DE SOUZA (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.006900-5 LAUDELINA CANDIDO DE JESUS DA SILVA (Adv. PAULO J. LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº : 2005.5110006900-5\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Previdenciária \r\n\r\nAUTORA : Laudelina Candido de Jesus da Silva\r\n\r\nRÉ : INSS\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de habilitação, às fls. 47/85.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n15 - 2005.51.10.008740-8 FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000516/2008 FOLHA 265/268 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.008770-6 LAURINDA SILVA DE PAULA (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000513/2008 FOLHA 237/245 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO autoral, na forma do art. 269, inc. I, do C.P.C., para condenar a Ré a proceder à revisão do benefício previdenciário da parte autora, adotando-se, para tanto, os critérios da Sú mula 260, primeira parte até março/89, em conformidade com a fundamentação acima exposta, bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas, relativas às diferenças apuradas, no que pertine ao período de maio de 1985 a março de 1989 (observada a prescrição qüinqüenal), devendo tudo ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 604 do C.P.C., com acréscimo de: \r\n\r\njuros de mora, a partir da citação, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano ou 1% (um por cento) ao mês sobre o principal corrigido monetariamente (conforme precedentes do Eg. STJ);\r\n\r\ncorreção monetária, nos termos da Lei 6.899/81, e conforme Súmula nº 148 do STJ.;\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação, com apoio no art. 20, §3º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem reembolso de custas, ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006540-5 SINESIO LADISLAU (Adv. PATRICIA JACCOUD DIZ TORRES, MIRIAM DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2008 FOLHA 138/139 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.10.002450-0 CARMELITA MARIA DE SOUZA MELO (Adv. TELMO CHRISTOVAO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2008 FOLHA 300/308 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO autoral, na forma da fundamentação acima exposta.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro à parte autora (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2007.51.10.007434-4 VANDETE BATISTA LIMA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA, ALINE CRISTINA DA SILVA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000519/2008 FOLHA 277/282 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.802850-8 HERMES ANTONIO DOS REIS (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de reconsideração a qualquer tempo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.10.000390-1 CLEA DE ALMEIDA (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Do quanto ficou exposto, na forma da fundamentação supra, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, por não estarem presentes os requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. Sem prejuízo, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n22 - 2002.51.10.001560-3 FORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA E OUTRO (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA, MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Recebo as apelações no duplo efeito, ante certidões de fls. 147 e 163.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora (Fornecedora Chatuba de Nilópolis Ltda.) para contra-arrazoar no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n3 - Tudo isto feito e certificado, remetam-se os autos ao E. TRF/2ª Região com as cautelas e homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2004.51.10.005030-2 ARICLEA MARIA DA SILVA (Adv. MONICA CRISTINA F. S. DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contra-razões.\r\n\r\nCom ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005094-0 ALMIR JOSE DA SILVA (Adv. REYNALDO E DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2008 FOLHA 255/260 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nDECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n25 - 2002.51.10.003210-8 WALDONIER BATISTA LOBO FILHO (Adv. ALEXANDRE SALES DOS SANTOS, GENTIL PORTELA CORDEIRO) x BANCO MORADA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO Nº : 2002.5110003210-8\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Imóveis \r\n\r\nAUTOR : Waldonier Batista Lobo Filho \r\n\r\nRÉUS : Caixa Econômica Federal - CEF e outro \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte ré, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se o imóvel já fora adjudicado.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n26 - 2005.51.01.005700-2 WALTER CORDOVA DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv. SONIA ZAQUIA LAVY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2008 FOLHA 136/137 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da inicial, com fulcro no artigo 267, inciso I c/c art. 295, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nSem honorários, face a não-triangularização da relação jurídico-processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de documentos mediante substituição por cópias, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, obedecidas as formalidades legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 99.0758956-0 CELIA NUNES DE MENDONCA (Adv. MARIA IRIS LOBO DE OLIVEIRA FERRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Manifeste-se a parte autora sobre a petição de fl. 211 e documentos de fls. 212/6.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos conclusos. \r\n\r\nPublique-se e intime-se.\r\n\r\n28 - 2000.51.10.000410-4 ASSIS MOTTA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PROCESSO Nº : 2000.5110000410-4\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Outras \r\n\r\nAUTOR(A) : Assis Motta e outros\r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFl. 308: Defiro a prioridade na tramitação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as petições de fls. 294/300 e 302/304.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n29 - 2000.51.10.006770-9 JOSE ROBERTO MONTEIRO (Adv. WILLIAM RODRIGUES SANTOS, JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PROCESSO Nº : 2000.5110006770-9\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Outras \r\n\r\nAUTOR(A) : José Roberto Monteiro\r\n\r\nRÉU : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o patrono constituído pelo autor, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a petição de fl. 194, uma vez que a mesma está apócrifa.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n30 - 2000.51.10.007370-9 HILKIS FELIPPE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE S O VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Intimem-se os autores para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre os termos de adesão acostados pela ré.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.10.002320-6 ELIAS CARDOSO NETTO (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PROCESSO Nº : 2001.5110002320-6\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Outras \r\n\r\nAUTOR(A) : Elias Cardoso Netto\r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls. 145/146.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n32 - 2001.51.10.004660-7 DILSON PALMEIRA (Adv. JOAO ANDRADE DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS). . PROCESSO Nº : 2001.5110004660-7\r\n\r\nNATUREZA : Ordinária Outras\r\n\r\nAUTORA :Dílson Palmeira\r\n\r\nRÉ : Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : Dr. Sídney M. Monteiro Peres\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDe acordo com a redação do artigo 475-j, do CPC, incluído pela Lei nº 11.232/2006:\r\n\r\n1) Intime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito (artigo 614, II, do CPC), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\n4) Não havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\n5) Intime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n33 - 2003.51.10.008452-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEILA CAIXEIRO OMARI) x GERALDO VICENTE CAMPOS-ESPOLIO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação no seu duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para apresentar suas contra-razões. Prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda das contra-razões, encaminhem-se os autos ao e. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\n34 - 2005.51.10.001004-7 LUCIANO SOARES (Adv. FELIPE CHALFUN FLORENTINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2008 FOLHA 272/276 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a ré a entregar ao autor o saldo da sua conta vinculada ao FGTS, proveniente de seu vínculo empregatício com o BANCO BCN S/A, no valor constante do documento de fl. 19, com todos os acréscimos até a data da efetiva liberação, salvo se eventuais parcelas já foram pagas.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.10.004870-1 ISAIAS LEMOS DA CUNHA (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000509/2008 FOLHA 296/297 . Diante do exposto, diante das petições apresentadas pela CEF, bem como dos demais documentos colacionados informando que o(s) Autor(es) aderiu(am) ao acordo para pagamento das diferenças pleiteadas, nos termos da Lei Complementar no 110/2001, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDê-se baixa em seus nomes na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.10.005950-4 DALVA FERREIRA DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000504/2008 FOLHA 209/211 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas. Sem condenação em honorários de advogado (art. 29-C da Lei n. 8.036/90).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n37 - 2007.51.10.003644-6 JUERMAN GONZAGA DOS SANTOS NEVES (Adv. RICARDO JOSE CHAVES FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000515/2008 FOLHA 261/264 . Do quanto ficou exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização, a título de danos morais e de danos materiais, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atua lizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.10.004954-4 NELSON PAES FILHO (Adv. GILSON SOUZA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000517/2008 FOLHA 269/271 . Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96) e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da causa (art. 20, §§ 3º e 4º do CPC), atualizado na forma da Súmula 14 do STJ. Como foi deferida nos autos a gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), fica suspensa a execução dessas verbas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.10.007690-0 MÁRCIA VIEIRA BATISTA E OUTRO (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000520/2008 FOLHA 283/289 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS de indenização, a título de danos materiais, condenando a ré à restituição dos encargos e tarifas imputados indevidamente à parte autora, devidamente atualizados e o de exclusão do nome da parte autora do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização, a título de danos morais, condenando a ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais), acrescida de correção monetária e de juros de mora a partir desta data, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 20, §3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2008.51.10.000726-8 ANDERSON DA SILVA DEL GUERSO (Adv. LANA CRISTINA MENEZES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO nº : 2008.5110000726-8\r\n\r\nCLASSE : Ordinária Outras \r\n\r\nAUTORA : Anderson da Silva Del Guerso\r\n\r\nRÉUS : União e outros\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nSuspendo os efeitos da decisão de fl. 282, por ora.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as contestações e documentos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti - RJ, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nSÍDNEY M. MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal Titular da 4ª Vara\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n41 - 2004.51.10.005036-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARTA REGINA SILVA DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2008 FOLHA 134/135 . Do quanto ficou exposto, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento dos documentos acostados, mediante substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n42 - 2007.51.10.006852-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS) x MARIA HELENA DIAS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2008 FOLHA 298/299 . Diante do exposto, diante da petição apresentada pela CEF, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, face a sucumbência recíproca, com fulcro no artigo 21, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n43 - 2005.51.10.006330-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CRISTINA COSTA ESPENCER. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000505/2008 FOLHA 212/215 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da autora, condenando a ré a pagar a quantia de que trata a petição inicial, corrigida monetariamente pelo IPCA, e acrescida de juros de mora a contar da citação, na alíquota de 1% ao mês. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), com fulcro no art. 20, §4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n44 - 2008.51.10.001720-1 NESTOR VINICIUS RODRIGUES GAIO (Adv. DEWETT CATRAMBY FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000507/2008 FOLHA 219/222 . Do quanto ficou exposto, RATIFICO A LIMINAR, ANTES DEFERIDA e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de determinar à ré que exiba os documentos relativos às cópias de contrato e aos extratos da conta-poupança mantida na Instituição-ré, referentes à movimentação de crédito, desde a abertura, salvo se constar alguma pendência e impedimento para tanto, que deverá ser informada ao Juízo.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n45 - 2008.51.10.003714-5 BANCO DO BRASIL S/A (Adv. SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO) x JUCELIA CANUTO BRANDAO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR). . À parte autora, ora impugnada, para manifestação Prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n46 - 2003.51.10.007830-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS) x MARIA REGINA DIAS E OUTRO (Adv. MARIO JORGE SALOME). . Manifeste-se o embargado Sebastião de Souza Trannin, sobre petição de fls. 47/49, e documentos de fls. 50/51(Termo de Adesão - FGTS), no prazo de 05 (cinco) dias).\r\n\r\n47 - 2006.51.10.007052-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PAULO MARMORE (Adv. ANA MARIA HEINE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000506/2008 FOLHA 216/218 . Do quanto ficou exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS, devendo a execução prosseguir pelo valor de R$ 23.088,89 (vinte e três mil oitenta e oito reais e oitenta e nove centavos), consoante cálculos apresentados pelo Contador Judicial (fls. 19/25), atualizados em 21/01/2008, devendo ser deduzidas parcelas já pagas, conforme petição de fls. 38/46.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, em razão da gratuidade de justiça deferida, e sem honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente sentença para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 48 - 2008.51.10.003715-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ) x IRACEMA DE SOUZA MORGADO. . Intime-se o credor para impugnar os embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 740 do CPC.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à SECSJ para que se proceda à liquidação do julgado em conformidade com a planilha de cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n49 - 2001.51.10.003657-2 CLINICA ALBERT SABIN LTDA (Adv. BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO, RENATA ALOE) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista petição de fl. 230 e planilha de fl. 231, intime-se a parte autora, nos termos do 475-J e seguintes do CPC.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n50 - 2002.51.10.000871-4 FORTUNATO JOAO ANACLETO (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO). . Tendo em vista que os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial apontam a inexistência de valores devidos pela Autarquia Previdenciária, bem como, a petição da parte autora de fl. 73, informando que tomou ciência dos cálculos de fls. 68/71, concordando com os mesmos, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2002.51.10.009749-8 MAMEDIA RITA DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA). . Remetam-se os autos ao Contador, para a atualização e liquidação do julgado, nos exatos termos da r. sentença de fls. 97/107.\r\n\r\n52 - 2002.51.60.003003-4 JAYME ROSA (Adv. JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto em diligência\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da petição de fls. 53/54 e dos documentos de fls. 55/178, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n53 - 2003.51.10.003233-2 EXPEDITO CABRAL DE ARAUJO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte autora dos cálculos elaborado pelo Contador Judicial.\r\n\r\nCaso haja concordância, requeira a parte autora, em 02 (duas) vias, a execução da sentença na forma do art. 730 do Código de Processo Civil c/c art. 130 da lei 8.213/1991, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nObservar a parte autora que, em anexo 2º via da petição, deverá constar cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n54 - 2003.51.10.011841-0 MARLY DOS SANTOS MEDEIROS (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer na Secretaria deste Juízo e datar os documentos de fls. 09 e 21.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, cite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2004.51.10.006875-6 ANA CAROLINA FERREIRA MACHADO REP/ EVALDO CARVALHO MACHADO (Adv. FERNANDO DA SILVA NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Recebo o recurso da parte autora (fls. 62/63) e do Réu (fls. 65/69) no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se as partes para contra-arrazoarem, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao E. TRF da 2ª região com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n56 - 2005.51.10.000101-0 JOSE MARIA CARDOSO DE ALMEIDA (Adv. VILMA SINJEB NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Tendo em vista concordância da parte autora com os cálculos defls. 150/155, forneça parte autora, em 02 (duas) vias, 2º via da petição de execução e cópia da planilha de cálculos de fls. retro.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, expeça-se mandado de intimação pessoal para que a parte autora cumpra este despacho, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n57 - 2005.51.10.003211-0 MARCOS DE SAO PEDRO CORREA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000514/2008 FOLHA 290/295 . Do quanto ficou exposto, Julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, referente aos danos morais e julgo PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, para condenar o INSS a fazer a revisão do benefício previdenciário do autor, desde a concessão, nos temos da legislação vigente à época.\r\n\r\nDeclaro extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, devendo serem deduzidas aquelas já pagas em sede administrativa, acrescidas de correção monetária, desde a data em que passaram a ser devidas (Súmula 43 e Súmula 148 do STJ), devendo serem acrescidas de correção monetária (Lei 6.899/81), pelos índices utilizados para correção de precatórios na Justiça Federal, contada desde quando os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 0,5% a.m., até a data de entrada em vigor do Novo Código Civil (11.01.03), quando então serão devidos à razão de 1% (um por cento), a contar da citação (art. 405, Lei nº 10.406/01).\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, em vista da sucumbência recíproca. Sem reembolso de custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCaso não interposto recurso voluntário, os autos deverão ser remetidos ao E. TRF da 2ª Região (art. 475, § 2º, do C.P.C.).\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.10.001223-1 MARCIA ANTONIA DA SILVA (Adv. CRISTIANO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 47/8, bem como documentos de fls. 50/54, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n59 - 2006.51.10.004345-8 ANTONIO LUIZ SANTOS ALMEIDA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 26/31, bem como sobre documentos de fls. 32/70, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se o INSS sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n60 - 2007.51.10.000865-7 LUZIA DE FREITAS SANTANA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Manifeste-se a parte autora sobre contestação de fls. 52/61, bem como sobre petição e documentos de fls. 63/69, nos termos do art. 326 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, indicar as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade, objetivamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nA seguir, manifeste-se a UNIÃO sobre as provas que pretende produzir, especificando-as e indicando-lhes a finalidade objetivamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.10.001419-4 ALESSANDRA LIMA DE ARAUJO (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a subscritora da inicial como Defensora Dativa.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial a fim de:\r\n\r\na) atribuir valor à causa compatível com o proveito econômico perseguido, de acordo com os arts. 259 e 260, ambos do Código de Processo Civil;\r\n\r\nb) apontar, com clareza, a causa de pedir e o pedido, indicando a respectiva fundamentação legal, tendo em vista a falta de especificidade do pedido formulado na inicial. Devendo, ainda, observar que o de cujus deixou 02(dois) filhos menores.\r\n\r\nNão havendo manifestação no prazo fixado, intime-se a parte autora, pessoalmente, para atender ao presente despacho, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2004.51.01.011891-6 RUFINO PEDRO JUNIOR (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de prova pericial para uma melhor análise do caso concreto.\r\n\r\nOficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, av. Brigadeiro Trompowski, s/nº, Ilha do Governador, na pessoa do Sr. Diretor, na forma do parágrafo segundo da Cláusula Terceira do Convênio para que indique peritos na especialidade de Hematologia, solicitando que o mesmo marque a perícia com um prazo razoável para que a Secretaria possa realizar as diligências necessárias.\r\n\r\nConsiderando que o processo tramita sob os benefícios da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), fixados nos limites da Tabela de Honorários constante das Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito, ou laudo complementar, será pago após apresentação deste.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433 do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado. \r\n\r\nApós, intimem-se os Peritos nomeados para marcar data da perícia com um prazo razoável para que a Secretaria possa realizar as diligências necessárias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n63 - 2008.51.10.000637-9 TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA (Adv. GERALDO SOUSA VIEIRA, JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000511/2008 FOLHA 223/229 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DENEGO A SEGURANÇA e REVOGO A LIMINAR deferida, para julgar improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nComunique-se a autoridade impetrada da revogação da liminar.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2008.51.10.002737-1 TRANSPORTADORA PONTO AZUL LTDA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000510/2008 FOLHA 230/236 . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo quanto ficou exposto, DENEGO A SEGURANÇA, julgando improcedentes os pedidos, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nDeclaro o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inc I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512, do STF e 105, do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n65 - 2005.51.10.005237-6 ZILDA COUTO PEREIRA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o teor da ata de audiência de fls. 71/72, intime-se a CEF para informar a este Juízo a situação atual do contrato em discussão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.10.000472-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, ALZIRA ILDA DA SILVA) x ZILDA COUTO PEREIRA. . Tendo em vista o teor da ata de audiência do processo 2005.5110005237-6 (fls. 71/72), intime-se a CEF para informar a este Juízo a situação atual do contrato em discussão, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n67 - 2008.51.10.003315-2 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x MARCOS ANTONIO SAMPAIO E OUTRO. . Em razão do teor da certidão de fls.110-verso, designo a Drª Júlia Vera de Carvalho Santos, OAB RJ42735, para apresentar resposta escrita, em 10 (dez) dias conforme art. 396, do Código do Processo Penal (CPP), bem como para que atue como advogada dativa em relação ao réu Marcos Antônio Sampaio, até o final do processo. \r\n\r\nPor outro lado, intime-se o advogado do réu Cláudio Barbosa, Dr. Carlos Alberto Nunes, OAB RJ 84847, conforme fls. 111-verso, para que apresente resposta escrita, igualmente em 10 (dez) dias, sob pena de ser nomeado advogado dativo para o referido réu.\r\n\r\nTudo concluído, tornem os autos conclusos para designação de audiência una, conforme art. 400 e seguintes do CPP.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 678893"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000106\r\n\r\nExpediente do dia 01/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.60.002133-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA LIMA LAVOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Deixo de receber o recurso interposto, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002149-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DANTAS DOS SANTOS (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Deixo de receber o recurso interposto, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002279-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIS FERNANDES JUNIOR (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Deixo de receber o recurso interposto, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.60.001495-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO HILARIO VIEIRA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003568/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar os proventos da parte autora para aplicar-lhe a GDATA no índice de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, de 01/02/2002 a 31/05/2002; de 10 (dez) pontos, de 01/06/2002 a 30/04/2004, quando não há diferenças a receber, e de 60 pontos a contar de 01/05/2004 a 30/06/2006; e a GDPGTAS no índice de 80 (oitenta) pontos, de 01/07/2006 em diante, e até que eventualmente seja estabelecida forma de apuração de desempenho qualitativo e quantitativo individual para os servidores ativos.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar da ciência do trânsito em julgado da presente sentença, ou de outra que a substitua, embora mantendo a condenação, com correção monetária plena aplicável aos resíduos de natureza vencimental dos servidores públicos federais, com acréscimo de juros de mora, calculados a uma taxa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, a contar da citação, ou da vista do processo ao réu, em substituição ao mandado de citação, quando for o caso, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.60.001911-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA LIMA BEZERRA (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em ca so positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.60.011727-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO SILVA (Adv. LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.60.002445-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE VERNECK AFFONSO (Adv. CLAUDIO PINTO CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003560/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, para que não seja aplicado qualquer limitador ao salário-de-benefício no cálculo do seu benefício, mas apenas e tão-somente à renda mensal inicial resultante da aplicação do coeficiente a que tem direito sobre o salário-de-benefício, que deverá ser limitada (a RMI) ao teto do salário-de-contribuição vigente à data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças de prestações do benefício anteriormente discriminado, desde a sua data inicial, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e acréscimo de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação ou da remessa dos autos ao réu para contestação, compensando-se quaisquer valores pagos a igual título.\r\n\r\nQuanto às prestações em atraso, deverão ser pagas apenas com o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo o réu apresentar cálculos de devedor no prazo de trinta dias do trânsito, para expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000207-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON PEDRO CURI (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003566/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000283-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARCO GALDINO FILHO (Adv. FELIPE JULIAN DE ASSIS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003565/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MARTINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003564/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000475-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO SANT´ANA CÂNDIDO (Adv. JOAO DE BARROS LIMA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, manifeste-se acerca da petição e documentos juntados.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo supra, não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000981-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN LIMA DE OLIVEIRA (Adv. MARLI SOARES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2008.51.60.001079-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) KLÉBER WALLACE ALVES DA COSTA (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Deixo de receber o recurso interposto, nos termos do artigo 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. Certifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\n3. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2008.51.60.001143-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAQUEL PEREIRA VIEIRA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n15 - 2008.51.60.002085-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR CÔRTES DE SOUZA FILHO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003573/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n16 - 2008.51.60.002111-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO JORGE MORENO (Adv. CAROLINE MENDES CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003563/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nQuebra Sem custas, nem condenação em honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de recurso da presente sentença, conforme legislação própria aplicável aos Juizados Especiais Federais, reservando-se a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para após a juntada do comprovante de rendimentos ou da declaração de isento do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2008.51.60.002151-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DUARTE FILHO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003575/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2008.51.60.002163-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON FERNANDES DE CAMPOS (Adv. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAMIAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003576/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n19 - 2008.51.60.002171-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEDINALDO MARONHA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2008.51.60.002173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUINO JOSE ANTONIO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2008.51.60.002177-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA BELMIRA DA SILVA DE SOUZA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2008.51.60.002193-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ VIEIRA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2008.51.60.002197-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA DE OLIVEIRA RAMOS (Adv. FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003571/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n24 - 2008.51.60.002227-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA SILVA DE SOUZA (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003561/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo ao caso de sucumbência recursal da parte recorrente, reservando-se a análise do pedido de gratuidade de justiça para o caso de interposição de recurso, oportunidade em que a parte autora deverá adunar aos autos cópia de seu comprovante de rendimentos atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n25 - 2008.51.60.002239-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO PINTO (Adv. MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003570/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n26 - 2008.51.60.002241-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA MARIA DE SOUZA ARAUJO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.002243-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003572/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n28 - 2008.51.60.002245-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv. JANETE MARIA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003569/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n29 - 2008.51.60.002253-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS RODRIGUES SOARES PASSOS (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.60.002255-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA CONCEIÇÃO SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.60.002287-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDA DE PAULA RAMOS (Adv. SERGIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nConquanto a parte autora tenha alegado na inicial, não restou comprovado nos autos o requerimento administrativo perante a Previdência Social, nem que houve recusa ou demora injustificada na apreciação do pleito, sendo indispensável a configuração do conflito de interesses, caracterizado pela pretensão resistida, para que o provimento jurisdicional seja imprescindível à proteção do direito da parte, evitando-se reduzir o Judiciário a mero órgão homologador de benefícios previdenciários, dificultando a sua atuação nos casos em que esta é realmente necessária e desvirtuando dessa forma o exercício das funções estatais, conforme preceituado no postulado constitucional da separação dos poderes. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial no sentido de comprovar que requereu administrativamente ao INSS o que postula nesta ação e que teve o seu pedido negado ou atendido de forma insatisfatória. \r\n\r\nCaso haja recusa por parte do servidor do INSS em protocolar o seu requerimento, saliento ao autor que “a comprovação de denúncia da negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social” (Enunciado FONAJEF nº 79).\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n32 - 2008.51.60.002297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DOS SANTOS (Adv. MARIA REGINA DOS SANTOS VASSOU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003574/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo com resolução de mérito na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, pronunciando a decadência.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n33 - 2008.51.60.002307-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE RIBEIRO DA SILVA (Adv. ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.002315-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEU MARQUES DA SILVA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003562/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida, reservando-se a apreciação de eventual pedido de gratuidade de justiça para após a juntada aos autos de comprovante de rendimentos atualizado ou declaração de isenta do IR pela parte autora.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2008.51.60.002339-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENALDO ROSA NEPOMUCENO (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de rendimentos atualizado. Caso não o possua, deverá trazer subsidiariamente a declaração de isento do imposto de renda, a fim de viabilizar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, devendo ainda, regularizar o instrumento de mandato, pois o mesmo contém outorga de poderes especiais, a qual, nos termos do artigo 38 do código de Processo Civil combinado com o artigo 654, § 2º do Código Civil, exige o reconhecimento da firma do outorgante para a sua validade, sob pena de ser aceito com referência aos poderes gerais.\r\n\r\n2. Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, em contestação, acerca da possibilidade de conciliação, e, em caso positivo, formule proposta de acordo por escrito, bem como do exame do mérito, este na impossibilidade de haver composição, devendo a parte ré ser cientificada de que o procedimento a ser observado no presente feito é o previsto na Lei nº 10.259/2001, na forma do artigo 11 do Provimento nº 02, de 10 de janeiro de 2002, editado pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.002363-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO DE ALMEIDA BARRETO (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003559/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o processo sem o julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o decurso do prazo para interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014727-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DA COSTA RODRIGUES NETO (Adv. ALEXANDRE PEREIRA SIMAO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003567/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, extingo o presente processo sem resolução de mérito na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, DATA ATUAL POR EXTENSO.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000089-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH ROSA DA SILVA (Adv. JUAN NARCISO ARIMATEA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2008.51.60.001025-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS FERNANDO TOSTA RODRIGUES (Adv. PERICLES DE SOUZA CRISPIM) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n40 - 2007.51.60.002174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO AUGUSTO FAIAL TELLES (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre as informações trazidas pela ré às fls. 64/66, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2008.51.60.001614-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA NUNES (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003581/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, determinando a parte ré que promova a revisão dos pagamentos efetuados em favor da parte autora aplicando os índices referidos na fundamentação nos períodos ali mencionados.\r\n\r\nAs diferenças deverão ser apuradas por cálculo da parte ré, no prazo de sessenta dias a contar do trânsito em julgado, com correção monetária nos índices da tabela de precatórios do Conselho da Justiça Federal, com acréscimo de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, restando prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.\r\n\r\nNos cálculos da parte ré, deverão ser excluídos, embora mencionados expressamente na memória de cálculo, eventuais excessos ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, exclusivamente de parcelas vencidas até a data de ingresso da ação, corrigidas monetariamente até a mesma data, a qual tenho por corte de alçada, sem o que este Juízo seria absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da presente demanda.\r\n\r\nEm igual prazo de sessenta dias, deverão ser implantados os novos valores dos proventos da parte autora e providenciado o seu regular pagamento, para que não sejam gerados novos resíduos.\r\n\r\nVindo os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, que deverá, ainda nesta oportunidade, manifestar-se sobre se deseja renunciar ao eventual excesso de valor para a expedição de RPV (60 salários mínimos vigentes ao tempo da expedição) ou se prefere receber o valor integral por precatório requisitório judicial, caso haja excesso.\r\n\r\nNada sendo manifestado pela parte autora, ou havendo concordância com a memória de cálculo apresentada, expeça-se a respectiva RPV ou o PRJ, conforme opção manifestada, ou na forma legal no silêncio da parte.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.60.001782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSÁLIA DE JESUS NEVES (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.60.001826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, junte aos autos cópia da petição inicial e eventual sentença do processo nº 2008.51.01.007490-6, em trâmite na 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para verificação da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC.\r\n\r\n44 - 2008.51.60.001968-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO NAVEGANTES DA CRUZ (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n45 - 2008.51.60.000408-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRINEU UBALDO PINTO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003577/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.000408-6\r\n\r\nAUTOR: IRINEU UBALDO PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 28/02/2008\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da sentença de fls. 39, argüindo que a mesma deixou de apreciar o pedido atinente à revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por invalidez, por meio da correta aplicação do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAssiste razão à parte autora. De fato, este Juízo deixou de apreciar o citado pedido, constante na inicial. Na verdade, tanto o pedido mencionado na sentença prolatada, quanto o objeto dos embargos, estão fulminados pela decadência decenal. Entretanto, em atenção aos limites objetivos do efeito devolutivo dos presentes embargos, recebo os embargos, posto que tempestivos, e, no mérito, dou-lhes provimento, de modo que a sentença embargada passa a ser integrada pela seguinte fundamentação relativa à revisão do benefício pela aplicação do §5º, do artigo 29:\r\n\r\n“Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável por força do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora objetiva revisão do ato concessório de seu benefício previdenciário, nos termos expostos na inicial. Vistos os autos, verifico que benefício foi concedido antes de 28.06.1997 e que o ajuizamento ocorreu depois de 01.08.2007. Tal situação provoca seja examinada a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício, em razão do decurso do lapso de dez anos associado à inércia do titular em exercer seu direito, nos exatos termos no artigo 103, da Lei 8213, nas redações que lhe foram dadas pelas leis que sucessivamente estipularam prazos dentro do qual o direito poderia ser exigido. \r\n\r\nPodemos fazer o seguinte escorço:\r\n\r\na) quando do advento da Lei 8213\\91, não houve previsão de prazo decadencial para revisão do ato de concessão do benefício (“fundo do direito”), apenas cuidando de fixação de prazo prescricional (5 anos) para reclamação de prestações previdenciárias vencidas (artigo 103);\r\n\r\nb) Com a edição da Medida Provisória 1523-9, de 28\\06\\1997, posteriormente convertida na Lei 9528\\1997, foi estabelecido prazo decadencial de 10 anos para revisão do ato de concessão do benefício. (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”). Aqui, dois apontamentos: o prazo decadencial passou a ser considerado a partir do advento da Medida Provisória e não a partir de sua conversão em lei, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal à época; e, ainda, a instituição do prazo decadencial de 10 anos não se aplicou retroativamente (retroatividade máxima).\r\n\r\nc) Em 23.10.98 foi editada a Medida Provisória 1663-15, posteriormente convertida na Lei 9711\\98, que reduziu o prazo decadencial, fixando em 5 anos o prazo de decadência para revisão do ato concessório do benefício (“Art.103 - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”);\r\n\r\nd) Em 20.11.2003 - portanto, antes do decurso do prazo decadencial qüinqüenal, conforme modo de contagem estabelecida no artigo 103 - foi editada a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91 (“Art.103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para revisão do ato de concessão de benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”)\r\n\r\nData venia, a tese de que o prazo decenal fixado pela Medida Provisória nº138\\2003 apenas seria implemetado no ano 2013 não tem amparo nas regras de acomodação temporal das leis que instituem modificação de prazos. \r\n\r\nA regra pilar é da incidência imediata da lei, nos exatos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil e artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, resguardados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo que não existe afronta a quaisquer desses institutos no caso.\r\n\r\nSendo assim, e diante da ausência de regras especiais e sequer regras expressas em nosso ordenamento jurídico disciplinando o conflito intertemporal relativo ao aumento e diminuição dos prazos prescricionais (à exceção da regra do artigo 2028 do Código Civil de 2002), é de ser aplicada a clássica lição de CÂMARA LEAL, sintetizada nos seguintes enunciados:\r\n\r\n“1ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem” (in Câmara Leal - Da Prescrição e da Decadência - Ed. Forense - Rio de Janeiro, 1978, apud Guilherme Couto de Castro - Direito Civil - 1ª Edição - pág.67).\r\n\r\nComo destacado pelo culto JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO, as três proposições valem também para a decadência.\r\n\r\nDestarte, a partir de sua fixação, em 1997, teve início a fluência do prazo decadencial decenal, atingindo todas relações jurídicas institucionais de trato sucessivo então existentes e dali para frente. \r\n\r\nQuando do advento da lei que reduziu o prazo para cinco anos, em 1998, tal prazo qüinqüenal começou a escoar a partir dessa nova lei, e seria implementado no ano 2003, sendo este um exemplo didático de aplicação do 1º enunciado supra mencionado. \r\n\r\nEntretanto, antes de completados os cinco anos, adveio a Medida Provisória nº138\\2003, depois convertida na Lei 10.839\\2004, que restabeleceu o prazo decadencial de 10 anos, sendo esta a atual redação do artigo 103 da Lei 8213\\91. É aplicar o 2º enunciado e concluir que o tempo já transcorrido sob a égide das leis anteriores deve integrar a contagem. Assim, todos os benefícios cuja concessão antecedeu o advento da Medida Provisória nº1523-9, de 27.06.1997, o prazo de decadência decenal foi implementado a partir de 01.08.2007. Ou seja, é de ser pronunciada a decadência em todos os benefícios nessa situação com ações posteriores a tal data que objetivem revisão do ato concessório (RMI), dentre as quais se inclui as de OTN\\ORTN e IRSM de fevereiro de 1994. \r\n\r\nTal conclusão decorre da aplicação da regra de contagem estabelecida no artigo 103, da Lei 8213\\91, pois nos benefícios anteriores à Medida Provisória 1523-9, o primeiro pagamento posterior ao seu advento (27.06.97) ocorreu em 14.07.97 (artigo 41, §4º, da Lei 8213\\91), de modo que o prazo decenal teve seu fluxo deflagrado em 01.08.1997, que foi o primeiro dia do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação, devendo ser destacado que não existe notícia de decisão posterior indeferitória no âmbito administrativo.\r\n\r\nAnoto que a discussão sobre a natureza do prazo do artigo 103, se decadencial ou prescricional, não tem relevância prática no caso, em razão da regra do artigo 219, §5º, do CPC, na redação da Lei 11280/2006.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\n46 - 2008.51.60.001336-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADOLFO FERREIRA DA SILVA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto às informações trazidas pelo INSS, em especial a de que seu benefício teria sido concedido em maio de 2004, em 10 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2008.51.60.001354-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO AUGUSTO VIRGILIO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003579/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.60.001354-3\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 11/06/2008\r\n\r\nAUTOR(A): SEBASTIAO AUGUSTO VIRGILIO\r\n\r\nRÉ(U): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPor meio das cópias e da informação retro, verifico que são idênticos as partes e os pedidos da presente ação e os da ação apontada nos documentos mencionados. Conclui-se, portanto, pela presença de, no mínimo, litispendência, a ser conhecida de ofício pelo juiz, nos termos do artigo 267,§ 3º, do CPC. Sendo assim, este feito encontra óbice em prosseguir.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extingo o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\n48 - 2008.51.60.001790-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE MOURA (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003580/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n49 - 2008.51.60.001918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO FURTADO SARDINHA (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.003232-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE DA COSTA (Adv. ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003578/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO Nº 2008.51.70.003232-8\r\n\r\nAUTOR: PAULO JOSE DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 02/09/2008\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nCuida-se de pedido de desistência.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38, da Lei 9.099/1995, por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nAplico o Enunciado n° 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Confirase: “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.”\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art.55, da Lei 9099/95).\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos, exceto procuração, mediante substituição por cópias. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51 - 2007.51.60.004362-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDIA DO NASCIMENTO AREIA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 14:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 679823"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000107\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.60.003723-3 SANDRA HELENA BARBOSA (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA) x ALCIR DOS SANTOS SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ, ROBERTO DE SOUZA CHAVES, KATIA REGINA MEDEIROS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003590/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo improcedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDetermino a revogação da medida cautelar deferida às fls. 74/75, reiterada à fl. 298, autorizando desde logo a que o primeiro réu tome as medidas cabíveis a reparar o erário, considerando a má-fé processual da autora, que ora condeno na forma dos artigos 14, incisos I, II e III e 17, incisos II e III, do Código de Processo Civil, devendo pagar o valor de R$ 228,00 (duzentos e vinte e oito reais), corrigidos monetariamente desde o ajuizamento, a título de condenação por má-fé processual.\r\n\r\nComo conseqüência ainda da revogação da medida cautelar e do reconhecimento da má-fé da autora, resta ao primeiro réu a obrigação de recompor, imediatamente, os proventos da pensão de Alcir dos Santos Silva à integralidade, e inclusive quanto às competências que restaram diminuídas à metade, mas para estas competências pretéritas se deverá aguardar o trânsito em julgado da presente sentença.\r\n\r\nComunique-se com urgência à EADJ.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para que tome as providências que entender cabíveis, especialmente com relação à autora e ao fato de sua habilitação como pensionista de Osvaldo Ferreira Coelho, o que sempre soube não ser verdade.\r\n\r\nRenumerem-se os autos a partir da fl.379.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2005.51.60.001385-2 MARCOS ANTONIO TRINDADE DE PAULA (Adv. PAULO ROBERTO DE MADUREIRA FRANCISCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003513/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente demanda, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a creditar na conta vinculada ao FGTS do autor a importância referente à quinta parcela do acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001 em até trinta dias do trânsito em julgado da presente sentença, comprovando em juízo, no mesmo prazo, o cumprimento, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia, a contar do 31º dia do trânsito em julgado.\r\n\r\nA parte ré fica desde logo autorizada a compensar eventuais créditos realizados sob o mesmo título na mesma conta, desde que os comprove no prazo acima determinado.\r\n\r\nCondeno a parte ré, ainda, a compensar danos morais que infligiu à parte autora arbitrando a sua compensação em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) na data da presente sentença, o qual deverá ser corrigido monetariamente desde a presente data até o seu efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da presente data, sendo dispensados se a presente sentença for cumprida voluntariamente pela parte ré em até trinta dias de sua ciência.\r\n\r\nEsclareço que a condenação em danos morais se refere à empresa pública federal Caixa Econômica Federal, a qual cabia o dever de operacionalizar o sistema e fornecer as informações adequadas e em tempo razoável ao autor, e não ao FGTS, a quem incumbe apenas a primeira parte da condenação, de crédito da quinta parcela do acordo a que refere a Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.011983-6 ROSANGELA GOMES DA SILVA (Adv. SALVATORE DE ASSIS GRANDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003557/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 401,04 (quatrocentos e um reais e quatro centavos) em favor da parte autora, corrigindo-se este valor monetariamente e acrescendo-se de juros moratórios complementares de 1% ao mês desde a presente data, se a presente sentença não for voluntariamente cumprida pela ré em até trinta dias de sua ciência do seu inteiro teor.\r\n\r\nA exigibilidade do valor da condenação supra resta condicionada ao trânsito em julgado da presente sentença, na forma do artigo 17 da Lei nº10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais com relação às custas ou sucumbência da parte recorrente com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\n4 - 2007.51.60.001638-2 RAIMUNDA GOMES RIBEIRO FERNANDES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 dias, traga aos autos cópias dos extratos da conta poupança, nos períodos em que alega terem ocorrido as defasagens, em atenção à primeira parte do enunciado nº 59, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, a saber: “Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.60.005413-4 JOSE JORGE TEIXEIRA DA SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.006019-9 WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.056514-8 ANTONIO ALMEIDA RODRIGUES (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, tome ciência e manifeste-se acerca dos documentos de fls. 64/73.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.001556-3 PEDRO BARBOSA MONTEIRO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2005.51.60.007751-9 JOSE DE ALCANTARA (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.60.008671-5 MARIA DE OLIVEIRA ROSA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008709-4 MARISE RIBEIRO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a informação de fl. 71.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.011387-1 FRANCISCO DE ASSIS BATISTA DA SILVA (Adv. FELIPE INFANTI PRATS E BIANCHESSI) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2005.51.60.012404-2 ROSA MARIA DIAS QUEIROZ SILVA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.60.000447-8 ANGELA MARIA PEREIRA (Adv. LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA FREITAS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA). . Intime-se a parte autora para ciência dos documentos trazidos pela União Federal (fls. 76/83) - prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.004301-0 DARCI WALTER DA SILVA (Adv. JOSE PAULO VATIMO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.001981-4 NILZA MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.002000-2 DEISE APPARECIDA DA ROCHA ARAUJO E OUTRO (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO, SERGIO VILELA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.002050-6 MAURIA MARIA DA SILVA AMARO (Adv. JOAO CARLOS MALAFAIA DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.002088-9 MARIANA UCHOA GONÇALVES (Adv. ENCARNACION CHELLES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.002299-0 MILTON LUIZ RIBEIRO (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.002805-0 JOSÉ COQUI (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2007.51.60.003086-0 FERNANDA ARAUJO (Adv. EVARISTO DE CASTRO PEIXOTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2007.51.60.003291-0 EDNALDO DE OLIVEIRA CHAVES (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2007.51.60.003879-1 JOSE MONTEIRO GOMES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2007.51.60.003901-1 SEVERINO JOSÉ LIMA (Adv. VERONICA MOURA DE SIQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.10.001050-4 RITA DE CASSIA PEREIRA GUEDES (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2003.51.10.001073-7 GILSON MONTEIRO SILVA (Adv. MARILUCE BARBOSA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 10:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n28 - 2003.51.60.003470-6 NILZA EUNICE RIBEIRO DA SILVA (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Cumprido o item 1, dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n29 - 2003.51.60.022487-8 ENY MEDEIROS LOPES (Adv. ELAINE R. DE SOUSA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n30 - 2004.51.60.003124-2 EDUARDO ANDRADE DE JESUS REP/ LUZINETE DOS SANTOS ANDRADE DE JESUS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA, LUIZA DE ANDRADE FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 13:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n31 - 2004.51.60.006094-1 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 33/36, no valor de R$ 20.520,54 (vinte mil, quinhentos e vinte reais e cinqüenta e quatro reais).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores a data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data do protocolo da ação, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n32 - 2004.51.60.007458-7 ANTONINO DOMINGOS FROTA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 13:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n33 - 2004.51.60.007554-3 ARISTIDES FERREIRA DA CRUZ (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IGOR AJOUZ). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 31/33, no valor de R$ 4.270,80 (quatro mil, duzentos e setenta reais e oitenta centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores a data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do ajuizamento da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à data do protocolo da ação, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n34 - 2004.51.60.007904-4 INACIO SALUSTIANO DA SILVA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar o benefício da parte autora, e fixar a RMI em Cr$ 1.942,07 - obrigação de fazer - que resultará numa renda atual de R$ 415,00, bem como a pagar as parcelas vencidas atinentes ao qüinqüênio não prescrito no valor líquido de R$ 1.397,56, corrigidos monetariamente desde a data do início do pagamento, qual seja, a data do cálculo, segundo os índices legais (tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos dos juros de 1% ao mês desde então.\r\n\r\nFace à verossimilhança das alegações acolhidas nesta sentença e ao perigo de demora resultante do caráter alimentar da prestação, aliado à idade da parte autora, antecipo a tutela jurisdicional quanto à obrigação de fazer. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios. (art. 55 da Lei n. 9099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de setembro de 2008.”\r\n\r\n35 - 2004.51.60.010415-4 JOSE FRANCISCO SOBRINHO (Adv. MARCO AURELIO CASTRO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n36 - 2004.51.60.011104-3 NILCE FRANCISCO DO NASCIMENTO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, para que se manifestem a respeito do mandado de verificação de fls. 53/54, a começar pelo INSS.”\r\n\r\n37 - 2004.51.60.011504-8 OCTACILIO NASCIMENTO SILVA (Adv. MAURICIO DA MOTTA CAPUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“2. Vindo as manifestações, dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\n3. Cumpra-se o item 2 do despacho de fl.91.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n38 - 2004.51.60.013461-4 LUCIANO DOS SANTOS BORGES ASSIST/ SEBASTIAO BERNARDO ALVES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 12:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.013643-0 OMAR COELHO PAULINO (Adv. EDSON VIOLANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 12:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.015535-6 LEIR DOS SANTOS (Adv. BIANCA MARQUES BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 67/69, no valor de R$ 14.689,48 (quatorze mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n41 - 2004.51.60.015827-8 BELMIRO VIEIRA DA ROCHA (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“A decisão das fls. 27/28 foi fruto da massificação de demandas na Justiça Federal, e em especial nos Juizados Especiais Federais, e, errada, causou atraso ao processo, pelo que me desculpo expressamente nos presentes autos.\r\n\r\nDetermino seja intimada a parte ré a apresentar cópia do processo administrativo do pedido de concessão do benefício nº 119.987.634-5 no prazo máximo de trinta dias, sob pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com as conseqüências legais e processuais próprias, sem prejuízo de eventual responsabilidade administrativa e ou criminal daqueles que se omitirem na apresentação da documentação pertinente.\r\n\r\nApós a juntada de cópia do processo administrativo, intime-se a parte autora para que tenha vista pelo prazo de vinte dias.\r\n\r\nNada sendo requerido ou deixando de ser apresentada a cópia do processo administrativo em questão, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n42 - 2004.51.60.017375-9 JORGE DE OLIVEIRA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 78/80, no valor de R$ 190,44 (cento e noventa reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n43 - 2005.51.10.005067-7 CARLOS RAIMUNDO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n44 - 2005.51.60.010637-4 DAMIANA ROMAO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCEL DA SILVA AUGUSTO CORREA). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 11:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n45 - 2005.51.60.013703-6 MARLI GOMES DA SILVA (Adv. CLAUDIA SILENE PATRICIO DE LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n46 - 2005.51.60.014265-2 JOSINALDO FERREIRA DOS SANTOS REP/P/ LUCI GONÇALVES FERREIRA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 11:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n47 - 2005.51.60.014411-9 CLARA DE ASSIS FERNANDES (Adv. MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n48 - 2006.51.60.000183-0 JORGE CLAUDIO DA SILVA (Adv. ELIANE MARIA FERREIRA LIMA DA SILVA, RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente a presente pretensão, resolvendo o mérito na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, para que não seja aplicado qualquer limitador ao salário-de-benefício no cálculo do seu benefício, mas apenas e tão-somente à renda mensal inicial resultante da aplicação do coeficiente a que tem direito sobre o salário-de-benefício, que deverá ser limitada (a RMI) ao teto do salário-de-contribuição vigente à data de início do benefício (DIB).\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças de prestações do benefício anteriormente discriminado, desde a sua data inicial, observada a prescrição qüinqüenal, com correção monetária e acréscimo de juros de mora, estes calculados a uma taxa de 1% ao mês, desde a citação ou da remessa dos autos ao réu para contestação, compensando-se quaisquer valores pagos a igual título.\r\n\r\nQuanto às prestações em atraso, deverão ser pagas apenas com o trânsito em julgado da presente sentença ou de decisão que a substitua, mas mantendo a obrigação em favor da autora, conforme artigo 17 da Lei nº10.259/2001, devendo o réu apresentar cálculos de devedor no prazo de trinta dias do trânsito, para expedição de RPV.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nSatisfeita a obrigação contida na presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n49 - 2006.51.60.000812-5 LUCIANE COLUCCI DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, e condeno o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n50 - 2006.51.60.001142-2 AECIO DA SILVA GOMES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do CPC, e condenou o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial em favor do autor AECIO DA SILVA GOMES, confirmando a antecipação de tutela antes deferida (benefício já implantado), bem como ao pagamento de parcelas atrasadas no valor de R$ 6.890,10, em 27/06/2008, devendo tal valor ser atualizado por ocasião do pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvadas as verbas decorrentes de interposição de recurso. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV. Efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nFABÍOLA UTZIG HASELOF\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n”\r\n\r\n51 - 2006.51.60.001475-7 JORGE MARTINS (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n52 - 2006.51.60.002245-6 EDEVAL RIBEIRO GONCALVES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 16/18, no valor de R$ 7.313,74 (sete mil, trezentos e treze reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n53 - 2006.51.60.003057-0 JOSE NUNES FILHO (Adv. MARIA SOCORRO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n54 - 2006.51.60.003293-0 NORBERTO FRANCISCO RAMOS (Adv. OMAR DE SOUZA BONANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n55 - 2006.51.60.003411-2 ELVIS RIBEIRO CHAVES REP/ P/ JOSÉ ANTONIO PEREIRA CHAVES (Adv. ROSEMARY SAMPAIO XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 19/12/2008, às 12:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n56 - 2006.51.60.003694-7 PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 19/12/2008, às 13:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n57 - 2006.51.60.004566-3 JOSÉ OLIVEIRA VÉRAS (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nIsto posto, homologo a transação celebrada entre as partes e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se o competente ofício para o cumprimento da obrigação, com cópia desta sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição (artigo 17, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nAo final, com a comprovação do cumprimento do acordo, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de agosto de 2008.\r\n\r\n”\r\n\r\n58 - 2006.51.60.004596-1 JOÃO PONCIANO RODRIGUES MANSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n59 - 2006.51.60.004647-3 JOSELIAS MACHADO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 14:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n60 - 2007.51.60.000201-2 MANOEL DA COSTA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora pela variação nominal da ORTN/OTN aos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos considerados no período básico de cálculo (PBC), e a pagar as parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora à base de 01% (um por cento) ao mês, a contar da citação, consoante a planilha de cálculo acostada às fls. 31/33, no valor de R$ 5.671,08 (cinco mil, seiscentos e setenta e um reais e oito centavos).\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n61 - 2007.51.60.000295-4 MANUEL AURELIANO DIAS NUNES (Adv. BITENCOURT JACINTO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Ante o exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, oficie-se ao responsável legal do INSS, hoje o Gerente Executivo em Duque de Caxias, para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando o novo valor do benefício no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos atualizados das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias, quando deverá, ainda, comprovar a revisão e implantação da nova RMI do benefício da parte autora.\r\n\r\nVindo os cálculos, prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem custas, nem condenação em honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n62 - 2007.51.60.000428-8 ANTONIO BARBOSA DA SILVA NETO (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 19/12/2008, às 14:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n63 - 2007.51.60.000964-0 LUIZ PAULO DE SOUZA GONÇALVES (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 19/12/2008, às 14:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n64 - 2007.51.60.002211-4 MARIA MADALENA DE SOUZA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar o réu à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, atualizando monetariamente os salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo, mediante a aplicação da variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nCondeno o INSS, outrossim, ao pagamento das parcelas atrasadas, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, que retratem a diferença entre a renda recebida e a renda recalculada, atualizadas monetariamente desde o vencimento, com base nos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidas de juros de mora a uma taxa de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, porém, que sejam compensados nos valores devidos à parte autora os valores já pagos efetivamente pela parte ré, em razão de eventual acordo firmado nos termos da Lei nº 10.999/2004, os quais deverão ser informados em até trinta dias de sua intimação da presente sentença, por meio de demonstrativo de cálculo, para que prossiga a expedição de RPV pelo valor encontrado nos cálculos judiciais, diminuídos dos valores pagos pelo réu, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação. Assim, o somatório das parcelas relativas a pretensões que versem sobre obrigações vencidas ou vincendas não pode ultrapassar tal limite, ressalvados os acréscimos posteriores por conta de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e de juros de mora. \r\n\r\nOutrossim, a aplicação da regra prevista no artigo 17, § 4o, da Lei nº 10.259/2001, é condicionada ao valor das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, que deve ser igual ou inferior a sessenta salários mínimos, utilizando como base de cálculo o salário mínimo então em vigor, nos termos do Enunciado n.º 47 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo em caso de sucumbência recursal da parte vencida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, oficie-se à Autarquia Previdenciária, de acordo com o Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, revendo a RMI da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001.\r\n\r\nApós, satisfeita a obrigação da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\n65 - 2007.51.60.003654-0 ANDREIA DE ALMEIDA MILHORANCE (Adv. VERONICA PERY DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 19/12/2008, às 13:30 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n66 - 2005.51.60.011179-5 NATANAEL CORREA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n67 - 2003.51.60.009481-8 ELENICE DE ALMEIDA COSTA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré - fls.30/31.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2003.51.60.002565-1 DANILO MOURA CAVALCANTE REP/P/ MARIA JOSE NEVES (Adv. SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que transcrevo a seguir:\r\n\r\n“... intimem-se as partes, da presente decisão, inclusive para cumprimento do que cabe a cada uma delas.\r\n\r\nVindo as declarações e cópia do procedimento administrativo, dê-se vista à parte autora e à parte ré por cinco dias, sucessivos, a começar pela primeira.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal para elaboração de parecer, se assim entender cabível.\r\n\r\nPor fim, nada mais sendo requerido e nem havendo qualquer recurso desta decisão, façam-me conclusos para sentença.\r\n\r\n”\r\n\r\n69 - 2003.51.60.010475-7 RITA DE CASSIA ALEXANDRINO DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA, LUCIA PICADO HENRIQUES RIBEIRO, NEIDE PICADO HENRIQUES FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n70 - 2004.51.60.008214-6 LUIZ FERNANDO TAVARES FERREIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré - fls.30/31.\r\n\r\n71 - 2004.51.60.010014-8 ALINE BARRETO VITOR - SUCESSORA (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o documento de fls. 104/114.\r\n\r\n72 - 2004.51.60.010461-0 EDSON BARROS FILHO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre os documentos juntados pela parte ré.\r\n\r\n73 - 2004.51.60.013541-2 ELIANE BARRETO DA SILVA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intime-se a parte autora para ciência do contido no documento de fl. 59.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2004.51.60.015884-9 SOLANGE VIEIRA DIAS FERNANDES (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2005.51.60.001082-6 SELMA DE CARLOS MALLER (Adv. LUIS CARLOS DA SILVA, DANIEL MAURICIO BRUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré - fls.30/31.\r\n\r\n76 - 2005.51.60.001357-8 ANTONIO CARLOS ALVES RIBEIRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré - fls.30/31.\r\n\r\n77 - 2005.51.60.002660-3 SUELY BARBOSA TEIXEIRA (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre o informado pela CEF nas fls. 30/31.\r\n\r\n78 - 2005.51.60.008475-5 SOLANGE MARIA SABINO (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x COLEGIO PEDRO II (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2005.51.60.011728-1 JOAO COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2005.51.60.012555-1 LUIZ ANTONIO SILVESTRE (Adv. ELMA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré - fls.30/31.\r\n\r\n81 - 2005.51.60.014334-6 JOAO BARCELOS (Adv. CHRISTINA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n82 - 2006.51.60.000712-1 ELIAS OLIVEIRA DE LIMA (Adv. EDGARD FREIRE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n83 - 2006.51.60.001693-6 FRANCISCO DE PAULA SOBRINHO (Adv. MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o termo de adesão apresentado pela parte ré - fls.30/31.\r\n\r\n84 - 2006.51.60.002707-7 REGINA DA SILVA FAJARDO (Adv. MARCIO TEPERINO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n85 - 2006.51.60.003100-7 LÉA MARIA DE LIRA (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n86 - 2006.51.60.003702-2 SUELI DE PAULA DA SILVA (Adv. LUZINETE ROCHA FURTADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se as partes que, através de contato telefônico com o Perito do Juízo, Dr. Marco Antonio Beltrão, foi designada para o dia 14/11/2008, às 10:00 hs, na sala de perícias desta Subseção, localizada na Av. Presidente Lincoln, nº 911, 4º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti, a realização de perícia médica na parte autora, fixando o prazo para o laudo em 30 (trinta) dias após a realização da perícia, arbitrando seus honorários ao fim desta.\r\n\r\n87 - 2006.51.60.004505-5 FABIANO ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n88 - 2006.51.60.004590-0 SEBASTIANA DORIGHETO FRANÇA E OUTRO (Adv. EMIRCE MARIA MOREIRA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n89 - 2006.51.60.004695-3 ROMILDO FERREIRA NETO (Adv. JOSE LOPES DE SOUZA) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, ARTUR NABETH CARDOSO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n90 - 2007.51.60.000363-6 MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n91 - 2007.51.60.000941-9 ANDILEA LIMA DOS SANTOS (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n92 - 2007.51.60.000977-8 MARIA JOSÉ CAMARA (Adv. AUREA PEREIRA LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.60.001184-0 PIO PAULO GONCALVES (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n94 - 2007.51.60.001199-2 SELMA REGINA LOPES DA SILVA (Adv. FABIO LUIZ DO NASCIMENTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2007.51.60.001231-5 ISAIAS FRANCO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n96 - 2007.51.60.001238-8 RICARDO FRENSCH PEREIRA (Adv. EDINEA SILVA BAIAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n97 - 2007.51.60.001271-6 GLÓRIA DA ROCHA PEREIRA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n98 - 2007.51.60.001287-0 GILBERTO DE ASSIS ZARATH (Adv. DECIO LUIZ BASTOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2007.51.60.001362-9 MARIA JOSE DE OLIVEIRA SOARES (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2007.51.60.001370-8 ANTONIO BRITO MARTINS DUARTE E OUTRO (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n101 - 2007.51.60.001393-9 MARCELO SANTOS DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n102 - 2007.51.60.001537-7 ROSA SANTAREM BARBOSA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n103 - 2007.51.60.001564-0 ELENA OLIVEIRA SILVEIRA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n104 - 2007.51.60.001580-8 JORGE ERNANDES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n105 - 2007.51.60.001670-9 SONIA PINTO GOMES (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA MATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n106 - 2007.51.60.001711-8 CLÁUDIO DAS CHAGAS SIQUEIRA (Adv. FABIO SOBREIRA LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n107 - 2007.51.60.001762-3 GIOVANI QUINTANILHA GOMES FILHO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n108 - 2007.51.60.001795-7 ABRÃO RODRIGUES DE MACEDO (Adv. JOSE JORGE MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n109 - 2007.51.60.001857-3 MARIA JUDITE DO CARMO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n110 - 2007.51.60.002475-5 GEOVANE BRITO FORTUNATO (Adv. VAGNON GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n111 - 2007.51.60.003053-6 EVILASIO CAMILLO DOS SANTOS (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n112 - 2007.51.60.003133-4 FABIO AGUIAR DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n113 - 2007.51.60.003525-0 LUIZ CLAUDIO MACHADO BRAZ (Adv. LUIS FABIANO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n114 - 2007.51.60.003531-5 CLAUDIO MARCELO SANTOS (Adv. JORGE DAVID DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, em réplica, de acordo com o art. 327 do CPC.\r\n\r\nApós, façam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 83\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 679824"
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                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000282\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.009199-4 JOSE GERALDO DE PAULA (Adv. VANESSA SANTANA RODRIGUES DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009199-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 16:45\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 2.175,42) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.60.010987-5 CELSO NOGUEIRA DE BARROS (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010987-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 16:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 1.138,12) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.005172-7 JOSE ZILTON FERREIRA NOVAES (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.005172-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 13:16\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) no valor de R$ 190,00, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07. Expeça-se Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nII - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (R$ 24.900,00) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nIII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIV - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado.\r\n\r\nV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.60.010041-0 DIVA CHAVES DA SILVA E OUTRO (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.010041-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 16:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - Dê-se ciência à parte autora de que o RPV para pagamento do valor dos atrasados (DIVA CHAVES DA SILVA R$ 19.835,72; ANTONIO CARLOS CHAVES DA SILVA REP P/ DIVA CHAVES DA SILVA R$ 19.835,72) foi enviado ao TRF da 2ª Região e encontrar-se-á depositado na Caixa Econômica Federal a partir do dia 5 de novembro de 2008, FICANDO CIENTE, AINDA, DE QUE QUALQUER DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DEVERÁ SER MANIFESTADA NO PRAZO DE 5 DIAS.\r\n\r\nINERTE A PARTE AUTORA OU EFETUADO O LEVANTAMENTO, ENTENDER-SE-Á COMO CONCORDÂNCIA TÁCITA, FICANDO PRECLUSA, POR CONSEQUÊNCIA, A MATÉRIA ATINENTE AO VALOR DOS ATRASADOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ. \r\n\r\nII - Havendo concordância quanto ao RPV expedido, o autor deverá dirigir-se diretamente à qualquer agência da CEF para efetuar o levantamento, portando carteira de identidade e CPF, observando a data informada acima.\r\n\r\nIII - Intime-se a parte Ré para ciência da expedição do RPV, no valor por ela informado. \r\n\r\nIV - Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.60.014833-9 MARIA DE LOURDES SANTOS NEVES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.014833-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 16:40\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 56, verso, deserto o recurso da parte autora. \r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.10.001614-1 MAURA DA SILVA (Adv. FERNANDO BERNARDES TOWNSEND) x SAELE DE ALMEIDA DA SILVA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.10.001614-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 24/09/2008 15:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nRecebo os recursos inominados de fls. 94/97 e 98/102 no efeito devolutivo.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à 2ª ré.\r\n\r\nIntime-se a Recorrida (AUTORA) para oferecer resposta escrita aos recursos inominados interpostos, na forma do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.60.000846-7 DELMA GUEDES DA SILVA (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.000846-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 14:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao Contador.\r\n\r\nO documento de fl. 7 indica, claramente, que o benefício da autora não comporta a revisão pela aplicação do IRSM de fevereiro de 1994. Para ser possível tal revisão seria necessário que pelo menos um salário de contribuição anterior a março de 1994tivesse sido utilizado para o cálculo do salário de benefício, o que não é o caso do benefício da autora.\r\n\r\nAssim, se não foram utilizados valores anteriores a março de 1994, equivale dizer que aplicando-se o índice de 39,67% sobre zero, o resultado será zero.\r\n\r\nAdvirto à autora que a insistência em sua tese implicará a condenação em litigância de má-fé.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.60.002842-9 SUZETE DE MELO OLIVEIRA (Adv. SILVIA DE OLIVEIRA SANTOS DE CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.002842-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 14:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIndefiro a remessa dos autos ao contador, tendo em vista que não foi trazida aos autos a Relação dos Salários de Contribuição que deram origem ao benefício do segurado falecido (preclusa a oportunidade para fazer esta prova) e, ao aplicar-se a tabela de arbitramento, como autorizado na sentença, constata-se que não há valores a receber, já que não nenhum incremento em referida tabela para a DIB do benefício (01/09/86 - fl. 10), conforme pode ser observado na certidão de fl. 39.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.60.005638-3 ZILA DE AGUIAR VIRCILLO (Adv. MARIA RODRIGUES C. ZACHARSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005638-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 17/09/2008 18:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nAnulo a decisão de fl. 62, tendo em vista que foi lançada nestes autos indevidamente.\r\n\r\nO INSS informa a inexistência de valor devido ao autor a título de atrasados, conforme documentos de fls. 46/47, bem como pelo fato de não haver salários de contribuição acostados aos autos, tornando-se impossível a elaboração de cálculos.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência da informação do INSS.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração do INSS, ou de relação dos salários de contribuição que possibilitem a elaboração dos respectivos cálculos.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.60.005042-7 CLÁUDIO FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. SEBASTIANA ALVES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005042-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 14:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2007.51.60.003636-8 ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. WAGNER SILVA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.003636-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 12:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 100/103 por ser intempestivo.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2003.51.10.004120-5 FELIPE CABRAL LOURENCO REP/ ELIZAMAR CABRAL LORENCO (Adv. EUDOXIO DE AZEREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.004120-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:18\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nIntime-se a CEF para comprovar, no prazo de 10 dias, o depósito dos honorários sucumbênciais fixados pela Turma Recursal. \r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.60.003181-0 MARLENE CORREA DE SOUZA (Adv. MARIA DE FATIMA HENRIQUES MOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OSVALDO LUIZ MONTREZOR URURAHY). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.003181-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 17:15\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2004.51.60.005326-2 MARIA LUCIA LIMA FRAGOZO (Adv. ANA MARIA DE FARIAS FURTADO CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.005326-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 17:11\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo. Publique-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 30 dias da efetiva intimação da parte autora, cancele-se o alvará. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.008482-1 JAIRO BARRETO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.51.008482-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 26/09/2008 14:54\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.60.002518-4 CÉLIA DA SILVA DUTRA E OUTRO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002518-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 12:30\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.60.004076-8 HELIO DA CUNHA (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004076-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 16:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da Decisão e da certidão de trânsito em julgado, que servirão como ALVARÁ, sendo vedado a qualquer funcionário da CEF opor embaraço ao saque, exigir nova comprovação de enquadramento no art. 20 da Lei 8.036/1990, ou alvará, sob pena de cometimento do CRIME DE DESOBEDIÊNCIA A ORDEM JUDICIAL, devendo a parte autora, no caso de embaraços opostos pela ré, informar ao Juízo o nome do funcionário responsável pelo atendimento.\r\n\r\nFixo os honorários do advogado dativo no valor de R$ 35,22, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2007 dos Juízes de SJM, de 23/07/07.\r\n\r\nExpeça-se a Solicitação de Pagamento de Honorários.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.10.000149-3 PAULO D ÁVILA LOTERIA ESPORTIVA LTDA ME (Adv. SERGIO LUIZ DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.000149-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 13:41\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nA Decisão de fls. 311/313 se limita a retificar o valor da causa e a reconhecer a incompetência do Juizado Especial Federal: não houve extinção do processo, nem sentença, de modo que não é cabível a interposição de Recurso Inominado, e muito menos de apelação.\r\n\r\nDo exposto, não recebo o recurso de fls. 314/319.\r\n\r\nCumpra-se a decisão de fl. 313, redistribuindo-se o processo para a 4ª Vara Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n19 - 2003.51.60.014229-1 IVAN NUNES OREM (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014229-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 12:16\r\n\r\nOs valores devidos ao autor a titulo de revisão dos vencimentos pela aplicação da diferenças dos 28,86% foram informados pela União Federal, tendo como base as determinações da Sentença e Decisão Monocrática proferidas nestes autos e, posteriormente, expedido RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que eventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração realizada pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n20 - 2003.51.60.014230-8 SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA (Adv. TANIA REIS DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.014230-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 08/10/2008 12:16\r\n\r\nOs valores devidos ao autor a titulo de revisão dos vencimentos pela aplicação da diferenças dos 28,86% foram informados pela União Federal, tendo como base as determinações da Sentença e Decisão Monocrática proferidas nestes autos e, posteriormente, expedido RPV em favor da parte autora.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência de que eventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração realizada pela UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo assinado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n21 - 2006.51.60.001716-3 PAULO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.001716-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 16:47\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL, CÓPIA DA SENTENÇA E DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n22 - 2003.51.60.000592-5 TEREZA DAS GRACAS SANTOS OLIVEIRA (Adv. FERNANDO SILVERIO DUARTE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.000592-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 14:30\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n23 - 2003.51.60.013024-0 GEZI DE OLIVEIRA SOARES (Adv. EUNICE R ALVES FREITAS, LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.013024-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 14:30\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n24 - 2004.51.60.007892-1 LUIZ ANTONIO DOS SANTOS (Adv. LUIZ ANTONIO DOS SANTOS) x CREDICARD S/A (Adv. WALTER WIGDEROWITZ NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007892-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 29/09/2008 14:17\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 29 de setembro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 676493"
                            ],
                            "676494": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000283\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.60.002162-2 EDSON ALVES SACRAMENTO (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001773/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002162-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 13:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE MILITARES.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pede a devolução dos valores descontados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, desde o início de sua cobrança até o advento da Medida Provisória 2.131, alegando que só esta criou fundamento legal válido para a cobrança.\r\n\r\nO art. 81 da Lei 5.787/72 previa que “Os recursos para a assistência médico-hospitalar aos dependentes dos militares provirão de verbas consignadas no Orçamento da União e de contribuições estabelecidas na forma do disposto no parágrafo 1º”, o qual, por sua vez, dizia que “Poderá ser estabelecida a contribuição de até 3% (três por cento) do soldo do militar, para constituição de um Fundo de Saúde de cada Força Armada, regulamentado pelo respectivo Ministro”. O art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura como direito dos militares, “nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas”, “a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários”.\r\n\r\nO Decreto 95.512/86, então, para dar cumprimento às Leis 5.787/72 e 6.880/80, estabeleceu que “Os recursos financeiros para a constituição e manutenção dos fundos de saúde de cada Força Armada, de que trata a letra a do item II do artigo 11, advirão de contribuições mensais obrigatórias dos militares, da ativa e na inatividade, e dos pensionistas dos militares, e destinam-se a complementar o custeio da assistência médico-hospitalar” (art. 13), correspondendo as contribuições mensais “a 3% (três por cento) do valor do soldo, para os militares da ativa e na inatividade” e “a 1,5% (um e meio por cento) do valor do soldo, ou cota-parte do soldo, que serviu de base para o cálculo da respectiva pensão militar, para o pensionista” (art. 14). O estabelecimento de contribuição compulsória incidente sobre o soldo dos militares para o fim específico de custear a assistência médico-hospitalar a eles disponibilizada assume natureza tributária, em razão do art. 3º do CTN, sujeitando-se, conseqüentemente, ao princípio da legalidade (que estava atendido, já que o percentual de 3% e a base de cálculo vinham contemplados na Lei e apenas foi reproduzido pelo Decreto).\r\n\r\nPosteriormente, a Lei 8.237/91 revogou a Lei 5.787/72, mas manteve a Lei 6.880/80 (que também constituía fundamento de validade do Decreto 95.512/86) e ressalvou, em seu art. 75, II, como desconto obrigatório, a “contribuição para assistência médico-hospitalar”. Por isso, não há como concluir que a revogação da Lei 5.787/72 teria eliminado o fundamento de validade do Decreto e da cobrança de 3%: a mens legis do art. 75, II da Lei 8.237/91 e do art. 50 da Lei 6.880/80 é no sentido de continuar servindo de fundamento à contribuição, até porque “A revogação expressa de uma lei nova, nem sempre acarreta a derrogação do regulamento. Se os dispositivos do regulamento são compatíveis com os novos preceitos, o regulamento é recebido pelo diploma superveniente” (STJ, 1a Turma, RMS 14219/PR, DJ de 24.06.2002).\r\n\r\nSendo formalmente válido à época de sua edição e materialmente compatível com a Constituição de 1988, o Decreto 95.512/86 foi recepcionado como lei ordinária, permitindo a cobrança de contribuição de 3% sobre o soldo dos militares, até o advento da Medida Provisória 2.131, de 28/12/2000 (em vigor até hoje, sob o número 2.215-10), cujo art. 25 previu que “A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória”.\r\n\r\nPortanto, podem ser reputados inconstitucionais apenas os Decretos 906, de 30/08/93, 1.961, de 19/07/96, e 3.557, de 14/08/00, os quais, distanciando-se do princípio da legalidade, previam alíquotas superiores a 3% sem base legal:\r\n\r\nCONTRIBUIÇÃO PARA A FUSEX. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DECRETO 92.512/86. RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL. MP 2.131/00. RESTITUIÇÃO.\r\n\r\n1. O Fundo de Saúde do Ministério do Exército (FUSEX) é custeado pelos próprios militares, para fazer jus à assistência médico-hospitalar. A contribuição de custeio, tendo em vista seu caráter compulsório, tem natureza jurídica tributária, sujeitando-se aos princípios constitucionais pertinentes aos demais tributos.\r\n\r\n2. A alíquota da contribuição deve obedecer ao princípio da legalidade. Primeiramente prevista no Decreto 92.512/86, que foi recepcionado pela Carta Constitucional de 1988 como lei ordinária, somente foi modificada pela MP 2.131/00. Desta forma, até abril de 2001 a alíquota era de 3%, a partir de então passou a ser de 3,5%.\r\n\r\n3. O recolhimento da exação com base na variação de alíquota disciplinada por decretos, antes da vigência da medida provisória, foi indevido, tendo os militares direito à repetição do indébito.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 1a Turma, AC 616411, DJ de 02/06/2004)\r\n\r\nCom relação ao prazo prescricional, de acordo com o art. 168, I c/c art. 150, § 1º, ambos do CTN, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do momento do desconto da contribuição em folha, pois, em não se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, não se aplica a “tese dos cinco mais cinco”.\r\n\r\nNo que diz respeito aos juros de mora e à correção monetária, por se tratar de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa SELIC (inacumulável com índice de correção monetária) a contar de cada desconto indevido (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95), conforme jurisprudência pacífica da 1a Seção do STJ no sentido de que “na restituição de tributos, seja por repetição em pecúnia, seja por compensação, (a) são devidos juros de mora a partir do trânsito em julgado, nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188/STJ, sendo que (b) os juros de 1% ao mês incidem sobre os valores reconhecidos em sentenças cujo trânsito em julgado ocorreu em data anterior a 1º.01.1996, porque, a partir de então, passou a ser aplicável apenas a taxa SELIC, instituída pela Lei 9.250/95, desde cada recolhimento indevido (ERESP 225.300, Min. Franciulli Neto, DJ de 28.10.2003; ERESP 291.257, Min. Luiz Fux, DJ de 06.09.2004)” (STJ, 1a Seção, ERESP 463167/SP, DJ de 02.05.2005).\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a calcular e pagar à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para assistência médico-hospital das Forças Armadas, assim considerados apenas aqueles que excederam o percentual de 3% sobre o soldo (Decreto 92.512/86), até a entrada em vigor da nova alíquota de 3,5% (em abril de 2001, ex vi art. 195, § 6º, da CFRB/88), excluídas as parcelas já fulminadas pela prescrição qüinqüenal, tudo corrigido pela SELIC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, oficie-se à União para que, no prazo de 60 dias, apresente planilha com os cálculos dos valores devidos à parte autora, para posterior requisição por este Juízo nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01. P.R.I. Comprovado o correto cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.60.002291-6 JAILTON DA SILVA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001778/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002291-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 16:35\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA a fim de obter o pagamento das diferenças relativas à “indenização de campo”, de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/91, devidamente corrigidas nos mesmos percentuais e datas de aumentos das diárias, de acordo com a Lei nº 8.270/91, no período de outubro de 1995 a julho de 2002. \r\n\r\nCuidando-se de prestação de trato sucessivo, a prescrição do fundo de direito somente ocorre se houver negação do direito em si - o que não ocorreu na presente hipótese; caso contrário, a relação jurídica de fundo se renova (STF nº 443 e STJ nº 85). \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela FUNASA em fls.34/39, o autor recebeu a mencionada indenização somente no período compreendido entre setembro de 1994 e junho de 1999, tendo sido reintegrado em 18/09/2003. Intimado a esclarecer tal fato, o demandante permaneceu silente (fls.44). \r\n\r\nO art. 1º do Decreto nº 20.910/32 estabelece o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.\r\n\r\nNo caso concreto, a última parcela que a parte autora pretende receber refere-se ao mês de junho de 1999 e a presente ação somente foi ajuizada em 25/06/2007, ou seja, após o decurso do lustro prescricional. Portanto, o direito de ação da parte autora encontra-se fulminado pela prescrição.\r\n\r\nSendo assim, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pronunciando a prescrição.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2007.51.60.002496-2 ELZENI FERREIRA ALVES (Adv. LUIS CARLOS SANTOS SEPULVEDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001772/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002496-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 17:59\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nAUTOR: ELZENI FERREIRA ALVES\r\n\r\nELZENI FERREIRA ALVES, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré seja condenada a pagar-lhe os atrasados de pensão por morte de seu marido, relativos ao período de dezembro/1994 a abril/1996.\r\n\r\nAlega a autora que requereu a pensão por morte de seu marido em 05/01/1995, mas que somente começou a receber em maio de 1996, restando o pagamento dos atrasados desde a data do óbito do instituidor da pensão. Informa que requereu o pagamento administrativamente, mas que o órgão pagador não deu nenhuma solução.\r\n\r\nEm contestação, a UNIÃO alega a inexistência de interesse processual com base no fato de que, requerido o pagamento administrativo, a Administração pagará as quantias eventualmente devidas, uma vez que não houve negativa ao pagamento. Argüi a ocorrência de prescrição tendo em vista que o início do pagamento da pensão ocorreu em 06/12/1996 (sic) e a ação foi ajuizada somente 11 anos mais tarde. No mérito, informa que a Administração não se nega ao pagamento, mas que depende de disponibilidade orçamentária do órgão e pugna pela improcedência. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nAfasto a preliminar de falta de interesse processual porque não é razoável que decorridos onze anos do requerimento administrativo, a Administração não tenha dado qualquer solução à autora. Mesmo que se admita que o pagamento dependa de disponibilidade orçamentária, onze anos é tempo demais para aguardar por um pagamento que tem caráter alimentar. De se lembrar que o princípio constitucional da razoável duração do processo, judicial ou administrativo, trazido à lume pela EC 45/2004 (art. 5º, LXXVIII, CRFB/88), já estava presente em normas infraconstitucionais, como por exemplo na Lei 9.784/1999, que regula os processos administrativos.\r\n\r\nNecessário se faz, também, afastar a preliminar de prescrição, por força do art. 4º do Decreto 20.910/1932, uma que a demora teve como causa a morosidade da própria Administração Pública, não podendo esta, alegar a prescrição, em seu favor, sob pena de enriquecimento ilícito em prejuízo do administrado. Neste sentido: STJ - REsp 45523/RO - Min. ARI PARGENDLER - 2T - 18/11/1996 - DJ 09.12.1996, p. 49238, e Súmula 443 do STF.\r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nA autora comprova o requerimento do pagamento das diferenças na via administrativa (fl. 24)\r\n\r\nA contestação e os documentos juntados pela UNIÃO não esclarecem os motivos da demora em proferir a decisão no requerimento administrativo protocolado pela autora. Limita-se a UNIÃO a informar que não houve recusa ao pagamento dos atrasados e que os mesmos serão pagos de acordo com a disponibilidade orçamentária (fl. 32). O documento de fl. 63 parece indicar que o deferimento do benefício estava pendente de homologação, ato que foi praticado através da Portaria 005, de 14/02/1996, o que explicaria, sem justificar, a demora da Administração Pública.\r\n\r\nComo a Ré não alegou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, há que se considerar como devidas as parcelas do período de dezembro de 1994 a abril de 1996. \r\n\r\nNão há parcelas alcançadas pela prescrição, pois o processo administrativo foi protocolado em 14/08/1996 e até a presente data não houve decisão da Administração. Há, no entanto, o reconhecimento do valor devido, por parte da Ré, conforme consta na contestação e na planilha de fls. 95-96.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a calcular e pagar (por RPV ou por precatório, conforme o valor fique aquém ou acima de 60 salários mínimos), após o trânsito em julgado, os valores dos atrasados da pensão por morte do ex servidor, relativos ao período de 12/1994 a 04/1996, mais correção monetária, mais juros de mora desde a data do requerimento administrativo que constituiu a Administração em mora (14/08/1996 - fl. 24: os juros serão de 1% até a entrada em vigor da alteração da Lei 9.494/97 que reduziu o valor dos juros para 0,5% ao mês). Caso o total dos atrasados, com juros e correção até a data do ajuizamento (09/07/2007) ultrapasse R$ 22.800,00, o total ficará limitado a esse valor (e sobre esse valor passarão a incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% a partir da data do ajuizamento).\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, desde que comprovado o cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2007.51.60.004199-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGÍNIA HELENA PESSOA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001760/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004199-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:37\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos ina tivos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004368-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS BEZERRA LACERDA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001756/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004368-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:12\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPretende a parte autora, servidor público federal, seja a União Federal condenada ao pagamento de correção monetária incidente sobre diferenças remuneratórias reconhecidas e pagas administrativamente em fevereiro/2003, referentes ao período de 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003. Requer, ainda, a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data em que houve o pagamento do passivo.\r\n\r\nEm contestação, a União Federal argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e defende a legalidade do pagamento administrativo, sob o argumento de que a não incidência de correção monetária encontra amparo no art. 46 da lei nº 8.112/90. Por fim, pugna pela fixação dos juros de mora em 6% ao ano, a partir da citação, na eventualidade de vir a ser acolhido o pedido autoral.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nA prescrição somente começa a correr a partir do momento em que o credor puder ajuizar a ação para cobrança de seu crédito (princípio da actio nata) \r\n\r\nNo caso concreto, o direito de ação para cobrança da correção monetária dos créditos quitados administrativamente somente surgiu a partir do momento em que ocorreu o pagamento, em fevereiro/2003. Nessa oportunidade operou-se a lesão ao direito subjetivo da parte autora ao recebimento da importância devida atualizada monetariamente.\r\n\r\nNão há que se falar, portanto, em interrupção do prazo prescricional, mas sim em fixação do seu termo inicial no momento do pagamento administrativo: como a ação foi ajuizada em menos de cinco anos a contar do pagamento, não há nenhum valor atingido pela prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nQuanto ao mérito, melhor sorte não assiste ao réu, uma vez que a correção monetária constitui mera recomposição do poder de compra da moeda, conforme orientação jurisprudencial adotada pelos Tribunais Superiores. Precedente: “A correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” (STF, Tribunal Pleno, AGR na EXEC. na AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 404/SP, DJ 02.04.2004). \r\n\r\nPor outro lado, o art. 46 da Lei 8.112/90, na redação conferida pela Lei nº 9.527/97, trata apenas das reposições e indenizações ao erário pelo servidor público, não autorizando a interpretação pretendida pela União Federal no sentido de afastar a incidência de correção monetária nos pagamento administrativos de verbas remuneratórias a servidores públicos.\r\n\r\nDescabida a alegação de ser necessária previsão orçamentária para a satisfação dos créditos postulados. Tratando-se de verba de natureza alimentar de pequeno valor pleiteada em juízo, não se sujeita ao procedimento do precatório previsto no art. 100, caput, da Constituição Federal, devendo ser observado o procedimento relativo à requisição de pequeno valor - RPV, por força do que estabelecem o § 3º do citado dispositivo constitucional e o art. 17 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nJuros de mora\r\n\r\nPor fim, fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com incidência a partir da citação.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsto posto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União Federal a pagar ao autor a correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente relativos ao período 1º de julho de 1994 a 07 de fevereiro de 2003, e decorrentes de diferenças remuneratórias por enquadramento funcional, observandose para a referida correção a tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde quando devida cada parcela, além da incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOs valores devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (pelo valor do salário mínimo na data do ajuizamento), mais os juros e correção posteriores, devendo a União calcular e informar o montante a este Juízo no prazo de trinta dias após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nApós a informação dos valores, expeça-se requisição de pequeno valor ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observado o disposto no artigo 17 da Lei n° 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas, tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nCumprida integralmente a obrigação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2007.51.60.004416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADIR NERI DE FARIA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001757/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004416-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 12:24\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.60.004417-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS FERREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001759/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004417-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:27\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.60.000037-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO COSTA FERNANDES (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001758/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000037-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 13:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Cor rea, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, instituída pela Lei 11.355/06 - fruto da conversão da MP 301/06, com base no desempenho institucional e individual dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar (art. 6o-A da Lei nº 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei nº 11.355/2006), até que sobrevenha a regulamentação dos critérios para tal avaliação, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 75 pontos (art. 7o-A, § 4º, da Lei 9.657/98, com a redação dada pelo art. 122 da Lei 11.355/06), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 75 pontos, até que seja regulamentada a gratificação em foco.\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 75 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.60.000279-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FERREIRA DA ROSA (Adv. ALOYSIO RODRIGUES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001755/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000279-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 14:49\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nCom relação à Gratificação de Desempenho de Atividades da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei 10.483/02 (e majorada pela Lei 10.971/04) em prol dos servidores integrantes dos Quadros de Pessoal dos Ministérios da Saúde, da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, e da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, ela, ao contrário do que ocorre com outras tantas gratificações similares, não seria calculada com base no desempenho individual do servidor, mas apenas no desempenho institucional e coletivo do seu órgão de lotação. Sendo assim, pela ausência de qualquer componente de caráter individual em seu cálculo, conclui-se, pelas mesmas razões anteriormente expendidas, que constitui, na verdade, uma vantagem remuneratória dotada de generalidade. Tanto é assim que a GDASST foi paga aos servidores ativos desde abril de 2002 no percentual fixo de 40 pontos “até que houvesse regulamentação dos seus critérios de cálculo pelo Poder Executivo”, e, desde a Lei 10.971/04, no percentual de 60 pontos. Portanto, também para os inativos/pensionistas, o valor da GDASST deve corresponder a 40 pontos, a partir 1º de abril de 2002 (art. 21 da Lei 10.483/02), e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.971/04), nos termos do precedente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - GDASST - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO - - LEI 10.483/02 - APOSENTADOS E PENSIONISTAS - ART. 40, § 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO ORIGINAL) - EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA - POSSIBILIDADE - POSICIONAMENTO RECENTE DO STF E - CARÁTER GERAL DA NORMA - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES REGIÕES - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. \r\n\r\n1) Uma vez demonstrada a divergência de entendimento entre julgados provenientes de turmas recursais de diferentes regiões, especificamente no que diz respeito à extensão da gratificação GDASST aos servidores inativos nos mesmo moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o presente incidente de uniformização ser conhecido.\r\n\r\n2) Quanto ao mérito, o incidente merece ser provido em parte, considerando que, recentemente, apreciando matéria semelhante a dos presentes autos, o Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nº.s 476.279 e 476.390, entendeu que a GDATA é, de fato, uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável segundo critérios de avaliação de instituição e do servidor, no entanto, tais características não alcançaram a totalidade da mencionada gratificação, sendo que, como o regulamento da GDATA entrou em vigor em 22/05/02, os servidores inativos também fazem jus aos 37,5 pontos garantidos pela lei aos servidores da ativa, tendo em vista o que dispõe o art. 7º da EC 41/03 que determinou a revisão dos proventos de aposentadoria e pensões na mesma proporção e na mesma data sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade. Concluiu, ainda, a E. Corte que a GDATA se transformou em uma gratificação geral, razão pela qual deveria ser estendida aos inativos e pensionistas nos mesmos moldes concedidos aos servidores da ativa, ressalvados os períodos e pontos expressamente previstos na legislação de regência.\r\n\r\n3) Diante, portanto, do recente entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da extensão da gratificação GDATA aos servidores inativos nos mesmos moldes concedidos aos servidores em atividade, deve o acórdão prolatado pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte bem como a sentença proferida pelo juízo a quo serem reformados, e, via de conseqüência, julgado parcialmente procedentes os pedidos autorais a fim de que seja a FUNASA condenada a conceder aos autores a GDASST nos mesmos moldes fixados pelo Supremo Tribunal Federal quanto à GDATA, guardadas as devidas diferenças, a saber: no período de abril de 2002 a maio de 2002, a GDASST deve ser concedida também aos inativos nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos e, nos termos do art. 5º, parágrafo único da Lei 10.483/02 para o período de 1º de junho de 2002 a 1º de maio de 2004 (art. 6º da Lei 10.961/04), quando, a partir de então, passa a ser de 60 (sessenta pontos).\r\n\r\n4) Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e, no mérito, parcialmente provido.”\r\n\r\n(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal 200684025000188, Rel. RENATA LOTUFO, Data da decisão: 31/05/2007, DJU 27/06/2007)\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias após o trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de março de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\nGDASST:\r\n\r\n(i) de abril de 2002 a abril de 2004, 40 pontos;\r\n\r\n(ii) de maio de 2004 em diante, até que sobrevenha a regulamentação, 60 pontos.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.60.000390-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MARQUES ASSUMPÇÃO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001754/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000390-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 15:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.60.000469-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001753/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000469-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 15:47\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre PENSAO CIVIL OU MILITAR.\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e demais gratificações que a tenham sucedido, de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nA contestação, em síntese, sustenta que a gratificação não possui caráter pro labore faciendo e que o acolhimento da pretensão encontra óbice na Súmula 339/STF; na eventualidade de vir a ser acolhida a pretensão, pugna pela fixação dos juros de mora em 0,5% ao mês.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAntes de mais nada, cumpre deixar registrado que:\r\n\r\na) como comprovam documentos juntados aos autos, a parte autora já era aposentada/pensionista antes da Emenda Constitucional 41/2003, motivo pelo qual, por força do art. 7o dessa emenda, continua tendo direito à paridade com os servidores da ativa, na forma da redação original do art. 40, § 8º, da Constituição;\r\n\r\nb) com base nos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade que regem os Juizados Especiais, impõe-se o julgamento da pretensão (extensão aos inativos/pensionistas das gratificações “de desempenho” na mesma pontuação que vem sendo paga indistintamente aos servidores da ativa, com base na regra da paridade), pouco importando o nome dado pela petição inicial à gratificação almejada, já que os mesmos fundamentos a seguir expendidos aplicam-se tanto à Gratificação de Desempenho Técnico Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, quanto a quaisquer outras gratificações congêneres que foram concedidas seguindo a mesma sistemática (GDPGTAS, GDARA, GDATEM, GDASST, etc);\r\n\r\nc) com base no art. 3o, § 1º, III, da Lei 10.259/01, os Juizados Especiais são competentes para julgamento da causa, uma vez que se trata de questão previdenciária (ainda que não do regime geral de Previdência Social, mas do regime próprio dos servidores) em que nem o total dos atrasados (limitados a 60 parcelas pela prescrição qüinqüenal) nem a soma de doze parcelas vincendas excede 60 salários mínimos;\r\n\r\nd) a pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação encontra-se fulminada pela prescrição, nos termos do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ.\r\n\r\nNo mérito, a controvérsia se cinge à aplicação da regra da paridade dos inativos/pensionistas com os servidores ativos (redação original do art. 40, § 8º, da Constituição, mantida, por força do art. 7o da Emenda Constitucional 41, para aqueles que já haviam passado para a inatividade até 31/12/2003). A paridade nunca foi assegurada quanto às gratificações pro labore faciendo, cujo pagamento dependia do efetivo desempenho e da produtividade do servidor ativo (STF, AGRC 228.472, rel. Min. Maurício Correa, DJ 09/04/99; MS-AgR 24204, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 04/04/2003), mas constitui inadmissível tentativa de burla à regra da paridade a concessão, sob o falso rótulo de “gratificação de produtividade”, de verdadeiros acréscimos remuneratórios, pagos de maneira linear e geral a todos os servidores ativos.\r\n\r\nA GDATA é parcela remuneratória instituída pela Lei 10.404, de 9 de janeiro de 2002, com o objetivo de incentivar a melhoria da qualidade e da produtividade dos servidores, e seu valor, na concepção original, dependeria do resultado das avaliações de desempenho individual de cada servidor e da instituição em que ele trabalha. Aos servidores ativos, a lei determinou o pagamento em valores correspondentes a 37.5 pontos até que fossem editados os critérios para a realização das avaliações (o que ocorreu em 31 de maio de 2002), quando então o pagamento seria de acordo com a pontuação atribuída, variável entre o mínimo de 10 e máximo de 100 (art. 2º e parágrafos); enquanto isso, para efeito de pagamento aos pensionistas e inativos, foram atribuídos 10 pontos (art. 5º, par. único). Posteriormente, a Medida Provisória 198, de 15 de julho de 2004, convertida na Lei 10.971, de 25 de novembro de 2004, alterou dispositivos da Lei 10.404/02, determinando o pagamento de 60 pontos aos servidores ativos até que nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional fosse instituída e concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação (art. 1º) - ao tempo em que majorou para 30 a pontuação dos pensionistas e inativos.\r\n\r\nComo o pagamento da GDATA vem sendo feito indistintamente a todos os servidores desde maio de 2004 (como também ocorreu de janeiro a maio de 2002) e como essa situação se manterá até que sejam fixados critérios de avaliação - o que, até agora, não ocorreu -, decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 476.279, sessão plenária de 19/04/2007) que, enquanto não editados os mecanismos de avaliação e de desempenho dos servidores, o pagamento assume natureza de gratificação geral (e não pro labore faciendo), motivo pelo qual deve ser estendido, nos mesmos valores, aos inativos/pensionistas. Os mesmos fundamentos empregados pelo Supremo Tribunal Federal para a GDATA também se aplicam para a resolução das controvérsias atinentes às gratificações que a sucederam (e substituíram, porque inviável a percepção simultânea) em razão da reestruturação de diversas carreiras.\r\n\r\nQuanto à Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei 11.357/2006, fruto da conversão da MP 304, de 29/06/2006, até que sobrevenha a regulamentação a que alude o art. 7º, §§ 3º e 4º, ela vem sendo paga a todos os servidores da ativa em 80 pontos (art. 7º, § 7º), de modo que se impõe assegurar aos inativos/pensionistas, com efeitos desde 01/07/2006, o recebimento desses mesmos 80 pontos (80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei), até que seja regulamentada a gratificação em foco;\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR a parte ré a, após o trânsito em julgado, MAJORAR a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com os parâmetros adiante expostos (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado), e a CALCULAR (Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro) (no prazo de noventa dias a contar do trânsito em julgado) e PAGAR à parte autora (por RPV ou precatório, conforme o valor da condenação), com correção monetária desde quando devida cada parcela e juros de mora de 0,5% ao mês desde a citação (art. 1o-F da Lei 9.494/97), as parcelas vencidas (sendo que, por óbvio, o termo inicial das parcelas vencidas não pode ser anterior à data da passagem do autor para a inatividade ou da instituição da pensão em seu favor), observada a prescrição qüinqüenal:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\n(i) 37,5 pontos, de fevereiro a 31 de maio de 2002 (art. 6º da Lei 10.404/02);\r\n\r\n(ii) 10 pontos, de junho de 2002 a abril de 2004 (art. 5o, II, da Lei 10.404/02) (não há diferenças a pagar);\r\n\r\n(iii) 60 pontos, de maio de 2004 (art. 1o da Lei 10.971/04) a junho de 2006.\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\n(i) de julho de 2006 em diante (até que sobrevenha a regulamentação), 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei 11.357/2006.\r\n\r\nOs atrasados devidos até a data do ajuizamento da ação ficam limitados a 60 salários mínimos (tomando por base o salário mínimo do dia do ajuizamento), mais a correção monetária devida desde então e os juros de mora devidos desde a citação (0,5% ao mês), mais a totalidade das parcelas que se venceram depois do ajuizamento (as quais não ficam sujeitas a nenhum limite de valor, ex vi art. 17, § 4º, da Lei 10.259/01). Sem condenação ao pagamento de custas nem honorários de sucumbência. Após o trânsito em julgado desta sentença, intime-se a União para, em 60 dias, implantar o pagamento da gratificação à parte autora e para calcular e informar a este Juízo os valores devidos. Após, expeça-se o RPV ou precatório e, depois de cumprida integralmente a determinação judicial, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.60.000586-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MOREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001762/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000586-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 13:08\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre VENCIMENTOS OU PROVENTOS DE SERVIDORES PUBLICOS/REAJUSTE DE 3,17%.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEICAO MOREIRA\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nO autor pediu as diferenças relativas à aplicação do índice de 3,17% sobre seus vencimentos.\r\n\r\nDesnecessária a citação do réu, por força do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nOs arts. 28 e 29, § 5º, da Lei 8.880/94 determinaram que os vencimentos, soldos e salários dos servidores da União seriam revistos em 01/01/95 com base na URV e que essa revisão, quando a média aritmética dos valores pagos em 1994 e corrigidos em URV fosse superior ao vencimento, soldo ou salário pago em dezembro de 1994, implicaria o reajuste deles. Como o reajuste dos servidores civis foi de 22,07%, enquanto a variação acumulada do IPCr entre o primeiro mês do Real (julho de 1994) e dezembro de 1994 alcançou 25,24%, indiscutível a existência do resíduo de 3,17%, conforme precedentes do STJ (3a Seção, AR 1232).\r\n\r\nDiante da orientação pacífica da jurisprudência, editou-se a MP 2.225-45, de 04/09/01, cujo art. 9o determinou a incorporação do índice devido a partir de janeiro de 2002. Os valores devidos entre janeiro de 1995 e dezembro de 2001 seriam pagos, pela via administrativa, de forma parcelada, por força do art. 11, sem que isso impeça os servidores de pretender recebê-los em parcela única pela via judicial (STF, RE 401.436).\r\n\r\nÉ certo que o art. 8o caracterizou renúncia à prescrição já consumada, de modo a determinar o pagamento dos valores devidos desde janeiro de 1995. Ocorre que a “renúncia à prescrição” é uma das causas de interrupção da prescrição, que, para aqueles que se insurgem contra o pagamento parcelado na via administrativa, volta a correr pela metade, motivo pelo qual, nos termos do Enunciado 25 da Turma Recursal/ES, estão prescritas as pretensões relativas às ações ajuizadas a partir de 06/03/2004 - como é o caso da presente.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, IV, e 285-A, ambos do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, sem prejuízo da possibilidade de a UNIÃO, se entender devido, continuar pagando, na via administrativa, as diferenças pleiteadas pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.60.002209-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIANE LAPROVITA CERCILIER (Adv. LAURIANE LAPROVITA CERCILIER) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002209-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 14:02\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre CONTRATOS MERCANTIS, RESPONSABILIDADE CIVIL.\r\n\r\nAUTOR: LAURIANE LAPROVITA CERCILIER\r\n\r\nLAURIANE LAPROVITA CECILIER, qualificada na inicial, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/001, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB/RJ, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a liberação de sua carteira de identidade e do livro do plano odontológico GOLDENTAL, bem como a condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nAlega a autora que a Ré vem se negando a entregar-lhe a nova carteira de identidade de advogada e o livro do plano odontológico, sob o argumento de que ela se encontra inadimplente com a anuidade de 2008. Comprova que pagou a anuidade de 2008, em 31/01/2008 (fl. 11) e que, ainda assim, a Ordem vem insistindo na cobrança da obrigação já quitada (fl. 12).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nO STF recentemente decidiu que a OAB não tem natureza de autarquia (ADIn 3026), de modo que a parte ré não se enquadraria, em princípio, dentro do rol das partes que podem se sujeitar ao rito dos Juizados Especiais (art. 6o, II, da Lei 10.259/01). Isso não obstante, penso que o rol do art. 6o, II, pode ser interpretado de forma extensiva, até porque diversos outros artigos da Lei 10.259/01 fazem referência às partes rés como “entidades públicas”, expressão que inequivocamente abrange a OAB; além disso, não se pode perder de vista que, não obstante o julgado do STF, o STJ continua considerando a Ordem como “autarquia de natureza especial” (RESP 915753). Por tudo isso, considero competente, em princípio, o Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nA Ordem dos Advogados do Brasil possui os meios legais para evitar a inadimplência dos inscritos em seus quadros, podendo, inclusive impedir-lhes o exercício da profissão, conforme artigo 37, I, da Lei 8.906/1994, sempre assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório. No entanto, além de pesar forte dúvida sobre a existência de previsão legal válida para a retenção da carteira de identidade profissional do advogado, certo é que tal óbice só deveria ser oposto APÓS oportunizar-se ao advogado a apresentação de defesa/esclarecimentos.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 11 parece comprovar o pagamento da anuidade de 2008, reputam-se, em sede liminar, indevidas quaisquer restrições que impliquem a limitação ao exercício de sua profissão e o acesso ao plano odontológico GOLDENTAL.\r\n\r\nQuanto a eventuais dívidas de anos anteriores, isso será matéria de defesa por parte da OAB, que deverá comprovar, para restabelecer qualquer restrição ao direito da autora, (i) qual a base legal de tal restrição, (ii) que a autora encontra-se em mora e (iii) que notificou a autora para purgar a mora ou apresentar defesa.\r\n\r\nDo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar à OAB-RJ que, no prazo de 5 (cinco) dias, entregue à Autora a sua carteira de identidade profissional e o livro do plano odontológico GOLDENTAL, EXCETO SE AS RESTRIÇÕES TIVEREM ORIGEM EM DÉBITOS ANTERIORES A 2008 COMPROVADAMENTE NOTIFICADOS À AUTORA (art. 34, XXIII, Lei 8.906/1994) OU EM CONCLUSÃO DE PROCESSO LEGAL DISCIPLINAR, COM O NECESSÁRIO RESPEITO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (art. 50, caput e § 1º, Lei 8.906/1994).\r\n\r\nIntime-se a OAB, que deverá comprovar nos autos o cumprimento da tutela, tão logo tal ocorra.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta. Devendo, ainda, fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n14 - 2003.51.10.008751-5 MARIA DOS ANJOS (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x MARIA DOS ANJOS CAETANO E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001769/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.008751-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 06/10/2008 19:44\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: PAGAMENTO INDEVIDO E PERDAS E DANOS, RESPONSABILIDADE CIVIL: PAGAMENTO INDEVIDO E PERDAS E DANOS.\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS ANJOS\r\n\r\nMARIA DOS ANJOS ajuizou em 30/09/2003 ação em face do INSS.\r\n\r\nA autora é aposentada desde 31/12/1991, mas, no período de 01/02/1999 a 31/12/1999, teve seu benefício desviado em favor de outra pessoa (MARIA ISILDA NU NES CORREA), no valor de um salário mínimo por mês. Além disso, é possível que o FGTS e o PIS tenham sido sacados também por essa pessoa.\r\n\r\nA autora esclarece que provavelmente a falha decorreu do fato de essa terceira pessoa - MARIA ISILDA - ser curadora de pessoa chamada MARIA DOS ANJOS CAETANO.\r\n\r\nPor tudo isso, a autora pede a condenação da ré a pagar-lhe o valor dos danos materiais, mais 40 salários mínimos.\r\n\r\nAs alegações podem ser comprovadas mediante confronto de fls. 09 e 12.\r\n\r\nO INSS, em defesa, argüiu a necessidade de fazer constar MARIA ISILDA como litisconsorte necessária. Rejeito tal argüição, porque o pagamento a terceiros é fato documentalmente comprovado, feito por erro da autarquia, e que não impede o manejo de ação de ressarcimento: o que não se pode é, sob o pretexto de tratar-se de caso de litisconsórcio necessário, concretizar uma denunciação à lide (pois a intervenção de terceiros é vedada no rito dos Juizados Especiais Federais). Revogo, portanto, o despacho de fl. 60.\r\n\r\nO BANCO ITAÚ foi citado por engano, pois a parte autora requereu a citação do BANERJ. Por isso, não há sentido na contestação de fl. juntada pelo banco.\r\n\r\nEm contestação, o INSS insistiu que todos os valores foram pagos, e que, se houve erro, tal erro é atribuível exclusivamente à instituição bancária: apenas o mês de junho não teria sido pago regularmente. Rejeito, contudo, tal alegação, pois a autora recebe no banco ITAÚ, e o documento de fl. 12 evidencia que o pagamento à homônima foi feito no BANERJ.\r\n\r\nAssim, considerando que (i) o INSS não conseguiu comprovar que o pagamento foi feito corretamente à autora (e não há que se falar em presunção de correção dos atos administrativos, pois o documento de fl. 12, mesmo não se referindo ao período todo, elide tal presunção) e que (ii) o fato de uma pessoa que depende de um benefício previdenciário de valor reduzido ficar onze meses seguidos sem receber inequivocamente caracteriza dano moral (cujo valor deve ultrapassar necessariamente o valor do próprio benefício que não foi pago, pois o beneficiário teve de passar pelo constrangimento de sobreviver sem a quantia a que fazia jus por quase um ano), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR O INSS a, após o trânsito em julgado, pagar à autora, por RPV, (1) indenização por danos morais, equivalente à aposentadoria devida desde 01/02/99 a 31/12/99, com correção monetária, mais juros de mora de 1% desde a citação (novembro/2004) e (2) indenização por danos morais, no valor já atualizado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fluindo correção monetária e juros de mora de 1% ao mês desde o 11o dia a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 06 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2004.51.10.001724-4 SALVADOR DOMINGOS DO NASCIMENTO (Adv. MARCELO PEREIRA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001766/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.10.001724-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 18/09/2008 12:52\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: ORTN/OTN:\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nO autor pede que seja recalculada a RMI de seu benefício, mediante a utilização da OTN/ORTN na atualização dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos incluídos no período de cálculo. \r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: O INSS alega que, como o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/91 foi reduzido para cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/98, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito de rever a RMI. Contra esse argumento, tanto o STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) firmaram orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data venia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito. A MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/98 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi art. 41 da Lei 8.213/91), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03. Rejeito, portanto, a alegação de decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nReajuste de benefício por índice não previsto em lei: O art. 201 da CRFB/88 assegura, sem nenhuma vinculação de seu valor ao salário mínimo (que é vedada pelo art. 7º, IV), “o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei”, lei esta de iniciativa privativa do Presidente da República. Não cabe ao Poder Judiciário, diante do Princípio da Separação dos Poderes, a pretexto de garantir reajuste que efetivamente preserve o valor real, atuar como legislador positivo para determinar a substituição do índice legal por outro que considere mais favorável ao segurado (Súmula 339 do STF e RExt 376846), motivo pelo qual a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs editou a Súmula 08 (“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001”), na mesma linha do que também vem decidindo o STJ (RESP 587487). Por fim, com relação à aplicação à Sumula 260/TFR e ao art. 58 do ADCT, registro que seus efeitos ficaram restritos a 05/04/89 e a 24/07/91, respectivamente, motivo pelo qual - ajuizada a ação após 24/07/96 - qualquer diferença pleiteada a esse título encontra-se prescrita.\r\n\r\nRevisão da RMI:O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários era disciplinada pelo art. 26 da Lei 6.243/75. Posteriormente, a Lei 6.423/77 determinou que a correção monetária das obrigações pecuniárias em geral (incluindo, portanto, aquelas previstas na legislação previdenciária) somente poderia ter por base a variação nominal da ORTN, REGRA QUE NOTORIAMENTE NÃO FOI OBSERVADA PELO INSS.\r\n\r\nNos benefícios de que trata o inciso I do art. 26 da Lei 6.243/75 (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão), mesmo que dentro do período de vigência da Lei 6.423/77, descabe qualquer tipo de correção, pois as RMI são compostas apenas pelos 12 últimos salários-de-contribuição, sem previsão legal de atualização (STJ, 5a Turma, RESP 313296). Também não é devida a correção da RMI nos benefícios anteriores à Lei 6.423/77, em que a atualização dos salários-de-contribuição deveria ser feita exclusivamente pelos índices fixados pelo MTPS (STJ, 3a Seção, AR 685), nem nos benefícios posteriores à Constituição de 1988, por força dos arts. 31 e 144 da Lei 8.213/91 (STJ, 3a Seção, ERESP 123816, e 5a Turma, RESP 524759).\r\n\r\nDesse modo, apenas nas demais espécies de aposentadoria referidas no inciso II do art. 26 da Lei 6.243/75 (e nos benefícios decorrentes dessas aposentadorias), os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos devem ser corrigidos, no cálculo da RMI, pela variação da ORTN - desde que a data de início do benefício esteja entre 17/06/1977 (data da Lei 6.423/77) e 05/10/1988 (data da Constituição) (STJ, 5a Turma, RESP 498338), como consta do Enunciado 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nDuas observações devem ser registradas no que diz respeito ao art. 7º da Lei 6.309/75 (reproduzido no art. 207 do Decreto 89.312/84), segundo o qual “Os processos de interesse de beneficiários e demais contribuintes não poderão ser revistos após 5 (cinco) anos, contados de sua decisão final, ficando dispensada a conservação da documentação respectiva além desse prazo”. Em primeiro lugar, esse artigo NÃO INSTITUIU BENEFÍCIO DECADENCIAL EM FAVOR DO INSS (trata-se de norma que apenas impedia a autarquia de rever, em desfavor do segurado, benefícios concedidos por erro, como atualmente faz o art. 54 da Lei 9.784/99), até porque não revogou o art. 57 da Lei 3.807/60 (“Não prescreverá o direito ao benefício, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data em que forem devidas”). Em segundo lugar, O FATO DE HAVER DESOBRIGADO O INSS DE CONSERVAR A DOCUMENTAÇÃO NÃO CONSTITUI ARGUMENTO EM DESFAVOR DA PRETENSÃO DO AUTOR, pois a matéria em debate é exclusivamente de direito (fixação a menor da RMI em decorrência da não observância da Lei 6.243/75), motivo pelo qual a não apresentação pelas partes da relação dos salários-de-contribuição poderia influir unicamente na liquidação de eventual sentença de procedência, dificuldade facilmente contornada com o uso da Tabela de Arbitramento desenvolvida pela Contadoria da Justiça Federal de Santa Catarina (art. 606 do Código de Processo Civil) CUJA ADOÇÃO FOI ADMITIDA PELA ORIENTAÇÃO INTERNA CONJUNTA Nº 97 DIRBEN/PFE, DE 14/01/2005, FIRMADA PELO DIRETOR DE BENEFÍCIOS E PELO PROCURADOR -CHEFE NACIONAL DO INSS.\r\n\r\nPor último, não se pode perder de vista que, em muitos meses, os índices adotados pelo INSS foram mais benéficos aos segurados que a ORTN, de modo que o pedido deve ser julgado improcedente quando - seja através dos elementos constantes da memória de cálculo, se trazida pelas partes aos autos, seja mediante aplicação da Tabela de Arbitramento - restar apurado inexistir diferença positiva em favor do autor.\r\n\r\nComo o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2004.51.60.006384-0 NEIDE DE OLIVEIRA GOMES E OUTRO (Adv. GILBERTO ANCHIETA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001767/2008 . Como o caso concreto se enquadra em uma das hipóteses de procedência do pedido (aposentadoria por idade, por tempo de serviço, especial, ou benefícios decorrentes de um destes três, concedidos entre 21/06/77 e 05/10/88, em que se tenha apurado valor superior a zero em favor do autor), JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS, após o trânsito em julgado, a corrigir a RMI do autor mediante correção dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos pela variação nominal da ORTN, e a pagar as diferenças dai decorrentes que não tenham sido atingidas pela prescrição qüinqüenal (mediante cálculo ou, na impossibilidade de realização, mediante emprego da tabela de arbitramento), acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários. Sobre o montante dos atrasados incidirá Imposto de Renda na Fonte, a ser calculado de acordo com a tabela progressiva vigente, observando-se o disposto no art. 27 da Lei 10.833/2003. Transitada em julgado, considerando o disposto no art. 16 da Lei n 10.259/2001, expeça-se ofício para o cumprimento da obrigação de fazer determinada nesta sentença, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Expeça-se RPV para pagamento dos atrasados. Comprovado nos autos o efetivo cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.013314-2 JOSE VERLINGS DE SOUZA (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.013314-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 21/05/2007 17:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: JOSE VERLINGS DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO A)\r\n\r\nA parte autora alega que laborou sob condições especiais no período em que manteve vínculo com as INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS, entre 02/05/73 e 09/12/86. Não obstante, o INSS deixou de converter referido período de especial para comum.\r\n\r\nAssim, pede a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição a fim de que, reconhecida a natureza especial das atividades exercidas, seja o período convertido para comum, recontando-se o tempo de serviço, majorando-se o coeficiente para 100% e recalculando a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\nEm contestação, o INSS alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No mérito, argúi a prejudicial de prescrição qüinqüenal e pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nPreliminares\r\n\r\nRejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que o autor indicou adequadamente o fundamento fático e jurídico de seu pedido, consistente no fato de o INSS não haver considerado especial atividade exercida em determinado período, e formulou pedido certo e determinado, requerendo a revisão do benefício. \r\n\r\nNão há que se falar em falta de interesse de agir se o réu resiste à pretensão autoral, revelando a necessidade do provimento jurisdicional. Ademais, no caso concreto, o autor formulou pedido de revisão em sede administrativa, que foi indeferido pelo INSS (fls. 128).\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nRejeito a prejudicial de prescrição qüinqüenal, tendo em vista que entre a data de início do benefício, em 26/04/2000 (fls. 07) e a do ajuizamento da ação, em 23/08/2004 (fls. 02), decorreram menos de cinco anos.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nNa concessão da aposentadoria da parte autora, o INSS considerou o tempo de serviço de 31 anos, 11 meses e 16 dias (fls. 137 e 90/91), apurando renda mensal inicial de R$ 323,76 (fls. 09 e 137) após aplicação do coeficiente de 75% (fls. 137), sem considerar especial a atividade desempenhada pelo autor no período em que manteve vínculo com as INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS, entre 02/05/73 e 09/12/86, conforme se depreende da planilha de fls. 90/91.\r\n\r\nTodavia, referido período deve ser considerado especial e convertido para comum, mediante aplicação do multiplicador 1,4, pouco importando os fundamentos da análise técnica efetuada por perito médico do INSS (fls. 119) no laudo pericial que instruiu o processo administrativo (fls. 100/101), tendo em vista que a atividade que o autor exerceu - eletricista (fls. 09) encontra-se arrolada no item 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64- presumindo-se nociva, ou seja, não há necessidade de comprovação de efetiva exposição.\r\n\r\nLogo, ao tempo de serviço apurado pelo INSS (31 anos, 11 meses e 16 dias) deverão ser acrescidos mais 5 anos, 5 meses e 9 dias, conforme planilha adiante, o que fará com que o tempo total atinja 37 anos, 4 meses e 25 dias, suficientes para a majoração do coeficiente para 100%.\r\n\r\nNº\r\n\r\nCOMUM\r\n\r\nESPECIAL\r\n\r\nData Inicial\r\n\r\nData Final\r\n\r\nTotal Dias\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\nMultiplic.\r\n\r\nDias Convert.\r\n\r\nAnos\r\n\r\nMeses\r\n\r\nDias\r\n\r\n1\r\n\r\n02/05/1973\r\n\r\n09/12/1986\r\n\r\n4.898 \r\n\r\n13 \r\n\r\n7 \r\n\r\n8 \r\n\r\n,40 \r\n\r\n1.959 \r\n\r\n5 \r\n\r\n5 \r\n\r\n9 \r\n\r\nPeríodo a ser acrescudi\r\n\r\n- \r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n-\r\n\r\n1.959 \r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n9\r\n\r\nDiante do exposto, e, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a majorar o coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição para 100%, revisando a renda mensal inicial e pagando as parcelas atrasadas, desde a data da concessão do benefício, em 26/04/2000 (fls. 07), acrescidas de correção monetária pela tabela de Precatórios da Justiça Federa, desde quando devida cada parcelas, e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. \r\n\r\nAs parcelas vencidas até a data da propositura da ação ficam limitadas ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos na data da distribuição do feito), apuradas na forma dos enunciados nº 45, 47 e 48 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. Os atrasados deverão ser pagos por RPV ou expedição de precatório (caso o valor total da condenação ultrapasse sessenta salários mínimos no momento da expedição de RPV e a parte autora não tenha renunciado ao crédito excedente), com incidência de correção monetária de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, devendo o INSS apresentar, após o trânsito em julgado, planilha com o cálculo do valor devido, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da obrigação, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.60.008685-5 MARLENE BIANCHI DA COSTA DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001770/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.008685-5\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM\r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 15:55\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nAUTOR: MARLENE BIANCHI DA COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nAção em que se pleiteia a concessão de benefício assistencial.\r\n\r\nNão há comprovação nos autos de que tenha sido efetuado requerimento administrativo. \r\n\r\nA orientação desse Juízo é de exigir, em regra, o prévio requerimento administrativo. Essa linha de entendimento pode e é flexibilizada nos casos em que, sabidamente, é comum a recusa dos funcionários do INSS a receber os requerimentos, indeferindo-os “de boca”. Nesses casos, contudo, fixa-se como termo inicial do pagamento, no caso de procedência do pedido, a data de ajuizamento da ação, e a condenação não inclui juros de mora.\r\n\r\nO autor Miguel Coelho do Nascimento faleceu no curso do processo, em virtude de câncer de cavidade oral (certidão de óbito de fls.65), tendo sido deferida a habilitação de sua esposa e de seus três filhos maiores (fls. 58-59).\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls.11/12, o de cujus iniciou acompanhamento no Hospital Mário Kröeff em 23/06/2004, devido a diagnóstico de neoplasia maligna de cavidade oral. Considerando o caráter notoriamente incapacitante do quadro clínico do falecido, bem como o fato de que o óbito ocorreu menos de três anos após o diagnóstico, não há como negar que, à época do ajuizamento da ação, em 14/07/2005, o autor realmente não dispunha mais de condições de desempenhar atividades laborativas.\r\n\r\nQuanto à questão da miserabilidade, o laudo de verificação sócio-econômica (fls. 86-88) informa que o imóvel onde o autor residia, com a esposa e dois filhos, é próprio, em alvenaria, medindo aproximadamente 50 metros quadrados, composto de dois quartos, sala, cozinha, banheiro, varanda e área de serviço, em bom estado de conservação, e guarnecido por móveis populares, mas em bom estado de conservação. Por ocasião da diligência, a Sra. Marlene Bianchi da Costa do Nascimento afirmou que não possui gastos com água, luz, telefone ou remédios, que não recebe doações e que a renda do grupo familiar é composta unicamente pelo benefício assistencial que ela recebe (NB 05.22074309-7).\r\n\r\nA esposa do autor passou a receber um benefício assistencial em 28/05/2007 (fl. 94), isto é, apenas após o óbito do autor, quando o pagamento do benefício a ele deferido pela tutela antecipada já havia sido cessado.\r\n\r\nAssim, o casal não tinha, ao que tudo indica, renda, dependendo apenas de eventuais bicos que seus filhos pudessem fazer, sendo que não se constatou nenhum vínculo empregatício desses filhos (e, mesmo que houvesse, eles não integram, para fins do art. 20 da Lei 8.742/93, o núcleo familiar). Pode-se, com isso, afirmar que a renda familiar era inferior a ¼ per capita do salário mínimo.\r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I do CPC, torno definitiva a tutela antecipada (cujo cumprimento já esgotou seus efeitos, diante do óbito do autor) e CONDENO O INSS a, após o trânsito em julgado, por RPV, pagar à viúva MARLENE BIANCHI DA COSTA (na forma do art. 112 da Lei 8.213/91) os valores referentes ao benefício assistencial que ainda não tenham sido pagos a seu falecido marido (por conta da tutela antecipada) desde 14/07/2005 (data do ajuizamento da ação) até 27/04/2007 (data do óbito) com correção monetária, sem juros de mora. Sem custas nem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, e depois de comprovado o correto cumprimento do julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.60.013316-0 MARIA HELENA LUCAS MARTINS (Adv. HELOISA HELENA DA SILVA DALBONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001768/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.013316-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 04/09/2008 12:07\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA LUCAS MARTINS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA HELENA LUCAS MARTINS, devidamente qualificada na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a parte RÉ seja condenada a pagar-lhe valores relativos à pensão por morte de seu esposo, desde a data do falecimento deste, em 19/02/1996, até a data da concessão do benefício 21/125.469.024-4, em 26/02/2003. \r\n\r\nAlega a parte autora que seu esposo faleceu em 19/02/1996, conforme certidão de óbito de fl. 22, e que somente requereu o benefício previdenciário de pensão por morte em 26/08/2003 (fl. 17). \r\n\r\nAduz que, uma vez que o óbito ocorreu em 19/02/1996, teria direito a receber as parcelas atrasadas desde aquela data. Argumenta que a carta de concessão do benefício informa que o início de vigência é a partir de 19/02/1996 e, como valor dos atrasados, a importância de R$ 11.079,99 .\r\n\r\nEm contestação, o INSS informa que, nos benefícios de pensão por morte, a DIB é sempre a data do óbito do instituidor, mas os efeitos financeiros ocorrem a partir da data do requerimento, caso este ocorra após 30 dias da data do óbito, como é o caso dos presentes autos.\r\n\r\nFundamento e decido.\r\n\r\nQuando o instituidor do benefício faleceu, vigia a redação original do art. 74 da Lei 8.213/91, segundo a qual a pensão por morte seria devida desde a data do óbito.\r\n\r\nO requerimento administrativo ocorreu após a alteração dessa norma pela Lei 9.528/97, que passou a estabelecer que, se requerida depois de trinta dias do óbito, a pensão só seria devida a contar da data do pedido administrativo.\r\n\r\nA autarquia previdenciária, aplicando ao caso a lei nova, concedeu o benefício desde a data do requerimento, e não desde o falecimento.\r\n\r\nContudo, a legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente à data do óbito, pois, nos termos da Súmula 359/STF, “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários”. No mesmo sentido, as seguintes ementas:\r\n\r\nPREVIDENCIÀRIO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS A PARTIR DO ÓBITO DO SEGURADO.\r\n\r\n- Ação objetivando o pagamento de parcelas vencidas, relativas à pensão por morte, compreendidas entre a data do óbito do segurado e a data em que o benefício foi implementado.\r\n\r\n- Por ocasião do óbito, ainda estava em vigor a redação original do artigo 74, da Lei 8213, que dispunha que a pensão por morte seria devida a contar da data do óbito do instituidor, razão por que prevalece a referida regra, não se aplicando ao caso em tela a alteração efetuada pela Lei 9528/97.\r\n\r\n- Respeito ao direito adquirido.\r\n\r\n(TRF 2a Região - 2a Turma - AC 316115 - DJU de 15/09/2003 - Rel. ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 74 DA LEI Nº 8.213/91. INTERPRETAÇÃO.\r\n\r\n1. O art. 74 da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe estabeleceu a Lei nº 9.528/97, não violou a garantia do direito adquirido, insculpida no art. 5º, XXXVI, da CF/88, pois o mencionado dispositivo legal apenas determinou que o exercício do direito ali estipulado deverá observar a nova regra para aqueles titulares de benefícios cujos instituidores faleceram após 11.11.97.\r\n\r\n2. Lição da doutrina (Roubier, Gabba e Fiore).\r\n\r\n3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\n(TRF 4a Região - 6a Turma - AC 345641 -DJU de 16/01/2002 - Rel. THOMPSON FLORES LENZ)\r\n\r\nHá que se reconhecer apenas a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do requerimento administrativo: a autora faz jus ao recebimento, portanto, aos atrasados devidos desde agosto de 1998, exatamente na forma como discriminado na carta que lhe enviou o INSS à fl. 10.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a, após o trânsito em julgado, pagar por RPV os valores devidos à parte autora titulo de pensão por morte, desde 26/08/1998 (isto é, desde o óbito, descontadas as parcelas prescritas), no valor de R$ 11.079,99 (reconhecido como correto pelo INSS no documento de fl. 12), fluindo correção monetária desde 20/10/2003, mais juros de mora de 1% ao mês desde a citação (setembro/2007). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento da decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.60.002380-1 VANI DA CONCEICAO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001776/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.002380-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 08/09/2008 13:36\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: VANI DA CONCEICAO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (A)\r\n\r\nVANI DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificado na petição inicial, propôs a presente ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando que a parte RÉ seja condenada a rever o coeficiente de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez nº 32/070.382.934-3 e pagar-lhe as diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nAlega a parte autora que o INSS, ao conceder-lhe o benefício, somente procedeu à transformação de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, sem computar o período de prestação de serviço militar e o período de gozo de auxílio-doença. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nDECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO\r\n\r\nContra o argumento de que, diante da regra do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991 (norma introduzida pela MP 1523-9, depois convertida na Lei 9.528/1997), a decadência obsta a revisão dos critérios de cálculo da RMI, pois como o prazo foi fixado em cinco anos pela MP 1.663-15, de 22/10/1998, já em 23/10/2003 teria ocorrido a caducidade do direito, tem prevalecido amplamente - tanto no STJ (5ª Turma, REsp 429818 e 6ª Turma, REsp 479964) quanto na Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) - orientação no sentido de que os benefícios anteriores à instituição desse prazo seriam imunes a ele. Data vênia, com amparo na jurisprudência do STF (ADI 1715 MC/DF; RE 21341), é seguro afirmar que os novos prazos decadenciais são plenamente aplicáveis às relações em curso, sem violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição, DESDE QUE comecem a fluir da lei que os institui, não se computando o período pretérito.\r\n\r\nA MP 1.663-15 diminuiu o prazo decadencial mas não teve seus efeitos convalidados ao ser convertida na Lei 9.711/1998 (cujo art. 30 fez menção à MP 1.663-14, e não à 1.663-15): logo, o novo prazo só poderia começar a fluir validamente da data da lei (20/11/1998), e, antes de consumada a decadência, a MP 138/03 (convertida na Lei 10.839/04) tornou a majorá-lo. Além disso, mesmo que se tomasse como termo inicial a MP 1.663-15, não se pode perder de vista que o prazo previsto no art. 103 não é de meros “cinco anos”, mas sim de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”: o primeiro pagamento posterior à medida data de 13/11/1998 (ex vi do art. 41 da Lei 8.213/1991), de modo que o prazo decadencial só começaria a fluir de 01/12/1998 - não se consumando, mais uma vez, por força da oportuna publicação da MP 138/03.\r\n\r\nAfasto, portanto, a decadência, acolhendo apenas, com base no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 e na Súmula 85/STJ, a prescrição das diferenças vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença foi concedido em 21/10/1982 e a aposentadoria por invalidez em 01/08/1989, e, portanto, ambos, sob a égide da Lei 5.890/1973, com regulamentação através do Decreto 89.312/1984. O art. 6º, § 1º da Lei de Benefícios dispunha que a aposentadoria por idade seria deferida com percentual de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1% deste por cada ano completo de atividades abrangidas pela previdência social ou de contribuição recolhida, até no máximo 30%, computando-se, neste acréscimo, o período em que o segurado estivesse em gozo de auxílio doença, como é o caso do autor. \r\n\r\nSegundo o levantamento feito pelo INSS (fls. 47 e 47vº), no momento da concessão do auxílio-doença, o autor contava com 12 anos e 4 meses de contribuição, perfazendo um coeficiente de 82% (fl. 10). Com relação a este tempo de contribuições o autor não se insurge (fl. 3). \r\n\r\nA carta de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez registra que foi computado como tempo de serviço 21 anos e, portanto, tempo maior que aquele pleiteado pelo autor (fl. 09). Conclui-se que foram incluídos os períodos do serviço militar e de gozo de auxílio-doença. \r\n\r\nCom respeito ao coeficiente de cálculo, embora a carta de concessão de fl. 09 não o especifique, presume-se que tenha sido calculado dentro do que estabelecia a legislação da época, ou seja, 91%, já que o autor não produziu nenhuma prova em contrário e o tempo que alega estar errado, na verdade, está de acordo com os documentos que instruíram o processo concessório e que também não foram impugnados pelo autor. \r\n\r\nDo exposto, com base nos arts. 269, I, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.60.004799-4 CECILIA VALENTE DA SILVA (Adv. CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001774/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.004799-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 15:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.60.005074-9 LUZINETE GOMES CARLOS (Adv. CELSO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.60.005074-9\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 02/10/2008 17:57\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nLUZINETE GOME CARLOS, qualificada na inicial, propõe a presente ação, objetivando a condenação do INSS a conceder-lhe pensão por morte.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido do autor é necessário registrar que o mesmo reside no Município de Nova Iguaçu (fl. 9).\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2007.51.10.006326-7 SUELY JOSSANA FREITAS DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO GAYO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.006326-7\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 18:21\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSUELY JASSANà FREITAS DOS SANTOS, qualificada na inicial, propõe a presente ação, objetivando a condenação do réu a converter o auxílio-doença de que é titular em benefício de aposentadoria por invalidez. À fl. 33, consta Decisão proferida pelo Juízo da 5ª VF/SJM declarando a incompetência absoluta daquele Juízo em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido do autor é necessário registrar que o mesmo reside no Município de Nova Iguaçu (fl. 12).\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Nova Iguaçu para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2007.51.60.004109-1 CARLOS LELIS DE LIMA (Adv. SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001775/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nQuebra 1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004109-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 30/09/2008 16:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nDispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nInstada a promover ato que lhe competia, a parte autora deixou de fazê-lo no prazo legal, tendo ficado caracterizado o abandono da causa, sendo mais do que evidente o desinteresse daquela no prosseguimento do feito.\r\n\r\nUrge salientar que houve intimação regular da parte autora para cumprimento da determinação deste juízo, observado o disposto no art. 267, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95, quedando-se aquela omissa.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC c/c o caput e parágrafo primeiro do art. 51 da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruam a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.10.000997-6 ALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.10.000997-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 01/10/2008 17:04\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nALEXANDRE AMARAL DOS SANTOS, qualificado na inicial, propõe a presente ação, objetivando a condenação do réu a conceder-lhe o benefício assistencial de prestação continuada. À fl. 17, consta Decisão proferida pelo Juízo da 5ª VF/SJM declarando a incompetência absoluta daquele Juízo em favor de um dos Juizados Especiais desta Subseção.\r\n\r\nAntes de adentrar no pedido do autor é necessário registrar que o mesmo reside no Município de Belford Roxo (fl. 8).\r\n\r\nDispõe o §3º, do art. 3º, da Lei 10.259/2001 que no foro onde houver Juizado Especial instalado, a sua competência é absoluta. Falece, portanto, competência territorial deste 2º Juizado Especial Federal de São João de Meriti.\r\n\r\nDo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO DE MERITI e DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição de Duque de Caxias para distribuição a um dos Juizados Especiais Federais, ali instalados. P.I.\r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.60.000264-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO MOREIRA DE LIMA (Adv. SALIM SALLES MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001761/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - DO 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000264-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 18:01\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO:\r\n\r\nSENTENÇA (B2)\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação em face do INSS, pedindo a condenação do réu a rever o valor da renda mensal inicial de sua aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPasso a decidir, na forma do art. 285-A do CPC, valendo-me, na fundamentação, de parte significativa do texto-base (com acréscimos e atualizações) da palestra que proferi em 16 de maio de 2008, em evento no Tribunal Regional Federal da 2a Região, promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (EMARF) sobre o tema “Aspectos controvertidos da prescrição em matéria previdenciária”:\r\n\r\n1) FIXAÇÃO DE ALGUMAS PREMISSAS SOBRE PRAZOS PARA O EXERCÍCIO DE DIREITOS NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\nO Direito não é um fim em si mesmo: ele existe em função das pessoas, para regrar a vida em sociedade. A realidade social está em constante mutação, e o Direito deve acompanhar essas mudanças, sob pena de frustrar a função para a qual existe. Essa evolução do Direito se dá por meio da influência que a sociedade exerce sobre o Estado-Legislador, alterando as leis, mas a transformação evolutiva do Direito também deve se dar pela via interpretativa (principalmente pela interpretação judicial). Deve-se, então, rejeitar qualquer interpretação que, atendo-se apenas à literalidade do texto legal, esteja dissociada do mundo dos fatos, isto é, da sociedade e da realidade social.\r\n\r\nEspecificamente no que diz respeito ao Direito Previdenciário, não se pode ignorar que, nos últimos anos, houve, neste País, aumento da expectativa de vida e aumento populacional, não necessariamente acompanhado por aumento da base das pessoas que contribuem regularmente. Essas mudanças criam “aumento de pressão” sobre o Sistema Previdenciário Brasileiro. O Direito Previdenciário deve, então, ter em mira não só a proteção do segurado como indivíduo mas também - e principalmente - a proteção da higidez do Sistema Previdenciário. A integridade da Previdência deve ser buscada tendo em mira não só o equilíbrio atuarial - o equilíbrio entre o custeio e a despesa - mas também a estabilidade jurídica: cada vez que surge uma tese jurídica em favor da revisão do valor dos benefícios de um determinado grupo, toda ação individual passa a ter um potencial efeito multiplicador, já que o fundamento do reconhecimento do direito de um indivíduo será o fundamento para o reconhecimento do direito de milhares. Não se quer com isso dizer que eventuais ilegalidades ou erros cometidos pela Previdência em nome dos segurados não devam nem possam ser contestados judicialmente: quer-se apenas pôr em dúvida o acerto de uma ainda majoritária tendência jurisprudencial de sistemática rejeição à incidência de prazos em desfavor do segurados no Direito Previdenciário.\r\n\r\nAlém do crescente aumento da pressão existente sobre o Sistema Previdenciário, houve mudança significativa na realidade social, seja em razão do (1) incremento de velocidade de acesso às informações, seja em razão (2) da constante e crescente facilitação de acesso à Justiça desde a Lei 1060/50 (Assistência Judiciária aos Necessitados), com a expansão e interiorização em boa velocidade da Justiça Federal desde a década de 90, e com a popularização dos Juizados Especiais Federais desde 2001, medidas que, dentro dos limites do razoável, concretizaram a promessa de Acesso à Justiça e deram vazão à demanda reprimida por prestação jurisdicional. Tais mudanças - evolução dos meios de comunicação e da facilitação progressiva de acesso ao Poder Judiciário - se fizeram acompanhar de alterações legislativas tendentes à diminuição de prazos prescricionais, INCLUSIVE AQUELES QUE CORREM CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, OS TRABALHADORES E OS CONSUMIDORES:\r\n\r\n(i) o prazo supletivo de vinte anos do Código Civil (art. 177) foi reduzido, pelo novo Código de 2002, a dez anos (art. 205), revogando-se também a regra segundo a qual os acessórios prescreveriam no mesmo prazo do principal,\r\n\r\n(ii) o prazo estabelecido em favor da Fazenda para a cobrança das contribuições previdenciárias - tributo de maior importância -, antes trintenária (art. 144 da Lei 3.807/60), passou a ser decenal (art. 46 da Lei 8.212/91) - e o STF recentemente considerou inconstitucional o prazo decenal, submetendo o INSS a prazo qüinqüenal;\r\n\r\n(iii) o maior prazo contemplado no Código de Defesa do Consumidor, que é uma lei de proteção a um grupo hipossuficiente, é de cinco anos (art. 27 da Lei 8.078/90);\r\n\r\n(iv) o prazo da responsabilidade civil foi reduzido de vinte para três anos, inclusive para a Fazenda Pública (art. 206, § 3º, do Código Civil de 2002 e art. 10 do Decreto 20.910/32);\r\n\r\n(v) consta da Constituição de 1988 a prescrição qüinqüenal para que o empregado cobre créditos trabalhistas, até o limite de dois anos da extinção do contrato de trabalho (art. 7o, XXIX).\r\n\r\nImpõe-se extrair dessa progressiva reforma da legislação, e da vontade da própria Constituição, uma clara sinalização em favor da estabilização das relações sociais, a busca de uma segurança jurídica que deve servir de vetor interpretativo para todas as demais normas.\r\n\r\nO Poder Judiciário tem em suas mãos o monopólio da imposição de medidas coercitivas para sanar lesões e coibir ameaças a direitos (art. 5º, XXXXV, da Constituição), mas o faz com a finalidade maior de garantir a paz social, a solução das lides. Para o mesmo fim de estabilização das relações sociais, contribuem os prazos de prescrição e de decadência - desde que não sejam ínfimos a ponto de amesquinhar os direitos em jogo (e isso certamente não se pode dizer de nenhum prazo igual ou superior a três anos). Não se pode ignorar que a gratuidade de justiça e principalmente o rito dos Juizados (permissão de ajuizamento de ações independentemente de gastos com contratação de advogados, custas e honorários de sucumbência) tiveram por efeito colateral imprevisto e indesejável o incremento desmedido da litigiosidade. Dentro desse contexto, sob pena de o Poder Judiciário se transformar em instrumento de acirramento da litigiosidade e não de pacificação social, é preciso compreender que o atual estado das coisas é incompatível com prazos imensos e com a perigosa insegurança que traz para o Sistema Previdenciário - e, portanto, para todos os segurados e dependentes - a possibilidade de, a qualquer momento, alguém ajuizar uma ação questionando um possível erro cometido há décadas no cálculo de benefício previdenciário.\r\n\r\n2) A CRIAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO E AS SUCESSIVAS ALTERAÇÕES POSTERIORES: DEFINIÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PRAZO\r\n\r\nNa redação original da Lei 8.213/91, o art. 103 enunciava que “Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes”. Noutras palavras, a lei não contemplava, para os benefícios previdenciários do regime geral, a figura da “prescrição de fundo de direito”.\r\n\r\nA Medida Provisória 1.523-9, de 27/06/1997, inovou o Direito Previdenciário Brasileiro ao alterar o art. 103 da Lei de Benefícios no sentido de instituir o prazo decadencial de dez anos para todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória, o primeiro pagamento a ela posterior se deu em 14/07/1997 (art. 41, § 4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de dez anos, portanto, começou a fluir em 01/08/1997.\r\n\r\nRegistre-se que é vedado aproveitar, para a contagem desse prazo, qualquer período anterior à publicação da primeira Medida Provisória: isso seria alterar a qualificação jurídica daquele lapso temporal, o que caracterizaria retroatividade vedada pelo art. 5o, XXXVI, da Constituição da República.\r\n\r\nEm seguida, esse prazo decadencial decenal foi reduzido para cinco anos pela Medida Provisória 1.663-15, de 22/10/1998, posteriormente convertida na Lei 9.711/98.\r\n\r\nTendo ocorrido redução do prazo anterior, não se poderia aproveitar o lapso já decorrido, sob pena de admitir-se ilegalmente (em franca violação ao princípio da segurança jurídica) a alteração da qualificação jurídica desse período (foi um período computado para a consumação de uma decadência que ocorreria em dez anos, e não em cinco), nos termos da clássica lição de ANTÔNIO LUIZ DA CÂMARA LEAL:\r\n\r\n“67. Na carência de normas especiais, parece-nos que devemos adotar o critério germânico, dada a filiação de nosso Código à orientação alemã, consagrando o princípio da retroatividade da lei prescricional. E assim, formularemos as seguintes regras, inspiradas na legislação teutônica: \r\n\r\n1a - Estabelecendo a nova lei um prazo mais curto de prescrição, essa começará a correr da data da nova lei, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a completar-se em menos tempo, segundo essa lei, que, nesse caso continuaria a regê-la, relativamente ao prazo;\r\n\r\n2ª - Estabelecendo a nova lei um prazo mais longo de prescrição, essa obedecerá a esse novo prazo, contando-se, porém, para integrá-lo, o tempo já decorrido na vigência da lei antiga.;\r\n\r\n3ª - O início, suspensão ou interrupção da prescrição serão regidos pela lei vigente ao tempo em que se verificarem”\r\n\r\n(Antônio Luiz da Câmara Leal, “Da Prescrição e da Decadência”, Forense, Rio de Janeiro)\r\n\r\nEntão, como o novo prazo era de “cinco anos a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento”, como a Medida Provisória foi publicada em 23/10/1998, e como o primeiro pagamento posterior a ela ocorreu em 13/11/1998, o prazo de cinco anos começou a fluir em 01/12/1998 e só se consumaria em 01/12/2003. \r\n\r\nAntes da consumação do prazo qüinqüenal, sobreveio a publicação, em 20/11/2003, da Medida Provisória 138/03, posteriormente convertida na Lei 10.839/04, restabelecendo a redação imediatamente anterior do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRestabelecido o prazo de decadência de dez anos, o termo inicial de sua fluência pode ser a data de 01/08/1997 - até porque a lei continua afirmando expressamente que o termo inicial da contagem do prazo é o primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento feito após a concessão do benefício (vedado apenas o aproveitamento do tempo em que a lei não previa nenhum prazo decadencial).\r\n\r\nÉ fato que, com a edição da Medida Provisória 1.663-15, o prazo decadencial transcorrido antes de 01/12/1998 havia sido descartado, mas isso só ocorreu para prestigiar o princípio da não-surpresa, numa situação específica em que o prazo decadencial foi reduzido de dez para cinco anos. A partir do momento em que o prazo voltou a ser de dez anos, retomando o sistema anterior, é possível aproveitar o primeiro termo inicial sem ferir, no caso concreto, o ideal da segurança jurídica (porque dessa interpretação extrai-se a existência de prazo residual bastante razoável de três anos e nove meses, da MP 138/03 até 01/08/2007, para exercício do direito) - até porque a mens legis declarada da Medida Provisória 138/03, ao dilatar o prazo, não foi de conceder mais dez anos aos aposentados e pensionistas, mas tão-somente de evitar a comoção nacional decorrente da proximidade da consumação da decadência em 2003, fato “que tem levado milhares de cidadãos a procurar as agências da Previdência Social e órgãos do Poder Judiciário, notadamente dos Juizados Especiais Federais. Há, por parte da sociedade em geral, em todo o país, clamor quanto aos efeitos que decorrerão da manutenção do prazo decadencial ora previsto, que atingiria milhares de cidadãos, os quais, por não terem oportunamente exercido seu direito de pleitear a revisão, por desconhecimento ou falta de acesso à Justiça e à Previdência seriam impedidos de fazê-lo posteriormente”.\r\n\r\nEntão, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o direto de instar o INSS, seja pela via administrativa, seja pela via judicial, a revisar ou recalcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) está extinto desde 01/08/2007 - situação que impõe a extinção, com julgamento de mérito, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, das ações ajuizadas a partir dessa data cujo pedido seja a modificação da RMI com fundamento na Súmula 260/TFR, na atualização dos salários-de-contribuição pela ORTN ou pelo IRSM de fevereiro/94.\r\n\r\nNo mesmo sentido, o I Fórum Regional de Direito Previdenciário dos Juízes Federais do Rio de Janeiro (FOREPREV) aprovou enunciado explicitando que “Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.97”, e, em 04/09/2008, em sessão conjunta, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro aprovaram o Enunciado 63: “EM 01.08.2007 OPEROU-SE A DECADÊNCIA DAS AÇÕES QUE VISEM À REVISÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INSTITUÍDO ANTERIORMENTE A 28.06.1997, DATA DE EDIÇÃO DA MP Nº 1.523-9, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91”.\r\n\r\nEsse prazo, esclareça-se, não se aplica aos casos em que houve indeferimento do benefício (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para o ato de indeferimento), ou em que a parte autora se insurge contra os critérios de atualização do valor do benefício previdenciário (a lei só prevê prazo decadencial para o ato de concessão, mas não para a revisão dos critérios de atualização).\r\n\r\n3) NÃO É POSSÍVEL INVOCAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO NEM DE ATO JURÍDICO PERFEITO PARA AFASTAR AS APOSENTADOIAS E PENSÕES ANTERIORES A 1997 DO ALCANCE DO PRAZO DECADENCIAL\r\n\r\nTanto o Superior Tribunal de Justiça (5ª Turma, REsp 429818 e AgRg no Ag 831111; 6ª Turma, REsp 479964) quanto a Turma Nacional de Uniformização (IUJ 200251510223960-RJ) vêm decidindo que os benefícios anteriores à instituição do prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91 seriam imunes a ele, como se protegidos por “ato jurídico perfeito”.\r\n\r\nEntretanto, de forma manifestamente contraditória, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, ao julgar o Mandado de Segurança 9112 (DJ de 14/11/2005), definiu que o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/99, criado em favor do administrado e contra a Administração, tinha aplicação aos eventos já em curso - e essa orientação vem sendo mantida. Noutras palavras, quando o prazo é criado em desfavor da Administração, o Tribunal admite sua incidência sobre atos anteriores; quando em desfavor do Administrado, o Tribunal invoca a irretroatividade para imunizar os atos anteriores.\r\n\r\nData venia, os prazos de prescrição e decadência não integram o conteúdo do direito à prestação previdenciária e, portanto, não são regidos pela lei vigente à época da concessão do benefício. De fato, o segurado tem direito adquirido ao cálculo de seu benefício, quanto aos seus elementos essenciais, conforme a lei em vigor no momento em que adquiriu o direito a ele (aliás, esse foi o fundamento adotado para negar a extensão da majoração do valor da pensão por morte trazida pela Lei 9.032/95 às pensões a ela anteriores), mas não tem direito à imutabilidade de todo o regime jurídico atinente a esse benefício, e isso diz respeito aos prazos prescricionais e decadenciais, que são externos ao direito ao benefício:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECRETO 89.312/84 E LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO ADQUIRIDO. \r\n\r\n- Esta Corte de há muito firmou o entendimento de que o trabalhador tem direito adquirido a, quando aposentar-se, ter os seus proventos calculados em conformidade com a legislação vigente ao tempo em que preencheu os requisitos para a aposentadoria, o que, no caso, foi respeitado, mas não tem ele direito adquirido ao regime jurídico que foi observado para esse cálculo quando da aposentadoria, o que implica dizer que, mantido o quantum daí resultante, esse regime jurídico pode ser modificado pela legislação posterior, que, no caso, aliás, como reconhece o próprio recorrente, lhe foi favorável. O que não é admissível, como bem salientou o acórdão recorrido, é pretender beneficiar-se de um sistema híbrido que conjugue os aspectos mais favoráveis de cada uma dessas legislações. Recurso extraordinário não conhecido.\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 278.718-SP, DJ de 14/06/2002)\r\n\r\nA questão tem por base a interpretação do art. 5o, XXXVI, da Constituição, havendo jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal a legitimar a plena incidência dos novos prazos às relações em curso, desde que comecem a fluir da lei que os instituiu, não se computando o período pretérito:\r\n\r\n“A prescrição em curso não cria direito adquirido, podendo o seu prazo ser reduzido ou dilatado por lei superveniente, ou ser transformada em prazo de decadência, que é ininterruptível.”\r\n\r\n(STF, 1ª Turma, RE 21.341, DJ de 02/07/53)\r\n\r\n“(...) 6. Os prazos de prescrição ou de decadência são objeto de disposição infraconstitucional. Assim, não é inconstitucional o dispositivo da Lei nº 9.526/97 que faculta ao interessado, no prazo de seis meses após exaurida a esfera administrativa, o acesso ao Poder Judiciário. \r\n\r\n7. Não ofende o princípio constitucional do ato jurídico perfeito a norma legal que estabelece novos prazos prescricionais, porquanto estes são aplicáveis às relações jurídicas em curso, salvo quanto aos processos então pendentes.(...)” \r\n\r\n(STF, Tribunal Pleno, ADI-MC 1715/DF, DJ de 30/04/04)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nAjuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme arts. 208 e 198, I, do Código Civil), JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO (ART. 103 DA LEI 8.213/91), NA FORMA DO ART. 269, IV, DO CPC, sem citar o réu (art. 285-A do CPC). Sem con denação do autor ao pagamento de custas nem de honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça, advertindo o autor de que, caso venha a recorrer e seu recurso não seja provido, poderá ser condenado ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n27 - 2008.51.60.001239-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTHIA REGINA RAMOS COSTA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001239-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 16:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO.\r\n\r\nAUTOR: CINTHIA REGINA RAMOS COSTA\r\n\r\nCINTHIA REGINA RAMOS, menor impúbere, qualificada na inicial, representada por sua tutora Irenildes da Conceição Silva, propõe a presente ação pelo rito da Lei 10.259/2001, em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a reativação de seu benefício previdenciário de pensão por morte.\r\n\r\nAlega a autora que é beneficiária de pensão por morte de seu pai, sob o nº 119.294.881-2, desde 07/07/2001. Reclama que, com o falecimento de sua mãe, em 23/05/2005, seu benefício foi indevidamente cessado pelo INSS por falta de quem a representasse. Informa que somente em 08/10/2007 foi deferida tutela à sra. Irenildes da Conceição Silva.\r\n\r\nHá nos autos prova do requerimento administrativo para reativação do benefício (fl. 17).\r\n\r\nO pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido nos termos das fls. 24 e 25.\r\n\r\nNo prazo para contestação o INSS propôs acordo para restabelecer o benefício da autora, pagando 90% dos atrasados devidos desde a data da suspensão do referido benefício até a data da sua reativação (fls. 49-50). \r\n\r\nA proposta não foi aceita pela autora (fl. 51).\r\n\r\nParecer do MPF pugnando pela procedência do pedido.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA suspensão do benefício não decorreu de qualquer vício por parte da Autarquia Ré, uma vez que a autora, em virtude do falecimento de sua mãe e representante legal, deixou de receber as mensalidades por mais de seis meses (fl. 16).\r\n\r\nA nomeação de nova tutora e o seu cadastramento no sistema do INSS importa reconhecer que não há motivos para a manutenção da suspensão do benefício, sendo a demora em sua reativação motivo suficiente para a configuração do periculum in mora, como já analisado em sede de antecipação da tutela.\r\n\r\nComo o INSS não alegou nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora e, ao propor o acordo de fls. 49-50, reconheceu o direito ao restabelecimento do benefício, o pedido deve ser julgado procedente.\r\n\r\nOs atrasados deverão ser calculados desde 31/01/2006 (data da suspensão - fl. 21) até 01/07/2008 (data da reativação - fl. 58), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, fluindo a partir de 08/10/2007 (data do requerimento de reativação - fl. 17), já que não houve falha da Ré na suspensão do benefício, não sendo o caso de retroagir a correção à data da cessação. \r\n\r\nComo o benefício foi cessado em 31/01/2006 e a ação ajuizada em 02/06/2008, não há parcelas prescritas. \r\n\r\nDo exposto, com base nos artigos 269, I, e 273, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, TORNANDO DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA ANTES DEFERIDA condenar o INSS a REATIVAR O BENEFÍCIO 21/119.294.881-2 e, após o trânsito em julgado, CALCULAR e PAGAR por RPV os valores devidos à parte autora, a título de pensão por morte, desde 31/01/2006 (data da suspensão do benefício - fl. 21), até 01/07/2008 (data de sua reativação - fl. 58), correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês desde 08/10/2007 (data do requerimento administrativo de reativação que constituiu a Administração em mora - fl. 17). \r\n\r\nSem custas nem honorários (art. 55, Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, comprovado o cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2008.51.60.001502-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADECI CARNEIRO DA SILVA (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.001502-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 10/10/2008 19:33\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nDetermino a perícia preliminar, a ser realizada por profissional indicado pelo INSS, no dia 04/11/2008, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, na Av. Presidente Lincoln, 911, 4o andar, Vilar dos Teles, SJM/RJ, devendo o autor comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que deverá apresentar, na data designada para a realização da perícia, todos os exames, laudos e receitas médicas de que disponha, que possam auxiliar no esclarecimento da alegada enfermidade.\r\n\r\nOs quesitos para a perícia judicial, que deverão ser respondidos, de forma JUSTIFICADA, são os seguintes:\r\n\r\n1) O periciado é portador de alguma doença ou enfermidade (indicar CID) que o incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\n2) Desde quando? A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\n3) Quais são as limitações físicas e psicológicas decorrentes da patologia? O periciado ficou incapacitado apenas para o exercício da atividade profissional que normalmente exerce ou está impossibilitado de exercer qualquer trabalho?\r\n\r\n4) A patologia é definitiva e incurável, ou é apenas temporária? Caso seja temporária, há como se estimar qual o tempo mínimo de cura? Caso seja definitiva, seus efeitos incapacitantes podem ser minorados por meio de alguma cirurgia ou tratamento? Qual? Há chance de reabilitação?\r\n\r\n5) O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se)? Trata-se de pessoa incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n6) O periciado é portador de uma das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada?\r\n\r\n7) Há necessidade de outra perícia complementar?\r\n\r\n8) Qualquer outro dado que queira acrescentar.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n29 - 2003.51.60.009247-0 ENES BERALDO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001777/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009247-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 07/10/2008 14:43\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre BENEFICIO PREVIDENCIARIO: EXIBICAO DE DOCUMENTOS P/ REVISAO DE BENEFICIO, EXPEDICAO/LIBERACAO DE DOCUMENTOS: EXIBICAO DE DOCUMENTOS P/ REVISAO DE BENEFICIO, RESPONSABILIDADE CIVIL: EXIBICAO DE DOCUMENTOS P/ REVISAO DE BENEFICIO.\r\n\r\nAUTOR: ENES BERALDO DA SILVA\r\n\r\nO autor ajuizou ação em 19/03/2003 em que, após afirmar que é titular de aposentadoria desde 1992 e que requereu ao INSS o valor desta (sem especificar em que termos e sob que fundamento) em 02/12/1996 - sem nunca obter resposta -, pediu (1) a apresentação do processo de revisão, (2) a efetiva revisão de seu benefício e (3) indenização por danos morais.\r\n\r\nO INSS, instado por diversas vezes a juntar aos autos cópia do tal processo de revisão (cujo protocolo foi exibido pelo autor à fl. 11), não conseguiu fazê-lo: há que se concluir que, após inúmeras tentativas frustradas, o processo deve ter sido extraviado.\r\n\r\nEsse fato, contudo, é indiferente (como, aliás, já restou assentado na decisão de fl. 135), pois, se o autor comprovou que requereu revisão de seu benefício em 1996, e se, durante todo esse tempo, não houve indeferimento, tem-se aí circunstância que obsta a fluência do prazo prescricional: portanto, caso o pedido de revisão (formulado neste mesmo processo) seja acolhido, todo o período desde 1996 - bem como os cinco anos anteriores - não estarão atingidos pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nHavendo pedido de revisão, inclusive, perde sua razão de ser o pleito de “exibição do processo de revisão”: bastaria ao autor esclarecer o que gostaria que fosse revisto, para que este órgão jurisdicional analisasse se existe ou não tal direito.\r\n\r\nOcorre que, intimado a esclarecer quais os fundamentos do pedido de revisão, o autor, às fls. 136-137, disse que pretende a recontagem do tempo e dos valores pela ré, sem especificar qual o erro no cômputo do tempo de serviço nem qual o erro no cálculo da RMI.\r\n\r\nOra, nem o Poder Judiciário nem o INSS tem o dever de responder a meros “pedidos de revisão”, genericamente formulados. O segurado, ao se aposentar, recebe carta de concessão, em que consta o tempo de serviço considerado, bem como os valores considerados para o cálculo da RMI. No caso concreto, foi juntado aos autos todo o processo concessório. Não há desculpas, então, para limitar a fundamentação do pedido de revisão à mera insatisfação com o valor deferido: a quem pleiteia algo, perante a Administração ou perante o Estado-Juiz, impõe-se a afirmação e demonstração de que há um erro a ser corrigido, não bastando afirmar genericamente “eu ACHO que houve um erro, sei lá, dá uma olhadinha aí pra mim”.\r\n\r\nFora isso, do processo concessório juntado às140 e ss, vê-se que (1) há demonstrativos às fls. 163-164 de todos os vínculos laborais exercidos pelo autor, havendo sido computado, inclusive, o tempo de serviço militar e o tempo em que o autor esteve em gozo de auxílio-doença, (2) todo o tempo laboral do autor, exceto o serviço militar e o tempo em que esteve em gozo de auxílio-doença, foi considerado especial e convertido em comum pelo fator de conversão 1.40; (3) o autor alcançou, com a conversão, tempo total de 32 anos, 03 meses e 29 dias, disso resultando direito a aposentadoria PROPORCIONAL (daí o tal achatamento), no percentual de 82%; (4) a metodologia de cálculo, mediante obtenção de média dos últimos 36 salários-de-contribuição devidamente corrigidos resultou na RMI encontrada (à qual se aplicou o percentual de 82%).\r\n\r\nComo o benefício é posterior a 1988, não há que se falar em correção pela ORTN; como o deferimento foi anterior a fevereiro/94, não há que se falar em correção pelo IRSM; como o deferimento foi posterior à vigência da Lei 8.213/91, não está compreendido no período do “buraco verde”.\r\n\r\nEm suma, não há nenhum indício de erro no cálculo do benefício, e, de toda forma, era ônus do autor apontar, caso houvesse, tal erro. Em não havendo erro, e em não tendo o segurado apontado nenhuma irregularidade nenhum erro, o fato de seu processo administrativo haver sido perdido não pode ser apontado como evento caracterizador de dano moral. Além disso, se o dano moral existisse e fosse tão grave quanto alega a petição inicial, o autor poderia, ao menos desde a vigência da Lei 9.784/99, ter buscado a via judicial para insurgir-se contra a demora superior a 60 dias no processamento de seu processo administrativo.\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas nem honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2005.51.60.007342-3 JOSE BATISTA DAS NEVES (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.007342-3\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 12:03\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - REDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/11/08, às 16 horas e 30 minutos, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2005.51.60.012109-0 ANDREA DO NASCIMENTO (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.012109-0\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 11:50\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - REDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 04/11/08, às 15 horas e 30 minutos, na qual será colhido o depoimento pessoal da parte autora. \r\n\r\nII - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n32 - 2007.51.60.000962-6 ALBERTO GOMES MACHADO (Adv. JACIARA GRANADO SILVA PAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001779/2008 . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.000962-6\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 03/10/2008 16:39\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nSegue sentença sobre RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRATOS MERCANTIS.\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO GOMES MACHADO\r\n\r\nALBERTO GOMES MACHADO ajuizou ação em face da CEF, alegando que, após o óbito de sua mãe, obteve ALVARÁ JUDICIAL para liberar os valores depositados em conta de poupança e título de capitalização de titularidade de sua falecida mãe Crimea Gomes Machado.\r\n\r\nO alvará, expedido pela 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, determinou que cada um dos herdeiros da falecida Crimea recebesse 1/7 do saldo.\r\n\r\nEntretanto, os cheques que teriam sido expedidos pela CEF para pagamento desses valores aos herdeiros teriam sido extraviados, impedindo, pelo autor, o recebimento da quantia.\r\n\r\nDiante disso, o autor pediu (i) o pagamento dos valores devidos e (ii) indenização por danos morais.\r\n\r\nÀ fl. 13 foi determinada a inclusão de todos os demais herdeiros de Crimea no pólo ativo, a fim de que, se quisessem, pleiteassem o mesmo que ALBERTO. Entretanto, apenas três irmãos de Alberto requereram sua inclusão no pólo ativo, sem, contudo, juntar os respectivos documentos (LEILA GOMES NOVAES BASTOS, LETICE GOMES MACHADO e JORGE LUIZ GOMES NOVAES) e SEM FORMULAR PEDIDO. A petição de fl. 14 informa que um dos sucessores recusou-se a outorgar a procuração e outros dois encontram-se em local incerto e não sabido.\r\n\r\nEm contestação, a CEF alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa e a ausência de pedido certo quanto aos danos morais, e, no mérito, alega que os autores não receberam os valores determinados nos alvarás expedidos pela Justiça Estadual porque não compareceram nas datas agendadas para efetuarem o saque. Além disso, informa que a Caixa Capitalização enviou, em 18/07/2003, cheques nominais aos autores que não foram resgatados, tendo ocorrido a prescrição cambiária dos mesmos face à data de emissão. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA CEF não apresentou nenhuma prova de haver entregue aos beneficiários do alvará expedido pela 4a Vara Cível os cheques. A ausência de qualquer prova do fato extintivo do direito faz presumir ser verdadeira a alegação dos autores de que a CEF continua não pagando o alvará.\r\n\r\nEntretanto, o alvará judicial foi processado na Justiça Estadual (por força da Súmula 161/STJ, que fixa a competência da Justiça Estadual mesmo quando o destinatário do alvará seja empresa pública federal) e constitui ordem judicial. Se não foi cumprida a ordem contida no alvará, cabe aos interessados levarem diretamente ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti, para que tome as providências cabíveis para compelir a CEF a liberar os valores, sob pena de crime de desobediência. No caso, este Juizado Federal é incompetente para dar cumprimento à ordem de pagamento do alvará, motivo pelo qual resta extinto o pedido sem apreciação do mérito. \r\n\r\nCom respeito ao dano moral FORMULADO EXCLUSIVAMENTE POR ALBERTO, o não pagamento do alvará configura dano moral in re ipsa.\r\n\r\nDe acordo com o documento de fl. 10, o saldo a ser liberado, em junho de 2002, era de R$ 766,88, cabendo a cada um dos filhos de Crimea aproximadamente R$ 110,00 (55% do salário mínimo vigente à época). Como o valor dos danos morais não pode servir de enriquecimento sem causa para o autor, fixo, em favor do autor, indenização por danos morais em R$ 300,00 (trezentos reais), sem prejuízo de que possa vir a buscar a satisfação de seu crédito junto à 4a Vara Cível de SJM.\r\n\r\nDo exposto,\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, XI, do CPC, em relação ao pedido de liberação dos valores referidos no alvará; e\r\n\r\n2) JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, com base no art. 269, I, do CPC, para CONDENAR A CEF a pagar ao autor ALBERTO, a título de indenização por danos morais, a importância que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), fluindo, a partir do 11º dia a contar da intimação desta sentença, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária. \r\n\r\nIndefiro a inclusão dos demais requerentes de fl. 14 no pólo ativo por falta de apresentação dos documentos pessoais e por não haver ocorrido formulação de pedido.\r\n\r\nSem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado e comprovado o cumprimento da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 33 - 2008.51.51.017412-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERONIMO DE OLIVEIRA NETO (Adv. RENATA TEIXEIRA DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.017412-4\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 16:14\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nI - REDESIGNO a data da audiência de conciliação, instrução e julgamento, para o dia 11/11/08, às 13 horas e 30 minutos, na qual será colhido o depoimento da parte autora.\r\n\r\nII - Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.60.000488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SONIA NASCIMENTO BORGES (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000488-8\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 17:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. Essa contestação, por sua extensão, não será juntada nos autos do processo: ela ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br. Determino à Secretaria que lance o texto da contestação para consulta na internet.\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.60.000759-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SANTOS (Adv. ISABEL CRISTINA NOYA JABER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000759-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 17:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. Essa contestação, por sua extensão, não será juntada nos autos do processo: ela ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br. Determino à Secretaria que lance o texto da contestação para consulta na internet.\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.60.000826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA VIANA DE OLIVEIRA (Adv. MARINETE DE SOUZA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000826-2\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 17:29\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n1) A Caixa Econômica Federal se deu por citada, apresentando contestação ao pedido do autor. Essa contestação, por sua extensão, não será juntada nos autos do processo: ela ficará disponível para consulta em papel no balcão deste 2o Juizado de São João de Meriti, bem como poderá ser lida na internet, na seção de “consulta processual” do site www.jfrj.gov.br. Determino à Secretaria que lance o texto da contestação para consulta na internet.\r\n\r\n2) Rejeito, desde já, a alegação de prescrição feita pela Caixa. O prazo de cinco anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor só se aplica às pretensões de reparação de danos decorrentes de “fato do produto” ou de “fato do serviço” (Seção II do Capítulo IV da Lei 8.078/90), mas, para buscar a reparação de danos decorrentes de “vícios do serviço” (Seção III) ou para fazer cumprir corretamente cláusulas contratuais, há que se respeitar os prazos prescricionais previstos no Código Civil.\r\n\r\n3) Por mais que o Código de Defesa do Consumidor autorize a inversão do ônus da prova, cabe à parte que ajuizou a ação fornecer elementos mínimos de prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado na petição inicial. Não é razoável nem prático impor ao Setor Jurídico da Caixa, que\r\n\r\nnotoriamente dispõe de número limitado de advogados, a tarefa de requerer os dados da caderneta de poupança das milhares de ações ajuizadas em maio e junho de 2007.\r\n\r\nPor isso, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, por oficial de Justiça ou por carta/telexograma, para, dar-lhe ciência da existência de contestação (que pode ser consultada no balcão deste Juizado ou em consulta processual no site www.jfrj.gov.br) e para, no prazo de até oito meses, trazer ao processo:\r\n\r\n(a) documento emitido pela Caixa comprovando o número da caderneta de poupança e a data de seu aniversário para fins de remuneração;\r\n\r\n(b) documento emitido pela Caixa comprovando que a caderneta de poupança já existia e tinha saldo positivo em junho de 1987 (se possível, esse documento deve informar o saldo existente em junho de 1987 e em janeiro de 1989, mais especificamente o saldo existente no dia de aniversário da caderneta).\r\n\r\nA PRÓPRIA PARTE AUTORA, DENTRO DOS PRÓXIMOS 15 DIAS, DEVE COMPARECER À AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE ERA RESPONSÁVEL PELA CADERNETA DE POUPANÇA E SOLICITAR, POR ESCRITO, AO GERENTE OU A QUEM O ESTEJA SUBSTITUINDO, AS INFORMAÇÕES ACIMA ELENCADAS, POR ORDEM DESTE JUÍZO. É DEVER DO FUNCIONÁRIO DA CAIXA QUE RECEBER O REQUERIMENTO EMITIR UM RECIBO; CASO O FUNCIONÁRIO SE RECUSE A EMITIR O RECIBO OU A RECEBER O REQUERIMENTO,O NOME DELE DEVERÁ SER INFORMADO NO PROCESSO, PARA QUE SEJA PUNIDO.\r\n\r\nSe os documentos não forem juntados no processo em até oito meses a contar do recebimento da intimação da parte autora, esse ato será interpretado como desistência do processo, que será encerrado imediatamente, A MENOS que a parte autora comprove que requereu os documentos em questão por escrito e logo depois de ser notificada e que a CEF não atendeu ao requerimento.\r\n\r\nDetermino a suspensão do processo pelo prazo de oito meses. Após, juntem-se as petições pendentes e venham conclusos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n37 - 2007.51.60.004279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMINGOS RODRIGUES (Adv. LUIZ CARLOS LORENA SOARES) x UNIAO FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004279-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 13:22\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n38 - 2008.51.60.000227-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGARINA DE OLIVEIRA BRITTO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000227-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 15:15\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n39 - 2008.51.60.002051-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE DA SILVA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA GLORIA DA SILVA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.002051-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 12:05\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, comprove (juntando contracheque ou ficha financeira) que passou a receber GDATA em função da Lei 10.404/02, que a instituiu.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 2005.51.60.014316-4 CRISLAINE FONTENELE MATOS REP/P/ CRISTIANE CARDOSO FONTENELE (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.014316-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 15:33\r\n\r\nTendo em vista a ausência à perícia, conforme noticiado pela Perita designada pelo Juízo, intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o interesse de prosseguimento do feito.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n41 - 2007.51.10.001323-9 ELIANE DOS SANTOS FLORES RACKE (Adv. MARIA FRANCISCA AZEREDO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.001323-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 30/07/2008 16:48\r\n\r\nDiante do documento de fl. 63 (INFBEN), que demonstra que a pensão por morte foi concedida administrativamente, intime-se a autora para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito. \r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n42 - 2008.51.60.000108-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR DE OLIVEIRA LEAL (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000108-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 18/06/2008 16:16\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 dias, que seu requerimento na via administrativa foi indeferido.\r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como CÓPIA INTEGRAL E LEGÍVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO Nº 102.302.260.2. \r\n\r\nSão João de Meriti, 18 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n43 - 2008.51.60.000696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI LISBOA BRAVO MUNIZ (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000696-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 01/07/2008 16:35\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, emende a inicial para indicar de forma clara os índices que deseja ver aplicados no reajuste de seu benefício, uma vez que o salário mínimo não serve como parâmetro de revisão, ou apresente planilha demonstrativa do eventual erro cometido pelo INSS no cálculo da RMI no ato da concessão. Deverá, ainda, comprovar que seu requerimento na via administrativa foi indeferido. \r\n\r\nII - Cumprido o item I, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIII - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente cópia do processo administrativo de concessão do benefício nº 0830792724. \r\n\r\nSão João de Meriti, 01 de julho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2007.51.10.005173-3 MARIA DALVA DA SILVA (Adv. VALQUIR PERES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.10.005173-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 15:19\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para ciência do cumprimento do julgado, devendo dirigir-se a qualquer agência da CEF portando documento de identidade civil, cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n45 - 2007.51.60.001257-1 MARCELO RIBEIRO PORTILHO (Adv. RENAN FERNANDES CANUTO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001257-1\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n46 - 2007.51.60.001300-9 JOSE CARLOS PONTES DA FONSECA (Adv. JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001300-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 15:04\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 18/22.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n47 - 2007.51.60.001407-5 JOSE DE ANCHIETA FIGUEIREDO (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001407-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n48 - 2007.51.60.001506-7 VERA LUCIA SILVA DA FONSECA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001506-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n49 - 2007.51.60.001560-2 LINDALVA DEMESIO DA SILVA (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001560-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n50 - 2007.51.60.001665-5 MARIA JULIA PEREIRA GUIMARAES (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001665-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51 - 2007.51.60.001813-5 MARIA ANGELICA DA SILVA (Adv. JANE VASQUES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.001813-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 15:04\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 19/23\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n52 - 2007.51.60.002010-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESAIR BRAULIO DO CARMO (Adv. SIMONE KNODLER DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002010-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 11/06/2008 17:31\r\n\r\nI) Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do processo, informar em que data exerceu a opção pelo regime do FGTS, trazendo, inclusive documento comprobatório dessa data (a informação consta da carteira de trabalho ou de termo de rescisão de contrato de trabalho).\r\n\r\nII) Intimem-se as partes para trazerem, no prazo acima, os extratos que demonstrem a movimentação da conta fundiária referente ao período de incidência dos juros progressivos, desde a data da opção até o seu encerramento ou até a presente data, bem como se houve saque do FGTS pela parte autora e as taxas de juros que remuneram as contas.\r\n\r\nSão João de Meriti, 11 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n53 - 2007.51.60.002066-0 ALZIRA DA SILVA VIANNA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002066-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n54 - 2007.51.60.002803-7 PEDRO ANTONIO DA SILVA (Adv. NILMA DE MOURA BRITO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.002803-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 13/10/2008 15:04\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, no prazo de 05 dias, sobre petição de fls. 18/23.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n55 - 2007.51.60.004125-0 NEUZA VICENTE FERREIRA (Adv. LUCIA INES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004125-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 09/10/2008 10:10\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o acordo proposto pela CEF. No caso de discordância, apresentar planilha com os valores que julgar corretos.\r\n\r\nSão João de Meriti, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n56 - 2007.51.60.004261-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIA VALL LLOVERAS BARCELLOS (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004261-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 24/04/2008 13:48\r\n\r\nNomeio como defensora dativa da autora a subscritora da inicial. \r\n\r\nÀ advogada da parte autora para, no prazo de 05 dias, assinar a inicial.\r\n\r\n3) Cite-se, devendo a parte ré, no prazo para oferecer resposta: (a) fornecer os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora, nos quais constem os saldos em 01/12/88 e 02/04/90 e (b) informar o valor da taxa de juros que remunera a conta.\r\n\r\nSão João de Meriti, 24 de abril de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57 - 2007.51.60.004391-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDECYR FRANCISCO FLOR FILHO (Adv. NEIDE GOYS DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.60.004391-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 18:00\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre a contestação e documentos acostados pela CEF, dizendo se pretende produzir novas provas, especificando-as. \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n58 - 2008.51.60.000015-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RIBEIRO DA SILVA (Adv. ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000015-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2008 16:16\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre a contestação e sobre o documento juntado pela CEF às fls. 47, esclarecendo se pretende produzir novas provas, especificando-as.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n59 - 2008.51.60.000117-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO DE CALDAS NETO (Adv. ROSANGELA ESPOSITO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000117-6\r\n\r\nSão João de Meriti, 19/06/2008 19:39\r\n\r\nDefiro à parte autora o prazo de 10 dias para cumprimento do ato ordinatório de fl. 8, sob pena de extinção.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n60 - 2008.51.60.000499-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMAURY AURELIO SOARES MOREIRA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000499-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 10/06/2008 11:38\r\n\r\nI - Defiro o benefício da gratuidade de justiça e nomeio como defensor dativo o subscritor da inicial.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que emende a inicial, no prazo de 10 dias, indiciando pedido certo e determinado em face da CEF.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e, em caso positivo apresentar sua proposta.\r\n\r\nIV - Dê-se ciência ao réu de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei 10.259, art. 11), e de que o procedimento a ser adotado será o da Lei dos Juizados Especiais (10.259/01). \r\n\r\nSão João de Meriti, 10 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n61 - 2008.51.60.000520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH KRONEMBERG RIBEIRO MENEZES (Adv. ADRIANA CARVALHO SILVA) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.60.000520-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 27/06/2008 14:04\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, cumpra integralmente o ato ordinatório de fl. 25, uma vez que a regularização do pólo ativo implica o fornecimento de documentos pessoais do novo autor, bem como a regularização da representação processual através de procuração por instrumento público (art. 654, CC).\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de junho de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 676494"
                            ],
                            "679366": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000285\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.002968-1 NELSON MACEDO ALBINO (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.002968-1\r\n\r\nFaço os autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a). do 2º JEF/SJM \r\n\r\nSão João de Meriti, 25/09/2008 17:56\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nCancele-se o RPV expedido em nome da parte autora, tendo em vista o seu falecimento.\r\n\r\nFl. 149: Intime-se Hilda Maciel Albino para esclarecer, no prazo de 20 dias, se foi aberto inventário e, em caso positivo, requerer a habilitação do inventariante, devendo juntar termo de inventariança.\r\n\r\nApós, intime-se a UNIÃO para que se manifeste sobre requerimento de habilitação, devendo, ainda, informar a relação dos dependentes habilitados à pensão por morte da parte Autora, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nSão João de Meriti, 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nIORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2004.51.60.001230-2 CLEMILSON CARNEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.001230-2\r\n\r\nSão João de Meriti, 15/10/2008 14:29\r\n\r\nA UNIÃO, às fls. 84/87, apresenta os cálculos do valor da condenação, não tendo sido dada qualquer informação de compensação atinente à complementação do salário mínimo. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos cálculos do valor da condenação apresentados pela União.\r\n\r\nEventual inconformismo somente será apreciado se vier acompanhado de planilha demonstrativa de equívoco na apuração da União.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2003.51.10.009764-8 ANA MARIA DIOGO DA SILVA (Adv. EDILENE MENDONCA DE BARROS, FATIMA DE LIMA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, LING ING). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.10.009764-8\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 20:06\r\n\r\nFls. 61/63: Dê-se vista à parte autora para ciência, no prazo de 5 dias, de que o depósito do RPV JEF2008071727, efetuado em 27/08/2008, refere-se aos honorários da Drª. Edilene Mendonça de Barros.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n4 - 2003.51.60.009229-9 IVAN REGATO CABRAL (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2003.51.60.009229-9\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 19:09\r\n\r\nDefiro à parte Autora o desentranhamento das eventuais peças originais que instruem a inicial mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento procuratório, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nApós, intime-se o CHEFE DA EADJDUQ para que, no prazo de 20 dias, cumpra a Decisão proferida nestes autos, NO QUE CONCERNE À IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA RMI.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n5 - 2004.51.60.007928-7 CLEA SANTANNA (Adv. MARIO JORGE SALOME) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.007928-7\r\n\r\nSão João de Meriti, 20/10/2008 19:39\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para ciência do desarquivamento dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n6 - 2004.51.60.009091-0 JOSE ZEFERINO DE SOUZA (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.009091-0\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 13:47\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos de fls. 26/27 e 46, que confirmam a revisão do benefício.\r\n\r\nÀ fl. 47 consta o valor referente ao complemento positivo relativo ao período de 01/09/2004 a 28/02/2005.\r\n\r\nComparando os meses 06/2006 (fl.48), 04/2007 (fl. 50) e 09/2008 (fl. 52), verifica-se que o reajuste foi efetivado.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n7 - 2004.51.60.016708-5 IVANI PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA, FABIANO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.60.016708-5\r\n\r\nSão João de Meriti, 14/10/2008 13:47\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, para ciência dos documentos de fls. 42/45, 47/49, que confirmam a revisão do benefício.\r\n\r\nO valor referente ao complemento positivo relativo ao período de janeiro de 2006 a junho de 2006 (fl. 46) foi pago no mês 07/2006 (fl. 63).\r\n\r\nComparando os meses 06/2006 (fl. 64) e 07/2006 (fl. 65), verifica-se que o reajuste foi efetivado a partir do mês 07/2007.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n8 - 2005.51.60.005048-4 ANTONIO LUCAS ALMEIDA VIEIRA (Adv. JOSELIO FERREIRA DA SILVA, JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.60.005048-4\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 16:58\r\n\r\nNão há valores devidos ao Autor a título de atrasados, conforme determinado na sentença de fl. 23. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, Intime-se o CHEFE DA EADJDUQ para que, no prazo de 20 dias, cumpra a Decisão proferida nestes autos, NO QUE CONCERNE À IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA RMI.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2002.51.60.002330-3 HELIO MICHEL DA FONSECA (Adv. EDMAR LUIZ DE A. RAMALHEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1002 - 2º JEF DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nPROCESSO: 2002.51.60.002330-3\r\n\r\nSão João de Meriti, 16/10/2008 20:33\r\n\r\nCancele-se o ALVARÁ expedido em nome da parte autora, tendo em vista o seu falecimento. \r\n\r\nDiante da certidão de óbito (fl. 84), intime-se MARIA DE LOURDES SOARES SANTOS, para que requeira a habilitação de todos os sucessores, no prazo de 20 dias.\r\n\r\nCumprido, à CEF para manifestar-se sobre o requerimento de habilitação, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor de secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 679366"
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                "São Pedro D’Aldeia": {
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                            "678497": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000180\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.58.000276-0 CELSO BARBOSA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 . Ex positis, decreto a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. V c/c art 285-A). Sem custas em virtude da gratuidade da Justiça que ora defiro ao Autor. P.R.I.\r\n\r\n2 - 2007.51.58.000914-6 JANIR SOARES DOS SANTOS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para :\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nVindo as informações, CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha e INTIME-O para que sua resposta venha instruída com a memória do cálculo da RMI do benefício do Autor, e se for o autor pensionista, instrua-se também com a memória de cálculo do benefício do instituidor da pensão.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, e apresentada a memória de cálculo, ao Contador para apuração de eventuais diferenças, conforme a orientação contida no Enunciado n° 37 das Eg. Turmas Recursais dos JEF/Rio de Janeiro, então vindo conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n3 - 2006.51.58.000243-3 EDUARDO BOSCO DE CARVALHO SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS ZOZIMO DA SILVA, JOSE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo, no seu efeito devolutivo, o recurso retro. \r\n\r\nAo Autor para, se quiser, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nApós,encaminhem-se os autos ao Setor de Distribuição das Egrégias Turmas Recursais, conforme o art. 61 da Resolução nº 01/2007 do TRF-2ª Região.\r\n\r\n4 - 2007.51.58.001891-3 REINALDO DE ANDRADE LIMA ROCHA (Adv. JORGE MENDES VICTORIA) x UNIAO FEDERAL. . Emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do item acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o documento, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.58.003144-4 WALDIR VILANOVA BITTENCOURT (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001457/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2003.51.58.003281-3 SILVIO VALENTE DE ANDRADE (Adv. SIMONE DE CASTRO MUNIZ DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2003.51.58.003292-8 SENILZA SIMOES GOMES (Adv. PEDRO LUCIO STACIARINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\n8 - 2003.51.58.003740-9 SEBASTIAO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001454/2008 . \r\n\r\nEx positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.58.003809-8 ITAMAR SOARES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.58.000271-4 VANOR SALEMA ARMOND (Adv. SERGIO PINHEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o atestado de óbito da parte autora e para manifestar se existem herdeiros para se habilitarem nos autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.58.000640-9 JUAREZ ROSA (Adv. SUELI CRISTINA VILLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001437/2008 . Pelo exposto, acolho a prescrição suscitada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. (art. 269, IV, CPC) . Defiro a gratuidade requerida pelo Autor. Sem custas nem honorários nesta decisão de primeira instância, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.58.002861-2 MANOEL RIOS DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001456/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000007-2 DARCY FERREIRA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor DARCY FERREIRA para Cr$ 748.582,71 (setecentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e dois cruzeiros e setenta e um centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 16.117,24 (dezesseis mil, cento e dezessete reais e vinte e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.43/53, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.58.000083-7 ELCIO DOS SANTOS (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento de seu pedido:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n15 - 2006.51.58.000093-0 WILSON JOSE CESAR DE CARVALHO (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento de seu pedido:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo , RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\n16 - 2006.51.58.000170-2 LEDIO BARBOSA DE SOUZA (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001452/2008 . Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2006.51.58.000170-2\r\n\r\nAutor: LEDIO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Érica Faria Arêas Balla\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitado pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nVê-se do documento de fl. 14, que o benefício do autor, cadastrado sob o nº 790334243, é a Aposentadoria por Tempo de Serviço, concedido no período acima citado, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor LEDIO BARBOSA DE SOUZA para Cr$ 1.213.428,64 (hum milhão, duzentos e treze mil, quatrocentos e vinte e oito cruzeiros e sessenta e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 12.587,49 (doze mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.53/63, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia,14 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2006.51.58.000481-8 JOARES MARTINS FRAGOSO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001450/2008 . Vara Federal de São Pedro da Aldeia - RJ\r\n\r\nJuizado Especial Federal\r\n\r\nAção n° 2006.51.58.000481-8\r\n\r\nAutor: JOARES MARTINS FRAGOSO\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: Érica Faria Arêas Balla\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 1o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nO Autor requer a revisão dos valores do seu benefício previdenciário pela aplicação dos índices da ORTN sobre os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos, dentre os 36 levados em consideração no cálculo da sua RMI, pedindo ainda a condenação do INSS ao pagamento das diferenças que derivam de tais revisões. \r\n\r\nInicialmente, acolho a prescrição qüinqüenal das parcelas vencidas no período anterior ao lustro que precede o ajuizamento desta ação, por força do que dispõem o Decreto n° 20.910/32 e do parágrafo único do art. 103 da Lei n° 8.213/91, como suscitado pela defesa. \r\n\r\nConquanto a Lei n° 3.807/60 (LOPS), que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria e Pensões, não previsse a atualização monetária dos salários-de-contribuição utilizados no cálculo do salário-de-benefício, veio o Decreto-lei n° 710/69, no seu art. 1°, § 1°, estabelecer a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos pelos índices de reajustamento estabelecidos pela Previdência Social, sendo que a Lei n° 6.423/77 estabeleceu a variação nominal da ORTN como índice de correção monetária aplicável àqueles reajustes.\r\n\r\nCom efeito, a inteligência do C. STF assentou “(...) ser devida a correção dos salários de contribuição anteriores aos últimos doze meses, nos termos do que dispõe o artigo 1º da Lei 6.423/77 (...)” (STF - AI n° 167915/SP - Rel. Min. CELSO DE MELLO, unânime - DJ de 20.03.95, p. 06069). \r\n\r\nNo mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do C. STJ, como se vê, por exemplo, nos julgamentos do REsp n° 174.447-SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, no DJU de 28.08.2000, p. 98, e no REsp n° 480.376/RJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, no DJ de 07.04.2003, p. 361.\r\n\r\nOutrossim, o Eg. T.R.F. da 4ª Região, por meio de sua súmula n° 2, fixou que \"para cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, no regime precedente à Lei n° 8.213 de 24 de julho de1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN“. \r\n\r\nTambém as Eg. Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por meio do seu Enunciado nº 37, já pacificaram que ”é devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos” \r\n\r\nE a Lei n° 5.890/73 e demais legislação superveniente reguladora dos reajustes dos benefícios previdenciários mantiveram o mesmo critério de atualização dos salários-de-contribuição para aqueles benefícios, até a Constituição Federal de 1988 vir determinar a atualização monetária de todos os salários-de-contribuição utilizados para o cálculo de todos os benefícios. \r\n\r\nVê-se do documento de fl. 56 que o benefício do autor, cadastrado sob o nº 829082085, é a Aposentadoria por Tempo de Serviço, concedido em 26/06/1987, razão pela qual há direito à correção dos salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos pela variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor JOARES MARTINS FRAGOSO para Cr$ 4.927,79 (quatro mil, novecentos e vinte e sete cruzeiros e setenta e nove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 15.831,34 (quinze mil, oitocentos e trinta e um reais e trinta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.60/69, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia,14 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta \r\n\r\nno exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2006.51.58.000663-3 ANDRE JEAN LOIS AVELLAN (Adv. LIA FERREIRA GUZZON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nCumpra a parte autora integralmente o despacho de fl. 42, tendo em vista que a renúncia ao valor excedente foi apresentada por advogada e não há na procuração de fl. 05 poderes específicos para tal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.58.000843-5 LUIZ DO PATROCINIO FERREIRA (Adv. WILSON JOAO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.58.001069-7 MARCELO BOMFIM ALVES (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS, ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor MARCELO BOMFIM ALVES para Cr$ 21.070,31 (vinte e um mil, setenta cruzeiros e trinta e um centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 2.436,07 (dois mil, quatrocentos e trinta e seis reais e sete centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 39/47, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.58.001364-9 SEVERINO CLEMENTE DOS SANTOS (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001451/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor SEVERINO CLEMENTE DOS SANTOS para Cz$ 3.325,34 (três mil, trezentos e vinte e cinco cruzados e trinta e quatro centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 17.557,50 (dezessete mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e cinqüenta centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.61/71, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.58.000024-6 EUCLAIR DE OLIVEIRA BARBOZA (Adv. ANDREA CONCEICAO SIMOES DOS SANTOS, ROSANE CAMARGO DE MELO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001455/2008 . Ex positis, acolho a prescrição qüinqüenal e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. I). Sem custas nem honorários, por se tratar de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade da Justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2007.51.58.000056-8 CATARINA RAMOS DA SILVA (Adv. DAVID DA SILVA KIWLOWICZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n°10259/01. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2007.51.58.000267-0 GERALDO AVELINO FRANCA (Adv. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001438/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do(a) Autor(a) GERALDO AVELINO FRANCA para R$ 257,04 (duzentos e cinqüenta e sete reais e quatro centavos), devendo também, por conseguinte, retificar o valor da sua prestação mensal atual. Condeno-o mais a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas passadas do benefício que daí resultam, parcelas estas a serem corrigidas monetariamente desde quando devida cada uma (STJ - súmulas n°s 43 e 148) e acrescidas de juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, estes contados da citação (STJ - súmula n° 204), que atualmente montam ao valor total de R$ 6.221,88 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos), tudo conforme cálculos do Sr. Contador Judicial a respeito às fls. 71/80, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito do Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizada monetariamente e acrescida dos mesmos juros até que se efetive o pagamento. Sem custas, nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeira instância. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV.\r\n\r\n25 - 2007.51.58.000358-2 EUZEBIO NUNES VIANA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001453/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor EUZEBIO NUNES VIANA para Cr$ 34.891,48 (trinta e quatro mil, oitocentos e noventa e um cruzeiros e quarenta e oito centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 1.864,54 (hum mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.50/60, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2007.51.58.001243-1 WOLNEI DA COSTA BARRETO (Adv. PATRICIA DO ESPIRITO SANTO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário do Autor WOLNEI DA COSTA BARRETO para Cr$ 1.206.244,19 (hum milhão, duzentos e seis mil, duzentos e quarenta e quatro cruzeiros e dezenove centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 8.753,18 (oito mil, setecentos e cinqüenta e três reais e dezoito centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls.28/37, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2007.51.58.001398-8 DEMERVAL BARBOSA DA SILVA (Adv. LEANDRO FRANCISCO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001430/2008 . Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença em favor do autor, com fundamento no art. 267, VI, do Código do processo Civil, e, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a pagar-lhe os atrasados relativos ao benefício de auxílio-doença desde 01/10/2006, data da cessação indevida, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2007.51.58.001501-8 IEDA FERNANDES AMARO (Adv. THOMAZ MARIANO DE AVILA NETTO GUTERRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001431/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a manter ativo o benefício de auxílio-doença da Autora, devendo assim permanecer até ocorrer, comprovadamente, umas das causas que dêem ensejo a sua extinção. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2007.51.58.001571-7 VILMA PIGLIASCO FONTONI (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o Réu - INSS a retificar a RMI do benefício previdenciário da Autora VILMA PIGLIASCO FONTONI para Cr$ 1.526.110,86 (hum milhão, quinhentos e vinte e seis mil, cento e dez cruzeiros e oitenta e seis centavos), com as conseqüentes repercussões nos valores das prestações posteriormente reajustadas. Condeno-o, mais, a, respeitada a prescrição qüinqüenal, pagar-lhe as diferenças em atraso sobre as parcelas do benefício que daí resultam, que montam a R$ 10.797,95 (dez mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos) até o momento da elaboração dos cálculos do Sr. Contador Judicial de fls. 33/42, quantia esta cujo pagamento, entretanto, fica limitado ao equivalente a 60 (sessenta) salários-mínimos, se excedente deste valor na data em que se efetivar a sua quitação, eis que a pretensão foi ajuizada pelo rito dos Juizados Especiais Federais, mas que ainda deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) até que se efetive o pagamento, sendo ainda que os valores relativos às diferenças verificadas desde aquele cálculo e até que o INSS implante a revisão ora deferida deverão ser pagos administrativamente pelo Instituto. Ademais, deverá o INSS informar, até 60 (sessenta ) dias do trânsito em julgado, o valor atualizado da renda mensal do benefício do Autor até a data da implantação do mesmo, apresentando planilha de cálculo relativa à retificação daquele valor. Sem custas nem honorários, por se tratar de ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais julgada em primeiro grau de jurisdição. Defiro a gratuidade de justiça. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente RPV. Comprovado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2007.51.58.001729-5 MARLI GORITO JOSE (Adv. ALICE DA CONCEICAO ALEXANDRE BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001458/2008 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar a Ré restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora, desde 28/02/2007, data da cessação indevida.\r\n\r\nCondeno-a, ainda, respeitada a prescrição qüinqüenal, a pagar-lhe os atrasados relativos ao benefício de auxílio-doença, desde 28/02/2007, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de 12% ao ano, contados a partir da citação, respeitado o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos do rito do JEF´s. Deverá a parte Ré fornecer, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do trânsito em julgado, os elementos de cálculo, indicando o valor dos atrasados, para o fim do pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, sem prejuízo da faculdade de promover o pagamento do crédito na via administrativa, conforme Enunciados n°s 52 e 53 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOutrossim, considerando os fundamentos desse julgado e a natureza alimentar do benefício pleiteado, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para que a Ré restabeleça o benefício de auxílio-doença da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso. Intime-se o Réu-INSS para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nDeverá o Réu-INSS apresentar nestes autos, em 15 (quinze) dias, comprovantes documentais das providências encetadas neste sentido.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nRequisite-se a DIRFO para que pague as verbas honorárias do perito (fls. 79/80).\r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001. \r\n\r\nConcedo a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n31 - 2007.51.58.001741-6 MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM, LEANDRO TEIXEIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001435/2008 . Nessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. IV) Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2007.51.58.001879-2 CLARINDA TEIXEIRA DA SILVA (Adv. EVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2007.51.58.001903-6 WILSON TAVARES MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 . Nessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. IV) Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2007.51.58.001931-0 MARIA APARECIDA DE FARIAS PEREIRA (Adv. GISELLE CANTO CUGLIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2008 . Nessa conformidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO (CPC, art. 269, inc. IV) Sem custas e honorários, por se tratar de ação pelo rito do JEF julgada em primeira instância. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.58.001967-0 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ARAUJO (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2008 . Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, inc. I do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da lei 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n°10259/01. P.R.I. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2003.51.58.002457-9 SUELY DE CARVALHO SARDO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À parte ré para que comprove o cumprimento da sentença/acórdão no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo a informação, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.58.001959-3 RAIMUNDO FERREIRA DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo se assinou o termo de adesão com a CEF, estando ciente que configura crime a falsa declaração.\r\n\r\n38 - 2006.51.58.001233-5 ANTÔNIO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001323/2008 . Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré a entregar ao Autor o saldo existente em sua conta do FGTS nº 9820612116681/90346028707 referente à CTPS nº 57705/163 e ao PIS PASEP nº 10318514955, corrigido monetariamente até a data da sua efetiva liberação, acrescido, ainda, de juros de 1,0 % ao mês, contados a partir da citação, e descontados os valores que já tenham sido pagos administrativamente, em até 60 (sessenta) dias a partir do trânsito em julgado desta sentença. \r\n\r\nSem custas ou honorários por se tratar de ação sob o rito da Lei nº 10.259/01\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se o competente Alvará.\r\n\r\nDefiro a gratuidade requerida pela parte autora. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.58.001433-2 MARLENE TRINDADE BRAGA (Adv. MARCO AURELIO PESTANA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001402/2008 . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos tempestivamente.\r\n\r\nAlega a embargante, em suma, que há omissão na sentença em relação ao percentual que deve incidir a título de juros de mora e correção monetária, bem como, em relação ao termo inicial que devem incidir.\r\n\r\nNesse sentido, conheço dos Embargos, dando-lhes provimento. \r\n\r\nReconhecendo, assim, a omissão apontada na sentença embargada, reformulo seu dispositivo nos termos abaixo que passam a fazer parte integrante da sentença:\r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO , na forma do artigo 269, inciso I do CPC, para, confirmando os termos da antecipação da tutela de fls.37, declarar a inexistência da dívida de R$ 840,89(oitocentos e quarenta reais e oitenta e nove centavos)- valor não atualizado, atinente a dezembro de 2006- relativo a conta corrente número11732-6 e condenar a Ré a pagar à Autora , a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este devidamente atualizado com juros na forma do artigo 406 do CC/02 c/c artigo 161§1º do CTN e correção monetária nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal a contar da data da sentença.P.R.I.\r\n\r\n40 - 2007.51.58.000323-5 CARLOS ALBERTO VENEZUELA GONÇALVES (Adv. SONIA MARIA GOMES CHIANELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê-se vista à parte autora da contestação e documentos de fls. 24/30. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.58.000469-0 JAIRO BEAUCLAIR (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2008 . Inobstante à petição de fls. 09/11, o Autor não deu cumprimento integral ao despacho de fl. 08, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. IV, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.58.000473-2 NILCE ROSA DE JESUS (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no Art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.58.000477-0 MICHELE CARDOSO DOS SANTOS (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no Art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.58.000777-0 PAULO HENRIQUE BRAGA BEUCLAIR (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2008 . Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no Art. 267, IV e VI do CPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.58.001023-9 EDSON VIOLA DE CAMARGO (Adv. JAIRO BEAUCLAIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001439/2008 . Apesar de devidamente intimada para dar cumprimento ao despacho de fl. 07, a parte autora quedou-se inerte em promover ato que lhe competia , abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, art. 267, inc. III, CPC c/c art. 51, § 1°, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSem custas e sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 678497"
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                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000181\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000057-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA FOGLIANO DA CUNHA (Adv. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO, ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000057-3\r\n\r\nAUTOR: HELENA FOGLIANO DA CUNHA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar documento idôneo que comprove o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial, juntando aos autos o extrato SIAPE referente ao ano de 2002;\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de setembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000060-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO PINHEIRO HONORIO (Adv. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO, ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000060-3\r\n\r\nAUTOR: ROBERTO PINHEIRO HONORIO\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\n- Apresentar documento idôneo que comprove o recebimento da referida gratificação pleiteada na inicial, juntando extrato SIAPE do ano de 2002.\r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2007.51.58.002104-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RODRIGO PEREIRA DUTRA DE OLIVEIRA (Adv. DEBORA DE MATOS BELLO LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002104-3\r\n\r\nAUTOR: PAULO RODRIGO PEREIRA DUTRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a prova de que o Autor realizou a sustação do cheque nº 900012 (fl.14) e de que, não obstante aquela sustação, o referido cheque foi compensado, presente na hipótese o periculum in mora que decorre para qualquer cidadão/consumidor pela injusta inclusão de seu nome, mesmo que futura, em cadastro de inadimplentes, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar à Ré - CEF que, imediatamente, adote todas as providências necessárias para a retirada/não inclusão do nome do Autor dos/nos cadastros de inadimplentes em virtude do cheque n° 900012, devendo ainda, no prazo para sua resposta, trazer aos autos documentação comprovante do acato a esta ordem, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento dessa determinação (retirar/não incluir o nome da Autor dos/nos cadastros de inadimplentes e comprovar eventual retirada ao Juízo). \r\n\r\nIntimem-se as partes para imediato cumprimento.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para apresentar - especificar o(s) dano(s) material(is) que quer ter indenizado(s),valorando(o), viabilizando assim o contraditório a esse respeito, pois \"não há como proferir sentença condenando a ressarcir prejuízos sem a prova de que efetivamente ocorreram. Para a liqüidação pode-se deixar a apuração do quantum debeatur, mas não do an debeatur\" (STJ - 3ª Turma - REsp. n° 248272/PR - Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO - unânime - DJ de 19.06.2000, p. 146); e, apresentar, desde logo, todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda utilizar como prova. Prazo 10 (dez) dias.\r\n\r\nVindo os documentos, ou não, cite-se a CEF para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha, juntando aos autos cópia integral do seu processo administrativo pelo qual apurada a reclamação do(a) Autor(a), se houver, bem como cópias de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré - CEF na pessoa do Gerente da Agência de São Pedro da Aldeia. (Lei n° 10.259/01, art. 7°, par. único).\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 16 de outubro de 2008. \r\n\r\nERICA FARIAS AREAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 678599"
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LUIZ FERNANDO PADILHA). . O autor, às fls. 13. comprovou a existência de vínculo com o Banco do Brasil S/A, anterior a 22/09/1971. \r\n\r\nOutrossim, através do documento de fl. 12, comprovou opção retroativa pelo regime do FGTS.\r\n\r\nEm réplica. Sem prejuízo o autor deverá juntar, no prazo de 90 dias, os extratos da sua conta de FGTS durante todo período da sua manutenção, nos quais constem, inclusive, as informações das taxas de juros aplicadas. \r\n\r\nFornecidas as informações acima, encaminhem-se os autos ao Contador para que promova os cálculos dos valores, referentes aos juros progressivos, com base nos extratos apresentados, devendo ser acrescidos de correção e juros do FGTS até a citação e, a partir desta, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do autor, intime-se pessoalmente para cumprimento do presente despacho em 48h, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2007.51.15.000369-2 MARCIO AURELIO GOMES E OUTROS (Adv. FABIO COELHO MAIA, SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Em réplica. Sem prejuízo o autor deverá comprovar a existência das contas nº 288941-5 e nº 288036-1 em, pelo menos, data anterior aos expurgos pedidos, titularidade e suas datas de aniversário.\r\n\r\nEm relação às demais, contas 308528-0 e 288541-0, constam nos autos (fls. 21 e 22) os seus respectivos comprovantes, bem como requerimento dos extratos na via administrativa.\r\n\r\nAssim, intime-se a CEF para que exiba os extratos destas duas últimas contas (308528-0 e 288541-0) referentes aos meses de junho/1987 e janeiro/1989.\r\n\r\nFixo o prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 para a hipótese de descumprimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.15.000046-2 GARCIA DE QUEIROZ E FILHOS COM/ E IND/ DE MAQUINAS AGRICOLAS (Adv. EDGARD DE SOUZA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Tendo em vista que se trata de demanda em que foi discutido o direito da autora a reaver quantias cobradas em virtude de mora no pagamento de contribuições previdenciárias, à SAJUD-TE para que retifique a autuação a fim de que a União figure no pólo passivo da demanda.\r\n\r\nApós, intime-se a autora para que cumpra o disposto no título judicial transitado em julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação da autora, intime-se a União para que, no prazo de 10 dias, forneça demonstrativo atualizado do débito acrescido da multa de 10% sobre o valor da condenação e para que requeira o que for do seu interesse. Sobrevindo, requerimento de penhora, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Em seguida, dê-se nova vista à União.\r\n\r\nCaso contrário, dê-se vista à União para que requeira o que for do seu interesse no prazo de 10 dias.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.15.000089-5 IRENE DE SOUZA SEVILHA (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Fls. 126: indefiro. Muito embora o acórdão de fls. 211/215 tenha decretado apenas a nulidade da sentença homologatória de cálculos de fls. 96, entendo que os seus efeitos se estendem a fim de orientar a forma de recebimento de quaisquer outros valores eventualmente devidos ao autor, ainda que estes valores tenham sido depositados em atendimento a sentença homologatória de cálculos anterior.\r\n\r\nAo autor para que promova a execução do julgado, nos termos do acórdão de fls. 211/215.\r\n\r\nConverto os valores depositados às fls. 147 em renda a favor da União, a fim de serem devolvidos aos cofres públicos. À Secretaria para que entre em contato com a CEF a fim de obter os dados da conta de depósito. Após, oficie-se à CEF com cópia do documento de fls. 147 e da certidão que deverá ser lavrada em cumprimento ao anteriormente determinado. \r\n\r\nComo os valores não recebidos, a princípio, seriam de titularidade dos autores Aldir Nogueira (processo desmembrado n.º 2001.51.15.000456-6), Eunice Rodrigues de Almeida (processo desmembrado n.º 2001.51.15.000094-9), Gustavo Haidinger (processo desmembrado n.º 2001.51.15.000088-3), Jorge Costa (não consta registro do processo no sistema), Manoel Anacleto da Silva (sucedido por Irene), Marcos Moraes Machado (processo desmembrado n.º 2001.51.15.000096-2) e Octacílio Faustino dos Santos (processo desmembrado n.º 2001.51.15.000101-2), à Secretaria para que traslade cópias deste despacho para os autos anteriormente relacionados.\r\n\r\nSaliente-se aos autores que sobrevindo apurações de créditos remanescentes, tais valores lhes serão pagos via expedição de precatórios/RPV's.\r\n\r\n6 - 2001.51.15.000401-3 ANGELA CONCEICAO FLORES E OUTROS (Adv. CARLOS ANDRE DE OLIVEIRA, SIDLEY FERNANDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Realizados os traslados determinados nos autos dos embargos à execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2001.51.15.002351-2 JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Realizados os traslados determinados nos embargos à execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.15.000018-0 VALERIA DE CARVALHO ESCUDEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica. Sem prejuízo, a autora deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que também as especifique.\r\n\r\nEm seguida e não sendo requerida a produção de outras provas pelas partes, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.15.000594-9 RAMAYAN BELLATRIX SANTANNA PEREIRA REP/P NELMA SANTANA PIMENTEL (Adv. RICARDO DA COSTA, JEFFERSON DE FARIA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em réplica. Sem prejuízo o autor deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, intime-se a ré para que também as especifiquem.\r\n\r\nNão sendo requeridas outras provas, ao MPF e, em seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.15.000785-5 GERALDO EDGARD VAZ FILHO (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Em réplica. Sem prejuízo o autor deverá especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nEm seguida, intime-se a CEF para que também as especifiquem.\r\n\r\nNão requerida a produção de outras provas, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2004.51.15.000275-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x LUCIA LOPES DA CUNHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75: defiro a suspensão do processo, nos termos em que requerida. À Secretaria para as providências cabíveis.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 120 dias, intime-se a CEF para que requeira o que for do seu interesse.\r\n\r\n12 - 2008.51.15.000053-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS) x SYLVIO DE ARAUJO QUEIROZ JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 21/22: dê-se vista à CEF. Prazo:10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a pessoalmente para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n13 - 2008.51.15.000059-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x DROGARIA ECONOMICA DE TERESOPOLIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 20: defiro. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação da autora, intime-se pessoalmente para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\nDevidamente cumprido, à Secretaria para que proceda nos termos em que determinados às fls. 18.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2004.51.15.000053-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ARARI PIMENTEL DA COSTA (Adv. LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000981/2008 . ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, apenas para fazer excluir os valores já pagos a fls. 46/50. Constituo o título executivo judicial no valor de R$ 3.319,69, com data base em 24/08/2004, conforme cálculos de fl. 84. A contar da referida data, o débito será atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e será acrescido de juros de mora de 1% ao mês.\r\n\r\nO valor atual é de R$ 5.881,60, conforme cálculos em anexo.\r\n\r\nEm razão da sucumbência recíproca, condeno a embargante a ressarcir metade das custas. Ficam compensados os honorários de advogado, sem saldo para quaisquer das partes.\r\n\r\nIntime-se a parte devedora para pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2004.51.15.000054-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOELSON TAVARES PECANHA. . Fls. 72/74: dê-se vista à autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para que diga o que for do seu interesse no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000065-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CARLA CARVALHO CRUZ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 34/57: dê-se vista à CEF. Sem prejuízo, deverá requerer o que for do seu interesse pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, intime-se pessoalmente para cumprimento deste despacho no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n17 - 2008.51.15.000067-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x LEA LUCY POLONSKI E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre as certidões negativas do oficial de justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente para que cumpra este despacho em 48 h, sob pena de extinção.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2007.51.15.000074-5 CONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A-CRT E OUTRO (Adv. WILTON RIBEIRO COELHO) x LEONOR SOARES MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106: defiro. À SAJUD-TE para que inclua no pólo passivo da presente demanda o Sr. Joel Pereira Machado.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que expeça mandado para a sua citação, bem como para intimá-lo para que apresente a certidão de óbito da sua mãe, Sr.ª Leonor Soares Machado.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n19 - 2008.51.15.000005-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x EMGEA - EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x ELISEU ALVES DA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 23/24: dê-se vista à CEF. Prazo:10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, intime-se a pessoalmente para cumprimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2001.51.15.000402-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI) x ALAIDE JULIA DA CONCEICAO FORES (Adv. SIDLEY FERNANDES PEREIRA). . Trasladem-se cópias de fls. 18/19, 40/45 e 53 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2001.51.15.002048-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JOSE FRAGA DE CAMPOS E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM). . Dê-se vista aos embargados dos cálculos de fls. 67/106.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2001.51.15.003034-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO BARROSO MENDES) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. VICENTE DE PAULA LUIZ). . Trasladem-se cópias de fls. 33/36, 92/95 e 99 para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 677207"
                            ],
                            "678751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000224\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2008.51.15.000402-0 MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO (Adv. LUCIANA MENEZES DE PAULA LAUAND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isso posto, DENEGO A TUTELA DE URGÊNCIA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nCom o oferecimento da contestação ou exaurido o respectivo prazo, expeça a Secretaria mandado de constatação, para que Oficial de Justiça Avaliador promova a avaliação do imóvel em apreço. Ficam as partes intimadas a oferecer quesitos até o exaurimento do prazo da contestação.\r\n\r\nJuntado o termo de constatação, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, ocasião em que deverão se manifestar sobre a avaliação produzida e dizer, de modo fundamentado, sobre as provas que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 678751"
                            ],
                            "679131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 23/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0086405-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COM/ DE RACOES MENDES FILHO LTDA ME E OUTROS (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Intime-se o exeqüente para que forneça o valor atualizado do crédito exeqüendo.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos para apreciação da petição de fls. 70/71.\r\n\r\n2 - 2005.51.15.000435-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS ROBERTO GOMES VIGGIANO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001452/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.15.000431-0 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS) x IARA HELENA PINHEIRO NEVES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento, suspendo o curso da Execução Fiscal até a quitação integral do valor devido, a ser oportunamente comprovada pelas partes litigantes.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.15.000469-2 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO, INACIO DE ALENCAR MAIA) x LEONARDO DA SILVA SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento, suspendo o curso da Execução Fiscal até a quitação integral do valor devido, a ser oportunamente comprovada pelas partes litigantes.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.15.000325-4 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x MARCELO DA SILVA PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento, suspendo o curso da Execução Fiscal até a quitação integral do valor devido, a ser oportunamente comprovada pelas partes litigantes.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2007.51.15.000763-6 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x PAULO ROBERTO PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001451/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando o cancelamento da inscrição da Dívida Ativa, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 26 da lei 6.830/80.\r\n\r\nSem custas, sem honorários.\r\n\r\nLevante-se penhora, se houver.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2002.51.15.001084-4 ABC SUPERMERCADOS S/A (Adv. DENISE ERSE ANDRADE, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Traslade-se cópia da sentença e do v. acórdão para os autos principais.\r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo, a fim de requererem o que for de seus interesses.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.15.000566-4 SERGIO DANTAS DA SILVA (Adv. SHIGUENARI TOKUDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001631/2008 . Os embargos versam sobre impenhorabilidade do bem da entidade familiar e extinção da obrigação pelo pagamento.\r\n\r\nO embargante não comprova que o bem penhorado é o único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente, tampouco demonstra registro no RGI para esse fim.\r\n\r\nA Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez. O embargante não produziu provas para desfazer esta presunção. Os documentos apresentados pelo embargante não trazem a relação mês a mês dos valores devidos a título de FGTS durante a vigência dos contratos de trabalho nem o valor pago a titulo de FGTS devidamente individualizado.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os embargos.\r\n\r\nCondeno o embargante ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença para os autos principais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n9 - 2001.51.15.002616-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x CARVALHO ROCHA E COSTA RESTAURANTE LTDA (Adv. SITO KOWSMANN). . Isso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO EM PARTE e EXCLUO Otília da Rocha Costa Carvalho do pólo passivo.\r\n\r\nProceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nDê-se vista à Fazenda Nacional, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10 - 2002.51.15.000160-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x ALEXANDRE ANTONIO SALOMAO NADER (Adv. EMERSON TAVARES). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos do executado através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nQuebra 11 - 2002.51.15.000720-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x VERA ROSA FERNANDES GALVAO ANTUNES (Adv. MARCO AURELIO BENEDITO ALVES) x COL SAO JOSE SERRA LTDA E OUTRO. . Processo nº:\r\n\r\n20025115000720-1\r\n\r\nExeqüente:\r\n\r\nCEF (FGTS)\r\n\r\nExecutado:\r\n\r\nColégio São José Serra Ltda.\r\n\r\nReynaldo Galvão Antunes\r\n\r\nVera Rosa Fernandes Galvão Antunes\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nOs dois últimos executados, a fls. 95 e ss., oferecem exceção de pré-executividade. Sustentam que há nulidade da execução devido à iliquidez do título, eis que a dívida cobrada - contribuições do FGTS das competências de 09/1995 a 10/1999 - já foi em parte paga por meio de demandas trabalhistas, em que funcionários cobraram os respectivos depósitos do FGTS.\r\n\r\nRazões da CEF a fls. 260 e ss.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nEmbora o tema não tenha sido levantado na exceção, a legitimidade passiva na execução é questão de ordem pública, o que conduz à possibilidade de o Juiz controlá-la de ofício.\r\n\r\nTenho que se deve levar em conta aspecto que me fugiu no momento da decisão de fl. 82. A dívida cobrada é relativa às contribuições ao FGTS. Embora este subscritor guarde posicionamento pessoal diverso, a jurisprudência do STJ tem entendimento consolidado no sentido da natureza não-tributária do FGTS e, por conseguinte, da impossibilidade de aplicação das normas do CTN que cuidam de responsabilidade dos sócios-gerentes. Nesse sentido, menciono dois precedentes das Turmas competentes na matéria. \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REDIRECIONAMENTO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. As contribuições destinadas ao FGTS não possuem natureza tributária, mas de direito de natureza trabalhista e social, destinado à proteção dos trabalhadores (art. 7º, III, da Constituição). Sendo orientação firmada pelo STF, \"a atuação do Estado, ou de órgão da Administração Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, daí, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal.\" (RE 100.249/SP). Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\n2. Afastada a natureza tributária das contribuições ao FGTS, consolidou-se a jurisprudência desta Corte no sentido da inaplicabilidade das disposições do Código Tributário Nacional aos créditos do FGTS, incluindo a hipótese de responsabilidade do sócio-gerente prevista no art. 135, III, do CTN. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.” (REsp 898.274, 1a Turma, j. 28/08/2007)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Ante a natureza não-tributária dos recolhimentos patronais para o FGTS, deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n2. Ainda que fosse aplicável ao caso o disposto no art. 135 do CTN, o mero inadimplemento da obrigação tributária não configuraria violação de lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.” (REsp 981.934, 2a Turma, j. 06/11/2007)\r\n\r\nDesse modo e cuidando-se de tema pacificado na jurisprudência superior, curvo-me ao entendimento fixado em prestígio à economia processual. Portanto, fica afastada a responsabilidade do segundo e da terceira executados, o que conduz à sua exclusão do pólo passivo.\r\n\r\nDe toda sorte, examino desde já o tema da iliquidez do crédito cobrado. Como se sabe, os valores mensais cobrados a título de contribuição do FGTS decorrem da existência de empregados e das respectivas remunerações. A princípio, essa discriminação é feita pela notificação de lançamento, que, uma vez cientificada efetivamente ao devedor, gera a presunção absoluta de que este tem conhecimento pormenorizado da origem da dívida. A certidão da dívida ativa trazida aos autos faz referência à NDFG nº 118.201, lavrada em 26/11/1999. No entanto, ela não faz menção sobre a notificação feita à pessoa jurídica ou ao seu representante legal. Destaco ainda que, pelo teor das peças das reclamações trabalhistas trazidas aos autos, as atividades da pessoa jurídica provavelmente se encerraram na mesma época. Portanto, há realmente dúvida sobre a efetiva notificação da NDFG (pode ter havido notificação por edital, por exemplo). Desse modo, não se pode presumir que a pessoa jurídica executada tenha ciência dos trabalhadores cujos direitos foram incluídos no débito cobrado, bem assim os valores atribuídos a cada um. Desse modo, a execução, na forma em que proposta, não permite ao Julgador e nem ao executado controlar o valor da cobrança. No presente caso, essa questão inviabiliza o direito de defesa (mesmo em sede de embargos do devedor), eis que supostamente teria havido pagamento parcial após (a partir de 2000) a lavratura da NDFG. Portanto, em razão das peculiaridades da dívida cobrada (cuja origem relaciona-se os funcionários da executada), penso que a certidão que embasa a execução não cumpre o inciso III do §5º do art. 2o da Lei de Execuções Fiscais, quanto à necessidade de conter a origem do débito capaz de permitir o direito de defesa (ainda que em embargos) e o controle judicial sobre a execução.\r\n\r\nIsso posto:\r\n\r\n(i) EXCLUO DO PÓLO PASSIVO Reynaldo Galvão Antunes e Vera Rosa Fernandes Galvão Antunes. Proceda a Secretaria às anotações pertinentes;\r\n\r\n(ii) intime-se a CEF, para que:\r\n\r\nretifique a CDA que embasa a execução, para acostar a NDFG nº 118.201 ou documentos equivalentes que possibilitem saber os funcionários e remunerações que deram origem aos débitos mensais de FGTS ora executados; e\r\n\r\nmanifeste o que for de seu interesse quanto à excussão de bens da pessoa jurídica Colégio São José Serra Ltda.\r\n\r\nPrazo: 15 dias.\r\n\r\n(iii) Cumprido o item (ii), expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação contra a pessoa jurídica executada, que será citada e intimada por meio do administrador Reynaldo Galvão Antunes, no endereço de fl. 256.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2002.51.15.000970-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JOSE ORLANDO DE ALVARENGA GANDARA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001432/2008 . Tendo em vista a petição do exeqüente, informando sobre a satisfação do débito em questão, e para que produza seus regulares efeitos, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 794, I, do CPC, e condeno o executado nas custas judiciais.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nIntime-se o executado a recolher as custas judiciais devidas, no valor de R$ 42,34 (quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.15.000038-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SITO KOWSMANN). . Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO.\r\n\r\nExpeça a Secretaria, DE IMEDIATO, mandato de penhora e avaliação contra a segunda executada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n14 - 2003.51.15.000110-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x JOSE MAURICIO GONCALVES DECARLO FERREIRA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA, JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, CLAUDIA REGINA RAPOSO FERREIRA). . Determino a indisponibilidade de bens e direitos dos executados através do sistema BACEN-JUD, limitado ao valor do crédito exeqüendo atualizado.\r\n\r\nApós as respostas, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n15 - 2004.51.15.000282-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BIG FRANGO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001633/2008 . Isto posto, RECONHEÇO A INEXIGIBIDADE DO TÍTULO E EXTINGO A EXECUÇÃO.\r\n\r\nSem custas em razão da isenção legal (Lei 9.289/1996, art. 4o, I). Condeno a exeqüente em honorários de 5% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento, em prol de cada um dos excipientes.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se vista aos excipientes, para manifestar interesse na execução da verba de sucumbência. Nada requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2008.51.15.000092-0 SUPERMERCADO NOVO REGINA LTDA. (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Processo nº:\r\n\r\n20085115000092-0\r\n\r\nEmbargante:\r\n\r\nSupermercado Novo Regina Ltda.\r\n\r\nEmbargada:\r\n\r\nFazenda Nacional\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRecebo os embargos à execução.\r\n\r\nIntime-se a embargante para, em razão da autonomia formal dos embargos, trazer aos autos a comprovação da garantia da execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, à embargada para oferecer impugnação no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos, para que digam, de modo justificado, se têm provas adicionais a produzir.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nTeresópolis, 9 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 679131"
                            ],
                            "679700": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.65.000489-9 JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001652/2008 . \r\n\r\nQuebra 01ª Vara Federal de Teresópolis\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.65.000489-9\r\n\r\nAutor: JORGE ALBERTO CADAVAL MEREB\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é inconstitucional a cobrança, após a Emenda Constitucional n. 20/98, de contribuição previdenciária sobre proventos de inativos e pensionistas. \r\n\r\nJulgo improcedente o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTeresópolis, 13 de outubro de 2008\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2007.51.65.001091-0 LUCIA EUGENIA CUNHA PRUDENTE (Adv. PAULO LOPES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001656/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000665-6 VALCIR ANTONIO SAIAO (Adv. VANIA LUCIA NOBRE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nDefiro a prioridade no trâmite do processo, nos termos da Lei nº 10.741/03.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n4 - 2004.51.65.000975-0 FLORIVAL DE OLIVEIRA (Adv. IRANI DESTEZ SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.65.000783-5 SAMUEL FEO CLAUSSEN (Adv. MARIANA CRUZ TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.65.001035-4 ORLANDO PEREIRA GONCALVES (Adv. PATRICIA MAROUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.65.000361-5 FERNANDO LOPES TAVARES (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 64, expedindo o RPV ao TRF - 2ª Região em favor da Justiça Federal na 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176, 10 ( cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente a antecipação do honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.65.000445-0 JORGE ALEIXO DIAS (Adv. JEFFERSON DE FARIA SOARES, DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.65.000497-8 EDUARDO BASSOON (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000819-4 NAIR DIAS DE OLIVEIRA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n11 - 2007.51.65.000323-1 JOAQUINA DE MIRANDA PEREIRA (Adv. SYLVIA CUNHA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n12 - 2007.51.65.000329-2 MARIA DO CARMO DA CONCEIÇÃO (Adv. VALERIA CRISTINA DE OLIVEIRA E BENEDITO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Recebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n13 - 2007.51.65.000341-3 ZILDA FONTAINHA CORDEIRO (Adv. MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nAo contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n14 - 2007.51.65.000351-6 SUELI DE ABREU RODRIGUES (Adv. ROMULO DE ABREU RODRIGUES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.65.000363-2 VANILDA ROSA FERREIRA (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n16 - 2007.51.65.000985-3 REGINA VERA DE ARAUJO SILVEIRA (Adv. CAROLINA DE NORONHA MARINHO DE OLIVEIRA, HELIO JOSE PEREIRA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001629/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC .\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2003.51.65.000249-0 ALEXANDRE JOSE DUQUE DA SILVA (Adv. CLOVIS WANDERLEY PAES BARRETO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.65.001431-8 ISAIAS SANTOS DA SILVA (Adv. ALTAIR FERNANDES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . \r\n\r\nExpeçam-se alvarás.\r\n\r\nExpedidos, intimem-se a parte autora e seu patrono para que os retirem, na Secretaria, em CINCO DIAS.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.65.000333-7 FATIMA FERREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2007.51.65.000731-5 JOAQUIM MARIA VIEIRA LIMA (Adv. RENATO DE OLIVEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001630/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do inciso IV do artigo 267 do CPC .\r\n\r\nSem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nAutorizo o desentranhamento de documentos mediante cópias, exceto procuração.\r\n\r\n21 - 2007.51.65.001337-6 ENILZA RODRIGUES DE SOUSA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001655/2008 . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento de documentos mediante o fornecimento de cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n22 - 2003.51.65.000516-7 JORGE ARTHUR TAVEIRA DE MAGALHAES (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . \r\n\r\nTendo em vista a solicitação de fls. 66 e a decisão de fls. 69, que condenou a parte recorrente em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação efetiva, cancele-se a requisição de nº 51015012008000165, certificando-se.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nIntimada, ao Contador para atualizar os valores de fls. 66 e 103, verificando eventual saldo referente aos honorários de advogado.\r\n\r\nExpeça-se RPV em favor da SJRJ no valor atualizado do adiantamento de honorários de fls. 66.\r\n\r\nHavendo saldo credor em favor do advogado, expeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor do mesmo, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 558 do CJF, de 22/05/2007.\r\n\r\n23 - 2006.51.65.000278-7 SERGIO PETTENDORFER (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nRemetam-se ao Contador Judicial para que efetue os cálculos, da seguinte forma:\r\n\r\nos valores devidos à parte autora deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento de cada prestação;\r\n\r\njuros de 0,5% ao mês a partir da data da citação;\r\n\r\nos valores recebidos pela parte autora deverão ser abatidos da conta, corrigidos e ajustados da mesma forma.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista às partes por CINCO DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se RPV.\r\n\r\n24 - 2007.51.65.001412-5 MARIZA PEREIRA GLYCERIO (Adv. ANTONIO ALBERTO ROCHA, MONICA CUNHA DEMORO, SILVIO DA ROCHA RUELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n25 - 2004.51.65.000872-0 MARIA MANUELINA AQUINO DA SILVA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.65.000300-3 TANIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.65.000102-3 ELIENE MARIA PINHEIRO TEIXEIRA (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 60, expedindo o ofício à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.65.000256-8 MARIA LUIZA MACIEL AMARAL (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nExpeça-se RPV ao TRF-2ª Região em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.\r\n\r\nDepositado, oficie-se à Direção do Foro, certificando-se.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.65.000300-7 MARIA DA MOTA GOMES (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o patrono para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.65.000362-7 IRANI PONTES DA CUNHA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nIntime-se o INSS para apresentar, no prazo de 20 dias, o cálculo das parcelas atrasadas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n31 - 2006.51.65.000494-2 ISABEL MARIA DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.65.000528-4 ALINE DA SILVA CAMPOS DE LIMA (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Intime-se a advogada da parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nCumpra a Secretaria o último parágrafo do despacho de fls. 66.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.65.000726-8 ELENA DA MOTTA SOUZA (Adv. FRANCISCO JOSE RODRIGUES PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se a parte autora para que compareça à CEF portando CPF e identidade, a fim de sacar o valor depositado em conta aberta em seu nome em razão da expedição de Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.65.000770-0 NEWTON SCHEINKMAN (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer, devendo apresentar, no mesmo prazo, o cálculo das parcelas devidas.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por CINCO dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n35 - 2006.51.65.000820-0 RUBENS DE OLIVEIRA ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n36 - 2007.51.65.000180-5 ROSANGELA AGUIAR DA SILVA E OUTRO (Adv. ALESSANDRA PEREIRA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCumprido, ao contador para apurar as diferenças a favor do autor, considerando, se for o caso, os honorários de sucumbência.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, por CINCO dias, sucessivamente.\r\n\r\nNada impugnado, expeça(m)-se RPV(s).\r\n\r\n37 - 2007.51.65.000300-0 ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos atrasados em 40 dias.\r\n\r\nJuntado o cálculo, dê-se vista ao autor por 10 dias.\r\n\r\nNada impugnado, expeça-se a RPV correspondente. Feito o depósito, intime-se a parte autora.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2007.51.65.000416-8 JOSE CARLOS XAVIER EMILIO (Adv. OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2007.51.65.000430-2 MARCO ANTONIO MACIEL NASCIMENTO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Cancelo a audiência designada para o dia 04/11/2008.\r\n\r\nMantida a data da perícia.\r\n\r\nÀ Secretaria para cumprimento do despacho de fls. 35/37.\r\n\r\nQuebra 40 - 2007.51.65.001006-5 MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA DA SILVA (Adv. ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2007.51.65.001034-0 TEREZA DE JESUS LIMA GOMES (Adv. TATIANA MASIERO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n42 - 2007.51.65.001102-1 MARIA DE FATIMA DE JESUS COELHO REP/TEREZINHA DE JSEUS COELHO (Adv. CARLOS LUCIO ROTONDO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2008 . Isso posto, EXTINGO O FEITO COM EXAME DE MÉRITO.\r\n\r\nExpeça-se a requisição para ressarcimento dos honorários.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2007.51.65.001140-9 MAURICIA MENEZES DA ROSA REP/WILMA DE BRITO MENEZES DA ROSA25956190 (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nTendo em vista a presença nos autos das contra-razões, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n44 - 2007.51.65.001196-3 ARACI SOARES DE OLIVEIRA (Adv. OCYR CHAGAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001616/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nCondeno a parte autora no ressarcimento dos honorários periciais. Exigência essa suspensa em razão da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nAnote-se o nome do advogado onde couber.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2007.51.65.001222-0 DURVALINA OLIVEIRA DE CARVALHO (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n46 - 2007.51.65.001230-0 JOSE MARIA LEITAO CARNEIRO (Adv. JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n47 - 2007.51.65.001256-6 MANOEL FRANCISCO DA SILVA (Adv. FABIANA SILVA DE PAULA, FABIANA GIFFORD DE CARVALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 17/12/2008, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Caso seja necessária a intimação das testemunhas nominadas às fls. 04, os endereços deverão ser mais detalhados para possibilitar a localização das mesmas. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta no prazo de TRINTA dias, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01), especialmente:\r\n\r\ncópia do processo administrativo do benefício pretendido;\r\n\r\ne manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n48 - 2007.51.65.001426-5 ENICE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. DANIEL MARQUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARDO DE PAULA MOREIRA). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2007.51.65.001458-7 LAURA BOTELHO ALVES (Adv. JOSE EDUARDO CICCHELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE). . Deixo de receber o recurso de fls. 83/86, eis que intempestivos.\r\n\r\nConforme certidão de fls. 74 v, a sentença transitou em julgado.\r\n\r\nCumpra o INSS a parte final do dispositivo da sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n50 - 2004.51.65.000584-6 MARCIO ADRIANO CORREA MONERAT (Adv. ANA LUCIA TORRES DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO). . Deixo de receber o recurso, eis que intempestivo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.65.000384-6 MARIA PASCOALINA DA SILVA MONTEIRO (Adv. RODRIGO FERREIRA DA CUNHA, GLEICE BRAGA FERREIRA DE ORNELLAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nComprove a parte ré, em VINTE DIAS, o cumprimento do acórdão de fls. 54/55.\r\n\r\n52 - 2007.51.15.000384-9 AELMO DE SOUZA QUEIROZ (Adv. WANDER VIEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões em 10 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se à Turma Recursal.\r\n\r\n53 - 2007.51.65.000612-8 ROSANGELA DA COSTA MARINHO DA SILVA (Adv. SANDRA MARIA DA SILVA KENUP, ANDREA MARA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Processo nº:\r\n\r\n2007.51.65.000612-8\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nRosângela da Costa Marinho da Silva\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCEF\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nExpurgos poupança\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 27/33: dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nManifeste-se a autora sobre a proposta de conciliação (fl. 27) apresentada pela CEF.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTeresópolis, 03 de outubro de 2008.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2007.51.65.000754-6 LIGIA ALVES MAGALHAES (Adv. GUILHERME ALVES DA EIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nRecebo o recurso.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nEm seguida, à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2007.51.65.001132-0 ARY DE OLIVEIRA IMENES (Adv. RODRIGO QUERO NOGUEROL NEVES) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto, pois, em conformidade com o Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (...)”.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 2006.51.65.000334-2 MARILIA MAIA FEO (Adv. RICARDO SOARES GRANJA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS). . PUBLICAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 59/62 E DA DECISÃO DE FLS. 66:\r\n\r\nSENTENÇA DE FLS. 59/62:\r\n\r\n“... Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para condenar a ECT a indenizar a autora pelos danos materiais no valor de R$ 69,00 (nos termos do pedido), atualizados desde 20/03/2006 pela tabela de precatórios da Justiça Federal até a presente data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nO valor total atualizado até hoje é R$ 93,40, conforme cálculos em anexo, que integram a presente.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se à CEF para que pague o valor devido em 60 dias (na hipótese de recurso, deverá a CEF acostar nova memória de atualização quando do pagamento). Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.”\r\n\r\nDECISÃO DE FLS. 66:\r\n\r\n“Nos termos do art. 463, I, primeira parte, do CPC, corrijo de ofício erro material constante na parte dispositiva da sentença de fl. 62. O réu do feito é a ECT. No entanto, especificamente no provimento relativo à execução da sentença, erroneamente, constou a CEF como executada.\r\n\r\nIsso posto, CORRIJO O ERRO MATERIAL, para que o provimento relativo à execução, constante na sentença de fl. 62, seja substituído pelo seguinte: \r\n\r\n“Transitada em julgado, oficie-se à ECT para que pague o valor devido em 60 dias (na hipótese de recurso, deverá a ECT acostar nova memória de atualização quando do pagamento). Feito o depósito, intime-se a parte autora para levantamento. Desatendida a ordem, expeça-se imediatamente mandado de seqüestro do numerário (LJEF, art. 17, §2º). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nAnote a Secretaria onde couber.\r\n\r\nP. I.”\r\n\r\n57 - 2007.51.65.000229-9 RENY ANTONIOLI (Adv. LUCIANA DEL VALLE RODRIGUES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DOS TEXTOS DOS DESPACHOS DE FLS. 35 E 36:\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 35:\r\n\r\n“Recebo o recurso.\r\n\r\nCite-se a CEF.\r\n\r\nIntime-se o réu para apresentar contra-razões, no prazo de DEZ dias.\r\n\r\nDecorridos, com ou sem manifestação, remetam-se à Turma Recursal.”\r\n\r\nDESPACHO DE FLS. 36:\r\n\r\n“Designo, nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF, a Dra. Luciana Del Valle Rodrigues de Lima, OAB/RJ 147.189, com endereço conhecido pela Secretaria deste Juízo, para atuar na qualidade de defensor(a) do(s) autor(a).”\r\n\r\nTotal Despacho : 48\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 679700"
                            ],
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343, 2º/3º andares - Várzea \r\n\r\nTeresópolis - RJ, CEP. 25953-011\r\n\r\nTel. / Fax: (21) 2152-8413 \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDC.1501.000005-7/2008\r\n\r\n*02234150100000572008*\r\n\r\ncom o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo.\r\n\r\nO MM. JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TERESÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 2008.51.15.000148-1, movida pela UNIAO FEDERAL em face de RUBENS ANTONIO FLEIRE. A finalidade do presente edital é a de CITAR o réu, Sr. RUBENS ANTONIO FLEIRE, portador da cédula de identidade nº 10148963-1, expedida pelo IFP, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de se presumirem aceitos os fatos narrados na inicial, nos termos do art. 285 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do RÉU, e para que no futuro não se alegue ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado no Diário Oficial e afixado nos locais de costume na forma da Lei.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, em 17 de outubro de 2008. Eu, ____, ALEXANDRE BARCELOS MACHADO TOSTE, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), digitei. E eu, ____, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 678659"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000031-0/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001940-5, movida por FAZENDA NACIONAL em face de HOTEIS CAXANGA S/A E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) IBANY DA CUNHA RIBEIRO - 049.190.507-63, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 437.165,04 + acréscimos legais - última atualização em 07/05/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 30983436, referente FGTS, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 04 de agosto de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 679132"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000077-2/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001471-7, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MAR E SOL DE TERESOPOLIS COML/ E TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) WALDECIR DA ROSA PINHEIRO - 772.003.657-34, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 42.431,86 + acréscimos legais - última atualização em 14/04/2008 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 706 00 003764-10, referente CONTR.SOCIAL, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 22 de setembro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 679133"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "VARA FEDERAL ÚNICA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua Francisco Sá, 343 - Várzea/Teresópolis - CEP: 25953-011\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO nº EEF.1501.000078-7/2008\r\n\r\ncom prazo de 30(trinta) dias\r\n\r\nO DOUTOR ALCIR LUIZ LOPES COELHO, JUIZ FEDERAL DA VARA ÚNICA DE TERESÓPOLIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI:\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da Ação EXECUÇÃO FISCAL nº 2001.51.15.001472-9, movida por FAZENDA NACIONAL em face de MAR E SOL DE TERESOPOLIS COM/ E TRANSPORTADORA LTDA E OUTROS. E não tendo sido possível a citação via postal e pessoal, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, tem o presente edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, a finalidade de CITAR o(a) executado(a) EXPEDITO DE OLIVEIRA - 171.819.763-20, para pagar a dívida com os encargos legais, ou garantir a execução no valor de R$ 5.708,70 + acréscimos legais - última atualização em 03/2007 - conforme Certidão de Dívida Ativa nº 702 00 001493-25, referente IRPJ/2000, e que, para tal, este Juízo tem sua sede na Rua Francisco Sá, 343/2º andar, Várzea, Teresópolis, Rio de Janeiro, com expediente externo das 12h às 17h. E para que chegue ao conhecimento de todos e dos INTERESSADOS e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado na sede deste Juízo, na forma da Lei.\r\n\r\nDADO e PASSADO nesta Cidade de Teresópolis, 02 de outubro de 2008. Eu, ________, ANTONIO COUTO VITORIA, TÉCNICO(A) JUDICIÁRIO(A), matrícula 15243, o digitei, e, eu, _______, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA, DIRETOR DE SECRETARIA, matrícula 15321, o conferi.\r\n\r\nALCIR LUIZ LOPES COELHO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\nId: 679134"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000286\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.63.000999-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALMA DUTRA DIBBE (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001175/2008 . PROCESSO nº 2007.51.63.000999-9\r\n\r\nAUTOR: SALMA DUTRA DIBBE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 25.10.2002.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO a promover a implementação da GDPGTAS em valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação do reajuste em folha de pagamento.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador. À Secretaria, para promover a exclusão da segunda contestação apresentada pela Ré, face à inequívoca preclusão consumativa ocorrida com a apresentação da primeira peça defensiva. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOIDE LUIZA LEÔNCIO (Adv. ANDREIA ALMEIDA DE OLIVEIRA GALDINO, GUSTAVO MOTTA SERPA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001173/2008 . PROCESSO nº 2008.51.63.000293-6\r\n\r\nAUTORA: LOIDE LUIZA LEÔNCIO\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 18.04.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007, grifei)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nPor fim, anote-se que os valores pagos administrativamente a título de GDATA e GDPGTAS devem ser abatidos do valor do débito a ser apurado judicialmente, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO a promover a implementação da GDPGTAS em valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação do reajuste em folha de pagamento.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nTrês Rios, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000295-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCIA COSTA DE CAMPOS REPRESENTADA POR SEU PROCURADOR JULIO CEZAR CAMPOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2008 . PROCESSO nº 2008.51.63.000295-0\r\n\r\nAUTOR: DULCIA COSTA DE CAMPOS REP/POR JULIO CEZAR CAMPOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 18.04.2003.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, embora a pensão da autora tenha se iniciado em 25.11.2008, a mesma foi precedida pela aposentadoria do instituidor, a qual já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade, na forma do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nNada obstante, considerando que a autora nunca percebeu a GDATA, eis que substituída pela GDPGTAS em data anterior à do início de sua pensão, resta prejudicado tal pedido.\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO à implementação da GDPGTAS em valor correspondente a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando-a, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação do reajuste em folha de pagamento.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações.\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF. \r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2007.51.63.001143-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE ROSALIA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARCELE ROCHA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001174/2008 . PROCESSO nº 2007.51.63.001143-0\r\n\r\nAUTORA: NEIDE ROSÁLIA OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRÉ: UNIÃO\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInicialmente, em se tratando de prestações de trato sucessivo, incide a prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos contados do ajuizamento, nos termos do art. 3º c/c art. 1º do Dec. 20.910/31 (SÚMULA nº 85 do e. STJ). Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 19.12.2007.\r\n\r\nInexistentes outras preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA Lei nº 10.404/02 instituiu a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA, com efeito financeiro a contar de 01/02/2002, devida aos servidores alcançados pelo Anexo V da Lei nº 9.367/96, bem como da Lei nº 6.550/78 e que não estivessem organizados em carreira, nem sofrido alteração remuneratória entre setembro/2001 e a publicação da lei, inacumulável com outras vantagens relativas a desempenho profissional (art. 1º). \r\n\r\nTal gratificação tinha seu pagamento na forma de pontuação, variável entre 10 e 100 pontos para os servidores da ativa, sendo que até que os critérios de aferição da produtividade fossem regulamentamos, deveria ser paga à razão 37,5 pontos aos servidores ativos. Por outro lado, aos servidores inativos foi destinado o percentual fixo de 30 pontos.\r\n\r\nA MP nº 198/04 e a Lei nº 10.971/04, por sua vez, introduziram mudanças na Lei nº 10.404/02, tratando assim a matéria:\r\n\r\n“Art. 1º. Até que seja instituída nova disciplina para a aferição de avaliação de desempenho individual e institucional e concluído os efeitos do último ciclo de avaliação, a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei no 10.404, de 9 de janeiro de 2002, será paga no valor correspondente a sessenta pontos aos servidores ativos alcançados pelo art. 1º da mesma Lei, inclusive os investidos em Funções Comissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FG e os ocupantes de cargo em comissão, respeitados os níveis do cargo efetivo e os respectivos valores unitários do ponto, fixados no Anexo I desta Medida Provisória.”\r\n\r\nJá a GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE - GDPGTAS, que substituiu a GDATA, foi instituída enquanto gratificação pro labore faciendo, com o propósito de prestigiar o mérito e a eficiência dos servidores no exercício de suas atribuições no Poder Executivo (art. 7o da Lei n. 11.357/2006). Tal ilação é confirmada pelo art. § 1º do art. 7º, do mesmo diploma legal que, ao cuidar do sistema de avaliação para cômputo da gratificação, dispõe in verbis:\r\n\r\n“§ 1º. A GDPGTAS será paga com observância dos seguintes percentuais e limites:\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, considerando o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, com foco na sua contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais; e\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei, em função do atingimento de metas institucionais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da Gratificação de Desempenho de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que integrarem o PGPE perceberão a GDPGTAS em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V desta Lei. (...)” (grifei)\r\n\r\nEm relação aos servidores aposentados, o art. 77 e seus incisos estabeleceu o pagamento da gratificação em percentuais variáveis, entre 30 e 50%.\r\n\r\nProcedendo-se ao cotejo de ambos os dispositivos, observa-se que enquanto não regulamentado o sistema de avaliação para percepção da gratificação, os servidores em atividade recebê-la-iam no total de 80%, enquanto os inativos recebê-la-iam em valor inferior. \r\n\r\nEmbora ambas as gratificações originalmente objetivassem incentivar o desempenho dos servidores no exercício das atribuições do cargo, o posterior estabelecimento de pontuações fixas aos servidores ativos, independente de efetiva análise dos fatores de produtividade, acabou por conferir caráter genérico às vantagens e assim, ao fixá-las em valores inferiores no que se refere aos inativos, culminou por violar o princípio da isonomia.\r\n\r\nO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conta com entendimento reiterado de que as vantagens que tenham caráter geral são passíveis de extensão a aposentados e pensionistas. E quanto à GDATA, o plenário do e. STF (RE nº 476.279-0/DF, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 19/4/2007), assim decidiu:\r\n\r\n\"GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA - INSTITUÍDA PELA L. 10.404/2002: EXTENSÃO A INATIVOS: PONTUAÇÃO VARIÁVEL CONFORME A SUCESSÃO DE LEIS REGENTES DA VANTAGEM.\r\n\r\nRE conhecido e provido, em parte, para que a GDATA seja deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos período de fevereiro a maio de 2002 e nos termos do art. 5º, parágrafo único, da L. 10.404/2002, para o período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da MPv. 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta pontos).\"\r\n\r\nEspecificamente com relação a GDPGTAS, aplicando idêntico raciocínio, confira-se recente precedente da 3a Seção do e. STJ:\r\n\r\n“MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. ACOLHIMENTO. GDPGTAS. PAGAMENTO INTEGRAL AOS INATIVOS. DESCABIMENTO. NATUREZA PRO LABORE. REGRA DE TRANSIÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS ATÉ REGULAMENTAÇÃO DA GDPGTAS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.\r\n\r\n(omissis)\r\n\r\nII - O pagamento de 30% da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, conforme regulado em lei, não tem o condão de, automaticamente, ou seja, sem que se analise a sua natureza, se genérica ou pro labore, determinar o pagamento integral da gratificação.\r\n\r\nIII - No caso, descabe o pagamento integral da GDPGTAS aos inativos e pensionistas, uma vez que o valor de tal vantagem pressupõe a avaliação individual de desempenho do servidor. Natureza pro labore. \r\n\r\nIV - Todavia, em razão do percentual fixo estipulado na regra de transição (art. 7º, §7º, da Lei n. 11.357/2006), deve ser estendido aos substituídos da impetrante (abarcados pelo art. 7º da EC n. 41/2003) o mesmo percentual dessa regra (80%), desde a impetração, até que seja editada a regulamentação da GDPGTAS, prevista no §7º do art. 7º da Lei n. 11357/2006, a partir da qual deve ser aplicado o disposto no art. 77 da mesma lei (Casos análogos. Precedentes: RE n. 476279-0/DF; RE n. 476.390-7/DF - STF) Ordem parcialmente concedida.” (STJ, 3a Seção, MS 12.215/DF, rel. min. Félix Fischer, DJU 04.10.2007)\r\n\r\nDesse modo, constatado o caráter genérico da gratificação, deve a mesma ser estendida aos servidores inativos (que tenham direito à paridade) na mesma proporção conferida àqueles que estão em exercício.\r\n\r\nNesse aspecto, cumpre registrar que muito embora a EC nº41/2003 tenha posto fim à regra de paridade, em seu artigo 7º garantiu a isonomia àqueles que já estivessem aposentados ou que percebessem pensões ou, ainda, àqueles que houvessem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria até a data da sua publicação (em 31/12/2003):\r\n\r\nArt. 7º. Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.\r\n\r\nDessa forma, não havendo razão para a distinção entre servidores ativos e inativos, com a imposição de limitação aos aposentados e pensionistas à percepção da vantagem em patamar inferior àquele deferido aos servidores da ativa, deve lhes ser garantido o direito à extensão, desde que comprovado que se enquadram nas hipóteses descritas nos artigos 3º e 7º da EC 41/03, ou seja, estarem aposentados ou perceberem pensões instituídas antes da publicação da emenda, ou, ainda, terem implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria pelas regras vigentes até a data da publicação dessa emenda, ainda que não efetivamente aposentados.\r\n\r\nNo caso dos autos, a teor das fichas financeiras acostadas aos autos, o benefício da parte autora já se encontrava em manutenção quando da publicação da EC 41/03, fazendo jus, portanto, à manutenção da paridade de seus proventos, à luz do art. 3o, §2o, da referida Emenda.\r\n\r\nEm face do exposto, a GDATA é devida aos inativos: a) no período de fevereiro a maio de 2002, nos valores correspondentes a 37,5 pontos (já integralmente prescrito); b) a partir de então, nos valores referentes a 60 pontos, até a extinção da gratificação em 30.06.2006 pela Lei nº 11.357/06 (PLENO, STF, RE nº 476390, rel. min. Gilmar Mendes).\r\n\r\nA GDPGTAS, por sua vez, é devida no percentual fixo de 80%, previsto no art. 7º, §7º, da Lei nº 11.357/06, observados a classe e padrão em que a parte autora esteja posicionada, até que implementada a avaliação a que se refere o caput do art. 7º da mesma lei.\r\n\r\nIsto posto, acolho a preliminar de prescrição qüinqüenal e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\na) condenar a ré ao pagamento da GDATA no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, a partir de 31.05.2002 e até a extinção da gratificação, em 30.06.2006, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição qüinqüenal;\r\n\r\nb) condenar a UNIÃO a promover a implementação da GDPGTAS em valores correspondentes a oitenta por cento, observados a classe e padrão em que a autora esteja posicionada, até que seja implantada a avaliação a que se refere o art. 7º da Lei n. 11.357/2006, condenando a ré, ainda, ao pagamento das diferenças não prescritas, até a data da implementação do reajuste em folha de pagamento.\r\n\r\nRessalva-se, em todo caso, o abatimento dos valores já pagos administrativamente a título das mencionadas gratificações (GDATA e GDPGTAS).\r\n\r\nSobre o montante da condenação deverá incidir correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nIndefiro eventual requerimento de tutela antecipada, eis que ausente risco de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC). Ademais, a medida esbarraria no que decidido na ADC 4, pelo STF.\r\n\r\nReconsidero, por ora, a remessa ao Contador. \r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.63.000363-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERONIMO MALTA BALDUINO (Adv. ROGERIO JOSE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2008 . PROCESSO nº 2008.51.63.000363-1\r\n\r\nAUTOR: GERÔNIMO MALTA BEDUÍNO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO A\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nTrata-se de ação sumaríssima em que a parte autora pretende a concessão de pensão por morte em decorrência do falecimento de sua avó, FRANCISCA ROSA DA SILVA, em 12.06.2001, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 10).\r\n\r\nO direito ao benefício de pensão por morte encontra-se previsto no art. 74 da Lei nº 8.213/91 que, à época do falecimento do de cujus, já possuía a sua atual redação: \r\n\r\n“Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste;\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida.”\r\n\r\nRessalte-se, inicialmente, que a carência não constitui requisito para a obtenção do benefício pensão por morte, nos termos do artigo 26, I, de supramencionado diploma legal.\r\n\r\nA qualidade de segurado do instituidor do benefício, por sua vez, mostra-se incontroversa nos autos, eis que o mesmo já encontrava-se aposentada por ocasião do óbito. Ademais, nada foi alegado pelo INSS nesse sentido. \r\n\r\nPor outro lado, a concessão do benefício almejado requer ainda o preenchimento de outro requisito, a saber, a qualidade de dependente do requerente, ao qual incumbe demonstrar que se enquadra em alguma das hipóteses do art. 16 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNesse rumo, em que pesem os respeitáveis entendimentos em contrário, entendo viável a caracterização do autor - enquanto menor sob guarda - dentre o rol legal dos beneficiários previdenciários.\r\n\r\nPor isso que, muito embora excluída tal figura jurídica do rol de dependentes constante do art. 16 da Lei 8.213/91 - em razão da supressão promovida pela Lei nº 9.528/97, em seu §2º - tal condição permanece sendo legitimamente extraída do disposto no art. 33, §3º, do ECA, norma esta ainda em pleno vigor no ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor outro lado, é cediço que a interpretação das normas constitucionais - em especial, daquelas pertinentes à proteção da infância e juventude (art. 227, CF) - deve observar, tanto quanto possível, a exegese que lhe confira a maior eficácia possível. \r\n\r\nÀ luz de tal diretriz constitucional, evidenciando a proteção especial deferida à criança e ao adolescente, é de ser prestigiada a aplicabilidade da norma contida no ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, cujo teor é o seguinte:\r\n\r\n“Art. 33 - A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.\r\n\r\n§ 3° - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.” (destacou-se)\r\n\r\nSoluciona-se, portanto, o aparente conflito de normas entre o disposto no art. 16, da Lei nº 8.213/91 e o art. 33, §3º, da Lei nº 8.069/90, através da interpretação conforme a Constituição, a qual impõe ao intérprete a adoção da exegese que melhor atenda às finalidades privilegiadas pelo legislador constituinte; in casu, a defesa dos interesses dos menores sob guarda judicial.\r\n\r\nEm que pese a existência, ainda hoje, de considerável divergência jurisprudencial a respeito, vem se consolidando nos Tribunais Regionais Federais o entendimento acima esposado:\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. MENOR SOB GUARDA E DEPENDENCIA DA AVÓ. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 9.032/95. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DIREITO À PENSÃO AOS MENORES, DEPENDENTES ECONÔMICOS, COM BASE NA PROTEÇÃO INTEGRAL E ABSOLUTA (ART. 227, CAPUT, CF).\r\n\r\n1 - A Lei n. 8.213/91, em sua redação original, previa o menor sob guarda do segurado como dependente equiparado a filho (art. 16, IV). No entanto, a Lei n. 9.032/95 excluiu formalmente tal beneficiário do rol de dependentes da classe I.\r\n\r\n2 - No caso em questão, os Autores foram colocados sob guarda de sua avó em época em que a lei previa a criança ou adolescente sob guarda como beneficiárias da pensão previdenciária. A alteração legislativa somente teve o condão de expurgar do ordenamento jurídico as hipótese de abuso em que o menor somente formalmente era colocado sob guarda, mas não materialmente.\r\n\r\n3 - Assim, com base no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e com fulcro no art. 227, “caput” e § 3º, inciso VI, da Constituição Federal, deve ser interpretar a Lei nº 8.213/91 (mesmo com a mudança de redação) à luz dos princípios e valores constitucionais.\r\n\r\n4 - Considerando que, no caso concreto, a colocação dos menores sob guarda ocorreu no período anterior ao próprio advento do ECA e que efetivamente não houve notícia de qualquer abuso na colocação dos menores em família substituta, deve ser reconhecido o direito à pensão nas condições legais.\r\n\r\n5 - Apelação e remessa necessária conhecidas e improvidas.” (TRF 2a Região, 5a Turma, AC nº 312.883/RJ, rel. juiz Guilherme Calmon, DJU 03.12.2004)\r\n\r\nNo mesmo sentido: TRF 4a Região, 6a Turma, REO nº 200404010488643/RS, rel. juiz Nylsom Paim de Abreu, DJU 05.01.2005.\r\n\r\nDe igual forma, o e. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente precedente da sua 5a Turma, adotou igual entendimento. Confira-se:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDENTE DO SEGURADO. EQUIPARAÇÃO A FILHO. LEGISLAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MENOR E ADOLESCENTE. OBSERVÂNCIA.\r\n\r\n1. Incabível ação rescisória quando inexistente ofensa a literal disposição de lei (art. 485, inciso V, do CPC).\r\n\r\n2. A Lei n.º 9.528/97, dando nova redação ao art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, suprimiu o menor sob guarda do rol de dependentes do segurado.\r\n\r\n3. Ocorre que, a questão referente ao menor sob guarda deve ser analisada segundo as regras da legislação de proteção ao menor: a Constituição Federal - dever do poder público e da sociedade na proteção da criança e do adolescente (art. 227, caput, e § 3º, inciso II) e o Estatuto da Criança e do Adolescente - é conferido ao menor sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários (art. 33, § 3º, Lei n.º 8.069/90). Precedentes da Quinta Turma.\r\n\r\n4. Recurso especial desprovido.” (STJ, 5a Turma, RESp nº 817.978/RN, rel. min. Laurita Vaz, DJU 01.08.2006)\r\n\r\nTodavia, ainda que reconhecida, em tese, a condição de dependente ao menor sob guarda, mostra-se imprescindível a comprovação in concreto de sua dependência econômica em relação ao segurado instituidor, nos exatos termos do art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNesse ponto, embora conste dos autos “Termo de Guarda e Responsabilidade” (fl. 9), através da qual foi deferida a guarda provisória do autor a sua avó, entendo não demonstrada a alegada relação de dependência.\r\n\r\nCompulsando cuidadosamente os autos, não vislumbro a presença de qualquer documento que ao menos indique a efetiva dependência econômica do autor, sendo que a mera coabitação não se mostra suficiente a tal conclusão, principalmente quando vivos os pais do menor, como ocorre no presente.\r\n\r\nNão foi trazido aos autos qualquer documento que evidenciasse alguma despesa assumida pela segurado em nome do menor ou mesmo que fosse decorrente de sua criação (educação, saúde etc).\r\n\r\nDe igual forma, as duas testemunhas ouvidas em juízo limitaram-se a referir que o autor morava com sua avó pois a situação de seus pais era ruim, sem precisar como se dava tal sustento, o que mostra-se insuficiente à caracterização da dependência legalmente exigida.\r\n\r\nPor outro lado, deve ser destacado que o caso concreto não cuida de hipótese de menor abandonado ou de destituição de pátrio poder. Ao contrário, pelo que dos autos consta, ambos os pais do autor sempre estiveram presentes, embora morando com seus outros filhos.\r\n\r\nO próprio autor afirmou, em audiência, que após o óbito de sua avó teria retornado para a casa dos pais.\r\n\r\nPor fim, registro que o autor informou em seu depoimento que trabalha há pelo menos oito meses com carteira assinada, residindo com sua esposa e filho em imóvel cedido gratuitamente por seu pai, o que denota a existência, há tempo considerável, de economia própria, afastando eventual dependência econômica, em todo caso.\r\n\r\nÀ luz de tal contexto probatório, entendo não demonstrada a alegada dependência econômica do autor em relação a instituidora.\r\n\r\nAnte o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas nem honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTrês Rios, 14 de outubro de 2008.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 678069"
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                            "678070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000287\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.13.000482-8 JULIANA CARRETIEIRO PIRES (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o prazo de 10 (dez) dias para a parte autora juntar aos autos a comunicação remetida pela CEF - conforme mencionado na inicial - ou outro documento que indique a legitimidade passiva da Ré, eis que esta não figura no contrato juntado aos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n2 - 2004.51.13.000414-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO, LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA DUARTE) x JOSE FLAVIO DOS SANTOS RAMOS E OUTRO (Adv. MARLON VIEIRA LIMA, MAURO SERGIO DE MEDEIROS TEIXEIRA). . Indefiro o pedido de suspensão do feito. E sendo necessário, deverá a CEF requerer novo desarquivamento. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.13.000869-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x STELLA REGINA V. G. LAVINAS (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao exeqüente acerca dos documentos de fls. 48/51.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 2008.51.13.000014-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO) x REGINA CELIA RIBAS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a CEF pelo prazo de 10 (dez) dias acerca da certidão negativa de fl. 28.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2003.51.63.000063-2 ANGELINA RODRIGUES (Adv. CARLOS MANOEL DE CAMPOS AMARANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Diligencie a secretaria o lançamento dos dados para a expedição de RPV, com base nos valores apresentados pelo INSS às fls. 190/191.\r\n\r\nFicam cientes as partes acerca dos valores requisitados por RPV e que foi enviado ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site www.geocities.com\\vf_3_rios, não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal de Três Rios. \r\n\r\n3) Quando houver informação no site de que o valor foi depositado, o autor deverá comparecer diretamente à CEF munido dos seguintes documentos:\r\n\r\na) cópia da carteira de identidade;\r\n\r\nb) cópia do CPF;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n4)Diligencie a Secretaria sobre o efetivo depósito dos valores devidos à parte autora. Certifique-se.\r\n\r\n5) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.63.000683-3 ROSE APARECIDA CAMPOS (Adv. MARCIO LUIZ RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos apresentados pelo INSS às fls. 126/129. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000756-4 LUIZ DA SILVA (Adv. AUGUSTO CEZAR AMERICO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora acerca da manifestação do INSS às fls.93/95.\r\n\r\n8 - 2005.51.63.003044-0 JOAO BATISTA DE LIMA SILVA (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante a certidão exarada às fls. 146, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.63.000004-9 JOSE ALVES DA SILVA (Adv. SERGIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . As petições formuladas pela CEF às folhas 49/50 e 52 não atendem à determinação contida na decisão de folha 46/47.\r\n\r\nAssim sendo traga a ré, aos autos documentos capazes de comprovar quem efetivamente sacou as importâncias mencionadas às folhas 50. \r\n\r\nAssino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.13.000367-4 CLAUDIA MARIA DE MIRANDA SALDANHA (Adv. LUIS FELIPE LIMA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado da decisão retro, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000830-1 LEANDRO ALVES COUTINHO REP/ POR ANDRE LUIZ RODRIGUES COUTINHO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls.12, recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (CEF) para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nQuebra 12 - 2006.51.63.000248-4 OLIMPIO COUTINHO (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES, VIVIANI DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TATIANA COSTA XIMENES). . Cientes as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão às fls. 56/57, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.13.000504-0 RITA LUCIA SANTOS TEPEDINO (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO, MONIQUE DE ANDRADE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\n2. Cite-se a CEF.\r\n\r\n3. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90.\r\n\r\n4. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\n5. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2007.51.63.000276-2 JOSE LUIZ DE FREITAS VIEIRA (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls.23, recebo o recurso da parte autora às fls.31/36 eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (CEF) para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n15 - 2007.51.63.000278-6 ZildaTeresinha de Castro Guimaraes (Adv. HERCULES BROMANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela CEF às fls. 41.\r\n\r\n16 - 2007.51.63.000291-9 REGINA LUCIA GUERRA PATO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em apresentar proposta de conciliação na presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.63.000323-7 EVERALDO RIBEIRO (Adv. ROGERIO COELHO PEDROSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação sobre a proposta de acordo apresentada pela Caixa Econômica Federal às fls. 32/38. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n18 - 2007.51.63.000477-1 EMILIA EUGENIA COSTA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse em apresentar proposta de conciliação na presente ação.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.63.000568-4 VILMA SOUSA MACHADO E OUTROS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. A parte autora comprova, por documentação idônea, a titularidade de caderneta de poupança. Por outro lado, consta dos autos documento comprovando que a parte requereu administrativamente os extratos relativos à(s) conta(s) poupança em questão, sem notícia de apuração conclusiva a respeito.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a CEF para que, em 30 (trinta) dias, apresente os extratos da(s) conta(s) poupança(s) em nome da parte autora requeridos administrativamente, com relação aos meses de JUNHO/87, JANEIRO/89 e ABRIL/90.\r\n\r\n2. Com a vinda da documentação, remetam-se os autos imediatamente ao Contador, para liquidação prévia do pedido, observando-se os extratos constantes dos autos e, com relação ao mês de ABRIL/90, o limite do saldo não bloqueado (NCz$ 50.000,00), desconsiderando-se o excedente.\r\n\r\n3. Após, dê-se ciência às partes dos cálculos elaborados e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2007.51.63.000836-3 SEBASTIAO CORREA DE VASCONCELOS (Adv. GABRIELA SERPA MALTA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a gratuidade de justiça deferida às fls.39, recebo o recurso da parte autora eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (CEF) para, querendo, apresentar suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n21 - 2007.51.63.000867-3 JOSE BRASIL FILHO (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, REJEITO O PEDIDO na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: FGTS/Taxa de juros progressivos - prescrito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.63.001022-9 LAURICI DAS GRAÇAS AZALIM (Adv. MARCIA BARBOSA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Dê-se vista a parte autora acerca do alegado pelo INSS às fls. 74/79.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 678070"
                            ],
                            "679220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000288\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.63.001137-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) José Noé da Silva (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.63.000113-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. OSTERVALDO COUTINHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001177/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO, de restabelecimento do beneficio de auxílio-doença, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2008.51.63.000047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA DE FÁTIMA DE SOUZA (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, afasto as preliminares suscitadas e, na forma da fundamentação acima, com relação ao índice de fevereiro/1989, reconheço a ausência de interesse de agir do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Quanto aos demais índices postulados (julho/90 e março/91), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.63.000163-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILO DA SILVA LOPES (Adv. MELANIE DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nIsto posto, afasto as preliminares suscitadas e, na forma da fundamentação acima, com relação ao índice de fevereiro/1989, reconheço a ausência de interesse de agir do autor e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. Quanto aos demais índices postulados (julho/90 e março/91), JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas nem em honorários advocatícios, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 679220"
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                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000094\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.04.002920-4 SINVAL DA SILVEIRA BRUM NETO (Adv. RAPHAEL CAJAZEIRA BRUM) x FAZENDA NACIONAL. . Posto isso, INDEFIRO a antecipação da tutela jurisdicional vindicada.\r\n\r\nDefiro à parte autora a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para apresentar resposta. Na mesma oportunidade, intime-se a mesma para apresentar cópia do procedimento administrativo nº 05018 182603/2003-04.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 96.0055971-6 JOSE PEIXOTO DE PAULA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JOAO JOSE DE SOUZA (Adv. RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Intime-se a Sra. Maria Dulce Gonçalves de Souza e seu advogado, Dr. Rodrigo Cézar Furtado de Almeida, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 96.0055976-7 HELENA MARGARIDA NEVES E OUTROS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 2001.51.04.001136-9 OSVALDO GRECIA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.003026-2 ARMANDO DE FREITAS (Adv. ENDERSON BELLOTE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, dê-se vistas a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, conforme requerido.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 173/180.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.000480-0 ELBER DE SOUZA MATOS REP/ P/ EDINA DE SOUZA MATOS (Adv. JOSUINO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 86, designo o dia 1.12.08, às 13 horas, para a realização da perícia determinada à fl. 81, que será feita no consultório do i. perito.\r\n\r\nIntime-se o autor, por mandado, para que compareça na data, hora e local determinados para a realização da perícia, e o seu advogado, por publicação.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se ciência ao Perito, por mandado, informando-lhe que os autos estão disponíveis para carga.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia dos quesitos de fls. 79/80, 81, 83/84.\r\n\r\n7 - 2007.51.04.000847-6 JOAO JOSE DA SILVA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Acerca das informações prestadas pelo perito, fls. 111/112, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, requisite-se os honorários do perito, no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) conforme arbitrado à fl. 91.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2007.51.04.003920-5 JOSEFA SANTIAGO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Redesigno a audiência anteriormente agendada (fl. 126) para o dia 13 de novembro de 2008, quinta-feira, às 14 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n9 - 2008.51.04.001416-0 PAULO ROBERTO RIBEIRO (Adv. VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n10 - 2008.51.04.002275-1 JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro e os documentos acostados aos autos, verifico não haver litispendência ou coisa julgada entre este feito os processos constantes do Termo de Prevenção de fl. 35.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n11 - 2008.51.04.002620-3 SIRLEI FERREIRA (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, declinar, objetivamente, o pedido, apontando, de forma determinada, qual tutela jurisdicional pretende obter, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n12 - 2008.51.04.002937-0 MARIA FILOMENA DE OLIVEIRA MATOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Posto isso, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determinando ao INSS que restabeleça, imediatamente, o benefício de auxílio-doença da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nOs documentos de fls. 41/42 revelam que o feito tido como prevento (processo nº 2006.51.54.004089-7) foi extinto, sem resolução do mérito. Desse modo, não há repetição de ação em andamento, tampouco existe coisa julgada a respeito da pretensão material deduzida em juízo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCite(m)-se.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n13 - 2008.51.04.002980-0 ANNA LUCIA ALVES ROQUE (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.003006-1 CIDMAR MENDONCA FERRAZ (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.003076-0 EMILIANA MARCONDES DE SIQUEIRA CASAGRANDE (Adv. WAGNER MOTTI CALDEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrato de pedido de antecipação da tutela jurisdicional, por meio do qual a parte autora almeja a imediata revisão da renda mensal inicial - RMI, do seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sob a alegação de erro no cômputo das contribuições.\r\n\r\nEm análise perfunctória do conjunto fático-probatório até então produzido nos autos, não vislumbro a ocorrência de um dos requisitos essenciais autorizadores da concessão da tutela de urgência, qual seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nPor esse motivo, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela jurisdicional.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça à parte autora.\r\n\r\nCite-se o INSS e intime-se o mesmo para apresentar cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício da Autora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n16 - 99.0402450-2 ELIAS SANTOS DE BARROS E OUTRO (Adv. ROSANE ROSA, PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2007.51.04.001273-0 PATRICIA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia dos extratos de movimentação das cadernetas de poupança registradas sob os nos 409.190-0 e 43.263.462-7, nos períodos de junho e julho de 1987 e janeiro e fevereiro de 1989 ou outro período próximo.\r\n\r\nApós a resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2007.51.04.001983-8 EDSON VALERIO E OUTRO (Adv. IVANIL JACOMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELA SALGADO JUNQUEIRA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora acerca da contestação, bem como sobre os documentos de fls. 61/74 e 76/88.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n19 - 2008.51.04.001327-0 ZILDA CUNHA WAYAND (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, suprindo as seguintes irregularidades:\r\n\r\na) apresentar comprovante de residência; \r\n\r\nb) esclarecer todos os fatos ensejadores do pedido, uma vez que, na narração não constam todos os índices pleiteados.\r\n\r\nApós, voltem-me para apreciar a peça de fl. 25.\r\n\r\n20 - 2008.51.04.002695-1 MARLI DA CUNHA BARROS (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, devendo, pois, narrar os fatos com clareza e declinar, objetivamente, os fatos ensejadores dos pedidos referentes aos meses de abril/90, maio/90, junho/90 e fevereiro/91 , sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.04.002901-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A. REGIAO - RJ (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x ALEX RAMOS CAMINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000982/2008 FOLHA 252 . Vistos etc.\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA - 4ª REGIÃO/RJ ajuizou execução fiscal em face do (a) Executado (a), fundada na certidão de dívida ativa que instrui a inicial.\r\n\r\nPosteriormente, através do petitório de fl. 23, veio requerer a desistência da ação.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”o prazo legal para interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n22 - 2007.51.04.000235-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SIMONE VALIANTE DE OLIVEIRA GILBERTO E OUTRO (Adv. ANDRE LUIZ ZANOLI GOMES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte ré, para que se manifestem sobre o laudo pericial, ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões de seu inconformismo.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n23 - 2008.51.04.002993-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO ITAU S/A. . Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, a fim de determinar que o Réu efetue o bloqueio da importância de até R$ 32.324,79 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e nove centavos) eventualmente existente na conta-corrente registrada sob o nº 04651-2, na agência nº 0681 (Barra Mansa), titularizada por Mariana de Andrade (CPF/MF nº 678.861.407-53), bloqueio a ser efetivado pelo Sistema BACENJUD.\r\n\r\nCite-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao SEDIS/VR, para retificação da classe do processo no termo de autuação, devendo fazer constar: “05014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS”.\r\n\r\nP. I. C.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 679318"
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                            "679379": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0052556-0 ATHAIDE JOSE DE CAMPOS E OUTROS (Adv. JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE, ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0052556-0\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). DANIELE APARECIDA DA SILVA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n2 - 96.0070330-2 CARMEM OLIMPIA TRINDADE E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 96.0070330-2\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). LUIZ FERNANDO MARQUES para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 97.0030952-5 JOSE EDISON FERREIRA COELHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 97.0030952-5\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). RICARDO GUIMARÃES DOS SANTOS e TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.04.001333-1 DELZY LUCIA CARVALHO DE SOUZA E OUTROS (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA, ALCIDES VARGAS ONOFRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2004.51.04.001333-1\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ALCIDES VARGAS ONOFRE para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - 2008.51.04.000716-6 IZABEL TEREZA DE OLIVEIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nRESTITUIÇÃO DE AUTOS DO PROCESSO Nº 2008.51.04.000716-6\r\n\r\nConforme Portaria Nº 05/2006, art. 2º, II, “i”, fica intimado(a) o(a) Dr(a). ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA para, em 24 (vinte e quatro) horas, devolver os autos do processo em epígrafe, sob pena de incidência das penas do artigo 196 do CPC, bem como expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nPrimeira Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 679379"
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                            "679672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000096\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0058645-4 JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, intimem-se os requerentes da habilitação, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar as cópias de seus documentos pessoais (CI e CPF).\r\n\r\nCumprido o acima determinado, dê-se vista ao INSS, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do pedido de habilitação e documentos juntados, fls. 98/113, 117/119 e 127/128.\r\n\r\n2 - 96.0062556-5 DIMAS VENEZIO FERREIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALUISIO DE SOUZA LIMA). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n3 - 96.0069468-0 MIGUEL MARINHO (Adv. DAIANE DE SOUZA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Desarquivados os autos, dê-se vista a Dra. Daiane de Souza Rosa, pelo prazo de 10 (dez) dias, ressalvando-se que o feito estará disponível para consulta no balcão desta secretaria, bem como para xerox, uma vez que o i. advogado não tem procuração nos autos. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n4 - 97.0030486-8 MARIA NEUMA LIMA BARRETO E OUTROS x MARINO DE MOURA (Adv. TANIA RIEGER DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n5 - 2004.51.04.003038-9 EUZEBIO TEIXEIRA PIMENTEL (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.”\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista que não existem dependentes habilitados perante a Previdência Social, defiro a habilitação dos herdeiros, conforme requerida (fls. 215/242, 244/245).\r\n\r\nÀ SEDIS-VR para as anotações devidas, devendo constar no pólo ativo CÉSAR HENRIQUE PIMENTEL, CPF n. 845.392.917-34, LUIZ CLÁUDIO PIMENTEL, CPF n. 813.418.657-20, JÚLIO CÉSAR PIMENTEL, CPF n. 002.448.877-13, PAULO CÉSAR PIMENTEL, CPF n. 729.333.567-91, em substituição ao autor falecido. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para interposição de recurso, remetam-se os autos ao Contador Judicial para manifestar-se acerca da impugnação da parte autora (fls. 200/204) emitindo parecer detalhado acerca da correção ou incorreção da memória de cálculo elaborada pela contadoria.\r\n\r\n6 - 2007.51.04.003723-3 PAULO DE ASSIS BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora, em seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte ré, ora apelada, para que, querendo, apresente suas contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.04.002691-4 LUZIA ROLIM GOMES (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos cópia do Termo de Curatela atualizado, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2006.51.04.000067-9 ANA LUCIA RODRIGUES DA SILVA (Adv. CAROLINA C DA SILVA G DOS SANTOS H DE MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apontar as empresas que deverão ser oficiadas, bem como a qual período de trabalho se refere, juntando-se cópia da carteira de trabalho como prova.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 97.0034331-6 ANTONIO VICENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n10 - 97.0036445-3 ROOSEVELT ZOPELLARO SOARES E OUTROS (Adv. MARIA JOSE MATHEUS NUNES) x NELSON CERQUEIRA DA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Intime-se a Sra. Edna Aparecida Castilho da Silva e seu advogado, Dr. Hugo dos Santos Souza, dando-lhes ciência do desarquivamento dos autos, conforme requerido, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n11 - 98.0502566-7 DENILSON JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Desarquivados os autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, retornem ao arquivo geral.\r\n\r\n12 - 2007.51.04.001824-0 AMERICA GUIMARAES COPIO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO FRANCO LUSTOSA). . Expeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado à fl. 101, efetuando-se o rateio do valor entre principal, honorários de sucumbência e honorários contratados, como demonstrado no pedido de fl. 113, e intimando-se a parte e seu procurador para, após 10 (dez) dias da publicação, comparecerem ao balcão desta secretaria, a fim de agendarem data para recebimento dos alvarás. Esclareço aos beneficiários que os referidos alvarás têm validade, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir do qual deverão ser cancelados pela secretaria.\r\n\r\n13 - 2007.51.04.001936-0 RITA DE CASSIA SILVA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO, SIMONE DE CARVALHO BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Concedo à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, apontando, o período referente a todos os índices que pleiteia nesta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n14 - 2008.51.04.002907-1 MARIO RODRIGUES COSTA (Adv. WILSON DE OLIVEIRA MARTELETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, acostando aos autos os documentos que comprovem a existência do direito material invocado, sob pena de indeferimento da inicial, eis que se tratam de documentos indispensáveis à propositura da ação.\r\n\r\n15 - 2008.51.04.002965-4 CORACY FERNANDES DA SILVA (Adv. FABIANE SOUZA DA FONSECA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, promovendo a inclusão de todos os titulares da conta objeto desta ação, pois, conforme se verifica no documento de fl. 11, o autor mantinha a conta conjuntamente com outra pessoa.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá, ainda, recolher as custas processuais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 679672"
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                                "03ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000092\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0017353-3 JOSE CARLOS TORRES E OUTROS (Adv. JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES, ENEAS FERREIRA DA SILVA, MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Oficie-se à Gerência da CEF, agência 4019 em Volta Redonda, para que efetue a reversão dos valores constantes da conta 725656 para o patrimônio do INSS, mediante GPS (guia da previdência social), conforme requerido às fls. 338/340, devendo a efetivação de tal determinação ser comprovada documentalmente nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nInstrua-se o ofício com cópias de fls. 212, 232 e 338/340.\r\n\r\nApós a confirmação da efetivação da determinação supra, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 96.0052295-2 ELBER GUIMARAES DELGADO E OUTROS (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n3 - 96.0055883-3 MARIA APARECIDA DA ROCHA ARAUJO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n4 - 96.0062025-3 JOAO TURIBIO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x JOSE ANASTACIO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, Maria Carolina Ramos Silva) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Compulsando os presentes autos verifico que, dos créditos efetivados às fls. 222, apenas os relativos a OTACILIO CERQUEIRA, JOSE GERALDO DOS SANTOS e MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES ainda não foram liberados, haja vista que o primeiro não foi localizado no endereço contante nos autos, conforme informação de fls. 235, e os dois últimos teriam falecido, conforme informações de fls. 233 e 258.\r\n\r\nConsiderando que às fls. 308/313 há pedido de habilitação formulado por GILDA DA SILVA, que se apresenta como sucessora de JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, dê-se vista ao INSS para que, no prazo de 05 dias, manifeste-se sobre tal pedido de habilitação e, ainda, informe, se haviam e quem eram os dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte de JOSÉ GERALDO DOS SANTOS na data de seu falecimento.\r\n\r\nSem prejuízo, deverá o patrono dos autores diligenciar no sentido de promover a habilitação dos sucessores de MARIA DO CARMO DA SILVA FERNANDES (notícia de falecimento às fls. 258) e, ainda, requerer o que for de interesse em relação a OTACÍLIO CERQUEIRA, haja vista a informação de fls. 235.\r\n\r\n5 - 96.0069792-2 MARIA MADALENA DUQUE (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x UNIAO FEDERAL /MINISTERIO DAS COMUNICACOES - COORDENACAO - COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS/ (Adv. MARIA FRANCISCA DE FREITAS COSTA). . Fls. 159 e 172/173 - Anote-se.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n6 - 96.0070269-1 MAROIZO DE SOUZA CLEMENTE E OUTROS (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Vista dos autos à parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n7 - 97.0031639-4 RENELSON ENEAS DO CARMO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cumpridas que foram as formalidades legais, HOMOLOGO a habilitação de MARIA APARECIDA DO CARMO, com base no disposto do art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente RENELSON ENEAS DO CARMO, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 97.0031985-7 JOSÉ PAULINO rep/ p/ NADIR DOS SANTOS PAULINO (Adv. SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000722/2008 FOLHA 493/500 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao autor JOSÉ PAULINO, os valores devidos a título de atrasados, desde janeiro de 1989, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 22.355.588 (cf. fls. 45).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n9 - 97.0036047-4 GERALDO TEODORO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado da decisão de fls. 174/176, dê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 99.0400367-0 LUIZ MENDES DA SILVA E OUTROS (Adv. FABIANO DOS SANTOS BARBOSA, ADOLFO FURTADO GONCALVES JUNIOR, CARLOS ALBERTO VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Ante a manifestação de fls. 202, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que efetue o rateio do valor principal apurado às fls. 196/198 entre os sucessores de LUIZ MENDES DA SILVA, habilitados às fls. 189, respeitando-se os quinhões cabíveis a cada um destes, haja vista os diferentes graus de parentesco dos habilitados com o autor originário.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n11 - 99.0400401-3 MILTON FERREIRA GONCALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ante o teor da informação de fls. 168 e documentos acostados às fls. 156/167, verifico inexistir repetição de pedidos entre o presente feito e o indicado às fls. 139.\r\n\r\nNo entanto ante a constatação de fls. 168/171, no sentido de que o CPF cadastrado no processo 2005.511.0008336-1, em relação ao autor Milton Ferreira Gonçalves, pode estar equivocado, oficie-se ao Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti cientificando-o acerca de tal possibilidade.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de seu documento de CPF.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 99.0400614-8 JOSE BELARMINO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA, TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 161-verso e das informações de fls. 162/163, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 99.0400637-7 JOSE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. RIZELE NOVAES FAGUNDES, RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Intime-se pessoalmente MARIA APARECIDA ANDRÉ, no endereço indicado às fls. 206 para, querendo, promover sua habilitação no presente feito, haja vista que conforme informações de fls. 202 e 205/206 esta também seria dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte de JOSÉ FIGUEIREDO.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima fixado e não havendo qualquer requerimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos até ulterior manifestação.\r\n\r\n14 - 2001.51.04.000895-4 JOSE CARLOS MARTINS (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Requisição(ões) de pagamento transmitida(s) em 23/09/2008.\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2002.51.04.001314-0 GERALDO BALBINO DOS REIS E OUTROS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista dos autos ao INSS para ciência e manifestação acerca do teor da certidão de fls. 230 e das informações de fls. 235/236, devendo diligenciar a averiguação de eventual repetição de pedidos e, caso haja identidade entre os pedidos formulados na presente ação e no(s) feito(s) ali indicado(s), requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo fixado e nada sendo requerido, será presumido que o INSS não reconheceu a identidade de pedidos entre o do presente feito e o(s) daquele(s) mencionado(s) na suso avocada certidão.\r\n\r\nHavendo silêncio do INSS ou manifestação deste no sentido de inexistência de repetição de pedidos, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s) em relação a MARCELO DOS SANTOS REIS e RENATA DOS SANTOS REIS, abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2003.51.04.002880-9 HELIO MOTTA HAYDT (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as informações e requerimentos de fls. 148/149 e, ainda, comprove documentalmente nos autos a data em que efetuou a revisão do benefício da parte autora na forma determinada pelo julgado.\r\n\r\n17 - 2004.51.04.000138-9 JOSE MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). . Com o objetivo de obtenção de maior celeridade processual, previamente à citação do INSS na forma do art. 730 do CPC, dê-se vista à Autarquia-Ré para que forneça, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstrativo dos cálculos que entende corretos à título de diferenças em atraso.\r\n\r\nDeverá o INSS, ainda, no mesmo prazo acima, efetuar a revisão do benefício da parte autora, conforme o julgado, e comprovar tal efetivação documentalmente nos autos.\r\n\r\nCom a vinda de tais informações, dê-se vista ao(s) autor(es) para dizer(em) se concorda(m) com os cálculos, ressaltando-se que a inércia será tida como concordância quanto aos mesmos.\r\n\r\nNo caso de discordância da parte autora, deverá esta promover a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, indicando os cálculos que entende corretos, apresentando a memória discriminada e atualizada de tais valores, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\nHavendo acordo da parte autora quanto ao montante apurado pelo INSS, proceda a Secretaria à juntada de relatório(s) de conferência da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) expedida(s), abrindo-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar sua concordância.\r\n\r\nApós, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobreste-se o feito até a notícia de crédito(s) de referida(s) requisição(ões).\r\n\r\nDevem a parte autora e seu(sua) patrono(a) ficar cientes de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), a parte autora ou seu representante legal deverá(ão) se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista a parte autora para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000204-7 SILVIA MARIA DA CUNHA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À patrona da parte autora para que subscreva a petição de fls. 122, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendida tal determinação, considerando que a obrigação decorrente do presente julgado já foi satisfeita, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.002058-0 REINALDO JOSE FERREIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as informações e requerimentos de fls. 122 e, ainda, comprove documentalmente nos autos a data em que efetuou a revisão do benefício da parte autora na forma determinada pelo julgado.\r\n\r\nRessalto, desde já, que caso a revisão do benefício da parte autora ainda não tenha sido realizada conforme o julgado, deverá o INSS providenciá-la e comprová-la nos autos, no mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\n20 - 2004.51.04.002497-3 RITA DE CASSIA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv. SERGIO MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2008 FOLHA 26/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a perda superveniente de objeto da presente ação e, por conseguinte, nos termos do artigo 267, VI (última figura) do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas, face a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nConsiderando que a perda de objeto da ação se deu em virtude de reconhecimento, por parte do réu, do pedido inicial, condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro, segundo o disposto no artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 8.952/94) em 5% (cinco por cento) do valor do crédito pago administrativamente, conforme documento de fls. 77.\r\n\r\nSentença não sujeita a remessa necessária, nos termos do artigo 475, I e § 2º do Código de Processo Civil (com redação determinada pela Lei nº 10.352/2001), haja vista que não houve condenação do réu, quanto ao pedido principal e, quanto aos honorários advocatícios, considerando o valor do crédito pago administrativamente (fls. 77), estes equivalem a R$ 2.978,40 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta centavos), valor este inferior a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, expeça-se alvará para que a autora Lindalva da Silva Ferreira levante, junto à Caixa Econômica Federal, o valor depositado conforme documentos de fls. 64 e 77.\r\n\r\n21 - 2004.51.54.002363-5 EDMEA VIEIRA LIMA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as informações e requerimentos de fls. 140/141 e, ainda, comprove documentalmente nos autos a data em que efetuou a revisão do benefício da parte autora na forma determinada pelo julgado.\r\n\r\n22 - 2004.51.54.002861-0 DERLANDES RIBEIRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000723/2008 FOLHA 501/506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAcolho, portanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora DERLANDES RIBEIRO, cadastrado sob o número 46/70790566-4, devendo o cálculo desta ser feita mediante a correção monetária dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam aos 12 (doze) últimos, utilizados para o cálculo deste benefício, pela aplicação dos índices da OTN/ORTN, tudo em conformidade com o demonstrativo de cálculo de fls. 61/71, para fixar a RMI do benefício n.º 46/70790566-4 em 281.057,03 (duzentos e oitenta e um mil, cinqüenta e sete reais e três centavos), reajustando, assim, o valor do benefício percebido pelo segurado, que terá, no mês de janeiro de 2006, o valor de R$ 1.513,62 (um mil, quinhentos e treze reais e sessenta e dois centavos). Condeno, ainda, o INSS a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas não abrangidas pela prescrição qüinqüenal, nos termos da Súmula 85 do STJ, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, as quais totalizavam, em 10/01/2006, o valor de R$ 8.775,49 (oito mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), tudo em conformidade com demonstrativo de cálculo de fls. 60/71, devendo referido valor continuar a ser corrigido monetariamente, pelos mesmos índices aplicados aos benefícios previdenciários, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de 50% dos valores devidos a título de custas processuais, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade de justiça deferida ao autor.\r\n\r\nSem custas para o réu, face a isenção prevista na Lei 9.289/96.\r\n\r\nSem condenação em honorários em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSem reexame necessário, haja vista o valor da sucumbência apurado a fls. 61 (art. 475, § 2º, CPC).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, aguarde-se por 15 (quinze) dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido ao fim deste prazo, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.002792-9 CLEONICE SILVA COELHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Haja vista o teor das informações de fls. 70, intime-se pessoalmente o Chefe da Agência da Previdência Social de Resende para que apresente a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a relação dos salários de contribuição que foram utilizados para cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença 31/22.424.346 (que teria sido renumerado posteriormente para 011.080.136-9, conforme menção de fls. 70).\r\n\r\nDeverá o Sr. Chefe da Agência da Previdência Social de Resende apresentar, ainda, histórico contendo todos os salários recebidos por CLEONICE SILVA COELHO à título de auxílio-doença (NB 31/22.424.346) desde sua concessão até a transformação deste benefício em aposentadoria.\r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópia de fls. 70.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003792-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x ANTONIO CARLOS DE CARVALHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Fls. 237 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove documentalmente o cumprimento do julgado.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004184-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES, BRUNO PINHEIRO BARATA) x JOSE FLAVIO DE OLIVEIRA SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 189 - Anote-se, conforme requerido.\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nAnte o teor da decisão de fls. 133/148, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova a citação do segundo réu, indicando para tanto o endereço atualizado do mesmo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004436-8 MANOEL PEDRO SANTANA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 165/169 - Defiro nova suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nDecorrido referido prazo, voltem-me.\r\n\r\n27 - 2006.51.04.000052-7 ADYLIO FERNANDES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se sobre as informações e requerimentos de fls. 95 e, ainda, comprove documentalmente nos autos a data em que efetuou a revisão do benefício da parte autora na forma determinada pelo julgado.\r\n\r\nRessalto, desde já, que caso a revisão do benefício da parte autora ainda não tenha sido realizada conforme o julgado, deverá o INSS providenciá-la e comprová-la nos autos, no mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.000828-9 PEDRO CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nAo INSS para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2006.51.04.001737-0 MARIA DE FATIMA SANTOS (Adv. GERALDO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A parte autora entende que a perícia médica realizada no presente feito não foi suficiente para demonstrar seu real estado de saúde.\r\n\r\nNo entanto, na petição de fls. 137/138 não foi explicitada a área médica na qual entende ser necessária a especialização do profissional a ser nomeado para realizar nova perícia.\r\n\r\nAssim sendo, confiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora informe qual especialidade médica seria necessária para sua nova avaliação pericial.\r\n\r\nAtendida tal determinação, voltem-me para apreciação do pedido de nova perícia médica.\r\n\r\n30 - 2006.51.04.001762-0 RINALDO DOS SANTOS BARBOSA (Adv. DIOGO GONCALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os esclarecimentos apresentados pelo contador judicial às fls. 101.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2007.51.04.002985-6 JOSE AUGUSTO PAIVA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000721/2008 FOLHA 489/492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa, valores estes que terão sua exigibilidade suspensa, face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n32 - 2007.51.04.003342-2 LAURA MAGALHÃES (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.04.000939-4 ANTONIO CARLOS DE SOUZA ARAUJO (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, malgrado a oportunidade conferida, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença no estado em que se encontram.\r\n\r\n34 - 2008.51.04.001686-6 JOVELINO GOMES DA ROCHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000750/2008 FOLHA 181/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n35 - 2008.51.04.001687-8 LUIZ CARLOS TAVARES E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000736/2008 FOLHA 89/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) LUIZ CARLOS TAVARES, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial de José Tavares nº 9166904 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n36 - 2008.51.04.001688-0 JOSE OLIVIO DA ROCHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000715/2008 FOLHA 460/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar ao autor JOSÉ OLÍVIO DA ROCHA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço nº 13.533.781 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n37 - 2008.51.04.001689-1 JOSE MATHIAS (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000749/2008 FOLHA 175/180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n38 - 2008.51.04.001698-2 JUREMA DE MELLO CUNHA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000751/2008 FOLHA 187/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n39 - 2008.51.04.001700-7 MANOEL FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000720/2008 FOLHA 481/488 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) DIVINA CLARA DA SILVA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço de Manoel Ferreira da Silva nº 10355532-3 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n40 - 2008.51.04.001704-4 NILSON MOREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2008 FOLHA 25/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) NILSON MOREIRA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 82.826.566/6 (cf. fls. 10).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n41 - 2008.51.04.001705-6 OSVALDO DE ALMEIDA ALVIM (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000748/2008 FOLHA 169/174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no art. 267, VI (última figura), do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária que ora defiro à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.04.001713-5 RONALDO VIEIRA DIAS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000729/2008 FOLHA 33/40 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) HELENICE GUIMARÃES DIAS, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço de Ronaldo Vieira Dias nº 71.208.126-7 (cf. fls. 10).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n43 - 2008.51.04.001715-9 ROBERTO DE PAULO BARROS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000733/2008 FOLHA 65/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) ROBERTO DE PAULA BARROS, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez nº 77.751.653/5 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n44 - 2008.51.04.001763-9 WALDEMIR PEREIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000739/2008 FOLHA 113/120 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) WALDEMIR PEREIRA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez nº 73.423.697/2 (cf. fls. 13).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n45 - 2008.51.04.001764-0 WELLINGTON ALEXANDRINO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000735/2008 FOLHA 81/88 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) VANILZA PIMENTEL SILVEIRA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial de Wellington Alexandrino dos Santos nº 70.791.213/0 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n46 - 2008.51.04.001765-2 WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2008 FOLHA 145/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) WALDIR CARDOSO DE OLIVEIRA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez nº 10.349.036/1 (cf. fls. 27). \r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n47 - 2008.51.04.001766-4 VICENTE MATOSINHO RODRIGUES (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000731/2008 FOLHA 49/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) VICENTE MATOSINHO RODRIGUES, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 82.939.516/7 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n48 - 2008.51.04.001780-9 ANTONIO TITO SENA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000737/2008 FOLHA 97/104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) ANTONIO TITO SENA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Serviço nº 72.572.486/2 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n49 - 2008.51.04.001781-0 ERNANI DE PAULA CAMPOS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000742/2008 FOLHA 137/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) ERNANI DE PAULA CAMPOS, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 9.215.883 (cf. fls. 11). \r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.001782-2 FLAVIO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2008 FOLHA 153/160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) FLÁVIO DA SILVA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 80.374.282/7 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n51 - 2008.51.04.001783-4 FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA CARDOSO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2008 FOLHA 17/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA CARDOSO, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 13.611.283 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n52 - 2008.51.04.001784-6 GERALDO RIBEIRO BRUZZI (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000740/2008 FOLHA 121/128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) GERALDO RIBEIRO BRUZZI, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 16.459.481 (cf. fls. 10).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n53 - 2008.51.04.001786-0 JAIME DE FREITAS BARBOSA PEGAS (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000741/2008 FOLHA 129/136 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Se guro Social a pagar a(o) autor(a) JAYME DE FREITAS BARBOSA PEGAS, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez nº 13.459.292 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n54 - 2008.51.04.001787-1 JOAO FERNANDES FILHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000747/2008 FOLHA 161/168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) JOÃO FERNANDES FILHO, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez nº 9.215.698 (cf. fls. 13).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n55 - 2008.51.04.001788-3 JOAQUIM CANDIDO DA SILVA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000738/2008 FOLHA 105/112 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) JOAQUIM CANDIDO DA SILVA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 22.486.286 (cf. fls. 08).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n56 - 2008.51.04.001789-5 JOIL DE SOUZA GUERRA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000732/2008 FOLHA 57/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) JOIL DE SOUZA GUERRA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 79.089.342/8 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n57 - 2008.51.04.001791-3 JOSE AUGUSTO BARBOSA (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2008 FOLHA 41/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar a(o) autor(a) JOSÉ AUGUSTO BARBOSA, os valores devidos a título de atrasados, desde julho de 1987, decorrentes da aplicação do índice de aumento integral, no primeiro reajustamento que se seguiu à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial nº 70.791.403-5 (cf. fls. 11).\r\n\r\nReferidos pagamentos deverão sofrer a incidência de correção monetária desde quando devidos e até a data de sua efetiva satisfação, bem como de juros de mora, estes a contar da citação e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e, de 1% (um por cento) ao mês, a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c o artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional), até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nQuanto aos demais pedidos autorais, julgo-os IMPROCEDENTES.\r\n\r\nSem custas para o réu, haja vista a isenção prevista na Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCondeno a parte autora, todavia, ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais devidas, pagamento este que ficará suspenso, nos termos do art. 3º, c/c o artigo 12, ambos da Lei nº 1.060/50, em razão de ser a parte autora benefíciária de assistência judiciária, que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para fins de julgamento da remessa necessária.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2005.51.04.001349-9 LUIZ SALVINO DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀs rés para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n59 - 2006.51.04.000091-6 ANA MARIA MARTINS GIAROLA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x MARIA REGINA MARTINS x ALBANO MARTINS NETO E OUTRO x HELIA TAVARES MARTINS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES). . Oficie-se ao Juízo da Terceira Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete/MG, em atendimento ao ofício nº 0387/2008, informando que os autores do processo originário 2006.5104000091-6, do qual foi extraída a carta precatória CTA.0403.000037-6/2008, autuada sob o nº 18308.146695-9, são beneficiários de gratuidade de justiça (fls. 42).\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito até a notícia do cumprimento das diligências deprecadas.\r\n\r\n60 - 2006.51.04.001713-8 PAULO ROBERTO IONES TEMPONI E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n61 - 2008.51.04.000396-3 RODOLFO LUIZ NOVAIS BARBOSA (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2000.51.04.000132-3 CESAR PEREIRA LUGAO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLI DIAS OLIVEIRA PINTO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a este Juízo, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, ante o trânsito em julgado da decisão de fls. 76/81, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n63 - 2000.51.04.002708-7 ELMANO DA SILVA CARELLI E OUTROS (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA, RICARDO TENORIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Manifestem-se os autores ISAIAS PIMENTA e ELMANO DA SILVA CARELLI sobre as informações de fls. 165/167, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003532-0 PAULO DE ASSIS BRITO (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Vista à parte autora sobre as informações de fls. 138/142.\r\n\r\nApós, ante a inexistência de valores a serem executados, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n65 - 2007.51.04.000215-2 RUBENS BOZZEDA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2008 FOLHA 09/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor RUBENS BOZZEDA, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.04.000352-1 VICENTE VIEIRA CAMPOS (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 92 - Anote-se.\r\n\r\nConfiro o derradeiro prazo de 10 dias para que a parte autora cumpra o determinado no item II de fls. 28, sob pena de extinção.\r\n\r\n67 - 2007.51.04.001471-3 LEILA GAMA RIBEIRO RAMOS (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Ante a manifestação de fls. 59, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2007.51.04.001632-1 IRMA PEREIRA (Adv. PAULO CESAR LAURINO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n69 - 2007.51.04.001654-0 DIOGENES SOARES DE BRITO (Adv. LINAMAR CARVALHO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Confiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Ré cumpra espontaneamente o julgado, de acordo com o requerimento e cálculos de fls. 108/124, sob pena de ser iniciada a fase de execução na forma do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n70 - 2007.51.04.001781-7 EDSON LEAL NOGUEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2008 FOLHA 193/201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\nQuanto aos pedidos relativos à aplicação dos percentuais de 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, e 44,80 em abril de 1990, referentes à conta nº 0197.013.00260473-0 e 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990, 44,80% em abril de 1990, 2,49% em maio de 1990 e 20,20% em fevereiro de 1991 referentes à conta nº 0197.013.00334095-8 e 42,72% em janeiro de 1989, 10,14% em fevereiro de 1989, 84,32% em março de 1990 e 44,80 em abril de 1990 referentes à conta 0197.013.00367146-6, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, nos termos do artigo 269, I, do CPC, conforme fundamentação supra, extinguindo o feito com apreciação do mérito.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de sua conta de poupança com base nos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 16).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n71 - 2007.51.04.001995-4 ELIZANGELA DOS SANTOS MARTINS (Adv. JOAQUIM TEODORO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA). . Recebo a apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n72 - 2007.51.04.002194-8 JOAO BATISTA DE ANDRADE (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2008 FOLHA 01/08 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que ficarão suspensos nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 17).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos, com baixa.\r\n\r\n73 - 2007.51.04.002197-3 NORIVAL ARANTES DA SILVA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior, ORLANDO FARACI PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nÀ CEF para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n74 - 2007.51.04.002266-7 TEREZA DE JESUS SOUZA PACHECO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2008 FOLHA 202/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto, nos termos do artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora TEREZA DE JESUS SOUZA PACHECO, condenando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada do fundo de garantia por tempo de serviço titulada por seu falecido marido José Alves Pacheco. Condeno, ainda, a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar as diferenças decorrentes de referida aplicação, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa, acrescidas de correção monetária e juros de mora, estes últimos a contar apenas desde a citação, e devidos nos percentuais de 0,5% (meio por cento) ao mês, até dezembro de 2002, inclusive (artigo 1.062 do Código Civil de 1916) e de 1% (um por cento) ao mês a partir de janeiro de 2003, inclusive (artigo 406 do Código Civil de 2002 c/c artigo 161, parágrafo 1o. do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nCondeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.04.003257-0 JOSE MARIA SEVERO (Adv. CYRO DE SOUZA SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Dê-se vista dos autos à União Federal para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca dos requerimentos de provas formulados pelas partes.\r\n\r\n76 - 2007.51.54.003546-8 JOSE CARLOS LUZ MACHADO E OUTRO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro a gratuidade de justiça requerida pelos autores.\r\n\r\nVista à CEF sobre as informações de fls. 96/103, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n77 - 2008.51.04.000712-9 JOSE CASTORINO DE ARAUJO (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2008 FOLHA 13/16 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte todo o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido do autor JOSÉ CASTORINO DE ARAÚJO, condenando a aplicar a taxa progressiva de juros na conta vin culada do fundo de garantia do tempo de serviço. O valor a ser creditado deverá ser corrigido monetariamente desde quanto efetivamente devido, abatidos os valores eventualmente pagos na esfera administrativa pela ré e acrescido de juros moratórios a contar da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nSem custas para a ré, face à isenção prevista no art. 24-A da Lei 9.028/95, com redação determinada pela MP nº 2.180-35/2001.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do art. 29-C da Lei 8.036/90, com redação determinada pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo legal para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, intime-se a ré a dar cumprimento à presente sentença, comprovando-se, documentalmente nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n78 - 2008.51.04.000976-0 JACILIO DOS SANTOS FRANCELINO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n79 - 2008.51.04.000979-5 WALTER NERO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n80 - 2008.51.04.001275-7 NIRCE GONCALVES DE PAULA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Malgrado a procuração juntada nos presentes autos pela CEF ter sido apresentada por cópia, uma vez que há cópia autenticada de referida procuração (nº 298991) em pasta própria na Secretaria do Juízo, considero regular a representação da Ré na presente ação.\r\n\r\nÀ parte autora para que se manifeste sobre a contestação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n81 - 2008.51.04.002427-9 ELY DA SILVA PINTO (Adv. ESTEVAO SILVA) x COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DA FACULDADE DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITARIO GERALDO DI BIASE DA FUNDACAO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL (Adv. CLELEA LUCIA CANOZA CALDEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2008 FOLHA 20/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 8º, caput, da Lei 1.533/51, c/c o art. 267, VI (última figura), c/c o artigo 267, V (segunda figura), todos do Código de Processo Civil, os pedidos de isenção de disciplinas em favor do Impetrante.\r\n\r\nOficie-se ao eminente Relator do Agravo de Instrumento interposto para ciência desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n82 - 2000.51.04.001357-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x ELMET ELEMENTOS METALICOS E SERVICOS LTDA (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO). . Fl(s). 39 - Tendo em vista o requerimento da Fazenda Nacional, determino a suspensão da presente execução consoante os termos do art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, por ser o valor do débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2000.51.04.001655-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO, CRESO NUNES DORNELAS, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Fl. 280v - O Sr. Procurador da Fazenda Nacional não se opôs ao relatório de conferência juntado à fl. 280.\r\n\r\nDesta forma, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, sobresteja-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\nDeve o advogado Dr. JOSÉ OSWALDO CORRÊA ficar ciente de que os valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao Egrégio TRF 2ª Região, e, valores devidos, objetos de precatório, são creditados respeitando-se o disposto no parágrafo primeiro do art. 100 da CF/88.\r\n\r\nApós o(s) depósito(s), o Sr. Advogado deverá se encaminhar à CEF para o recebimento dos valores. \r\n\r\nA(s) requisição(ões) de pagamento estará(ão) disponível(eis) para consulta na internet no site: www.trf2.gov.br, no link “PRECATÓRIOS - CONSULTA - PESQUISA AO PÚBLICO”, podendo a consulta ser feita pelo nº do processo ou pelo CPF da parte autora. Não será necessário, para o recebimento, comparecer à 3ª Vara Federal de Volta Redonda. Os valores serão pagos diretamente à parte autora e/ou seu representante legal, sem necessidade de alvará(s), na agência da CEF.\r\n\r\nApós o(s) levantamento(s) dos valores na CEF, a parte autora e/ou seu representante legal deverá(ão), no prazo de 05 (cinco) dias, comprová-lo(s) nos autos. Com a(s) respectiva(s) comprovação(ões), dê-se baixa e arquivem-se. Havendo inércia quanto à comprovação do(s) levantamento(s), intime-se a CEF, para que, no prazo de 10(dez) dias, informe acerca do(s) levantamento(s) dos valores. Sendo confirmado o cumprimento da obrigação, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de os valores depositados não terem sido sacados, dê-se vista ao beneficiário para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n84 - 2002.51.04.000136-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA E OUTRO (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, SERGIO EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS). . Intime-se pessoalmente a exeqüente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste acerca do alegado pela parte executada, conforme petição e documentos juntados às fls. 153/157.\r\n\r\n85 - 2005.51.04.001976-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x MAURICIO CORREA RODRIGUES. . Revejo o despacho de fl. 38 no que se refere à expedição de mandado para penhora.\r\n\r\nFl(s). 39/41 e 42/46 - O Conselho exeqüente informa o parcelamento da dívida e requer a suspensão deste feito.\r\n\r\nDesta forma, suspendo esta execução pelo prazo de 05 (cinco) meses.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n86 - 2007.51.04.001002-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NELSON FERRAO FILHO) x VICTTORY COMERCIO DE VEICULOS DE VOLTA REDONDA LTDA (Adv. ALCILEIA OLIVEIRA DA SILVA). . Fls. 66/86 - O parcelamento requerido pelo executado deverá ser postulado administrativamente junto à exeqüente.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias para que o executado comprove nos autos o parcelamento de sua dívida.\r\n\r\nSem prejuízo, abra-se vista à exeqüente para manifestar-se acerca do pagamento da dívida inscrita sob nº 70 6 06 004864-02.\r\n\r\n87 - 2008.51.04.000203-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x FLAVIO JOSE MACEDO. . Fls. 11/14 - Tendo em vista a certidão e documentos acostados, dê-se vista a(o) exeqüente para manifestar-se acerca do pagamento da dívida alegado.\r\n\r\nPrazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSendo confirmado o pagamento pelo exeqüente, tornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n88 - 2006.51.04.000092-8 HELIA TAVARES MARTINS (Adv. CEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES) x MARIA REGINA MARTINS x ALBANO MARTINS NETO E OUTRO x ANA MARIA MARTINS GIAROLA (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA). . Expeça-se nova carta precatória, nos mesmos termos que a de fls. 145, informando-se ao Juízo Deprecado que as partes são beneficiárias de gratuidade de justiça (fls. 23).\r\n\r\nApós, sobreste-se o presente feito até a notícia do cumprimento das diligências deprecadas.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n89 - 2004.51.04.000479-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x LEANDRO SILVA DO NASCIMENTO x FATIMA MARIA MONTEIRO x CIVAPA DISTRIBUIDORA EM GERAL LTDA (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS). . Fls. 146 - Indefiro, eis que, ante a existência de embargos monitórios no presente feito, não houve constituição de título executivo até o presente momento.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n90 - 2004.51.04.001640-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARISA MIRANDA) x LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS x LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. VANOR PEREIRA DA ROCHA). . Vista ao patrono da parte ré, ora reconvinte, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do crédito efetuado às fls. 83, relativo aos honorários sucumbenciais fixados às fls. 47.\r\n\r\nDecorrido referido prazo e não havendo oposição, expeça-se o alvará referente aos honorários (guia de fls. 83), observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, voltem-me.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n91 - 2002.51.04.000792-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA GUIMARAES) x EDWINO HERMANSON FILHO (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS). . Vista dos autos à parte embargada, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, retornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n92 - 2001.51.04.000096-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x ROGERIO LUIZ DE SOUZA (Adv. LUCIANO TADEU ARCANJO) x ALEXANDRE JACOB AL VES x VICENTE JOSE MULLER ALVES (Adv. RUTH MARIA PERES DE OLIVEIRA) x NILTON SILVA DE JESUS FILHO E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO MARTINS TEIXEIRA, ANTONIO LUIZ DE JESUS LOPES). . Ação Penal nº 2001.5104000096-7\r\n\r\nAutor: Ministério Público Federal\r\n\r\nRéus: Vicente José Muller Alves e Outros\r\n\r\nCite-se o réu Alexandre Jacob Alves, por precatória, para que, nos termos do art. 396 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, apresente resposta.\r\n\r\nDeverá constar do ato citatório a advertência de que, caso não possua o réu condições financeiras de contratar advogado, deverá declarar referida circunstância, sob as penas da Lei, no prazo máximo de 05 dias, hipótese que ensejará a nomeação de defensor dativo para atuar em sua defesa, ressalvado seu direito de constituir outro de sua escolha a qualquer momento.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando-se a recente alteração no Código de Processo Penal, e com vistas a preservação do direito de ampla defesa dos demais réus, determino que estes sejam intimados para que, no mesmo prazo acima e nos termos do mesmo dispositivo legal, apresentem resposta.\r\n\r\nVolta Redonda, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nOdilon Romano Neto\r\n\r\nJuiz Federal Substituto da 4a. VFVR \r\n\r\nno exercício da função de Juiz Tabelar da 3a. VFVR\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2007.51.04.001776-3 DAMIAO DE CASSIA ALVES (Adv. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face ao exposto na certidão de fls. 90, passo a republicar o dispositivo da sentença de fls. 82/89, conforme a seguir.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do percentual de 26,06%, referente a OTN do mês de junho de 1987 para fins de reajuste do saldo da conta poupança nº 0176.013.00243014-2, titulada por DAMIÃO DE CÁSSIA ALVES. \r\n\r\nQuanto aos pedidos relativos à aplicação dos percentuais de 42,72 %, referente ao IPC de janeiro de 1989 e 10,14% relativo ao IPC de fevereiro de 1989 ao saldo da conta de poupança nº 0176.013.00243014-2, titulada por DAMIÃO DE CÁSSIA ALVES, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 283 c/c 295, III, do CPC, considerando-se que a parte autora não apresentou documentos indispensáveis à propositura da ação, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC.\r\n\r\nRessalto, outrossim, que poderá a parte autora, caso venha a obter outros elementos, propor nova ação visando a correção de sua conta de poupança com base nos expurgos com relação aos quais foi indeferida a inicial.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais devidas, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% no valor da causa, pagamentos estes que terão sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 3º c/c art. 12, ambos da Lei 1.060/50, em razão de ser a parte autora beneficiária de assistência judiciária, (cf. fls. 21).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo para eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 679797"
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                            "678588": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Edital)",
                                "TERCEIRA VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Nº EDT.0403.000049-7/2008\r\n\r\nEDITAL DE 3º E 4º LEILÕES, destinados à alienação do(s) bem(ns) penhorado(s), com prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nData: 04 de novembro e 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nLocal: Átrio do Fórum da Justiça Federal, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nO DOUTOR VALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO, MM. Juiz Federal da 3ª Vara Federal de Volta Redonda desta Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos virem, ou dele tiverem conhecimento, que o leiloeiro, Sr. JONAS RYMER (telefone: (21) 2532-2266), devidamente, autorizado por este Juízo, promoverá no dia 04 de novembro de 2008, às 13 horas, no átrio da Justiça Federal, Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda/RJ, a alienação, em primeiro leilão, do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos das Execuções Fiscais e Cartas Precatórias abaixo relacionadas, por lanços iguais ou superiores às avaliações. Caso não haja licitante que ofereça preço igual ou superior ao da avaliação/reavaliação, o bem será alienado a quem maior lanço oferecer no segundo leilão, desde que o lance não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação, designado para o dia 19 de novembro de 2008, às 13 horas, no mesmo local acima referido.\r\n\r\nProcesso nº: 96.0069862-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: CIRCULOS DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE VOLTA REDONDA E OUTRO\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 89, 101 e 134): 01 (um) automóvel marca Lada, modelo SAMARA, cor vermelha, ano de fabricação 1991, chassi nº XTA210830MO865253, placa TJ 4699, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais), face ao mau estado de conservação, uma vez que está exposto ao sol e à chuva.\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 82): Rua Quatro, nº 84, Conforto - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 1.300,61 (03 a 08)\r\n\r\nDébito de multa: R$ 175,86\r\n\r\nRestrições: \r\n\r\nProprietário: Ismael de Ávila - CPF: 048.717.747-91\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.003890-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TAXI DE VOLTA REDONDA S/A E OUTROS\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 53 e 82): 01 automóvel VW, modelo Santana, ano 1989, cor preta, placa KMK 0708, chassi 9BWZZZ32ZKP0460007, 04 portas, em uso, porta traseira com mossa, razoável estado de conservação.\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 82): Rua Artur Bernardes, nº 106, casa 01, Dom Bosco - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: R$ 195,95 (08)\r\n\r\nDébito de multa: não há\r\n\r\nProprietário: Devanil da Costa Santos - CPF: 082.153.757-15.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.001167-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: AUTO COMERCIAL BARRA MANSA LTDA.\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 43): 1)- ônibus, chassi Volkswagen, carroceria Caio, modelo Alpha, ano 1997, placa KMK 8289, renavam 675486564, número do chassi 9BWYTARB2VRB00732, no valor de R$ 50.000,00; 2)- ônibus, chassi Volkswagen, carroceria Caio, modelo Alpha, ano 1997, placa KMK 8285, renavam 675484421, número do chassi 9BWYTARB8VRB00721, no valor de R$ 50.000,00; 3)- ônibus, chassi Volkswagen, carroceria Caio, modelo Alpha, ano 1997, placa KMK 8291, renavam 675487536, número do chassi 9BWYTARB5VRB00739, no valor de R$ 50.000,00; 4)- ônibus, chassi Volkswagen, carroceria Caio, modelo Alpha, ano 1997, placa KMK 8284, renavam 675484120, número do chassi 9BWYTARB4VRB00747, no valor de R$ 50.000,00.\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 43): Rua Antônio Graciano Rocha, nº 1.100, Vila Maria - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nDébito de IPVA: KMK 8289 - R$ 863,09 (08); KMK 8285 - R$ 869,46 (08); KMK 8291 - R$ 882,21 (08); KMK 8284 - R$ 869,46 (08)\r\n\r\nDébito de multa: KMK 8291 - R$ 85,13. Não constam multas para os demais veículos.\r\n\r\nProprietário: Auto Comercial Barra Mansa Ltda. - CNPJ: 28.680.163/0001-81\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0053812-3\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: GRAFICAM IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 70, 82 e 111): 01 (uma) Máquina gráfica de impressão automática, interior da RAMA, medindo 27,5 X 38 CMS, Marca “CATU”, modelo CATU - 380 nº 1879, equipada com motor elétrico trifásico de 1,5 HP, ano de fabricação: 1978, na cor verde, em bom estado de conservação, funcionando.\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 111): Rua João Haassis, nº 259, Eucaliptal - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0055633-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PADARIA LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 18, 37, 44, 56 e 83): 01 (uma) máquina p/ bonificação/moinho marca Universal, nº65, na cor branca, p/ produção de farinha de rosca, estando em regular estado de conservação, avaliado em R$ 700,00 (setecentos reais); 01 (um) forno elétrico, cor cinza, marca Universo, com duas câmaras para fazer pães, em regular estado de conservação, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nLocalização: Av. Antonio de Almeida, 1174, Retiro - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0059751-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: VIROPER LANTERNAGEM E PINTURA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 10; 89): 02 (dois) cilindros de oxigênio de 50,2 L /69,4 Kg e 50,5 L / 68,7 Kg, de cor preta, marca SAWM - White Martins S/A, avaliado em R$ . 1.600,00 (mil e seiscentos reais), sendo R$ . 800,00 (oitocentos reais) cada um.\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 89): Rua 2, nº 153, Recanto Vila Rica, Três Poços - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.0060363-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: GRAFICAM IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 96 e 130): 01 (uma) Câmara fotográfica, marca AGFA GEVAERT, modelo REPROMASTER MK 3, nº de série 1851, para feitura de fotolito, avaliado em R$ 1.000,00 (hum mil reais); 01 (uma) máquina impressora CATU 380, automática, tamanho ofício, na cor verde, ano de fabricação 1978, nº de série: 166736-900, avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 130): Rua João Haassis, 259, Eucaliptal - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 96.00607397\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: FLUMISSERRA MÁQUINAS AGRICOLAS COM. IND. LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 15): 01 (um) debulhador de milho, nas cores azul e vermelho, marca Nogueira, em regular estado de conservação.\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 60): Av. Almirante Adalberto Nunes, 3676, Retiro - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 99.0400976-7\r\n\r\nAutor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nRéu: TIPOGRAFIA NOGUEIRA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 40): 01 (uma) Máquina impressora off set, marca Davidson 700, tamanho duplo oficio, em funcionamento, avaliada em R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais); 01 (uma) Máquina manual impressora e corte e vinco, marca CATU, tamanho duplo ofício, avaliada em R$ . 15.000,00 (quinze mil reais); 01 (uma) Câmera fotográfica repromaster MK3 para fotolito preto e branco, com lentes e prensa de contato, avaliada em R$ . 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).\r\n\r\nLocalização dos bens: Av. César Darcoso Filho, nº 57, Vila Mury - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 99.0402378-6\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: HOSPITAL EVANGÉLICO REGIONAL LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 16 e 66): 01 (um) aparelho de Raio-X, marca Philips, modelo médio DLX 1466, nº série “SI”, fixo, 1 tubo, em bom estado de conservação e funcionamento.\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 66): Rua São João Batista, nº35, Niterói, Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 99.0403314-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PADARIA E LANCHONETE ORIENTE DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nDescrição dos bens (fls. 78, 89 e 127): 01 (uma) balança eletrônica, marca Moretti, mod. LN, nº de série de 51926, inoperante, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais); 01 (uma) máquina fatiadora de frios, marca Filizola, modelo Vicris Super, na cor vermelha, nº de série 2858, em bom estado de conservação, avaliada em R$ 600,00 (seiscentos reais); 01 (uma) refresqueira com capacidade para 20L, cromada, S/Nº de série, em mau estado de conservação, inoperante, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 01 (um) extrator de suco, cromado, nº de série 57819, em bom estado de conservação avaliado em R$ 180,00 (cento e oitenta reais); 01 (um) cilindro, marca Universo, na cor branca, s/nº de série, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 1.000,00 (mil reais); 01 (um) forno a lenha, marca Proctas, mod 2010, nº de série 595, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais); 01 (um) freezer horizontal, marca Reubli. nº de série 449918, na cor vermelha, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nLocalização dos bens (fl. 127): Av. Antonio de Almeida 1174, Retiro - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.430,00 (seis mil quatrocentos e trinta reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2000.51.04.002890-0\r\n\r\nAutor: NAHERA TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nRéu: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nDescrição dos bens (fls. 25, 38, 66 e 86): 02 (dois) feixos de mola de carreta 90 mm, desmontados, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais) cada.\r\n\r\nLocalização dos bens (fl. 86): Estrada Lateral A, nº 655, Santo Agostinho - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 900,00 (novecentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2001.51.04.002324-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: BARRA SUL METAIS LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens (fls. 31, 42 e 90): 02 (dois) filtros de chapa galvanizada, marca Veco do Brasil, modelo P64-6153H3, eficiência de 99,99% D.O.P., vazão de 3.400 m³/h, delta P inicial 25mmca, avaliados em R$ 600,00 (seiscentos reais), sendo R$ 300,00 (trezentos reais) cada; 05 (cinco) filtros de chapa de aço inox, marca Veco do Brasil, modelo P64-6153H3 “inox”, eficiência de 99,99% D.O.P., vazão de 3.400 m³/h, delta P inicial 25mmca, avaliados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 500,00 (quinhentos reais) cada; 01 (um) queimador de óleo BPF (combustível) para caldeira, marca Coterma, modelo compacta ano 1973, número de fabricação CA -1983, avaliado em R$ . 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nLocalização dos bens (fl. 90): Rua Dr. João Vayda, nº 264, Colônia Santo Antônio, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001597-5\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NAHERA TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens (fls. 22, 34, 59 e 86): 01 (uma) cabine Mercedes Bens, modelo L1933, com portas, no Sulface, reformada, avaliada em R$ 12.000,00 (doze mil reais); 01 (uma) cabine de Ford Cargo, modelo 1418, reformada, com portas, no sulface, avaliada em R$ 9.000,00 (nove mil reais); 01 (uma) cabine de Volkswagen, modelo 11220, com portas reformada, no Sulface, avaliada em R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nLocalização dos bens (fl. 86): Estrada Lateral A, nº 655, Santo Agostinho - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001751-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: EMPRESA JORNALISTICA MARE LTDA\r\n\r\nDescrição dos bens (fls. 72/73, 118/119): 03 (três) armários de aço 'arquivo' com 04 (quatro) gavetas, tamanho padrão, avaliados em R$ 50,00 (cinqüenta reais), cada, totalizando R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) armário de aço (2,00 x 1,20 x 0,50) com 02 (duas) portas avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais); 01 (uma) maquina de escrever elétrica FACIT, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 01 (uma) impressora matricial EPSON LX 300, avaliada em R$ 300,00 (trezentos reais); 03 (três) mesas de madeira com pés de ferro com 03 gavetas, avaliadas em R$ 30,00 (trintas reais) cada, totalizando R$ 90,00 (noventa reais); 01(mesa) mesa redonda de madeira na cor mogno (1,30m de diâmetro), avaliada em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (uma) mesa de madeira na cor preta, avaliada em R$ 100,00 (cem reais); 01 (uma) mesa cor creme para computador, avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais), 04 (quatro) cadeiras de mesa de computador, marca Marelli, avaliadas em R$ 50,00 (cinqüenta reais) cada, totalizando R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (uma) cadeira de madeira de mogno, encosto alto, avaliada em R$ 80,00 (oitenta reais); 01 (um) Scanner “Spectrum F-610”, com defeito, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 01 (uma) impressora HP DESKJET 3820, avaliada em R$ 120,00 (cento e vinte reais); 01 (uma) mesa de som de 6 canais da Wattson Cicloton, modelo MXM6 CQF 15/200, avaliada em R$ 100,00 (cem reais), 01 (uma) mesa de som de 10 canais da Cicloton, modelo AMBW, - 10 CQF 11/24, avaliada em R$ 150,00 (Cento e cinqüenta reais); 03 (três) microfones marca Lê Son modelo SM58, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais) cada, totalizando R$ 90,00 (noventa reais); 01 (um) amplificador Wattson DBK 360 da Wattson cicloton, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (um) sintonizador de rádio da marca CCE, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais); 01 (um) aparelho híbrida, marca Audioline AH-18, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (um) processador de áudio TEC -110 Teclan, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais); 01 (um) CD Player Sony CDP EX 500, avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) condicionador de ar, marca Springer, Innovare, 7.500 btus, com defeito, avaliado em R$ 100,00 (cem reais); 01 (um) condicionador de ar, Marca Springer, Innovare, 12.300Btus, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (um) condicionador de ar, marca Carrier, capacidade 12.000 Btus, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais); 01 (um) monitor de 14”, marca Komodo, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais), 01 (um) monitor de 14”, marca Proview, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais), 01 (um) monitor de 14”, marca SAMSUNG, avaliado em R$ 30,00 (trinta reais), 01 (um) monitor de 17”, marca SAMSUNG, avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais); 03 (três) CPU'S Pentium 200, c/ 64M, avaliados em R$ 80,00 (oitenta reais) cada, totalizando R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), 01 (um) CPU Pentium 4, avaliado em R$ 700,00 ( setecentos reais).\r\n\r\nLocalização dos bens (fl. 116): Praça Gal. Osório, nº 194, Centro / Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 4.800.00 (quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2002.51.04.001834-4\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: BARRA SUL METAIS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 18, 32 e 71): 01 (uma) central de refrigeração, trifásica, marca Fargon, modelo SAC 300, nº 2450, de 220 v e 60 Hz, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais)\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 71): Rua Dr. João Vayda, nº 264, Colônia Santo Antônio, Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.5104000514-7\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: PYNO FERRAGENS LTDA ME\r\n\r\nDescrição dos bens (fls. 17; 38): 04 (quatro) computadores torres marca TPK, Pentium MMX, CPU 166 MHZ, em mau estado de conservação, avaliados, cada um, em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), perfazendo um total de R$ 600,00 (seiscentos reais); 02 (dois) monitores AOC Spectrum 4VN de 15”, em razoável estado de conservação, avaliados, cada um, em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), perfazendo um total de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais); 01 (um) monitor Ecovision 15”, em razoável estado de conservação, avaliado em R$ 75,00 (setenta e cinco reais).\r\n\r\nLocalização dos bens (fl. 38): Av. Retiro, 2.463, Retiro - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2003.51.04.002430-0\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NITOLE CIA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 43 e 63): 01 (uma) tesoura para corte de chapas, modelo jacaré, com conjunto de bomba acoplado à motorização elétrica.\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 63): Rua Dr. Catão Couto Jr, nº 67/71, Estamparia - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2004.51.04.001129-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nRéu: NITOLE CIA LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fls. 35 e 45): 01 (uma) tesoura hidráulica para corte de chapas, marca moroshima, sem nº de série.\r\n\r\nLocalização do bem (fl. 45): Rua Dr. Catão Couto Jr, nº 67/71, Estamparia - Barra Mansa / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2006.51.04.000766-2\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: LIG DIAS\r\n\r\nDescrição dos bens (fls. 55): 120 (cento e vinte) conjunto de carteiras escolares, sendo 21 (vinte e uma) em madeira e 99 (noventa e nove) em fórmica, avaliados em R$ 130,00 (cento e trinta reais) cada, no total de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais); 01 (uma) máquina copiadora Gestetner 29137, sem n° de série, preto e branco, avaliada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais); 01 (uma) máquina copiadora Sharp AL-1645CS - Digital, sem nº de série, preto e branco, avaliado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos e reais).\r\n\r\nLocalização dos bens: Rua 1.056, nº 90, Volta Grande - Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais).\r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.04.000090-8\r\n\r\nAutor: FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nRéu: GRAFICAM IMPRESSOS E CARIMBOS LTDA\r\n\r\nDescrição do bem (fl. 19): 01 (um) grampeador automático da marca Miruna, nº 5265, modelo 3, na cor verde, acompanha motor trifásico, em perfeito estado de funcionamento. Trata-se de uma máquina industrial, com a finalidade de grampear talões e livros.\r\n\r\nLocalização do bem: Rua João Haassis, 259, Eucaliptal- Volta Redonda / RJ.\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nINFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES\r\n\r\nFica, pelo presente edital, devidamente, intimada a parte executada da designação supra para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal, conforme art. 687, § 5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAtendendo ao disposto no art. 687, § 2º, do Código de Processo Civil, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens penhorados no site “www.jonasrymer.lel.br” e, no átrio do foro da Justiça Federal, rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo mesmo, tendentes à mais ampla publicidade da alienação.\r\n\r\nInformações complementares: podem ser obtidas no site da Justiça Federal: www.jfrj.gov.br (no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”); através do leiloeiro público: Tel.: (21) 2532-2266; na sede do Juízo, rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, nº 38 - Aterrado, Volta Redonda / RJ, entre 12 e 17h.\r\n\r\nOs licitantes ficam cientes de que serão observadas as seguintes condições:\r\n\r\na) em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de 10 (dez) dias que antecedem ao leilão, a parte executada deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao (s) bem (ns) na avaliação/reavaliação, a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da Portaria n° 02, de 15/09/2008, deste Juízo;\r\n\r\nb) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e, independentemente, de prévia comunicação;\r\n\r\nc) a alienação far-se-á com dinheiro à vista, sendo vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24h, ou no primeiro dia útil subseqüente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao processo;\r\n\r\nd) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão de leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante no ato do arremate;\r\n\r\ne) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR's e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR's, nos termos da Lei nº 9.289 / 96 (Tabela III);\r\n\r\nf) não serão aceitos, no 2º leilão, lances mínimos inferiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação / reavaliação;\r\n\r\ng) caso o exeqüente autorize o parcelamento do preço da arrematação, ficam cientes, os interessados que tal parcelamento é limitado ao montante do débito executado, devendo o excedente ser pago à vista no momento da arrematação;\r\n\r\nh) o arrematante de bem imóvel receberá a coisa livre de tributos de âmbito municipal (IPTU e contribuições de melhoria), cujo fato oponível tenha ocorrido em data anterior à alienação judicial, sendo tais débitos sub-rogados no preço ofertado pelo licitante, nos termos do art. 130, do Código Tributário Nacional;\r\n\r\ni) para expedição da respectiva carta de arrematação de bem imóvel, o arrematante deverá comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do inciso III, do artigo 703, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nj) com relação aos veículos, os débitos de IPVA serão descontados do preço da arrematação. Outrossim, as multas, eventualmente, existentes até a arrematação, em face de seu caráter personalíssimo, não serão transferidas ao arrematante;\r\n\r\nk) o arrematante arcará, todavia, com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação (imóvel) e / ou do mandado de entrega (veículo);\r\n\r\nl) depositado o valor integral dos valores devidos e antes de expedida a carta de arrematação, o arrematante poderá requerer a posse provisória dos bens ao Juízo, que aquilatará a conveniência de sua nomeação como fiel depositário. Deferida a posse, com caráter de depósito judicial, o compromisso de conservar o bem e apresentá-lo, caso solicitado, sob as penas da lei, cessará com a expedição da carta de arrematação;\r\n\r\nm) a remoção e o transporte dos bens arrematados são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.\r\n\r\nE para que chegue o presente EDITAL ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados, e para que não possam, no futuro, alegar ignorância, expeçam-se editais de igual teor, que serão publicados na forma da lei e afixados no local de costume. EXPEDIDO nesta cidade de Volta Redonda, aos 17 de outubro de 2008. Eu, ______________________ ANGELO RODRIGO DE ALMEIDA RODRIGUES, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevi.\r\n\r\nVALTER SHUENQUENER DE ARAÚJO\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nId: 678588"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000115\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.54.000335-1 MARIA HELENA COTRIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002645/2008 FOLHA 71 . DECISÃO\r\n\r\nExpeça-se minuta de RPV em favor da parte autora e do advogado, referente aos honorários advocatícios, conforme cálculos de fls. 142/143, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nAbra-se vista à União, conforme preceitua o art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, devendo a mesma, caso discorde do valor a ser requisitado, informar o valor devido, devidamente atualizado, com aplicação de juros de 0,5% ao mês, a contar da citação, considerando as parcelas já pagas, para expedição do RPV.\r\n\r\nApresentado novo valor, o qual desconte parcela já recebida administrativamente, expeça-se o RPV no novo valor.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.54.003811-1 MANOEL DIAS CARNEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002641/2008 FOLHA 253/256 . (...) ISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Faculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004173-0 MARGARET BRAGA E OUTRO (Adv. WALDYR BRAGA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. JULIANA GOLEBIOVSKI). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 74/76.\r\n\r\nA parte autora foi intimada da sentença em 11/07/2008 (fls. 69/72), com início do prazo recursal em 12/07/2008. O recurso inominado foi interposto em 24/07/2008 (fls.74) sendo, pois, intempestivo. Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n4 - 2002.51.54.001087-5 NELCINA FERREIRA BARBOSA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, comprovado nos autos pela Autarquia.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.002297-3 PAULO ROBERTO DOS SANTOS ALOISI (Adv. ROBERTO MENDES DE LIRIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré, fl(s). 87/89.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.002537-8 SAMUEL DOS SANTOS RAMOS (Adv. JORGE LUIS DE SOUZA NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.007175-3 PEDRO JULIO DE SOUZA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, remetam-se os autos ao arquivo após a devida baixa.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.009681-6 ALER VIANA (Adv. GLEICE DE CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré às fls. 79/85.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.011243-3 ANTONIO JUVENAL DOS SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré às fls. 89/94.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.011915-4 MARY DO NASCIMENTO PEREIRA (Adv. FLAVIA SIMOES DE SOUZA CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de revisão do benefício com a majoração do coeficiente de cálculo para 100%, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nE ainda, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de MARY DO NASCIMENTO PEREIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, relativo à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário do instituidor (42/070444833-5), com reflexo na pensão por morte da parte autora ( NB 21/120824428-8) pela aplicação da variação nominal ORTN/OTN, condenando o INSS a: \r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a Renda Mensal Inicial -RMI do benefício reflita a aplicação da variação nominal ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema e seja fixada em Cr$ 133.207,99. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício.\r\n\r\n2) pagar por RPV o valor de R$ 4.711,15 (quatro mil setecentos e onze reais e quinze centavos) a título de diferenças vencidas até a competência de julho/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, as demais competências vencidas até a implantação da nova RMB que está fixada e deverá ser alterada para R$ 1.205,64 ( Hum mil duzentos e cinco reais e sessenta e quatro centavos) referente à competência acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.54.000375-6 RONILSON KOZLOWSKI DE AZEVEDO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002624/2008 FOLHA 211/212 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. Intime-se o INSS com urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000459-1 ROSELI SILVA BARBOSA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002628/2008 FOLHA 199/200 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. Intime-se o INSS com urgência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.001753-6 JOSE DE AGUIAR FILHO (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002659/2008 FOLHA 183/185 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ressalvada a hipótese de interposição de recurso, de acordo com os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicados. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.54.004003-0 SADY MONTEIRO DE CASTRO SOBRINHO (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Fls. 63. Defiro, mediante certidão e recibo nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.04.002529-9 ANA MARIA LUCAS DE AZEVEDO (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002663/2008 FOLHA 267 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95 e do art. 267, IV, do CPC. REVOGO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA anteriormente deferida. Intime-se o INSS para o cumprimento da decisão. Sem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.000323-2 MARIA PALANDI VALLADARES (Adv. KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado, conforme comprovado pela parte ré às fls. 84/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000399-2 JULIA MARIA FIRMINO (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu falecido companheiro. \r\n\r\nApura-se dos elementos constantes dos autos que o indeferimento administrativo ocorreu sob o fundamento de falta de comprovação de companheirismo com o falecido JOSÉ MOREIRA DIAS. \r\n\r\nObserva-se constar da contestação a alegação de falta de qualidade de segurado filiado ao RGPS do falecido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para em 10(dez) dias, esclarecer qual era a atividade laboral exercida pelo falecido em época próxima ao óbito, tendo em vista não constar dos autos vínculo formal de trabalho registrado em CTPS, bem como se o falecido encontrava-se filiado ao RGPS recolhendo como contribuinte individual ( autônomo), devendo ainda anexar aos autos cópias das CTPS e dos carnês de recolhimento, caso positivo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.000479-0 NEIVA MENDES FILGUEIRAS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002627/2008 FOLHA 203/205 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. José Néri Pereira, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados desde o dia 02/09/2005 (óbito) até a implantação administrativa do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.000647-6 MARIA INEZ GOMES (Adv. MARIA FRANCISCA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002635/2008 FOLHA 186/188 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. ELI BANDEIRA PAES, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados desde o dia 08/03/2005 (REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO) até a implantação administrativa do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.000687-7 ORMEU VIEIRA SALES (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002655/2008 FOLHA 11/112 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.001721-8 FRANCISCO DE ASSIS (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002644/2008 FOLHA 272 . (...) Isto posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, I e 284, Parágrafo único, ambos do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.002317-6 MARIA APARECIDA PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002639/2008 FOLHA 262 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002627-0 MARIA MADALENA DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002653/2008 FOLHA 117/118 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.003211-6 OTELINA MARIA DE JESUS (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1-Defiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez provada a hipossuficiência da parte autora.\r\n\r\n2-Considerando o êxito obtido nas audiências de conciliação nas ações que versam sobre a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição e encontrando-se o benefício da parte autora no período positivo da Tabela de Santa Catarina, designo audiência de conciliação para o dia 12/11/2008, às 14 h 30min, ocasião em que a autarquia deverá apresentar proposta de acordo. Intimem-se as partes.\r\n\r\n3-Frustrada a tentativa de conciliação, certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do índice ORTN/OTN está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 258/2004 da Procuradoria Geral do INSS, sendo desnecessária sua citação. Intime-se a Autarquia-Ré a fornecer ao Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição, RMI, DIP, coeficiente do cálculo do benefício, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\n4- Intime-se a parte autora para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, traga aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como, por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício), ante a exigência de prolação de sentença líquida em sede de Juizado.\r\n\r\n5-Constando dos autos os elementos necessários à confecção dos cálculos, remetam-se os autos ao Contador Judicial para, com base nos dados concretos do benefício da parte autora, apurar eventuais diferenças devidas, a título de ORTN/OTN, bem como a RMI devida e a RMB.\r\n\r\n6-Transcorrido “in albis” ou na eventualidade das partes não lograrem êxito em apresentarem a documentação acima exigida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos, com base na Tabela de Santa Catarina, nos termos do Enunciado nº 38 da TNU, devendo a Contadoria, ao elaborar os cálculos, esclarecer qual o critério utilizado (dados concretos ou Tabela de SC).\r\n\r\n7-Após, venham conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.003263-3 MANOEL ANDRADE DE PAULA (Adv. VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002623/2008 FOLHA 223/225 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.112.589-7, a partir da data da cessação administrativa (07/06/2006 - fl. 59) confirmando a antecipação de tutela deferida anteriormente; devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 07/06/2006, data da cessação administrativa do benefício (fl. 59) até a data da implantação administrativa do benefício por conta da antecipação de tutela deferida (29/01/2007 - fl. 58), abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003375-3 ELZA APARECIDA MEDEIROS DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da petição de fl. 159.\r\n\r\nIntime-se ainda para, no mesmo prazo, apresentar os valores pagos referente ao benefício de auxílio doença nº. 515.662.931-4, no período de 30/07/2006 a 16/05/2007. Tendo em vista o HISCRE (fl. 149), não mostrar a realidade do valor deste período. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003649-3 HELSON JOSE FRANCISCO SANTOS (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002640/2008 FOLHA 257 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tendo em vista a falta de interesse de agir, ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003983-4 EDSON PEREIRA PACHECO (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . 1 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações, devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. Intime-se.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo, Intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, bem como, informar o(s) período(s) que a parte autora recebeu benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/501.270.398-3.\r\n\r\n3 - Intime-se, ainda para, querendo, no mesmo prazo manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\n4 - Sem prejuízo, designo o dia 03/11/2008, às 11h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Gerson Rangel Brasil, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n5 - Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n7 - As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei no. 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\n8 - Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\n9 - Intimem-se o perito e as partes.\r\n\r\n10 - Com a vinda do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - Tudo cumprido, dê-se vista ao MPF, tendo em vista a condição de saúde alegada pela parte autora.\r\n\r\n12 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.54.004167-1 ANTONIO PAULINO DE RESENDE (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002662/2008 FOLHA 160/161 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.54.000281-5 ELZI MARIA FURTADO DE ALMEIDA REP/ P/ LEOZI FURTADO DE ALMEIDA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002625/2008 FOLHA 208/210 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. Antonio Lourenço Costa, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados desde o dia 23/10/2006 (óbito) até a implantação administrativa do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.54.000503-8 MOACYR MENDONCA (Adv. VINICIUS MAMEDE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002646/2008 FOLHA 133/134 . 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nPROC. Nº: 2007.5154.000503-8 \r\n\r\nAUTOR: MOACYR MENDONÇA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nJUÍZA: Dra. DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B2\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com as conseqüentes repercussões financeiras nas demais prestações, sob o fundamento de que o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, considerado no período básico de cálculo do salário-de-benefício, não teria sido atualizado monetariamente pelo IRSM antes de sua conversão para URV, bem como a aplicação de determinados índices de reajuste nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.\r\n\r\nQuestão prévia\r\n\r\nDispensada a citação nos termos do art. 285-A do CPC. Passo à análise do mérito.\r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 13/17, quanto ao pedido de revisão pelo IRSM de fevereiro de 1994, restou caracterizada a coisa julgada com feito de nº 2003.51.54.003578-5, que tramitou neste Juízo e encontra-se baixado desde 08/08/2005 (fl. 18).\r\n\r\nEm relação à aplicação dos índices de reajuste de 9,97% (1997), 7,91% (1999), 14,19% (2000) e 10,91% (2001), verifico que a parte autora baseou-se na Súmula nº 03 da Turma Nacional de Uniformização (fl. 04), que reza:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, devem ser reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.” DJ DATA: 09/05/2003 PG:00725 CANCELADA EM: 30/09/2003.\r\n\r\nNo entanto, verifica-se que a referida súmula foi cancelada meses depois de sua elaboração, até porque, este não é o entendimento pacificado na jurisprudência.\r\n\r\nOs percentuais de revisão adotados pelo legislador, ainda que não baseados em indicadores oficiais, foram calculados em consonância com o poder de compra, livrando os benefícios do efeito corrosivo da inflação e assegurando, por conseguinte, o poder de compra do segurado.\r\n\r\nApreciada questão idêntica pelo STF, decidiu a Corte Suprema pela reforma da decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina que reconhecera o direito à correção dos benefícios pelo IGP-DI.\r\n\r\nDesta forma, não merece prosperar a pretensão autoral;\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido de revisão do benefício pelo IRSM de fevereiro de 1994 pela ocorrência da coisa julgada, ex vi do art. 267, V do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reajuste do benefício nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001 pelo IGP-DI, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do § 2º, do art. 285-A, do CPC, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n32 - 2007.51.54.000647-0 LUCIA HELENA DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002660/2008 FOLHA 170/172 . Ante o exposto e nos termos da fundamentação, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela autora.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2007.51.54.000667-5 JAIR SOARES DOS SANTOS (Adv. LAERTE ANTONIO DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002638/2008 FOLHA 271 . (...) Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC. Sem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2007.51.54.001003-4 IONE CE (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002637/2008 FOLHA 173/175 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. Robson Poltronieri, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados desde o dia 16/01/2007 (ÓBITO) até a implantação administrativa do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2007.51.54.001185-3 GLORIA APARECIDA LACERDA NETO (Adv. CARLOS ALBERTO DAS CHAGAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte autora do cumprimento integral do julgado.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada sendo requerido, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, devendo a Secretaria remeter os autos ao arquivo após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n36 - 2007.51.54.001205-5 IZAEL MONTEIRO (Adv. JULIANA FERNANDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002650/2008 FOLHA 125/126 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2007.51.54.001479-9 MARLENE RIBEIRO DA COSTA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Cancelo a audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 18/11/2008, designando nova data para o dia 03/02/2009, às 16h45min.Intimem-se as partes.\r\n\r\nEventuais testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2007.51.54.001727-2 JOAQUIM CESARIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002630/2008 FOLHA 193/195 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar a título de auxílio-doença o período em que houve cessação do benefício (12/05/2007 a 23/10/2007 - fls. 60/61), bem como a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.401.592-4, a partir da data da cessação administrativa (30/11/2007 - fl. 61); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas no período de 12/05/2007 a 23/10/2007, bem como a contar de 30/11/2007, data da cessação administrativa do benefício nº 522.401.592-4 até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.54.001743-0 MARIA APARECIDA MOREIRA (Adv. KLEIN CUNHA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TITO LIVIO SAMPAIO VIEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002636/2008 FOLHA 189/191 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a IMPLEMENTAR o benefício de pensão por morte em face do óbito do Sr. Aldemir José Diorio, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, a PAGAR os atrasados desde o dia 21/05/2007 (AJUIZAMENTO) até a implantação administrativa do benefício, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, limitados a alçada deste juizado 60 (sessenta salários mínimos), ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se à parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento ex vi do artigo 17 da Lei n º 10.259/01, sob pena de seqüestro. Após dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão de antecipação aqui concedida.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2007.51.54.002819-1 ELVIA APARECIDA DE ABREU (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002629/2008 FOLHA 196/198 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 514.706.330-3, a partir da data da cessação administrativa (08/04/2007 - fl. 14); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo. CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 08/04/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV. Destaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS. Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa. Em caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia. Com a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br. Tudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. Diante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, arquive-se com as baixas devidas. Oficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2007.51.54.003363-0 ELEISE DE SOUZA ANDRADE (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002664/2008 FOLHA 262/264 . Isto posto, JULGO PROCE DENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor (NB 46/80.390.439-8),com reflexo na pensão por morte da parte autora (NB 21/112321475-9), pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) fazer as devidas anotações administrativas para que a RMI do benefício n° (NB 21/112321475-9)reflita a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN em seu valor inicial constante do sistema conforme cálculo dos autos, fixada em Cz$ 2.874.958,00. Caso o benefício já tenha tido a RMI alterada por outras revisões administrativas e/ou judiciais antes ou durante o trâmite deste feito - o que modificaria o seu valor em relação ao apurado no processo - mesmo assim o INSS deverá registrar em tela hábil as alterações necessárias em decorrência da coisa julgada aqui formalizada, não podendo o segurado sofrer prejuízos em relação ao valor mensal do benefício;\r\n\r\n2) pagar por RPV a importância de R$ 1.426,76, a título de diferenças vencidas até 08/08/2008 e, por complemento positivo, administrativamente, os valores devidos a partir de 09/08/2008 até a modificação da Renda Mensal do Benefício, fixando-se a nova RMB em R$ 1.824,01 (julho/2008). \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nEfetuado o pagamento e demonstrado pelo INSS o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2007.51.54.003381-2 MARIA PIRES TACAO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULA MONTENEGRO DIAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002626/2008 FOLHA 206/207 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a Ré a conceder a Sra. MARIA PIRES TACÃO o benefício de pensão por morte em razão do óbito de Thiago Marcelino Pires Tacão, cujos efeitos da tutela antecipo, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/01, ante a presença dos requisitos autorizadores, e a PAGAR os atrasados desde o ajuizamento desta ação ( 03/07/2007 ), devendo os atrasados serem limitados a alçada do Juizado, ante a renúncia efetuada em audiência , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95), ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se para contra-razões. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da decisão aqui prolatada. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.54.003533-0 ALEXSANDRE SILVA DE CARVALHO REP/ P/ MAURA MITROFF MATIAS (Adv. BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face ao lapso temporal entre o falecimento do instituidor do benefício do qual se pleiteia pensão por morte (19.12.1995) e a implantação do LOAS do curatelado (fls.30), intime-se a parte autora a comprovar que na data do óbito de\r\n\r\nEMÍLIO EVANGELISTA DE CARVALHO, seu filho já era portador da enfermidade que gerou sua incapacidade.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n44 - 2007.51.54.003763-5 JOAQUIM CRUZ (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Tendo em vista o interesse da parte ré em conciliar, expresso na proposta de acordo apresentada, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 14h00min. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n45 - 2007.51.54.004087-7 JOSE RIBEIRO DE ANDRADE (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002651/2008 FOLHA 123/124 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.54.004219-9 ANTONIO MACHADO DA COSTA FILHO (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002654/2008 FOLHA 113/114 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2007.51.54.004243-6 LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002657/2008 FOLHA 90/94 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/120.430.994-6) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 945,95, o que resultará numa renda atual de R$ 1.556,49 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 02/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 17.704,90 (dezessete mil, setecentos e quatro reais e noventa centavos), atualizado até 01/07/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2007.51.54.004341-6 JOSE XAVIER DA SILVA FILHO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002652/2008 FOLHA 121/122 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária, e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2007.51.54.004477-9 JOSE MAURICIO MACHADO MARINHO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002658/2008 FOLHA 85/89 . Nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/121.700.741-2) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.250,76, o que resultará numa renda atual de R$ 1.966,46 (competência de Junho/2008) e DIP desse novo valor em 01/07/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 23.217,92 (vinte e três mil, duzentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), atualizado até 30/06/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.04.000805-5 MILTON FERREIRA (Adv. ANA MARIA LOPES, VIVIAN DAYSE ALVES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o interesse da parte ré em conciliar, expresso na proposta de acordo apresentada, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008, às 12h30min. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n51 - 2005.51.54.002427-9 ADRIANA ROSA DA SILVA RIBEIRO (Adv. JAIME JOSE MATEUS) x MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA REGINA ROBERT DE JESUS CHAVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002643/2008 FOLHA 251 . (...) Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ocorrência da ausência de interesse processual superveniente, ex vi do art. 267, VI do CPC. Sem custas Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.001363-8 MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão por morte em razão do óbito de seu falecido companheiro. \r\n\r\nApura-se dos elementos constantes dos autos que o indeferimento administrativo ocorreu sob o fundamento de falta de comprovação de companheirismo com o falecido ARLINDO DA COSTA. \r\n\r\nObserva-se constar da contestação a alegação de falta de qualidade de segurado filiado ao RGPS do falecido. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para em 10(dez) dias, esclarecer qual era a atividade laboral exercida pelo falecido em época próxima ao óbito, tendo em vista ver-se o último vínculo formal de trabalho registrado em CTPS, constar com término em 01/03/2001, bem como se o falecido encontrava-se filiado ao RGPS recolhendo como contribuinte individual ( autônomo), devendo ainda anexar aos autos cópias das CTPS e dos carnês de recolhimento, caso positivo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.002831-9 JAIRO ALMEIDA DA SILVA (Adv. JOSE MARIA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002661/2008 FOLHA 162/164 . (...) ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral , ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Após o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.003685-7 RAJANE FABIO DE SEQUEIRA CRUZ (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apense-se aos autos o Agravo de Instrumento vindo de Superior Instância.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n55 - 2007.51.54.000407-1 GERALDO MAGELA SPINOLA CERQUEIRA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002647/2008 FOLHA 131/132 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n56 - 2007.51.54.000915-9 JOSE FELICIANO COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n57 - 2007.51.54.001209-2 ALOISIO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada\r\n\r\nna contestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n58 - 2007.51.54.001311-4 FRANCIS ROSS ALLEN DA CUNHA (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada\r\n\r\nna contestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2007.51.54.001477-5 SILAS CESAR GONCALVES REZENDE (Adv. STELLA MARIS VITALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada\r\n\r\nna contestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n60 - 2007.51.54.001493-3 OLIVERIO LOPES FILHO (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Apense-se aos autos o Agravo de Instrumento vindo de Superior Instância.\r\n\r\nApós, remetam-se ao arquivo Judiciário.\r\n\r\n61 - 2007.51.54.001745-4 SERGIO DE SOUZA SABENCA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002642/2008 FOLHA 252 . AUTORA: SERGIO DE SOUZA SABENÇA \r\n\r\nREU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nRelatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se da pretensão da aplicação de alegados expurgos ocorridos em conta de poupança ocorridos por ocasião do denominado Planos Bresser. \r\n\r\nO patrono do feito noticiou nos autos o falecimento da parte autora, conforme petição de fl. 23.\r\n\r\nVerifica-se que, não obstante regular intimação de fl. 24, não houve manifestação de interesse dos eventuais sucessores em prosseguir na demanda, ficando, assim, o pólo ativo estabelecido de maneira irregular. \r\n\r\nAdemais, observa-se que não foi realizada a habilitação dos ditos sucessores no prazo de 30 dias, estabelecido pela lei 9.099/95. \r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, V da Lei 9.099/95 e do art. 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2007.51.54.001759-4 PAULO CEZAR LOURES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada\r\n\r\nna contestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n63 - 2007.51.54.003203-0 MARIA HELENA DE OLIVEIRA ALFREDO (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia da certidão de casamento da autora com o titular de documentos de fls. 13/19.\r\n\r\n. Cópia da certidão de óbito do mesmo.\r\n\r\n. Prova da opção pelo FGTS (registro na CTPS, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS), vez que a cópia constante dos autos à fl.17, não prova vínculo com os demais documentos apresentados.\r\n\r\n. Declaração de hipossuficiência jurídica, haja vista ter requerido gratuidade de justiça;\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP, RG e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n64 - 2007.51.54.003241-8 MARIA DE FATIMA VICTAL EVANGELISTA (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002649/2008 FOLHA 127/128 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n65 - 2007.51.54.003627-8 JOAO DA SILVA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002648/2008 FOLHA 129/130 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Oportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n66 - 2007.51.54.003777-5 ROSALINA PIRAS DE SOUZA (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nEmende a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento (art. 284 do CPC), sua petição inicial, juntando aos autos:\r\n\r\n. Cópia do PIS/PASEP da titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n67 - 2007.51.54.003781-7 ANIBAL TELES DOS SANTOS (Adv. SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002656/2008 FOLHA 107/108 . (...) Pelos fundamentos acima esposados, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contra-razões e, após, remetam os autos a umas das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n68 - 2007.51.54.003875-5 MARCIO RODRIGUES GOMES (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de acordo apresentada\r\n\r\nna contestação.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n69 - 2007.51.54.003921-8 ANA DE CARVALHO NEVES (Adv. FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Intime-se a parte autora a esclarecer em 5 (cinco) dias, quem é SEBASTIÃO POLICARPO, que consta como titular da conta 01758340-8. Em estando o Sr. Sebastião vivo, e tendo a autora contato com o mesmo, informe a parte autora o endereço do mesmo.\r\n\r\nDevendo no mesmo prazo a parte autora emendar a declaração de fls. 85.\r\n\r\nCumprido, cite-se e decorrido o prazo de contestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2007.51.54.003979-6 MARIA DO ESPIRITO SANTO ROSA (Adv. ANA PAULA RODRIGUES CARNEIRO, IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme disposto nas Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Advogada para, em 30 (trinta) dias, regularizar sua representação processual por instrumento público, haja vista constar dos autos ser a autora pessoa não alfabetizada, devendo o mesmo outorgar-lhes poderes expressos para renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários mínimos, a fim de fixar-se a competência do Juizado.\r\n\r\nCumprido e vindo aos autos declaração de hipossuficiência jurídica da autora, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDeverá, outrossim, a parte autora juntar aos autos cópias do PIS/PASEP, RG e CPF do titular da conta que se pleiteia a progressão dos juros;\r\n\r\nApós, CITE-SE a Ré, Caixa Econômica Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar prova da correta ou incorreta aplicação dos juros progressivos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora em que, segundo os registros da CEF, tenha(m) sido aberta(s) até a edição da Lei 5.705/71.\r\n\r\nConstatando a Ré que a conta vinculada da parte autora foi aberta antes da edição da Lei 5.705/71 e que houve permanência no vínculo a ensejar a progressão de juros, fica a CEF intimada a elaborar, no mesmo prazo, os cálculos pertinentes, bem como anexar aos autos cópia de todos os extratos do período, observando sempre a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.04.000501-7 VALDEMAR VERGILIO DO NASCIMENTO (Adv. PAULA REGINA DE SALES RODRIGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em análise da inicial foi verificado que a procuração e a declaração, fl(s). 14 e 16 são cópias. Neste sentido, com base no art. 388, I do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, regularizar tais documentos, sob pena de extinção dos autos. Devendo na procuração constar poderes para renunciar a valores excedentes a sessenta salários mínimos.\r\n\r\nIntime-se-a ainda para, no mesmo prazo, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCumprido os parágrafos anteriores, cite-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador, vindo-me, a seguir, conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n72 - 2007.51.54.003849-4 HELIA MARIA DUARTE PIRES REP/ P/ MARLENE DUARTE E OUTRO (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA, LILIANE ADALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . “ ... intime-se à parte contrária da sentença, se for o caso, e para apresentar contra-razões...”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 38\r\n\r\nId: 679441"
                            ],
                            "679442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000116\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.54.000920-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILDONY HELIO BELLEI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002594/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.54.004700-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDO OURIQUE FILHO (Adv. GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002591/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.004734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO DOS PASSOS NETO (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002602/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004752-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BONFIM FLORES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002598/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.004754-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA CASSIANA DA SILVA (Adv. RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002600/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004876-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. MARTA CASSIANO AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002601/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004948-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGELIO SANTIAGO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002592/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004964-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DA PENHA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002599/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.005232-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE ALMEIDA SANDY (Adv. TEREZA DA GLORIA ROQUE LAGE, WILSON RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a revisão do benefício previdenciário de seu falecido esposo, com a aplicação do índice de 39,67% (IRSM) sobre o salário-de-contribuição referente a fevereiro/94, e a conseqüente repercussão dessa revisão sobre o benefício de pensão por morte que a mesma recebe.\r\n\r\n2. Defiro o pedido do benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3. Intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, emendar a petição inicial, a fim de fazer constar a renúncia expressa aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n4. Certifique-se que a contestação relativa ao pedido de aplicação do IRSM está depositada na Secretaria deste Juizado por meio do ofício nº 110/2005 da Procuradoria Geral do INSS.\r\n\r\n5. Tratando-se de benefício no qual o mês de fevereiro de 1994 foi utilizado no cálculo do salário de benefício, encaminhe-se o feito ao INSS para apresentação de proposta de acordo. Sendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\n6. Cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA NINA GANEM FERREIRA REP/ P/ LUCIANO NEVES OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de pensão morte em razão do óbito de seu falecido companheiro. Apura-se dos elementos constantes dos autos que o indeferimento administrativo ocorreu sob o fundamento de falta de qualidade de segurado do Sr. Luiz Carlos Ferreira. Outrossim, intime-se a parte autora a esclarecer qual era a atividade laborativa exercida pelo mesmo em época próxima ao óbito, qual foi o último vínculo formal de trabalho registrado em CTPS, bem como se o falecido encontrava-se filiado ao RGPS recolhendo como contribuinte individual (autônomo), devendo ainda anexar aos autos cópias das CTPS e dos carnês de recolhimento. \r\n\r\n2. Cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como apresentar todos os documentos que dispuser e que sirvam para o esclarecimento da causa. Intime-se a Ré a argüir sobre a qualidade de segurado junto ao RGPS do Sr. Luiz Carlos Ferreira, tendo em vista que o indeferimento administrativo teve por fundamento sua falta de qualidade segurado. \r\n\r\n3. Comprovada a qualidade de segurado do falecido designe a Secretaria audiência de Instrução e Julgamento. Caso contrário, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000816-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002586/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/112.709.009-4) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.242,95, o que resultará numa renda atual de R$ 2.215,03 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 19/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 15.595,25 (quinze mil, quinhentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), atualizado até 19/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001040-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CANDIDO NUNES (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002603/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001256-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMENEA DE SOUZA LIMA (Adv. Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002583/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001290-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO SEBASTIAO DA SILVA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002604/2008 . \r\n\r\nAnte o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.002068-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURITA APARECIDA BALDUÍNO DA SILVA (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002584/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002182-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILSON ROMERO COSTA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002587/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/117.783.248-5) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.111,53, o que resultará numa renda atual de R$ 1.947,90 (competência de outubro/2008) e DIP desse novo valor em 01/11/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 22.649,65 (vinte e dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), atualizado até 01/10/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002322-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELSON DE OLIVEIRA AFONSO (Adv. GLAUBER OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002585/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício (NB 32/118.253.132-3) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 1.311,02, o que resultará numa renda atual de R$ 2.269,93 (competência de setembro/2008) e DIP desse novo valor em 19/10/2008. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 22.649,65 (vinte e dois mil e novecentos reais), atualizado até 19/09/2008 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.003038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DA SILVA FILHO (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 15:10 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.003052-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS E SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 14:40 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n20 - 2008.51.54.003106-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. WALDINEY ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002590/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de gratuidade de justiça, haja vista que não há nos autos afirmação de pobreza jurídica firmada pela parte autora. Ademais, não vislumbro necessidade na sua concessão, ao menos neste momento, já que, em sede de Juizado, há isenção de custas e despesas pelo menos em primeiro grau. Sem prejuízo, contudo, de nova apreciação, quando da admissibilidade de eventual recurso ordinário interposto, acompanhado de requerimento de gratuidade e afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.003126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE ALMEIDA FRANCISCO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 03/12/2008 às 15:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.003176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO TOSTES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON LIMA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002588/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.003300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANILTON MOREIRA DA SILVA (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002593/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MARQUES GLEIZER (Adv. DAIAMY SOARES MISSAGGIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002589/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2007.51.54.004906-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SOARES DA SILVA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Manifeste-se a parte autora acerca da proposta de conciliação inserta na contestação apresentada pela CEF.\r\n\r\n2. Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2007.51.54.004972-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM DIAS (Adv. SILVANA TEIXEIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, vez que há nos autos declaração de hipossuficiência firmada pela autora.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para renunciar à quantia excedente à alçada do Juizado. Considerando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\n3. Cumprido, cite-se a CEF para, em 30 (trinta) dias, contestar a ação ou propor acordo. Intime-se a Ré, na mesma ocasião, a anexar aos autos, no prazo de 90 (noventa) dias, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, no caso a conta de poupança da parte autora ter sofrido o impacto dos expurgos alegados na inicial. Em caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\n4. Sendo proposto acordo, designe a Secretaria audiência de conciliação, intimando-se as partes.\r\n\r\n5. Sendo contestada a ação e constando os elementos para cálculos, ao Setor de Cálculos para apurar o que seria devido a título de expurgos inflacionários incidentes sobre os saldos das contas de poupança da parte autora, conforme requerido na inicial, devendo observar:\r\n\r\nno tocante ao Plano Bresser (junho 1987), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de junho de 1987 pelo IPC de 26,06%, referente ao previsto pelo Decreto-Lei 2.311/86 c/c a Resolução 1265/87 do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\nb) o Plano Verão (janeiro de 1989), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de janeiro de 1989 pelo IPC de 42,72%, e não conforme o critério estabelecido pela Medida Provisória nº 32, convertida na Lei 7.730/89;\r\n\r\nno Plano Collor I (abril de 1990), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de 15 de março de 1990 pelo IPC de 44,80%; conforme disposto pela Lei 7.730/89 e não de acordo com o estatuído pela Medida Provisória 172/90;\r\n\r\nd) no Plano Collor II (fevereiro de 1991), devendo haver a atualização das cadernetas contratadas ou renovadas antes de fevereiro de 1991 pelo BTN Fiscal, sob o percentual de 21,87%, de acordo com a Lei nº 8.088/90, e não de acordo com a nova Lei nº 8.177/91, que instituiu a TRD a partir de 01 de fevereiro de 1991.\r\n\r\nTudo com incidência de juros de mora de 1% a. m. desde a citação e correção monetária desde quando devida(s) a(s) diferença(s) pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nNa hipótese de não anexação aos autos d(s) extrato(s) dos meses da competência referente ao expurgo requerido, mas havendo extrato referente a data posterior próxima, deverá o Setor de Cálculos subtraindo os juros e a correção monetária do período recompor o saldo da época própria, o qual servirá de parâmetro para o cálculo acima.\r\n\r\nNa impossibilidade de proceder às apurações determinadas, deverá o Setor de Cálculos ressalvar expressamente.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2007.51.54.005128-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO DA SILVA NOBREGA (Adv. LOURIVANE NORRIS RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002597/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.000364-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MEHL (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAR CIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002605/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF à aplicar a taxa progressiva de juros na conta vinculada de FGTS da parte autora, referente ao vínculo empregatício com a Companhia Siderúrgica Nacional, nos termos do art. 4º da Lei 5.107/66, bem como a depositar na conta vinculada do pólo ativo a quantia de R$ 5.879,13 (cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e treze centavos), atualizado até 10/09/2008. \r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através de recomposição da conta fundiária do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo cont vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela CEF.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMO CARDOSO BARBOSA (Adv. ANDREIA MOURA DE SOUZA, CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o segurado deseja o cancelamento do desconto que está sendo efetuado em seu benefício previdenciário. Não vislumbro, por ora, a necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. Havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, renunciar expressamente aos valores que excederem 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\nConsiderando que a procuração anexada aos autos, não confere ao advogado poder para renunciar o direito em nome da parte autora, alerte-se a parte autora de que eventual renúncia deve ser firmada pela própria, ou no caso da mesma ser efetuada pelo patrono, deverá ser anexada aos autos procuração com outorga de poderes para renúncia.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, Caixa Econômica Federal, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva, bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, com base no art. 11 da Lei 10.259/2001, todos os documentos que possam esclarecer os fatos alegados, desde que não configurem prestação de prova negativa, e em especial aqueles citados na peça inaugural.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos solicitados, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 679442"
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                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000225\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.54.002554-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FRANCISCO XAVIER (Adv. SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002067/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2008.51.54.001714-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002082/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002942-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CARLOS LEONARDO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002074/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF, nos termos do §2º do artigo 285-A, do CPC, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.003254-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAISE APARECIDA ANDRADE (Adv. DOUGLAS MAIA CARVALHO, PEDRO ALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002080/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.003471-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LACY ALEXANDRE BALLOD (Adv. ALEANDRA FRANCISCA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003471-7\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: \r\n\r\ncópia legível da carteira de trabalho da época, contendo o vínculo trabalhista anterior a 21/09/71, que originou a conta do FGTS em questão;\r\n\r\ncópia do documento de PIS/PASEP.\r\n\r\nCITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observadando a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.54.003472-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY SPACOSKI (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003472-9\r\n\r\nTrata-se de ação em que se afirma não terem sido aplicados corretamente os juros progressivos em saldo vinculado ao FGTS, conforme disposição das Leis 5.705/71 e 5.958/73.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo, juntando aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prova da opção pelo FGTS anterior a 10/12/73 (registro na carteira profissional, autorização para movimentação da conta, termo de rescisão contratual ou extrato do FGTS).\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para, em 30 (trinta) dias, propor acordo ou juntar a prova da aplicação correta ou incorreta dos juros na conta vinculada.\r\n\r\nHavendo valores a ressarcir, deve a CEF elaborar os cálculos pertinentes no mesmo prazo, observando a prescrição trintenária.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003483-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA CELIA DA SILVA E OUTRO (Adv. CLEUSA CANDIDA BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003483-3\r\n\r\nTrata-se de ação relativa a perdas inflacionárias em caderneta de poupança.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para, em trinta dias, contestar a ação ou propor acordo, devendo juntar, em igual prazo, os extratos pertinentes para o cálculo dos atrasados, se a caderneta de poupança do autor sofreu o impacto dos expurgos alegado na inicial.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá a CEF comprovar a ausência do direito autoral.\r\n\r\nSendo proposto acordo, designe-se audiência de conciliação.\r\n\r\nSendo contestada a ação e encaminhados os elementos para cálculos, remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004630-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE SOARES DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004630-2\r\n\r\nTendo em vista o noticiado pela perita judicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente justificativa do não comparecimento à perícia médica. \r\n\r\nVolta Redonda, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000863-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA VIEIRA DE FREITAS (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002065/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.51.54.000863-9\r\n\r\nAUTOR(A): MARIA APARECIDA VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: Dra. MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nSem o relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTrata-se de ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual pretende a parte autora a condenação da referida autarquia a lhe conceder benefício de auxílio-doença, pagando as parcelas em atraso, com a posterior conversão de tal benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, como causa de pedir, que sofre de doença que a incapacita para o trabalho ou para qualquer atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nPara o recebimento de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado em lei; e constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Já em relação à aposentadoria por invalidez é necessário, além do preenchimento dos dois primeiros requisitos acima descritos, que a autora seja considerada incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nCabe destacar que inexiste discussão nos autos em relação ao fato da parte autora ostentar a qualidade de segurado da Previdência Social, bem como preencher a carência mínima exigida em lei para os benefícios em tela.\r\n\r\nCom relação ao requisito da incapacidade, tal verificação ficou a cargo da r. perita judicial, com laudo ofertado a fls. 75/83, no qual restou constatado que a autora, apesar de ser acometida de hipertensão arterial sistêmica, arritimia cardíaca e osteoporose na coluna, não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas. A i. perita foi bastante clara em afirmar, por diversas vezes, que a autora não apresenta incapacidade laborativa (vejamos, por exemplo, as respostas aos quesitos “c”, “g” e “h' do Juízo - fls. 65/66).\r\n\r\nDiante das conclusões médicas, restou comprovado que a situação fática vivida pela parte autora não atende aos requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-doença, bem como para a conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez, tendo em vista a ausência de incapacidade laborativa para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nSendo assim, não é cabível o acolhimento do pleito.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta em Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000882-2\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE DEZEMBRO DE 2008, às 10:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua resposta. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.54.001174-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA MALAGOLI (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001174-2\r\n\r\nConsiderando a contestação e documentos apresentados pelo INSS, demonstrando que o desconto realizado no benefício da autora se refere à revisão administrativa;\r\n\r\nConsiderando que a autora, em sua peça inicial, afirma que os descontos realizados em seu benefício são decorrentes de empréstimo consignado;\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de seu interesse no prosseguimento do feito, tal como proposto.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.54.001702-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANETTI SOUZA DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001702-1\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 13:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 71/72.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.54.001764-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR ROMERO DO CARMO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001764-1\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 14:00 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 48/49.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001902-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE (Adv. CARLOS ROBERTO PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002078/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001932-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE APARECIDO DE FATIMA MATEUS (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002066/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.481.998-9, a partir de sua cessação (30/11/2007); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/11/20067, data da cessação administrativa do benefício, devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nInformado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do CJF. Depositada a requisição, intime-se a parte autora para levantamento (art. 17, §1º da Resolução 559 do CJF).\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 50), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.002224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERITON CARLOS DOS SANTOS (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nQuebra Processo nº 2008.51.54.002224-7\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 14:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 116/117.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.54.002313-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDAMAR MARIA MACHADO MAGALDI (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002077/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nFace à preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002773-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE CASSIA RODRIGUES ALVES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002773-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE NOVEMBRO DE 2008, às 16:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua resposta. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.54.002774-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARETH FURTADO DE SOUZA ALBERTO (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002774-9\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE NOVEMBRO DE 2008, às 16:30 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua resposta. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.54.002811-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REIS ROCHA ANTONIO (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002811-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 24 DE NOVEMBRO DE 2008, às 17:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua resposta. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.54.002892-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELINO DACIEL NOGUEIRA (Adv. MARCELO CHIEREGATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002892-4\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 16:20 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002953-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA NUNES DE CASTRO E SILVA (Adv. TEREZINHA CANDIDA DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002085/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, considerando que a parte autora, entre 01/08/2007 e o ajuizamento da ação, não era menor de 16 anos, nem portador de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), e pretendendo a revisão de benefício concedido há mais de 10 (dez) anos, revejo meu entendimento inicial e, com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002960-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMAR DA SILVA RAMOS (Adv. SANDRO AQUILES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002960-6\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 14:20 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.54.002984-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON BARBOSA FRANCISCO (Adv. RODRIGO FERREIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002984-9\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2008, às 14:20 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.54.002991-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO APARECIDO DUARTE (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002991-6\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 15:40 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.54.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA MACIEL ROSA NEVES (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002993-0\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 15:20 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003014-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CANDIDO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003014-1\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003071-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA NETO (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003071-2\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 02 de dezembro de 2008, às 16:00 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003082-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELY GOMES DA SILVA (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003082-7\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE DEZEMBRO DE 2008, às 11:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico psiquiatra, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua resposta. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003090-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA DA SILVA SOUZA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003090-6\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14:10 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003091-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE FATIMA PACHECO (Adv. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003091-8\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 DE DEZEMBRO DE 2008, às 13:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-a de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003092-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE RAIMUNDA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003092-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 04 DE DEZEMBRO DE 2008, às 10:00 horas, pelo Dr. GERSON RANGEL BRASIL, médico neurologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia (prazo de dez dias), informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo. Outrossim, intime-se o INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário ou assistencial.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência mental? Tem seqüelas?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência mental, levando em consideração a escolarida de, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa? Tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua resposta. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos os autos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003100-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) APARECIDA ABDO SOARES TORRES (Adv. CEZAR MACEDO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003100-5\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12 DE NOVEMBRO DE 2008, às 14:30 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003110-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MOURA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003110-8\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2008, às 15:00 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.54.003122-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE LOPES TEIXEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002083/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.003152-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS RODRIGUES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003152-2\r\n\r\nDiante da possibilidade de acordo informada pelo INSS, designo Audiência de Conciliação a ser realizada no dia 01 de dezembro de 2008, às 15:20 horas, na sala de audiências deste Juizado, oportunidade na qual deverá o INSS apresentar sua proposta de acordo, bem como o laudo da perícia prévia.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.54.003171-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR LUIZA DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003171-6\r\n\r\nTendo em vista a impossibilidade de realização da perícia na data anteriormente marcada, transcrevo o despacho abaixo, para fazer constar a redesignação da perícia a ser realizada pelo perito do Juízo:\r\n\r\nRedesigno perícia médica a ser realizada em 28 de NOVEMBRO de 2008, às 16:30 horas, pelo Dr. MARCELO SÁVIO DE ALMEIDA FERREIRA, Clínico Geral e Cardiologista, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38 - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFicam mantidos os demais termos do despacho de fls. 36/37.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.54.003182-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS CESAR ROSTIROLLA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002076/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo o exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O EXAME DE CAUSA ACIDENTÁRIA, nos termos do art. 109, I, da CRFB/88 c/c art.51, II, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nSem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nSem remessa dos autos ao juízo competente, por incompatibilidade do disposto no art. 113, § 2º do CPC, com o sistema processual dos juizados especiais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.54.003233-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS MACHADO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002084/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desse modo, ajuizada esta ação após 01/08/2007, e como a parte autora, ao longo dos dez anos, não era menor de 16 anos, nem portadora de deficiência que afetasse seu discernimento (casos em que a decadência não fluiria, conforme art. 208 e 198, I do Código Civil), com base no art. 269, IV c/c 285-A, CPC, RESOLVO O MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei nº 8.213/91). \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. Caso haja depósito de resposta a recurso em Secretaria, junte-se e remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.54.003283-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROBERTO FILHO (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003283-6\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2008, às 15:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.54.003411-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINEIA MOREIRA GODOY (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003411-0\r\n\r\nTrata-se de ação em que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o comprovante de requerimento administrativo do benefício de pensão por morte, sem o que não há que se falar em pretensão resistida.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, promover a inclusão de VINICIUS GODOY PRIETO no pólo passivo da presente demanda, uma vez que o mesmo vem recebendo benefício previdenciário de cujo instituidor se pretende a concessão de pensão por morte, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCumprido, citem-se os réus para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverão se manifestar sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nConsiderando a menoridade da co-ré e o conflito de interesses entre esta e sua representante, ora autora, nomeio como seu curador (art. 218, parágrafo 2o., do CPC), exclusivamente para a presente causa, o advogado dativo, Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz, OAB/RJ 110836, na pessoa de quem a citação determinada no parágrafo anterior deverá ser realizada.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.54.003434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDYR REINALDO DOS SANTOS VAZ (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003434-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2008, às 13:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.54.003451-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA DA SILVA PIRES (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003451-1\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 18 de NOVEMBRO de 2008, às 14:50 horas, pelo Dr. ULYSSES SCHETTINI DE OLIVEIRA, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.54.003481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA IZABEL CLARIMUNDO DA SILVA (Adv. ALFREDO FRANCISCO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003481-0\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia de comprovante de residência oficial em nome próprio e atual (conta de energia elétrica, gás, telefone, etc), com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de dezembro de 2008, às 14:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.54.003482-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM MARTINS LEMES (Adv. JOSE NIVALDO DA SILVA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003482-1\r\n\r\nTrata-se de ação proposta com o fim de ver concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição considerando-se períodos de tempo especial, administrativamente negado. \r\n\r\nDefiro o benefício de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, cópia de documento de identidade legível, uma vez que o documento juntado à fl. 12 encontra-se ilegível.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, bem como informar documentalmente, sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido, devendo juntar aos autos, no mesmo prazo, processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício por tempo de contribuição ora pleiteado.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.54.003484-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA COSTA NUNES (Adv. BRUNO VINICIUS HERINGER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003484-5\r\n\r\nTrato de ação a que pretende a parte autora a concessão de pensão por morte indeferida administrativamente. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de comprovante de residência oficial em nome próprio e atual, referente a um dos últimos 06 (seis) meses.\r\n\r\nNa oportunidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, trazer aos autos, documentos comprobatórios da união estável nos anos imediatamente anteriores ao óbito do instituidor, tais como comprovante do mesmo endereço, dependência em clubes e associações, notas fiscais, fotos, certidão de casamento, etc.\r\n\r\nTudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer defesa no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o, ainda, para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo pelo qual foi negado administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte requerido.\r\n\r\nCumprido, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.54.003490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS REIS (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003490-0\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, bem como o benefício de tramitação prioritária do feito, de acordo com o art. 71, §8º, da Lei 10.741/2003, conforme requerido.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 10 de dezembro de 2008, às 14:00 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, médica do trabalho, desde logo nomeada perita do Juízo, na Sala de Perícia da sede da Justiça Federal, localizada na Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nINTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVÉS DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TÉCNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nFIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO À PERÍCIA NA DATA DESIGNADA DEVERÁ SER PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUÍZO.\r\n\r\nFica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, informando-os sobre o endereço, data e horário acima determinados, para comparecimento, e também, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nNo exame, a Sra. Perita deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré (arquivados em Secretaria), além dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\na)Quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nb)A parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nc)Essa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nd)É possível estimar, segundo a análise técnica, a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\ne)Há nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nf)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\ng)Para o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nh)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\ni)A incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nj)A parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nk)Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nl) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 3º, da Resolução nº 558, de 22/05/2007, do CJF.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nPor fim, façam-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2008.51.54.000933-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL FRANCISCO CARREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002072/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19300.00-7), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 16.574,45 (dezesseis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 51/66), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.54.001013-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HOTT (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002071/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a CEF a reconstituir o saldo da conta vinculada de FGTS da parte autora (PIS 100.19159.11-8), referente à Companhia Siderúrgica Nacional, no valor de R$ 7.967,29 (sete mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e nove centavos), relativo à aplicação da progressividade dos juros, corrigido monetariamente a partir da data dos cálculos apresentados (10/08/2008 - fls. 48/62), conforme atualização própria da conta fundiária, respeitado o limite de alçada deste Juizado. \r\n\r\nO valor deve ser disponibilizado para saque caso ocorra uma das hipóteses legais previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, que deverão ser comprovadas administrativamente perante a CEF. \r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de trinta dias. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.54.001113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) THAIS DOS SANTOS MACEDO VIEIRA (Adv. PATRICIA DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001113-4\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados pela CEF, que indicam a recomposição financeira da conta corrente nº 0197.013.00460795-8 sete dias após os contestados saques, informando, ainda, se persiste interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.54.001272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIR MAURICIO MOREIRA (Adv. JULIO CEZAR MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001272-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos documentos que comprovem o conteúdo da correspondência registrada sob o nº SR036710775BR.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 679857"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000226\r\n\r\nExpediente do dia 22/10/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.002883-9 JURACY DA COSTA CAMPOS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em que pretende a parte autora a condenação do INSS à revisão de benefício previdenciário de acordo com o percentual de 100% fixado pela Lei nº 9.032/95.\r\n\r\nNo caso dos autos, foi proferida sentença de mérito, julgando procedente o pedido formulado.\r\n\r\nÀs fls. 64/65, foi proferida decisão declarando a inexigibilidade do título executivo.\r\n\r\nEm face da referida decisão, o autor impetrou o Mandado de Segurança nº 2004.5154002883-9/01, nos autos do qual foi proferido acórdão cassando a decisão impetrada, sob o argumento de que o Juízo havia prestado a tutela jurisdicional de ofício, sem a necessária provocação do INSS (fls. 70/73).\r\n\r\nIntimado a cumprir a sentença de fls. 33/34, o INSS apresentou a impugnação de fls. 88/105, argüindo a inexigibilidade do título executivo, tendo em vista decisão do E. STF, no sentido da inconstitucionalidade da aplicação retroativa da Lei 9032/95 aos benefícios concedidos anteriormente à sua vigência. \r\n\r\nCom efeito, em julgamento do Plenário do STF no início de fevereiro de 2007, apreciando o mesmo fundamento, decidiu a Corte Suprema que se o direito ao benefício foi adquirido anteriormente à edição da nova lei, o seu cálculo deve se efetivar de acordo com a legislação vigente à época em que atendidos os requisitos necessários (princípio tempus regit actum).\r\n\r\nAcrescentou que o aumento do coeficiente de cálculo de forma retroativa só poderia se dar se a lei o previsse, e desde que houvesse fonte de custeio específica em atendimento ao disposto no artigo 195, §5º, CRFB.\r\n\r\nAduziu, ainda, a ausência de violação ao princípio da isonomia (CF, art. 5o, caput) porque, na espécie, a exigência constitucional de prévia estipulação da fonte de custeio total consiste em exigência operacional do sistema previdenciário que, dada a realidade atuarial disponível, não pode ser simplesmente ignorada. \r\n\r\nAssim, concluíram os Ministros do STF que “salvo disposição legislativa expressa e que atenda à prévia indicação da fonte de custeio total, o benefício previdenciário deve ser calculado na forma prevista na legislação vigente à data da sua concessão. A Lei no 9.032/1995 somente pode ser aplicada às concessões ocorridas a partir de sua entrada em vigor”. (RE 416.827/SC e RE 415.454/SC - INF 455 STF)\r\n\r\nA fim de impedir a execução de sentenças com decisões contrárias à da Corte Suprema, ingressou o Instituto Nacional do Seguro Social nas Turmas Recursais do Rio de Janeiro com Mandado de Segurança (Processo nº 2005.51.54.002841-8/01), oportunidade em que a 2ª Turma Recursal, em julgamento realizado em 13 de novembro de 2007, por meio da relatoria da Exma. Sra. Juíza Federal Bianca Stamato Fernandes, concedeu a pretendida ordem, declarando o título executivo judicial inexigível em razão da coisa julgada inconstitucional, matéria de defesa em sede de execução (artigos 475, II e 741, II do CPC), cuja impugnação é cabível por mera petição (Enunciado nº 56 do FONAJEF).\r\n\r\nDefiniu o voto da relatora que: “no âmbito dos JEF's é desnecessário perquirir se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade se deu no chamado controle concentrado e, portanto, dotada de inquestionável efeito erga omnes e caráter vinculante para os demais órgãos do Judiciário (art. 28, parágrafo único da Lei nº 9.868/99). É que de acordo com o art. 15 da Lei nº 10.259/01, o Recurso Extraordinário no âmbito dos JEF's já era dotado de efeito erga omnes. Por se tratar de ações de massa, tais recursos já experimentavam uma repercussão geral antes mesmo da regulamentação dada pela Lei nº 11.4718/06 ao §3º do inciso III, do art. 102 da CF dada pela EC nº 45/04”.\r\n\r\nAssim sendo, aduziu a relatora que a determinação para o prosseguimento da execução seria ato que violaria direito líquido e certo do INSS.\r\n\r\nDiante do exposto, a fim de se prestigiar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na interpretação e adequação das normas ao texto constitucional, e de se seguir a orientação das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO INSS, declarando inexigível o título judicial em questão.\r\n\r\nEventuais valores já depositados e recebidos pela parte autora em decorrência deste processo, em observância ao princípio da segurança jurídica e ao postulado da boa-fé, não serão objeto de qualquer devolução.\r\n\r\nTendo ocorrido o depósito, mas não o levantamento, cancele-se o RPV.\r\n\r\nImportante ressaltar, ainda, que a aplicação retroativa da Lei nº 9.032/95 é matéria repetitiva nos Juizados Especiais Federais, e que tratamentos jurídicos desiguais seriam evidente afronta ao princípio constitucional da isonomia. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002210-0 MARIA APARECIDA DE FREITAS OLIVEIRA REP/ P/ SILVANIA APARECIDA DE FREITAS PEREIRA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, de que está autorizado, até o dia 30 de novembro de 2008, o saque da importância de R$ 4.120,00 (quatro mil e cento e vinte reais), conforme certidão de fls. 160/161.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.54.000501-4 ALVINA JUVENCIO BARBOSA (Adv. ADRIELE MEDEIROS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fique a parte autora ciente que, conforme certificado pela Secretaria deste Juizado em fls. 45, os valores referentes ao RPV 51.05402.2007.00027-3 foram sacados em 06/07/2007.\r\n\r\nSem prejuízo, considerando que, até a presente data, não foi cumprido a obrigação de fazer determinada na sentença pelo INSS, intime-se o INSS a, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar documentalmente a este juízo o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do benefício 21/046.579.202-2 para R$ 350,00 em fev/2007.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.004274-6 CONCEICAO FRANCISCA DOS REIS PEREIRA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . Fique a parte autora ciente do PARCIAL cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, com a conversão de seu benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez (fls. 145/149), bem como a liberação dos valores em atraso no mencionado benefício referente ao período de 22/11/2007 a 14/09/2008, devendo a parte autora comparecer à BAZILIO LOTEREIAS sito à Avenida Sávio C. A. Gama - Retiro - Volta Redonda/RJ, a fim de receber os valores em atraso referente ao período mencionado, conforme fls.147/149.\r\n\r\nSem prejuízo, e tendo por base as telas de fls. 143/149, intime-se o INSS a, no prazo de 30 (trinta) dias, calcular os valores em atraso devidos à parte autora no benefício de auxílio-doença n.º 31/520.641.740-4, referentes ao período de 01/07/2007 a 21/11/2007, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente nos períodos mencionados, e informar tais valores a este juízo para expedição de RPV, conforme faculta a sentença de fls. 131/132. Fica a critério desta autarquia efetuar administrativamente o pagamento de tais períodos, devendo, neste caso, ser comprovado documentalmente a este juízo.\r\n\r\nInformado os valores requisitados, expeçam-se requisitórios de pagamento de pequeno valor - RPV´s, sendo um em favor do autor, no valor informado, e outro em favor desta Seção Judiciária para ressarcimento dos valores antecipados a título de honorários periciais (fls. 125-verso), nos termos do § 1º do art. 12 da Lei 10.259/2001, conforme anteriormente determinado na r. sentença de fls. 131/132. Com a expedição, cientifique-se as partes, nos temos do art. 12 da res. 559 do CJF.\r\n\r\nDepositado os valores requisitados, intime-se à parte autora e oficie-se ao Exmo. Sr. Diretor do Foro, disponibilizando-lhe os recursos e, após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n5 - 2003.51.54.007663-5 FRANCISCO SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2005.51.54.007034-4 ALINETE MAGE DE SOUZA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000234-3 EDUARD RADANOVIC (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA, EDUARDO TADEU LOBO TEIXEIRA, LINCOLN FERREIRA DALBONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002150-7 LUZIA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.003741-2 ELBIO DE ALMEIDA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n10 - 2007.51.54.000101-0 JOSE MARIA OCTAVIANO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas REVSIT, HISAE, PESCRE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 76/80, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do benefício para R$ 2.038,58, bem como a liberação dos valores em atraso no período de 01/05/2008 a 30/09/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2007.51.54.000424-1 JORGE LUIZ DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n12 - 2007.51.54.000850-7 MAYCON RIBEIRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n13 - 2007.51.54.001163-4 MARIA ENNY TEIXEIRA FERREIRA REP/ P/ MADELAINE JOICE TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv. ELAINE APARECIDA CANDIDO PIRES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da portaria 001/2006 de 27.03.2006, haja vista as telas HISAE e HISCRE, extraídas do Sistema Plenus/INSS pela Secretaria deste Juizado e juntadas aos autos em fls. 97/99, que comprovam o efetivo cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença com a alteração da MR do benefício para R$ 1.190,75, bem como o pagamento/recebimento dos valores em atraso referentes ao período de 01/04/2008 a 30/09/2008, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2007.51.54.001723-5 ISABEL LOPES DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n15 - 2007.51.54.003721-0 DENISE GUIMARAES DE ARAUJO (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2007.51.54.002401-0 MARIA DO SOCORRO BARAUNA DE MACEDO (Adv. SILVANA BARBOSA DA CUNHA BLANC AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, haja vista a interposição de recurso tempestivo pela CEF, intime-se a parte autora para oferecimento de contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 679858"
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                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 156/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o decidido, por unanimidade, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, reunido em Sessão Ordinária, no dia 16 de outubro de 2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução Administrativa nº 08/2004, alterada pela Resolução Administrativa nº 19/2004, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;\r\n\r\nCONSIDERANDO que no dia 12 de dezembro de 2008 será eita a outorga das comendas aos agraciados,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nNominar as autoridades que serão condecoradas com a Ordem do Mérito Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região:\r\n\r\nGRAU GRÃ-CRUZ\r\n\r\nSenador GARIBALDI ALVES FILHO\r\n\r\nPresidente do Senado Federal\r\n\r\nDeputado Federal ARLINDO CHIGNALIA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente da Câmara dos Deputados\r\n\r\nMinistro GILMAR FERREIRA MENDES\r\n\r\nPresidente do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nMinistro ANTONIO CEZAR PELUSO\r\n\r\nVice-Presidente do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nSenador JOSÉ AGRIPINO MAIA\r\n\r\nSenado Federal\r\n\r\nDeputado Federal FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nCâmara dos Deputados\r\n\r\nMinistro LUIS FELIPE SALOMÃO\r\n\r\nSuperior Tribunal de Justiça\r\n\r\nMinistro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVANHAGEN\r\n\r\nTribunal Superior do Trabalho\r\n\r\nMinistro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO\r\n\r\nTribunal Superior do Trabalho\r\n\r\nMinistro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA\r\n\r\nTribunal Superior do Trabalho\r\n\r\nMinistro JOSÉ SIMPLICIANO FONTES DE FARIA FERNANDES\r\n\r\nTribunal Superior do Trabalho\r\n\r\nMinistro LELIO BENTES CORRÊA\r\n\r\nTribunal Superior do Trabalho\r\n\r\nMinistro MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO\r\n\r\nTribunal Superior do Trabalho\r\n\r\nMinistro WALMIR OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\nTribunal Superior do Trabalho\r\n\r\nProcuradora-Geral LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcurador Regional JOSÉ ANTONIO VIEIRA DE FREITAS FILHO\r\n\r\nChefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nConselheiro THIERS VIANNA MONTEBELLO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nGRAU GRANDE-OFICIAL\r\n\r\nDoutor LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO\r\n\r\nVice-Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador JOSÉ CARLOS SCHMIDT MURTA RIBEIRO\r\n\r\nPresidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador JOSÉ LUIZ SERAFINI\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região\r\n\r\nDesembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região\r\n\r\nDoutor RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO\r\n\r\nPresidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil\r\n\r\nDoutor REGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDoutor JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDeputado Estadual MARIO PEREIRA MARQUES FILHO\r\n\r\nCâmara dos Deputados\r\n\r\nDesembargador LUIZ ZVEITER\r\n\r\nCorregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDesembargador ANTÔNIO JOSÉ TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 2ª Região\r\n\r\nDesembargador AMÉRICO BEDÊ FREIRE\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 16ª Região\r\n\r\nDoutor MARCOS BEMQUERER COSTA\r\n\r\nAuditor do Tribunal de Contas da União\r\n\r\nGRAU COMENDADOR\r\n\r\nJuíza do Trabalho LUCIANA GONÇALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Presidente da AMATRA I \r\n\r\nJuíza do Trabalho LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nJuiz do Trabalho JOSÉ VEILLARD REIS\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nJuíza do Trabalho MARIA ANGÉLICA GONÇALVES GENTILE\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (quadro especial)\r\n\r\nJuíza do Trabalho REGINA CELIA DE MIRANDA JORDÃO\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (quadro especial)\r\n\r\nJuíza do Trabalho ROSILDA LACERDA ROCHA\r\n\r\nTribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (quadro especial)\r\n\r\nJuiz LUIZ ROBERTO AYOUB\r\n\r\nTribunal do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJuiz MARCELO CAVALCANTI PIRAGIBE MAGALHÃES\r\n\r\nTribunal do Estado de Minas Gerais\r\n\r\nProcurador CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO \r\n\r\nProcuradoria Regional do Trabalho (quadro especial)\r\n\r\nProcurador do Estado GABRIEL PACHECO AVILA\r\n\r\nAssessor Jurídico da Presidência do TRT da 1ª Região\r\n\r\nCoronel PEDRO MARCOS CRUZ MACHADO\r\n\r\nSubsecretário de Defesa Civil e Comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDoutor WADIH NEMER DAMOUS FILHO\r\n\r\nPresidente da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ\r\n\r\nCoronel GILSON PITTA LOPES\r\n\r\nComandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCoronel PAULO ROBERTO AGUIAR PORTELLA\r\n\r\nPolícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTenente-Coronel RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPolícia militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDoutor CLÁUDIO DE GUIMARÃES ROCHA\r\n\r\nSecretário Executivo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho\r\n\r\nDoutor LUIZ FERNANDO TABORDA CELESTINO\r\n\r\nDiretor-Geral de Coordenação Administrativa do TRT da 4ª Região\r\n\r\nDoutora MARIZETE FERNANDES BANDINI\r\n\r\nCoordenadora-Geral de Bens da Administração Pública Federal\r\n\r\nDoutor PAULO CESAR RODRIGUES SIMÕES\r\n\r\nAssessor de Patrimônio da Inventariança da Extinta Rede Ferroviária Federal S/A\r\n\r\nDoutora ANA PAULA GERALDES FERREIRA E SILVA\r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDoutor IVANO MARCHESI\r\n\r\nDiretor da Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDoutora KÁTIA MARIA RAMOS ROSA\r\n\r\nDiretora da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDoutora MIA CRISTINA DE SOUZA REIS\r\n\r\nChefe da Divisão de Feitos de 1ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região\r\n\r\nDoutora ANA LÚCIA D’ARROCHELLA LIMA\r\n\r\nAdvogada \r\n\r\nDoutor ANTÔNIO PAULO FAINÉ GOMES\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDoutor ARNALDO BLAICHMAN\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDoutor DOMINGOS SPINA\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDoutor FRANCISCO ARAUJO\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDoutora GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogada\r\n\r\nDoutor IVANIR JOSÉ TAVARES\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDoutor LUIZ MIGUEL PINAUD NETO\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDoutor MANOEL MESSIAS PEIXINHO\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nDoutor JOSÉ AURÉLIO BARBOSA DE MEDEIROS\r\n\r\nComunicador\r\n\r\nDoutora MARIA CHRISTINA RODRIGUES MENEZES\r\n\r\nMédica\r\n\r\nDoutora MARIALZIRA PERESTRELLO\r\n\r\nPsicanalista, escritora e poetisa\r\n\r\nDoutor PAULO CESAR MARTINEZ Y ALONSO\r\n\r\nProfessor\r\n\r\nDoutor ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO\r\n\r\nPerito Judicial\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 679080"
                        ],
                        "679095": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1460/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar ANDRE LUIZ DE MELLO do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa ANDRE LUIZ DE MELLO para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Operação de Núcleos de Computação;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1461/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LELIANE ALENCAR DANTAS, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Operação de Núcleos de Computação, a partir de 03 de novembro de 2008;\r\n\r\nII - Nomear, interinamente, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LELIANE ALENCAR DANTAS, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Operação de Núcleos de Computação, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 679095"
                        ],
                        "679154": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 1.465/2008 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto na Resolução Administrativa nº 02/2008 de 21/02/2008 publicada no D.O./RJ em 27/02/2008, que reestrutura o Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional dos servidores deste Tribunal, e com base no que dispõe as Leis nº 8.112/90 e nº 11.416/06, resolve:\r\n\r\nConceder PROMOÇÃO aos servidores abaixo relacionados, conforme estabelecido pelo artigo 6º, incisos I e II da RA nº 02/2008, com efeitos financeiros a contar do primeiro dia subseqüente à data em que os servidores completaram o interstício para promoção.\r\n\r\nANALISTA JUD - AESP(MEDICINA-CL.MED.)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\n67032 - Monique de Sousa Werneck Platt\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUD.(EXEC. MANDAD)\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\n63207 - Karen Louback da Silva Carvalho\r\n\r\nANALISTA JUD - ÁREA JUDICIÁRIA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\n67130 - Alziane Alchorne de Souza Menezes\r\n\r\n66834 - Cláudia Rodrigues Duarte Siqueira\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE B-10 PARA C-11\r\n\r\n63398 - Artur Cláudio do Nascimento Campinos\r\n\r\n63274 - Cláudio Roberto Preado Velozo\r\n\r\n63339 - Eliane Maria Silva Graça de Almeida\r\n\r\n63290 - Fabiano Dias Bittencourt de Oliveira\r\n\r\n63320 - Lísia Goulart Viana da Silva\r\n\r\n63380 - Marcelo Ferreira Viana Desiderati\r\n\r\nTÉCNICO JUD - ÁREA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCLASSE PADRÃO DE A-05 PARA B-06\r\n\r\n67482 - Luiz Arthur Riani de Oliveira\r\n\r\n67520 - Sidnei Barreto Siqueira\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 679154"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "679640": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/10/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos Areal\r\n\r\n06371-2008-000-01-00-5 AR\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS RANGEL DA SILVA Adv: Jose Ricardo Sousa da Silva OAB: RJ77381DReu: Profissional Divulgação e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDesembargador do TRT Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\n06372-2008-000-01-00-0 ResAut\r\n\r\nRequerente: JOSE MARCIO DE PAIVA CHALITA Adv: Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB: RJ36252DRequerido: S/A EDITORA TRIBUNA DA IMPRENSA Adv: Celso Pazos Mareque OAB: RJ51446D\r\n\r\nId: 679640"
                        ],
                        "679641": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 21/10/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Rosana Salim Villela Travesedo\r\n\r\n06378-2008-000-01-00-7 MS\r\n\r\nImpetrante: Joao Andrade da Silva Adv: Eisenhower Dias Mariano OAB: RJ56550DImpetrado: 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª RegiãoTerceiro Interessado: Companhia Nacional de Álcalis\r\n\r\nId: 679641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "679094": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gestão Pessoas deste Tribunal em 21.10.2008, no Processo TRT-PA- 03370-2007-000-01-00-8, de THEREZA CRISTINA ARAUJO DA GAMA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço: “De acordo. Em observância ao art. 2º, da Portaria - TRT Nº 22/2007, defiro a averbação de 788 dias de tempo de serviço vinculados às Forças Armadas - Marinha do Brasil, para fins de aposentadoria, disponibilidade e licença para capacitação, de acordo com o art. 100 da Lei 8.112/90, nos termos do parecer retro.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 679094"
                        ],
                        "679043": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho exarado pela Sra. Diretora da Secretaria de Gesto Pessoas deste Tribunal em 21.10.2008, no Processo TRT-RPA-50/99, de ROSANGELA SA VIANA. Assunto: Averbação de Tempo de Serviço - Revisão: “De acordo. Defiro o pedido de desentranhamento da cópia autenticada da Certidão de Tempo de Serviço Estadual, acostada às fls. 09/10, esclarecendo, porém, que isto implicará na desaverbação do tempo constante da mesma.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 679043"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "679124": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01672-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: ANGELA MARIA DE BARROS ALONSO E OUTROS [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA MARIA DE BARROS ALONSO E OUTROS, Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nHomologado o acordo de fls. 360, devendo a ré, no prazo de 10 dias, comprovar nos autos a implementação do mesmo. \r\n\r\nProcesso: 02479-2002-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DE MELO REBELLO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nReu: GRACE BRASIL S/A [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu GRACE BRASIL S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Adesivo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00490-2004-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO ABN AMRO S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DA 20A VARA DO TRABALHO/RJ\r\n\r\nTI: SERGIO ALBERTO GARCIA DE FARIA ALVIM \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO ABN AMRO S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 55204-1995-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE [Adv. Sergio Rockert (OAB: RJ 19066 - D)]\r\n\r\nReu: ELAZIMAR MENEZES, Reu: LENYR DA SILVA SOBRINHO, Reu: MARIA DE LOURDES TELES IZABEL, Reu: EDILA PEREIRA DA SILVA, Reu: DENISE FREITAS DA SILVA E OUTROS [Adv. Monica Ventura Rosa (OAB: RJ 64269 - D)], Reu: MARELENE DA CONCEICAO MESQUITA BORGES, Reu: NAZARENO HENRIQUE DOS SANTOS, Reu: SNDRA BADINI DA COSTA, Reu: SOLANGE FIGUEIRA SANTANNA, Reu: THEREZINHA MENEZES, Reu: VALNIA POMBO CONCEICAO, Reu: YEDA MATHIAS NETTO DA SILVEIRA VARGAS, Reu: HELOISA RIOS GUSMAO, Reu: LADERNEA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DENISE FREITAS DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 55432-2001-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Sandro Nunes de Lima (OAB: RJ 1754 - B)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE JOSE MARIA DA COSTA COUTO [Adv. Wilson de Almeida Pacheco (OAB: PR 9272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ESPOLIO DE JOSE MARIA DA COSTA COUTO\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00498-2003-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nReu: Gersina Seraphim da Silva [Adv. Luis Borges da Silva (OAB: RJ 58787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gersina Seraphim da Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 02959-2003-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM JUIZO DO TRABALHO DA 01A VT/NIT\r\n\r\nTI: LECIMAR DO COUTO F DE SOUZA \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01325-2006-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nRcdo: Salomao de Souza Ramos [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 01307-2003-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSP E TURISMO LTDA [Adv. Evanice Guizalberth Barbosa (OAB: RJ 88967 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO JOSE DA SILVA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 55006-2000-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nReu: ANGELA MARIA DE JESUS BOETA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 02332-2002-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Ricardo Martins Rodrigues (OAB: RJ 37487 - D)]\r\n\r\nReu: SIND EMPREG ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência da expedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00345-2006-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Banco do Brasil S.A. [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nReu: Jovelino Marinho de Siqueira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIntimada a parte para comprovar o pagamento das custas arbritradas no acórdão de fls. 185/192. \r\n\r\nProcesso: 20322-2001-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: BAR E RESTAURANTE PONTO DA BARRA LTDA [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nIpdo: EXMA DRA JUIZA DO TRABALHO DA 19A VT/RJ\r\n\r\nTI: LEOMAR RICARDO ZITTLAU \r\n\r\nDestinatário(s): LEOMAR RICARDO ZITTLAU\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 02445-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme (OAB: RJ 73379 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 3a Vara do Trabalho de Sao Goncalo\r\n\r\nTI: Heloisa Helena Faria Froes \r\n\r\nDestinatário(s): Heloisa Helena Faria Froes\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 50016-2007-000-01-00-2 - AgR\r\n\r\nAgvte: Ronaldo Thomaz de Oliveira Gomes [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 1ª Vara do Trabalho de Itaboraí\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Ronaldo Thomaz de Oliveira Gomes\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01260-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nReu: Maximo Selem da Fonseca [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Five Stars de Macae Servicos de Petroleo Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário adesivo. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 55284-2001-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Jose Eduardo Ribeiro de Assis (OAB: RJ 73003 - D)]\r\n\r\nReu: ESPOLIO DE JOAQUIM VIANA GOMES [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 01847-2008-000-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Gil Martins Cabeleireiros Ltda-ME [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Juiz Titular da 2a VT/RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Gil Martins Cabeleireiros Ltda-ME\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 03587-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento RJ SINTSAMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Saneamento RJ SINTSAMA\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00398-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Jonas Victorino de Sa [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 59a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Emgepron - Empresa Gerencial de Projetos Navais \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Jonas Victorino de Sa\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S/A [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sebastiao Testa Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Sebastiao Testa Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 01430-2006-000-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Fadan Representacoes Turisticas Ltda. [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Manolita Gomes Hernandez [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Manolita Gomes Hernandez\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 00482-2007-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: José Ricardo de Oliveira [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nReu: Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Embratel - Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 00751-2002-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: AURORA PAIVA E OUTROS [Adv. Jose Gregorio Marques (OAB: RJ 1721 - A)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 00633-2005-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Edson Dias dos Santos [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nReu: Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Dias dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 01755-2003-000-01-00-7 - AR\r\n\r\nAut: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nReu: ANTONIO BENJAMIM SOUZA E OUTROS [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ANTONIO BENJAMIM SOUZA E OUTROS\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Fatima Silva Gomes [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nReu: Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia e Confeccoes Ltda [Adv. Luigi Barbosa Fialho (OAB: RJ 120557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mare Mare Swimwear Distribuidora de Artigos de Praia e Confeccoes Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso Ordinário. Intimada a parte para contra-arrazoar.\r\n\r\nProcesso: 02802-2006-000-01-00-2 - AR\r\n\r\nAut: Flavio de Morais Siqueira Campos [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva (OAB: RJ 78590 - D)]\r\n\r\nReu: Embratel - Emp Brasileira de Telecomunicacoes [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio de Morais Siqueira Campos\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 53063-2001-000-01-00-2 - CauInom\r\n\r\nRqte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região \r\n\r\nRqdo: ELIZABETH MADEIRA MELLO DE MELLO E OUTROS [Adv. Ary Oswaldo dos Santos (OAB: RJ 39232 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo ELIZABETH MADEIRA MELLO DE MELLO E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso Ordinário. \r\n\r\nProcesso: 55330-2001-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: JERONIMO DO CARMO TRINDADE [Adv. Maria Helena dos Santos Vianna (OAB: RJ 69988 - D)]\r\n\r\nReu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JERONIMO DO CARMO TRINDADE\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 03445-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Orlando Rabel Pessoa [Adv. Lenivaldo Gomes da Silva (OAB: RJ 76156 - D)]\r\n\r\nReu: Furnas Centrais Eletricas S/A [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Furnas Centrais Eletricas S/A\r\n\r\nIntimada a parte para tomar ciência do desarquivamento dos autos. \r\n\r\nId: 679124"
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                        "678809": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01198-2007-038-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Osvaldo Henrique de Siqueira [Adv. Marcio Lopes Cordero (OAB: RJ 81613 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgte Osvaldo Henrique de Siqueira, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00408-2007-003-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Maria Flavia Abreu Fonseca [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria Flavia Abreu Fonseca, Ebgdo Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Maria Flavia Abreu Fonseca . \r\n\r\nProcesso: 01833-2003-006-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA ANGELA MACHADO PUPO NOGUEIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)], Ebgte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MARIA ANGELA MACHADO PUPO NOGUEIRA [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)], Ebgdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Ebgte MARIA ANGELA MACHADO PUPO NOGUEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de MARIA ANGELA MACHADO PUPO NOGUEIRA . \r\n\r\nProcesso: 02175-2005-221-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcte: Edmilson Soares Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRcdo: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Rcdo: Edmilson Soares Ferreira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São . \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista de Sendas Distribuidora S.A. - Filial São . \r\n\r\nProcesso: 01922-2005-282-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Amarito Gomes da Silva Filho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Amarito Gomes da Silva Filho, Ebgdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Amarito Gomes da Silva Filho. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Banco do Brasil S.A. . \r\n\r\nProcesso: 01648-2006-035-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Fernando Lopes de Carvalho [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fernando Lopes de Carvalho, Ebgdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fernando Lopes de Carvalho . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. . \r\n\r\nProcesso: 01280-2006-012-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Vicente Silva Moreira Calcada [Adv. Clarisse Ines de Oliveira (OAB: RJ 105020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgte Paulo Vicente Silva Moreira Calcada\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF . \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Paulo Vicente Silva Moreira Calcada. \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-008-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Claudio Antonio de Moura Lopes [Adv. Gabrielle Tostes Nunes de Abreu (OAB: RJ 117064 - D)]\r\n\r\nRcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)], Rcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Claudio Antonio de Moura Lopes, Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Sergio Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Rcte Sergio Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00231-2007-015-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ronaldo da Silva Barreto [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nRcdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Rcdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Rcdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Rcte Ronaldo da Silva Barreto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01220-2007-036-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Nadir de Azevedo Cruz [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Nadir de Azevedo Cruz\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Nadir de Azevedo Cruz . \r\n\r\nIndeferido o Recurso Extraordinário de Nadir de Azevedo Cruz . \r\n\r\nProcesso: 01021-2006-204-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Alipio de Medeiros [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Ebgdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Alipio de Medeiros, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Antonio Alipio de Medeiros . \r\n\r\nProcesso: 01286-2005-060-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Josethea Machado da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado, Rcte Josethea Machado da Silva, Rcdo Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos . \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-321-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Carnes e Derivados do Frio, de Laticinios e Pr odutos Derivados e Liofilizados do Municipio d o Rio de Janeiro [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Sereu Rios Industria e Comercio de Alimentos Ltda - Friganso [Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio (OAB: RJ 125786 - D)], Ebgdo: Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim, Ebgte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Carnes e Derivados do Frio, de Laticinios e Pr odutos Derivados e Liofilizados do Municipio d o Rio de Janeiro \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Empregados no Comércio de Duque de Caxias, São João de Meriti, Magé e Guapimirim. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Carnes e Derivados do Frio, de Laticinios e Pr odutos Derivados e Liofilizados do Municipio d o Rio de Janeiro . \r\n\r\nProcesso: 00269-2004-461-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Ebgte: JORGETE DE SOUZA ANDRADE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JORGETE DE SOUZA ANDRADE [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)], Ebgdo: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Ebgte JORGETE DE SOUZA ANDRADE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de BANCO ABN AMRO REAL S/A. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de JORGETE DE SOUZA ANDRADE. \r\n\r\nProcesso: 01493-2006-031-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Prece Previdencia Complementar da Cedae [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Rcdo: Elco Ferreira dos Santos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)], Rcdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Rcdo Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Prece Previdencia Complementar da Cedae. \r\n\r\nProcesso: 01227-2006-016-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF [Adv. Guilherme Nitz Cappi (OAB: RJ 132011 - D)], Ebgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Henrique Frutuoso Antas (OAB: RJ 82506 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Lourival Rocha de Oliveira [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF, Ebgdo Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF, Ebgte Lourival Rocha de Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Caixa Economica Federal - CEF . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista de Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF . \r\n\r\nProcesso: 00398-2007-057-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Larissa Veloso da Costa Santos Brehbuhler (OAB: RJ 114657 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Flavio Amaral Bastos [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva (OAB: RJ 82227 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nIndeferido o 1o Recurso de Revista Ibi Administradora e Promotora Ltda.. \r\n\r\nIndeferido o 2o Recurso de Revista Ibi Administradora e Promotora Ltda.. \r\n\r\nId: 678809"
                        ],
                        "678843": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00352-2007-033-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Lucimar Ferreira da Conceicao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00536-2004-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO SERGIO ATAUALPA DOS SANTOS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Rcdo: ISSAB SERVICOS COMERCIO REPRESENTACOES LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02079-2001-011-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: ANTONIO JOAQUIM DE ARAUJO LOUREIRO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Magali Klajmic (OAB: RJ 20045 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO JOAQUIM DE ARAUJO LOUREIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Sandfredy Tavares Gurgel (OAB: RJ 113650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helio Malheiros dos Santos [Adv. Ottilia Regina P G da Silva (OAB: RJ 73141 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00822-2007-202-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcte: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A.\r\n\r\nRcdo: Amilton Rocha de Paula [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)], Rcdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Rcdo: Iesa Projetos Equipamentos e Montagens S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01568-2004-043-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: AMICO SAUDE LTDA. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EZELINA DA SILVEIRA SERPA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo AMICO SAUDE LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01720-2006-070-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira (OAB: RJ 84568 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Roberto dos Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02367-2006-245-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Aguas de Niteroi S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Norina Filippo [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Aguas de Niteroi S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02541-2002-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: LUCIA CRISTINA RODRIGUES [Adv. Fernando Delgado de Avila (OAB: RJ 31461 - D)]\r\n\r\nRcdo: FUNDACAO OSWALDO ARANHA [Adv. Maria Aparecida Bueno da Silva (OAB: RJ 88021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte LUCIA CRISTINA RODRIGUES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03410-2004-243-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: CASAS SENDAS COMERCIO INDUSTRIA SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BALBINA JEREMIAS DA SILVA [Adv. Dione Firmino de Lima (OAB: RJ 75980 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CASAS SENDAS COMERCIO INDUSTRIA SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03190-2005-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Puras Empresa de Servicos Comercio Administracao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Rcte: Dulcineia Maria da Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dulcineia Maria da Silva [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)], Rcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Rcdo: Puras Empresa de Servicos Comercio Administracao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Dulcineia Maria da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02263-1988-035-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: CELIA BEATRIZ GADELHA VIEIRA [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nEbgdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte CELIA BEATRIZ GADELHA VIEIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02261-1996-281-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO ITAU S/A [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nAgdo: OSVALDO LUIZ DIAS [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)], Agdo: UNIÃO FEDERAL(INSS)\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01338-2005-036-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Delcio Maia Cerejo E OUTROS [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Fernando Luis Barcellos de Oliveira (OAB: RJ 83719 - D)], Ebgdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Nicodemos (OAB: RJ 75208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Delcio Maia Cerejo E OUTROS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nQuebra Processo: 01094-2007-051-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Monica Lagrota e Silva [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00777-2006-068-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Renato Hutto Baptista Neto [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00431-2006-020-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wagner Goncalves de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00769-2007-009-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Ivo Ricardo Barbosa de Souza [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Orgao Gestor de Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ivo Ricardo Barbosa de Souza\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01496-2004-056-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: MARIA APARECIDA MACHADO GOMES MARTINS [Adv. Paulo Cesar Manoel Soares (OAB: RJ 60960 - D)]\r\n\r\nEbgdo: TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais (OAB: RJ 40784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MARIA APARECIDA MACHADO GOMES MARTINS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01272-2006-008-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Nunes Cunha [Adv. Paulo Roberto Nunes Cunha (OAB: RJ 90757 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01484-2004-051-01-01-6 - AP\r\n\r\nAgte: DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nAgdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 58578 - D)], Agdo: PAULO ROBERTO GOPFERT [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01155-2007-052-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Lyses Villas Boas [Adv. Paulo Cruz da Silva (OAB: RJ 15657 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Lyses Villas Boas\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-052-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jaqueline de Sant Anna Barros da Silva Souza [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02296-2006-461-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Thiago Martins Correia [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)], Rcdo: Navtec Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01153-2007-025-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nRcdo: Cristiane Ferreira Sena da Silva [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Cristiane Ferreira Sena da Silva\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01173-2007-009-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Alexandre Martins de Assuncao [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01040-2006-244-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Lojas Leader Ltda [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juliana Caetano Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Lojas Leader Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00588-2006-204-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)], Ebgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Renato Paula da Cruz [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A., Ebgdo Finasa Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01278-1996-039-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: EUGENIO JOAO DA SILVA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EUGENIO JOAO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-012-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jave Paravidino de Macedo Soares [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jave Paravidino de Macedo Soares\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01402-2006-263-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Alexandre da Silva Santos [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)], Rcdo: Viacao Galo Branco Ltda. [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Galo Branco Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01436-2007-070-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Juliano Costa Cabral [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01332-2007-342-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Antonio Jose dos Santos [Adv. Sidneia Alves de Souza Reis (OAB: RJ 125590 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Antonio Jose dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01342-2005-028-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Cabeleireiro Roxi Unissex Ltda. ME [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Rcdo: Aroldo Francisco Soares [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Uniao Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01345-2006-013-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Ferreira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01419-2006-022-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Sonia Lucia Valoura de Souza [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-017-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Cleicy Adriane de Oliveira [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)], Rcdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2006-057-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. William Marcondes Santana (OAB: RJ 136896 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Elias Porto Mesquita [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01448-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Oliveira Silva [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas (OAB: RJ 100278 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato das Empresas de Onibus da Cidade do Rio de Janeiro [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BMP Card Ltda. [Adv. Valdir Jorge Pereira da Hora (OAB: RJ 63415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BMP Card Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01498-2007-322-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Albertina Therezinha Costa Alves [Adv. JOSE RIBAMAR PEREIRA (OAB: RJ 117745 - D)]\r\n\r\nAgdo: GLAUCIO ROGERIO FONSECA FERREIRA [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo GLAUCIO ROGERIO FONSECA FERREIRA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01016-2007-015-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Vivo S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Antonio Alves da Silva [Adv. Marcos André Alves da Silva (OAB: RJ 143874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Vivo S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00541-2007-036-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: GP Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Rcte: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRcdo: Patricia Cristina Goncalves Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)], Rcdo: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Rcdo: GP Soluction Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01081-2001-021-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nRcdo: JORGE JOSE DA FONSECA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01159-2006-013-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Cesar Lino de Souza Junior [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcte: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cesar Lino de Souza Junior [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Rcdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04009-2001-241-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03143-2006-342-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Servico Autonomo Hospitalar [Procurador Procuradoria do Municipio de Volta Redonda \r\n\r\nRcdo: Regina Dalva Soares de Souza e Faria [Adv. Mariza Silva Santos (OAB: RJ 80032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Servico Autonomo Hospitalar\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02535-2006-263-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Reformadora de Pneus Fluminense Ltda. [Adv. Orlando Fernandes Domingos (OAB: RJ 68125 - D)]\r\n\r\nRcdo: Helmir Amaral Costa [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Reformadora de Pneus Fluminense Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02394-1991-023-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ODETTE CAMPOS BOROTO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00951-2006-041-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carlos Alberto Marcondes Dionisio [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Alberto Marcondes Dionisio\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00184-2005-263-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Carlos Ferreira Alves [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)], Rcdo: Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carlos Ferreira Alves\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00960-2006-064-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: Geraldo Lourenco [Adv. Eunice Correa de Paula (OAB: RJ 115295 - D)], Rcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 111068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao Federal A/C Advocacia Geral da Uniao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00908-2006-024-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Clube Monte Libano [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fidelina Alves Terzi [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fidelina Alves Terzi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00461-2007-044-01-01-9 - RO\r\n\r\nRcte: Eduardo de Figueiredo Carvalho [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRcdo: DM Industria Farmaceutica Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Eduardo de Figueiredo Carvalho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00325-2004-024-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: WAGNER DE ALMEIDA BRITO [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ASSOC CONGREGACAO ST CATARINA CS SAUDE S JOSE [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte WAGNER DE ALMEIDA BRITO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00513-2006-521-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Orazio Corazza Filho [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRcdo: Volkswagen do Brasil Ltda Industria de Veiculos Automotores [Adv. Jose Luiz Fenyo (OAB: SP 2299 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Orazio Corazza Filho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00198-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Silva Pires [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Laura Dalia Farah (OAB: RJ 113861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago da Silva Pires\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00805-2000-411-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: GMC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Fernando Koenigsdorf (OAB: RJ 109829 - D)], Ebgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Ebgdo: ELVIS ANDERSON ALVES [Adv. Reginaldo Jose Vieira (OAB: RJ 34626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00169-2007-049-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Calmo Ribeiro [Adv. Luiz Antonio Bastos (OAB: RJ 36402 - D)]\r\n\r\nRcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Calmo Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01182-2006-004-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Helvio Martins [Adv. Jose Geraldo de Oliveira (OAB: RJ 62293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00202-2002-047-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VERA LUCIA COSTA [Adv. Mario Lucio Sampaio (OAB: RJ 81041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01612-2003-041-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Jorge Luiz de Azevedo [Adv. Fabio Jeronimo Xavier (OAB: RJ 120107 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jorge Luiz de Azevedo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00339-2003-068-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00011-2005-015-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Brasilit S.A. [Adv. Italo Freitas Carelli (OAB: RJ 75204 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Jorge de Santana [Adv. Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Brasilit S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-2004-045-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: LOCALIZA RENT A CAR SA [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nEbgdo: AIR NEWS EXPRESS SERVICOS TRANSPORTES LTDA ME, Ebgdo: RODRIGO MENDES MEDEIROS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo LOCALIZA RENT A CAR SA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00440-2005-055-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Joao Moreira de Macedo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)], Rcte: IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Rcte: DETRAN DEPART TRANSITO EST RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: DETRAN DEPART TRANSITO EST RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Rcdo: IPPP - Instituto dos Professores Publicos e Particulares [Adv. Alessandra Paes Barreto Salomao (OAB: RJ 95263 - D)], Rcdo: Joao Moreira de Macedo [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DETRAN DEPART TRANSITO EST RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01475-2004-073-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: DAIANE DE CAMARGO FREITAS [Adv. Alexandre Vieira Casella (OAB: RJ 155127 - D)]\r\n\r\nEbgdo: GOLDEN COAST COM DE COUROS E VESTUARIO LTDA [Adv. Helio Pereira Rocha (OAB: RJ 43978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DAIANE DE CAMARGO FREITAS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00160-2007-061-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cleber Bruno Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten (OAB: RJ 68990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01177-2006-245-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS \r\n\r\nEbgdo: Benicio Saturnino Filho [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)], Ebgdo: Vitoria Panificacao e Lanchonete [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-003-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Sociedade Nossa Senhora da Misericordia [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nRcdo: Isabel de Albuquerque Maranhao Gabriel [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sociedade Nossa Senhora da Misericordia\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2006-058-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Marinalva Cardozo da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Marinalva Cardozo da Silva [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva (OAB: RJ 77728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-221-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: PAULO CEZAR FERREIRA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01297-2005-041-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda. [Adv. Rodolfo Derossi Cabreira (OAB: RJ 131023 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Haroldo Pimentel da Silva [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bandeirantes Guanabara Emergencia Medica Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01318-2004-341-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MIRALDA DE OLIVEIRA RABELO [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01249-2005-017-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Jose Carlos Feijo Ferreira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)], Rcte: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Feijo Ferreira [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)], Rcdo: Globo Comunicacao e Participacoes S.A [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Rcdo: LTM Consultoria e Servicos Ltda. [Adv. Carlos Manoel do Nascimento (OAB: RJ 79728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Globo Comunicacao e Participacoes S.A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01271-2007-082-01-00-2 - Ag\r\n\r\nAgvte: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Educacao [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgvdo: Fatima Gomes de Aguiar [Adv. Lenita Rodrigues Garcia (OAB: RJ 104276 - D)], Agvdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agvdo Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Educacao\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01690-2005-048-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Felinto de Azevedo Bittencourt Neto [Adv. Julio Cesar Maia dos Santos (OAB: RJ 118783 - D)]\r\n\r\nRcdo: Posadas do Brasil Empreendimentos Hoteleiros Ltda. [Adv. Antonio Miguel dos Santos (OAB: RJ 33509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Felinto de Azevedo Bittencourt Neto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01369-2006-049-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nRcdo: Andre Luiz de Souza Moraes [Adv. Rodrigo Faro Mangorra (OAB: RJ 104298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01168-2005-070-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nRcdo: Manoel Ferreira Guimaraes [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01768-2002-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SIND EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01466-2006-026-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Ralph Roedel [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ralph Roedel\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01716-2006-016-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Ronaldo Felix de Lima [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ronaldo Felix de Lima\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01766-2006-204-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Personal Service Rec Hum e Assessoria Empresarial [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nRcdo: Carioca Shopping [Adv. Ricardo Castro Baroni (OAB: RJ 120531 - D)], Rcdo: Fabio Rodrigues de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Personal Service Rec Hum e Assessoria Empresarial\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02264-2007-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: Josiney de Azevedo Beloni [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)], Rcdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00189-2005-046-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcte: Marco Polo de Souza Ramos [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRcdo: Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Rcdo: Marco Polo de Souza Ramos [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00746-2007-082-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Jamila de Souza Pessanha [Adv. Ana Elisabeth de Paula Santos (OAB: RJ 125000 - D)]\r\n\r\nRcdo: Radio Globo Eldorado Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rcdo: Procurement Negocios Eletronicos SA. - PETRONECT [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Rcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Rcdo: Hospital Dr. Balbino Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00762-2007-046-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Conceicao Aparecida Muzi Machado [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marilia Oliveira Correa de Brito [Adv. Davi Jose da Silva (OAB: RJ 54987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Marilia Oliveira Correa de Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00636-2006-201-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fernando Luis Silva Pereira [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01915-2006-261-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Friburgao Park de Friburgo Ltda. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Dutra Silva [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Friburgao Park de Friburgo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 04018-2003-342-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: LOURIVAL NOGUEIRA FILHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)], Ebgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: LOURIVAL NOGUEIRA FILHO [Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira (OAB: RJ 35466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-079-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Graziele Neves Durans [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tnl Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01234-2007-461-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Evandro dos Santos [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Mineracoes Brasileiras Reunidas S.A. - MBR\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01830-2006-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Patricia Francisca dos Santos [Adv. Deladier Afonso Alves (OAB: RJ 74826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Empreendimentos Alimenticios Golosita Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01228-2006-246-01-01-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi \r\n\r\nEbgdo: SCON - Sabrina Construcoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02028-2002-222-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: VIACAO PONTE COBERTA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nEbgdo: JOSEMIR DE JESUS SILVA [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo VIACAO PONTE COBERTA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00699-2007-044-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Cecilio Pereira [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cecilio Pereira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02376-2006-461-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcte: Gilson Evangelista [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gilson Evangelista [Adv. Juliano Moreira de Almeida (OAB: RJ 88851 - D)], Rcdo: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)], Rcdo: PEM Engenharia S.A. [Adv. Elzi Emerick Gomes da Costa (OAB: RJ 115857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03087-2006-342-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Valter Francelino Ribeiro [Adv. Antonio Augusto de Oliveira Varriol (OAB: RJ 127874 - D)]\r\n\r\nRcdo: Siderurgica Barra Mansa S.A. [Adv. Ronaldo Neves Araujo (OAB: SP 104150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valter Francelino Ribeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-341-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PEDRO ROBERTO DE ALMEIDA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02469-2006-342-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Custodio de Morais - (Espolio de) [Adv. Ivanil Jacomo da Silva (OAB: RJ 62024 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01129-2007-245-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Monique Gomes de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01680-2003-025-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB: RJ 93092 - D)]\r\n\r\nAgdo: CLEIDER MARILIO BARROS PINTO [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CLEIDER MARILIO BARROS PINTO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01941-1995-023-01-00-9 - AP\r\n\r\nAgte: Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (em liq extrajud) [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nAgdo: VALTEMIR NEVES [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte VALTEMIR NEVES\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00194-2007-024-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ronaldo Baliza de Oliveira [Adv. Alexandre Steele Veiga (OAB: RJ 143340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00386-2006-011-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jeferson Rosa Salgado [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Madureira Candelaria Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00881-2005-030-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Jardim Miraflores Ltda. [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria de Fatima Speranca de Moraes Mello [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Jardim Miraflores Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00457-2007-343-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nEbgdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda - SENGE\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01843-1993-017-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA [Adv. Cristiane Pereira Lima (OAB: RJ 115401 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jorge La Saigne de Botton [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Ebgdo: PRESTA ADMINISTRADORA DE CARTAO CREDITO LTDA [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)], Ebgdo: ROBERTO DE ABREU COSTA [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo GE PROMOCOES E SERVICOS DE COBRANCA E TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00219-2006-052-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Americam Express do Brasil Tempo Ltda. [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Ebgdo: Marcelo Oliveira de Souza [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Americam Express do Brasil Tempo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00134-1994-042-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcte: ILCEA BAPTISTA ARIOZA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nRcdo: UNIAO FEDERAL (FUNDACAO ROQUETE PINTO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rcdo: ILCEA BAPTISTA ARIOZA [Adv. Flavio Cusano Silveira (OAB: RJ 73985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ILCEA BAPTISTA ARIOZA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01589-2006-321-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Dover Industria e Comercio S/a [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Nilton Silva Santos [Adv. Demilton Gabiatti (OAB: RJ 103966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Dover Industria e Comercio S/a\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-261-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nRcdo: Gustavo da Silva Coelho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Gustavo da Silva Coelho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00821-2006-059-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: CHL Incorporacoes e Loteamentos LTDA. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Elias Dias [Adv. Georgina Macalao (OAB: RJ 5140 - D)], Rcdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CHL Incorporacoes e Loteamentos LTDA.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01149-2007-053-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sheyla da Costa Oliveira [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)], Ebgte: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FMG Empreendimentos Hospitalares Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)], Ebgdo: Sheyla da Costa Oliveira [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Sheyla da Costa Oliveira\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01316-2005-034-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jadson Cesar da Silva Pessoa [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01423-2006-511-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Silva & Guilande Ltda. [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Vilma Rodrigues de Carvalho [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Silva & Guilande Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01351-2000-461-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nEbgdo: POSTO CIDADE DE MANGARATIBA LTDA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01186-2005-036-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Rubens da Costa Ferreira [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01219-2003-341-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Rcte: CARLOS ROBERTO SERRE DE MOURA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARLOS ROBERTO SERRE DE MOURA [Adv. Tania Rieger de Souza Carneiro (OAB: RJ 52533 - D)], Rcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00057-2007-057-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nRcdo: Regina Coeli de Oliveira Viana [Adv. Cesar Romero Vianna (OAB: RJ 33000 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Regina Coeli de Oliveira Viana\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-051-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Posto Santo Cristo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo do ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00158-2005-302-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jumara de Fatima da Costa Lau [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-247-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Ana Cristina Ribeiro da Costa [Adv. Vinicius A.C. Esposel (OAB: RJ 82150 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TNL Contax S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00193-2006-001-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Rcte: Wilson de Almeida Sanches [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wilson de Almeida Sanches [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)], Rcdo: Amil Assistencia Medica Internacional Ltda. [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Amil Assistencia Medica Internacional Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01412-2003-531-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: NELCI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01712-1999-060-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: LUIZ OCTAVIO BRITO DA ROCHA [Adv. Roberto Monteiro Soares (OAB: RJ 79725 - D)]\r\n\r\nRcdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00168-2006-054-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Walter Fortunato Torres Herrera [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRcdo: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Walter Fortunato Torres Herrera\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00449-2007-068-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Aline dos Santos Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01863-2005-063-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Monica Elisabete Mazzi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Caixa Econômica Federal [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)], Ebgdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Monica Elisabete Mazzi\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00266-2006-069-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Eduardo Pinheiro Pareto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgte: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Jose Eduardo Pinheiro Pareto [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Ebgdo: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Jose Eduardo Pinheiro Pareto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-026-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Ieda Santa Rosa Lemos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Instituto Joao Moreira Salles [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ieda Santa Rosa Lemos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01611-2006-009-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)], Ebgdo: Angelita Xavier de Araujo [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01192-2007-077-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Ricardo Marchtein Castilho (OAB: RJ 122976 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valmir de Souza Camacho [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valmir de Souza Camacho\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01233-2002-012-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: RICARDO VICTAL DE LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nRcdo: RICARDO VICTAL DE LIMA [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)], Rcdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01922-2006-221-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nRcdo: Maria do Carmo Oliveira Conceicao [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)], Rcdo: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01994-2003-342-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ademir Lopes da Cunha [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)], Rcdo: ERLI LONGO GUIMARAES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01416-2006-045-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Wilson Conceicao [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Opportrans Concessao Metroviaria S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02224-1997-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIZAN ROSA DA SILVA [Adv. Ivani Luiz da Costa (OAB: RJ 64441 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMERJ FEDERACAO ASSOC MORADORES ESTADO RJ [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01251-2005-301-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Cervejaria Petrópolis S.A. [Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo (OAB: RJ 134619 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcio Leite Rosa [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff (OAB: RJ 57238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cervejaria Petrópolis S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 678843"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "678648": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Processo: 01365-2006-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Adelson Caldas Ribeiro Filho e Outros [Adv. Ornub Couto Bruno (OAB: RJ 962 - A)]\r\n\r\nIpdo: Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 01a Regiao\r\n\r\nTI: Uniao Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Adelson Caldas Ribeiro Filho e Outros\r\n\r\nDESPACHO proferido às folhas 388, pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA: \" J. Ao Digno Patrono dos Impetrantes para se manifestar no prazo de 15 dias. Publique-se. Rio, 20/10/2008.\" DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA - Relator \r\n\r\nId: 678648"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "678570": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-MS-05516-2008-000-01-00-0 - Relator Desembargador Aloysio Santos - Impetrante: CRISTIANE DE CARVALHO CECÍLIO REIS (Drª Bianca Santos Sé Prado Wanderley - OAB/RJ 120.759); Impetrada: MM. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Despacho de fl.98:\r\n\r\n\"A Impetrante informa que o CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESP está se negando a dar total cumprimento à decisão liminar de fls. 70-72, na medida em que não lhe foi possibilitada realizar a prova prática de digitação, visto que foi aprovada na prova discursiva, obtendo grau 5,16 (cinco vírgula dezesseis) na redação, cuja nota se comprova pelo Ofício CESPE/UnB nº 2.331/2008 juntado à fl. 94.\r\n\r\nA liminar foi dada parcialmente, porque não se poderia exarar comando judicial de forma condicional, pois se a Impetrante tivesse obtido grau inferior a 5,00 (cinco) seria sumariamente eliminada do concurso, nos termos do item 10.2.5 do respectivo edital (fl. 21).\r\n\r\nTodavia, como a Impetrante logrou êxito em ser aprovada naquela fase, mister que lhe seja concedida a oportunidade de realizar a prova prática, pois do contrário a decisão liminar expendida neste mandamus não atingiria a efetividade da prestação jurisdicional buscada pela parte interessada.\r\n\r\nPelo exposto:\r\n\r\n1. Determino que o CESPE viabilize à Impetrante o cumprimento da etapa seguinte do concurso.\r\n\r\n2. Notifique-se a nobre autoridade coatora, para ciência do presente.\r\n\r\n3. Oficie-se ao CESPE, com urgência, por fax, com remessa imediata do original.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678570"
                            ],
                            "678558": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO\r\n\r\nROCESSO: TRT-MS-05645-2008-000-01-00-9 - Relator Desembargador Aloysio Santos - Impetrante:ROSEANE ROBERTA DE LIMA (Dr. Gustavo André de Paiva Bezerra- OAB/RJ 8.298); Impetrada: EXMA. SRA. DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Decisão de fls.112-113:\r\n\r\n\"1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Roseane Roberta de Lima contra ato da PRESIDENTE DESTE TRT, que, segundo a Impetrante, estaria se negando a cumprir o item 5.6.1 da Resolução Administrativa Nº 17/2007 que trata das \"instruções para o concurso público para o provimento de cargos de analista judiciário (área judiciária, área administrativa e área judiciária - execução de mandados) e técnico judiciário (área administrativa) do quadro permanente de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\", vazada nos seguintes termos:\r\n\r\n\"5.6.1. O candidato que obtiver, por meio de recurso, nota igual ou superior à que definiu a posição, não prejudicará os que, na primeira publicação, já tenham obtido a condição para avaliação da prova discursiva.\"\r\n\r\n2. A Impetrante diz que obteve 5,66 (cinco inteiros e sessenta e seis centésimos) pontos na prova discursiva, mas que foi eliminada do certame público após a recorreção das provas, onde obteve nota 4,46 (quatro inteiros e quarenta e seis centésimos), o que, na sua versão, contraria a Resolução nº 17/2007.\r\n\r\n3. As informações prestadas pela Presidência deste TRT, alicerçadas naquelas prestadas pelo CESP (fls.83-111), demonstram, a princípio, a inexistência de ato teratológico praticado pela autoridade dita coatora e a ausência do fumus boni iuris, até porque trata-se, na verdade, de alteração de gabarito subjetivo da prova discursiva, matéria que refoge à competência da autoridade dita coatora.\r\n\r\nNessas circonstâncias, não posso vislumbrar a relevância de que trata o artigo 7º, inciso II, da LMS.\r\n\r\nIndefiro a liminar.\r\n\r\nP. R. I.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678558"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Gabinete da Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes": {
                        "Atos": {
                            "679270": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00674-2006-000-01-00-2 - DC - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ana Maria Moraes - Suscitante : Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviarios de Campos ( Eraldo Gomes Duarte RJ5842D ), - Suscitado : Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Campos - I ¿ por unanimidade, REJEITAR as Preliminares de ¿Insuficiência de quorum¿, argüida pelo Suscitado às fls. 113/121, e ¿Ilegitimidade ad processum¿ argüida pelo douto Ministério Público do Trabalho (fls. 186/190); nos termos da fundamentação da Desembargadora-Relatora. II ¿ Por maioria, REJEITAR a Preliminar de ¿Falta de anuência expressa do Suscitado¿, argüida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva, que, vencido, julgava extinta a presente Ação. III - No mérito, julgar PROCEDENTE, EM PARTE, por maioria, o pedido constante da peça exordial (fls. 02 usque 21), para estabelecer as seguintes condições, nos termos do voto da Desembargadora-Relatora: DEFERIDAS, por unanimidade, as cláusulas: primeira (PERCENTUAL DE AUMENTO) ¿ Deferida, em parte, para conceder o índice de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento); terceira ¿ caput e Parágrafo Único (UNIFORME) ¿ Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº115 do Colendo TST; quinta (HORAS EXTRAS); sétima - caput e Parágrafo Único (PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COBRADOR); décima primeira ¿ caput e Parágrafos 1º , 2º, 3º e 4º (PASSAGEM GRATUITA) ¿ Deferida, em parte, como proposto pelo Suscitado; décima segunda (ANTECIPAÇÃO QUINZENAL) - Deferida, em parte, como proposto pelo Suscitado; décima sexta (COMUNICAÇÃO DO MOTIVO DE PENALIDADE) ¿ Deferida nos termos do Precedente Normativo nº 47 do Colendo TST; décima nona - caput e Parágrafos 1º e 2º (PRÉ-APOSENTADORIA) - Deferida, em parte, nos termos do Precedente Normativo nº 85 do Colendo TST; vigésima quinta (VIGÊNCIA) ¿ Deferida, em parte, para estabelecer a vigência por 01 (um) ano a partir da data do ajuizamento da ação. INDEFERIDAS, por unamidade, as seguintes cláusulas: segunda - caput e Parágrafos 1º, 2º e 3º (CESTA BÁSICA); quarta - caput e Parágrafo Único (JORNADA DE TRABALHO); sexta (ESCALA DE FÉRIAS); oitava ¿ caput e Parágrafos 1º e 2º (ADICIONAL DE FÉRIAS POR TEMPO DE SERVIÇO); nona (CHAMADA AO ESCRITÓRIO); décima (DIA DO RODOVIÁRIO); décima terceira (AUXÍLIO DOENÇA ¿ GARANTIA DE EMPREGO); décima quarta ¿ caput e Parágrafo Único (COMISSÃO MISTA); décima quinta ¿ caput e Parágrafos 1º e 2º (DESCONTOS); décima sétima (CUSTEIO ASSISTENCIAL); décima oitava (INSALUBRIDADE); vigésima primeira ¿ caput e Parágrafo Único (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (LEI Nº10.101/2000)); vigésima segunda (NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA); vigésima quarta (MANUTENÇÃO). INDEFERIDAS, por maioria as seguintes cláusulas: vigésima (FUNÇÃO DE COBRADOR) - vencidos os Desembargadores: Relatora e José Carlos Novis Cesar; vigésima terceira (ABRANGÊNCIA) - vencida a Desembargadora-Relatora. Custas judiciais de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor arbitrado à causa, a serem pagas pelo SUSCITADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2008. \r\n\r\nTeresa Cristina Monteiro\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "678568": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHO\r\n\r\nS. E. D. I. \r\n\r\n55515-2000-000-01-00-0 - (AR) - Relatora; Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Autor:: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria da Universidade Federal do Rio de Janeiro/D) ; Réu: ADUFRJ-SC SINDICAL NA UNIV FED DO RJ SIND...(Dra. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ/ 76.076/D). Réu: ADUFRJ-SC ; ...manifestar-se sobre embargos de declaração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008. \r\n\r\nBeatriz Helena do Amaral Dutra -Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 678568"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José da Fonseca Martins Júnior": {
                        "Atos": {
                            "679055": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despachos/Decisões\r\n\r\nProcesso: 01340-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAutor: Arisleno Teixeira [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 – D)]; 1º Réu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], 2º Réu: Fundação Ampla de Seguridade Social - BRASILETROS [Adv. Elias Felcman (OAB: RJ 73386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arisleno Teixeira\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca das contestações dos réus de fls. 157/179 e de fls. 193/204. (Despachos de fl. 157 e de fl. 193)\r\n\r\nProcesso: 06064-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Luciano Cordeiro Rosa [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna; TI: Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Luciano Cordeiro Rosa\r\n\r\nFornecer o impetrante duas cópias da petição inicial, bem como um novo jogo dos documentos que instruem a exordial do mandado de segurança, e qualificar o terceiro interessado. (Despacho de fl. 176-verso)\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Dr Irenio Manoel Ferreira [Adv. Irenio Manoel Ferreira (OAB: RJ 141916 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Macae/RJ; TI: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Dr Irenio Manoel Ferreira\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls.167 na qual é indeferida liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, arbitrando as custas em R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor indicado pelo impetrante, de cujo pagamento fica isento. \r\n\r\nProcesso: 03554-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Eduardo Valle dos Santos [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 - D)], Aut: Wagner Faria [Adv. Edegar Bernardes (OAB: RJ 35784 – D)]; Reu: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Eduardo Valle dos Santos, Reu Nuclebras Equipamentos Pesados S.A - NUCLEP, Aut Wagner Faria\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-as. (Despacho de fl. 439) \r\n\r\nProcesso: 06085-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Rei Rodas Esportivas e Internacionais Ltda. [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itaboraí; TI: Dorgivane Ferreira de Assis Sobrinho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Rei Rodas Esportivas e Internacionais Ltda.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 101: \" (...) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, e condenando a impetrante nas custas judiciais de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor que atribuo à causa.\"\r\n\r\nProcesso: 06081-2008-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª VT de Teresópolis; TI: Ricardo Paes Barreto Brandão \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 397: \"(...) Estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, sustando os efeitos do ato judicial objeto da impugnação.\"\r\n\r\nProcesso: 00465-2007-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: Cezar Ladeira Macedo [Adv. Walter Nery Cardoso (OAB: MG 18817 - D)], Ipte: Vilson de Souza Soares [Adv. Walter Nery Cardoso (OAB: MG 18817 – D)]; Ipdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaperuna; TI: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI Banco do Brasil S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Cezar Ladeira Macedo, Ipte Vilson de Souza Soares\r\n\r\nTomarem os impetrantes ciência do deferimento do que requerido em petição de fl. 321. (Despacho de fl. 321)\r\n\r\nProcesso: 03659-2002-000-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Antonio Carlos Motta Lins (OAB: RJ 55070 - D)]\r\n\r\nEbgdo: SIND DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo SIND DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 317/318. \r\n\r\nProcesso: 06079-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Condominio do Edificio da ACIC - Ninho das Águias [Adv. Manoel Jose do Rego Barros (OAB: RJ 86990 – D)]; Ipdo: MM Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes; TI: Luis Marcelo Pessanha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Condomínio do Edifício da ACIC - Ninho das Águias\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 282/283: \"(...) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do que dispõem os artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV, ambos do CPC, condenando o impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, de cujo pagamento fica isento.\"\r\n\r\nProcesso: 06072-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Jose Carlos Arena Calciscov [Adv. Bianca Costa Andrade de Souza (OAB: RJ 126158 - D)], Aut: Sandra da Silva Calciscov [Adv. Bianca Costa Andrade de Souza (OAB: RJ 126158 – D)]; Reu: Lenah Prujansk\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Arena Calciscov, Aut Sandra da Silva Calciscov\r\n\r\nIndiquem os autores a sentença (ou acórdão) objeto do corte rescisório, bem como juntem a certidão de trânsito em julgado, no original. (Despacho de fl. 323) \r\n\r\nProcesso: 06110-2008-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Pedro Jack Kapeller [Adv. Rackel Lise Santos de Carvalho (OAB: RJ 121908 – D)]; Reu: Regina Ester da Silva Cruz\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nTomar o autor ciência do despacho de fl. 349, no qual é indeferido o seu requerimento e alertado de que a reiteração de condutas como a presente ensejará a aplicação de penalidades legais. Atribuída à causa o valor de R$ 204.774,45, deverá o autor providenciar o depósito de R$ 40.954,80, conforme dispõe o art. 836 da CLT c/c a Instrução Normativa nº 31/2007 e a Instrução Normativa nº 21/2002, ambas do Colendo TST.\r\n\r\nProcesso: 01440-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Caixa Economica Federal - Caixa [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 39a VT/RJ; TI: Roberto Rodrigues Amares \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Caixa Economica Federal - Caixa\r\n\r\nAtender o impetrante a promoção do Ministério Público do Trabalho de fls. 126. (Despacho de fl. 126-verso). \r\n\r\nProcesso: 02197-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Bispo Levino [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 – D)]; Reu: Jacob Seiner [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Bispo Levino\r\n\r\nTomar o autor ciência do indeferimento da suspensão do feito. (Despacho de fl. 90)\r\n\r\nProcesso: 55351-2000-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Aylton Carlos Cunha [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 – D)]; Reu: Companhia Brasileira de Distribuicao (Sucessora de ABC super. SA) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aylton Carlos Cunha\r\n\r\nManifestar-se o autor acerca do ofício nº 566/2008 da MM. 2ª VT/Petrópolis. (Despacho de fl. 377) \r\n\r\nProcesso: 06168-2008-000-01-00-9 - MS\r\n\r\nIpte: Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 – D)]; Ipdo: MM. Juízo da 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Sérgio Nacimento \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Centro Educacional de Realengo - Universidade Castelo Branco\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 18/19: \"(...) Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando o impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor que atribuo à causa, de cujo pagamento fica isento.\" \r\n\r\nProcesso: 06149-2008-000-01-00-2 - MS\r\n\r\nIpte: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Regina Correia (OAB: RJ 107977 – D)]; Ipdo: MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói; TI: Sonia Regina Rosa Crespo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 218: \"(...) Pelas razões expostas, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada, sustando os efeitos do ato judicial objeto da presente impugnação. (...) Venha a impetrante com nova cópia da petição inicial do mandado de segurança, de modo a viabilizar a citação da 3ª interessada.\" \r\n\r\nProcesso: 03148-2006-000-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Grafica Editora Jornal do Comercio SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 – D)]; Ebgdo: Rosa Maria Cardoso [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rosa Maria Cardoso\r\n\r\nManifestar-se o terceiro interessado acerca dos embargos de declaração de fls. 109/110. \r\n\r\nProcesso: 55636-2000-000-01-00-1 - AR\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Wilson Joppert [Adv. Andre Luis Figueiredo Mendes (OAB: RJ 81094 – D)]; Reu: Roberto Sergio Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)], Reu: PANIFICACAO TRIVOLI LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Wilson Joppert\r\n\r\nTomar o autor ciência do deferimento da vista dos autos pelo prazo de 10 9dez) dias. (despacho de fl. 237)\r\n\r\nProcesso: 53109-2001-000-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luiz Fernando Wilson Joppert [Adv. Andre Luis Figueiredo Mendes (OAB: RJ 81094 – D)]; Rqdo: Roberto Sergio Alves [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Fernando Wilson Joppert\r\n\r\nTomar o requerente ciência do indeferimento de vista dos autos fora da secretaria, por conta do atual estágio do processo. (despacho de fl. 209) \r\n\r\nProcesso: 06073-2008-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 – B)]; Ipdo: MM Juízo da 4ª VT/RJ; TI: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 D)] \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A. , Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomarem as partes ciência da homologação do pedido de desistência, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, pelo impetrante. (despacho de fl. 673)\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Claudir Pergher [Adv. Sergio Ezequiel de Oliveira (OAB: RJ 49963 – D)]; Reu: Churrascaria Porcão Ltda [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudir Pergher\r\n\r\nManifestar-se o autor, em réplica, acerca da contestação de fls. 54/56. (despacho de fl. 54)\r\n\r\nProcesso: 55090-2001-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: União Federal [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ; Reu: Jackson Moacyr Handan Siguara, Reu: Luiz Sérgio Brandão de Oliveira [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Reu: Joaquim Rosa Dutra Sobrinho [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Reu: Leomar Helena da Cunha Holanda, Reu: Leonardo de Alencar Osório Loppi [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)], Reu: Pericles de Aguiar [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Pericles de Aguiar e outros\r\n\r\nManifestar-se o ilustre advogado, Dr. Luís Figueiredo Fernandes, acerca do que consta da petição do autor de fl. 175. (despacho de fl. 175)\r\n\r\nProcesso: 06228-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Leonardo Andrade Macedo [Adv. Fernando Euzebio de Oliveira (OAB: RJ 14986 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Moacyr Mota da Silveira \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Leonardo Andrade Macedo \r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 54/55: \"(...) Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, condenando os impetrantes nas custas judiciais de R$ 800,00, calculadas sobre R$ 40.000,00, valor que consta como sendo o de pagamento do imóvel alienado na escritura de compra e venda.\"\r\n\r\nProcesso: 04687-2003-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: José Ferreira Ramos [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 – D)]; Reu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO [Adv. Jorge Andre de Sant Anna Rocha (OAB: RJ 98063 - D)], Reu: BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA n/p Karla Marques Rodrigues de Lima [Adv. Sheila Strelow Gave (OAB: RJ 128071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA n/p Karla Marques Rodrigues de Lima, Reu JOSE CARLOS BELLOT DE AZEVEDO, Aut José Ferreira Ramos, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDizerem as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as.\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Cosme Gomes de Oliveira [Assistência: Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro – RJ - Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 – D)]; Reu: SKC Construcoes e Transportes Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar o autor ciência do indeferimento do desentranhamento dos documentos, por se tratar de cópias. (Despacho de fl. 52)\r\n\r\nProcesso: 02788-2004-000-01-00-5 - MS\r\n\r\nIpte: HOTEL FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 – D)]; Ipdo: JUIZ TITULAR DA 01A VARA DO TRABALHO/RESENDE; TI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte HOTEL FAZENDA TRES PINHEIROS LTDA\r\n\r\nDizer o impetrante se persiste o interesse na impetração do mandado de segurança. (Despacho de fl. 236)\r\n\r\nProcesso: 03565-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Centro de Pesquisas Mercadológicas Ltda [Adv. Paulo Luciano de Andrade Minto (OAB: SP 107864 – D)]; Reu: Alexandra Soares Borges [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alexandra Soares Borges\r\n\r\nManifestar-se a ré acerca do documento juntado pelo autor à fl. 267, no prazo de 5 (cinco) dias. (Despacho de fl. 284-verso)\r\n\r\nProcesso: 02073-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: Importacao Industria e Comercio Ambriex S.A. [Adv. Rogerio Leonetti (OAB: SP 158423 – D)]; Ipdo: Juiz Titular da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Jorge Gomes Pestana \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Importação Indústria e Comércio Ambriex S.A.\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 285, na qual é indeferida liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, vindo condenar impetrante nas custas judiciais de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor atribuído à causa; ciência das informações prestadas pela MM. 29ª VT/RJ, às fl. 286; bem como ciência do despacho de fl. 291, no qual mantém a decisão de fl. 285.\r\n\r\nProcesso: 01524-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Maria Aparecida Silveira Boaventura [Adv. Alexandre Ferreira Leite (OAB: RJ 103791 – D)]; Ipdo: Juiz Titular 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; TI: Alexandre da Rocha \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Maria Aparecida Silveira Boaventura\r\n\r\nTomar o impetrante ciência da decisão de fls. 143/144: \"Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR pleiteada na exordial e determino o desbloqueio dos valores de natureza salarial encontrados na conta corrente nº ..., mantida pela impetrante no Banco ... Intime-se a impetrante para trazer mais uma cópia da exordial, de modo a viabilizar a necessária citação do terceiro interessado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da liminar e indeferimento da inicial.\" Manifestar-se, ainda, o impetrante acerca do ofício nº 606/08, à fl. 148, da MM. 54ª VT/RJ.\r\n\r\nId: 679055"
                            ],
                            "678512": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-000-01-00-9 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ66861D) - Impetrado : Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 3º Interessado: CLIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA COSTA (Maria Angela Sa Fortes RJ124400D) - “..., por unanimidade, conceder a segurança pleiteada, confirmando a liminar antes deferida, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Ausentou-se, momentaneamente, o Exmo. Sr. Desembargador MARCOS CAVALCANTE.“\r\n\r\nProcesso: 02237-2007-000-01-00-4 - MS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Impetrante : SNCI- SOC NACIONAL DE COMERCIALIZACAO INTEGRADO LTDA (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D) - Impetrado : Juiz Titular da 1ª VT/Barra do Pirai - 3º Interessado: ESPOLIO DE JOSE GERALDO PIRES BRANDAO (Jory Franca RJ11027D) - “..., por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Desembargador Presidente, conceder a segurança pleiteada na exordial, para suspender a designação de praça até que seja feita a reavaliação do imóvel penhorado por perito designado pelo juízo da execução, confirmando a liminar deferida às fls. 154/154-verso, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Vencidos(as) os(as) Srs(as). Desembargadores Tânia da Silva Garcia, Theocrito Borges dos Santos Filho, Marcos Antônio Palácio, Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha e Marcos Cavalcante.”\r\n\r\nProcesso: 03059-2007-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : SESNI- ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU (Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ90865D), - Reu : GELSOM ROZENTINO DE ALMEIDA (Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ40593D) - “..., por unanimidade, rejeitar as preliminares de inadmissibilidade da ação rescisória, de ilegitimidade ativa ad causam, de irregularidade de representação e de deserção, argüidas pelo réu e, no mérito, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 215,58 (duzentos e quinze reais e cinqüenta e oito centavos), calculadas sobre o valor de R$ 10.779,00 (dez mil setecentos e setenta e nove reais) arbitrados à causa na exordial, pelo autor.“\r\n\r\nProcesso: 55403-2000-000-01-00-9 - AR - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose da Fonseca Martins Junior - Autor : GRAJAU TENIS CLUBE (Jorge Antonio Culuchi RJ41449D), - Reu : SIND EMPREG DE CLUBES,FED E CONFED ESPORT..ERJ (Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D) - “...,por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a). Relator(a). Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ora arbitrados à causa, pelo autor.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 678512"
                            ],
                            "678644": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nS.E.D.I.N.\r\n\r\nProcesso: 02868-2007-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Aline Rossigali do Prado (OAB: RJ 135982 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Luciana Caruso Baldas Ramos (Sem advogado nos autos)\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos, Luciana Caruso Baldas Ramos\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 160/165: \"..., por unanimidade, denegar a segurança.\"\r\n\r\nProcesso: 02878-2007-000-01-00-9 - AR\r\n\r\nAut: Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nReu: Sidney Vieira da Silva [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Associacao de Ensino Superior de Nova Iguacu - SESNI, Reu Sidney Vieira da Silva\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 215/222: \"..., por unanimidade, conhecer da ação rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 04618-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Citicard S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 65a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Marcia Sena da Silva [Adv. Vivaldo Pereida da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Citicard S.A., Marcia Sena da Silva\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 275/277: \"... por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual, por perda de objeto da impetração, com fulcro no inciso VI do art. 267 do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 55295-2001-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: RICARDO CESARIO NUNES [Adv. Claudio Marcio de Brito Moreira (OAB: RJ 88980 - D)]\r\n\r\nReu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Aut RICARDO CESARIO NUNES\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 178/181: \"..., por unanimidade, indeferir a exordial da presente ação rescisória, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no inciso III do art. 267 do CPC.\"\r\n\r\nProcesso: 55459-1999-000-01-00-9 - AR (Em anexo 53181-1999-000-01-00-5 AC)\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao]\r\n\r\nReu: ALUISIO MESSIAS GOMES E OUTROS [Adv. Emmanuel Marques Murtinho Braga (OAB: RJ 4549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALUISIO MESSIAS GOMES E OUTROS\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 193/198: \"..., por unanimidade, julgar extintas as ações rescisória e cautelar, sem resolução de mérito.\"\r\n\r\nProcesso: 55571-2000-000-01-00-4 - AR (Em anexo 53020-2001-000-01-00-7 AC)\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao]\r\n\r\nReu: ROSA MARIA TEIXEIRA BASTO O´SHEA E OUTROS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ROSA MARIA TEIXEIRA BASTO O´SHEA E OUTROS\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 144/147: \"..., por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e a pretensão de aplicação da penalidade pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente os pleitos rescisório e cautelar.\"\r\n\r\nProcesso: 55589-2000-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: JUSSARA ALMEIDA FARIZEL [Adv. Robinson Rodrigues Scalfone (OAB: RJ 93152 - D)]\r\n\r\nReu: Xerox Comercio Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUSSARA ALMEIDA FARIZEL, Reu Xerox Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nTomarem as partes ciência do Acórdão de fls. 148/151: \"..., por unanimidade, indeferir a exordial da presente ação rescisória, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso IV do art. 267 do CPC.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nAna Cláudia Martinez Fernandes\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 678644"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "678838": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Seção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nEdital de Intimação – 21/10/2008\r\n\r\nEDITAL DE I NTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 03603-2007-000-01-00-2 – AR\r\n\r\nAut: System Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nReu: Carlos Severino Salles da Silva, Construtora Aterpa Ltda., Fibrastell Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nA Desembargadora Tania Da Silva Garcia, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica m Fibrastell Montagens Industriais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nOferecer razões finais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678838"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "678425": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 00532-2006-000-01-00-5 - AR\r\n\r\nAut: Carlos Rangel Nogueira e Outro [Adv. Milner Amazonas Coelho (OAB: RJ 105739 - D)]\r\n\r\nReu: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Reu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Rangel Nogueira e Outro\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 356 na pet. do réu: \"...Devolvo o prazo como requerido...\". .\r\n\r\nId: 678425"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "678323": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 01495-2008-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Claudio Fernandes Nunes [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Grupo Thoquino-Indústrias de Bebidas Joaquim Tomaz de Aquino Filho S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu - Grupo Thoquino-Industrias de Bebidas Joaquim Tomaz de Aquino Filho S/A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 338. -\"Reitere-se a publicação de fls. 312, no tocante à intimação do réu\". (apresentar razões finais em dez dias)\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 678323"
                            ],
                            "678409": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S.E.D.I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 01485-2007-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Roberval Moura de Carvalho [Adv. Sergio Dias da Motta Filho (OAB: RJ 64084 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Nelson Severino da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Nelson Severino da Silva, Roberval Moura de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 110/111. -\"...por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 192,64 (cento e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos), pelo impetrante, calculadas sobre o valor da causa de R$ 9.632,45 (nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha-Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 678409"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "679083": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Processo: 01641-2007-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nReu: Edcea Oliveira da Silva e Outra [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Caixa Economica Federal - CEF, Reu Edcea Oliveira da Silva e Outra\r\n\r\n...por maioria, julgar improcedentes os pedidos de desconstituição do v. acórdão e honorários advocatícios. .\r\n\r\nProcesso: 02218-2007-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Francisco Antonio Celso de Araujo Melchior [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nReu: Banco do Brasil S/A [Adv. Maria Ines Pereira Lima (OAB: RJ 21683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Banco do Brasil S/A, Aut Francisco Antonio Celso de Araujo Melchior\r\n\r\n...por unanimidade, julgar prejudicada a preliminar argüida em defesa quanto à autenticação de peças, e rejeitar a preliminar de inépcia da inicial argüida em defesa, e, no mérito, por maioria, julgar improcedentes os pedidos de desconstituição do v. acórdão prolatado em Agravo de Petição. .\r\n\r\nProcesso: 03459-2007-000-01-00-4 - AR\r\n\r\nAut: Marcelo Luiz Frota [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao (OAB: RJ 19293 - D)]\r\n\r\nReu: Infoglobo Comunicacoes Ltda [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Infoglobo Comunicacoes Ltda, Aut Marcelo Luiz Frota\r\n\r\n...por maioria, deferir a gratuidade de justiça, rejeitando o pedido de suspensão da execução, e, no mérito, julgar improcedente o pedido, condenando o autor em custas de R$ 588,00 (quinhentos e oitenta e oito reais), calculado sobre o valor da causa de R$ 29.400,00 (vinte e nove mil e quatrocentos reais), ficando isento. .\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRosicler de C. Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 679083"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "679272": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nRepublicação de Despacho\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-000-01-00-8 - AR\r\n\r\nAut: Marcelo Silva Guimaraes [Adv. Pierre Souza Azeredo (OAB: RJ 105965 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Reu: Telenge - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva Guimaraes, Reu Telemar Norte Leste S/A, Reu Telenge - Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nOferecer razoes finais. Prazo comum de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro - Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 679272"
                            ],
                            "679098": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nProcesso: 05852-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Dilson Leal Antunes [Adv. Salatiel Rodrigues Batista Filho (OAB: RJ 52307 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da Vara do Trabalho de Três Rios \r\n\r\nTI: Alstom Brasil Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Dilson Leal Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prejudicada a análise da liminar. Prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2008, Angelica C. de Rezende, Técn. Judiciário.\r\n\r\nId: 679098"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "678009": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06086-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Arkos Comunicação Visual Ltda. [Adv. Pedro Luiz Teixeira (OAB: SP\r\n\r\n187994 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 77ª do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Oswaldo Tiago Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Arkos Comunicação Visual Ltda.\r\n\r\nCiência da sentença de fls. 124/125\":... Portanto, é caso de indeferimento da inicial,\r\n\r\nnos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, ficando prejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nCustas de R$ 1.311,59 (um mil, trezentos e onze reais e cinquenta e nove\r\n\r\ncentavos), calculadas sobre o valor da inicial, pela impetrante.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678009"
                            ],
                            "678313": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nProcesso: 06166-2008-000-01-00-0 - MS\r\n\r\nIpte: WALDIR EVANGELISTA [Adv. Claudia Simao de Lemos (OAB: RJ 77292 -\r\n\r\nD)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Paulo Gomes de Araújo\r\n\r\nDestinatário(s): Ipte WALDIR EVANGELISTA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 32/33: \"...Portanto, é caso de indeferimento da\r\n\r\ninicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51 e do art. 197 do Regimento\r\n\r\nInterno, ficando prejudicado o exame da liminar.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, nos termos do § 3º do\r\n\r\nartigo 790 da CLT.\r\n\r\nCustas de R$ 15,92 (quinze reais e noventa e dois centavos), calculadas sobre\r\n\r\no valor da inicial, pelo impetrante, dispensado.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nValéria Langoni de M. Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678313"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "679129": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-079-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Uniao Federal\r\n\r\n( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Edival Costa da Conceicao\r\n\r\n( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), Transportes Zona Oeste Ltda. ( Roseli\r\n\r\nMartins Xavier Pinto RJ74069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e,\r\n\r\nno mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01531-2006-008-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -\r\n\r\nEmbargante : Teleperformance CRM S.A. ( Olinda Maria Rebello RJ74145D ), -\r\n\r\nEmbargado : B2W - Companhia Global do Varejo ( Ana Celia Fidalgo da Silva\r\n\r\nRJ64414D ), Adriana Cristina dos Santos Ricardo ( Ligia Magalhaes Ramos\r\n\r\nBarbosa RJ73808D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de\r\n\r\ndeclaração e, no mérito, rejeitá-los.\r\n\r\nProcesso: 01209-2002-008-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - :\r\n\r\nTRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA ( David Silva Junior RJ10186D ), -\r\n\r\nEmbargado : MARIA DA CONCEICAO F DE VASCONCELOS ( David Silva\r\n\r\nJunior RJ10186D ), ANSELMO DE AGUIAR PEREIRA ( David Silva Junior\r\n\r\nRJ10186D ), JULITA MARQUES DA SILVA ALEXANDRE DE VASCONCELOS\r\n\r\nPEREIRA ( David Silva Junior RJ10186D ), MASSA FALIDA DE\r\n\r\nTRANSPORTES MOSA SA ( Fernando Wagner Pacheco de Santana\r\n\r\nRJ100699D ), ERIG TRANSPORTES LTDA ( Jose Fernando Garcia Machado\r\n\r\nda Silva RJ3038D ), MARIA MANUELA VASCONCELOS PEREIRA ( David Silva\r\n\r\nJunior RJ10186D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos\r\n\r\ndeclaratórios oposto por TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A. para, no\r\n\r\nmérito, negar-lhe provimento na forma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 00666-2007-245-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - : Estaleiro\r\n\r\nMauá S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado : Transocean\r\n\r\n( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), Nautilus Marine Service do\r\n\r\nBrasil Ltda. ( Naelio Soares dos Santos Junior RJ90449D ), Antonio Nunes de\r\n\r\nMelo - : - por unanimidade, conhecer do recurso de embargos declaratórios\r\n\r\noposto por ESTALEIRO MAUÁ S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento na\r\n\r\nforma da fundamentação.\r\n\r\nProcesso: 01245-1997-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : DATAMEC S/A\r\n\r\nSISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Fernando Ximenes Rocha\r\n\r\nRJ27439D ), - Recorrido : JOAO LUIZ SOARES ( Francisco Aureo Costa Araujo\r\n\r\nRJ29290D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito,\r\n\r\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01015-1998-019-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : LUIZ FERNANDO\r\n\r\nMOURA DE SOUZA ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido :\r\n\r\nDALLAS SUPERMERCADOS LTDA ( Osvaldo de Carvalho Lopes Soares\r\n\r\nRJ62564D ), - por maioria, dar provimento parcial ao recurso para condenar a\r\n\r\nré ao pagamento e integração das horas extras devidas, nos termos do voto do\r\n\r\nDesembargador Relator, vencido o Desembargador Marcos Antônio Palácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nVera Santolia\r\n\r\nTéc. Judiciário\r\n\r\nId: 679129"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "679279": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01015-1999-071-01-00-0 - RO - Rcte: CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)] - Rcdo: ANDERSON DA SILVA [Adv. Marli dos Santos Loureiro (OAB: RJ 77791 - D)] - Destinatário(s): Rcte ANDERSON DA SILVA, Rcdo CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA - Digam as partes se consideram reconstituídos os documentos necessários à homologação da restauração .Prazo de 5 dias sucessivos, conf. deferido às fls. 96., valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 679279"
                            ],
                            "679316": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 01352-2005-031-01-00-8 – RO - Rcte: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e Outros - Rcdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros - A Desembargadora do TRT Mery Bucker Caminha do(a) Gab Des Mery Bucker Caminha do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se acerca do Recurso Adesivo do reclamante às fls. 105, querendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nVânia Elizabeth Torres Tiago\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 679316"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "677680": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 02262-2007-461-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - : Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido :Clayton Peres Rodrigues ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e negar-lhe provimento\"\r\n\r\nProcesso: 02866-2005-451-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ralph Constantino Gonçalves ( Edberto Cipriano da Costa RJ32272D )\"...por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-244-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Antonio Palacio - : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : Michele Leite de Ceia ( Alcino de Abreu Ladeira RJ32817D ), Auto Posto Pituba Ltda ( Marco Aurelio Lopes Cançado RJ103752D )\"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677680"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Aloysio Santos": {
                        "Atos": {
                            "678859": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nPROCESSO: TRT-ED-RO-02174-2001-042-01-00-2 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Redator Designado Des. Aloysio Santos - Embargante: VERA LUCIA ALVES FIUZA (Dr. Henrique Claudio Maués - OAB/RJ 35.707); Embargada: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr.João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21.785) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Vera Lucia Alves Fiuza e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Redator Designado.\"\r\n\r\nMárcia Valéria Peres Angrisani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678859"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "678606": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01411-2006-247-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marcelo Moura Jardim [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 284/285.\r\n\r\nProcesso: 00966-2005-066-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telma Renzoni da Silva [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)], Ebgdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Ebgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Ebgte Telma Renzoni da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, opostos por Fundação Petrobras de Seguridade Social (fls. 342/348) e Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras (fls. 349/354).\r\n\r\nProcesso: 01463-2006-022-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Finasa Promotora de Vendas Ltda. e Outro [Adv. Luciana Santos Costa Espindola (OAB: RJ 105151 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rafael Coelho Joaquim Pereira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)], Ebgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rafael Coelho Joaquim Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, opostos por FINASA PROMOTORA DE VENDA LTDA E BANCO BRADESCO S/A (fls. 227/234).\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-461-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Valdeci Paulo de Sousa Rosa [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcos Jose Isequiel de Freitas [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira (OAB: RJ 102162 - D)], Ebgdo: Sepetiba Tecon S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sepetiba Tecon S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 127/128.\r\n\r\nProcesso: 01126-2001-021-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nEbgdo: JOSE VALTER DIAS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)], Ebgdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Ebgte JOSE VALTER DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 69/70, opostos por União Federal.\r\n\r\nProcesso: 00348-2005-061-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Jose Joaquim Inacio Alves [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Intertel Comercio e Construcao Ltda. [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Intertel Comercio e Construcao Ltda., Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 238/240.\r\n\r\nProcesso: 00385-1997-501-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Eliete Lopes do Carmo [Adv. Marise dos Santos Vieitos (OAB: RJ 135743 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Massa Falida de Monica Ind e Com de Sandalias Ltda [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)], Ebgdo: ELI CORREA DA SILVA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Eliete Lopes do Carmo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 365: \"I-Defiro a devolução do prazo como requerido. II-Publique-se. Em, 17.10.2008. (Ass) Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Relatora (Férias)\"\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-062-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Ebgte: Carlos Alberto Brum Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Ebgdo: Telsul Servicos S.A. [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)], Ebgdo: Carlos Alberto Brum Ribeiro [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Alberto Brum Ribeiro, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A., Ebgdo Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, opostos por TELSUL SERVIÇOS S/A (fls. 291/304) e CARLOS ALBERTO BRUM RIBEIRO (305/306).\r\n\r\nProcesso: 00558-2007-058-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE [Adv. Ana Alice Gazal (OAB: RJ 44721 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre Fainzilber [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre Fainzilber\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao, de fls. 241/245.\r\n\r\nRJ, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nAna Rosa Mendonça F. de Souza\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678606"
                            ],
                            "678812": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01783-1997-045-01-00-6 - ED (AP). Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante-Embargante: FRANCISCO ANTONIO CAMPOS (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva - OAB/RJ 25.833/D); Agravados: 1º- COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D), 2º- INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IAPP (Dr. Marcos Abreu e Lima de Sá - OAB/RJ 66.516/D). Destinatário(s): COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV E INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IAPP. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 773/777.\"\r\n\r\n01234-2007-054-01-00-5 - ED (RO). Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: BANCO SANTANDER S/A (Dra. Luciana Bender da Silva Prado - OAB/RJ 103.671/D); Recorridos: 1º- (Embargante) ROGÉRIO BENTO DE MENESES DA SILVA (Dr. Luiz Fernando Guedes - OAB/RJ 48.355/D), 2º- ESTRELA AZUL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - FILIAL RJ (-). Destinatário(s): BANCO SANTANDER S/A. “'Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 144/145.\"\r\n\r\n01253-2006-020-01-00-3 - ED (RO). Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente-Embargante: HELENO ALMEIDA DE OLIVEIRA (Dr. Marco Antonio da Silva Coelho - OAB/RJ 37.341/D); Recorrido: AA MED ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. (Dra. Claudia Simões Lucas - OAB/RJ 135.599/D). Destinatário(s): AA MED ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORIA LTDA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 520/521.\"\r\n\r\n01270-2007-063-01-00-0 - ED (RRPS). Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- (EMBARGANTE BRADESCO SEGUROS S/A (Dra. Maria Lucia Sefrin dos Santos - OAB/RS 118.894/D), 2º- MARCIA TERESA FERREIRA DA CUNHA (Dr. Azuil de Castro Nate - OAB/RJ 37.591/D); Recorridos: OS MESMOS. Destinatário(s): MARCIA TERESA FERREIRA DA CUNHA. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 259/261.\"\r\n\r\n01689-2006-012-01-00-8 - ED (RO). Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- (Embargante) PAULO OSWALDO DE FRANÇA PEREIRA (Dr. Fabricio Barbosa Simões da Fonseca - OAB/RJ 91.236/D), 2º- OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB: RJ 37.836/D); Recorridos: OS MESMOS. Destinatário(s): OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO - ONS. “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 636/656.\"\r\n\r\n01709-2005-059-01-00-3 (RO) - Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MANOEL PEDROZA RAMADA (Dr. Hildo Pereira Pinto- (OAB/RJ 70.409/D); Recorrida: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Celio Tizatto Filho - OAB/RJ 135.356/D). Destinatário(s): MANOEL PEDROZA RAMADA. “Tomar ciência do despacho de fls. 197: \"J. Defiro a devolução do prazo requerida para ciência do acórdão de fls. 187/194, face a certidão expedida pela Secretaria da 2ª Turma. RJ, 17/10/08. (a) Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos - Relatora.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 678812"
                            ],
                            "678852": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\n00691-2007-033-01-00-1 - ED (RO). Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: NORONHA ENGENHARIA S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D); Recorridos: 1º- SEPE - SOCIEDADE DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D), 2º- (Embargante) MARCOS SZMARAGD (Dr. Luiz Carlos N. G. de Loureiro Fraga - OAB/RJ 116.965/D). Destinatário(s): NORONHA ENGENHARIA S/A. e SEPE - SOCIEDADE DE ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração, de fls. 166/169.\"\r\n\r\nId: 678852"
                            ],
                            "678850": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00923-2007-079-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE RENATO MACHADO [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]Ebgdo: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Ebgdo: COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFONICOS EM MESA DE EXAME DO RJ Destinatário(s): Ebgdo - TELEMAR NORTE LESTE S.A.:\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 398/400.\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-245-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: CRISTIANO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nEbgdo: WALL MART BRASIL LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]Destinatário(s): Ebgdo : WALL MART BRASIL LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 307 a 308.\r\n\r\nProcesso: 00048-2006-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - FILIAL SÃO GONÇALO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nEbgdo: CLEO RIBEIRO MANHÃES [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)], Ebgdo: IGORNETO SERVICOS LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte : CLEO RIBEIRO MANHÃES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 144/150.\r\n\r\nProcesso: 00681-2004-041-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: GTECH BRASIL LTDA [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nEbgdo: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte : LUIZ HENRIQUE DE SOUZA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração de fls. 337/342.\r\n\r\nId: 678850"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "678538": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01172.1993.030.01.00.5 (AP) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Agravante: EVANDRO GARCIA DE OLIVEIRA (Dr.: Sandra Regina Alves Pereira - OAB/RJ - 31767) - Agravado: STOLT COMEX SEAWAY TECNOLOGIA SUBMARINA S.A. (Dr.: Sonia Triani Alvarez - OAB/RJ - 56846) - “...por unanimidade, julgar restaurados os autos e, transcorrido o prazo para recurso das partes, deverão os autos voltar ao gabinete para prosseguimento do feito.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 678538"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "678824": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02016-1995-021-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Embargante: BARBARA REGINA DA SILVA FLORENCO ( Edegar Bernardes RJ35784D ), - Embargado: CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB (Antonio Carlos Rodrigues de Pinho RJ16221D), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa atualizado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de setembro de 2008.\r\n\r\nSimone Rocha Nogueira\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678824"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "678679": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusão de Acórdãos\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-264-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - Ceg ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido:Carlos Otavio Rosa ( Bruno Farias RJ127705D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 00600-2007-019-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Joao Luiz Monteiro ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - Recorrido : Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB ( Luis Alexandre Grangier Mesquita RJ98905D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 00981-2007-301-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Carlos Eduardo Monteiro Brandao ( Sidney David Pildervasser RJ38519D ), - Recorrido : Artefatos de Couro e Armarinho 1001 Ltda. ( Walter de Freitas Junior RJ37825D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01061-2006-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Lucia Helena Antunes da Silva Batista ( Maria da Penha Neves Ramos da Silva RJ118397D ), - Recorrido : Nando Auto Service Ltda ( Fernando Guedes de Azevedo RJ38948D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão de origem, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01061-2007-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Coselg Comercio e Servico de Eletricidade Ltda. ( Fernando Alberto Cartaxo Machado RJ61588D ), - Recorrido : Julio Cezar Gomes Duarte ( Bruno Farias RJ127705D ), Maua Jurong Ltda. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao recurso da 1ª reclamada, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01218-2007-031-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante/Recorrido : Diego de Souza Almeida ( Edir Passos de Carvalho RJ80252D ), - Recorrente : Palacio da Ferramenta Maquinas Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - : - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a).\r\n\r\nProcesso: 01543-2004-201-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - REcorrente : União Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Recorrido : NOVA AMERICA SA ( Itan Martins Mattos RJ118359D ), JOSE FRANCISCO SANTOS RAPOSO ( Julieta Falcao Rodrigues de Almeida RJ91287D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 01709-2006-301-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Massa Falida de Cil Cartonagem Imperial Ltda ( Fernando Henrique Ferreira de Souza RJ90531D ), - Recorrido : Isolina de Sousa Franca ( Claudio Jose Lopes RJ68216D ), - : - por unanimidade, dar provimento parcial para excluir da condenação a multa prevista no artigo 467 da CLT, na forma do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). \r\n\r\nProcesso: 01879-2004-241-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da União)- Recorrido : TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ( Fernanda de Tolla RJ64278D ), NILSON RODRIGUES DE AMORIM ( Luis Fernando Moreira RJ59101D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 02534-2004-241-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - REcorrente: União Federal (Advocacia Geral da União) - Recorridos : THALWEG CONSULTORIA E PROJETOS GEOLOGICOS LTDA ( Jose Pugan RJ22117D ), SADI BORGES DA CRUZ ( Alan de Souza Carvalho RJ74292D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 03245-2004-241-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : EXPRESSO DAS BARCAS LTDA ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - Recorrido : MONIQUE ROSA DA CONCEICAO (MENOR) ( Dineia Esber Brahim RJ54677D ), EMP ESTAGIO NO MUNDO PROFISSIONAL LTDA ( Leandro Augusto Barreto Moreira RJ116354D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso da 1ª reclamada para retirar da condenação a parcela deferida a título de indenização por dano moral e autorizar a dedução da cota previdenciária, devida pelo reclamante, onde cabível, de acordo com a Súmula 368, do C. TST, nos termos do voto do(a) Exmo(a). Sr(a) Relator(a). \r\n\r\nQuebra Processo: 03536-2003-241-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - REcorrente: União Federal (Advocacia Geral da União) - Recorrido : NANLA DE SOUZA BONOMETTI ( Angel Esdras RJ80222D ), DECORACOES KARICIA LTDA ( Fernando Ribeiro Lamounier RJ62242D ), - : - por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nProcesso: 03837-2003-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente: União Federal (Advocacia Geral da União) - Recorridos : 1- RESTAURANTE E CONFEITARIA SABOR DE ITAIPU LTDA - 2-DILCEU DA SILVA MELLO ( Julio Sergio da Silva Braga RJ100778D ), - : - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para determinar que o aviso prévio indenizado integre a base de cálculo da contribuição previdenciária.\r\n\r\nId: 678679"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "678669": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00209.2005.241.01.00.2 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL (AGU ) - Recorridos: I) JOSE DE CASTRO DA SILVA (Dr.: Pedro Farias - OAB/RJ - 67825) e II) JOTA JUNIOR EMPREITEIRA LTDA (Dr.: Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso - OAB/RJ - 50529) - “...por maioria, não conhecer do recurso quanto ao capítulo prequestionamento e, por unanimidade, dele conhecer no remanescente e negar-lhe provimento, .” \r\n\r\n00727.2007.432.01.00.3 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente:UNIÃO FEDERAL (AGU) - Recorridos: I) RAFAELA PINHEIRO DA SILVA (Dr.: Joel Freire de Oliveira - OAB/RJ - 77123) e II) ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETARIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA CALIFORNIA (Dr.: Fabricia Leonardo Gomes - OAB/RJ - 115122) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido contido no capítulo prequestionamento, e dele conhecer no remanescente, negando-lhe provimento .” \r\n\r\n00806.2007.432.01.00.4 (RO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: UNIÃO FEDERAL( AGU ) - Recorrido: I) AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Dr.: Sergio Ricardo Santos de Oliveira - OAB/RJ - 123950) e II) JOCIENE PEREIRA (Dr.: Aguinaldo Sarcinelli Cappe - OAB/RJ - 95488) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao pedido relativo a prequestionamento de violação de dispositivos legais, e dele conhecer no remanescente, dando-lhe provimento para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária .” \r\n\r\n01168.2005.431.01.00.0 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AGU) - Recorridos: I) AEROLINK PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA - ME (Dr.: Alexandre Fernandes Felix - OAB/RJ - 86802) e II) RAFAEL RODRIGUES D’ALDEIA (Dr.: Paulo Eduardo Bezerra de Lima - OAB/RJ - 122805) - “...por unanimidade, não conhecer do recurso quanto ao tema alíquota de contribuição previdenciária, e dele conhecer no remanescente, dar-lhe parcial provimento para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária.” \r\n\r\n01998.2006.245.01.00.5 (RO) -(RITO SUMARÍSSIMO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGU) - Recorridos: I) CHUANG LIN LANCHES LTDA (Dr.: Luiz Carlos Carneiro - OAB/RJ - 30545) e II) SERGIO DE SOUZA SANTANA (Dr.: Bruno Farias - OAB/RJ - 127705) - “...por maioria, não conhecer do recurso quanto ao pedido contido no capítulo prequestionamento, e, por unanimidade, dele conhecer no remanescente e dar-lhe parcial provimento para declarar a natureza remuneratória do aviso prévio para fins de retenção da quota previdenciária, e para que a contribuição previdenciária, incidente sobre as parcelas remuneratórias do acordo, sejam calculadas com base na alíquota estabelecida na legislação de regência.” \r\n\r\n02921.2005.263.01.00.3 (RO) - (RITO SUMARÍSSIMO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (AGU) - Recorrido: MERCADO RRPT LTDA ME(Dr.: Alessandra Torres Reis - OAB/RJ - 105760) - “... por unanimidade, não conhecer dos presentes embargos de declaração.” \r\n\r\nRio de Janeiro,20 de outubro de 2008. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 678669"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Angela Fiorencio Soares da Cunha": {
                        "Atos": {
                            "677014": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE CONCLUSÕES DE ACORDÃOS\r\n\r\nProcesso:00141-2006-067-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro).Recorrida:FARMACIA TORRES LTDA (Adv.Sergio Felix da Silva RJ92463D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para reconhecer como devida a incidência de contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. O Exmº. Sr. Juiz Marcelo não manifestou seu voto face julgamento iniciado na sessão de 09.06.2008 e, nesta assentada, o Dr. Sergio Felix da Silva esteve presente pelo recorrido.Examinando os autos o representante do d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nProcesso:01499-2007-073-01-00-1 (RO) - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares da Cunha - Recorrente:UBIRATAN DA SILVA SOARES DE CARVALHO (Adv.Jose Carlos Gomes Junior RJ112821D).Recorridas:1 - ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR - ANACONT (Adv.Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D) e 2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM INFORMATICA DO RJ - SINFORMAT (Adv.Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D) - “...por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento. Resta prejudicada a análise do pedido de gratuidade de Justiça, eis que o autor foi dispensado do recolhimento das custas (fl. 81). Examinando os autos o d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nAngela Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 677014"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "672960": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00318-2005-054-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Maria Aparecida Gomes (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), Calcados Semerra 24 Ltda. (Mauricio Michels Cortez RJ78113D), - Recorrido: Maria Aparecida Gomes (Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D), Calcados Semerra 24 Ltda. (Mauricio Michels Cortez RJ78113D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários interpostos, para no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para que sejam excluídas da condenação as diferenças de comissões deferidas sobre as parcelas contratuais, bem como as horas extras, e para que seja observada a Súmula 381 do C. TST quando da correção monetária, e ainda, deferir a dedução dos valores recebidos no termo de conciliação de fl. 79, e negar provimento ao recurso ordinário da reclamante.\r\n\r\n00616-2006-022-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D), - Recorrido: Maria Josineide da Silva (Maria Gildete Oliveira Peba RJ70786D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário da reclamada no tocante à natureza do intervalo intrajornada e dele conhecê-lo no restante e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n00865-2002-045-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: ERIG TRANSPORTES LTDA (Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D), TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA (David Silva Junior RJ10186D), - Recorrido: AMARO FAROLFE (Fabio Jeronimo Xavier RJ120107D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer dos recursos, salvo ex officio quanto à preliminar de extinção do feito em relação aos reclamantes ausentes nas audiências realizadas, por ausência de objeto, rejeitar as demais preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhes provimento\r\n\r\n00945-2004-073-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Romario Silva de Melo RJ30491D), - Recorrido: RED ALEPAR LTDAJOSE BENJAMIM ALVES DE OLIVEIRA (Preciliana Vital Antunes RJ58586D),\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para limitar a jornada cumprida pelo autor àquela indicada por sua testemunha, ou seja, de 7 às 17 horas, mantidos os consectários deferidos, com base na mesma, bem como para excluir da condenação a indenização deferida na respeitável sentença de origem relativa ao IRRF, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. A Exma. Sra. Des. Gloria Regina Ferreira Mello acompanhou o Exmo. Sr. Relator com ressalva de fundamento no litisconsórcio simples. \r\n\r\n01391-1998-065-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: ANTONIO JOSE VITAL (Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ51854D), - Agravado: BANCO ITAU S/A (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Henrique Claudio Maues RJ35707D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, não conhecer do agravo quanto ao RSR e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\n01397-2007-054-01-00-8 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Agravante: Newton Brakarz - Agravado: SEBASTIANA DE OLIVEIRA CASTRO DE OLIVEIRA (Rejane Maria Oliveira Neves RJ72810D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e dar provimento ao Agravo de Petição, na forma da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\n01491-2007-056-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Mario Luiz de Almeida (Wilson Jose Faustino Moreira RJ103766D), - Recorrido: Carta Goias Tribobo Ltda. (Nelson Fonseca RJ5959D), Busca Certa Empregos e Servicos Ltda. (Sergio Prado RJ64444D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentaçãodo voto do Exmo. Juiz Relator. A Exma. Des. Gloria Regina Ferreira Mello acompanhou o Exmo. Juiz Relator, porém com ressalvas de fundamentação no tocante a revelia. \r\n\r\n02086-2007-322-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho - Recorrente: Orlando Teixeira (Sonia Ananias Citele Jardim RJ80778D), - Recorrido: Palatare 2010 Alimentos Ltda (Rita de Cassia Carvalho RJ46980D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.\r\n\r\n02169-2006-451-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcelo Antero de Carvalho -: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Mizu S/A POLIMIX (Adilson Castro Junior PR18435D):\r\n\r\n\"... por unanimidade, rejeitar o pedido de aplicação de pena à recorrente por litigância de má-fé, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2008.\r\n\r\nKILSON TADEU PEIXOTO\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 672960"
                            ],
                            "673493": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "GABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00860-2006-451-01-00-7 RRPS J 114714 D ): “ ... por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar a incidência da cota previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n01128-2007-432-01-00-7 RRPS (ED) J 44710 D J 55836 D ): “ ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n01254-2006-043-01-00-1 RRPS (ED) J 94604 D J 38190 D ): “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2008.\r\n\r\nTercia de Moraes Sena\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673493"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "678854": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - Nº 251, 4º ANDAR, SALA 02 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00022-2006-541-01-00-4 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Paraíba do Sul (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Coop.Trabalhadores na Area de Saude, Educ. e Seg. Reg. Serrana Ltda - Recorrido: Claudia Bianca Silva de Oliveira ( Adv. Nemias Francisco de Souza RJ 65124 D ).\r\n\r\n2 - 00050-2007-008-01-00-7 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Banco Central do Brasil - BACEN ( Procurador Procuradoria do Banco Central ) - Recorrido: Claudia Santos da Silva ( Adv. Sidney do Espirito Santo Junior RJ 82800 D ), Pollyservice Administradora de Servicos Terceirizados de Limpeza Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n3 - 00062-2006-431-01-00-0 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Alessandro Gabri de Almeida ( Adv. Alvaro Luiz de Souza Lindenberg RJ 82264 D ), C.M.B.L. Gomes Magazine ( Adv. Fabio Ribeiro de Oliveira RJ 99280 D ).\r\n\r\n4 - 00076-2006-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Moises Baptista Machado ( Adv. Jorge Jose Resende RJ 65818 D ), Vile Romi Engenharia Ltda ( Adv. Eduardo Venancio RJ 18839 D ).\r\n\r\n5 - 00080-2006-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Antonio de Paula Lemos ( Adv. Albano Nogueira D Almeida RJ 45927 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n6 - 00092-2007-301-01-00-8 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Camila Pereira da Costa ( Adv. Valdir Lima RJ 64483 D ), MPB Cursos S/C Ltda. ME ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n7 - 00094-2006-028-01-00-0 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Mandala 22 Bar e Lanchonete Ltda. ( Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 28375 D ), Antonio Rejanio Rodrigues ( Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva RJ 65034 D ).\r\n\r\n8 - 00107-1985-032-01-00-5 - AP - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA - Agravado: ATHAYDE CASEMIRO BASTOS ( Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros RJ 42310 D ).\r\n\r\n9 - 00123-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Seropedica, Lucia Maria Pereira dos Anjos ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ) - Recorrido: Municipio de Seropedica, Lucia Maria Pereira dos Anjos ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ).\r\n\r\n10 - 00128-2007-432-01-00-0 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Silvania Silva Ramalho ( Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha RJ 35409 D ), Casa de Saude e Maternidade Cabo Frio Ltda ( Adv. Paulo Marconi Zacche Lopes RJ 1339 B ).\r\n\r\n11 - 00156-2006-009-01-00-6 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Agravado: Keveo Marcolino da Silva ( Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto RJ 67383 D ), Marcio Pereira dos Santos ( Adv. Vilma Gomes Lopes RJ 76777 D ).\r\n\r\n12 - 00156-2006-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Bioclar Industria Comercio e Representacao Ltda ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Overclar Comercio e Representacao Ltda, Walmir Silveira Braga ( Adv. Andreia Massine da Silveira RJ 124295 D ).\r\n\r\n13 - 00158-2006-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: LSA Servicos Especializados Ltda., Sergio Pereira Alves ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n14 - 00169-2004-441-01-00-4 - AP - ( 001VT/COR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Municipio de Santa Maria Madalena ( Procurador Procuradoria Munic de Santa Maria Madalena ) - Agravado: IVONELIO DA COSTA GOMES ( Adv. Alexandre Bezerra Leite RJ 101244 D ).\r\n\r\n15 - 00196-1993-042-01-01-0 - AP - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Casas Bahia Comercial Ltda - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ).\r\n\r\n16 - 00216-2005-262-01-00-5 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Antonio Carlos Matheus ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Serviflu Limpezas Urbanas e Ind Ltda. ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n17 - 00246-2007-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Jose Carlos da Silva Pimentel ( Adv. Naide Marinho da Costa RJ 74228 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n18 - 00250-2006-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido: Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. ( Adv. Carlos Braga Caetano RJ 39156 D ).\r\n\r\n19 - 00255-2003-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA ( Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey RJ 107643 D ), ANA PAULA DAVID IBIAPINA ( Adv. Claudia Medeiros Ahmed RJ 82966 D ) - Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), ANA PAULA DAVID IBIAPINA ( Adv. Claudia Medeiros Ahmed RJ 82966 D ), MANAUARA ALIMENTACAO COLETIVA LTDA ( Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey RJ 107643 D ).\r\n\r\n20 - 00282-2006-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Vitorino Comercio e Industria de Colchoes Ltda ( Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ 123547 D ), Walter Paco Filho ( Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 26570 D ).\r\n\r\n21 - 00300-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio De Seropedica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ), Josefanda Pereira Da Silva ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ) - Recorrido: Municipio De Seropedica ( Procurador Procuradoria Munic de Seropedica ), Josefanda Pereira Da Silva ( Adv. Jose Carlos Gomes Pinto RJ 28849 D ).\r\n\r\n22 - 00306-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcelo Castelar Gomes ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Promontest Engenharia Ltda ( Adv. Jaider Dias Alves RJ 87805 D ), Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ).\r\n\r\n23 - 00362-2006-079-01-00-7 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente: Dulce do Espirito Santos ( Adv. Heloisa Prokopiuk RJ 93831 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n24 - 00377-2005-411-01-00-2 - AP - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Jerome Edouard Bensaid ( Adv. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ), Gustavo Bento Ribeiro de Ararujo ( Adv. Sarita Muniz Bravo RJ 111222 D ).\r\n\r\n25 - 00383-2001-039-01-00-9 - AP - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: CHURRASCARIA CANDELABRO LTDA ( Adv. Romero Quirino da Costa RJ 107769 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ), NELCY TIMOTEO FAUSTINO ( Adv. Luiz Augusto de Oliveira Ferreira RJ 82143 D ).\r\n\r\n26 - 00396-2007-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario Terminais - CODERTE - Recorrido: Gilberto da Silva ( Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 85330 D ).\r\n\r\n27 - 00404-2006-461-01-00-4 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro - UFRRJ - Recorrido: Josefa Maria da Conceicao ( Adv. Ana Delfina Rezende RJ 58632 D ), Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\nQuebra 28 - 00406-2007-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Isis de Oliveira Nascimento ( Adv. Luciene Fatima Miqueloti RJ 69029 D ) - Recorrido: Superintendencia de Seguros Pivados - SUSEP, Milenio Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D ).\r\n\r\n29 - 00425-2006-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Bethania Nogueira Fonseca ( Adv. Carla Adriane Maggioni RJ 75733 D ), Coletivos Sao Geraldo Ltda ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n30 - 00461-2006-264-01-00-6 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Lanchonete e Bar Loton Ltda. ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ), Marineia dos Santos ( Adv. Leandro Scotelaro Santarem RJ 97602 D ), Restaurante Fanllyn Ltda. ( Adv. Pedro Candido da Silva RJ 47287 D ).\r\n\r\n31 - 00496-2006-451-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcos Alves Fernandes ( Adv. Iramar Chafim RJ 37684 D ), Marcio Fortuna Caffaro (Fazenda Santa Rita) ( Adv. Cristiano Fonseca RJ 114367 D ).\r\n\r\n32 - 00505-2005-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias a/c Procuradoria Geral do Municipio ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Lourdes Maria Campos dos Santos ( Adv. Valeria de Freitas Camara RJ 59186 D ), WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n33 - 00518-2004-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), MARC ANTUNES DE CARVALHO ( Adv. Renato Eccard RJ 59761 D ).\r\n\r\n34 - 00525-1995-491-01-00-4 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Municipio de Magé ( Procurador Procuradoria Munic de Mage ) - Agravado: JOSE CARLOS ORLANDO ( Adv. Paulo Cesar Ferreira Manso RJ 30577 D ).\r\n\r\n35 - 00543-2007-263-01-00-5 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de São Gonçalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Joao Batista da Silva ( Adv. Vanessa Farreira Mourao RJ 139368 D ).\r\n\r\n36 - 00552-2005-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Marco Antonio Pereira Correia ( Adv. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D ).\r\n\r\n37 - 00579-2007-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Joel Euzebio de Amorim ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ), Organizacao Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n38 - 00595-2006-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL, Flavio Carvalho de Oliveira ( Adv. Lilian Melo Muller RJ 118352 D ) - Recorrido: FUNDACAO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ A/C PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL, Flavio Carvalho de Oliveira ( Adv. Lilian Melo Muller RJ 118352 D ), Sergil Servicos Tecnicos Ltda..\r\n\r\n39 - 00603-2004-019-01-00-2 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ) - Recorrido: SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ( Adv. Glacy Rosa Rinaldi RJ 100875 D ).\r\n\r\n40 - 00611-2002-045-01-00-3 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Vera Lucia Viegas da Silva RJ 47018 D ), SEBASTIANA ALVES PEREIRA ( Adv. Glauce Rodrigues da Silva RJ 65096 D ).\r\n\r\n41 - 00611-2006-054-01-00-8 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Fabricio Ferreira da Silva Lima ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ) - Recorrido: Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Fabricio Ferreira da Silva Lima ( Adv. Antonio Del Castilo Raiol RJ 91369 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n42 - 00641-2006-045-01-00-3 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: MPC Engenharia de Obra Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Adilson Luiz da Silva ( Adv. Jose Henrique de Lemos Portella RJ 4490 D ), Turman Costrucoes Ltda. ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ).\r\n\r\n43 - 00663-2005-431-01-00-2 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Claudio dos Anjos Praxedes ( Adv. Osmar Moreira Barreto RJ 81548 D ), Conhecendo o Fundo do Mar Ltda ME ( Adv. Maria das Gracas Semprini de Abreu RJ 115530 D ).\r\n\r\n44 - 00692-2006-201-01-00-7 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: WKR Comercio e Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Luciana de Araujo Santa Barbara ( Adv. Clelio Correa de Paula RJ 1387 B ).\r\n\r\n45 - 00728-1989-451-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: BANCO DO BRASIL SA ( Adv. Georgina Pedrosa da Costa RJ 96365 D ), SIND EMPREGADOS ESTAB BANCARIOS DE NITEROI ( Adv. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D ).\r\n\r\n46 - 00732-2006-015-01-00-7 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Luzia Ferreira do Pinho ( Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto RJ 67383 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Karina Graca de Vasconcellos RJ 92896 D ).\r\n\r\n47 - 00747-2007-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ) - Recorrido: Jurandir Oscar de Lima ( Adv. Jose Roberto Vinhais Correa RJ 76488 D ), Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguacu ( Adv. Anderson Gomes Tostes Picanco RJ 119912 D ).\r\n\r\n48 - 00772-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marlene Dejanira Ividio da Silva ( Adv. Daisy Guarino Moreira Salles RJ 30872 D ).\r\n\r\n49 - 00785-2006-343-01-00-1 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Volta Redonda (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Sergel Servicos Gerais de Engenharia Ltda - Recorrido: Valmir Moreira da Silva ( Adv. Joao Aires Caldeira RJ 38692 D ).\r\n\r\n50 - 00802-1993-281-01-00-3 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), ERALDO DOS SANTOS PEREIRA ( Adv. Edson Carvalho Rangel RJ 4193 D ).\r\n\r\n51 - 00838-2001-067-01-00-5 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ), Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S A ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ) - Agravado: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ), Carlos Fernando Ferreira Goulart ( Adv. Aloisio Innecco RJ 51959 D ), Rede Zacharias de Pneus e Acessorios S A ( Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 A ).\r\n\r\n52 - 00858-2005-262-01-00-4 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Pablo Francisco de Oliveira Fonseca ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ), Com de Roupas Ponto 51 do Alcantara Ltda. ME ( Adv. Gilmar Francisco de Almeida RJ 68771 D ).\r\n\r\n53 - 00862-2002-006-01-00-5 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA, BANCO DO BRASIL S/A - Recorrido: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ), MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA ( Adv. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D ).\r\n\r\n54 - 00865-2006-246-01-00-8 - AP - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Uniao Federal - Agravado: Daiana da Silva Calvoza ( Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel RJ 61835 D ), Ipanema Foto Studio Ltda-ME.\r\n\r\n55 - 00879-2006-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: I F Pereira Ltda. ME ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Celina Raibolt da Luz ( Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ).\r\n\r\n56 - 00887-2006-064-01-00-3 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro, Fabiana Silva Sardinha - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Fabiana Silva Sardinha ( Adv. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D ), Nova Canaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional.\r\n\r\n57 - 00930-2006-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ana Maria Balbi ( Adv. Marcus Klauss de Oliveira Baptista RJ 82671 D ), Jose Carlos de Lima ( Adv. Jessika Batista Goncalves RJ 103718 D ).\r\n\r\n58 - 00932-2005-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrido: Transporte Gadioli Ltda A/C do Socio Julio Cesar Gadioli ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ), Magno de Oliveira Paulo ( Adv. Ozeas da Silva Melo RJ 113647 D ).\r\n\r\n59 - 00936-2004-014-01-00-0 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: ADRIANA NOVAES NOGUEIRA ( Adv. Ronaldo Soliva de Oliveira RJ 55193 D ).\r\n\r\n60 - 00943-2007-264-01-00-7 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rubens Sanches Custodio ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ), Viacao Maua S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n61 - 00958-1993-054-01-00-5 - AP - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Fundacao Estadual de Eng Meio Ambiente - FEEMA ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: Samuel Coelho Chagas ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ).\r\n\r\n62 - 00994-2006-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ), Penha Luzia Marques de Paula ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ), Marta Fernandes Ferreira da Silva ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ), Lucia da Silva Inacio ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ), Ana Cristina de Oliveira Araujo ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ), Maria Santana Nascimento Araujo ( Adv. Solange da Silva Rocha RJ 72901 D ).\r\n\r\n63 - 00995-2006-225-01-00-0 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Pedreira Vigne Ltda. ( Adv. Hermes Bassalo Antunes RJ 17249 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu, Ricardo Cavatti da Silva ( Adv. Sergio Antonio Vieira Almeida RJ 99079 D ).\r\n\r\n64 - 01001-2006-246-01-00-3 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Comin Restaurante Ltda-Me ( Adv. Ricardo Gomes de Carvalho RJ 87562 D ).\r\n\r\n65 - 01011-2005-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Marcio Fernandes Nazareth ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Informatica S.A. - IPLANRIO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n66 - 01017-2006-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Fabio de Araujo ( Adv. Saint Clair Felix de Moraes RJ 68881 D ), Genese Locacao de Maquinas Ltda. ( Adv. Paulo William Muller RJ 39485 D ), Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petropolis.\r\n\r\n67 - 01018-2006-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Comercio de Combustiveis Mergulhao Ltda ( Adv. Lizane de Paula Cunha RJ 105539 D ), Luiz Mauro Aguiar Chagas ( Adv. Nivea Maria Ximenes RJ 103486 D ).\r\n\r\n68 - 01019-2007-247-01-00-2 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Zumbaia Comercio de Cosmeticos Ltda., Marcelo da Silva Baptista ( Adv. Ronaldo Bohme Rios RJ 50113 D ).\r\n\r\n69 - 01040-2005-037-01-00-2 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: UPC Urgencias Pediatricas Copacabana Ltda. ( Adv. Jose Gurgel de Oliveira RJ 45838 D ).\r\n\r\n70 - 01060-2006-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Andre Luiz de Souza ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Contesa Engenharia Ltda. ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n71 - 01081-2003-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi ) - Recorrido: ELYSIO GOMES DE SOUZA JUNIOR ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ), RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n72 - 01082-2007-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FERDERAL (INSS) - Recorrido: Miranda do Brasil Comercio Atacadista Ltda., Elisa Medeiros Quintanilha Martins ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ).\r\n\r\n73 - 01088-1999-541-01-00-1 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIAO FEDERAL (SUCESSORA DO DEPART. NAC. DE ESTR. DE RODAGEM - DNER) - Recorrido: PAULO ROBERTO JULIO ( Adv. Liliam Clara Santos Gorges RJ 90538 D ), LUIZ PAULO DE SOUZA ( Adv. Liliam Clara Santos Gorges RJ 90538 D ).\r\n\r\n74 - 01107-2006-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Silvia Maria Santos Fonseca ( Adv. Viviane Borges dos Santos RJ 134263 D ), Ercrom Entidades Representacoes Comunitarias R. Miranda B. Adjacentes.\r\n\r\n75 - 01107-2006-207-01-00-4 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: Nacional Refeicoes Ltda ( Adv. Renildo Tavares Mendes RJ 37183 D ), Elizabeth Pocas Rodrigues Rego ( Adv. Alan Machado RJ 104290 D ), Switt e Sabor Alimentos Ltda.\r\n\r\n76 - 01114-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Mangaratiba (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carlos Alberto de Souza ( Adv. Jose Francisco Lobato RJ 39214 D ), Locanty Comercio e Locacao de Servicos Ltda ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n77 - 01141-2005-030-01-00-9 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Funarj Fundacao de Artes do Estado do RJ ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Robson da Silva Temoteo ( Adv. Humberto Carlos Moreira RJ 78248 D ).\r\n\r\n78 - 01143-2005-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Marilia Correa do Espirito Santo - Recorrido: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Fundacao de Apoio ao Insituto Benjamin Constant ( Adv. Osni Wesley de Oliveira RJ 57169 D ), Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento de Qualidade - INTEDEQ.\r\n\r\n79 - 01150-2005-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Luciano Alves Ferreira ( Adv. Anselmo Torres de Castro RJ 62612 D ), Jota Junior Empreiteira Ltda.\r\n\r\n80 - 01153-1994-023-01-00-1 - AP - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Agravante: Uniao (INSS) ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Agravado: Cia do Metropolitano do Rio de Janeiro - METRO (Em Liquidacao) ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ), ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO CORREA MEYER ( Adv. Samantha de Castro Nunes RJ 101097 D ).\r\n\r\n81 - 01172-2007-064-01-00-9 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Simone Leal Lins ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ), Organizacao Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n82 - 01179-1987-003-01-00-6 - AP - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: PAULO ROBERTO DA CONCEICAO ( Adv. Jorge Ferreira Gomes RJ 38829 D ).\r\n\r\n83 - 01191-2004-009-01-00-0 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: NOBEL ENGENHARIA LTDA. ( Adv. Eliane Baptista de Souza RJ 75075 D ), LINDOMAR TOMAZ BARBOSA ( Adv. Fatima Gomes Serra de Souza RJ 63887 D ), Sub Empreiteira Liga Forte Ltda. ( Adv. Sidney Nunes Moraes RJ 69383 D ).\r\n\r\n84 - 01195-2000-322-01-00-0 - AP - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: LAELIO FERREIRA DOS SANTOS ( Adv. Luiz da Cunha Berjante RJ 5576 D ) - Agravado: PALADAR IDEAL DO GRANDE RIO LTDA ( Adv. Pedro Ribeiro Goncalves RJ 44056 D ).\r\n\r\n85 - 01238-2006-061-01-00-0 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Concreta Assessoria Empresarial Ltda., Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cristiano Silva do Amaral ( Adv. Gilsete Areas de Moraes RJ 86368 D ).\r\n\r\n86 - 01244-2005-004-01-00-2 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Fernando Veiga Pinho ( Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos RJ 53502 D ).\r\n\r\n87 - 01244-2006-043-01-00-6 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Marilia Oliveira Crisostomo ( Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso RJ 51261 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva MG 135619 D ).\r\n\r\n88 - 01253-2003-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido: REILZA SILVA COUTINHO ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ), CENTRO CULTURAL DA CANDELARIA.\r\n\r\nQuebra 89 - 01254-2005-301-01-00-3 - RO - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Uniao Federal (INSS) - Recorrido: Elias Barbosa de Souza ( Adv. Monica Vieira de Moura Possas RJ 48869 D ), Italian Comercial e Distribuidora Ltda. ( Adv. Veronica do Nascimento RJ 80713 D ).\r\n\r\n90 - 01274-1991-026-01-00-0 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), LUIS OSWALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Agravado: LUIS OSWALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n91 - 01282-2004-029-01-00-0 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ) - Recorrido: FUNDACAO OSWALDO CRUZ, MARIA EMILIA DE CAMPOS WIDAL ( Adv. Marcos Davi Pereira Pontes RJ 69467 D ).\r\n\r\n92 - 01290-2007-264-01-00-3 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Jorge Jose Mendonca Marques ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Ampla Energia e Serviços S.A. ( Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 62321 D ).\r\n\r\n93 - 01325-2006-302-01-00-5 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Robison Thomaz de Souza ( Adv. Joao Americo dos Santos Maia RJ 102668 D ), Cadtel Servicos Tecnicos Especializados Ltda. ( Adv. Moacyr de Souza Padua RJ 179049 D ).\r\n\r\n94 - 01332-2007-054-01-00-2 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Maria Aparecida Macedo Soares ( Adv. Ivone Firmo Pereira RJ 95285 D ).\r\n\r\n95 - 01335-2006-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Sao Jose do Vale do Rio Preto - Recorrido: Renata Ramos Pires ( Adv. Marcio Carlos Mendes Rapozo RJ 109900 D ).\r\n\r\n96 - 01350-2006-401-01-00-0 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Valfrida da Silva ( Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ) - Recorrido: Municipio de Paraty ( Procurador Procuradoria Munic de Parati ), Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apae de Paraty ( Adv. Ateneia da Costa Pereira RJ 113652 D ).\r\n\r\n97 - 01351-2003-201-01-00-6 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procuradoria Federal ( Procurador Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social INSS de ) - Recorrido: DIVINO DA SILVA ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ), GUANABARA MOTEIS LTDA(A/C WALMA SILVA G.AMARAL ( Adv. Jose Paulo Maciel RJ 36231 D ).\r\n\r\n98 - 01354-2006-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal (advocacia Geral da Uniao), Luiz Augusto Dantas Catugy - Recorrido: Uniao Federal (advocacia Geral da Uniao) ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), Luiz Augusto Dantas Catugy ( Adv. Claudio Gualberto Dias RJ 128149 D ), Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n99 - 01382-2006-247-01-00-7 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Minimercado Recreio do Laranjal Ltda. ( Adv. Antonio Carlos da Cruz Catarino RJ 66820 D ), Ailson Lopes Teixeira ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n100 - 01382-2006-471-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Laje do Muriaé - Recorrido: Dirlene da Silva Freitas ( Adv. Carla Medeiros Martins RJ 133025 D ).\r\n\r\n101 - 01411-2006-451-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal - Recorrido: Construtora Macadame Ltda ( Adv. Ivan Balod Pereira RJ 58970 D ).\r\n\r\n102 - 01435-2005-206-01-00-3 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Hochtief do Brasil S.A. ( Adv. Celia Carvalho de La Pena RJ 82560 D ), Alstom do Brasil S.A. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ) - Recorrido: Marcos Antonio Monteiro Alves Lira ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ).\r\n\r\n103 - 01444-2005-018-01-00-8 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Angela Fiorencio Soares Da Cunha - Recorrente: Marcia Regina da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), Atento Brasil S.A. ( Adv. Roberto Domingues Brandao SP 130189 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Roberto Domingues Brandao SP 130189 D ), Marcia Regina da Silva ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ).\r\n\r\n104 - 01509-2000-203-01-00-8 - AP - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: AFE ASSOCIACAO FLUMINENSE DE EDUCACAO ( Adv. Walmor dos Santos Guimaraes RJ 96886 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ), DELCIA VIDON GIORDANO ( Adv. Luis Fernando Fragoso Machado RJ 59986 D ).\r\n\r\n105 - 01514-2005-421-01-00-3 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Valenca - Recorrido: Francisco dos Santos Cardoso ( Adv. Julio Cezar Moreira RJ 125587 D ).\r\n\r\n106 - 01516-2004-028-01-00-3 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL. ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Agravado: SUB EMPREITEIRA LIGA FORTE LTDA. E OUTRO ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ).\r\n\r\n107 - 01529-2003-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: VITORIA RODRIGUES DE SOUZA ( Adv. Joel Freire de Oliveira RJ 77123 D ), PHYTAGORAS IZIDORO DA SILVA ( Adv. Evandro Aloisio Campos de Aquino RJ 119703 D ).\r\n\r\n108 - 01564-2006-003-01-00-7 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rodolfo da Silveira Machado ( Adv. Luiz Carlos Frota da Silva RJ 88646 D ).\r\n\r\n109 - 01570-2005-020-01-00-9 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Nilson Borges Aguiar ( Adv. Mario Luis Soares Ribeiro RJ 75289 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Associacao de Moradores da Vila Progresso ( Adv. Catia Gomes de Oliveira RJ 57841 D ).\r\n\r\n110 - 01571-2002-056-01-00-0 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Agravado: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Hosana Oliveira Pedrosa RJ 73022 D ).\r\n\r\n111 - 01585-2006-263-01-00-2 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Unilix do Brasil Ltda., Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: Luiz Claudio de Araujo Camara ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n112 - 01590-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Clederson Maciel ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Cuevas Churrascaria Ltda. ( Adv. Roberto Pinheiro Nantes RJ 70391 D ).\r\n\r\n113 - 01593-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Wagner Gomes da Silva ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n114 - 01616-2006-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Uniao Federal (Receita Federal 7a. Regiao Fiscal - DRFNIT) ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Angel´s Servicos Tecnicos Ltda., Elaine do Couto ( Adv. Fabiane de Oliveira Sidaco RJ 79577 D ).\r\n\r\n115 - 01616-2007-491-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Marcio Schetini Ferreira ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ), Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda. ( Adv. Marcia Lopes Ramos RJ 88633 D ).\r\n\r\n116 - 01657-2006-061-01-00-2 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Paulo Roberto de Castro Mercadante ( Adv. Jose Ricardo da Silva Teixeira RJ 64988 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n117 - 01662-2006-206-01-00-0 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Julio Cesar Silva ( Adv. Oton Soares do Nascimento RJ 56494 D ) - Recorrido: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ).\r\n\r\n118 - 01666-2005-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: Marcos da Silva Dutra ( Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ 66451 D ), Torque Comercio e Conservacao de Elevadores Ltda ( Adv. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ 43809 D ).\r\n\r\n119 - 01668-2006-263-01-00-1 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Wilson Vasconcelos da Costa ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ).\r\n\r\n120 - 01668-2006-281-01-00-3 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Rosangela Machado Araujo ( Adv. Manoel Carlos da Silva Neto RJ 26524 D ) - Recorrido: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Coopercampos - Cooperativa de Trabalhos Multiplos de Campos ( Adv. Francisco Jose Martins Barreto RJ 62263 D ).\r\n\r\n121 - 01670-2006-018-01-00-0 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Luciana de Souza Moraes ( Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 78707 D ) - Recorrido: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda. ( Adv. Airton Brasil Martins RJ 40273 D ).\r\n\r\n122 - 01720-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Elisangela Lima da Silva ( Adv. Cintia Elias Ranzeiro RJ 107974 D ), Restaurante Encanto Mineiro Ltda. ( Adv. Antonio Cassio N P Filho RJ 90141 D ).\r\n\r\n123 - 01730-2005-201-01-00-8 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Gilmar Marinho Freire ( Adv. Marco Antonio dos Santos Menezes RJ 41931 D ), Auto Onibus Vera Cruz Ltda ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n124 - 01765-2004-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA BINARIO LTDA ( Adv. Renata Bertin Pimentel RJ 49450 D ), JOSUE DE LAIA CALAZANS ( Adv. Liliane Fernandes Motta RJ 101072 D ).\r\n\r\n125 - 01787-2002-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: IRANI MOREIRA DA SILVA ( Adv. Walnei da Costa RJ 112364 D ), NECI FARIAS FRAUCHES ( Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira RJ 75522 D ).\r\n\r\n126 - 01817-2005-221-01-00-0 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Nova Iguacu - Recorrido: Joao Geraldo Ferreira da Silva ( Adv. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n127 - 01833-2006-204-01-00-8 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias ( Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias ) - Recorrido: WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Lauro Leandro Gomes ( Adv. Rubenval Braga Franco RJ 69082 D ).\r\n\r\n128 - 01844-2006-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Julio Cesar de Souza Netto ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda.\r\n\r\n129 - 01946-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Sebastiao Carlos Mota Ribeiro ( Adv. Roberto Ferreira de Andrade RJ 51187 D ).\r\n\r\n130 - 02037-2003-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: RESTAURANTE BELEVIE, ANTONIO GOMECI RODRIGUES ( Adv. Luzia de Souza Costa RJ 62446 D ).\r\n\r\n131 - 02067-2004-241-01-00-7 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: FERNANDO ALEXANDRE DA SILVA ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), TOSCO DE INOA ALIMENTOS LTDA ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n132 - 02087-2006-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Prefeitura Municipal de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Milton Borges Teixeira ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Unilix do Brasil Ltda..\r\n\r\n133 - 02101-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Rio Ita Ltda ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Alcidinei Garcia Vitorino ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n134 - 02113-2006-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Mesquita - Recorrido: Jaqueline Aquino Rezende ( Adv. Cassio Souza de Moura RJ 80456 D ), Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ).\r\n\r\n135 - 02128-2006-261-01-00-2 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Rio Ita Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Alex Conceicao Vicente ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n136 - 02177-2006-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: Roberto Policarpo ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), Anelo Rj Construcoes Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Figueiredo RJ 68526 D ).\r\n\r\n137 - 02203-2003-282-01-00-3 - AP - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ) - Agravado: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ).\r\n\r\n138 - 02220-2002-241-01-00-4 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal (INSS) - Recorrido: MAUSA REPAROS NAVAIS LTDA ( Adv. Gisele Novaes Pinheiro RJ 84740 D ), ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA ( Adv. Shirlene Pontes Novaes Almada RJ 68458 D ), ANTONIO MARCOS GARCIA ( Adv. Adilson Vasconcellos RJ 36616 D ).\r\n\r\n139 - 02244-2006-245-01-00-2 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - Recorrido: Maria Izabel Pereira de Araujo ( Adv. Bruno Farias RJ 127705 D ), Clinica Sao Francisco S.A..\r\n\r\n140 - 02287-2006-511-01-00-5 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Municipio de Nova Friburgo ( Procurador Procuradoria Geral do Município de Nova Friburgo ) - Recorrido: Manoel Jose da Silva ( Adv. Jose Maria Savergnini RJ 74611 D ).\r\n\r\n141 - 02293-2005-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VALES DO RIO COURA LTDA. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ), Erika Valladares Santos ( Adv. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D ).\r\n\r\n142 - 02343-2003-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: EUNICE FERREIRA DE ALMEIDA ( Adv. Cleber Ferreira do Rosario RJ 56355 D ), MCA Cobranças e Administrações Comerciais Ltda ( Adv. Rodrigo de Lima Casaes RJ 95957 D ).\r\n\r\n143 - 02430-2005-241-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ubiratan da Silva ( Adv. Marcello Aedo Martins Duarte RJ 100031 D ), SICOR - Rio Servico Integrado do Coracao Ltda ( Adv. Leila de Mello Miranda RJ 97642 D ).\r\n\r\n144 - 02431-2006-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal - Recorrido: Gilberto Henrique dos Santos ( Adv. Jose Geraldo de Oliveira RJ 31344 D ), Viacao Nossa Senhora do Amparo Ltda. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n145 - 02477-2005-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Erika Moraes de Assis ( Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso RJ 90624 D ), Vitorana de Piratininga Conveniencia Ltda ( Adv. Marcio Antonio Passos Furtuna RJ 67291 D ).\r\n\r\n146 - 02485-1989-036-01-00-2 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), ROBERTO PEDREIRA ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ) - Agravado: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), ROBERTO PEDREIRA ( Adv. Everaldo Ribeiro Martins RJ 8370 D ).\r\n\r\n147 - 02537-2006-247-01-00-2 - AP - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: Chicago City Confeccoes Ltda N/P MAURO ELIAS MELO AMORIM (SOCIO) ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ) - Agravado: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Niteroi ).\r\n\r\n148 - 02566-1989-016-01-00-8 - AP - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: FUND DEPARTAMENTO ESTRADAS DE RODAGEM EST RJ ( Adv. Marcia Latge Mannheimer RJ 53520 D ) - Agravado: JOAO INACIO COELHO E OUTROS ( Adv. Carlos Artur Paulon RJ 3084 D ).\r\n\r\n149 - 02591-1989-033-01-00-7 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) ( Adv. Jose Mauro Monteiro RJ 1178 B ) - Agravado: JANAINA DOS SANTOS SOUZA E OUTROS ( Adv. Sergio Pinheiro Drummond RJ 16796 D ).\r\n\r\n150 - 02598-1990-034-01-00-9 - AP - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP ( Adv. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 21785 D ) - Agravado: SUELI DA CONCEICAO VIANA MENDES ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\n151 - 02693-2005-451-01-00-8 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Egidio Luiz da Silva ( Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira RJ 75522 D ), E. F. Vieira Moveis ME.\r\n\r\n152 - 02741-2004-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: FEELING HAIR LTDA ME ( Adv. Milene Pires RJ 127912 D ), AMANDA DA SILVA OLIVEIRA ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n153 - 02778-1989-302-01-00-7 - AP - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Agravado: CATHARINA LABOURE DE ARAUJO ( Adv. Marcio Rodrigues do Nascimento RJ 62767 D ).\r\n\r\n154 - 02796-2004-451-01-00-7 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: LAURENIR DIAS PEREIRA ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), RIO ITA LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\nQuebra 155 - 02922-2006-261-01-00-6 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL (INSS) - Recorrido: Auto Onibus Fagundes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Delci da Silva Ribeiro ( Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 50145 D ).\r\n\r\n156 - 03006-2006-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Ivan da Silva ( Adv. Marcos Antonio Goncalves RJ 47335 D ), Jean & Jhonny Eletricista de Autos e Pecas Ltda..\r\n\r\n157 - 03009-2005-242-01-00-8 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: Fernanda Giselle de Araujo Areas ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), TNL Contax S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n158 - 03031-2001-242-01-00-4 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional ) - Recorrido: FINIT AUTOMOVEIS LTDA ( Adv. Carlos Mauricio Castanheira de Mello RJ 61359 D ), MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA ( Adv. Carlos Mauricio Castanheira de Mello RJ 61359 D ), JOSE ANTONIO DE SOUZA BOCAFOLI ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ).\r\n\r\n159 - 03159-2003-243-01-00-6 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: LEONARDO SOARES PEREIRA ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), TRANSMONTEIRO LTDA ( Adv. Carlos Augusto Rezende Guedes Maciel RJ 124530 D ).\r\n\r\n160 - 03386-2002-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - Recorrido: NILSON OLIVEIRA DE SOUZA ( Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ 82227 D ), MERCEARIA PINGO DOCE D´ARACATIBA LTDA ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n161 - 03451-2001-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: FACILITA SERVICOS E PROPAGANDAS S/A ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: LAERTE DOS SANTOS LOPES ( Adv. Ricardo Moreira da Silva RJ 75764 D ).\r\n\r\n162 - 03560-2003-241-01-00-3 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: RODRIGO PEREIRA DE SOUZA ( Adv. Catia Maria da Silva RJ 65331 D ), SAINT CLAIR MODAS EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ( Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 64847 D ).\r\n\r\n163 - 03909-2003-243-01-00-0 - RO - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi ) - Recorrido: MANOEL FLORIANO BARBOSA ( Adv. Jailza Ferreira de Araujo RJ 65592 D ), ARIZONA CARNES LTDA.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta ( 28/10/2008) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 21 de Outubro de 2008\r\n\r\nThereza Maria R. de Paiva\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nda Quarta Turma\r\n\r\nId: 678854"
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                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "679408": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00429-2007-012-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Luciano da Cruz Nascimento ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Recorrido : Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), Luciano da Cruz Nascimento ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão, tanto por ausência de fundamentação como por negativa de prestação jurisdicional argüida no recurso da acionada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, no tocante à supressão do intervalo intrajornada, limitar a condenação ao pagamento do valor da hora normal, bem como para excluir as diferenças decorrentes da projeção do intervalo intrajornada. Em relação ao apelo do autor, dar parcial provimento para condenar a acionada à devolução dos descontos efetuados a título de faltas. \r\n\r\n00438-2007-077-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Real Auto Onibus Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Embargado : Oliveiros Ricardo de Oliveira ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), - : - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00494-2005-058-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - : Embargante: Sociedade Comercial Importadora Hermes S A ( Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990A ), - Embargado : Claudio Rodrigues Alves Ferreira ( Antonio Carlos Leal dos Santos RJ62524D ), Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. - : - por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos, para limitar a responsabilidade subsidiária da embargante, à data da rescisão do contrato de prestação de serviço celebrado com a primeira demandada.\r\n\r\n00507-2007-081-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : La Fabrica 364 Produtos Alimenticios Ltda. ME ( Ilan Frajhof Levacov RJ115669D ), - Recorrido : Adriano Braga de Lira ( Sandro Costas Pinto RJ121903D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, por deserção.\r\n\r\n00618-2007-028-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - : Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Jose de Castro Leite ( Alberto Benoliel RJ88741D ), - : - por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, negar provimento ao recurso da segunda ré (PETROBRÁS).\r\n\r\n00646-2006-060-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Service Coop Coop. de Trabalho de Atividades Economico-Profissional ( Adriana de Faria Corbo RJ87955D ), - Agravado : Valdete Borburema Braga ( Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ71440D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, pela deserção.\r\n\r\n00682-2004-024-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JACYARA VIEIRA CARDOSO ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - Recorrido : SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para, reformando a sentença, condenar a recorrida ao pagamento de diferença na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), pela aplicação dos índices de atualização monetária no saldo do FGTS, limitada ao valor de R$ 267,98( duzentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos), com os acréscimos legais, ficando invertido o ônus da sucumbência. \r\n\r\n00758-1994-471-01-01-4 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : ABELINO GARCIA DA FONSECA ( Gleydstone Goulart da Fonseca RJ52527D ), - Agravado : EDIMAR MENDES DE ARAUJO ( Sebastiao Renato Tavares Teixeira RJ29243D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento e indeferir o pleito de condenação do réu como litigante de má-fé.\r\n\r\n00828-2004-072-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : ROSILENE BENEDITO DE OLIVEIRA ( Cintia Possas Machado RJ120066D ), - : - por unanimidade,negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n01102-2003-043-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorrido : FERNANDO JOSE DA CONCEICAO ( Licia da Silva Alves RJ80345D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso da segunda ré para que seja assegurado o desconto da contribuição previdenciária devida pelo autor, bem como do imposto sobre a renda incidente sobre o valor total da condenação.\r\n\r\n01235-2006-012-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Jose Batista das Neves ( Jose Pereira de Rezende Neto RJ27962D ), - Recorrido : Banco do Brasil S.A. ( Gabriel Moreira da Serra RJ87651D ), Interglobal Transportes do Brasil Ltda. ( Jose Nolasco de Carvalho RJ35915D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01244-2005-001-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Orbithal S. P. Ltda. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Jacqueline da Silva Bastos ( Antonio Carlos Jurema da Silva RJ79919D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, por deserção. \r\n\r\n01273-2006-321-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Bar e Mercearia Josefa de Tomazinho Ltda ME ( Nilto Carlos Badini RJ36772D ), - Recorrido : Wiliam Tavares Salles ( Alexandre Thompson Viegas RJ33171D ), - : - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01357-2007-009-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Zilda Machado de Oliveira ( Jose Carlos de Castro Pereira RJ46354D ), - Agravado : Cosme Ferreira da Silva ( Alberto Moita Prado RJ16448D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01451-2007-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Recorrido : Cassio Roberto Tapajos Pereira ( Jurema da Silva Antunes RJ55841D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01651-2006-062-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ivanir Luciana Maria Garcia de Souza ( Luiz Carlos Fernandes Junior RJ82812D ), - Recorrido : Viacao Normandy do Triangulo Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01652-2006-049-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Roberta Xavier Benamor ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorridos: Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), ASB S.A. Financiamento e Investimento ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para reconhecer a existência do vínculo de emprego com a terceira demandada, declarar nulos os contratos celebrados com a primeira e segunda demandadas e determinar a remessa dos autos à Vara de origem para apreciação do mérito.\r\n\r\n01759-2005-029-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Alexandre dos Santos Silva ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - por unanimidade, não conhecer do Recurso Ordinário interposto, por deserto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 679408"
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                            "679412": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação \r\n\r\n00494-2005-058-01-00-7 – ED. Ebgte: Sociedade Comercial Importadora Hermes S A Ebgdo: Claudio Rodrigues Alves Ferreira, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência da decisão de fls. 173/175: por unanimidade, conhecer parcialmente dos embargos para limitar a responsabilidade subsidiária da embargante à data da rescisão do contrato de prestação de serviço celebrado com a primeira demandada.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins\r\n\r\nAnalista-Judiciário\r\n\r\nId: 679412"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n00635-2006-301-01-00-6 - RO (ED) - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente/Embargante: União Federal (INSS) - Recorrido: Ligia Beatriz Silva de Oliveira ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ), Lavanderia Lavapassa Rapido S/C Ltda. ( Adv. Claudio Jose Lopes da Silveira RJ 45912 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n02482-2006-261-01-00-7 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Casa de Saude Sao Jose ( Adv. Nilton Nunes RJ 66792 D ) - Recorrido: Luciano Luiz de Sousa ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a incidência da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678999"
                            ]
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "679258": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 01875-2000-033-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: EDMILSON CONCEICAO SALDANHA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Rcte: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nRcdo: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Rcdo: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Rcdo: EDMILSON CONCEICAO SALDANHA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nTomar ciencia da homologação da restauração, conforme decisão de fls. 131/133, no prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 679258"
                        ],
                        "677521": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01277-2000-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: LEOTON SANTOS SOARES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)]\r\n\r\nRcdo: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RJ [Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RJ\r\n\r\nContestar o pedido de restauração de autos e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que porventura estiverem em seu poder ( C.P.C., art. 1.065), no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00173-2002-431-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: LYNLEI DA SILVA RODRIGUES PEREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRcdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 406/407, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00918-2005-035-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: CTR Consultoria e Treinamento Ltda. [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nAgdo: Maria Izabel Coelho Antonio [Adv. Vitor Greijal Sardas (OAB: RJ 94887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Maria Izabel Coelho Antonio\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 176/177, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01248-2007-026-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fabio Alves dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabio Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 348/349, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01697-2006-008-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Antonio de Oliveira Sampaio [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Antonio de Oliveira Sampaio\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 308/310, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00641-2007-058-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Dalton Jose Alves [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)], Ebgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nEbgdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Dalton Jose Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 113/114, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 01107-2006-053-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GBG Pneus Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)], Rcte: Flavio Ribeiro Freire Malafaia [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nRcdo: GBG Pneus Ltda. [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)], Rcdo: Flavio Ribeiro Freire Malafaia [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Flavio Ribeiro Freire Malafaia\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 123/126, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00786-2006-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Centauro Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Fernando Garcia dos Santos (OAB: RJ 92415 - D)]\r\n\r\nRcdo: Celio Goncalves da Silva [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Celio Goncalves da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 471/472, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nProcesso: 00803-1993-011-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: BANCO UNIBANCO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agte: ROGERIO FURTADO OZAVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO UNIBANCO SA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Agdo: ROGERIO FURTADO OZAVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte ROGERIO FURTADO OZAVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os Embargos de Declaração interpostos às fls. 511/514,. no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008.\r\n\r\nElaine Costa, Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 677521"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "678064": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Despacho\r\n\r\nProcesso: 01277-2000-016-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: LEOTON SANTOS SOARES (Adv. Adilza de Carvalho Nunes (OAB: RJ 63333 - D)\r\n\r\nRcdo: VEMBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RJ (Adv. Cristiane Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 84591 - D)\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo VEMBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA RJ\r\n\r\nContestar o pedido de restauracao de autos e exibir cópias, contrafés e demais reproduções dos atos e documentos que porventura estiverem em seu poder (C.P.C., art. 1.065), pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nÉvelin Santos Mondego\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678064"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº3": {
                        "Atos": {
                            "679075": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00606-2007-201-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Embargante : SESI Servico Social da Industria ( Herval Bondim da Graca RJ8847D ), - Embargado : Rosana de Azevedo Freire ( Mury Jara da Silva Monteiro RJ3940D ), Cooperativa de Trabalho dos Profissionais das Areas de Servicos Ltda ( Simone de Sa Portella RJ82248D ), - : - por unanimidade, ACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA opostos pelo tomador dos serviços, apenas para declarar serem indevidos os honorários advocatícios, sem, contudo, conceder efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nId: 679075"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "678415": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO:\r\n\r\nProcesso: 02183-2003-301-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nAgdo: Celio Lopes Nogueira [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Mauricio de Figueiredo Correa da Veiga (OAB: RJ 109016 - D)], Agdo: Massa Falida de Mastec Brasil S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Celio Lopes Nogueira, Agdo Telemar Norte Leste S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada pelo agravado e deixar de conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, determinando a retificação da autuação para que se observe a interposição da medida pela UNIÃO FEDERAL, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 678415"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga": {
                        "Atos": {
                            "678819": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02741-1999-451-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - : AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D), - Embargado : MAX SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDAMARCO ANTONIO DOS SANTOS (Carlos Edson Bompet Dobbs RJ82907D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-491-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : Mercado Verone Ltda. (Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ85947D), - Embargado : União Federal (Procuradoria Geral Federal), Helio Mario Cabral de Oliveira (Fernando da Silva Neves RJ28125D), - : - por unanimidade, rejeitar os presentes embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00968-2002-069-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Embargante : SIMCAUTO MECANICA E REPRESENTACOES LTDA (Diogenes Delfino Cabral RJ1748B), - Embargado : ADELSON GONCALVES DA SILVA (Jose Edinilson Oliveira RJ77230D), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nMichelle Grafanassi Tranjan\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678819"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte": {
                        "Atos": {
                            "670141": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01578-2007-075-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Recorrente : Fabio Wermelinger Marques Pereira ( Rodrigo Alicata RJ86717D ), - Recorrido : Drogarias Pacheco S.A. ( Valeria Nazare Furtado Chaves RJ64903D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo autor, e, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo, nos termos do voto do relator, mantendo-se inalterada a r. sentença.\r\n\r\nProcesso: 01152-2006-482-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Vetco Aibel do Brasil Ltda ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Embargado : Joao Carlos Carneiro Ferreira Maia ( Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00159-2005-015-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Telemar Norte Leste S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Embargado : Cooperativa dos Trabalhadores Telef. Op. Mesa de Exame do RJ - COOPEX ( Lincoln Paganoto Ramos RJ94639D ), Clayton Madson Ribeiro Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios, opostos pela ré, e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, somente para sanar omissão no v. Acórdão, sem lhe dar entretanto qualquer efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-067-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Rio Nave Servicos Navais Ltda. ( Cid de Camargo Junior RJ118717D ), - Embargado : Gilmar Leandro Teixeira ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios opostos pela ré e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da condenação, a teor do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01007-2007-202-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : Caixa Economica Federal ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Embargado : Loteria Brigadeiro Ltda ( Everaldo Mello RJ80633D ), Debora Souza de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00439-2007-076-01-01-3 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Thereza Coimbra Gomes Almeida ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Embargado : Thereza Coimbra Gomes Almeida ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos da ré e dar parcial provimento aos embargos da autora, para determinar que a pensão vitalícia seja paga por toda a vida da autora, de forma mensal e determinar que seja observada a Súmula 381 do TST quanto aos juros e correção monetária, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-223-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Embargado : Ilton Goncalves de Souza ( Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ40530D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do \r\n\r\nProcesso: 00485-2007-030-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ ( Daniela Casimiro Drummond RJ98631D ), - Embargado : Gloria Christina Pereira dos Santos Genu ( Jamile Maria de Alcantara RJ75752D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01630-2004-001-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : ELIZANGELA RODRIGUES PEREIRA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Embargado : UNITED CINEMAS INTERNACIONAL BRASIL ( Marcos Alberto Sant Anna Bitelli RJ2607A ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00560-2005-011-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Fininvest S.A. - Negócios de Varejo ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Embargado : Deny Ferreira de Freitas ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), - : - por unanimidade, NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração da 1ª demandada (Atento), por falta de interesse processual em recorrer (necessidade-utilidade); CONHECER dos Embargos de Declaração da 2ª demandada (Fininvest), e, no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, aplicar-lhe a multa de 1% sobre o valor final da condenação, prevista no parágrafo único, do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária (art. 769 da CLT) ao Processo do Trabalho, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01359-2000-431-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Fundação Ampla de Seguridade Social ( Geraldo Luiz Ferreira Gordilho RJ9104D ), - : Ampla Energia e Serviços S/A. ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00347-2002-321-01-00-2 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ( Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00477-2004-073-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : UNIAO FEDERAL ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS ( Gracia Monte Barradas RJ53943D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02690-2006-261-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Nilton Ribeiro Santos ( Manoelito da Silva Passos Filho RJ94142D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01144-2007-322-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Jose Luiz Barbosa ( Crhisty Ane Melo Bastos RJ88919D ), - Embargado : Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda ( Alessandra Maria Carneiro de Miranda RJ125113D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01027-2006-056-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Alexandre De Souza Agra Belmonte - Embargante : Luiz Carlos Ventura ( Manoel Carlos Mattos da Silva RJ78590D ), - Embargado : Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - : - por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeito modificativo, para dar provimento ao recurso ordinário, afastar a prescrição, e julgar procedente em parte a ação, condenando a ré a pagar ao demandante a diferença da indenização compensatória de 40% do FGTS, tão-somente quanto ao Plano Collor I, nos termos do voto do Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 670141"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "678877": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Zuleica Jorgensen Malta Nascimento\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente : Sandra Tostes e Silva Barreto ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para incluir na condenação o pagamento dos dias trabalhados destinados ao repouso, com acréscimo de 100%, no período imprescrito até dezembro de 2003, conforme apurado nos cartões de ponto, e as horas extras. Por habituais, a média física das horas extras (Súmula 347 do TST) deverá repercutir nos repousos semanais remunerados, e estes, inclusive, nas férias acrescidas do abono constitucional, 13º salários, verbas resilitórias, FGTS e multa compensatória de 40%. Mantidos os valores da condenação.\r\n\r\nProcesso: 01695-2006-022-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante : MARIA AGDA DE ARRUDA ISALTINO ( Rodrigo Faro Mangorra RJ104298D ), - Agravado : ALZENIR MARIA DE SOUZA ( Angela Moraes Tavares da Mata RJ45406D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2008.Marluce Faget de Paula Carneiro.Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 678877"
                        ],
                        "678949": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE VINTE E NOVE DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO EXMO. SR. DESEMBARGADOR ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EGRÉGIA SÉTIMA TURMA, FAZ SABER QUE, POR SUA DETERMINAÇÃO, FORAM INCLUÍDOS NA PAUTA OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, FACULTANDO AOS SRS. ADVOGADOS REQUEREREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO ATRAVÉS DO E-MAIL preferencia.st7@trtrio.gov.br, ATÉ ÀS 15 HORAS DO ÚLTIMO DIA ÚTIL ANTERIOR À SESSÃO, INFORMANDO O NÚMERO DO PROCESSO NO CAMPO “ASSUNTO”.\r\n\r\n1 - 00017-2000-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: EWERTON MESSIAS DOS SANTOS ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n2 - 00022-2005-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Edson Fabio Braga ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: FIDELITY NATIONAL SERV DE TRATAMENTO DE DOCS E INFORMACOES LTDA ( Adv. Valeria Jonas Fontes RJ 101936 D ), Banco ABN Amro S.A. (Sucessor de Banco Real S.A.) ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n3 - 00042-2008-082-01-00-1 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Felipe Guimaraes Pinto ( Adv. Diego Maldonado RJ 106842 D ) - Recorrido: Smart Tech Consulting Ltda. ( Adv. Sergio Pinheiro Fernandes RJ 97510 D ).\r\n\r\n4 - 00063-2001-060-01-00-3 - AP - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: PAULO ROBERTO DA CRUZ E VASCONCELOS ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ), ANA MARIA RIBEIRO VASCONCELLOS ( Adv. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D ) - Agravado: ROSILENE DOS SANTOS NASCIMENTO ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n5 - 00064-2008-007-01-00-5 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Unidety Industrial do Brasil Ltda. ( Adv. Paulo Marcio Amaral RJ 67799 D ) - Recorrido: Gleidson da Silva Dias ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n6 - 00092-2006-022-01-00-3 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Jose Carlos Santa Rita da Silva ( Adv. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 55021 D ) - Recorrido: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n7 - 00097-2007-206-01-00-4 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social Petros ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Paulo Ricardo Dias Goncalves ( Adv. Leonardo Branco de Oliveira RJ 90606 D ).\r\n\r\n8 - 00101-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Claudinei Ferreira de Souza ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ), Navtec Engenharia Ltda.\r\n\r\n9 - 00116-2008-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: JORGE CARLOS MARQUES DA SILVA ( Adv. Leena Maria Cunha Prudente RJ 40217 D ).\r\n\r\n10 - 00139-2006-261-01-00-8 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Donde Comercio de Roupas Esportivas e Acessorios Ltda. ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ) - Recorrido: Cristiano Barboza da Silva ( Adv. Carlos Roberto de Oliveira RJ 78620 D ).\r\n\r\n11 - 00171-2007-020-01-00-2 - RRPS - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Transriver Transporte Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Marcia da Silva Freitas ( Adv. Erlande Nunes Filgueira RJ 105793 D ).\r\n\r\n12 - 00179-2008-074-01-00-1 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Arouca Representacoes e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. (Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 25654) - Recorrido: Jose Ramos Cabral de Menezes ( Adv. Jose Claudio de Oliveira Pinto RJ 71819 D ).\r\n\r\n13 - 00181-1991-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MUNICIPIO DE MAGE ( Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 10122 D ) - Agravado: TERESA CRISTINA MAIA LEMOS ( Adv. Norberto Judson de Souza Bastos RJ 44205 D ).\r\n\r\n14 - 00188-2007-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ) - Recorrido: Valmir Antonio Ramos da Silva ( Adv. Marcia Santos de Castro RJ 64935 D ).\r\n\r\n15 - 00205-2006-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: DNIT- Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Recorrido: Jose Silva de Oliveira ( Adv. Alexandre Bender de Frias RJ 77803 D ).\r\n\r\n16 - 00208-2003-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - Recorrido: LESLIE APARECIDA NARCISO ( Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D).\r\n\r\n17 - 00209-2007-471-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado) - Recorrido: Spana Serviços Ltda. ( Adv. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 49424 D ), Adilson Lessa da Silva ( Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel RJ 122895 D ).\r\n\r\n18 - 00213-2008-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Leadership Comércio e Importação Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ), Anderson Chaves da Silva ( Adv. Zilanda Claudino da Silva RJ 106693 D ) - Recorrido: Leadership Comércio e Importação Ltda ( Adv. Carlos Eduardo Martins Pires RJ 97823 D ), Anderson Chaves da Silva ( Adv. Zilanda Claudino da Silva RJ 106693 D ).\r\n\r\n19 - 00216-2002-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CONAB - CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: IVANILDO PATROCINIO DA CONCEICAO ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ), LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA.\r\n\r\n20 - 00300-2006-244-01-00-8 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Evanir Santos da Silva ( Adv. Leonardo Cabral Miranda RJ 94631 D ), Eloisa Garcia Rizane ( Adv. Leila Lopes Ferreira RJ 103578 D ).\r\n\r\n21 - 00316-2007-063-01-00-3 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Edmilson de Souza Magalhaes ( Adv. Andre Luiz Andre RJ 78040 D ) - Recorrido: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. ( Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio RJ 121799 D ).\r\n\r\n22 - 00320-2008-202-01-00-9 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Boa Viagem Cereais Bar e Restaurante Ltda ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ) - Recorrido: Luziano Antônio da Silva ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n23 - 00339-2007-029-01-00-7 - RRPS - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Jose Ricardo Mulato Nogueira ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Scorpio Montagens Ltda. ( Adv. Evaristo Orlando Soldaini RJ 51077 D ), ALTM Consultoria Engenharia Construcao e Montagens Ltda. ( Adv. Joao Mario de Medeiros Junior RJ 92732 D ).\r\n\r\n24 - 00347-2007-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Banco da Amazonia S.A. - BASA ( Adv. Joao Pedro de Deus Neto RJ 135506 D ), Caixa de Previdencia Assistencia Funcionarios Banco Amazonia - CAPAF ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ) - Recorrido: Moacir de Campos ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ), Fernando Ramos Paz Filho ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ), Banco da Amazonia S.A. - BASA ( Adv. Joao Pedro de Deus Neto RJ 135506 D ), Caixa de Previdencia Assistencia Funcionarios Banco Amazonia - CAPAF ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ), Maria Jose Mendonca Garces ( Adv. Mauro Carvalho Nogueira RJ 99441 D ).\r\n\r\n25 - 00365-2007-019-01-00-8 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Marcos Ulisses do Nascimento Jandyno ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ) - Recorrido: Comprove Cooperativa de Profissionais de Vendas e Servicos Ltda. ( Adv. Benedicto Celso Benicio SP 20047 D ).\r\n\r\n26 - 00379-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Condominio de Edificio James Leblon ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ) - Recorrido: Francisco da Silva Souza ( Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta RJ 38717 D ).\r\n\r\n27 - 00408-2008-009-01-00-9 - RRPS - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Denise Porto Darbelly ( Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques RJ 84430 D ) - Recorrido: Camila da Silva Afonso ( Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese RJ 81305 D ).\r\n\r\nQuebra 28 - 00415-1997-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: ZEN RESTAURANTE LTDA ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ).\r\n\r\n29 - 00447-2006-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Sao Marcos Terraplenagem Construtora Ltda ( Adv. Marcia Lopes Ramos RJ 88633 D ), Gustavo Monteiro Teodoro ( Adv. Edmar Klem de Mattos RJ 39257 D ).\r\n\r\n30 - 00452-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Edson de Souza Felipe ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Auto Lotacao Inga Ltda ( Adv. Patricia Fangueiro Tavares de Oliveira RJ 127654 D ).\r\n\r\n31 - 00480-2007-432-01-00-5 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n32 - 00489-2006-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Lider Taxi Aereo S.A. - Air Brasil ( Adv. Daniel Mussi Molisani RJ 110608 D ), Luiz Carlos de Oliveira Fonseca ( Adv. Eduardo de Oliveira Nogueira RJ 139175 D ).\r\n\r\n33 - 00493-2003-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: UNIAO (INSS) ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ALESSANDRA RIBEIRO DE SOUZA ( Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes RJ 70828 D ), RB 12 CELULAR LTDA ME ( Adv. Josue Calheiros Pau Ferro Junior RJ 105587 D ).\r\n\r\n34 - 00493-2006-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Rodrigo Lima de Carvalho ( Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior RJ 38787 D ) - Recorrido: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n35 - 00559-2007-049-01-00-5 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: BCP S.A. ( Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D ), Renata Goncalves Pessanha Nunes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ) - Recorrido: Renata Goncalves Pessanha Nunes ( Adv. Celio Maia Ferreira RJ 98480 D ), BCP S.A. ( Adv. Regina Helena Ximenes Marinho de Carvalho RJ 110946 D ).\r\n\r\n36 - 00571-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Let Servicos Temporarios ( Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira RJ 52566 D ) - Recorrido: Marcio Barbosa de Lima (Espolio de) ( Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta RJ 82980 D ).\r\n\r\n37 - 00603-2007-058-01-00-8 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Micro Madureira Comercio e Treinamentos Ltda. ( Adv. Darcio Augusto Chaves Faria RJ 64956 D ) - Recorrido: Josy de Araujo Rodrigues Xavier ( Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista RJ 82743 D ).\r\n\r\n38 - 00615-2006-264-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Masterdroga Comercio de Medicamentos Ltda. ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ), Fernanda dos Praseres Correa da Costa ( Adv. Ailton Rodrigues da Silva RJ 86294 D ), Drogaria Descontao de Sao Goncalo Ltda. ( Adv. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ).\r\n\r\n39 - 00646-2006-045-01-00-6 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal - Orgao de Arrecadacao - Recorrido: Marcenaria Guanabara Ltda. ( Adv. Rita de Cassia da Silva RJ 106081 D ), Julio Cesar da Penha Motta ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n40 - 00685-2006-264-01-00-8 - RRPS - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal(Inss) ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Rogerio Silva Conceicao ( Adv. Joao Batista de Oliveira RJ 94082 D ), Locanty Com Serv Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n41 - 00699-2006-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Edileuza dos Santos Silva Nascimento ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Edileuza dos Santos Silva Nascimento ( Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ 114838 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ).\r\n\r\n42 - 00702-2007-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Jurece de Fatima Pimenta ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Bradesco Vida e Previdencia S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Banco Bradesco S.A. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ), Jurece de Fatima Pimenta ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n43 - 00708-2007-062-01-00-6 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Neilson Franco Tosca ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Mills do Brasil Estruturas e Servicos Ltda. ( Adv. Milton Demier RJ 26196 D ).\r\n\r\n44 - 00776-2006-053-01-00-3 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fundacao de Apoio a Saude e Ensino Bonsucesso - FASEB ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ) - Recorrido: Uniao Federal, Concilta Gomes dos Santos Quintanilha ( Adv. Indiara Lavra da Silva RJ 65113 D ).\r\n\r\n45 - 00809-1996-013-01-00-3 - AP - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Agravado: SEBASTIAO LEANDRO DA SILVA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ).\r\n\r\n46 - 00844-2007-063-01-00-2 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: VIT Cenografia e Construcoes ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ) - Recorrido: TV Globo Ltda. ( Adv. Ricardo Castro Peixoto RJ 5973 D ), Joao Valdeci da Silva ( Adv. Regina Lucia Baptista Baleroni RJ 131655 D ).\r\n\r\n47 - 00919-2007-322-01-00-4 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Zeca´s Lavagem e Lubrificantes ( Adv. Luiz Antonio Bento de Oliveira RJ 131662 D ) - Recorrido: Andre Luiz Vieira de Souza ( Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira RJ 79107 D).\r\n\r\n48 - 00931-2007-073-01-00-7 - RRPS - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fernanda Cristina da Silva ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ) - Recorrido: Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda..\r\n\r\n49 - 00942-2005-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Reexame Necessario em Duplo Grau de Jurisdição, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE - Recorrido: Leonardo da Vince Pereira Mouzinho ( Adv. Arao da Providencia Araujo Filho RJ 64204 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda..\r\n\r\n50 - 00954-2006-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Soares & Cardoso Ltda ME ( Adv. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 21973 D ), Miguel Jose Neves ( Adv. Luciano Macedo Guedes RJ 97610 D ).\r\n\r\n51 - 00999-2007-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Club Med Brasil S.A. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda ( Adv. Alysson Mattos Godinho RJ 135194 D ), Clenir Alan Soares da Silva ( Adv. Ilma Ferreira Araujo RJ 88856 D).\r\n\r\n52 - 01003-2005-226-01-00-7 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Maria Rosa Gomes Macieira Lopes ( Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis RJ 122869 D ).\r\n\r\n53 - 01005-2005-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal - Orgao de Arrecadacao - Recorrido: Gelson Santos da Paz ( Adv. Celia Amador dos Santos RJ 721 B ), GP Guarda Patrimonial S/C Ltda. ( Adv. Cristiani Alves da Rocha RJ 93679 D ).\r\n\r\n54 - 01020-2007-042-01-00-9 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Lindomar de Moraes Alves ( Adv. Eugenio Correa dos Santos RJ 51996 D ) - Recorrido: União Federal ( Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n55 - 01032-2007-321-01-00-7 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Leonardo Nunes Neves ( Adv. Cicero Paulino da Silva RJ 39792 D ).\r\n\r\n56 - 01037-2006-451-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social ( Procurador Procuradoria do Inss em Niteroi ) - Recorrido: Joao Batista Chelque ( Adv. Luiz Felipe Nogueira Boareto RJ 135109 D ), Transportadora Frossard Ltda ( Adv. Leonardo Motta Martins RJ 114714 D ).\r\n\r\n57 - 01072-2007-531-01-00-2 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Renato de Azevedo Viana ( Adv. Nercelio Gomes de Oliveira RJ 56916 D ) - Recorrido: Montanhes Restaurante e Bar Ltda-ME (Olicius Grill) ( Adv. Leandro Oliveira Braga RJ 66063 D ).\r\n\r\n58 - 01080-2002-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: LUIZ CARLOS MARINHO DE BRITO ( Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ 71545 D ) - Recorrido: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ).\r\n\r\n59 - 01089-2007-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Adv. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira RJ 35271 D) - Recorrido: Renato de Pina Keller ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ).\r\n\r\n60 - 01095-1994-050-01-00-9 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: GILBERTO D ALCANTARA CAVALHEIRO ( Adv. Milson Luciano Bezerra RJ 34651 D ) - Agravado: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n61 - 01098-2007-074-01-00-8 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Sara de Oliveira Ribeiro Castilho ( Adv. Jose Tarciso da Silva RJ 39937 D ).\r\n\r\n62 - 01105-2007-020-01-00-0 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ) - Recorrido: Roberto de Alencar ( Adv. Isabel dos Santos Maia RJ 71920 D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n63 - 01116-2006-009-01-00-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Rogerio Antonio dos Santos Rodrigues ( Adv. Julio Cesar Bezerra RJ 134700 D ) - Recorrido: Agencia Reguladora de Telecomunicacoes - ANATEL.\r\n\r\n64 - 01153-2004-027-01-00-0 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Adv. Lisette Maria Farina Bianchi RJ 30542 D ) - Agravado: DAGMAR CASTRO E SILVA VELOSO SINADINO ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ).\r\n\r\n65 - 01160-2006-521-01-00-6 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Municipio de Resende ( Procurador Procuradoria Munic de Resende ) - Recorrido: Jose Carlos Miranda de Oliveira ( Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao RJ 69573 D ).\r\n\r\n66 - 01165-2007-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Metalnave S.A. Comercio e Industria ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alcindo Dias Furtado ( Adv. Francisco Lindolfo Portela Bezerra RJ 80289 D ).\r\n\r\n67 - 01196-2000-471-01-00-2 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Agravado: NATALEADER COMERCIO ESTRUTURA METALICA LTDA ( Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 77816 D ).\r\n\r\n68 - 01198-2007-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Cantina Palludo´s de Sao Francisco Ltda. ME ( Adv. Angelo Hippertt RJ 65415 D ) - Recorrido: Jozias de Souza ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D).\r\n\r\n69 - 01254-2006-491-01-00-8 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: Joao dos Anjos Silva Soares ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ) - Agravado: Marilsa Lopes Rodrigues de Arruda ( Adv. Ruda Vieira Pinto RJ 128837 D ).\r\n\r\n70 - 01273-1997-281-01-01-1 - AP - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Agravante: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Municipal de São João da Barra) - Agravado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n71 - 01285-2007-204-01-00-7 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Benedito de Souza Junior ( Adv. Cleber Guimaraes de Mello RJ 75854 D ) - Recorrido: Dad Engenharia e Servicos Ltda ( Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco RJ 67490 D ).\r\n\r\n72 - 01305-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Alcinelio Carvalho dos Santos ( Adv. Milton Augusto Ribeiro Benjamin RJ 36202 D ) - Recorrido: Jose Luiz Cunha Ramos ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D).\r\n\r\n73 - 01326-2007-264-01-00-9 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Uniao Federal ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Isaias dos Santos Costa ( Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar RJ 115765 D ), Livraria Evangelica Kadoshi Ltda. ( Adv. Graca Regina Alves de Souza RJ 34143 D ).\r\n\r\n74 - 01327-2006-036-01-00-7 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Carlos William Borges Belo ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ) - Recorrido: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D).\r\n\r\n75 - 01343-2002-021-01-00-7 - AP - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: ROYAL DO BRASIL TECHONOLOGIES SA ( Adv. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D ) - Agravado: PEDRO OSORIO VARGAS DA SILVA ( Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D ).\r\n\r\n76 - 01366-2007-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Washington Luis da Conceicao ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), Companhia Brasileira do Acucar e Alcool ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ) - Recorrido: Washington Luis da Conceicao ( Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D ), Companhia Brasileira do Acucar e Alcool ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ).\r\n\r\n77 - 01387-2006-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Alice Oliveira da Silva ( Adv. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 30804 D ) - Recorrido: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n78 - 01430-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: CSU CardSystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Zilda Freitas da Silva Soares ( Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho RJ 111679 D ), Tex Star Servicos de Portaria e Limpeza Ltda ( Adv. Claudia Penha da Silva Franco RJ 125634 D ).\r\n\r\n79 - 01444-2006-201-01-00-3 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Quimitrans Transportes Ltda ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ) - Recorrido: Miguel Rogerio Silva ( Adv. Robson da Silva Brasil RJ 137512 D ).\r\n\r\n80 - 01467-2006-451-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: União Federal - Recorrido: BF Comercio de Pecas e Servicos Automotivo Ltda ( Adv. Renata T. Freitas RJ 129311 D ).\r\n\r\n81 - 01493-2007-027-01-00-3 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Kamila Castro dos Santos ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: TMKT Servicos de Marketing Ltda. ( Adv. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo RJ 93188 D ).\r\n\r\n82 - 01503-2006-027-01-00-0 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Josenil Goncalo de Oliveira ( Adv. Aibernon Maciel Araujo RJ 94025 D ) - Recorrido: Posto de Abastecimento Imperial 2000 Ltda. ( Adv. Otto Eduardo Lira Aurich RJ 106175 D ).\r\n\r\n83 - 01528-2006-013-01-00-0 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Jose Maria Pereira ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ).\r\n\r\n84 - 01530-2004-011-01-00-5 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Fundacao Nacional de Artes - FUNARTE - Recorrido: MARCIA APARECIDA SANTOS DA SILVA ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ).\r\n\r\n85 - 01540-2005-244-01-00-9 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Punk 3000 Pizza Comercio Ltda, Dimas Paz de Almeida ( Adv. Alcimedes Brito RJ 58949 D ).\r\n\r\n86 - 01552-2005-482-01-00-6 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Five Star de Macae Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. Fernando da Silveira Filho RJ 60620 D ).\r\n\r\n87 - 01571-2004-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: TECHOCEAN OFFSHORE ( Adv. Braulio de Oliveira Lopes RJ 89147 D ), LUIZ AUGUSTO SIQUEIRA MARTINS ( Adv. Adriana Encarnacao Francisco RJ 102801 D ).\r\n\r\n88 - 01595-2007-050-01-00-6 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi RJ 147870 D ), Luiz Antonio Pinheiro ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ) - Recorrido: Luiz Antonio Pinheiro ( Adv. Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ 115522 D ), Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV ( Adv. Alexine Maria Nogueira Rossi RJ 147870 D ).\r\n\r\n89 - 01610-2007-054-01-00-1 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: Eliane Gomes Braz ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n90 - 01628-2004-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: José Augusto Barbosa Borges Comércio e REpresentações - ME ( Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues RJ 55266 D ) - Recorrido: WALTER RAIMUNDO DA SILVA ( Adv. Sydamaiha Alves da Costa RJ 70758 D ).\r\n\r\n91 - 01643-2006-481-01-00-6 - RRPS - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Jose Antonio Faleiro Camargo RJ 1189 B ), Dalton Monteiro Domecioli ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Carlos Roberto de Freitas ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Paulo Renato Cardoso ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n92 - 01693-2005-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Wanderley Duarte de Siqueira ( Adv. Solange da Motta Paca RJ 41154 D ), AMAF-Associacao dos Moradores e Amigos da Fazendinha ( Adv. Rafael Braga Barroso RJ 63643 D ).\r\n\r\n93 - 01700-2003-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes - Recorrente: VALMIR MARTINS SCHELES ( Adv. Sebastiao Carneiro da Silva RJ 50489 D ) - Recorrido: KARINA COELHO PIRES MENDONCA ME, CONSORCIO AG/PROMON/CNO ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D e Andrea de Souza Nunes RJ 64883 ).\r\n\r\n94 - 01746-2006-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Ivan de Oliveira Coelho ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Newton Alves Monteiro Junior ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n95 - 01836-2007-461-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Carlos Raimundo Santana Abreu ( Adv. Jose Jorge Soares RJ 94168 D ) - Recorrido: Auto Center Pollo de Itaguai Ltda ( Adv. Rosane da Silva RJ 112758 D ).\r\n\r\n96 - 01933-2001-036-01-00-8 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S A ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: SERGIO MAURICIO PE REIRA DE MATTOS ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n97 - 01973-2006-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Rogerio Cardoso de Gusmao ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda ( Adv. Wagner Carvalho Motta RJ 134392 D ).\r\n\r\n98 - 01994-2006-244-01-00-0 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Edvaldo Silva da Costa ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ), Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n99 - 02078-2005-244-01-00-7 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Luciana Ferreira ( Adv. Marcio Rohana RJ 97471 D ), Imperio da Banha Auto Servico Ltda ( Adv. Nely Cafure RJ 26567 D ).\r\n\r\n100 - 02196-1998-481-01-00-1 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: DENUIT ROHDNY MATTHEWS MARTIN ( Adv. Orandi Mendes Silva RJ 42794 D ) - Recorrido: PAN MARINE DO BRASIL LTDA ( Adv. Newton Almeida ES 1736 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ). (VOTAÇÃO INICIADA - VISTA DES. ZULEICA)\r\n\r\n101 - 02197-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Josefa Olivia de Pontes ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA - COOPEMMAE.\r\n\r\n102 - 02226-1996-341-01-00-0 - AP - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Agravante: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ 81760 D ) - Agravado: JULIO CESAR CARDOSO CUNHA ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ), Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.\r\n\r\n103 - 02276-1999-005-01-00-2 - AGRAVO REGIMENTAL - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: MAKRO ATACADISTA SA ( Adv. Jose Oswaldo Correa RJ 12667 D ) - Recorrido: AFONSO LOUREIRO MACHADO ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ).\r\n\r\n104 - 02834-2005-262-01-00-0 - RRPS - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro ) - Recorrido: Astra Engenharia e Topografia Ltda. ( Adv. Lucimar Vargas Fonseca RJ 89523 D ).\r\n\r\n105 - 02903-2005-244-01-00-3 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIÃO FEDERAL - INSS - Recorrido: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Priscila Silva Pacheco ( Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves RJ 80821 D ).\r\n\r\n106 - 03351-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Lojas Citycol S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Tatiana Santos da Conceicao ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (29.10.08) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Rio, 20 de outubro de 2008. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma.\r\n\r\nId: 678949"
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                        "679102": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n49 - 00942-2005-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: Reexame Necessario em Duplo Grau de Jurisdição, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE - Recorrido: Leonardo da Vince Pereira Mouzinho (Adv. Arao da Providencia Araujo Filho RJ 64204 D), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Pelo presente fica notificado FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 679102"
                        ],
                        "678948": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n8 - 00101-2007-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Claudinei Ferreira de Souza ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ), Navtec Engenharia Ltda. Pelo presente fica notificado NAVTEC ENGENHARIA LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n16 - 00208-2003-057-01-00-5 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: UNIAO FEDERAL, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA - Recorrido: LESLIE APARECIDA NARCISO ( Adv. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D). Pelo presente fica notificado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVIÇOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n19 - 00216-2002-046-01-00-7 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Geraldo Da Fonseca - Recorrente: CONAB - CIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: IVANILDO PATROCINIO DA CONCEICAO ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ), LIMPETEC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Pelo presente fica notificado LIMPETEC TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n48 - 00931-2007-073-01-00-7 - RRPS - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Fernanda Cristina da Silva ( Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar RJ 62754 D ) - Recorrido: Portal K2 Industria e Comercio de Alimentos Ltda. Pelo presente fica notificado PORTAL K2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n94 - 01746-2006-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva RJ 79163 D ), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda, Ivan de Oliveira Coelho ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ), Newton Alves Monteiro Junior ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ). Pelo presente fica notificado CDP - CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n101 - 02197-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ) - Recorrido: Josefa Olivia de Pontes ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Cooperativa de Mao-de-Obra de Macae LTDA - COOPEMMAE. Pelo presente fica notificado COOPERATIVA DE MÃO-DE-OBRA DE MACAÉ LTDA - COOPEMMAE para: CIÊNCIA DE QUE O PRESENTE PROCESSO FOI INCLUÍDO EM PAUTA PARA A SESSÃO DO DIA 29/10/08 ÀS 9 HORAS - AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 4 - CASTELO - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. \r\n\r\nEm, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nFERNANDO MENDONÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor de Secretaria da Sétima Turma\r\n\r\nId: 678948"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "679306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nJUIZ PAULO MARCELO SERRANO\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-482-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Rcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Dr.Marcos da Silva Bessa - OAB-102799/D)- Recorrido: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda e Jaques Ramos Silva (Dr.Madalena Sabino Tymkiw -OAB-67622/D) “por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação, e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS.”\r\n\r\nProcesso: 01644-2006-244-01-00-4 - RO - Relator: Juiz do Trabalho Convocado Paulo Marcelo De Miranda Serrano - Recorrente: Tnl Contax S.A. - Recorrido: Dielle da Silva Horacio (Dr. Marcos Antonio Gonçalves -OAB-47335/D) ”por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário interposto por TNL CONTAX S/A.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nCristiane de Carvalho Cecilio Reis\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 679306"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "678731": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA 38º SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA VINTE E OITO DE OUTUBRO DE DOIS MIL E OITO ÀS 10:00 HORAS NA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA 5 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00037-2006-078-01-00-8 - AP - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video ( Adv. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D ).\r\n\r\n2 - 00053-2008-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes S/A ( Adv. Waldir Nilo Passos Filho RJ 31109 D ) - Recorrido: Ricardo Leve ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ).\r\n\r\n3 - 00072-1998-017-01-00-6 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: NEUZA DA SILVA LOPES ( Adv. Colbert Dutra Machado RJ 23645 D ).\r\n\r\n4 - 00082-2007-032-01-00-6 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ubirajara Seixas de Campos ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ).\r\n\r\n5 - 00095-2008-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Luiza Alves dos Santos ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ) - Recorrido: Condominio do Edificio Barra Square Shopping Center ( Adv. Ana Flavia de Almeida Menezes RJ 91992 D ).\r\n\r\n6 - 00111-2007-016-01-00-0 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Service Coop Cooperativa Trabalho de Atividade Economica Profissional ( Adv. Vanusa Vidal RJ 87433 D ) - Recorrido: Lucimar Vicencia de Lima ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ).\r\n\r\n7 - 00147-2008-031-01-00-8 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Maria Cecilia Pereira Carvalho ( Adv. Valeria Cruz SP 138268 D ) - Recorrido: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n8 - 00161-2006-051-01-00-4 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Patricia Rosa Ferreira ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ) - Agravado: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n9 - 00161-2007-073-01-00-2 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Orgalent Produtos Oticos Ltda. ( Adv. Jane Dias de Almeida RJ 46385 D ) - Recorrido: Queila Flaviany de Oliveira Galvao ( Adv. Rogerio Fontes de Siqueira RJ 76678 D ).\r\n\r\n10 - 00171-2008-063-01-00-1 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Raphael Drumond Rebelo ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ).\r\n\r\n11 - 00188-1998-017-01-00-5 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Agravado: ADILSON AMANCIO ( Adv. Sebastiao Carlos Silva RJ 26789 D ).\r\n\r\n12 - 00205-2008-031-01-00-3 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Boas Novas Transportadora Ltda. ( Adv. Joao Cesar Caceres SP 162393 D ) - Recorrido: Antonio Carlos de Almeida Barboza ( Adv. Homero Villas Boas Duarte RJ 21235 D ).\r\n\r\n13 – 00211-1992-035-01-00-8 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ) - Agravado: ESPOLIO DE IVAN LOBO MAZZA ( Adv. Maria Teresa Santos Dias Renno RJ 58819 D ), ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ), FUND ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS ( Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior RJ 72960 D ).\r\n\r\n14 - 00238-1999-511-01-00-8 - AP - ( 001VT/NF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Flavia Savedra Serpa RJ 62729 D ) - Agravado: MIGUEL SILVERIO DE SOUZA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ).\r\n\r\n15 - 00241-2006-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vale Sul Alumininio S.A. ( Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire RJ 129559 D ) - Recorrido: Clovis Jose Fuly da Silveira Neto ( Adv. Amilcar Barroso RJ 71814 D ).\r\n\r\n16 - 00258-2008-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Jose Antonio da Silva ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n17 - 00272-2008-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Cristiane Paiva da Silva ( Adv. Carlos Jose Lopes Paiva RJ 100153 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n18 - 00294-2007-064-01-00-8 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MOPP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA, Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda., Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Fatima Jorge - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), MOPP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ), Fatima Jorge ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. ( Adv. Luiz Miguel Peterlini RJ 51136 D ).\r\n\r\n19 - 00312-2007-013-01-00-9 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: White Martins Gases Industriais Ltda. ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ) - Recorrido: Patricia Moller ( Adv. Celso Segal RJ 41506 D ).\r\n\r\n20 - 00320-2007-241-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ), Luis Carlos Bernardino Junior ( Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ 103583 D ) - Recorrido: Luis Carlos Bernardino Junior ( Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo RJ 103583 D ), Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi ( Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso RJ 24207 D ).\r\n\r\n21 - 00323-2008-206-01-00-8 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Ademir da Silva Ferreira Júnior ( Adv. Patricia Jaccoud Diz Torres RJ 76258 D ) - Recorrido: Rio Polímeros S.A. ( Adv. Jonas Gondim do Espirito Santo RJ 48406 D ), Consórcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n22 - 00324-2007-060-01-00-0 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Arte e Carne Saude Frigorifico Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira RJ 71330 D ) - Recorrido: Jose Carlos Chagas de Andrade ( Adv. Eliane Chaves RJ 95321 D ).\r\n\r\n23 - 00366-2008-037-01-00-5 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Adv. Fernanda Menezes Fernandes de Oliveira Vargas RJ 96370 D ) - Recorrido: Carlos Eduardo Gonçalves da Silva ( Adv. Antonio Marcos G. da Silva RJ 87207 D ).\r\n\r\n24 - 00387-2005-009-01-01-1 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: MANOEL SOARES FILHO ( Adv. Hilma Coelho Van Leuven RJ 32720 D ) - Recorrido: MPE MONTAGENS PROJETOS ESPECIAIS SA ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ), GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS SA ( Adv. Wellington Lessa do Nascimento RJ 75710 D ).\r\n\r\n25 - 00407-2007-282-01-00-3 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Empresa Agricola Central Ltda. - EMAC ( Adv. Gil Guitton Balbi RJ 5372 D ) - Recorrido: Alessandro Barros do Nascimento ( Adv. Aracy Galaxe de Andrade RJ 28354 D ).\r\n\r\n26 - 00413-2007-007-01-00-8 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Souza Cruz S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Silvio Severino ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ) - Recorrido: Souza Cruz S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ), Silvio Severino ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n27 - 00423-1990-035-01-00-3 - AP - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: PAULO BORGES DE SOUZA ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA ( Adv. Sergio Mandelblatt RJ 78509 D ).\r\n\r\n28 - 00458-2006-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Hipolito de Oliveira Fernandes ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Centro de Feiras, Congressos e Eventos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A. ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ) - Recorrido: Centro de Feiras, Congressos e Eventos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A. ( Adv. Jose Maria Basilio da Motta RJ 11091 D ), Hipolito de Oliveira Fernandes ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n29 - 00496-2008-203-01-00-7 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Auto Posto do Trabalho IV Ltda ( Adv. Leonardo Garcia de Mattos RJ 84303 D ) - Recorrido: Ezequiel de Carvalho Pinto ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n30 - 00499-2006-064-01-00-2 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Confederacao Brasileira de Futebol - CBF ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Nayara Baptista de Oliveira ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n31 - 00516-2007-471-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Bukovski 287 Bar e Eventos Ltda. ( Adv. Mary Jane Ferreira Morais MG 85044 D ) - Recorrido: Francisco Pereira Cardoso Neto ( Adv. Nilza Pontes da Cruz RJ 77429 D ).\r\n\r\n32 - 00543-1998-033-01-00-5 - AP - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Wilson Ricardo Gaspar ( Adv. Bolivar Souza da Silva RJ 64890 D ) - Agravado: AFONSO DE MORAES LIMA JUNIOR ( Adv. Angela Maria Neves Soares RJ 73857 D ), HELCIO DE ASSIS BARBOSA ( Adv. Aluisio Cesar de Weck RJ 41162 D ), CONSERVADORA APC LTDA ( Adv. Eliceu Ruiz Barbosa da Silva RJ 35700 D ).\r\n\r\n33 - 00550-2007-038-01-00-0 - RRPS - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Alberto Arsenio de Jesus ( Adv. Alexandre Goncalves de Souza RJ 115899 D ), Essence Construcoes e Servicos Ltda. ( Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes RJ 72187 D ) - Recorrido: Alberto Arsenio de Jesus ( Adv. Alexandre Goncalves de Souza RJ 115899 D ), Essence Construcoes e Servicos Ltda. ( Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes RJ 72187 D ).\r\n\r\n34 - 00550-2007-046-01-00-5 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Vinicius Barcelos dos Santos ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Engenharia e Construtora Franco Dumont Ltda. ( Adv. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 67077 D ), Companhia Estadual de Gas - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n35 - 00554-2006-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cbrosa Comercial de Alimentos Ltda. ( Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D ) - Recorrido: Marcelo Francisco Antonio ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ).\r\n\r\n36 - 00594-2005-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Admilson Silva dos Reis ( Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho RJ 57775 D ).\r\n\r\n37 - 00602-2008-226-01-00-6 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Juanil Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Eduardo Brum Costa RJ 112347 D ) - Recorrido: Bruno de Souza Gomes ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ).\r\n\r\n38 - 00612-2001-045-01-00-7 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Agravado: JULIO CESAR DA SILVA ( Adv. Artur Gomes Ribeiro RJ 67565 D ).\r\n\r\n39 - 00620-2007-030-01-00-0 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Hernani Aquini Fernandes Chaves ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Carlos Alberto Paiva ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Roberto Leite Soares de Azevedo ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Sylvio Duarte Monteiro ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ), Carlos Alberto Craveiro de Albuquerque Maranhao ( Adv. Alfredo Jose da Silva Netto RJ 1106 B ) - Recorrido: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n40 - 00623-2007-050-01-00-8 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Carlos Andre da Costa Conceicao ( Adv. Edson Correa da Costa RJ 123548 D ).\r\n\r\n41 - 00636-2007-064-01-00-0 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo RJ 134619 D ), Adriano Alves Pereira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ) - Recorrido: Losango Promocoes de Vendas Ltda. ( Adv. Barbara Oliveira Silva Araujo RJ 134619 D ), Adriano Alves Pereira ( Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior RJ 125459 D ), Staff Recursos Humanos Ltda..\r\n\r\n42 - 00690-2007-009-01-00-3 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Maria Alice de Araujo Aguiar ( Adv. Ana Carla Alves Xavier RJ 106104 D ) - Recorrido: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro ( Adv. Jose Antunes de Carvalho RJ 13994 D ). (Reexame de voto da Exma. Sra. Relatora.)\r\n\r\n43 - 00698-2007-081-01-00-7 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Charles Botelho Pinto ( Adv. Everton Torres Moreira RJ 57913 D ) - Recorrido: Panfoto Material Fotografico Ltda..\r\n\r\n44 - 00710-2007-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Angela Maria Neves Galvao ( Adv. Huascar Cahuide Lozano RJ 17849 D ) - Recorrido: Infoglobo Comunicacoes S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n45 - 00715-1999-036-01-00-0 - AP - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: EDITORA JB SA ( Adv. Bruno Balassiano Nigri RJ 95198 D ) - Agravado: MARCO ANTONIO GONCALVES RIBEIRO ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), JORNAL DO BRASIL S/A ( Adv. Luis Claudio Amorim Barretto RJ 83897 D ).\r\n\r\n46 - 00724-1995-044-01-00-2 - AP - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: JULIO CESAR MARTINS DE SOUZA ( Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 72990 D ) - Agravado: G M G CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA ( Adv. Sem Adv N/ Autos RJ 111121 D ).\r\n\r\n47 - 00730-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Anderson Felipe Caminha ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Pcs S.A. (OI) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Anderson Felipe Caminha ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ).\r\n\r\n48 - 00739-1999-050-01-00-6 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - em Recuperação Judicial ( Adv. Nicola Manna Piraino RJ 63627 D ) - Agravado: JAYR DA SILVA GOMES ( Adv. Hercules de Souza Calbar RJ 44561 D ).\r\n\r\n49 - 00767-2007-048-01-00-8 - RRPS - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Consorcio Engenhao ( Adv. Fernando Maximiliano Neto RJ 45441 D ) - Recorrido: Fernando de Souza Brito ( Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ 118800 D ), Jaap Pintura Ltda..\r\n\r\n50 - 00807-1999-461-01-00-3 - AP - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Agravante: ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS PESTANA CANTANHEDE ( Adv. Mauricio de Oliveira Campos RJ 52393 D ) - Agravado: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n51 - 00811-2003-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: RUTENIA MAGESTE DE VASCONCELOS ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ) - Recorrido: BRASIL CENTER COMUNICACOES LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n52 - 00832-2007-055-01-00-3 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira RJ 94509 D ) - Recorrido: Tania Farias Ribeiro ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n53 - 00859-2006-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Zenizia Mendes Moutinho ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ). (Pedido de vista da Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.)\r\n\r\n54 - 00865-2007-282-01-00-2 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Tradicao Planejamento Tecnologia Servicos Ltda ( Adv. Eduardo Barros Miranda Perillier RJ 119157 D ) - Recorrido: Leonardo Azevedo Medeiros ( Adv. Adriana Azevedo Medeiros RJ 142350 D ), Companhia Brasileira de Bebidas - Ambev ( Adv. Nair Nilza Perez de Rezende RJ 2181 D ).\r\n\r\n55 - 00881-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Transportadora Americana S.A. ( Adv. Ana Maria Antunes Goulart RJ 28176 D ) - Recorrido: Flavio Pereira Pimenta ( Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes RJ 75299 D ).\r\n\r\n56 - 00886-1991-421-01-00-6 - AP - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: PEDRO PAULO DIAS DOS SANTOS ( Adv. Orlando Barbosa RJ 5230 D ) - Agravado: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n57 - 00896-2005-244-01-00-5 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Francisco Jose Farias Pereira ( Adv. Hans Springer da Silva RJ 107620 D ) - Recorrido: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Enavi Reparos Navais Ltda ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS - RENAVE ( Adv. Sergio Leite de Oliveira RJ 63965 D ), JOSE MARIA PINTO ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ), Ragamar Mecanica em Geral Ltda ( Adv. Jose Carlos Vidal RJ 38870 D ).\r\n\r\n58 - 00902-2000-206-01-00-3 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: NADIR VIDAL ( Adv. Felipe Santa Cruz RJ 95573 D ) - Agravado: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ).\r\n\r\n59 - 00917-2006-029-01-00-4 - AP - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Gloria Tedesco ( Adv. Carlos Valenca Teixeira RJ 22876 D ) - Agravado: Edna Maria da Silva ( Adv. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 76160 D ).\r\n\r\n60 - 00921-2007-035-01-00-5 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Transbank Seguranca e Transporte Valores Ltda. ( Adv. Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ 40784 D ) - Recorrido: Alan Garcia de Araujo ( Adv. Geova Aguirre Barboza RJ 72763 D ).\r\n\r\n61 - 00924-1992-031-01-00-6 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: IVAN ALVES PINHEIRO E OUTRO ( Adv. Luis Augusto Lyra Gama RJ 74713 D ) - Agravado: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n62 - 00946-1999-342-01-00-0 - AP - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Agravante: CSN Cimentos S/A ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Agravado: CLESIO DE SOUZA MESQUITA ( Adv. Pedro Alves de Souza RJ 71059 D ).\r\n\r\n63 - 00961-2003-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: TEOBALDO DE OLIVEIRA PESSANHA FILHO ( Adv. Aldejar Pessanha RJ 116727 D ) - Recorrido: VENERAVEL ORDEM 3 MINIMOS S FRANCISCO DE PAULA ( Adv. Valeria da Costa Barbosa RJ 70907 D ).\r\n\r\n64 - 00964-2007-026-01-00-0 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Fairway Contratacoes Financeiras Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ), Contratacoes Financeiras Interior do Rio Ltda. ( Adv. Denizard Silveira Neto SP 96770 D ) - Recorrido: Gilson Moreira Benevenuto ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ).\r\n\r\n65 - 00969-2003-071-01-00-3 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: CARLOS ROBERTO DE NIGRO ( Adv. Avilla Santos Filho RJ 71073 D ) - Recorrido: WHITE MARTINS SA ( Adv. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D ).\r\n\r\n66 - 01075-2005-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Bella Lasevitch ( Adv. Luis Guilherme Tavares Russo RJ 54877 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Paula Brezinscki Torrao RJ 133891 D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Adv. Artur Tabachi Carrera Chaves RJ 137338 E ).\r\n\r\n67 - 01109-2007-073-01-00-3 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Recorrido: Manoel Correa Martins da Rocha ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ).\r\n\r\n68 - 01113-2007-225-01-00-4 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Moacir Peixoto Filho ( Adv. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 51217 D ).\r\n\r\n69 - 01140-2007-058-01-00-1 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Douglas Malof ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Eduardo Chalfin RJ 53588 D ).\r\n\r\n70 - 01177-2007-461-01-00-5 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Municipio de Seropedica, Gilson Dias de Oliveira ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ) - Recorrido: Municipio de Seropedica, Gilson Dias de Oliveira ( Adv. Cesar Augusto de Souza Castro RJ 139186 D ).\r\n\r\n71 - 01183-2004-039-01-00-6 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: TELEFUTURA TELEMARKETING LTDA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: JOSE JOAQUIM SANTOS FILHO ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ), BANCO IBI S/A ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n72 – 01208-2005-045-01-00-4 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Anselmo Vieira de Jesus ( Adv. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D ) - Recorrido: Adauto Goes de Almeida ( Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho RJ 92902 D ).\r\n\r\n73 - 01247-2001-521-01-00-9 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. ( Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho RJ 76116 D ) - Recorrido: FLAVIO BALBINO DA SILVA ( Adv. Valdo Duarte Gomes RJ 69399 D ). (Reexame de voto do Exmo. Sr. Relator.)\r\n\r\n74 - 01260-2001-073-01-00-6 - AP - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CLUBE MUNICIPAL ( Adv. Jose Luis Fontoura de Albuquerque RJ 41843 D ) - Agravado: FRANCISCO ADAUTO DE OLIVEIRA ( Adv. Gildasio de Souza Santos RJ 92301 D ).\r\n\r\n75 - 01271-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: Rita de Cassia da Silva Coitinho ( Adv. Everaldo Barreto Lemos RJ 1442 B ).\r\n\r\n76 - 01281-2003-070-01-00-4 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: MADEIRAS BAIAO LTDA ( Adv. Marco Cesar de Nadai RJ 30069 D ) - Agravado: VILMA DA SILVA SANTOS ( Adv. Joao Batista de Oliveira RJ 51233 D ).\r\n\r\n77 - 01282-1992-037-01-00-0 - AP - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D ) - Agravado: NEUZA APARECIDA TOLEDO ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n78 - 01283-2007-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Pires e Oliveira Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Francisco dos Santos ( Adv. Fabio Kik da Silva RJ 80776 D ).\r\n\r\n79 - 01307-2007-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Marcelo Diab Elias Kaiuca ( Adv. Bernardo Safady Kaiuca RJ 136876 D ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Leticia Marques do Nascimento RJ 97702 D ).\r\n\r\n80 - 01348-2007-075-01-00-6 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BANCO CITICARD ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Claudia Conceicao de Sousa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ) - Recorrido: Claudia Conceicao de Sousa ( Adv. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D ), BANCO CITICARD ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n81 - 01350-2002-045-01-00-9 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ANALUCIA MORETZ SOHN DAVID ( Adv. Lucia L Meirelles Quintella RJ 84389 D ) - Recorrido: REVESTIMENTOS E PISOS S J ORLEAN LTDA ( Adv. Carlos Frederico Martins Viana RJ 66760 D ).\r\n\r\n82 - 01354-2007-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ataide Machado Viera ( Adv. Marcio Antonio Vargas Ferreira RJ 63946 D ) - Recorrido: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ).\r\n\r\n83 - 01419-2006-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: GP Soluction Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), Michele Regina Soares Dias ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ) - Recorrido: Americanas.com ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ), GP Soluction Serv Telemark Ltda. ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ), Michele Regina Soares Dias ( Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D ).\r\n\r\n84 - 01426-2006-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Pride do Brasil Servicos de Petroleo Ltda ( Adv. David Leinig Meiler RJ 111637 A ) - Recorrido: Solange Alves de Oliveira ( Adv. Terencio Viegas da Silva Rosa RJ 126127 D ).\r\n\r\n85 - 01432-2007-008-01-00-8 - RRPS - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Cristiane da Penha Bernardo ( Adv. Wilton de Carvalho Filho RJ 74165 D ) - Recorrido: Padaria e Confeitaria Josele Ltda..\r\n\r\n86 - 01448-2007-511-01-00-4 - RO - ( 001VT/NF ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Maria das Gracas Silva ( Adv. Belline Figueiredo dos Santos RJ 83899 D ) - Recorrido: Fabrica de Rendas ARP S.A. ( Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira RJ 120785 D ).\r\n\r\n87 - 01473-2005-341-01-00-1 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Sociedade Barramansense de Ensino Superior - SOBEU ( Adv. Waldir de Sousa Resende RJ 2849 D ) - Recorrido: Maria Jose da Silva e Silva ( Adv. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D ). (Impedimento da Exma. Sra. Juíza Convocada Dalva Amélia de Oliveira.)\r\n\r\n88 - 01490-2007-028-01-00-6 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Hercilia dos Santos Ferreira ( Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 96669 D ) - Recorrido: Colegio Horizonte Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 28904 D ).\r\n\r\n89 - 01509-2007-082-01-00-0 - RRPS - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta RJ 81172 D ) - Recorrido: Maria de Fatima Serra Pacheco ( Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 91271 D ).\r\n\r\n90 - 01533-2007-054-01-00-0 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Daniel Martins Santos ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n91 - 01545-2007-049-01-00-9 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Roberto Francisco da Silva ( Adv. Adilson Lessa Brasil RJ 97529 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n92 - 01550-2002-038-01-00-3 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: VICENTE DE PAULA TIAGO ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n93 - 01555-2007-074-01-00-4 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Condominio do Edificio Tarsila ( Adv. Carolina Campos de Melo Ferreira Gomes RJ 133483 D ) - Recorrido: Jose Ariston Nunes ( Adv. Maria Jose Alves Duarte RJ 101534 D ).\r\n\r\n94 - 01561-2007-321-01-00-0 - RO - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Vanessa da Silva Santos ( Adv. Celso Costa Ferreira RJ 81618 D ) - Recorrido: Armazem Vem que Tem de Meriti Ltda ME ( Adv. Aristides Claro Gomes RJ 77998 D ).\r\n\r\n95 - 01599-2007-037-01-00-4 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Brmalls Participacoes S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Marilea Lopes Frensel ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ) - Recorrido: Marilea Lopes Frensel ( Adv. Leandro Rebello Apolinario RJ 99195 D ), Ecisa Engenharia Comercio e Industria S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Brmalls Participacoes S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Dacom Desenvolvimento e Avaliacao Comercial de Shopping Center Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n96 - 01621-2000-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: ANTONIO CARLOS DA FONSECA TEIXEIRA ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ) - Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A ( Adv. Sergio Murilo Dias da Silva RJ 92828 D ).\r\n\r\n97 - 01631-2005-017-01-00-5 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Leibnitz Alves de Souza ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n98 - 01695-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Maria das Gracas Barbosa da Cruz ( Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva RJ 66757 D ) - Recorrido: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ), Fundacao Municipal Hospitalar de Macae FMHM.\r\n\r\n99 - 01696-2006-042-01-00-1 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Noel Faria Goncalves ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ), Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda. ( Adv. Tulio Claudio Ideses RJ 95180 D ).\r\n\r\n100 - 01707-2003-421-01-00-2 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: SILAS ANTONIO DE SOUZA ( Adv. Luiz Carlos Carneiro RJ 30545 D ).\r\n\r\n101 - 01730-2005-013-01-00-1 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Caixa Econômica Federal ( Adv. Andrea Cristina de Faria Martins RJ 116357 E ), Rivail de Lacerda Junior ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal ( Adv. Andrea Cristina de Faria Martins RJ 116357 E ), Rivail de Lacerda Junior ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ).\r\n\r\n102 - 01730-2005-058-01-00-2 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Luis Conceicao Costa ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ). (Reexame de voto da Exma. Sra. Relatora.)\r\n\r\n103 - 01744-2005-007-01-00-3 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Fabio Egypto Leite Paixao ( Adv. Wilson Luiz da Silva RJ 89850 D ) - Recorrido: Grafica Editora Stamppa Ltda. ( Adv. Hanno Bittencourt Schaller RJ 110613 D ).\r\n\r\n104 - 01747-2007-225-01-00-7 - RO - ( 005VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Adv. Carlos Eduardo da Silva Marra RJ 85396 D ) - Recorrido: Marcelo de Oliveira Peixoto ( Adv. Marcelo Pereira da Silva RJ 104542 D ), Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Adv. Carlos Eduardo da Silva Marra RJ 85396 D ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n105 - 01813-2006-341-01-00-5 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Antonilton Higino Moreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n106 - 01815-2006-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Joao Carlos dos Santos Ferreira ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n107 - 01851-2007-491-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: Ademir Fernandes da Silva ( Adv. Jose Antonio Seixas da Silva RJ 140662 D ) - Recorrido: Columbia Rio Carnes Ltda. ( Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 85947 D ).\r\n\r\n108 - 01916-2006-491-01-00-0 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: Aquilino Parente Fernandez ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Alicia Comes Mojon ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Joao dos Anjos Silva Soares ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Francisco da Silva Soares ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Jose Maria Escaleira Ribeiro (Espolio de) ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Avelino Mojon Perez ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Ricardo Fernandes Vicente ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Francisco Jose Soares ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ), Elias Gome Mojon ( Adv. Darlan Oliveira dos Santos RJ 77164 D ) - Agravado: Marinesia Rosario da Rocha Abreu ( Adv. Carlos Fernando de Barros RJ 45309 D ).\r\n\r\n109 - 01994-2001-006-01-00-3 - RO - ( 006VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: VIVIAN AMORIM BRAMBILLA ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), BIANCA PARZANEZI NEVES ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ) - Recorrido: ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA ( Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 44670 D ).\r\n\r\n110 - 02002-2007-282-01-00-0 - RRPS - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Patricia Bernardes Alves ( Adv. Ana Maria Alves Teixeira RJ 58622 D ).\r\n\r\n111 - 02196-2000-026-01-00-2 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Dalva Amelia De Oliveira - Recorrente: PETER TOTH ( Adv. Domenica Honorato Siqueira RJ 78514 D ) - Recorrido: AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA ( Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos SP 79416 D ).\r\n\r\n112 - 02332-2003-341-01-00-4 - RRPS - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente: ELIESIO MARTINS DE OLIVEIRA ( Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 97257 D ), COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), ELIESIO MARTINS DE OLIVEIRA ( Adv. Maria Ines Sales de Souza Costa RJ 97257 D ).\r\n\r\n113 - 02341-1999-065-01-00-3 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Agravante: PAULO ROBERTO SEABRA ( Adv. Rosilda Silva dos Santos RJ 46532 D ) - Agravado: BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n114 - 02514-2006-247-01-00-8 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente: Farma Service Distribuidora Ltda. ( Adv. Marlen Pereira de Oliveira MG 2351 A ) - Recorrido: Carlos Henrique Cardoso Barbosa ( Adv. Itacolomi Lima Cardoso RJ 64638 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 20 de Outubro de 2008\r\n\r\nNoemia Antonia Alves Cavalcanti Muniz\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 678731"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues": {
                        "Atos": {
                            "677015": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01069-2005-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Município do Rio de Janeiro - Recorrido: Adilson do Couto Pinto (Almir Teixeira Alves RJ76608D), Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. - por unanimidade, conhecer do recurso do Segundo Reclamado (MUNICÍPIO), rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilização subsidiária imposta, julgando o feito improcedente em relação ao mesmo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Ricardo Azevedo (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Ricardo Azevedo (Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ20328D), Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - colhido o voto de vistor, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Autor para determinar que o cálculo da conversão em pecúnia da licença prêmio considere a maior remuneração, no valor de R$ 14.317,98, e NEGAR PROVIMENTO ao da Ré, prejudicado o argumento relacionado às deduções legais. \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-056-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - Recorrido: Elimar Mariano de Oliveira (Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ80691D) - colhido o voto do vistor, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para julgar Improcedente o pedido. Inverte-se, então, o ônus da sucumbência quanto às custas, mantida a alçada.\r\n\r\nProcesso: 01323-2000-045-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria (Vera Maria dos Santos RJ52642D), NILSON DA SILVA (Amaury Rinaldi Paciello RJ102856D) - colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE provimento, mantendo incólume a r. Sentença. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e a Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 03162-2006-263-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo - Recorrido: William da Silva Chaves (Vanessa Farreira Mourao RJ139368D), Unilix do Brasil Ltda. ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto pela segunda reclamada, rejeitar a preliminar argüida e, quanto ao mérito, colhido o voto de desempate, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00582-2005-035-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região) - Recorrido: Petrel Marine Conservadora Ltda. (Sem Adv N/ Autos RJ111121D), Katia Anastacio Laia (Anderson Guida Brilhante RJ76320D) - colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do Recurso interposto pela segunda reclamada (UFRJ) e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento, para excluir da condenação a sanção prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-061-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Andre Luiz da Silva Costa (Helena Cristina F de M Ramos RJ42740D) - Recorrido: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., União Federal (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro) - por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a União subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela Primeira Ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia Gomes Freire.\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (Procuradoria do Inpi) - Recorrido: Jacira Severina da Silva (Jorge Carneiro Mendes RJ82156D), Tercei Servicos Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 01099-2007-042-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Organização Beni Ltda. (Nivaldo Antonio Oliveira RJ51907D), Alexandre Macedo dos Santos (Alexandre Goncalves de Souza RJ115899D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso do Segundo Reclamado (ESTADO DO RIO DE JANEIRO), rejeitar a preliminar de insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia, e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da r. sentença primígena a condenação subsidiária do Estado Réu ao pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT, vez que a norma se dirige diretamente, e apenas ao empregador que recalcitra quanto à parte incontroversa das resilitórias. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00066-2006-222-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D), Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi) - Recorrido: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida (Gustavo Vilela Monteiro Salvini RJ16257D), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços (Marcos Pinto da Cruz RJ52719D), Municipio de Paracambi (Procuradoria Munic de Paracambi), Marcia Pereira da Cruz (Maria Carmelina Cacho RJ69602D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Recursos interpostos e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao Recurso Ordinário da Primeira Reclamada, apenas para limitar a condenação em horas extras e, por maioria, NEGAR provimento ao apelo do Segundo Réu. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia Gomes Freire, quanto à responsabilidade subsidiária. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-059-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ (Daniela Casimiro Drummond RJ98631D) - Recorrido: Elisa Loureiro Kritsinelis (Clemente Morgado RJ26214D) - por unanimidade, conhecer do Recurso interposto mas, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para expungir da condenação o pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 01209-2005-203-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D) - Recorrido: COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Eduarda Pinto da Cruz RJ45243D), Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro), Paulo Sergio da Silva (Rogerio Monnerat dos Santos RJ78995D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Segundo Reclamado e, no mérito, por maioria, negar provimento ao seu Recurso Ordinário e dar parcial provimento ao da Primeira Ré para excluir da condenação as horas extras, tendo por prejudicado o argumento relacionado à existência do vínculo de emprego, afinal reconhecido em acórdão anterior. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto à responsabilidade subsidiária.\r\n\r\nProcesso: 01566-2001-063-01-01-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: TVA Sistema de Televisao SA (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Agravado: Uniao Federal (Procuradoria Geral Federal), Janderson da Silva Mendonca (Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D) - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do Agravo interposto, por ausência de delimitação dos valores impugnados. Custas de R$ 44,26 (quarenta quatro reais e vinte seis centavos), pela Reclamada/Agravante, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 00236-2003-061-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Agravante: Uniao Federal - Agravado: TEREZINHA DE JESUS COSTA KODOS (Anselmo Torres de Castro RJ62612D), CLINICA PINHEIRO MACHADO ((Sem Advogado Nos Autos) RJ1D), MEL DOCE MEL COMERCIO E SERVICO LTDA (Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D) - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar que sejam refeitos os cálculos referentes à liquidação de sentença, incluindo as cotas previdenciárias porventura apuradas e, somente após, intime-se o órgão arrecadador para manifestação, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\nProcesso: 02385-2006-451-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Nelson Schetini Sobrinho (Vania B. Daudt RJ93587D), Cooperservice Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Fabio Amar Vallegas Pereira RJ103871D) - colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do recurso voluntário de fls. 197/203 interposto pelo Segundo Réu; não-conhecer do segundo recurso interposto pelo mesmo reclamado, fls. 219/28, em virtude de preclusão consumativa e, no mérito, por maioria, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. Sentença. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcia Jansen Cavalcanti\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 677015"
                            ],
                            "677016": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso: 01568-2007-050-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Helio Rocha Lauro Vieira [Adv. Luis Antonio da Silva Axiotelis (OAB: RJ 83605 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia de Engenharia de Trafego - CET RIO\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso Ordinário interposto, rejeitar a preliminar de extinção por insubmissão à Comissão de Conciliação Prévia e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Prejudicada a análise dos argumentos relativos à indenização das diferenças de PIS e dos benefícios recebidos a menor.\" \r\n\r\nProcesso: 01673-1999-061-01-00-5 - AP\r\n\r\nAgte: HERVE CAMARA NOVAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Banco Itaú S.A.\r\n\r\n\"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Agravo interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o refazimento dos cálculos com a apuração dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais remunerados, assim considerando os sábados, em conformidade com as normas coletivas da categoria. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) pelo Devedor, consoante art. 789-A, IV, da CLT.\"\r\n\r\nId: 677016"
                            ],
                            "677017": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 03162-2006-263-01-00-7 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Sao Goncalo\r\n\r\nRcdo: William da Silva Chaves, Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 55/60: \"... por unanimidade, conhecer do Recurso interposto pela segunda reclamada, rejeitar a preliminar argüida e, quanto ao mérito, colhido o voto de desempate, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire.\" \r\n\r\nProcesso: 00021-2006-061-01-00-3 – RO\r\n\r\nRcte: Andre Luiz da Silva Costa\r\n\r\nRcdo: União Federal, Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 116/20: \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a União subsidiariamente pelas obrigações inadimplidas pela Primeira Ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencida a Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia Gomes Freire.\" \r\n\r\nProcesso: 00582-2005-035-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nRcdo: Katia Anastacio Laia, Petrel Marine Conservadora Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Petrel Marine Conservadora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 115/20: \"... colhido o voto de desempate, decidiu a 9ª Turma, por unanimidade, conhecer do Recurso interposto pela segunda reclamada (UFRJ) e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL provimento, para excluir da condenação a sanção prevista no art. 467 da CLT, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restaram vencidos os Exmos. Desembargador Federal do Trabalho José Luiz da Gama Lima Valentino e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire. \r\n\r\nProcesso: 01069-2005-011-01-00-1 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Adilson do Couto Pinto, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues do(a) Gab Des Antonio C A Rodrigues do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 142/5: \"... por unanimidade, conhecer do recurso do Segundo Reclamado (MUNICÍPIO), rejeitar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir da condenação a responsabilização subsidiária imposta, julgando o feito improcedente em relação ao mesmo, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677017"
                            ]
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                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento - RITO SUMARÍSSIMO \r\n\r\nProcesso: 01513-2007-079-01-00-5 - RO RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Ana Maria Priore ( Orlando Moreira de Carvalho RJ28409D ), - Recorrido : River Park Transportes Ltda. ( Alberto da Costa Pereira RJ107849D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue transcrito abaixo. O parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nProcesso: 02906-2004-243-01-00-0 - RO RRPS - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : MAUA JURONG S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : WELTON RICARDO GOMES BARRETO ( Maria da Conceição Fontes Rosa RJ123866D ), MERCOMETAL METALURGICA LTDA - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, que segue abaixo transcrita. O Parquet manifestou-se pelo prosseguimento do feito.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 677151"
                            ],
                            "676722": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00822-2002-045-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : ALMIRO CESAR DE CASTILHO FILHO ( Marilda Lopes de Castro Nunes RJ1309B ), SENDAS S/A ( Roseli Mansur RJ59405D ), BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por União Federal (INSS) e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 00850-2004-021-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Embargado : HELIO DO NASCIMENTO FILHO ( Valdo Bretas Valadao RJ68914D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01512-2005-021-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Lauzinha Pereira da Silva ( Edmilson Pereira da Silva Junior RJ75819D ), - Recorrido : Drogaria Santo Agostinho Ltda. ( Maud Vianna de Castro RJ130640D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar de nulidade da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que, ouvidas as testemunhas arroladas, nova sentença seja proferida, como se entender de direito, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00609-2005-002-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ77801D ), - Agravado : Hermano Leonel Freire Loyola ( Alexssander Tavares de Mattos RJ93123D ), - : - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por deficiência de traslado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 05596-2003-342-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : SIDERURGICA BARRA MANSA S/A ( Patricia Miranda Guimaraes RJ1440B ), - Recorrido : VALMIR GABRIEL DA SILVA ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. sentença.///\r\n\r\nProcesso: 03497-2004-241-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : POSTO SAO BENTO LTDA ( Rosane Gomes RJ56225D ), SILVANA DOS SANTOS MOURA ( Otacilio Leite Guimaraes RJ73210D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-054-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Globosat Programadora Ltda ( Joao Mario de Medeiros Junior RJ92732D ), - Recorrido : Walter Marques dos Santos Fernandes ( Sulzy Cristina Franco de Godoy RJ91224D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01825-2006-451-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Auto Onibus Fagundes Ltda ( Marcos Silveira de Braganca RJ79985D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 00520-2007-241-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Naivete Lingerie Ltda. ( Paulo Maltz RJ32854D ), - Recorrido : Monica Passos Melo ( Antonio de S Canabrava RJ119996D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o pagamento dos salários relativos ao período abrangido pela estabilidade provisória em virtude do acidente de trabalho (artigo 118 da Lei 8.213/91) de forma simples, mantidas as repercussões já reconhecidas na r. sentença, bem como para excluir da condenação a imposição de multa pelo não cumprimento da obrigação de fazer, consistente na retificação na CTPS do recorrido, nos parâmetros estabelecidos e para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais observem o contido na Súmula nº 368, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 02860-2000-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : MGA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ( Anselmo Torres de Castro RJ62612D ), JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA DO NASCIMENTO ( Cleber Mauricio Naylor RJ68283D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 02480-2006-451-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ceramica Colonial Ltda ( Celeida dos Santos Miranda RJ38374D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2008.\r\n\r\nSandra Carneiro - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 676722"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turmaa\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00489-2007-343-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Valmir Cler ( Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ102124D ), - : Municipio de Volta Redonda ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ), Viação Pinheiral Ltda. ( Claudia Alves Marques RJ93813D ), Viação Agulhas Negras Ltda. ( Caroline Estigarribia Buss Macedo RJ128704D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso do reclamante, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que, até fevereiro de 2005, seja observado o adicional de 50% para as 45 (quarenta e cinco) primeiras horas extras trabalhadas e quando prestadas mais de 45 (quarenta e cinco) horas extras mensais sejam todas calculadas com adicional de 100%, isto é, inclusive as 45 (quarenta e cinco) primeiras horas extras e que, a partir de março de 2005, seja observado unicamente o adicional de 50% para cálculo das horas extraordinárias; para determinar o pagamento em dobro dos feriados não compensados e, ante a natureza salarial dos intervalos intrajornada e interjornada suprimidos (reduzidos), para deferir os respectivos reflexos no repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40%, conforme restar apurado em liquidação, com juros e atualização monetária na forma da Lei, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas acrescidas de R$ 200,00 (duzentos reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor da majoração da condenação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ///\r\n\r\nProcesso: 00898-2007-014-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Galaxy Brasil Ltda. - Directv ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Recorrido : Nercilio Nogueira da Rocha ( Angela Regina de Sant Anna Cardoso RJ83350D ), RTSAT SERVICOS DE MANUTENCAO E TECNOLOGIA LTDA ( Maria Amelia Mendes Cunha RJ97643D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantida a r. Sentença./// \r\n\r\nProcesso: 00923-2007-241-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Condominio Residencial Verde Ville ( Francione Pissurno Fernandes RJ103378D ), - Recorrido : Gilson Raimundo dos Santos ( Wangler Dias Pessoa RJ101834D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, na forma da fundamentação supra. Custas no importe R$ 310,00 (trezentos e dez reais) pelo reclamante, calculadas sobre o valor fixado à causa (artigo 789, inciso II, da CLT), de cujo recolhimento fica dispensado, ante o requerimento de gratuidade de justiça já deferido na origem que ora é mantido, na forma do artigo 790, parágrafo 3º, da CLT, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 01073-1998-401-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO ( Paulo Cesar Costeira RJ10794D ), - Embargado : PAULO ROBERTO MARQUES ( Benedito Crispim Filho RJ72862D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela reclamada e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relato, mantido íntegro o r. julgado embargado.///\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-049-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Academia de Ginastica Flex de Santa Cruz Ltda ( Aluisio Rosa RJ128517D ), - Agravado : Fabiano de Almeida Aguiar ( Bruno Alves de Oliveira RJ115473D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01358-2007-206-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Dwa Engenharia do Brasil LtdaAledio Jose Ribeiro ( Aristoteles Dantas Formiga RJ44536D ), - : - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01427-2005-011-01-01-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : Carmen Dolores Rosa Bulhoes ( Julio Alexandre Czamarka RJ88645D ), - Agravado : Caixa Economica Federal - CEF ( Luiz Octavio B Lima Pedroso RJ63215D ), - : - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-028-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Recorrente : Carlos Jose de Souza ( Isabel Cristina Pereira Campos RJ54010D ), - Recorrido : Trans Rodrigues Transportes Ltda. ( Fabiana Regina Torres RJ111688D ), - : - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02054-2006-421-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : Nestor Guimaraes Martins da Rocha ( Ernani Goncalves RJ56049D ), Glenda Marques dos Santos ( Leni Marques RJ64254D ), - Embargado : Glenda Marques dos Santos ( Leni Marques RJ64254D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por NESTOR GUIMARÃES MARTINS DA ROCHA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator./// \r\n\r\nProcesso: 02577-2004-341-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Embargante : JOSE GERALDO DA SILVA ( Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella RJ113921D ), - Embargado : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), FUNDACAO CSN P/ O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E A CONSTRUCAO DA CIDADANIA ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - : - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSÉ GERALDO DA SILVA e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, mantido íntegro o r. Julgado embargado.///\r\n\r\nFrederico C. P. Gonçalves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 678006"
                            ],
                            "678995": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nRepublicação\r\n\r\nProcesso: 00699-2005-036-01-01-8 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Paulo Roberto Capanema Da Fonseca - Agravante : ALEX LEMOS RIBEIRO ( Catia Guerra Pereira RJ98124D ), - Agravado : MASSA FALIDA DE RESIGLAS SERVICOS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. ( Nicanor Souza RJ34481D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento por insuficiência de traslado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2008\r\n\r\nJulieta Milhomem-Assistente de Gabinete\r\n\r\nId: 678995"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador JosÉ Ricardo Damião de Araújo Areosa": {
                        "Atos": {
                            "678923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "GAB. DESEMBARGADOR RICARDO AREOSA\r\n\r\nProcesso: 00299-2007-011-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Julio Osorio Bento de Lara [Adv. Sebastiao de Souza (OAB: RJ 351 - D)]\r\n\r\nRcdo: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Rcdo: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveiira (OAB: RJ 113167 - D)]Destinatário(s): Rcdo Caixa Economica Federal - CEF, Rcte Julio Osorio Bento de Lara. Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. FLS.790/797\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-301-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aguas do Imperador S A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Antonio Martins Coelho [Adv. Eduardo Vanzan (OAB: RJ 61009 - D)], Ebgdo: DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, Ebgdo: Aguas do Imperador S A [Adv. Rodrigo Magalhaes Romano (OAB: RJ 83114 - D)] Destinatário(s): Ebgdo Aguas do Imperador S A, Ebgte Antonio Martins Coelho..Manifestar-se sobre Embargos de Declaracao.Fls.85/93 \r\n\r\nProcesso: 01415-2006-026-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: U e V Graph Servicos Graficos Ltda. ME [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]Ebgdo: Lindemberg Felix de Lima [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]Destinatário(s): Ebgte Lindemberg Felix de Lima.Manifestar-se sobre Embargos de Declaração. FLS.155/156\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678923"
                            ],
                            "677522": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-045-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), - Recorrido : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), Marlene Santos do Nascimento ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - : - por unanimidade, estando o valor da condenação abaixo de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como tendo a sentença proferida pelo juízo de instrução original se fundado em verbete de Súmula do TST, SUSCITAR EX-OFFICIO a inadmissibilidade do reexame necessário. ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) a recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado a obreira diretamente, como sua legítima empregada. Por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal (verdadeiro empregador); II) apesar do reconhecimento do vínculo com a primeira reclamada, o recorrente, como tomador dos serviços, é responsável subsidiariamente pela obrigações advindas do contrato de prestação de serviços, dentro das obrigações de pagar, se ocorrer inadimplemento ou insolvência da primeira reclamada, e se tornar impossível a sua execução; III) A responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de segunda ou terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação. NÃO ADMITIR o recurso ordinário interposto pela primeira reclamada, considerando que o apelo somente foi ajuizado após o transcurso do prazo legal, não preenchendo, assim, os requisitos legais de admissibilidade e seus aspectos formais, sendo o mesmo intempestivo (aplicação da Súmula nº 16 do Tribunal Superior do Trabalho), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2008.\r\n\r\nMarcos Alves de Souza Costa\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 677522"
                            ],
                            "678947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "PUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nProcesso: 00852-2007-301-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Aguas do Imperador S A\r\n\r\nEbgdo: Antonio Martins Coelho, DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, Águas do Imperador S A\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m DMG Empreendimentos de Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls.94...publicação de certidão de julgamento de fls.77/78, por edital.... por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo credor previdenciário e, considerando-se que deve ser respeitada a proporcionalidade do que foi pedido e o que restou pactuado entre as partes e no presente caso, houve clara ofensa ao princípio da congruência ou correspondência, devido à discrepância entre a natureza das parcelas discriminadas no termo de conciliação e os fatos narrados na petição inicial e as parcelas nela formuladas, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-042-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nEbgdo: Gearderson Capinam de Souza\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Areosa do(a) Gab Des Jose R D A Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal de fls 202, e despacho de fls.203..publicação por edital do acórdão de fls184/195... por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário interposto pela segunda reclamadae, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) as partes são perfeitamente legítimas, quer para acionar, quer para contestar ( art. 3º do CPC ), descabendo a carência de ação oposta; II) vez argüa reclamada a nulidade da sentença, por inobservância de submissão prévia à CCP, há defesa processual colimada em fato impeditivo ao direito processual de ação sendo assim, seria ônus da recorrente, em vias de contestação, apontar a efetiva existência de CCP (por meio de exibição de instrumento normativo hábil, acordo ou convenção coletiva), bem como a localização da dita CCP. Em síntese, seria ônus da contestante comprovar a existência da CCP, dada sua natureza impeditiva ao direito de ação, ônus do qual não se desincumbiram, nos moldes do art. 333, II, CPC; III) a recorrente optou por alocar o prestamista através de uma intermediação lícita, mas poderia, perfeitamente, ter contratado o obreiro diretamente, como seu legítimo empregado. Por este prisma de entendimento, reforça-se a idéia de que sua responsabilidade será apenas subsidiária, assumindo-se como inadimplemento do devedor principal (verdadeiro empregador); IV) a responsabilidade do ente condenado subsidiariamente não é de terceira ordem, mas sim de primeira ordem, por ser devedor, reconhecido como tal no título executivo (CPC, 568, II); V) Transitada em julgado a sentença condenatória trabalhista, nela constando dois ou mais devedores, todos estão sujeitos a serem proclamados inadimplentes, agora em razão da falta de satisfação espontânea do direito reconhecido em sentença, ou a obrigação, a que a lei atribuir eficácia de título executivo; VI) por ser parte na relação processual executiva e responsável pelo débito apurado não pode o devedor subsidiário exigir que se executem os sócios da devedora principal pretendendo a aplicação da doutrina da \"desconsideração da pessoa jurídica\", NEGAR-lHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 6 da fundamentação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nDenise Ribeiro Soares\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 678947"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº4": {
                        "Atos": {
                            "673492": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00681-2002-021-01-00-1 RO) J 53995 D J 6305 D ): “Defiro o pedido de devolução do prazo”.\r\n\r\n01585-2006-070-01-00-4 AP J 0018252 D J 0098971 D ): “Chamo o feito à ordem para determinar a publicação do despacho de fls. 188 (Devolva-se por intempestivos, ficando ressaltado que os autos já se encontram na Vara de origem).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673492"
                            ],
                            "673491": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CONVOCADO\r\n\r\nMARCELO ANTERO DE CARVALHO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00651-2006-044-01-00-2 RRPS (ED) J 143667 A ): “ ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, uma vez que satisfeitos os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, dar-lhes provimento parcial para, sanando a omissão apontada, fazer constar os termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Juiz Relator, o qual segue abaixo transcrito, quanto à negativa de provimento do recurso ordinário de fls. 39/46, sem imprimir, contudo, efeitos modificativos ao julgado regional.”\r\n\r\n00812-2006-263-01-00-2 RRPS (ED) J 91001 D J 5959 D ): “ ... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo INSS e, no mérito, acolhê-los para prestar esclarecimentos nos termos do voto do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\n01299-2006-261-01-00-4 RRPS (ED) J 91001 D J 30698 D ): “ ... por unanimidade, conhecer do recurso de Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, na forma da fundamentação do Exmo. Juiz Relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2008.\r\n\r\nTERCIA DE MORAES SENA\r\n\r\nAssist. Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 673491"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678436": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 24/09/2008\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-001-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vasconcellos da Anunciacao\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 13:15 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer acompanhadas de seus respectivos\r\n\r\nadvogados, e munidas de documentos de identificacao: o RECLAMANTE,\r\n\r\nde sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou\r\n\r\nempregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE\r\n\r\nCREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e,\r\n\r\ncom a mesma, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC)\r\n\r\ne na forma do item 3 da presente intimacao; ao comparecer em\r\n\r\nJuizo, na audiencia, devera tambem informar, nos termos do art.14,\r\n\r\nTitulo V da Consolidacao dos Provimentos da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho, publicado no Diario da Justica de 20/04/06, o\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como\r\n\r\ncopia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato\r\n\r\noriginal, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s)\r\n\r\nsocio(s) da sociedade empresaria demandada.\r\n\r\n3) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou\r\n\r\nseja: os documentos de tamanho irregular deverao ser previamente\r\n\r\nafixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos\r\n\r\nautos tenham dimensao unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O\r\n\r\nLIMITE DE CINCO DOCUMENTOS EM CADA FOLHA.\r\n\r\n4) As testemunhas comparecerao a audiencia independentemente de\r\n\r\nintimacao (art. 825, caput, CLT).\r\n\r\n5) A audiencia e UNA. \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-001-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Americo Cesar Brasil Correa da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/03/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer acompanhadas de seus respectivos\r\n\r\nadvogados, e munidas de documentos de identificacao: o RECLAMANTE,\r\n\r\nde sua CTPS e o RECLAMADO, na pessoa do socio, diretor ou\r\n\r\nempregado registrado e com carta de preposto, DEVIDAMENTE\r\n\r\nCREDENCIADO (Sumula 377 do C. TST), portando defesa escrita e,\r\n\r\ncom a mesma, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da Lei (art. 355 c/c 359, do CPC)\r\n\r\ne na forma do item 3 da presente intimacao; ao comparecer em\r\n\r\nJuizo, na audiencia, devera tambem informar, nos termos do art.14,\r\n\r\nTitulo V da Consolidacao dos Provimentos da Corregedoria Geral da\r\n\r\nJustica do Trabalho, publicado no Diario da Justica de 20/04/06, o\r\n\r\nnumero do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como\r\n\r\ncopia do contrato social ou da ultima alteracao feita no contrato\r\n\r\noriginal, constando o numero do CPF do(s) proprietario(s) e do(s)\r\n\r\nsocio(s) da sociedade empresaria demandada.\r\n\r\n3) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o, alinea\r\n\r\n\"C\" do Provimento 12/92 publicado no DOERJ-III de 23/10/92, ou\r\n\r\nseja: os documentos de tamanho irregular deverao ser previamente\r\n\r\nafixados em papel tamanho A4, de modo que todas as folhas dos\r\n\r\nautos tenham dimensao unica, a permitir o exame do conteudo, ATE O\r\n\r\nLIMITE DE CINCO DOCUMENTOS EM CADA FOLHA.\r\n\r\n4) As testemunhas comparecerao a audiencia independentemente de\r\n\r\nintimacao (art. 825, caput, CLT).\r\n\r\n5) A audiencia e UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678436"
                            ],
                            "678441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01672-2000-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MARINHO SILVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO REPRESENT LTDA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCICAM TERMINAL RODOVIARIO REPRESENT LTDA\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA E DO I.R., EM 05 DIAS, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS.160. .\r\n\r\nProcesso: 01341-2007-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lorenzo Zuccarini [Adv. Joao Carlos Marques Pereira (OAB: RJ 84789 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Pavimentadora Metropolitan Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lorenzo Zuccarini\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU O PRAZO DE 30 DIAS PARA INDICAR ENDEREÇO DA RÉ, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2008-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Gomes da Silva [Adv. Fernando dos Santos (OAB: RJ 55205 - D)]\r\n\r\nRéu: Reven Revestimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Gomes da Silva\r\n\r\nINDICAR ENDEREÇO DO AUTOR E DO RÉU, TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DAS NOTIFICAÇÕES. .\r\n\r\nProcesso: 00822-2008-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Marques Pinheiro [Adv. Alice Bazilio Casanova (OAB: RJ 137229 - D)]\r\n\r\nRéu: Rinnovo Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilberto Marques Pinheiro \r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DE FLS.17 - V, DEVENDO INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA 1ª RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01024-1992-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUVALDO BAPTISTA VASCONCELOS [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.\r\n\r\nAo agravado. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2007-001-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Albertino Firmino [Adv. Paulo Sergio Martins Vasconcelos Junior (OAB: RJ 114750 - D)]\r\n\r\nReu: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira (OAB: RJ 89649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 33,00, em 05 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2006-001-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Alves dos Santos [Adv. Ana Paula Machado Soares (OAB: RJ 128738 - D)]\r\n\r\nReu: Banco Citicard S.A. (nova denominação de Credicard S.A.) [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Reu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Alves dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaração opostos pelas rés s fls.535 e 541 respectivamente. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2001-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GOUVEA DE BARROS [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00645-2006-001-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Viana Galdino (Espolio de) [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nReu: Bandeira do Rio Conservacao e Limpeza Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Bandeira do Rio Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nCOMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00842-2007-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos da Rocha Ramos [Adv. Paula Kim Raffaele (OAB: RJ 85600 - D)]\r\n\r\nRéu: Infranav Industria e Comercio Ltda. [Adv. Antonio Jorge Barbosa da Silva (OAB: RJ 44191 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infranav Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01442-1990-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERNANI FERREIRA C. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S/A\r\n\r\nVIR COM O DEPÓSITO DA DIFERENÇA DEVIDA, NO VALOR DE R$ 6.855,70, EQUIVALENTE A 576.163,63 TR's, CONFORME APURADO ÀS FLS.576, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00992-2003-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LAURA FERREIRA [Adv. Renato Rangel Vieira (OAB: RJ 103173 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00674-2006-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Fernando d Almeida Morais [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light - Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PLANILHA ÀS FLS.303/331, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1999-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao (OAB: RJ 86154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR PINHEIRO DO NASCIMENTO, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisão que julgou IMPROVIDOS os embargos. Custas de R$ 44,26, pelo sucumbente. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2006-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Alves Bezerra [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comercio e Construcoes [Adv. Francisco Nigro dos Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Alves Bezerra\r\n\r\nRETIRAR AS GUIAS DE TRCT E SEGURO DESEMPREGO. .\r\n\r\nProcesso: 02230-1998-001-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO ANTONIO DA SILVA FILHO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut HELIO ANTONIO DA SILVA FILHO\r\n\r\nMANIFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR OUTROS 10 (DEZ). .\r\n\r\nProcesso: 00468-1994-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA BORGES LIRIO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: LAC ADMINISTRACAO DE BENS E IMOVEIS LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA BORGES LIRIO\r\n\r\nFORNECER O NUMERO DE SEU CPF , PARA FINS DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ À RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2008-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo do Nascimento Coutinho [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KMC Service Conservacao e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo do Nascimento Coutinho\r\n\r\nCOMPROVAR A BAIXA NA CTPS DO AUTOR. .\r\n\r\nProcesso: 01378-2001-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CECILIA DE FATIMA AZEVEDO DA SILVA [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (MASSA FALIDA DE) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CECILIA DE FATIMA AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nVIR RETIRAR CERTIDÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA. .\r\n\r\nProcesso: 00481-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MURILO MENDES DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: DIANRIO RESTAURANTES LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DIANRIO RESTAURANTES LTDA\r\n\r\nQuerendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do\r\n\r\nArt. 879, paragrafo 2o, da CLT.. .\r\n\r\nProcesso: 02414-1985-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NELSON CHAVES E OUTROS [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti (OAB: RJ 52780 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Gabriel Assis de Almeida (OAB: RJ 52359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GAZETA MERCANTIL S/A\r\n\r\nefetuar o deposito da diferença devida, no valor de R$ 73.786,12 equivalente a 6.201.859,16 TR's, em 48 horas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01749-2001-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DE ANDRADE PIONOR [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DE ANDRADE PIONOR\r\n\r\nVIR COM A CÓPIA DA PETIÇÃO MENCIONADA AS FLS.231 - V. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ PRIMO DA CRUZ [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues (OAB: RJ 71592 - D)]\r\n\r\nRéu: VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO LUIZ PRIMO DA CRUZ, Réu VISE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVENHAM AS PARTES EM DIA E HORA DE AUDIÊNCIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2004-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMBERG [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nINTEGRALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01531-2007-001-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Venceslau dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Venceslau dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01640-1999-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: PARMALAT INDUSTRIA COMERCIO DE LATICINIOS LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR DA SILVA\r\n\r\nAjustar a inicial, em 10 (dez) dias, com copia ao reu, sob pena de\r\n\r\nindeferimento da inicial, nos termos do despacho de fls. TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 52.379,54 EQUIVALENTE A 4.407.505,63 TR's.\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CLAUDIO ALVES DE MELLO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG E TRANSP LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CLAUDIO ALVES DE MELLO\r\n\r\nVIR COM OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE FLS.165. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2004-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DE SOUZA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE SOUZA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 900,41, EQUIVALENTE A 75.727,70 IDTR's. .\r\n\r\nProcesso: 01513-1998-001-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIAR MANUTENCAO SERVICOS E JARDINS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO DA 39a VT/RIO DE JANEIRO. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2007-001-01-00-1 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEgdo: Helio Gomes Leal [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)], Egdo: Carlos Alberto Ribeiro Reimao [Adv. Francisco Machado Mendes (OAB: RJ 67630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Alberto Ribeiro Reimao, Egdo Helio Gomes Leal\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE TERCEIROS FORAM JULGADOS PROCEDENTES. PRAZO DE 08 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01063-2002-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DE MOURA MARTHA [Adv. Williams Pereira Junior (OAB: RJ 94668 - D)]\r\n\r\nRéu: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: Jose Henrique Martins Leao Teixeira, Réu: EDITORA JB S/A [Adv. Marcelo Piccoli Forneroli (OAB: RJ 132224 - A)], Réu: Edir Rodrigues Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDITORA JB S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01095-2003-001-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO HELES RODRIGUES BARBOSA [Adv. Cilene Ferreira de Souza (OAB: RJ 103309 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO HELES RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 49.007,32 EQUIVALENTE A 4.121.691,15 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 01297-1997-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR MAGALHAES DOS SANTOS [Adv. Jacqueline Vasconcellos Billio Manhaes Azevedo (OAB: RJ 64595 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR MAGALHAES DOS SANTOS\r\n\r\nTER VISTA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Conceicao Thurler Teixeira [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Conceicao Thurler Teixeira\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2003-001-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ORLANDO DIAS [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ORLANDO DIAS\r\n\r\nTER VISTA DA PETIÇÃO DO PERITO, PELO PRAZO DE 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00644-2007-001-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Ribeiro de Andrade [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Ribeiro de Andrade\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE OS EMBARGOS DE FLS.115/116. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilei Martins da Costa [Adv. Regina Celia Moacyr dos Santos (OAB: RJ 76423 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: MG 135619 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcilei Martins da Costa, Réu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00753-2002-001-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nRéu: EMV EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA SA [Adv. Lucia Cristina Cabral Magalhaes (OAB: RJ 58854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DAMIAO ZANETTI DE MOURA\r\n\r\nAO AGRAVADO. .\r\n\r\nProcesso: 00762-2004-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA DA SILVA E COSTA [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: UERJ- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)], Réu: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)], Réu: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Imaly Baumflek (OAB: RJ 105993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DA SILVA E COSTA, Réu UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nAO RECORRIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2007-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Jose da Fonseca [Adv. Jose Perelmiter (OAB: RJ 9086 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Jose da Fonseca\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO QUE DEFERIU A DEVOLUCAO DO PRAZO CONFORME REQUERIDO. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2001-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAILSON MENDES DA COSTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE COMUNICACAO E IMAGEM [Adv. Ana Beatriz Martins de Barros (OAB: RJ 86785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAILSON MENDES DA COSTA\r\n\r\nTER VISTA DO OFICIO DA RECEITA FEDERAL. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-001-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Muniz Santos Neves [Adv. Edson Muniz Santos (OAB: RJ 105166 - D)]\r\n\r\nRéu: Madetex Comercio de Madeiras Ltda. [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Madetex Comercio de Madeiras Ltda.\r\n\r\nPROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS, EM 48 HORAS, SOB PENA DE RESPONDER PELO EQUIVALENTE. .\r\n\r\nProcesso: 00184-2006-001-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas da Silva Crisostomo [Adv. Alexandre Duarte Marinho (OAB: RJ 92430 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cozinha Fiel Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas da Silva Crisostomo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE FIXOU O VALOR DA CONDENAÇÃO EM R$ 10.743,37 EQUIVALENTE A 903.555,89 TR's. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2007-001-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camila Ribeiro Pereira [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Torre di Pisa Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)], Réu: Restaurante Amarelinho da Gloria [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Camila Ribeiro Pereira, Réu Restaurante Amarelinho da Gloria\r\n\r\nAOS RECORRIDOS. .\r\n\r\nProcesso: 00361-2008-001-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: Amanda Nobre do Espirito Santo [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Cia. do Ar Eletrodoméstico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Amanda Nobre do Espirito Santo \r\n\r\nTER CIENCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E FORNECER NOVO ENDEREÇO DO RÉU, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nId: 678441"
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                            "678721": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00191-2008-003-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco Diogo\r\n\r\nRéu: Prevtel de Sao Joao de Meriti Telecomunicacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prevtel de Sao Joao de Meriti Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-003-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: VERA PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: STIELETRONICA LTDA, COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678721"
                            ],
                            "678722": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00838-1995-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FERREIRA DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos do autor, em 10 dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00841-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Fortunato de Almeida [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedrart Granito e Mármores Ltda. [Adv. Fernanda de Tolla (OAB: RJ 64278 - D)], Réu: Construtora Calper Ltda. [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Calper Ltda., Aut Guilherme Fortunato de Almeida , Réu Pedrart Granito e Mármores Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.73,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00680-2007-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Araujo Fernandes [Adv. Jorge Jose Vieira Lima (OAB: RJ 88712 - D)]\r\n\r\nReu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Araujo Fernandes\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento .\r\n\r\nProcesso: 00611-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA ARCA DOURADA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.176,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01185-2002-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVIA PEREIRA RANGEL [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nReu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA PEREIRA RANGEL\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00887-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARCY RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Réu FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER, Réu INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nComplementar os honorarios periciais,no valor de R$ 1.561,50,conforme peticao juntada as fls.832,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01070-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emídio Quaresma Neto [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Lenisa Monteiro Dantas (OAB: RJ 96023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Emídio Quaresma Neto\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.148,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00447-2007-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fernando Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. [Adv. Julio Zimerman (OAB: RJ 34400 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fernando Santos\r\n\r\nCiencia da guia de deposito de fls.252,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02010-2000-003-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTIANA BARBOSA DE ASSIS [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nReu: EFICIENCE SERVICOS COM E ADMINISTRACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANA BARBOSA DE ASSIS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01336-2004-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FELIPE LEITAO GONCALVES [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nRéu: PLATOON RISK MANAGEMENT BUREAU LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FELIPE LEITAO GONCALVES\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01799-1983-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL GALBIM E OUTROS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)], Aut: PAULO R. BERNARDO [Adv. Paulo Roberto da Silva Mitrano (OAB: RJ 75173 - D)], Aut: JOSIAS SILVA E SOUZA [Adv. Sergio Abla (OAB: RJ 16840 - D)], Aut: VALMIR TERRA [Adv. Sergio Abla (OAB: RJ 16840 - D)], Aut: JOAQUIM SANTANA FILHO [Adv. Sergio Abla (OAB: RJ 16840 - D)], Aut: LUCIANO BARBOSA DE ARAUJO [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)]\r\n\r\nRéu: IND TERMO MEC TEMPO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GABRIEL GALBIM E OUTROS, Aut JOAQUIM SANTANA FILHO, Aut JOSIAS SILVA E SOUZA, Aut LUCIANO BARBOSA DE ARAUJO, Aut PAULO R. BERNARDO, Aut VALMIR TERRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01188-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO FELIX DE CARVALHO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSAVIT LTDA [Adv. Flavio Carlos Livino de Carvalho (OAB: RJ 104133 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO FELIX DE CARVALHO\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias,sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01322-2004-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIVID SALGADO DA SILVA [Adv. Vera Lucia Areas Bala (OAB: RJ 97244 - D)]\r\n\r\nRéu: GUIDO CROCCHI [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GUIDO CROCCHI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 989,22, em 48 h,cf.fls.60,sob pena de execucao.\r\n\r\nProcesso: 00382-2006-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilario Gomes [Adv. Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00390-2007-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Pereira de Araujo [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Alfa Centauri [Adv. Jesus da Silva Costa (OAB: RJ 49164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Alfa Centauri\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e custas,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00319-2003-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY ROSA DOS SANTOS [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUCHROMA INDUSTRIA E COM VESTUARIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY ROSA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00036-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Teixeira Rodrigues [Adv. Alexandre Mello Gomes da Silva (OAB: RJ 137533 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda. [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda., Aut Walter Teixeira Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00307-2004-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA PIRES DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP MULTIPROFISSIONAL PREST SERV CONSULT LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STIELETRONICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00260-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Jose Machado [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL, Aut Helio Jose Machado\r\n\r\nDizer se tem provas a produzir, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00713-2006-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marivaldo Beto de Oliveira [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Marivaldo Beto de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios às fls. 142/143 foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 144)\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Cardoso Moreira [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu TNL Contax S.A., Aut Veronica Cardoso Moreira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratorios às fls. 835/838 e 844/847 foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (fls. 857)\r\n\r\nId: 678722"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00029-2006-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Maria Ribeiro [Adv. Daniel Ferreira da Ponte (OAB: RJ 95368 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rex [Adv. Eliane Ribeiro Brum dos Santos (OAB: RJ 25909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Rex, Aut Jose Maria Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00979-2002-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILDES SOARES CYPRIANO [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDES SOARES CYPRIANO, Aut BEATRIZ WAGNER PEREIRA, Aut EDMUNDO PEREIRA RANGEL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, Aut JORGE ROBERTO DE SOUZA, Aut LIANA MENDES CARNEIRO, Aut NIUCELIA SILVA LOPES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 451: \"Homologo a restauração do 1º Volume dos autos principais a fim de que produza seus efeitos Jurídicos. Intimem-se as partes para ciência, sendo o autor inclusive para atender a promoção de fls. 449.\" Em, 19/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00016-1997-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LICURGO VIANA SOUZA [Adv. Patrícia Avalone Vianna (OAB: RJ 74123 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Sergio Augusto Fontenele Lima (OAB: RJ 4890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LICURGO VIANA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 397: \"Vistos, etc. Int. a parte autora a fornecer ao Juízo o correto número de seu CPF, em cinco dias.\" Em, 14/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00286-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALMA DA SILVA LOPES [Adv. Jose Evaristo Nascimento Filho (OAB: RJ 105808 - D)]\r\n\r\nRéu: SAGMA COMESTIVEIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALMA DA SILVA LOPES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá se manifestar sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 00232-2008-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anízio Alves de Sousa [Adv. Rodrigo Gonçalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: RRK - Comércio de Alimentos Ltda [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RRK - Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 117: \"J. Venha a Ré com o cálculo do IR, em cinco dias.\" eM, 30/09/08 (A)Juíza \r\n\r\nProcesso: 00192-1990-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DA COSTA JOAQUIM [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Henrique Belfort Valladao Filho (OAB: RJ 22224 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ALOISIO DA COSTA JOAQUIM\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da Procuradoria Regional Federal, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00721-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS RIBEIRO [Adv. Sandra Saraiva Rocha (OAB: RJ 54600 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS RIBEIRO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00314-2005-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Cosme Aguiar Esteves [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Cosme Aguiar Esteves\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do 9º RGI, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-1989-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DA COSGA LOUREIRO [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut SIDNEI DA COSGA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 1189: \"Vistos, etc. Dê-se vista às partes acerca da promoção supra, em cinco dias sucessivos, iniciando-se pelo autor...\"Em, 14/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-007-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Eriberto de Moura [Adv. Renato Arouca Hofke Costa (OAB: RJ 105570 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Porto das Palmeiras [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Eriberto de Moura\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 205: \"J. Intime-se o autor a se manifestar em dez dias acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela Ré.\" Em, 10/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01160-2003-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DE FREITAS PINHEIRO [Adv. Flavia Maria Ferreira dos Santos (OAB: RJ 95411 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUC GINASIO VIRGEM DE FATIMA LTDA [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE EDUC GINASIO VIRGEM DE FATIMA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 403-v: \"Vistos, etc. Intime-se a Ré ao depósito do Juízo da importância de R$ 185,33, devida para a integralização da cota previdenciária, devendo assim proceder em 48 h, sob pena de execução.\" Em, 14/10/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Santos da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: WDZ Saude Alternativa Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Santos da Silva, Reu WDZ Saude Alternativa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 99, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01239-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldemir Ribeiro [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nReu: Alegretes Automoveis Ltda. [Adv. Joao Paulo Amaral Ventura (OAB: RJ 133501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldemir Ribeiro, Reu Alegretes Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 76, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01255-2001-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA NOGUEIRA FEITOSA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA NOGUEIRA FEITOSA, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 346, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01212-2008-007-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Célia Padilha \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte - Festarte Casa de Festas Infantil Ltda. \r\n\r\nEfetuar o depósito da importância que entende devida no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01208-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GOMES [Adv. Edison Joaquim Ferreira (OAB: RJ 73078 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, Aut LUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 337. \r\n\r\nProcesso: 01201-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do RJ - SINDELIVRE/RIO [Adv. Geroncio Alves de Oliveira (OAB: RJ 55159 - D)]\r\n\r\nRéu: Cursos Livres Intercomm Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do RJ - SINDELIVRE/RIO\r\n\r\nManifestar sobre documentos acostados pela Ré. \r\n\r\nProcesso: 01201-2006-007-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelina Helena da Silva Anibal [Adv. Zacarias de Souza Rosa Filho (OAB: RJ 89169 - D)]\r\n\r\nReu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelina Helena da Silva Anibal\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 173: \"Intime-se a parte autora para que informe nos autos, com a devida comprovação, o exato valor levantado através do alvará expedido, no prazo de 10 dias.\" Em, 17/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01147-2008-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Maria de Souza [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Samanta Auto Posto Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Maria de Souza \r\n\r\nTomar ciência de que deverá fornecer o endereço correto dos reclamados JOAO BELMIRO CARDOSO MARQUES GARCEZ e SANTANA AUTO POSTO LTDA, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01006-1997-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR FIRMINO [Adv. Conceição Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S/A [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SALVADOR FIRMINO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2001-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO DA COSTA MONTEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANDEIRANTES S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANDEIRANTES S/A, Aut SILVIO DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 402/403. \r\n\r\nProcesso: 01324-2007-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela da Cunha Godoy [Adv. Rogério Gasparini Rodrigues da Cruz (OAB: RJ 132810 - D)]\r\n\r\nReu: Henrique e Silva Serviços e Conservação Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela da Cunha Godoy\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 51-v: \"Vistos, etc. Intime-se a parte autora para informar, no prazo de 05 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, valendo o silêncio como positivo.\" Em, 18/09/08 (a)Juíza \r\n\r\nProcesso: 01584-2007-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Rodrigues da Silva [Adv. Carlos Alberto da Silva Fernandes (OAB: RJ 89526 - D)]\r\n\r\nRéu: EC Arruda Materiais Esportivos Ltda. ME [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EC Arruda Materiais Esportivos Ltda. ME, Aut Liliane Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01501-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN MARIA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAPEMIRIM TURISMO AG VIAGENS DESPACHOS LTDA [Adv. Narciso Gonçalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN MARIA DA SILVA\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.520. \r\n\r\nProcesso: 01638-2005-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRANSPORTES FUTURO CTDA [Adv. André Vicente Carvalho Arruzzo (OAB: RJ 119162 - D)]\r\n\r\nCgto: Ivone de Jesus Teixeira [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ivone de Jesus Teixeira\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01463-2002-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA VIDAL [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)], Réu: Processamento e Servicos Ltda.-TRANSPEV [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA VIDAL\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nId: 678015"
                            ],
                            "677750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01959-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL DOS SANTOS, Réu SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 432: \"J. Reconsidero, por ora, o comando de fls. 431. Não conheço dos embargos por não garantido o Juízo, inexistindo tampouco a listagem de bens mencionada na presente. Int. as partes.\" Em, 10/10/2008 (a)Juíza. \r\n\r\nProcesso: 01980-1998-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANOEL VIRGOLINO ALVES [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO MANOEL VIRGOLINO ALVES, Réu RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do saldo remanescente apurado as fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 01703-2006-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei Maria do Espirito Santo [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Oriental Ltda.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias, na forma do despacho de fls. 157 \r\n\r\nProcesso: 00517-2008-007-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Marilene Drago Vasques [Adv. Janaina Conceicao de Melo Raquel (OAB: RJ 114620 - D)]\r\n\r\nEgdo: ALDENIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ALDENIA RIBEIRO DA SILVA, Egte Marilene Drago Vasques\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDNA MARIA DOS SANTOS [Adv. Fabio Pereira dos Santos (OAB: RJ 96255 - D)]\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDNA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00581-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANSEN PENNA FERREIRA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut JANSEN PENNA FERREIRA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, com guia de transferência. \r\n\r\nProcesso: 01745-2001-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH MAIA RODRIGUES PROVETTI V PINHEIRO [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao (OAB: RJ 82225 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPM IBITURUNA DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Celso Conceição (OAB: RJ 129469 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH MAIA RODRIGUES PROVETTI V PINHEIRO\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 125, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CHARLES ROCHA [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nApresentar os cálculos de IR, 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1996-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADVALDO RODRIGUES SOUZA [Adv. Maria Conceicao J.S. Marques (OAB: RJ 86845 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCIO DE PESCADO MARUFF LTDA [Adv. Mariangela Rosa Ferreira (OAB: RJ 70062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADVALDO RODRIGUES SOUZA, Réu COMERCIO DE PESCADO MARUFF LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 194, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02272-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX SANDRO DIAS TELLES [Adv. Esperança Maria Mendes Eira Martins (OAB: RJ 66138 - D)]\r\n\r\nRéu: WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX SANDRO DIAS TELLES, Réu WRK CHINESE FOOD RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória de fls. 168, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01472-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MACHADO [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: PER TEC COM REPRES MANUTENCAO IMPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MACHADO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.102 \r\n\r\nProcesso: 01342-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA DONIZETE PARACAMPOS BARBOSA [Adv. Adeir Ferreira da Silva (OAB: RJ 46930 - D)]\r\n\r\nRéu: MONT MAR RIO EMPREENDIMENTO E TURISMO LTDA [Adv. Guilherme Frederico Barros (OAB: RJ 91561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DONIZETE PARACAMPOS BARBOSA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da 5ª Vara Criminal de fls. 158 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00515-1998-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: TECNODATA TREIN INFO,A/C GEILSON P. CARDOSO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo ainda indicar meios ao prosseguimento da execução em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00509-2006-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleudiane Pereira [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldo Jose de Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleudiane Pereira\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN de fls. 61. \r\n\r\nProcesso: 00490-2007-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Ramos da Silva [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Ramos da Silva\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2000-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RIBEIRO DE OLVIEIRA [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RIBEIRO DE OLVIEIRA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ DE JESUS [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA O DIA SA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ DE JESUS, Réu EDITORA O DIA SA\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Antonio da Cunha [Adv. Ana Lucia da Conceição Tiago (OAB: RJ 82645 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda. [Adv. Andrea Runco de Almeida (OAB: RJ 128526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Antonio da Cunha\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00352-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Lucasa Transportadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida na RPS de fls. 10/11: ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00338-2002-007-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: WELLINGTON JOSE DOS SANTOS [Adv. Apparicio Miranda de Souza (OAB: RJ 43893 - D)]\r\n\r\nExdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte WELLINGTON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00339-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON FREITAS DE SANTANA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAMBURI TRANSPORTES LTDA [Adv. Carla Vicente da Silva Berca (OAB: RJ 73567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELLINGTON FREITAS DE SANTANA\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN de fls. 168 e seguintes, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2004-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILA DOS SANTOS BARREIRO [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: NEWTEXTIL MATERIAL HOSPITALAR LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILA DOS SANTOS BARREIRO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00097-2006-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Martins Florencio [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Martins Florencio\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do Banco do Brasil, comprovando recolhimento do INSS, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00910-2007-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Guerra [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nRéu: Recon Reformas e Construcoes Ltda. [Adv. Fabio Jose de Faria Procaci (OAB: RJ 103420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Guerra, Réu Recon Reformas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls. 44, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00913-1997-007-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: UNIAO FEDERAL (SUC CIA NAVEG LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da União \r\n\r\nCgto: LUIZ FERNANDO DUARTE DE LIMA [Adv. Maria Das Neves Santos da Rocha (OAB: RJ 61673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte UNIAO FEDERAL (SUC CIA NAVEG LLOYD BRASILEIRO)\r\n\r\nFica V.Sa. cientificada de que deverá retirar as peças fornecidas e acostadas a contra capa, em cinco dias, sob pena de inutilização. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Carla Cristina Pereira Barbosa [Adv. Wilson Rodrigues Gonçalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nReu: BCP S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Cristina Pereira Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida na RPS, às fls. 33/34: ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00938-2008-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Talom Campos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Talom Campos \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00826-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA SOUZA SANTANA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL - ASSISTENCIA INTERNACIONAL LTDA, Réu ASSIM - GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE NAEIRO, Réu DESIGN SEG ASSESSORIA CORRETAGEM SEGUROS LTDA, Réu DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA, Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias sucessivos, na forma do despacho de fls. 610. \r\n\r\nProcesso: 00847-1998-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ROSA REZENDE [Adv. Jorge Fernandes Marques Vieira (OAB: RJ 82488 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE ROSA REZENDE\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento, bem como requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00869-2001-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Braz Evangelista dos Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC SERVICO NACIONAL APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Braz Evangelista dos Santos\r\n\r\nManifestar sobre Ofício da CEF, em cinco dias, comprovando recolhimento de IR e INSS \r\n\r\nProcesso: 00870-2005-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Pinheiro Loreto [Adv. Kleber da Silva (OAB: RJ 102502 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado 20 Ver de Senador Camara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Pinheiro Loreto\r\n\r\nManifestar sobre Ofício do DETRAN de fls. 86. \r\n\r\nProcesso: 00872-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Oliveira Vieira [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopetraux, Aut Fabio de Oliveira Vieira, Réu Posto Marques de Sao Vicente\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 06/11/2008 às 11:30 horas para oitiva da testemunha EDUARDO DO NASCIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Moreira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasanitas Empresa Brasileira Ltda. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Moreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 145, 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2007-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Nelson Bandeira Parente [Adv. Zacarias Mendes Cazumba (OAB: RJ 34349 - D)]\r\n\r\nReu: Sercon Servicos Especializados e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Bandeira Parente\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00742-2003-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FERREIRA MARIANO [Adv. Sandra Morais Patricio Silva (OAB: RJ 108922 - D)]\r\n\r\nRéu: GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Aut SUELI FERREIRA MARIANO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00761-1999-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NILSON SOARES NASCIMENTO [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE ZACHARIAS DE PNEUS E ACESSORIOS S/A [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE NILSON SOARES NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar sobre guia comprovando recolhimento de IR, em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Josué Bezerra da Silva [Adv. Mario Antonio Cavalcanti (OAB: RJ 51460 - D)]\r\n\r\nReu: Geralmar Mercearia Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josué Bezerra da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida na RPS, fls. 9: ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00808-2007-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Andrade da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellblu 213 Cabeleireiros Ltda. ME [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Andrade da Silva\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 81/83, por cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlete Corecha de Souza [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado (OAB: RJ 83739 - D)]\r\n\r\nRéu: Rachel Glasberg\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlete Corecha de Souza\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 18, comprovando pagamento da 2ª parcela do acordo em cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2008-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darcy Mendonça [Adv. Adriana Mattos Magalhães da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Darcy Mendonça\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Peixoto de Assis [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Peixoto de Assis\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls. 36, comprovando recolhimento previdenciário e fiscal. \r\n\r\nId: 677750"
                            ],
                            "677744": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00254-2007-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Soares da Silva\r\n\r\nRéu: Fundacao Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Gisela Avila Lutz da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos do Complexo de Manguinhos, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 11:35 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que deverá controlar possivel devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677744"
                            ],
                            "678014": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MACHADO\r\n\r\nRéu: PER TEC COM REPRES MANUTENCAO IMPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GILSON ROBERTO PEREIRA CALDAS COQUEIRO, JOSE ROBERTO CARDOSO JUNIOR, PER TEC COM REPRES MANUTENCAO IMPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Peixoto de Assis\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Banco Itaú S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais em cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678014"
                            ],
                            "677748": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01472-2002-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MACHADO\r\n\r\nRéu: PER TEC COM REPRES MANUTENCAO IMPORTACAO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GILSON ROBERTO PEREIRA CALDAS COQUEIRO, JOSE ROBERTO CARDOSO JUNIOR, PER TEC COM REPRES MANUTENCAO IMPORTACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 102. \r\n\r\nProcesso: 00700-2008-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Peixoto de Assis\r\n\r\nRéu: Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., Banco Itaú S/A\r\n\r\nPelo presente fica m Liviseg Liderança de Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFica V.Sª. cientificada de que deverá comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais em cinco dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677748"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01132-2007-010-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Luisa Helena do Nascimento Duque [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)], Aut: Maria de Nazare Ribeiro Brandao [Adv. Reinaldo Barros (OAB: RJ 49247 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Ambassador Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Helena do Nascimento Duque, Aut Maria de Nazare Ribeiro Brandao\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2007-010-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Neildes dos Santos Specie [Adv. Laert Pereira (OAB: RJ 120012 - D)]\r\n\r\nReu: Betterware do Brasil S.A. Industria e Comercio Utilidades Domesticas [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MEDIAL SAÚDE S/A\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, conforme desp de fls 213.\r\n\r\nProcesso: 01486-2007-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo de Arruda Sampaio [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Transdidan Transportes Rodoviarios Ltda., Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo de Arruda Sampaio\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00748-2006-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Cordeiro Machado [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: London Servicos de Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilson Cordeiro Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-010-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Ribeiro Neto [Adv. Maria Aurea B.Cute (OAB: RJ 124120 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Ribeiro Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01591-2007-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Eva Souza Balbino [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Maria da Silva Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Eva Souza Balbino\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 69. \"Devolvo o prazo da ré. Retire-se o feito da pauta desifnada, dando ciência às partes.\"\r\n\r\nProcesso: 00348-2008-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Santos de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Santos de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, de 10 dias,conforme concedido na ata de fls 69\r\n\r\nProcesso: 00800-2007-010-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan da Cruz Chaves [Adv. Flavia dos S Messias (OAB: RJ 128446 - D)]\r\n\r\nRéu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, conforme r. despacho de fls 230 .\r\n\r\nId: 679076"
                            ],
                            "679077": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00756-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ferreira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado-Geral do Japao do Rio de Janeiro [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Diamante Seguranca e Vigilancia Especial Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado-Geral do Japao do Rio de Janeiro, Réu Diamante Seguranca e Vigilancia Especial Ltda., Aut Edvaldo Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer endereco atual e correto do reclamado, no prazo preclusivo e improrrogável de 10 dias, sob pena de exitinção do processo sem julgamento do mérito. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 00756-2007-010-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Ferreira da Silva [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Diamante Seguranca e Vigilancia Especial Ltda. [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consulado-Geral do Japao do Rio de Janeiro, Réu Diamante Seguranca e Vigilancia Especial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo , de 10 dias sucessivos, conforme concedido em ata de audiência às fls 123.\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-010-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Paulino de Souza [Adv. Marcelo Pereira da Silva (OAB: RJ 104542 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo , de 10 dias, conforme determinado em ata de audiência de fls 295.\r\n\r\nProcesso: 00187-2008-010-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Santa Maria Ltda. [Adv. Alexandre Leite Rabetim (OAB: RJ 102454 - D)]\r\n\r\nCgto: Amaury Brasil de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Santa Maria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo , de 10 dias, conforme determinado em ata de audiênica de fls 87/88.\r\n\r\nProcesso: 01394-2006-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Antonio Dias Ramos [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Flavio Antonio Dias Ramos\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial , de fls 270/282, bem como sobre o laudo suplementar, no prazo comum de 20 dias. No mesmo prazo, os demandantes deverão dizer se pretendem produzir prova testemunhal e, caso positivo, informar os nomes e endereços completos das testemunhas; no silêncio, aplicar-se-á o disposto no art. 412§1°, CPC.\r\n\r\nProcesso: 00897-2008-010-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Assis [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: M. A. Construção Civil Ltda., Réu: Mega Tec. Rede de Gás, Réu: Companhia Estadual de Gás - CEG\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Assis\r\n\r\nFornecer endereco atual e correto do reclamado, no prazo preclusivo e improrrogável de 10 dias, sob pena de exitinção do processo sem julgamento do mérito. FEITO RETIRADO DE PAUTA. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-010-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Oliveira Goncalves [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: Galeto Rio Timpanas Ltda. [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Galeto Rio Timpanas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias, concedido na audiencia .\r\n\r\nId: 679077"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "667060": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 25/09/2008\r\n\r\n00393-2001-011-01-00-9 RT\r\n\r\nExequente: SONIA INEZ MIRANDA\r\n\r\nExecutado: Genivaldo Campos,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,JAYME MARCELO SALES MONTEIRO,ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES,Antonio Marcos Guimaraes\r\n\r\nPelo presente fica citado Genivaldo Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.492,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Antonio Marcos Guimaraes,L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA,JAYME MARCELO SALES MONTEIRO,ARTHUR MONTEIRO CORREIA SALES,Antonio Marcos Guimaraes\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Marcos Guimaraes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.492,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01458-2003-011-01-00-5 RT\r\n\r\nExequente: ANTONIO BEZERRA DE SOUSA\r\n\r\nExecutado: Madeleine Joseph Ofeiche,GIBRAN BAR E RESTAURANTE LTDA,Regina Tereza Beaklini,Nazih Farid Tayar\r\n\r\nPelo presente fica citado Madeleine Joseph Ofeiche, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 269,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Nazih Farid Tayar,GIBRAN BAR E RESTAURANTE LTDA,Regina Tereza Beaklini,Nazih Farid Tayar\r\n\r\nPelo presente fica citado Nazih Farid Tayar, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 269,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01055-2004-011-01-00-7 RT\r\n\r\nExequente: JOAO RICARDO DE SOUSA FILHO\r\n\r\nExecutado: BIANCHI E PINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado BIANCHI E PINA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 51.896,47, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667060"
                            ],
                            "667058": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 25/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00884-2007-011-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Gabriel Rosa da Silva\r\n\r\nRdo: Asa Serviços de Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Asa Serviços de Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01353-2005-011-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: Carla Cristina de Souza Calixto\r\n\r\nRdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em Parte. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01718-2006-011-01-00-5 – RT\r\n\r\nRte: Reginaldo dos Santos\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 177- valor devido: R$ 28.160,21 referente a 2.358.040,9710 TRs, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667058"
                            ],
                            "667782": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 26/09/2008\r\n\r\nProcesso: 00524-2007-011-01-00-3 – RT\r\n\r\nRte: Joseane Pereira Reis\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 130. .\r\n\r\nProcesso: 01077-1998-011-01-00-8 – RT\r\n\r\nRte: ROSALVO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRdo: GREENWICH VILLAGE ART BEER LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m GREENWICH VILLAGE ART BEER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do depósito recursal de fl 196. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 667782"
                            ],
                            "667059": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02134-1996-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ABDIAS MOTA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio (OAB: RJ 45640 - D)]\r\n\r\nRdo: FERCON EMPREITEIRA LTDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ABDIAS MOTA\r\n\r\nDar andamento ao feito, tomando ciência da resposta do Detran e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 02215-1996-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ERMELINDA CANDIDA PECANHA [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Márcia Magalhães Vieira, Rte Rita Magalhães Vieira\r\n\r\nProceder à habilitação face ao falecimento de Dulce Malheiros Vieira, conforme despacho de fl 603. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02615-1989-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: HELIO COELHO [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRdo: EDSON WASHINGTON NOGUEIRA [Adv. Sonia Regina Machado da Silva (OAB: RJ 49558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte HELIO COELHO\r\n\r\nContestar embargos `a penhora. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02138-1990-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: DALVA DOS SANTOS DE ASSIS [Adv. Jorge Luiz de Castro Mello (OAB: RJ 65242 - D)]\r\n\r\nRdo: RANCHINHO DOS NAMORADOS LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte DALVA DOS SANTOS DE ASSIS\r\n\r\nDar andamento ao feito, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01801-2001-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: RIKER REIS DE LEMOS [Adv. Helio Cardoso Junior (OAB: RJ 36835 - D)]\r\n\r\nRdo: AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. A rda, no seu p razo deve indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, bem como seus valores. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01776-1997-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: AROLDO DE SOUZA E SILVA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPagar o valor indicado à fl 229/230 relativo à cota previdenciária.Prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02065-1974-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: REGINA DE SOUZA LUZ [Adv. Hugo Goldemberg (OAB: RJ 19532 - D)]\r\n\r\nRdo: IASERJ INST ASSIST SERV ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Rte REGINA DE SOUZA LUZ\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02622-1990-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: RICARDO LAINETTI [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (UFRJ) [Procurador Procuradoria da Universidade Federal do Rj \r\n\r\nDestinatário(s): Rte RICARDO LAINETTI\r\n\r\nInformar aos autos o número de seu CPF. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-1999-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: OLIVIO MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: M.FALIDA DE IDMA S/A INDUSTRIAS PLASTICAS [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte OLIVIO MARTINS\r\n\r\nDeferida a vista dos autos fora de cartorio. 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02273-1988-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: FRANCISCA TAVARES DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: NELSON TAVARES DO NASCIMENTO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte FRANCISCA TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia das respostas dos oficios e certidão negativa da CPE e requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02061-2000-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO ALEXANDRE MARTINS [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: CAROL LINES CAFE LTDA [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO ALEXANDRE MARTINS, Rdo CAROL LINES CAFE LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 326 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 36.017,75 referente a 3.024.597,4649 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02072-1992-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO MRJ [Adv. Aprigio Belarmino de Camargo (OAB: RJ 8259 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: TELEVISAO VERDES MARES LTDA (RADIO TAMOIO) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDRE LUIZ DOS S. ARAUJO, Rte AUGUSTO GOMES DE MAGALHAES, Rte JORGE MAIA, Rte JOSE DA SILVEIRA PINTO, Rte MAURICIO DA PENHA DO NASCIMENTO, Rte ROBERTO CORREA MALAQUIAS, Rte SIND TRAB EMPR RADIODIFUSAO MRJ, Rte WASHINGTON AUGUSTO DA LUZ GALLAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02074-1996-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: LUIS EDUARDO SOARES ACCAMPORA [Adv. Jose Otavio Soares (OAB: RJ 68301 - D)]\r\n\r\nRdo: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ismael de Souza Araujo (OAB: RJ 79329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LUIS EDUARDO SOARES ACCAMPORA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02155-1999-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: MARIA JOSINA DA SILVA GAY [Adv. Miguel Archanjo Ferreira Duarte (OAB: RJ 46271 - D)]\r\n\r\nRdo: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RJ [Adv. Agnaldo Adolfo de Souza (OAB: RJ 49293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RJ\r\n\r\nTomar ciencia do crédito atualizado - valor devido R$ 44.496,26 referente a 3.756.1121,93818 TRs e do depósito parcial. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Sonia Elisabeth Kohwalter Catarino [Adv. Jose Carlos Soares Castello Branco (OAB: RJ 136409 - D)]\r\n\r\nRdo: IBM Brasil Indústria Máquinas e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Sonia Elisabeth Kohwalter Catarino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00493-2008-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Roberto Gonçalves da Silva [Adv. Maria Cristina de Souza Martins (OAB: RJ 64442 - D)]\r\n\r\nRdo: Multivel Veículos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Roberto Gonçalves da Silva\r\n\r\nConfirmar o recebimento integral do acordo, no prazo de 10 dias, valendo o silência como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00502-2002-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DA SILVA [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRdo: BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA [Adv. Cesar Frederico Barros Pessoa (OAB: RJ 70977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se, em 10dias sobre impugnação aos calculos homologados (fl 211/213). .\r\n\r\nProcesso: 01290-2002-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS FORTUNA PONTES [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRdo: B A SISTEMAS INTEGRADOS LTDA [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS FORTUNA PONTES\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes os Embargos de Declaração. Prazo 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00375-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Francisca Guedes Pereira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRdo: Tratak 1 - Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Francisca Guedes Pereira\r\n\r\nDiga a exequente sobre petição de fl 172 (rda) no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00419-2008-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Alves Moreira [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Jnaeiro - EMOP [Adv. Rosalva Pacheco dos Santos (OAB: RJ 15598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Jnaeiro - EMOP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00956-1991-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: DOMENICO GIOVANNI MAZZONI ZAMBRANO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Adriana dos Santos Rocha [Adv. Mauro Arkader (OAB: RJ 60080 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao Pro-Vita Transplante de Medula Ossea\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Adriana dos Santos Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Valeria Souza Ribeiro [Adv. Manoel Alves de Matos (OAB: RJ 36708 - D)]\r\n\r\nRdo: Omep Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Valeria Souza Ribeiro\r\n\r\ncomprovar a condição de sócia da Sra Emilia Pinho, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2007-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Gilmar Santos Ferreira [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Feeling Assessoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Feeling Assessoria Recursos Humanos Ltda., Rte Gilmar Santos Ferreira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 171 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nValor: R$ referente a TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01477-1998-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ROBERTO LAGOAS DE ALMEIDA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nRdo: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROBERTO LAGOAS DE ALMEIDA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00130-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: MARCELO GASPAR PINHEIRO [Adv. Erika Friato (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCELO GASPAR PINHEIRO\r\n\r\nDeferida vista dos autos fora do cartorio. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO [Adv. Sebastiao Gomes de Souza (OAB: RJ 86955 - D)]\r\n\r\nRdo: CLINICA PRO-ASLAN LTDA [Adv. Luciana Floriano Chaves Frade (OAB: SP 187813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CLINICA PRO-ASLAN LTDA, Rte TATIANA VILLELA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 185 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 11.142,34 referente a 935.679,8506 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01587-2002-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSELI GOMES DOS SANTOS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRdo: TAINA GARCIA VITAL [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSELI GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o número do NIT perante o INSS. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00546-2005-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Wilson de Oliveira Pires [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00357-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Simone dos Santos Goncalves Porto [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRdo: Panamericano Administradora de Cartoes de Credito [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panamericano Administradora de Cartoes de Credito, Rte Simone dos Santos Goncalves Porto\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl173 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, e INSS. \r\n\r\nValor: R$ 39.331,56 referente a 3.302.874,5719 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Jorge da Silva Amaral [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRdo: Center Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Jorge da Silva Amaral\r\n\r\nFornecer endereço da 1a rda, no prazo de 60 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Lucilia dos Santos Pereira [Adv. Sergio Moraes de Oliveira (OAB: RJ 95684 - D)]\r\n\r\nRdo: Suzana Barbosa Vital [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Suzana Barbosa Vital\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 650,43, em guia GPS no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00283-2008-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Pedro da Cunha Carvalho [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Pedro da Cunha Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario DAS RECLAMADAS, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2004-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ISMAR EMANUEL D OLIVEIRA BASTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ISMAR EMANUEL D OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nContestar os embargos à execução, no prazo de 05 (cinco ) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01039-2002-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: PAULO CESAR AVELLAR [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: GERAUCO COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Guilherme de Almeida Fonseca (OAB: RJ 116009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte PAULO CESAR AVELLAR\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-1988-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: WILLIAN ALBUQUERQUE E OUTROS [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: NACIONAL ASS. CULTURAL E SOCIAL E OUTRO [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ADEMAR DE LIMA MOREIRA, Rdo BANCO NACIONAL S/A, Rte CELESTINO DUARTE, Rte FERNANDO LOPES PIRES, Rdo NACIONAL ASS. CULTURAL E SOCIAL E OUTRO, Rte WILLIAN ALBUQUERQUE E OUTROS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 880. A rda deverá substituir os calculos do Agravo de petição, sob pena de consideração apenas dos calculos apresentados nos Embargos à Execuçao. Prazo 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01153-2007-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Luis Carlos Lopes de Araujo [Adv. Pedro Roque do Nascimento (OAB: RJ 56138 - D)]\r\n\r\nRdo: Laticinios Tirolez Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa (OAB: RJ 77577 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Laticinios Tirolez Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 2.344,26 , em guia GPS , no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nQuebra Processo: 01718-2006-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Reginaldo dos Santos [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Reginaldo dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl 177- valor devido: R$ 28.160,21 referente a 2.358.040,9710 TRs, devendo a rda comprovar o deposito do valor liquido e recolhimento de IR, INSS e custas. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00497-2002-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: VALESKA NASCIMENTO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sandra Sales dos Santos (OAB: RJ 94945 - D)]\r\n\r\nRdo: MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo MC DONALD S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 603,16 , em guia GPS, no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00517-2004-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: LEILA TEODORA DA SILVA THOMAZ [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRdo: UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte LEILA TEODORA DA SILVA THOMAZ, Rdo UNICARIOCA ASSOCIACAO CARIOCA ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 370 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 6.848,71 referente a 566..723,7573 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01765-2003-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ROGERIO FERNANDES COELHO [Adv. Claudio de Mendonca Silva (OAB: RJ 77020 - D)]\r\n\r\nRdo: EQUICENTRO EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade (OAB: RJ 26669 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGERIO FERNANDES COELHO\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para ciencia de fl 212 e recebimento de guias de FGTS e Seguro Desemprego acostadas aos autos. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01926-1989-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: TELMO DA COSTA LEMOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes (OAB: RJ 49344 - D)]\r\n\r\nRdo: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Virginia Maria Goncalves Cordeiro (OAB: RJ 835 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte TELMO DA COSTA LEMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01446-2002-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: PAULO ELZIO MEDEIROS MONTASSIER [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim (OAB: RJ 112539 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS INFORMATICA [Adv. Denise Castelhano M C Anunciacao (OAB: RJ 63492 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Rte PAULO ELZIO MEDEIROS MONTASSIER\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. de fl 385. Prazo sucessivo de 20 dias, permeados por 10 dias. A rda deve ficar ciente de que no seu prazo deve indicar os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Katarina Santana da Silva [Adv. Kleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 - D)]\r\n\r\nRdo: Gloria Pinheiro Salomao [Adv. Fatima Fernanda Rodrigues (OAB: RJ 63638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Gloria Pinheiro Salomao\r\n\r\ntomar ciencia do deposito. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00976-2007-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: Cleuber Soares de Oliveira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleuber Soares de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01081-2004-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: LORENA SANTOS DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01350-2002-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: LUIZ ANTONIO RAYOL FONTOURA [Adv. Fernando Oliveira da Costa Maia (OAB: RJ 86808 - D)]\r\n\r\nRdo: AURUS LTDA [Adv. Jorge dos Santos (OAB: RJ 87731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo AURUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. No seu prazo a rda deve indicar os bens sujeitos à penhora, seus valores e localização. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2002-011-01-00-5 - RT\r\n\r\nRte: MARCOS ALVES DOS SANTOS [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRdo: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: MT 122757 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte MARCOS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nInformar o valor recebido atraves do alvara 427/08 no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01028-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Monica Crispim Guimaraes [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves (OAB: RJ 111386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Confeccoes Chester S.A.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de R$ 1.198,91 , em guia GPS , no prazo de 48 horas, pena de execução. \r\n\r\nId: 667059"
                            ],
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                                "Processo: 00524-2007-011-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: Joseane Pereira Reis [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRdo: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Banco do Brasil S.A., Rte Joseane Pereira Reis\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 130. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2001-011-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE VALDINEI DOS SANTOS [Adv. Sergio Lino de Souza (OAB: RJ 40907 - D)]\r\n\r\nRdo: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE VIGIL. E TRANSPORTE DE VALORES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ESPOLIO DE VALDINEI DOS SANTOS\r\n\r\nComprovar o valor efetivamente recebido atraves do alvara, requrendo o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Jorge Luiz Coutinho de Barros [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2006-011-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Camila Freitas Vazquez [Adv. Tereza Cristina da Silva Machado (OAB: RJ 125019 - D)]\r\n\r\nRdo: Petit Pet da Barra Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Novas de Oliveira (OAB: RJ 82376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Camila Freitas Vazquez\r\n\r\nDizer se concorda com a proposta de conciliação da rda, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00390-2008-011-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Aldemir nascimento de Mello [Adv. Monica Cristina Fernandes Silva Colonese (OAB: RJ 81305 - D)]\r\n\r\nRdo: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Jose de Assis Medeiros Neto (OAB: RJ 85104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Aldemir nascimento de Mello, Rdo Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado provimento aos embargos declaratorios opostos. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00718-2005-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: Antonio Marcos Dias Rodrigues [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRdo: Construtora Epura Ltda. [Adv. Diogo Lima de Souza (OAB: RJ 125376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Construtora Epura Ltda.\r\n\r\nPagar o valor de R$ 6.783,49 relativo a 571.164,568933 TRs ou garantir o Juizo no prazo de 48 horas, pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2003-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: REGILSON RODRIGUES DOS REIS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Rte REGILSON RODRIGUES DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 590 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 22.238,92 referente a 1.859.120,1298 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Ingrid dos Santos Ramos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRdo: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ingrid dos Santos Ramos, Rdo Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 100 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 3.485,24 referente a 287.635,4494 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01498-2006-011-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: Luciano Pereira de Paiva [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRdo: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciano Pereira de Paiva\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação da segunda reclamada, (389/392) no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01658-2003-011-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CARLOS GONCALVES [Adv. Jose Edinilson Oliveira (OAB: RJ 77230 - D)]\r\n\r\nRdo: DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo DIG DISTRIBUIDORA GUANABARA DE VEICULOS LTDA, Rte JOSE CARLOS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 117 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 18.559,17 referente a 1.550.112,1597 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00920-1988-011-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: JOSE CAETANO LAVORATO ALVES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRdo: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE CAETANO LAVORATO ALVES\r\n\r\nTomar ciencia de fl 1260, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01187-2008-011-01-00-2 - ACP\r\n\r\nCgte: Expresso Cruzeiro do Sul Ltda. [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgdo: Claudio de Souza Paula \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Cruzeiro do Sul Ltda.\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00842-1994-011-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: ALTAIR DE MORAES [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)] e Outros\r\n\r\nRdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias, observando fl 2047, devendo indicar bens sujeitos à penhora, sua localização e valores. .\r\n\r\nProcesso: 00696-2006-011-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: Maria do Carmo Parente Santos [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRdo: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Maria do Carmo Parente Santos, Rdo Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, observando fl 192. .\r\n\r\nId: 667783"
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                            "678601": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00980-2005-013-01-00-4 – ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nReu: Doce Sabor Servicos de Buffet Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Doce Sabor Servicos de Buffet Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01665-2005-013-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes da Conceicao\r\n\r\nReu: Safil Souza e Primos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Safil Souza e Primos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00290-2007-013-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Neves\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens LtdaM N/P socio Paulo Pereira da Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens LtdaM N/P socio Paulo Pereira da Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-013-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Duarte Vianna\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Devera, tambem, manifestar-se sobre o recurso da 1ª reclamada, no prazo legal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678601"
                            ],
                            "678600": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON GONCALVES [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira (OAB: RJ 45169 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO TIJUCA SA [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO TIJUCA SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão fl 758, mantendo a determinação de fl 754 e assinando a reclamada prazo adicional de 48 horas, para deposito da multa incidente sobre a 2ª parcela, pena de execução imediata .\r\n\r\nProcesso: 01420-2007-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Santos da Silva [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nRéu: Fludiloc Comercio e Montagens de Pecas e Reparos Ltda. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Santos da Silva, Réu Fludiloc Comercio e Montagens de Pecas e Reparos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fl 126. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02178-2000-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO EZEQUIEL DE LIMA [Adv. Orlando Goncalves Narciso (OAB: RJ 67904 - D)]\r\n\r\nReu: DECTA ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu DECTA ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos referentes a contribuição previdenciaria, observando a atualização monetaria com indices proprios, em 5 dias, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wesley da Conceicao Rosas [Adv. Flavio de Souza (OAB: RJ 90425 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wesley da Conceicao Rosas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nigel Mesini [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDevolvido o prazo, como requerido .\r\n\r\nProcesso: 01252-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PAIVA NUNES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO ROBERTO PAIVA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos, permeados por 10. .\r\n\r\nProcesso: 00319-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPEDAGEM CASA BLANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02099-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA OLIVEIRA SANTOS [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: POCAPO SA SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 02767-1992-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMEDIANO CALIXTO [Adv. Luciene Aude do Nascimento (OAB: RJ 91860 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE COMERCIO E INDUSTRIA FREITAS SOARES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMEDIANO CALIXTO\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01208-1991-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAIR RODRIGUES [Adv. Suely de Araujo Goncalves (OAB: RJ 58896 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho (OAB: RJ 31615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAIR RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento dos autos, por 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01696-2003-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista da petição de fls 367 e seguintes, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00268-2007-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonildo dos Ramos [Adv. Vania Cristina de Almeida Cabral (OAB: RJ 83292 - D)]\r\n\r\nReu: Hoteis Ambassador Ltda. (Massa Falida de) [Adv. Hermogenes Constancio da Silva (OAB: RJ 30902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hoteis Ambassador Ltda. (Massa Falida de)\r\n\r\nAcostar aos autos as guias do seguro desemprego, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00726-1998-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Izabel Cristina Ferreira dos Santos (OAB: RJ 53155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00742-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Estefano da Silva Lima [Adv. Celia Maria Moreira Santiago (OAB: RJ 78313 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE Casa de Saude Sao Sebastiao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estefano da Silva Lima\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. DEVERA DILIGENCIAR ACERCA DO ENDEREÇO DO ADMINISTRADOR DA MASSA\r\n\r\nProcesso: 01458-2004-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO DA SILVA BARROS [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nReu: CONSULBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO DA SILVA BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias ..\r\n\r\nProcesso: 00755-1993-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Raul Gomes Barbosa da Fonseca (OAB: RJ 16860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Abilio de Carvalho [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A, Réu Banesprev Fundo Banespa de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00289-2000-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA ALEXANDRE [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: REVEPLASTI EXTRUSAO DE PLASTICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DE OLIVEIRA ALEXANDRE\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01859-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S.A., Aut JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO\r\n\r\nTomar ciencia da apuração da diferença , que ja se encontra a disposição do Juizo, face ao saldo existente na guia de fl 358, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: IMANGOL IMOBILIARIA ANGOLA LTDA [Adv. Janete de Biassi (OAB: RJ 72804 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IMANGOL IMOBILIARIA ANGOLA LTDA, Aut JOSE ARMANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 157, reconhecendo o erro material do julgado. Devera o reclamante comprovar o alegado , referente ao FGTS, apresemntando novos calculos, em 10 dias, se necessario .\r\n\r\nProcesso: 01716-2003-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE MEDEIROS COSTA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AGRAS DE ENSINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE MEDEIROS COSTA\r\n\r\nEsclarecer em que data podera comparecer a Secretaria para anotações na CTPS .\r\n\r\nProcesso: 00802-2003-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENALDO RIBEIRO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Mario Navarro da Costa Rangel (OAB: RJ 8383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00839-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALMIR ALVES DE MAGALHAES [Adv. Alberto Alves Moreira Filho (OAB: RJ 11084 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALMIR ALVES DE MAGALHAES\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nauzira Arvelino Soares [Adv. Odilon da Silva Reis (OAB: RJ 59381 - D)]\r\n\r\nRéu: Erez Industria e Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza (OAB: RJ 37566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nauzira Arvelino Soares\r\n\r\nDeferido o parcelamento dos honorarios periciais, devendo o autor vir com a 1ª parcela, em 10 dias e as demais a cada 30 dias, independente de intimação .\r\n\r\nProcesso: 00810-1996-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE LAIR CARAMEZ [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: NAHUEL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos (OAB: RJ 70891 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAHUEL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, Réu NAPRO ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. PENA DE PRECLUSÃO.\r\n\r\nProcesso: 01511-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROZANGELA MARIA VIEIRA DA COSTA [Adv. Eduardo Correa de Almeida (OAB: RJ 37068 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROZANGELA MARIA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01498-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Leonardo Cecilio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Chef Thata Restaurante e Pizzaria Ltda. [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chef Thata Restaurante e Pizzaria Ltda.\r\n\r\nReconhecida por eficaz a intimação de fl 67. O mandante da procuração de fl 11 é a pessoa juridica, cabendo ao patrono, que subscreve a petição de 06/08/2008, cumprir o que dispõe o Art. 45, do CPC, se desejar renunciar. Assinado o prazo adicional de 10 dias para impugnação aos calculos .\r\n\r\nProcesso: 01532-2006-013-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucio Timoteo de Oliveira [Adv. Nilson Souto Gomes (OAB: RJ 44727 - D)]\r\n\r\nReu: Recon Reformas e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio Timoteo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da documentação obtida junto a JUCERJA, dando conta que, de fato, existem duas empresas distintas. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01596-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Simoes Sobrinho [Adv. Miryam Figueiredo Paulino (OAB: RJ 34131 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Rodrigo Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Simoes Sobrinho\r\n\r\nMantida a determinação fl 43. Assinado a requerente Vera Lucia Simões Sobrinho o prazo adicional de 30 dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01346-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Doralice Souza da Silva de Oliveira [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Estacao Primeira de Mangueira [Adv. Marcos Oliveira Santos (OAB: RJ 63843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Doralice Souza da Silva de Oliveira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. .\r\n\r\nProcesso: 01353-1999-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITO TEIXEIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nVir com a documentação requerida, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01698-1992-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR URBANI FERREIRA [Adv. Eliezer Gomes da Silva (OAB: RJ 118195 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, Aut PAULO CESAR URBANI FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, wem 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01794-1999-013-01-02-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: MARY LUCY RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nExdo: BIMBO DO BRASIL LTDA (atual denominacao de Plus Vita S/A) [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BIMBO DO BRASIL LTDA (atual denominacao de Plus Vita S/A), Exte MARY LUCY RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nComplementar os calculos, em 10 dias, adequando-os a promoção da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01964-1996-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLORIA MARIA EIRAS FURLANY DE BRITO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GLORIA MARIA EIRAS FURLANY DE BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre retenção do imposto de renda, indicada no alvara de fl 270, em 5 dias, pena de liberação a Fazenda Nacional . Devera, também, indicar meios para prosseguimento.\r\n\r\nProcesso: 01985-2001-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO REZINA NUNES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO REZINA NUNES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02488-1990-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LANES VASCONCELOS [Adv. Pedro Nolasco F Costa (OAB: RJ 42885 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Celso Magalhaes Fernandes (OAB: RJ 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A, Aut RENATO LANES VASCONCELOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a execução foi extinta, tendo em vista a desistencia formulada pelo credor. .\r\n\r\nProcesso: 01484-2000-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARY CATALDI [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA DOS ESPORTES SPA XXI LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARY CATALDI\r\n\r\nVir com o alvara a que alude o Art. 1º, da Lei 6858/80, em 30 dias, com vista a homologação da habilitação incidental .\r\n\r\nProcesso: 00416-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Melo Rocha [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Melo Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00431-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildo de Castro Rodrigues [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Cushman e Wakefield Semco Consultoria Imobiliaria Ltda [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nildo de Castro Rodrigues\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2008-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariclaudio da Silva Santos [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar dos Contentes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariclaudio da Silva Santos\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, pena de extinção, sem resolução do mérito .\r\n\r\nProcesso: 01192-2002-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO LUIS DE CASTRO [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO LUIS DE CASTRO\r\n\r\nTendo em vista a informação da falencia da executada, conforme e-mail da CEF , diligencie o exequente junto ao Juizo competente, pela copia da respectiva sentença, bem como nome e endereço do administrador da massa, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01796-2003-013-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TOMAS SANTOS ABSALAO [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nReu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira (OAB: RJ 14431 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TOMAS SANTOS ABSALAO\r\n\r\nVista a autora. .\r\n\r\nProcesso: 00691-1998-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SARDINHA DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: PLUS VITA SA [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA SARDINHA DE SOUZA, Réu PLUS VITA SA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00877-1993-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO BARBOSA DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO BARBOSA DA SILVA, Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01116-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Vander Ferreira Teixeira [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Bacellar Sargentini (OAB: RJ 117307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universo System Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Filgueiras de Araujo [Adv. Edison Gomes Lemelle (OAB: RJ 37783 - D)]\r\n\r\nRéu: Padrao Formaturas e Festas Ltda. [Adv. Rodrigo das Neves Fernandes (OAB: RJ 125534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padrao Formaturas e Festas Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01156-2008-013-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: Mario Vairo [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: LECY DE OLIVEIRA MARANHAO [Adv. Flavio Goncalves Lopes (OAB: RJ 98233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo LECY DE OLIVEIRA MARANHAO\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2005-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Conceicao Mendonca [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO PINHO PILAO [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carla Conceicao Mendonca\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivirgens da Purificacao Moura [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Sergio Luiz Fernandes Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edivirgens da Purificacao Moura\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 00116-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Batuli Martins [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nRéu: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda. [Adv. Nilson de Oliveira Nascimento (OAB: SP 110859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Stefanini Consultoria e Assessoria em Informatica Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nQuebra Processo: 01108-2007-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Pereira de Aquino [Adv. Maria Izabel Silva (OAB: RJ 64694 - D)]\r\n\r\nReu: Editora dos Esportes Spa XXI Ltda. [Adv. Fabio Silva de Almeida (OAB: RJ 127791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Editora dos Esportes Spa XXI Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo .\r\n\r\nProcesso: 01697-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DE CARVALHO GOMES [Adv. Marcelo Ribeiro Guedes (OAB: RJ 80355 - D)]\r\n\r\nRéu: WONDERFOOD DISTRIB DE BEBIDAS COMESTIVEIS LTDA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WONDERFOOD DISTRIB DE BEBIDAS COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01373-2000-013-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ORFAO [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nReu: MANUEL TAVARES DE PINHO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ORFAO\r\n\r\nVista ao exequente, da petição de fls 84 e seguintes e , ainda, das certidões negativas dos oficiais de Justiça, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar da Silva Farias [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nRéu: Telma Machado Ajuz [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telma Machado Ajuz\r\n\r\nEsclarecer quanto ao deposito de fl 17, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01490-2006-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Americo [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Fazcasa Materiais de Construcao Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fazcasa Materiais de Construcao Ltda.\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01351-2001-013-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA PAULO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nReu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MRJ SA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 163, declarando nulos os atos de fls 128 a 159 e devolvendo o prazo de 10 dias a 2ª reclamada, para apresentar impugnação aos cálculos, inclusive, com calculos previdenciários .\r\n\r\nProcesso: 01848-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIA TEREZA FLEXA ORTIGAO DE BARROS [Adv. Jose Ivanberto dos Santos (OAB: RJ 40053 - D)]\r\n\r\nRéu: POMAR ASSESSORIA TECNICA SANITARIA LTDA ME [Adv. Jose Gurgel de Oliveira (OAB: RJ 45838 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POMAR ASSESSORIA TECNICA SANITARIA LTDA ME\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo credor previdenciario, em caso de concordancia, ou impugna-lo fundamentadamente, em caso contrario, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00736-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA SUELY CARNEIRO VIANA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO ROSA LINS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA SUELY CARNEIRO VIANA\r\n\r\nVir com o CNPJ da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01502-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Veloso Barboza [Adv. Elen Lucy Coimbra Gomes (OAB: RJ 2649 - D)]\r\n\r\nRéu: Procivilis Projetos e Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Distribuicao de Gas - CEG\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01544-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Silva da Cruz [Adv. Cosme de Paula Santos (OAB: RJ 100757 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Silva da Cruz\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01716-1998-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO OLIVEIRA LEMOS TIMOTEO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO OLIVEIRA LEMOS TIMOTEO\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01626-1992-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DOS SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DOS SANTOS\r\n\r\nVista da petição fls 234 e seguintes, por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01408-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Magalhaes [Adv. Erika Cruz de Franca (OAB: RJ 131267 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Maria de Fatima Pontes Sales (OAB: RJ 1717 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea de Oliveira Magalhaes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01650-2001-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA ARAUJO DIOGO JOAZEIRO [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA ARAUJO DIOGO JOAZEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01951-1997-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE CALIXTO BUSTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA THEBAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE CALIXTO BUSTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01399-2003-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEFERSON BRAGA DE MEDEIROS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: JV CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEFERSON BRAGA DE MEDEIROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2003-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA GOMES BARCELLOS [Adv. Soraya Ramos Gomes (OAB: RJ 89718 - D)]\r\n\r\nRéu: SIRAT-SISTEMAS DE RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA. [Adv. Roberto Bastos Goncalves (OAB: RJ 13460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SIRAT-SISTEMAS DE RECUPERACAO DE ATIVOS LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias - R$ 60,00. .\r\n\r\nProcesso: 00926-2001-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SEBASTIAO SOARES [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: GF GESSO E ALVENARIA LTDA [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GF GESSO E ALVENARIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00656-1999-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GUARACI PEREIRA MATOS [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo (OAB: RJ 58902 - D)]\r\n\r\nRéu: NORBERTO ODEBRECHT SA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GUARACI PEREIRA MATOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00634-1996-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO ESTRELA DE FIGUEIREDO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut PAULO ROBERTO ESTRELA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 1011, dando por corretos os calculos da reclamada .\r\n\r\nId: 678600"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00753-2008-014-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia André Ferreira \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz \r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.151/155:\"...ANTE O EXPOSTO RECONHECENDO-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO HAVIDO ENTRE A RECLAMENTE E A PRIMEIRA RECLAMADA. JULGA-SE PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, COOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS DO COMPLEXO DE MANGUINHOS - COOTRAM E, SUBSIDIARIAMENTE A SEGUNDA RÉ, FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ, A PAGAR À RECLAMANTE, ANA LUCIA ANDRÉ FERREIRA, NO PRAZO LEGAL E CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO..........\". .\r\n\r\nProcesso: 00141-2007-014-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria Martins Ferreira\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda., Centro Medico Madureira MI\r\n\r\nPelo presente fica m Centro Medico Madureira MI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.84/89:\"...JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA, HOSPITAL DE CLÍNICAS DE BANGU LTDA E, RECONHECENDO-SE O VÍNCULO EMPREGATÍCIO HAVIDO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA, JULGA-SE PROCEDENTE ERM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A PRIMEIRA RECLAMADA, CENTRO MÉDICO MADUREIRA M. I., A PAGAR À RECLAMANTE, SONIA MARIA MARTINS FERREIRA, NO PRAZO LEGAL E CONFORME SE APURAR EM LIQUIDAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO.....\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679027"
                            ],
                            "679019": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01813-2005-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jussara Maria Simoes Utsch [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho Empresarial Brasileiro Desenvolvimento Sustentavel - CEBDS [Adv. Bruno Gaya da Costa Martins (OAB: RJ 136005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conselho Empresarial Brasileiro Desenvolvimento Sustentavel - CEBDS, Aut Jussara Maria Simoes Utsch\r\n\r\nAs partes deverão se manifestar sobre o presente laudo em prazos sucessivos de 10 dias, iniciando pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2000-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO PEREIRA BARCELLOS [Adv. Dioneia Goncalves Salgado (OAB: RJ 35757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDiga a Rda sobre o alegado ás fls.725. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-014-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Balthazar Nolasco de Carvalho [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A. [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Veronica de Mattos Lamarao (OAB: RJ 122996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A., Aut Leticia Balthazar Nolasco de Carvalho, Réu Trishop Promocao e Servicos Ltda. - Taii Financeira Itau S.A.\r\n\r\nTomar ci~encia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01894-2004-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DE LACERDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRéu: SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO DE LACERDA, Réu SESI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.292\"....PROCEDEM-SE OS ED DA RDA...\". .\r\n\r\nProcesso: 01605-2007-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Salles do Amaral [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Mario Salles do Amaral\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nubia Goncalo Mendes Silva [Adv. Rosildo da Luz Bomfim (OAB: RJ 76934 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasa Carneiro Ltda. [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Brasa Carneiro Ltda., Aut Nubia Goncalo Mendes Silva\r\n\r\ntomar ciência da decisão de fls.68\"...DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A REGRA PROCESSUAL É CLARA. NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS, PORTANTO. NO MAIS, REPORTO-ME A DECISÃO DE FLS.64, VERSO.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01483-2007-014-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailton Ferreira da Silva [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Ramos Ltda. [Adv. Augusto Cesar Ribeiro Barros (OAB: RJ 94925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailton Ferreira da Silva, Réu Rodoviario Ramos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.115/116:\"....NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS POR INTEMPESTIVOS....\" .\r\n\r\nId: 679019"
                            ],
                            "679026": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01233-2008-014-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulcilene de Jesus Moraes Apolinário [Adv. Vagner Lima Gabriel (OAB: RJ 113888 - D)]\r\n\r\nRéu: Modelar Comércio de Plasticos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulcilene de Jesus Moraes Apolinário\r\n\r\nIndefere-se, por ora, a antecipação da tutela. Ante a declaração de fls.04, item 06, a autora deverá comprovar sua condição de dependente junto ao INSS... .\r\n\r\nProcesso: 00494-2003-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: XEROX DO BRASIL LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ OTAVIO BARBOSA DA SILVA, Réu XEROX DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.679:\"..... QUANTO AO ED, NÃO ASSITE RAZÃO AP EMBARGANTE, INEXISTE CONTRADIÇÃO.........\"\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laureano da Costa Alverca [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)], Réu: Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA [Adv. Maria Angelica Machado Nolasco (OAB: RJ 70784 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira (OAB: RJ 116812 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Aut Laureano da Costa Alverca, Réu Petrobras Quimica S.A. - PETROQUISA, Réu Petroflex Industria e Comercio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.672:\"...DECIDE A 14a.VT/RJ, CONHECER OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR LAUREANO DA COSTA ALVERCA, E NO MÉRITO NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.....\". .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-014-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Oliveira Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Tereza [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Cooperativa dos Profissionais de Credito e Cobranca Ltda. [Adv. Flavia Rodrigues Correa (OAB: RJ 120513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Apoio a Crianca com Cancer Santa Tereza, Réu Cooperativa dos Profissionais de Credito e Cobranca Ltda., Aut Maria Aparecida Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo 8 dias.... .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-014-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Cristine da Silva Santos [Adv. Rogerio Antunes Rayol (OAB: RJ 58827 - D)]\r\n\r\nRéu: Pablina Hadid Souza Lima [Adv. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 68694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Cristine da Silva Santos\r\n\r\nVenha a rte com o recolhimento das custas..... .\r\n\r\nProcesso: 00595-2002-014-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ SA, Aut FREDERICO COIMBRA DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão de fls.486:\".....JULGAM-SE IMPROCEDENTES OS EMBARGOS A EXECUÇÃO.......\". .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-014-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIELLA FIRMINO ESCOLA [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nReu: TRATAK 1 COML SERVS CONTRAT PESS LIMPEZA LTDA, Reu: MARCONI DE ARRUDA, Reu: RICARDO LUIZ VIANNA, Reu: PUC RIO PONTIFICIA UNIVERSDADE CATOLICA DO RJ [Adv. Victor Farjalla (OAB: RJ 5909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PUC RIO PONTIFICIA UNIVERSDADE CATOLICA DO RJ\r\n\r\nTomar ci~encia da decisão de fls.150:\"....julgam-se IMPROCEDENTES os Embargos à execução interpostos pela segunda reclamada........\". .\r\n\r\nProcesso: 00368-2008-014-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter de Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Decisão Serviços de Fachada e Interiores Ltda. [Adv. Roberta de Souza Rianelli (OAB: RJ 131632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Decisão Serviços de Fachada e Interiores Ltda., Aut Walter de Lima \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00084-2002-014-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LENICIA CUNHA DE LIMA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Reu: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO [Adv. Cleidsen Ferreira Santos Filho (OAB: RJ 92902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.170. .\r\n\r\nId: 679026"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679405": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Morais dos Santos [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes Ltda., Reu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Isabel Martins da Costa (OAB: RJ 122060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada. \r\n\r\nId: 679405"
                            ],
                            "679400": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01043-2005-016-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Morais dos Santos\r\n\r\nReu: Sctel Telecomunicacoes Ltda., Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sctel Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESP.FL.213. APRESENTAR MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS NA FORMA DO ART.879 § 2º DA CLT EM 10 DIAS PRECLUSIVOS SOB PENA DE ACEITACAO TACITA DOS CALCULOS DO EXEQUENTE QUE ANO MAIS SE SUJEITARAO A CRITICA DA EXECUTADA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679400"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679299": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01415-2004-017-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA\r\n\r\nfica m EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123, no valor de R$ 16.097,48 equivalentes a 1.349.290,42 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679299"
                            ],
                            "679300": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01415-2004-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO CARVALHO RIBEIRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA CHAVES DE ALMEIDA LTDA, Réu: CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA SANTA CECILIA DO RJ LTDA, Aut TIAGO CARVALHO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 123, no valor de R$ 16.097,48 equivalentes a 1.349.290,42 trs. As partes para manifestações no prazo de 05 dias, sendo a ré, também, para que comprove o valor ora homologado, em até 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01417-2004-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA LOURENCO GUARIGLIA [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves (OAB: RJ 30804 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAF E CVM TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA LOURENCO GUARIGLIA\r\n\r\nA parte autora deverá apresentar os cálculos de liquidação, em 10 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01421-2000-017-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MARILENE BORGES DOS SANTOS [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nReu: RL ESTACIONAMENTOS LTDA [Adv. Marcelo Molinaro (OAB: RJ 103950 - D)], Reu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILENE BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nA parte autora deverá adquar seus cálculos, em 15 dias, conforme promoção da contadoria à fl. 126 .\r\n\r\nProcesso: 01287-1997-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS DE FREITAS PEIXOTO [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. 317, no valor de R$ 6.194,43 equivalentes a 523.198,837232 Tr's. A ré para ciência, bem como de que o slado dos depósitos recursais é suficiente para a garantia da execução. O Banco Itaú SA para pagamento, conforme fls. 318, ante o requerido à fl. 319 e por pertencer à sucedida o depósito recursal, conforme despacho de fls. 323 ..\r\n\r\nProcesso: 01412-2007-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Fonseca Portas [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: IS Peibraz Ltda. [Adv. Luiz Claudio Marques Pereira (OAB: RJ 1287 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Fonseca Portas, Réu IS Peibraz Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ribamar Pereira da Silva [Adv. Moises Jose da Costa Filho (OAB: RJ 88651 - D)]\r\n\r\nRéu: SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda. [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ribamar Pereira da Silva, Réu SPR Peninsula Lagoon Empreendimentos Imobiliarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelir Soares Franco [Adv. Kleber Barbosa Pereira Pinto (OAB: RJ 110167 - D)]\r\n\r\nRéu: MRMT Estilo Adm. e Comercio Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Tar 2 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Tar 4 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Tar 5 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelir Soares Franco, Réu MRMT Estilo Adm. e Comercio Ltda., Réu Tar 2 Comercio de Roupas Ltda., Réu Tar 4 Comercio de Roupas Ltda., Réu Tar 5 Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01082-2006-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Bandeira Filho [Adv. Kleber Honorato Rogerio (OAB: RJ 102332 - D)]\r\n\r\nRéu: Green Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Jorge de Lima Ferreira (OAB: RJ 59656 - D)], Réu: Metalfenas [Adv. Alzira Iaparraguirre Kovalick (OAB: RJ 72246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Green Recursos Humanos Ltda., Aut Jorge Bandeira Filho, Réu Metalfenas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01083-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sirlene Garcia Rosa Neves [Adv. Rogel Escoffeir Gomez da Silva (OAB: RJ 129560 - D)]\r\n\r\nRéu: Oriente Construcao Civil Ltda. [Adv. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva (OAB: RJ 115979 - D)], Réu: Michellin Pneumaticos [Adv. Mario Eduardo de Castro (OAB: RJ 38364 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Michellin Pneumaticos, Réu Oriente Construcao Civil Ltda., Aut Sirlene Garcia Rosa Neves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01094-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Jose de Sant Anna [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Tejofran Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson Jose de Sant Anna, Réu Tejofran Saneamento e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-017-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Minas [Adv. Claudio Dalcir Costa de Castro (OAB: RJ 95323 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Paulo Roberto Minas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01018-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Jose dos Santos [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Jose dos Santos, Réu Transportes America Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01003-2005-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grace Teles Rodrigues Leite [Adv. Vanderlei Hermida dos Santos (OAB: RJ 106776 - D)]\r\n\r\nRéu: C e A Modas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C e A Modas Ltda., Aut Grace Teles Rodrigues Leite\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01006-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Renato Marques de Oliveira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Abaete [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Abaete, Aut Jose Renato Marques de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2004-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO FRANCISCO DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nA ré deverá apresentar os cálculos do IR, nos termos do parágrafo 8º do despacho de fls. 169, em 05 dias, sob pena de ser liberado ao autor o valor retido a título de IR .\r\n\r\nProcesso: 00825-2007-017-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liana Magno de Carvalho Ribeiro [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Liana Magno de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00858-2005-017-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Oliveira Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Amarildo Miguel Brusco [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Dream s 563 Bufe e Restaurante Ltda. ME [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)], Réu: Arca dos Sonhos Promocoes e Eventos Infantis Ltda. [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Oliveira Silva, Réu Amarildo Miguel Brusco, Réu Arca dos Sonhos Promocoes e Eventos Infantis Ltda., Réu Dream s 563 Bufe e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2001-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA CUSTODIO [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: IN DOOR EMPREEND PUBLICITARIOS PROMOCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA CUSTODIO\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. .\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-017-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Mateus Baptista Silva [Adv. Albertino Carlos Filho (OAB: RJ 42802 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio do Edificio Solar dos Varandoes [Adv. Leonardo Felippe Lourenco da Silva (OAB: RJ 128067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio do Edificio Solar dos Varandoes, Aut Jean Mateus Baptista Silva\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 76, acolhendo-os. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00755-2001-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE NOBRE LIMA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA MAXWELL DO ANDARAI LTDA [Adv. Henrique Sampaio Ferreira (OAB: RJ 58406 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NOBRE LIMA\r\n\r\nA parte autora devera indicar meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento. Tomar ciência do ofício da Polícia Civil, às fls. 109.\r\n\r\nProcesso: 00161-2005-017-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josecelmo Jaques Guilherme [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Jornal do Brasil [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: TMJ Servicos de Entrega Ltda. ME [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jornal do Brasil, Aut Josecelmo Jaques Guilherme, Réu TMJ Servicos de Entrega Ltda. ME\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 90, rejeitando-os .\r\n\r\nProcesso: 00646-2003-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL NERES DE FREITAS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL NERES DE FREITAS\r\n\r\nA parte credora para ciência da guia de depósito de fls. 342, no valor de R$ 48.792,38 .\r\n\r\nProcesso: 00351-2002-017-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO LIMA CASTRO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nReu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO LIMA CASTRO\r\n\r\nA parte credora com vista a petição da ré às fls. 52/53-art. 884 da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00351-2003-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA REGINA MESQUITA DE OLIVEIRA [Adv. Humberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 - D)]\r\n\r\nRéu: JR MAQUINAS DE COSTURA [Adv. Aloisio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 50677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JR MAQUINAS DE COSTURA, Aut LUCIA REGINA MESQUITA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-017-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Patrocinio Monteiro [Adv. Fabio Caetano Portugal (OAB: RJ 81289 - D)]\r\n\r\nReu: Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Patrocinio Monteiro, Reu Medise Medicina Diagnostico e Servicos Ltda.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 87, acolhendo-os. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2003-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO JOSE NASCIMENTO [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO JOSE NASCIMENTO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 246, acolhendo-os .\r\n\r\nProcesso: 00045-1999-017-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DO NASCIMENTO WENDELING [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC PARTICIPACOES SA [Adv. Flavio Branco Pereira (OAB: RJ 117616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA DO NASCIMENTO WENDELING, Réu CBCC PARTICIPACOES SA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2006-017-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiane Avellar Ribeiro [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Réu Proservvi Empreendimentos e Servicos Ltda., Aut Tatiane Avellar Ribeiro\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão dos Embargos de Declaração de fls. 694, rejeitando-os .\r\n\r\nProcesso: 00046-2008-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Ricardo Braga Pattuzzo [Adv. Durval Barbosa de Souza (OAB: RJ 96828 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Amor da Zona Norte Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Ricardo Braga Pattuzzo, Réu Supermercado Amor da Zona Norte Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00160-2007-017-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Rocha de Souza [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco (OAB: RJ 80386 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo Tijuca Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo Tijuca Ltda., Aut Cristiane Rocha de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01429-2003-017-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nA parte credora para ciência da guia de depósito de fls. 225, no valor de R$ 3.869,39 .\r\n\r\nProcesso: 01485-1998-017-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Brasil [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Banerj S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)], Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Brasil\r\n\r\nA parte credora para ciência da guia de depósito de fls. 238 e 241 .\r\n\r\nId: 679300"
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                                "Processo: 02285-1996-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTEMIS CAMARA CARLOS DA CUNHA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: ALTINO MIRANDA FILHO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: JORGE DE SOUZA ANDRADE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: VERA LUCIA AMARAL DUARTE [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: MARIO ALEXANDRE PINTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: EVANDRO SIQUEIRA VIDAL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: ADELCIO MENEZES NUNES [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: LUCIA HELENA DE SOUZA AGUIAR [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: DENNIS EDUARDO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: PAULO ROBERTO TORRES DE MEDEIROS [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: MARTA JANETE DOS REIS CESAR [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: DENI ANTONIO LODI [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: DARIO MENEZES DE BRITO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Aut: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A\r\n\r\nTomar ciência de que a impugnação foi julgada improcedente. Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00948-2000-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE DE BARROS [Adv. Paulo Celso Flores Fiuza (OAB: RJ 50477 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01789-2006-018-01-00-2 - Pet\r\n\r\nRqte: Sindicato Nacional dos Aeronautas [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRqdo: Sergio Siqueira da Viana, Rqdo: Gelson Dagmar Fochesato, Rqdo: Graziella Baggio [Adv. Rogerio Kahn (OAB: RJ 51955 - D)], Rqdo: Carlos Gilberto Salvador Camacho, Rqdo: Antonio Marcelo de Oliveira Bona, Rqdo: Marcelo Gularte Brandi, Rqdo: Leonardo Rodrigues de Souza, Rqdo: Aguinaldo Marcolino Lopes de Souza, Rqdo: Luiz Sergio de Almeida Dias, Rqdo: Apolo Seixas Doca\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Graziella Baggio\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 363. Em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima de Souza [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima de Souza\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 31, verso. Venha o autor com o valor a ser executado, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Marques de Brito [Adv. Maria Rita Lauria de Cunto (OAB: RJ 135273 - D)]\r\n\r\nRéu: Noel de Grajau Auto Pecas e Capotaria Ltda. [Adv. Eduardo Lopes Martins (OAB: RJ 88676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noel de Grajau Auto Pecas e Capotaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. Nos termos do item 2 de fl. 108.\r\n\r\nQuebra Processo: 00969-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Souza [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)]\r\n\r\nRéu: Type Account Publicidade Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Type Account Publicidade Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 528/543(prazo devolvido - fl. 551). Em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2001-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA ALVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA ALVES\r\n\r\nTomar ciência de fl. 76:...Vir como valor atualizado que entende devido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00570-2004-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE MARINS SOUZA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, Réu: VICBERJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE MARINS SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de fls. 180 e seguintes, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01031-2004-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO JOSE CAPACCIA DE SOUZA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nRéu: LEAO JUNIOR SA [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO JOSE CAPACCIA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. no. 3220/08 ao rte e/ou dv. rte, da CEF. Manifestar-se sobre o valor do imposto de Renda retido, devendo apresentar, em caso de discordância, o percentual que entende devido, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00525-1990-018-01-00-3 - IAFG\r\n\r\nRqte: UNIAO FEDERAL (SUC FUND NAC BEM ESTAR MENOR) [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Rqte: DELBER FERENANDES DA SILVA [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)], Rqte: ERENISIO DA SILVA\r\n\r\nRqdo: ANTONIO CORDEIRO [Adv. Edileusa Das Gracas de Medeiros Leite (OAB: RJ 57976 - D)], Rqdo: ERENISIO DA SILVA, Rqdo: DELBER FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte DELBER FERENANDES DA SILVA\r\n\r\nVenha o Autor com o valor atualizado que entende devido, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO NORONHA BARLETA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO NORONHA BARLETA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. ~/\r\n\r\nProcesso: 01657-2001-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SERGIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Wanda Silva Carneiro (OAB: RJ 33904 - D)]\r\n\r\nRéu: Edipecas Maquinas Ltda. [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Edipecas Maquinas Ltda., Aut LUIZ SERGIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da suspenção do processo, por 60 dias, a fim de regularização do pólo passivo. \r\n\r\nProcesso: 01272-1990-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE MARQUES DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: TELHART-TELHADOS ARTISTICOS [Adv. Aline Barbosa de Franca (OAB: RJ 37243 - D)], Réu: SOMADEIRAS COMERCIO & IND DE MADEIRAS LTDA, Réu: BENEDITO DO CARMO MANGIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01535-2005-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Xavier [Adv. Hercules dos Santos Soares (OAB: RJ 43256 - D)]\r\n\r\nReu: Espolio de Wilson Castro da Rocha [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)], Reu: Condominio do Edificio Antonio Ferreira Filho [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Silva Xavier\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00166-1994-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DAVI MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Arlindo Rocha de Almeida, Réu: CONSTRUTORA ROCHA DE ALMEIDA [Adv. Jose Angelo Junior (OAB: RJ 54013 - D)], Réu: Constantino Melhem Haquim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVI MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01512-2003-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA GOULART [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nReu: BORBOREMA PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO FERREIRA GOULART\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Torres Castro de Assis [Adv. Andre de Barros Botelho (OAB: RJ 133279 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Torres Castro de Assis\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Pla Pujades [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube do Empresario - CEM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Pla Pujades\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 167/168, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00676-1998-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS MURTA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao da Jucerja. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01841-2006-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Santana [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Construtora Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Santana\r\n\r\nFornecer o endereco atual das rés, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RAFAELLE CRISTINA DA SILVA LIMA [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nReu: CTP COMPUTER INFORMATICA LTDA, Reu: José Aroldo da Silva, Reu: Claudia Amaral da Silva, Reu: José Aroaldo da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAFAELLE CRISTINA DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2002-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA ROCHA FIGUEIREDO [Adv. Luciana Raposo de Carvalho (OAB: RJ 102960 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CLINICA DR. MARIO FIALDINI LTDA [Adv. Alcides Dias Filho (OAB: RJ 43266 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA ROCHA FIGUEIREDO\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE NOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS NÃO CONSTAM VALORES DISCRIMINADOS AO INSS, INTIME-SE O AUTOR A VIR COM MEIOS EFETIVOS AO PROSSEGUIMENTO, EM 30 DIAS. TRANSCORRIDOS IN ALBIS, AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProcesso: 01285-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE SOUZA [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: COCEMA DE IRAJA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE SOUZA\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01287-2005-018-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson da Silva Cavalcante [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nReu: JR Paolani Comercio de Material Medico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson da Silva Cavalcante\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, Ao Arquivo sem Baixa. \r\n\r\nProcesso: 01783-2002-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JOSE TOSTES DOS SANTOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS, Réu: Espólio de Omar Fontana N/P Inventariante Sra. Denilda Pereira Fontana, Réu: Antonio Celso Cipriani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY JOSE TOSTES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição. Prazo 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-1999-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE DA SILVA [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA CONAT CONSERVADORA ATLANTICA LTDA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 272, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Tavora Lopes Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 207, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01197-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosania da Penha Lomar [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrimar S.A. Industria e Comercio [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrimar S.A. Industria e Comercio, Aut Rosania da Penha Lomar\r\n\r\nTomar ciência da nomeação do perito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01254-2001-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIAS PEREIRA SOUTO [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nRéu: GARDEL SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA [Adv. Sergio Vergne Ribeiro (OAB: RJ 80893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIAS PEREIRA SOUTO\r\n\r\nVir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01268-2007-018-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sibelly Transportes ltda. [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nCgto: Zilmar Lopes Queiroz [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sibelly Transportes ltda.\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01276-1997-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA FAUSTINO [Adv. Pascoal dos Santos Cirilo (OAB: RJ 82760 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTICOLOR LABORATORIO FOTOCROMATICO LTDA [Adv. Golivio Pereira Filho (OAB: RJ 22371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARIA DE OLIVEIRA FAUSTINO\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01310-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Jose de Andrade [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Jose de Andrade\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo ainda apresentar o\r\n\r\ncalculo do IR e do INSS. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2001-018-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DA SILVA BARRETO [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nReu: MAIS REMOCOES LTDA [Adv. Victor de Oliveira Antunes Neto (OAB: RJ 73322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discriminados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento, em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00449-2006-018-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeir Mendes Quaresma [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl. 363.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01678-1999-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alexandre Ferreira de Souza (OAB: RJ 87757 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS\r\n\r\nManifestar-se sobre novos calculos do rte. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00943-1995-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho (OAB: RJ 66665 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLIAR ENGENHARIA PLANEJ CONST E REFORMA LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)], Réu: BOVIEL KYOWA SA CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)], Réu: PAULO ROBERTO COSTA [Adv. Glaucia Andreia Antonio Magalhaes (OAB: RJ 81173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO TEIXEIRA BARBOSA\r\n\r\nApresentar calculos atualizados, do valor já homologado. Prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01731-2004-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE ASSIS SILVA [Adv. Paulina Maria de Souza Pinto (OAB: RJ 34359 - D)]\r\n\r\nReu: IGORNETO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 82. Indefiro.... Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01335-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima dos Santos [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha (OAB: RJ 43432 - D)]\r\n\r\nRéu: Labor Rio Cooperativa Trabalho Profissionais Areas de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima dos Santos\r\n\r\nConsiderando que nos cálculos homologados não constam valores discrimnados ao INSS, intime-se o autor a vir com meios efetivos para o prosseguimento,em 30 dias. Transcorridos in albis, ao Arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00337-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyowane Francisco Barbosa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Maias Car Servicos Tecnicos Ltda. ME [Adv. Jose Ricardo de Almeida Goncalves (OAB: RJ 123277 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maias Car Servicos Tecnicos Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 171.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01610-2007-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Liberalli de Goes [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: GL Events Centro de Convencoes Ltda. [Adv. Jacques Malka Y Negri (OAB: RJ 60011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GL Events Centro de Convencoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2005-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Freitas Mendes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em\r\n\r\ncaso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do\r\n\r\nque entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2001-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVES DE ALENCAR [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 383.\r\n\r\nPrazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00326-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nildon de Carvalho Pinheiro [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: L e C Prest Service Ltda. [Adv. Remilson Dias do Nascimento (OAB: RJ 76168 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 304.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2005-018-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo Pereira da Cunha Sousa [Adv. Antonio de Jesus Almeida (OAB: RJ 13422 - D)]\r\n\r\nReu: Triunfo Operadora Portuaria Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Triunfo Operadora Portuaria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 115.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00316-2007-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Wilson Sant Anna da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Pargo Engenharia Ltda. [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pargo Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 66.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00400-2004-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IPUGICAN DE SOUZA MARTINS [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 448. .\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Alves das Virgens Junior [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanzanir Comercio de Gas Ltda. [Adv. Roberto Porfirio dos Santos (OAB: RJ 96177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vanzanir Comercio de Gas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 59.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson de Lima Mendonca [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fl 98.\r\n\r\nPrazo 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00954-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Goncalves da Costa [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SISTEMA EDUCACIONAL MOMENTO\r\n\r\nVir com o cálculo do INSS, conforme fl. 288.Prazo 10 dias.\r\n\r\nId: 677983"
                            ]
                        }
                    },
                    "22ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "677513": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00682-2008-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Otavio Guimarães dos Santos [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços Vigilância Segurança e Transportes e Valores Ltda., Réu: Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Otavio Guimarães dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murilo Antonio Rezende Peixoto [Adv. Reginaldo Araujo Olivetti (OAB: RJ 131114 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Telecom Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A., Réu Light Telecom Ltda.\r\n\r\nApresentar a documentação solicitada pelo perito as fls 183 no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00442-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Catia da Silva Pontes [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Trab. Cons. Solo Meio Ambiente Desenv. Agricola e Silvicultura\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Catia da Silva Pontes\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria homologo os calculos de fls 82, para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 28.104,25 equivalentes a .2.368.179,00 TR's pro rata, mais INSS de R$ 5.340,99 equivalentes a 450.053,88 TR's pro rata custas de R$ 240,00. \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00632-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Cabral Gomes [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Universidade do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Marcello Cinelli de Paula Freitas (OAB: RJ 74140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00108-2006-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvina Martins da Silva [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Previdencia Complementar da Cedae - PRECE [Adv. Luciana Ferreira Nunziante Oliveira (OAB: RJ 99325 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvina Martins da Silva\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. \r\n\r\nProcesso: 00301-1993-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON JOSE DA SILVA [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: CERVEJARIAS REUNIDAS SKOL CARACU S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON JOSE DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após extraída certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00409-2002-022-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO DA SILVA [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nReu: PREDSERV MANUTENCAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00465-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO VIEIRA JACQUES [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Carlos Violeta de Pinho (OAB: RJ 68693 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO VIEIRA JACQUES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa. Após extraída certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00512-2006-022-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joyce Conceicao da Silva [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nReu: BWU Comercio e Entretenimento Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BWU Comercio e Entretenimento Ltda., Aut Joyce Conceicao da Silva\r\n\r\nHomologo para que surtam os legais efeitos, os calculos de fls 255/256, para fixar o quantum debeatur total devido em R$ 3.373,83, sendo R$ 3274,86 devido ao Rte e R$ 98,97 devido ao INSS. \r\n\r\nCiencia as partes sendo a Reclamada ao deposito a disposicao deste Juízo em 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00529-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Coriolano Seabra Jorge [Adv. Paulo Jose Valente Carvalho de Mendonca (OAB: RJ 62282 - D)]\r\n\r\nRéu: FAS Andrade Azevedo Servicos Nauticos - Sea Point [Adv. Marcelo Francisco Dias de Carvalho (OAB: RJ 122300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FAS Andrade Azevedo Servicos Nauticos - Sea Point, Aut Leonardo Coriolano Seabra Jorge\r\n\r\nDigam sobre o laudo do perito no prazo suecessivo de 10 dias permeados por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00569-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HASENCLEVER SEBASTIAO DE MACEDO [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HASENCLEVER SEBASTIAO DE MACEDO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 295. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Gomes [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos (OAB: RJ 20328 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Katia Maria Gomes\r\n\r\nPara que especifiquem demais provas que pretendam produzir, justificando-as no prazo sucessivo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00652-2005-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Francisca Santos [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Virginia Antunes Bastos [Adv. Francisco Carlos Unger Velasques (OAB: RJ 42086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Virginia Antunes Bastos\r\n\r\nPara ciência e providencia cabivies no prazo de 10 dias sob pena de execução de fls 33 e seguinte. \r\n\r\nProcesso: 00696-2002-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LURDES ROSA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LURDES ROSA\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa, após extraída certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 00985-1989-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO AUGUSTO TRAIRI FILHO + 23 [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO AUGUSTO TRAIRI FILHO + 23\r\n\r\nTomar de que indefiro a gratuidade de justiça aos Reclamantes e destituo a Dr. Nizia Frankilin Martins. Conforme decisão de fls 1653. Prazo de 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01030-2006-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thereza Elvira Monteiro da Trindade [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Aut Thereza Elvira Monteiro da Trindade, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nPara manifestação do laudo do perito por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00491-1995-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS LUIZ NASCIMENTO [Adv. Renato da Silva (OAB: RJ 75203 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE MONTREAL ENGENHARIA SA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS LUIZ NASCIMENTO\r\n\r\nHomologo os calculos de fls 368., para fixar o quantum debeatur bruto em R$ 120.172,58 equivalentes a 10.158.153,390 TR's R$ ...... \r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00262-2001-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACY SANTOS DA SILVA [Adv. Zulmira da Rocha Moreira (OAB: RJ 44872 - D)]\r\n\r\nRéu: GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls157 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01070-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Freire [Adv. Ademir Gaigher (OAB: RJ 53614 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambient Air Ar Condicionado Ltda. [Adv. Marcelo Thomaz Aquino (OAB: RJ 94111 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Freire\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. conforme despacho de fls 141. \r\n\r\nProcesso: 02418-1986-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIR RIBEIRO DA SILVA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: CX DE PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ -PREVI(EXJ) [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, sucessor do BANCO BANERJ S/A, Réu CX DE PREV.DOS FUNC.DO SIST.BANERJ -PREVI(EXJ), Aut JAIR RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2002-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO ROZEMBERG [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO ROZEMBERG\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Motta Anselmet Alberto [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario RJ S/C [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana da Motta Anselmet Alberto\r\n\r\nVista por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01033-2004-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ASSIS DE JESUS [Adv. Pedro Domingos (OAB: RJ 85717 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE TECNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICACOES LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01002-2006-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Camilo dos Santos\r\n\r\nRéu: Mundo Novo Alimentos Ltda. ME [Adv. Edison Menezes Gama (OAB: RJ 98086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mundo Novo Alimentos Ltda. ME\r\n\r\ncomporvar recolhimento previdenciário em 5 dias sob pena de execu~ção. \r\n\r\nProcesso: 01047-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ ABREU DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S.A.\r\n\r\nVista por 30 dias do desarquivamento \r\n\r\nProcesso: 01046-1997-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA DO NASCIMENTO FONTES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO LIQ EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO LIQ EXTR., Réu BANCO ITAU S/A, Aut SANDRA MARIA DO NASCIMENTO FONTES\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para o Reclamante. E a Reclamada para que comporve no prazo de 10 dias o recolhimento providenicário. \r\n\r\nProcesso: 01107-1994-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO GOES [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues (OAB: RJ 69293 - D)]\r\n\r\nRéu: PIZZARIA E CHURRASCARIA L AMOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO GOES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 01175-1999-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS ADOLPHO DE SOUZA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Marcelo Miccolis Arruda (OAB: RJ 65847 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00304-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMIR CORREA GRIMIAO [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMIR CORREA GRIMIAO, Réu URANUS FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2002-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)], Aut: SERGIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ DOS SANTOS, Aut SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. conforme despacho de fls 243. \r\n\r\nProcesso: 01008-2007-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lemos Militao [Adv. Jose Maria Nascimento (OAB: RJ 141690 - D)]\r\n\r\nRéu: Isa Air Comercio Atacadista de Limp. e Expl. de Estaciomento Ltda., Réu: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Lemos Militao\r\n\r\nComprovar o alegado nos itens 1 e 2 de fls 76 em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01172-2006-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susane Andrade da Silveira [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nRéu: Saens Pena Diversoes Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)], Réu: Balleares Locacao de Mao de Obra Ltda. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Susane Andrade da Silveira\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Cf. despacho de fls 116. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-022-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo da Silva Conceicao [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01076-2004-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDINEI GUEDES [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: FIBRA SERVICOS LTDA [Adv. Felipe Lopes de Almeida (OAB: RJ 116177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDINEI GUEDES\r\n\r\nPara emendar a inicial no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01110-2006-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Vitorias [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: LCBK Moda Infantil Ltda. - Lapis de Cor [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Vitorias\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Cf. despacho de fls 166 \r\n\r\nProcesso: 01186-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON MOIZES VIANA PINTO [Adv. Jessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPREITEIRA ESTRELA SC LTDA, Aut WILSON MOIZES VIANA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para o Reclamante sendo a Rda para apresentar comprovante do recolhimento da cota previdenciaria no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-1999-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RAMIRES VASQUES FILHO [Adv. Mauro Correa dos Santos Costa (OAB: RJ 63898 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01225-1991-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH FERNANDES DE MENEZES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DE INVEST.CREDIT SUISSE FIST BOSTON S/A [Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade (OAB: RJ 15825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DE INVEST.CREDIT SUISSE FIST BOSTON S/A\r\n\r\nTomar ciencia de fls 588 e seguintes para proveidencias cabiveis , sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 01251-2003-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO VIEIRA TORRES [Adv. Catia Maria da Silva (OAB: RJ 65331 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO ALPHA SA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO ALPHA SA, Aut JOAO VIEIRA TORRES\r\n\r\nToamr ciencia do despacho de fls 431 verso pelo prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01254-2006-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre da Silva Lemos [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Globo Comunicacao e Participacoes S.A. [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre da Silva Lemos\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Cf. despacho de fls 265 verso. \r\n\r\nProcesso: 01260-2000-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULISSES LOPES FILHO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULISSES LOPES FILHO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Cf. despacho de fls 548. \r\n\r\nProcesso: 01304-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO SOUZA [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDO SOUZA\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Cf. despacho de fls 243. \r\n\r\nProcesso: 01369-2007-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Tadeu de Almeida Boucas [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nReu: Dalkia Ambiental Ltda. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Dalkia Ambiental Ltda.\r\n\r\nPara que venha no prazo de 5 dias com o deposito da diferença relativa a juros e correção monetária, apresentando demonstrativo do valor apurado. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-022-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Andre Luiz Moraes dos Santos [Adv. Osmar Manoel Baptista (OAB: RJ 79738 - D)]\r\n\r\nExdo: Departamento de Transito do Rio de Janeiro - DETRAN [Adv. Francisco Conte (OAB: RJ 38091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Andre Luiz Moraes dos Santos\r\n\r\nHomologo os calculos em carater provissorio de fls128, para fixar o quantum debeatur liquido em R$ 827.55 equivalentes a 69.732,90 TR's pro rata, mais INSS de R$ 61,11 equivalentes a 5.149,57 TR's pro rata custas de R$ 10,64.\r\n\r\nCiencia por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01393-2005-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Magalhaes Hecksher [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01394-2003-022-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDIR PAULO DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01441-2003-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA LUIZA GIOIA DE SOUZA E SILVA [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE BELEZA CLASSE A LTDA [Adv. Neide Maria Dantas (OAB: RJ 82728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUIZA GIOIA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nToamr ciencia da peticção de fls 276, sendo certo que caso desejem conciliar, devem as partes comparecer em dias e horaios de audiencia independente de pauta. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01404-2005-022-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jore Kely Bernardino dos Santos [Adv. Leandro Soares e Silva (OAB: RJ 120974 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim e Creche Lapis Vermelho [Adv. Sandra Regina Maria de Alcantara (OAB: RJ 97488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim e Creche Lapis Vermelho\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nId: 677513"
                            ],
                            "678085": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expedente do dia 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00838-2001-022-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO MONTALIONE SILVA [Adv. Rosyanne Carvalho de Paiva (OAB: RJ 81825 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCOS CORRETORA DE SEGUROS SA [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCOS CORRETORA DE SEGUROS SA, Aut CLAUDIO MONTALIONE SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de AlvaraS. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01542-2004-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO BASILIO LEAL [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP E LOGISTICA [Adv. Erika de Souza Barbosa (OAB: RJ 140428 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ EDUARDO BASILIO LEAL\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 157. \r\n\r\nProcesso: 01579-1997-022-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMESINE AVILA MARTINS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -LIQUID.EX [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO -LIQUID.EX\r\n\r\nPara que apresente os referidos contra-cheques no prazo de 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio dos Santos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Administracao e Consorcio de Bens Moveis e Imoveis Simone Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio dos Santos\r\n\r\nEsclareça o Reclamante sobre o local onde laborou, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01565-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Assumpcao de Lima (habilitada), Aut: Wani Assumpcao de Lima (habilitada) [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)], Aut: Diego Assumpcao de Lima (habilitado)\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE SUA MAJESTADE ROUPAS S/A [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wani Assumpcao de Lima (habilitada)\r\n\r\nNos termos do parecer desta contadoria, Homologo os calculos de fls 69, para fixar o quantum debeatur em R$ 2.136,89 equivalentes a 180.215,51 TR's pro rata, mais INSS de R$ 570,49 equivalentes a 48.112,67 TR's pro rata custas de R$ 39,90. \r\n\r\nCiencia os habilitados para que se manifestem sobre a participação indicada as fls 69. Prazo de 10 dias, \r\n\r\nProcesso: 01405-2005-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Jose dos Santos Filho [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Chaves de Almeida Ltda., Réu: Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Santa Cecilia do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01572-2005-022-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEgdo: Jorge Clotildes Ferreira [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Jorge Clotildes Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nextinto sem o julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2003-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NICOLAU SIMAO ELIAS [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA, Aut NICOLAU SIMAO ELIAS\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara o Reclamante, Fazenda e INSS. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01420-2005-022-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Leadership Comercio e Importacao Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nCgto: Alcione Frazao [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Leadership Comercio e Importacao Ltda.\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. Conforme despacho de fls 246. \r\n\r\nProcesso: 01424-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria dos Santos Silva [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros (OAB: RJ 66584 - D)]\r\n\r\nRéu: Creche Escola Mundo Azul Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria dos Santos Silva\r\n\r\nVenha com meios para prosseguiemnto da execução no prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01831-2000-022-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDER DE OLIVEIRA RAMALHO [Adv. Celso de Oliveira (OAB: RJ 55143 - D)]\r\n\r\nReu: Massa Falida de DMG ENGENHARIA AUTOMACAO E CONSULTORIA LTDA [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDER DE OLIVEIRA RAMALHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 164 Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01435-2007-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanelia Verissimo Goncalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01619-2006-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Renato Silverio Luiz [Adv. Antonio Carlos Nascimento Santana (OAB: RJ 38113 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Denise Ferreira Estrela (OAB: RJ 82152 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias ,\r\n\r\nProcesso: 01685-2002-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO MUGHET BAIHENSE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que indefiro o pedido. Não há condenação no acordo para devolução dos honorarios periciais pela parte sucumbente. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01780-2003-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DE AGUIAR BARRETO [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia (OAB: RJ 107306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, Aut GUILHERME DE AGUIAR BARRETO\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao dos Alvarás. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02172-2001-022-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARCOS ALVES CHAVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernando Goncalves Castanheira, Réu: IMPACTO TROPICAL BAR E RESTAURANTE LTDA, Réu: Manoel Pires Goncalves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARCOS ALVES CHAVES\r\n\r\nIndicar meios eficaz de prosseguimento, ciente de que os autos permanecerão na Secretaria por um ano, a partir desta data, sendo apos remetido ao arquivo, com baixa após expedição de certidão de credito. \r\n\r\nProcesso: 02054-2001-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE BARBOSA NICOLAE [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A [Adv. Jose Augusto Gomes Assis de Almeida (OAB: RJ 26812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE BARBOSA NICOLAE\r\n\r\nVista o Reclamante por 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02152-1996-022-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH ALVES DA SILVA [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTAURO EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA, Réu: REGINA MARIA MORAIS DE BARROS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02284-1997-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SOARES DE SOUZA [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO ANALICE LTDA [Adv. Rosemary Costa Dias (OAB: RJ 55797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO ANALICE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02251-1998-022-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIANE DA SILVA [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO VILLA COLONIAL [Adv. Antonio Lourival de Oliveira (OAB: RJ 47059 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIANE DA SILVA, Réu CONDOMINIO VILLA COLONIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que convolo o deposito de fls 175 em penhora. Prazo 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02233-1999-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS CORREIA DE SALES [Adv. Joao Elias de Oliveira (OAB: RJ 40244 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA ARTHUR ARMARINHO SA [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS CORREIA DE SALES\r\n\r\nPara que venha com a certidão dwe óbito, certidão do INSS relacionando os dependentes e demais documentos necessários para fins de habilitação incidental com o fulcro na lei 6858/90. Prazo de 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Maria Nogueira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telelistas Regiao 1 Ltda.\r\n\r\ncomprovar o recolhimento previdenciário e do deposito do FGTS na conta vinculada em 10 dias \r\n\r\nProcesso: 02320-1997-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ETAMIR JOSE CAVALCANTE PIRES [Adv. Mario Roberto Sant Anna da Cunha (OAB: RJ 82250 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Clovis Luiz Sant'anna da Silveira (OAB: RJ 49937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ETAMIR JOSE CAVALCANTE PIRES\r\n\r\nPara que requeira o que for de seu interesse em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01633-1990-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARARINO SALLUM DE OLIVEIRA [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)], Aut: SIND. EMPREG. EMP. DE SEGUROS PRIV E CAP. ETC. [Adv. Cleyde Agostinho Ramos (OAB: RJ 73797 - D)], Aut: CARLOS F. LOPES DA MOTTA [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)], Aut: JORGE ESTACIO DA SILVA [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL ATLANTICA CIA. BRAS. DE SEGUROS [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARARINO SALLUM DE OLIVEIRA, Aut CARLOS F. LOPES DA MOTTA, Aut JORGE ESTACIO DA SILVA, Aut SIND. EMPREG. EMP. DE SEGUROS PRIV E CAP. ETC.\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara ao sindicato de Numeros 724/2002 e 725/2002 Para que venha com cópia do comprovante de saque a fim de que seja apurado se há ainda valores devidos ao Rte e a Fazenda Nacional. Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 02152-2001-022-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALADIR LOPES XAVIER [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALADIR LOPES XAVIER\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02310-1991-022-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON BARBOSA PEDRO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENILSON BARBOSA PEDRO\r\n\r\nApresentar Calculos de liquidação no prazo de 30 dias, observando os parâmetros que virgem nesta 22ª VT/RJ. conforme despacho de fls 586. \r\n\r\nProcesso: 02642-1992-022-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA MELLO DANTAS [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA MELLO DANTAS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da Expedicao de Alvara para a Reclamada . Prazo de 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00127-2008-022-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues da Cunha [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nReu: Chiptek Informatica Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Rodrigues da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 678085"
                            ],
                            "677514": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00309-2007-022-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Moreno Nunes\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autonomos Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios do Reclamante foram julgados procedente e que os embargos da segunda Reclamada foram julgados improcedentes Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677514"
                            ],
                            "678086": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01486-2004-022-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRéu: HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) HYUNSUR DIST DE AUTOMOVEIS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2006-022-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Pro Data Servicos Ltda., Uniao Federal\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pro Data Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/11/2008 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-022-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto da Silva Barbosa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01430-2007-022-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Camilo Jose dos Santos Filho\r\n\r\nRéu: TJ Teima Empreiteira Ltda., Ciprol Engenharia Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Marcel Da Costa Roman Bispo da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) TJ Teima Empreiteira Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/12/2008 às 10:05 horas, Sala da Audiência da 22a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,3o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678086"
                            ],
                            "678084": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00507-2005-022-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose Xavier Mesquita\r\n\r\nRéu: Alberto Martins Goncalves, Cafe e Bar Fortaleza Ltda., Francisco das Chagas Ximenes, MANUEL ALBERTO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nPelo presente fica m Francisco das Chagas Ximenes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\ncitar o socio \r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS XIMENES CPF 8511.259.387.34 \r\n\r\nde que estao homologados com sentenca transitada em julgado os creditos liquido do Reclamante contra a Reclamada em epigrafe \r\n\r\nvalor atualizado credito bruto em R$ 5.606,74 equivalentes a 475.570,04 TR's pro rata mais custas de R$ 80,00, mais atos do oficial de justica zona Urbana de R$ 55,30 e tendo este juizo ja esgotado todas as possiblidades no sentido da empresa adimplir o credito do obreiro sem qualquer exito.\r\n\r\nDevendo o socio manifestarem-se nomeando bens livres e \r\n\r\ndesembaracados da reclamada que possa garantir o credito do \r\n\r\nReclamante no prazo de 48 horas a contar da citacao sob pana de nos termos da disregard doctrine, ser incluido no polo passivo \r\n\r\nda execucao e dai ser atingidos seus bens particulares\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678084"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00354-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Maria Sales Fonseca da Silva [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos (OAB: RJ 94166 - D)]\r\n\r\nRéu: Bopah Comercio e Distribuicao de Produtos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)], Réu: Bioativa Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Christian Casar Teixiera (OAB: RJ 139132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Maria Sales Fonseca da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 15.395,35. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Dias [Adv. Murilo Antonio de Freitas Coutinho (OAB: RJ 61272 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro-Ativa Cooperativa de Trabalho Ltda. [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Réu: Editora JB S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 2.907,13. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Oliveira [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Mediem Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 694,62. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2006-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Fernandes [Adv. Marcos Moura dos Reis (OAB: RJ 84954 - D)]\r\n\r\nReu: R & J Empreiteira [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 226,70. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Assumpcao Pereira [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Francisco Antonio Luigi Rodrigues Cucchi (OAB: SP 35915 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Assumpcao Pereira\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 4.414,74. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Godinho de Andrade [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Rádio Bel Ltda. - Oi FM [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rádio Bel Ltda. - Oi FM, Aut Renato Godinho de Andrade, Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2008-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Lopes Bezerra [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Vaz Mariz Pinto [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marli Lopes Bezerra, Réu Rogerio Vaz Mariz Pinto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01963-1995-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GLORIA FERREIRA [Adv. Lucia Ferreira da Rocha (OAB: RJ 76764 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO REGENTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA GLORIA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a deferir, por ora. Cumpra-se fl. 169.\" .\r\n\r\nProcesso: 01704-1989-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO TAVARES [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: FAPERJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 13.092,00. .\r\n\r\nProcesso: 00344-1991-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILNEIA ARRUDA PASSOS [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RJ -CEHAB [Adv. Adyr Pantaleao Alves (OAB: RJ 23098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILNEIA ARRUDA PASSOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a defeir nesta petição (fl. 524).\" .\r\n\r\nProcesso: 00628-2008-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Coelho da Silva [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: Cactus Locação de Mão de Obra Ltda. [Adv. Gleyson Levi Ferreira lima (OAB: RN 6111 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Coelho da Silva , Réu Cactus Locação de Mão de Obra Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Melo Galvao [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto (OAB: RJ 27962 - D)]\r\n\r\nRéu: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. [Adv. Cristiane Lustosa Secco (OAB: RJ 99100 - D)], Réu: FCF Air Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Melo Galvao\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00724-2004-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DALVA SOARES PEREIRA [Adv. Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)], Réu: LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LATICINIOS 5 ESTRELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2006-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose dos Santos [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)], Réu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda., Réu Prime Work Sistemas de Servicos Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00260-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto Alves [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Arca da Alianca Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto Alves\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o reclamante, em 5 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00566-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Saraiva Pagio [Adv. Alessandro Santos Pinto (OAB: RJ 96513 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Saraiva Pagio \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00164-2007-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Flavio de Carvalho [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nRéu: Marisa Lojas Varejistas Ltda. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marisa Lojas Varejistas Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00198-1997-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA TEIXEIRA MORAES [Adv. Armando dos Prazeres (OAB: RJ 62286 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Viana Dutra [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Viana Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00141-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira Louro Marques [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. - Casa e Video [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pereira Louro Marques\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01435-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio Queiroz [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Tejofran de Saneamento e Servicos Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Queiroz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01411-2003-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRO DOS SANTOS [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: FRANCISCO JOSE DE BASTOS PIRES, Réu: LUIZ CLAUDIO DE BASTOS PIRES, Réu: MOTUS SERVICE ENTREGAS RAPIDAS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pereira dos Santos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: CCCOOP Cooperativa de Credito e Cobranca [Adv. Waldir Colloca Junior (OAB: SP 118273 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)], Réu: Finasa Promotores de Vendas Ltda. [Adv. Ariadne Teixeira Augusto (OAB: RJ 119394 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu CCCOOP Cooperativa de Credito e Cobranca, Réu Finasa Promotores de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2002-025-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE CRISTINA RIBEIRO [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE CRISTINA RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Venha o reclamante com cópia atualizada da certid~so do RGI do imóvel indicado à penhora, em 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 01056-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCENIR SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO OSWALDO CRUZ [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Manoel Luis Guzzo (OAB: RJ 57083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01139-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Alves da Cunha [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Belfram Industria Cosmetica S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Belfram Industria Cosmetica S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00998-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraya Nascimento Santana dos Santos [Adv. Odilon Pinto de Vasconcellos Neto (OAB: RJ 140470 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraya Nascimento Santana dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00984-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Boechat Soares [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Boechat Soares\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Camara Maia Vidal [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Camara Maia Vidal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00968-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlei Daverson Ferreira Coutinho [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Engenharia S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento (OAB: RJ 75710 - D)], Réu: Siderurgica Nacional do Atlantico [Adv. GUSTAVO DE PONTES PINHEIRO (OAB: RJ 147706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siderurgica Nacional do Atlantico \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a dilação do prazo por mais 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Braz da Silva [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Higimed Ltda. ME [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeova Braz da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Prejudicado, tendo em vista o que consta nas fls. 128 a 135.\" .\r\n\r\nProcesso: 00847-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DO AMARAL SOUZA E SILVA [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO CENTER STAR PEREGRINO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS DO AMARAL SOUZA E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dos ofícios das fls. 92, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01975-2001-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENEAS PIRES DA LUZ [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENEAS PIRES DA LUZ\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-1997-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DA SILVA PIMENTEL [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLD GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO DA SILVA PIMENTEL\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência do ofício da fl. 235, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01505-2006-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Camilo da Silva [Adv. Filippina Chinelli Cavalcanti (OAB: RJ 22373 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Camilo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar5 ciência do ofício da fl. 51, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Rabelo dos Santos Filho [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto (OAB: RJ 91374 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTM S.A. Tecnologia e Servicos de Manutencao\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2003-025-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON AVILA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nReu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA, Reu: APOIO CONSERVACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON AVILA\r\n\r\nVista, em cartório, dos documentos acautelados, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01569-2006-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Milhazes Areias [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nReu: Forca Vip Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Mauro Cezar Ferreira de Mattos (OAB: RJ 80445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Milhazes Areias\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência dos ofícios das fls. 35, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 678971"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01054-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Blay da Silveira [Adv. Valdir Silva Teles (OAB: RJ 65125 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tres Amigos S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Tres Amigos S.A.\r\n\r\nVenha a Ré com o valor da cota previdenciária referente ao aviso prévio em 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00794-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Moreira de Souza [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Bruno Barros Brito (OAB: RJ 133435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Leandro Moreira de Souza\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Gonçalves Ferreira [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Gonçalves Ferreira, Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rita Ramos dos Santos [Adv. Jackson Santos de Amorim (OAB: RJ 72732 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOURB [Adv. Rafael Bevilaqua (OAB: RJ 63539 - D)], Réu: Consorcio Parque Aquatico Pan 2007 [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Parque Aquatico Pan 2007, Aut Jose Rita Ramos dos Santos, Réu RIOURB\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00824-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano da Silva Campos [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano da Silva Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01439-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Marques Ribeiro [Adv. Nancy Correa Franca Sanan (OAB: RJ 38813 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Intermunicipal Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Marques Ribeiro\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00156-2006-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos da Silva Ribeiro [Adv. Carlos Roberto (OAB: RJ 64679 - D)]\r\n\r\nReu: Wireless Doctor Telecomunicacao Medica Ltda. [Adv. Fernando Cesar de Souza Monteiro (OAB: RJ 119806 - D)], Reu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência que o depósito recursal foi convolado em penhora,restando a diferença a ser depositada em 48 horas de R$ 1.299,62,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00166-2006-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Siqueira Goncalves [Adv. Eliane Baptista Ribeiro (OAB: RJ 90100 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Feliciana Assistencia Ltda. ME [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Siqueira Goncalves\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls 129. \r\n\r\nProcesso: 01353-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Pestana [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nRéu: Transmoto Servicos Ltda. [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luiz Claudio Pestana\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00876-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Moreira Silva Filho [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Moreira Silva Filho, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00767-2008-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alim Francisco Machado [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alim Francisco Machado, Reu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Luiz da Fonseca Almeida [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Manoel Luiz da Fonseca Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos de declaração- Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00953-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Leite de Oliveira [Adv. Antonio Cosmo Lira (OAB: RJ 76187 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Leite de Oliveira, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Rubens Candido do Nascimento\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Araujo de Moura [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Réu Banco HSBC S.A., Aut Eduardo Araujo de Moura, Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00118-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Virtuoso dos Santos Filho (Espolio de) [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Virtuoso dos Santos Filho (Espolio de), Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00731-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jadir Delavechea Nicolau [Adv. Jose Maria Cezar da Silva (OAB: RJ 46070 - D)]\r\n\r\nReu: Condomínio do Edifício Norte Sul [Adv. Aline Veiga de Oliveira (OAB: RJ 39978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condomínio do Edifício Norte Sul, Aut Jadir Delavechea Nicolau\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01216-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE BRITO TELLES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLENE DE BRITO TELLES\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01187-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: KELLY CRISTINA TEIXEIRA FOLHADELLA E OUTRO [Adv. Mara Lucia Marques (OAB: RJ 118199 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio (OAB: RJ 96694 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut KELLY CRISTINA TEIXEIRA FOLHADELLA E OUTRO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00042-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Silva de Souza [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Silva de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Carlos dos Santos [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido a dilação de prazo conforme solicitado às fls 157 . \r\n\r\nProcesso: 01574-1992-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDICE GOMES DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTANTES E MOVEIS QUARTA GERACAO LTDA [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDICE GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00748-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Cardoso da Silva [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00382-2006-027-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Rodrigo da Silva Pereira (OAB: RJ 100481 - D)]\r\n\r\nCgto: Edimilson Marques da Silva [Adv. Jose Ferreira Lima (OAB: RJ 27644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01040-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON BRITO DE ANDRADE [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE KNOOLL PROD QUIM FARM [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE KNOOLL PROD QUIM FARM\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00306-2008-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evane de Souza [Adv. Virginia Braun da Fonseca (OAB: RJ 98748 - D)]\r\n\r\nRéu: Demolidora VP Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos (OAB: RJ 145082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Demolidora VP Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00430-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Rodrigues da Silva [Adv. Iara Cristina Carneiro Taranto (OAB: RJ 140915 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Rodrigues da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01378-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Fonseca Padilha Filho [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Cordeiro Barreto [Adv. Gilvan Guedes de Melo (OAB: RJ 79201 - D)]\r\n\r\nRéu: Italiagas Conversoes e Equipamentos Ltda. [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Cordeiro Barreto\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00305-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Maia Vinagre [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Joao Joaquim Martinelli (OAB: RJ 139475 - D)], Réu: Fundacao Sistel de Seguridade Social [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Nazareth [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aparelhos e Equipamentos Telefonicos Squema Ltda., Aut Paulo Roberto Nazareth\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00131-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Paula Torres de Berredo [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Paula Torres de Berredo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-027-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre Magnus Sondahl [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nExdo: HSBC Servicos e Participacoes Ltda. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Exdo: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo, Exdo HSBC Servicos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nEntregar novas guias do seguro desemprego, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00368-2005-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Malfetano da Rosa [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nRéu: WALNEY RODRIGUES DA PAZ, Réu: HELENA RODRIGUES DA PAZ, Réu: Arqroma Cenografia e Eventos Ltda. [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Malfetano da Rosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da Ré de fls 141 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues Ferreira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: MELQUIADES DOS SANTOS FILHO (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), Réu: JOSELITO FELIX DA SILVA (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), Réu: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA (SOCIO DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA), Réu: RIOCENTRO S/A - CENTRO DE EXPOSICOES E INGRESSOS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)], Réu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Réu: CLAUDIA DE PAULA COSTA PINHO (SOCIA DE FREE PORT VIG.SEG.PATR.LTDA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues Ferreira\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2002-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ EDUARDO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Veronica Gehren de Queiroz (OAB: RJ 94463 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2001-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BERALDO DE ANDRADE [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nReu: MEQUETREFE RECUPERADORA LTDA [Adv. Paulo Roberto Isaias (OAB: RJ 17775 - D)], Reu: LEONARDO FERRAZ TREGGI, Reu: ANNA PAULA GOMES PINTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BERALDO DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência do ofício do TRE em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00005-1996-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ADALTON DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL ENCOMENDAS E CARGAS LTDA [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO ADALTON DE OLIVEIRA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL DE MIRANDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nRéu: D PHARME COM MED E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CABRAL DE MIRANDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício do Detran em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-1991-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMERSON PINHEIRO [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO RJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMERSON PINHEIRO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-1992-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARNALDO GOMES DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAguarde-se o cumprimento do solicitado pelo INSS .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO VIEIRA DE MORAES [Adv. Dina Marcionilia Machado (OAB: RJ 70133 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-2004-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira (OAB: RJ 69917 - D)]\r\n\r\nReu: REINISA COMERCIO DE CALCADOS E MODA LTDA [Adv. Milton Lauria Bastos (OAB: RJ 6732 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA QUEIROZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de ofício do RGI de nova hamburgo/RJ, em 5 dias\r\n\r\nProcesso: 00759-2003-027-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: BANCO ITAÚ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nCgto: NILTON JUSTINO DOS SANTOS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte BANCO ITAÚ S/A , Cgto NILTON JUSTINO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo de 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01132-1988-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBANO ABREU PEREIRA E OUTROS [Adv. Jane Maria de Souza (OAB: RJ 41446 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01263-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUDOVICO RAMALHO BRUNO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo (OAB: RJ 32785 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS AUD SOBINHO [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: CAS CAS GENERAL VISA DOCUMENTOS P ESNTRANG LTD [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: CARLOS JORGE AUD [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)], Réu: GENERAL VISAS DOCUMENT P ESTRANG E RELOCATION [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUD DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS LTDA, Réu CARLOS AUD SOBINHO, Réu CARLOS JORGE AUD, Réu CAS CAS GENERAL VISA DOCUMENTOS P ESNTRANG LTD, Réu GENERAL VISAS DOCUMENT P ESTRANG E RELOCATION\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01366-2003-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nReporto-me ao despacho de fls 120,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anselmo Luiz Santiago [Adv. Andrea Lucia Santiago (OAB: RJ 119896 - D)]\r\n\r\nReu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anselmo Luiz Santiago\r\n\r\nVenha o reclamante com o valor dos honorários periciais, no valor total de R$ 2.000,00 , em 10 dias. \r\n\r\nId: 677671"
                            ],
                            "677672": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01717-1998-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BARBOSA WANDERLEY [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Celia Cristina Medeiros de Mendonca (OAB: RJ 77356 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS BARBOSA WANDERLEY\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01995-1999-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARIMAR FERNANDES DA CUNHA [Adv. Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARIMAR FERNANDES DA CUNHA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 02169-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nRéu: FUSAO CONSERVADORA LTDA, Réu: BANCO DO BRASIL [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSEFA MARIA DA SILVA PACHECO\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 283 . \r\n\r\nProcesso: 02572-1990-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FERNANDES LOPES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Thereza Helena Eller (OAB: RJ 84925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FERNANDES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Réu de fls 488, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01703-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Rodrigues Chaves [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Regiao 1 Ltda. [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Rodrigues Chaves\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do Réu com proposta de acordo.\r\n\r\nId: 677672"
                            ],
                            "678312": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01501-2007-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Oliveira Dias [Adv. Washington Guimaraes (OAB: RJ 82833 - D)]\r\n\r\nRéu: Administracao do Shopping Nova America S/C [Adv. Liane Gasse Galvao (OAB: RJ 30740 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Oliveira Dias \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 175 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00567-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Diniz de Alencastro Graca [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil.com Publicacoes e Propaganda Ltda. [Adv. Vanessa Rodrigues Lobo Leite (OAB: RJ 124790 - D)], Réu: PAULO LOPES DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Diniz de Alencastro Graca\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Miguel Fernandes Filho [Adv. Arlanza Marina Domingos Pereira (OAB: RJ 77980 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transporte Braso Lisboa Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 26 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01489-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcir Molina [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcir Molina, Réu Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00872-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willians Teixeira da Silva [Adv. Yeda Lagos Chaves (OAB: RJ 74223 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Andrea Amado de Matos (OAB: RJ 963 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willians Teixeira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00074-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira da Silva e outros [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Correa Mattos, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Jair Candiano Pinheiro, Aut Jane Iara Cavalcante Luna Tavares, Aut Luiz Carlos Ferreira da Silva e outros, Aut Maria Vitoria Ferreira Santos, Aut Mario Lisis Ramos Soares, Aut Sergio Cruz de Almeida, Aut Vasco Salgado Reis Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias Gomes Pereira [Adv. Paulo Rogerio Escodino (OAB: RJ 72941 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Fazendinha Alimentos Finos Ltda. [Adv. Ariadne Maria Cavalcante Maranhao da Cruz (OAB: RJ 118187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josias Gomes Pereira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Santana Gomes [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCumprir o determinado pelo acórdão,comprovando o pagamento das verbas em 05 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00041-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA [Adv. Simao Cirineu dos Santos (OAB: RJ 28391 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO JOSE AZEVEDO DE MENEZES, Réu: PEMA COMERCIO E DECORACOES LTDA (SUCESSORA DE RRB IND E COMERCIO LTDA), Réu: ROBERTO BERNARDO MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DOMINGOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00292-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Mesquita do Amaral [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Coqueiros de Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Coqueiros de Alimentos Ltda.\r\n\r\nVenha a Ré com a primeira parcela do acordo ,conforme fls 209. \r\n\r\nProcesso: 00960-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Felgueiras [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 00016-2002-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER FAUSTINO DA CUNHA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2001-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE BENTO [Adv. Paulete Ginzbarg (OAB: RJ 32098 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Charles Menezes da Silva (OAB: RJ 35105 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Aut JOSE BENTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.063,81 equivalente a 1.352.257,05 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01390-2002-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER SA SUCESSOR DE BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/ [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMMANOEL GONCALVES DE ANDRADE FILHO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO ELEOTERIO FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls 464 . \r\n\r\nProcesso: 00296-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos [Adv. Eliete Santos Maia (OAB: RJ 84874 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP [Adv. Marcia Losso Pinheiro (OAB: RJ 50320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nCumprir a solicitação do INSS em 05 dias 267-v. \r\n\r\nProcesso: 01562-2004-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DANIELE PONTES DE ALMEIDA [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nReu: CETELEM PROMOTORA DE NEGOCIOS LTDA. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE PONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência o autor que os autos encontram-se à disposição na secretaria da Vara,por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00157-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Aparecida Maximiano Fagundes [Adv. Celso Graciano Barbosa (OAB: RJ 100930 - D)]\r\n\r\nRéu: Energia Natural Cosmeticos Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Aparecida Maximiano Fagundes\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do mandado,digo o autor sobre indicação de bens,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Leal [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Leal\r\n\r\nDefiro o parcelamento requerido pelo autor.Venha em 05 dias com a comprovação da 1ª parcela. \r\n\r\nProcesso: 00455-2005-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldenir Carvalho Quaglio [Adv. Adriana Ugenti (OAB: RJ 124777 - D)]\r\n\r\nRéu: Cruz Vermelha Brasileira [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenir Carvalho Quaglio\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Saraiva Maia [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Forte Ltda. [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Forte Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvida a notificação da testemunha Elcio Dlugovitz. \r\n\r\nProcesso: 00821-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Magalhaes Carvalho Pereira [Adv. Luiz Eduardo D Almeida Freitas (OAB: RJ 87091 - D)]\r\n\r\nRéu: Sobinca Administracao e Comercio Ltdal. [Adv. Valdir da Cunha Santos (OAB: RJ 71375 - D)], Réu: Federacao de Tenis do Rio de Janeiro n/p Presidente Sr. Helcio Ferreira da Silva [Adv. Luciano Ferreira Agostinho Filho (OAB: RJ 36016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Federacao de Tenis do Rio de Janeiro n/p Presidente Sr. Helcio Ferreira da Silva, Réu Sobinca Administracao e Comercio Ltdal.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias\r\n\r\nProcesso: 00890-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Silva de Souza [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda. [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência que vai ser liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA LOPES ALVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA REGINA LOPES ALVES\r\n\r\nTomar ciência da decisão de embargos à execução- Improcedente.8 dias. \r\n\r\nProcesso: 02139-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO RAMALHO PINHEIRO [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERUNION CAPITALIZACAO SA [Adv. Otavio Bezerra Neves (OAB: RJ 59709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO RAMALHO PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido vista dos autos.5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01357-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIEL FERREIRA DE SOUZA [Adv. Wellington Correa Peroba (OAB: RJ 90595 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut GABRIEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls.204.Embargos à Execução Improcedente. \r\n\r\nProcesso: 01261-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Saturnino Alves [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut Joao Luiz Saturnino Alves\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01323-2004-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMA ALMAGRO OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMA ALMAGRO OLIVEIRA, Réu PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nCiência às partes de que deverão comparecer à secretaria desta Vara no dia 30/10/2008 às 11: horas Para anotação na CTPS. \r\n\r\nProcesso: 01247-2004-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA PEREIRA LESSA [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: SI BRASIL LTDA [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SI BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 229 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2003-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA ARMINDA MOREIRA DA SILVA [Adv. Lania Sangy Capistrano Miranda (OAB: RJ 65481 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Glaussius de Azevedo Silva (OAB: RJ 101196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA ARMINDA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nDiga o autor se pretende renuncias aos direitos deferidos,em 05 dias. fls239. \r\n\r\nProcesso: 02125-1996-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DENIZ FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: DULOJAO UTILIDADES MODERNAS LTDA [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO DENIZ FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nId: 678312"
                            ],
                            "676889": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA, JUÍZA TITULAR DA 27ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 25 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), pelo valor da avaliação, os bens abaixo mencionados na Av. Venezuela nº 3, salas nºs 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Não havendo licitante, será reaberto o pregão, logo em seguida, pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: (21) 9864-6625, 2223-3862, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 00628-2008-027-01-00-4: RTE: VANDERLEI FORTES COUTINHO (ADV: CLAUDINEI GONZAGA - OAB/RJ: 88201) - RDO: ELETRÔNICA RODRIGUES E FELIX LTDA. BENS: (01) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD ATHLON ™ XP 200, 1,67 GHZ, 624MB DE RAM, ACOMPANHADO DE VÍDEO COLORIDO, TECLADO E MOUSE, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (02) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD SEMPRON ™ 2200+, 1.50 GHZ, 576MB RAM, ACOMPANHADO DE VÍDEO COLORIDO, TECLADO E MOUSE, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (03) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD SEMPRON ™, PROCESSADOR LE-1150, 2.01GHL, 960MB RAM, ACOMPANHADO DE VÍDEO COLORIDO, TECLADO E MOUSE, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 - (04) - 01(UMA) IMPRESSORA EPSON LX-300, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 800,00 - (05) - 01(UMA) CENTRAL TELEFÔNICA INTELBRAS MODULANE MICRO CENTRAL, CAPACIDADE PARA QUATRO LINHAS E OITO RAMAIS, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 700,00 - (06) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AMD ENGINEERING SAMPLE XX, 1.41 GHZ, 1.0 GB DE RAM, ACOMPANHADO DE VÍDEO COLORIDO, TECLADO E MOUSE, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (07) - 01(UM) ARMÁRIO VITRINE ESTRUTURA EM FERRO, COM TRÊS PRATELEIRAS, UMA PORTA EM FERRO NA PARTE INFERIOR, MEDIDAS APROX. DE 1,80M DE ALTURA X 0,60M DE LARGURA, EM USO E BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00 - (08) - 20(VINTE) GAVETEIROS EM PLÁSTICO, COM DOZE GAVETAS CADA UM, MEDIDAS APROX. DE 1,50M DE ALTURA X 0,50M DE LARGURA, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 150,00, TOTAL R$ 3.000,00 - (09) - 01(UMA) IMPRESSORA HP 3535 DESKJET, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 150,00 - (10) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AUTHENTIC AMD, 224 MB DE RAM, ACOMPANHADO DE VÍDEO COLORIDO, TECLADO E MOUSE, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 - (11) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR AUTHENTIC AMD SEEMPRON, 224MB DE RAM ACOMPANHADO DE VÍDEO COLORIDO, TECLADO E MOUSE, EM USO E EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 10.050,00 (DEZ MIL E CINQÜENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA SÃO LUIZ GONZAGA, 445, LOJA, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nPROC.: 00829-2004-027-01-00-8: RTE: PAULO SERGIO GOMES PEREIRA (ADV: ROBERTO DANTAS DE ARAUJO - OAB/RJ: 81093) - RDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (ADV: JOSE PEREZ DE REZENDE - OAB/RJ: 22019). BENS: 50.000 (CINQÜENTA MIL) VASILHAMES RETORNÁVEIS (1/1) DE 600ML. VIRGENS, NO VALOR UNITÁRIO DE R$ 0,87, TOTALIZANDO R$ 43.500,00 (QUARENTA E TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA RIO - SÃO PAULO Nº 6.011, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: CARLOS ANDRÉ MONTEIRO BARBOSA, GERENTE.\r\n\r\nPROC.: 00151-2007-027-01-00-6: RTE: IVANIL BAPTISTA DA COSTA (CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA - OAB/RJ: 41069) - RDO: JORGE PEREIRA (SÓCIO DE PRATA RECURSOS HUMANOS). BENS: (01) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO CONSUL 10.000 BTU´S, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 750,00 - (02) - 01(UM) CONDICIONADOR DE AR SPRINGER 12.300 BTU´S, ESTADO DE USO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.000,00 - (03) - 01(UM) MICROCOMPUTADOR “LEP TOP” TOSHIBA COM PROCESSADOR PENTIUM 03, WINDOWS XP, COM LEITOR DE CD E DVD, MOUSE ÓPTICO, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 1.200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 3.450,00 (TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQÜENTA REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA BOTUCATU 515/703, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: JORGE PEREIRA, SÓCIO. \r\n\r\nPROC.: 01017-1998-027-01-00-0: RTE: LUCY DE PAULA BEZERRA (ADV: CLEBER MAURICIO NAYLOR - OAB/RJ: 68283) - RDO: JANETE MAGALHÃES DA SILVA. BENS: (01) - 01(UMA) GELADEIRA CONSUL PRATICE 34, COR BRANCA, FUNCIONANDO E EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SEM NÚMERO DE SERIE APARENTE, AVALIADA EM R$ 300,00 - (02) - 01(UM) FOGÃO BRASTEMP AUTOLIMPANTE, MODELO CLEAN DE VILLE, COR BRANCA COM FRENTE GRAFITE, FUNCIONANDO E EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (03) - 01(UMA)MESA EM FÓRMICA BRANCA DE FORMATO RETANGULAR, COM TRÊS CADEIRAS DE FERRO COM ASSENTO EM VINIL BRANCO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 150,00 - (04) - 01(UM) ARMÁRIO DE AÇO ITATIAIA COM 06 PORTAS MAIORES, 02 PORTAS MENORES, DUAS GAVETAS, EM REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (05) - 01(UM) TELEVISOR TOSHIBA DIAMOND 20 POLEGADAS, CORES, COM CONTROLE REMOTO SEM NÚMERO DE SERIE APARENTE, EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 250,00 - (06) - 01(UMA) APARELHAGEM DE SOM PHILIPS FP9300 (TOCA DISCO); FT 9300 (RADIO) E FA9300 (TOCA FITA DUPLEX), FUNCIONANDO APENAS IRREGULARMENTE, O RADIO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 100,00 - (07) - 01(UM) APARELHO DE CD MARCA GRADIENTE CDP-AT2, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, INOPERANTE, SEM NÚMERO DE SERIE APARENTE, AVALIADO EM R$ 100,00 - (08) - 01(UM) ARMÁRIO DE MADEIRA COM QUATRO PORTAS COM DOIS PUXADORES QUEBRADOS DOS QUATRO EXISTENTES, SEM MARCA E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO (DUPLEX) AVALIADO EM 250,00 - (09) - 01(UMA) CAMA DE CASAL COM CABECEIRA EM MADEIRA E ESPELHOS, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADA EM R$ 150,00 - (10) - 01(UM) TELEVISOR PRETO E BRANCO DE 12 POLEGADAS, DIPLOMAT, SEM NUMERO DE SERIE APARENTE, EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO E CONSERVAÇÃO, AVALIADO EM R$ 50,00 - (11) - 01(UM) ARMÁRIO DE MADEIRA DUPLEX COM DUAS PORTAS, SEM MARCA E EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADO EM R$ 200,00 = TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: RUA TIRADENTES, 02, VILA NORMA, SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: DAVID SOARES DA SILVA, FRENTISTA.\r\n\r\nPROC.: 01389-2006-027-01-00-8: RTE: WASHINGTON DIAS COSTA (ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES - OAB/RJ: 68527) - RDO: VIAÇÃO SANTA SOFIA LTDA E OUTRO(S) (ADV: AURELINA CAVALCANTI FREIRE DOS SANTOS - OAB/RJ: 95122). BENS: 01(UM) PNEU PIRELLI, MODELO 275/80R, 22,5 CT40 TL 148, NO ESTADO, EM USO, AVALIADO EM R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS). LOCALIZAÇÃO DOS BENS: ESTRADA DO RIO DO “A” Nº 1.500, CAMPO GRANDE, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: DOMINGOS JOSE DE OLIVEIRA. GERENTE.\r\n\r\nArrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação, mais os débitos inerentes aos bens suportados pelo Arrematante (IPTU, Condomínio, Cedae). O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execução ou o bem penhorado, pagará ao Leiloeiro, a título de Verba Honorária, o equivalente a 2% (dois por cento) da avaliação. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, ZENY DA SILVEIRA CUNHA, DIRETORA DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 10 de outubro de 2008. \r\n\r\nMÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 676889"
                            ]
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                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00828-2006-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valker Barbosa Basilio da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vial Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valker Barbosa Basilio da Silva, Réu Viacao Vial Real S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - PROCEDENTES - prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00375-2006-028-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Feitosa Cavalcante Neto [Adv. Euridice de Souza Ambrosio (OAB: RJ 88672 - D)]\r\n\r\nReu: Archimetalus Reformas e Manutencao Predial [Adv. Rita Luzie Rodrigues Madureira (OAB: RJ 117598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Feitosa Cavalcante Neto\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00751-1998-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE SOUZA MONTEIRO [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 637 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2008-028-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Machado de Assis [Adv. Paulo Marcio Amaral (OAB: RJ 67799 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda., Aut Paulo Roberto Machado de Assis\r\n\r\nComprovar o depÓsito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias,\r\n\r\nno valor de R$ 6.800,00, SENDO 50% PARA CADA PARTE.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01001-2007-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clement Philippe Victor Mallet [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Bingo da Praia Ltda. [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bingo da Praia Ltda., Aut Clement Philippe Victor Mallet\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00736-1996-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CORDEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CORDEIRO\r\n\r\nContestar Embargos à execução de fls. 748, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 00798-2007-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Hilton Ferreira de Oliveira [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Hilton Ferreira de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos emolumentos , para a formação, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01179-2006-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson Luiz de Lima [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Center Novo Mundo Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emerson Luiz de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício (s). Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00512-2001-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR SILVERIO FRAGA [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nRéu: COMUNICACAO CARIOCA LTDA [Adv. Luiz Salles do Amaral Filho (OAB: RJ 40027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR SILVERIO FRAGA\r\n\r\nTomar ciência de que indeferido o requerimento de fls 176, devendo o autor indicar meios para prosseguimento da execução, em 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 00833-2004-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FRANCISCO SILVA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FRANCISCO SILVA\r\n\r\nApresentar a liquidação, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, devendo os cálculos serem apresentados de acordo com os parâmetros traçados pelo juízo. \r\n\r\nProcesso: 00034-2003-028-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSANE PAES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nReu: CIBRAN COMPANHIA BRASILEIRA ANTIBIOTICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANE PAES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 193 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01081-2005-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Viana de Queiroz [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Henrique Viana de Queiroz\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01400-1999-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAYR CARLOS PAZINE JUNIOR\r\n\r\nIndicar qual seja o atual quadro societário da ré, comprovando nos autos, em cinco dias.\r\n\r\nProcesso: 01680-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo de Souza Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Barraseg Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Show S.A\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo, oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01663-2003-028-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ALBERT LUIZ MONTEIRO BRANDAO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nReu: ARTE DENTAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERT LUIZ MONTEIRO BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 100 . Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ GUSTAVO DA CONCEICAO RIBEIRO [Adv. Neraldino Valentim da Silva (OAB: RJ 85144 - D)]\r\n\r\nRéu: OPEC ORG PARTICULAR EST CONTEMPORANEOS LTDA [Adv. Ricardo Trigona Neto (OAB: RJ 89210 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ GUSTAVO DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01868-2001-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CREVELARO PATE [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: MAP COMERCIO DE BRINDES LTDA [Adv. Maria Madalena Soares de Souza Esteves (OAB: RJ 130588 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CREVELARO PATE\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02400-1990-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DOMISSO DE ANDRADE (DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO DE) [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: INCASA-INC CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INCASA-INC CONSTRUCOES E ADMINISTRACAO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02296-1997-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA [Adv. Sergio Roberto Pacheco Cury (OAB: RJ 37884 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A [Adv. Ana Carolina de Almeida Santos Rocha (OAB: RJ 132074 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILLIAN ALVES PEREIRA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo para efeito do art. 884 da CLT, no prazo de 05 dias, devendo a reclamada indicar o valor eventualmente devido a título de imposto de renda. \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Pinto Benevente [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Propen Protecao Particular Empresarial [Adv. Joel Balduino Maciel (OAB: RJ 103640 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Pinto Benevente, Réu Casa Guanabara Comestiveis Ltda., Réu Propen Protecao Particular Empresarial\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos de Declaração proferida nos autos do processo - IMPROCEDENTES OS EMBARGOS . \r\n\r\nProcesso: 01021-2002-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO GUIMARAES DA COSTA [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00756-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Campos Leal [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS\r\n\r\nTomar ciencia de que deferido o prazo sucessivo de 10 dias, permeados por mais cinco, para manifestar-se sobre a petição de fls 241/250.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00983-2004-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Jorge Garcia (OAB: RJ 105255 - D)]\r\n\r\nRéu: BLASON EMPREEND PARTICIPACOES CONSULTORIA LTDA [Adv. Eliane dos Anjos Chantre (OAB: RJ 100320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLASON EMPREEND PARTICIPACOES CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00770-1998-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE PAIVA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nRéu: DALLAS SUPERMERCADOS LTDA [Adv. José Rodrigues Mandú (OAB: RJ 20336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erandir Fernandes Ripardo [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Cemiterio Sao Francisco Xavier [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erandir Fernandes Ripardo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00955-2004-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELA LISBOA SALDANHA [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jocelino Cristovam Pereira (OAB: RJ 40343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELA LISBOA SALDANHA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 263. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02120-2000-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA RAMOS DE MORAS ARAUJO [Adv. Valter Goncalves Martins (OAB: RJ 46815 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BAR E RESTAURANTE FLOR DA PRIMAVERA LTDA [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)], Réu: MARIA DULCE AFONSO PEREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA RAMOS DE MORAS ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00731-1996-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MORAES DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: AGIL ADESIVOS GRAFICOS IMPRESSOS LTDA [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL MORAES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00709-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MONTEIRO BONIFACIO [Adv. Rosangela Germano de Oliveira (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: BAYER S/A [Adv. Valeria Jonas Fontes (OAB: RJ 101936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAYER S/A, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 468. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00725-2003-028-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELIO DAGOBERTO MESQUITA PRADO [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELIO DAGOBERTO MESQUITA PRADO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 313. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00754-2003-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSIVAN DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: SES CONSTRUCAO E SANEAMENTO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVAN DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 675920"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01297-2002-030-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS PEIXOTO DA MOTTA\r\n\r\nRéu: RIO URBE EMPR MUNICIPAL DE URBANIZACAO, CONSORCIO EBEC BANENGE\r\n\r\nPelo presente fica m CONSORCIO EBEC BANENGE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a audiencia no dia 05/11/2008 as 13:30 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores.\r\n\r\nAs testemunhas virão independentemente de intimação, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679349"
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                                "Processo: 00747-1995-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELSON COELHO REIS [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: RH ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELSON COELHO REIS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 143. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Suella Martins Vieira [Adv. Rosane da Silva (OAB: RJ 112758 - D)]\r\n\r\nRéu: Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Alexandre Ravache (OAB: RJ 118714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda., Réu Dr Marketing Servicos Temporarios Ltda., Réu Helios Carbex S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS, PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00752-1995-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LUCAS CUSTODIO BENTO [Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima (OAB: RJ 85148 - D)]\r\n\r\nRéu: RESICOLOR REPRESENTACOES LTDA [Adv. Vladimir Teixeira Moura (OAB: RJ 33855 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LUCAS CUSTODIO BENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 158. .\r\n\r\nProcesso: 00752-2001-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA BARBOSA DA CRUZ [Adv. Aldeir Teixeira Vieira (OAB: RJ 79855 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA [Adv. Karla Vivas Birman (OAB: RJ 90972 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA REI DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 181 EM VINTE DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00754-2004-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO ALVES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nCUMPRIR AS OBRIGAÇÕES DE FAZER, DETERMINADAS NA SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE FLS. 185, EM 10 DIAS, SOB PENA DE NOVA EXECUÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00765-2006-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Barbosa Nunes [Adv. Elisio Castello Sa (OAB: RJ 24076 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Barbosa Nunes\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\r\n\r\nPRAZO DE DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00770-2006-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barreto de Souza [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI [Adv. Jose Roberto Borges (OAB: RJ 56635 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR MAIS DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. ..\r\n\r\nProcesso: 00774-2000-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: RONEY JACOME TEIXEIRA [Adv. Marilza de Oliveira Ramos (OAB: RJ 69032 - D)]\r\n\r\nReu: FIEL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONEY JACOME TEIXEIRA\r\n\r\nAO PATRONO DO EXEQUENTE PARA, NA SECRETARIA DA VARA, TER VISTA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, NO PRAZO DE DEZ DIAS, VEDADA A RETIRADA DAS DECLARAÇÕES DE CARTORIO, MESMO PARA XEROX. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jusara Kopper [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu Gti S.A., Aut Jusara Kopper, Réu S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense) Em Recuperacao Judicial, Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A. - Aereo Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias- PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Trajano da Silva [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Posto Parque do Flamengo Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Posto Parque do Flamengo Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1999-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO FORTUNATO LIMA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: NIPPON CONSTRUCOES E PROJETOS SC LTDA [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO FORTUNATO LIMA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 237. ..\r\n\r\nProcesso: 00843-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia de Castro Almeida [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ [Adv. Claudia Del Pozo Oliveira (OAB: RJ 92367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE/RJ\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO(CALCULOS)EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1994-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ANDRADE CAVALCANTE [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: BRUNETI RIO CONFECCOES LTDA [Adv. Carlos Alberto Fernandes Gomes (OAB: RJ 54772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAQUIM ANDRADE CAVALCANTE\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 198. .\r\n\r\nProcesso: 00852-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Otto Fonseca da Silva [Adv. Claudete Albuquerque da Silva (OAB: RJ 72928 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperacao Corretora de Seguros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Otto Fonseca da Silva\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO,INDICANDO O NOME DOS SOCIOS, SEUS CPF e as FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00911-1996-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO ALVES VIDAL [Adv. Ney Madeira Junior (OAB: RJ 69317 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00916-2005-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Araujo Silva [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbel Organizacao de Servicos Ltda. [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar (OAB: RJ 50825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Araujo Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 126. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2003-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA CUNHA SILVEIRA [Adv. Valeria Cristina Manhaes (OAB: RJ 78039 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA CUNHA SILVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos.\r\n\r\nPRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO,SEM BAIXA \r\n\r\nProcesso: 00919-1985-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DE SOUZA ARANHA [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Procurador Advocacia Geral da Uniao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON DE SOUZA ARANHA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00952-1987-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO DE ANDRADE COUTINHO [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 28547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ROBERTO DE ANDRADE COUTINHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2003-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: NIVALDO ALVES MACIEL [Adv. Cleber do Nascimento Huais (OAB: RJ 66387 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00897-2006-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario Matos de Freitas [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romario Matos de Freitas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00966-2002-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OCILDES TENORIO DE CARVALHO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 145 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00969-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: CIEC CONSTR INCORPORACAO EMPREEND E COM LTDA [Adv. Eduardo Portugal Rodrigues (OAB: RJ 57434 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIGUEL CARLOS DE MORAES FILHO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 157. .\r\n\r\nProcesso: 00901-2000-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ADALBERTO LUIZ COSTA [Adv. Flavio de Oliveira Araujo (OAB: RJ 70027 - D)]\r\n\r\nReu: RODOGAS TRANSPORTADORA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADALBERTO LUIZ COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 00964-2007-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Machado Neves Pinto [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM ..\r\n\r\nProcesso: 00069-1997-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: AECIO MALAGUTTI FERREIRA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AECIO MALAGUTTI FERREIRA, Réu FORSEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE PETIÇÃO EM CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00065-2002-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MADEIRA [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTECOR FOTOLITO LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MADEIRA\r\n\r\nAO AUTOR PARA INDICAR NOVOS MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 178 VERSO, QUE DÁ CIENCIA DO FALECIMENTO DO EXECUTADO. .\r\n\r\nProcesso: 00159-2006-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glicia Cruz de Souza [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CSU Cardsystem S.A., Réu Tim Brasil\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária.\r\n\r\nPRAZO SUCESSIVO DE DEZ DIAS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS PARA AS RECLAMADAS. \r\n\r\nProcesso: 00213-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Menezes Costa [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos Menezes Costa, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias PRAZO COMUM .\r\n\r\nProcesso: 00304-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington da Silva Nogueira [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: Tel Sul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington da Silva Nogueira\r\n\r\nAdequar os cálculos de liquidação conforme os parâmetros definidos nos autos. 90 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Arcanjo Roque [Adv. Adriano Agostinho Nunes Fernandes (OAB: RJ 77816 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Arcanjo Roque\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00320-2008-031-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Davi Ferreira de Sousa [Adv. Jose Francisco Costa Fernandes (OAB: RJ 122505 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Solar Carlos Gomes [Adv. Sueli Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio Solar Carlos Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00025-2005-031-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Viana Balbino [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto (OAB: RJ 93431 - D)]\r\n\r\nReu: Xerox do Brasil Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Xerox do Brasil Ltda.\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 313 EM VINTE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Silva de Mendonca [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza (OAB: RJ 81357 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Silva de Mendonca\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM A COMPROVAÇÃO DO DEPOSITO DA PRIMEIRA PARCELA, CIENTE DE QUE PODERÁ SOFRER INDEXAÇÃO NAS PARCELAS FINAIS. PRAZO: DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00135-2008-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Fatima de Melo [Adv. Artur Meireles Bernardes (OAB: RJ 112656 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose de Fatima de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2001-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO SOUZA DE VASCONCELLOS [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo (OAB: RJ 54391 - D)]\r\n\r\nRéu: J F SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J F SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00107-2008-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Otavio Vicente Ferreira [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco Rgis Servicos de Inventarios Ltda. [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Otavio Vicente Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00067-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO DE AGUIAR SODRE [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRéu: CMV COMERCIAL MINEIRA DE VEICULOS LTDA [Adv. Deborah Fonseca Ribeiro (OAB: RJ 70971 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DE AGUIAR SODRE\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, DANDO PROSSEGUIMENTO A EXECUÇÃO. ..\r\n\r\nProcesso: 00864-2007-031-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademar da Silva Ramos [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademar da Silva Ramos\r\n\r\nCIENCIA QUE A PERICIA DESIGNADA FOI SUSPENSA.\r\n\r\nDEVERÃO AS PARTES FORNECEREM PEÇAS A FIM DE PROCEDER-SE A RESTAURAÇÃO DO PRIMEIRO VOLUME. PRAZO:30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00877-1998-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PEIXOTO GOMES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em DEZ DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00882-2002-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE LOPES DE FIGUEIREDO [Adv. Maria Emilia de Almeida (OAB: RJ 25605 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA ADEQUAR-SE AO V.ACÓRDÃO DE FLS. 255/263.\r\n\r\nPRAZO:30 DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00886-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Gomes [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel (OAB: RJ 93278 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Camara de Almeida [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires (OAB: RJ 97823 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Cardoso Rodrigues Ltda. [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital Cardoso Rodrigues Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo exeqüente, em 10 dias, nos exatos termos do parágrafo 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parâmetros de liquidação já fixados nos autos, bem como apresentar os calculo da cota previdenciária de sua responsabilidade, com as alíquotas correntes e próprias, sob pena de aplicação das alíquotas máximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exeqüente, com Juros e Atualização Monetária. \r\n\r\nProcesso: 00932-2004-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA PERES [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: MAXIMO INSTALADOURA E REFRIGERACAO [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA PERES\r\n\r\nAO AUTOR PARA ESPECIFICAR SEU PEDIDO, INDICANDO O NOME DOS SOCIOS, SEUS CPF E AS FOLHAS DOS AUTOS ONDE SE COMPROVA O VINCULO DOS MESMOS COM A RÉ. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Lima Barreto [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Amelia Vasconcelos Guimaraes (OAB: RJ 71182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV\r\n\r\nA RECLAMADA PARA VIR COM O DEPÓSITO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00942-2001-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA SOARES FILHO [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA, Aut MANOEL PEREIRA SOARES FILHO, Réu SUPERVIA-CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00928-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Souza da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nReu: Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda. [Adv. Cinthia Miranda (OAB: RJ 131042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Urpem Urgencia Pediatrica do Meier Ltda.\r\n\r\nA RECLAMADA PARA VIR COM OS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS, SOB PENA DOS BENS PENHORADOS SEREM LEVADOS A LEILÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2001-031-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Dantas [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nReu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. Amauri da Conceicao Luz (OAB: RJ 109724 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Dantas\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 157. .\r\n\r\nProcesso: 00959-1998-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO SOARES DO NASCIMENTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Julio Cesar Sousa Ramos (OAB: RJ 67686 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.180. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2006-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Melo dos Santos [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: Luiz Claudio Barreto de Amorim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Melo dos Santos\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 35. .\r\n\r\nId: 677233"
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                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02474-1991-035-01-00-0 – CartPrec\r\n\r\nDpte: AMADEU PEDRO DE SOUZA\r\n\r\nDpdo: Aurum Participações Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Andre Muricci Vomhof, Aurum Participações Ltda., COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL NP DO SÓCIO WILLIAN GEORGES KHOURY, Marcos Dias, OLDINOR MIRANDA QUEIROZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da data designada para realização do leilão, em 04/11/2008, às 15:00 horas, no Depósito Central do Leiloeiro Público MURILO CARDOZO CHAVES, situado na Rod Washington Luiz, 13.105 - Duque de Caxias/RJ. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678800"
                            ]
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00548-2006-036-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Oliveira de Araujo [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nReu: JJL Gesso Servicos Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Oliveira de Araujo\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, .\r\n\r\nProcesso: 00750-2006-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Arruda Moreira [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00337-2007-036-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rovemberg Pereira de Souza [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GP Guarda Patrimonial de Sao Paulo S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00380-2007-036-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Benicio da Costa [Adv. Edson Vander Costa Macedo (OAB: RJ 124683 - D)]\r\n\r\nRéu: Veja Som Equipamentos Sonoros Ltda. [Adv. Armando Gaspar Barreto Filho (OAB: RJ 50103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Benicio da Costa\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos.em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00098-2006-036-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crispim dos Santos Elias [Adv. Magali Marino Rodrigues Brito (OAB: RJ 66603 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcos Antonio Meuren (OAB: RJ 47521 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crispim dos Santos Elias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01064-2007-036-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Vieira de Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Vieira de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:reporto-me as fls 67 .\r\n\r\nProcesso: 00635-2001-036-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: FARMA QUALITY COM MEDIC PERIFERICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO VICTOR MARCELO DAHLHEIM\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: vir com a certidão do rgi .\r\n\r\nProcesso: 01216-1989-036-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARCENES TARCSAY E OUTROS (+4) [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano (OAB: RJ 1621 - B)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Gilberto Ioras Zweili (OAB: RJ 20546 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARNALDO GUILHERME FRANCA FARAH E OUTROS + 17\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias.custas de R$ 2.000,00, calculadas s/R$ 100.000,00, pelas reclamadas das quais a 2a rda fica isenta .\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 1343/5 .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-036-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Conceicao [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Tereza Cristina de Paula Martins [Adv. Simone Martins da Silva (OAB: RJ 138536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tereza Cristina de Paula Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao apresentados, em 15 (quinze) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2001-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ALLAN VARELLA FELIPE [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JORGE ALLAN VARELLA FELIPE\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.:Ç de que o juizo encontra-se garantido para os efeitos legais .\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-036-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda. [Adv. Edemir Barbosa da Silva (OAB: RJ 125578 - D)]\r\n\r\nRéu: Kelly Cristina Monteiro de Barros [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shopping das Pecas Refrigeracao Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: diga o autor .\r\n\r\nId: 678645"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00621-2005-037-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Andreia Reis de Carvalho\r\n\r\nReu: VT Comercio do Vestuario Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ROSANGELA DA SILVA VASCONCELIOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-037-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza\r\n\r\nRéu: Casa Nova Universal Cambio Viagens e Turismo Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JERÔNIMOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, JOAQUIM HOMEM DE ANDRADE ROSADO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00121-1997-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nRéu: PROSEMIG EMPRESA DE PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m EDEN ANGELO, PAULO ROBERTO MOREIRA DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01129-1997-037-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANE CRUZ DE MELO SOARES\r\n\r\nRéu: CLINICA DENTALIS\r\n\r\nPelo presente fica m DEMAR GOMES BITTENCOURT JÚNIOR, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00500-2007-037-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.160/164 , ATUALIZADOS A F. 215/216 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 19.268,91, EQUIVALENTE A 1.615.119,62 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00892-2006-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Organizacao Neves Barreto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO VIEIRA LEITE CABRAL JUNIOR, IVETTE TORRES FERREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00606-2006-037-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Batista Pereira\r\n\r\nRéu: Street Work Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Street Work Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00243-2008-037-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Pinheiro Dias\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nProcesso: 00096-2001-037-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA BRASIL TARTARUGA\r\n\r\nRéu: BETA HANDLING SERVICOS AUX TRANSP AEREO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m HENY BACCHINI, NORIVAL ZIVIERI, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NOS AUTOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE RESPONDER COM SEUS BENS PESSOAIS À PRESENTE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00386-2005-037-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza dos Santos de Almeida\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Exodo Sul Park Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 139, ATUALIZADOS A F. 144 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.942,97, EQUIVALENTE A 665.779,57 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679268"
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                            "679269": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02136-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE REINALDO SILVA VIANA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: SAID SECURITY SYSTEM S C LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE REINALDO SILVA VIANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01926-2001-037-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO EMIDIO DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nReu: A 6 CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Antonio Rienda de Souza (OAB: RJ 94101 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO EMIDIO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se quanto à devolução da CPE-1762/08-5 da 22VT/SP, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01785-1998-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO AMANCIO DA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BRASILEIRA DO COMERCIO VAREJISTA E SIM - ABRAV [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO AMANCIO DA CONCEICAO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 02150-1991-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO VICTOR CASTRO DE MELO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRIMAR SERVICO DE HOTELARIA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO VICTOR CASTRO DE MELO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01805-2005-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Aleixo Pereira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nReu: FB Assessoria e Construcoes Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FB Assessoria e Construcoes Ltda., Aut Jose Aleixo Pereira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 02103-1998-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS TAVARES NEVES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB [Adv. Carlos Augusto da Silveira Lobo (OAB: RJ 7669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS TAVARES NEVES, Réu RIO DE JANEIRO COUNTRY CLUB\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00500-2007-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Higiene e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Carlos Ferreira de Vasconcelos, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.160/164 , ATUALIZADOS A F. 215/216 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 19.268,91, EQUIVALENTE A 1.615.119,62 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Pinheiro Filho [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00385-2008-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Agnelo de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Agnelo de Paula\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza dos Santos de Almeida [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: Exodo Sul Park Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilza dos Santos de Almeida\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 139 , ATUALIZADOS A F. 144, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.942,97, EQUIVALENTE A 665.779,57 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00540-2008-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Martins Ribeiro Freitas [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda. [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Impact Hair Estética Corporal e Facial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00996-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airton Francisco da Silva [Adv. Roberto Vinicius Villela Nunes (OAB: RJ 78323 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA , Réu Petroflex Indústria e Comércio S.A., Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01077-2001-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ANTONIO DE FREITAS [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES [Adv. Antonio Marx da Silva (OAB: MG 36282 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ASS PREV CEL BENJAMIM FERREIRA GUIMARAES\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONFORME REQUERIDO AS F. 716. \r\n\r\nProcesso: 01093-2004-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO CARDOSO MOREIRA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira (OAB: RJ 13040 - D)]\r\n\r\nRéu: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL RJ [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao atualilzados e convertidos, de acordo com a tabela única do TST, no prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Soares dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda., Aut Rosilene Soares dos Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.113/116, ATUALIZADOS A F. 118/119 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.187,85 , EQUIVALENTE A 351.025,50 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01151-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen de Souza Leite [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporario S.A. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gelre Trabalho Temporario S.A., Réu Panamericano Administradora de Cartoes de Credito S/C Ltda., Aut Suellen de Souza Leite\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.226/232, ATUALIZADOS A F.234/235 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 147.804,45, EQUIVALENTE A 12.388.965,77 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02088-1999-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR FARIAS DA SILVA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR FARIAS DA SILVA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao foram Rejeitados Integralmente (fls. 692/693) e de que a Impugnação à Sentença de Liquidação foi Acolhida (fl.695)para determinar o refazimento dos cálculos com incidência de juros a partir da data do ajuizamento \r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2007-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Soares dos Santos [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alimentos Mainiti Industria e Comercio Ltda., Aut Rosilene Soares dos Santos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 113/116 , ATUALIZADOS A F. 118/119 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 4.187,85 , EQUIVALENTE A 351.025,50 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01292-2007-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dairton Luiz Barboza de Andrade [Adv. Carmem Lucia Constant (OAB: RJ 53145 - D)]\r\n\r\nRéu: AJM Franquia Ltda. [Adv. Solon Vivacqua Junior (OAB: RJ 28612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJM Franquia Ltda., Aut Dairton Luiz Barboza de Andrade\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 01327-2006-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gadelha Lima do Nascimento [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Labor Analises Clinicas Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Gadelha Lima do Nascimento, Réu Centro Labor Analises Clinicas Ltda.\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 151/157 , ATUALIZADOS A F. 172/173 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 5.712,61 , EQUIVALENTE A 478.830,85 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto William Tavares [Adv. Gustavo Pinto Albertino (OAB: RJ 81585 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelistas Região 1 Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto William Tavares\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 29. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Marcos Soares Cardoso [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Marcos Soares Cardoso\r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 141. \r\n\r\nProcesso: 01343-2008-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexander Dias de Souza [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: LR Segurança Eletrônica Patrimonial e Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexander Dias de Souza \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 14. \r\n\r\nProcesso: 01337-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Proença Carneiro [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Spacium Mobiliários Ergonômico Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Proença Carneiro \r\n\r\nEmendar a inicial, em 10 dias, sob as penas da lei, nos termos do despacho de fl. 18. \r\n\r\nProcesso: 01506-2006-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Koury [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda. [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto de Idiomas Hispano Americano Ltda., Aut Mariana Koury\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.229, ATUALIZADOS A F. 235/236 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 7.704,09, EQUIVALENTE A 645.756,65 TRPR, DEVENDO R$ 1.536,07 EQUIVALENTE A 128.753,35 TRPR SER DEPOSITADO NA CONTA VINCULADA DO AUTOR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01532-2004-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCOMPROVAR DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$ 4.520,00, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01627-2007-037-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues dos Anjos [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nReu: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda., Aut Leandro Rodrigues dos Anjos\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 59 , ATUALIZADOS A F.62, FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 1.882,36 , EQUIVALENTE A 157.779,37 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02625-1991-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDMO GOMES DAMASCENO FILHO [Adv. Hildo Pereira Pinto (OAB: RJ 70409 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Humberto Ferreira (OAB: RJ 24457 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IDMO GOMES DAMASCENO FILHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F.370/374, ATUALIZADOS A F. 397/399 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 69.902,26 , EQUIVALENTE A 5.859.205,91 TRPR. A RE AO PAGAMENTO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 00125-2007-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio Nascimento Silva [Adv. Valeria Teixeira Mariano Almeida (OAB: RJ 137992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Serivcos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido .\r\n\r\nId: 679269"
                            ]
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                                "Processo: 00166-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GRAYCE KELLY DAUD MARTINS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: BKCEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA [Adv. Ana Maria Fernandes Alves Silva (OAB: RJ 74579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BKCEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 10 DIAS SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01126-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Gomes de Viveiros [Adv. Antonio Carlos Pimentel (OAB: RJ 40722 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica de Repouso Valencia Ltda. [Adv. Fabio Barros dos Santos (OAB: RJ 97480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clinica de Repouso Valencia Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00693-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Barbosa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Barbosa\r\n\r\nCIENCIA DE QUE PREJUDICADAS AS PETIÇÕES DO AUTOR EM FACE DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProcesso: 02394-1990-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARWINIANA DE PAIVA MOURAO [Adv. Denis Antonio Carrega Dias (OAB: RJ 82631 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Rodrigo Lychowski (OAB: RJ 71762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARWINIANA DE PAIVA MOURAO\r\n\r\nAUTORA TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 605 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01570-2007-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius Andrade dos Santos [Adv. André Luiz Nascimento de Oliveira Caruso (OAB: RJ 107650 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius Andrade dos Santos\r\n\r\nAUTOR TOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 83: IMPROCEDEM OS EMBARGOS... \r\n\r\nProcesso: 01342-2000-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FERREIRA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 95033 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERREIRA\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nFLS. 254: DIGA O AUTOR EM 5 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01684-2005-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Franca da Cruz [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Franca da Cruz, Réu VIACAO REDENTOR\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 576 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00239-2007-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Seguranca e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 144, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 00977-2005-038-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Freire Bloise [Adv. Roberto Freire Bloise Junior (OAB: RJ 118588 - D)]\r\n\r\nReu: Baker Hughes Equipamentos Ltda. [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Freire Bloise\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00053-2007-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Souza Siqueira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Roseane Siqueira da Silva (OAB: RJ 100876 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Souza Siqueira\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00554-1998-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO MARQUES FERREIRA [Adv. Suelly Telles de Oliveira (OAB: RJ 82821 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ITAPEMIRIM SA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO MARQUES FERREIRA, Réu VIACAO ITAPEMIRIM SA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 252, sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nProcesso: 01641-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Pinto de Araujo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Swissport do Brasil Ltda.\r\n\r\nDIGA A RÉ EM 15 DIAS SOBRE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00762-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZA HELENA DOS SANTOS PINHO [Adv. Jose Roberto de Almeida Dias (OAB: RJ 10095 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZA HELENA DOS SANTOS PINHO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 161 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 00934-2000-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS MARTINS [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: DEISE OLIVEIRA DE SOUZA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS MARTINS\r\n\r\nCIENCIA DO INDEFERIMENETO DE FLS. 158. \r\n\r\nProcesso: 01112-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GALDINO DA CONCEICAO [Adv. Rosalia Rios Marot (OAB: RJ 105049 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Réu IGOR SOARES PINHEIRO, Aut JOAO GALDINO DA CONCEICAO, Réu SPIL SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 01356-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON CANDIDO [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON CANDIDO\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProcesso: 02099-2001-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO BAUMGARTEN COSTA [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN AMRO Real S.A., Aut ROGERIO BAUMGARTEN COSTA\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 249 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber. \r\n\r\nId: 678136"
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                            "678137": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00239-2007-038-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Oliveira\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Seguranca e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Seguranca e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA HOMOLOGAÇÃO DE FLS. 144, SENDO A RÉ AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUÇÃO, DEVENDO NA OCASIÃO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO IR. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678137"
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                            "678814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00271-2008-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano Oliveira da Cruz [Adv. Celso Lazaro de Assis Ribeiro Junior (OAB: RJ 51730 - D)]\r\n\r\nRéu: TR Refeicoes Ltda. [Adv. Andre Luiz Cardoso Gomes (OAB: RJ 141628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TR Refeicoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTO MARQUES DE SOUZA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: RECAL CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 5, verso, da CPE, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-1996-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Agte ROGERIO GUERREIRO DE FREITAS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos de fls 814, fixando o valor da diferença na forma ali discriminada. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcyr dos Prazeres Pinto Nordi\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00363-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Catia Guarany dos Santos [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Arte do Pao do Monteiro Ltda. ME [Adv. Francisco Carlos de Oliveira (OAB: RJ 101482 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Padaria e Confeitaria Arte do Pao do Monteiro Ltda. ME\r\n\r\nApresentar os calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00393-2004-039-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: GISMARA DA GLORIA MARTINS [Adv. Zeny Santana Correa (OAB: RJ 70461 - D)]\r\n\r\nReu: POSTO DE GASOLINA CAMARA [Adv. Marcus Vinicius Andrade de Castro (OAB: RJ 107871 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu POSTO DE GASOLINA CAMARA\r\n\r\nApresentar os calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00430-2000-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut FREDERICO BRIAN NOGUEIRA QUEIROZ\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, sendo a ré para que venha com o cálculo do Imposto de Renda, nos termos do Prov 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 00448-2003-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON MARTINS SILVA [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nReu: ENGEPROJ ENGENHARIA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ENGEPROJ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nApresentar os calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de arcar com o ônus da perícia contábil. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2004-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVANDRO CARLOS PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls 755, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiano Santos de Souza [Adv. Adriana Luiza Gomes (OAB: RJ 141643 - D)]\r\n\r\nReu: Tijuservice Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Menezes Barbosa (OAB: RJ 37627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Santos de Souza, Reu Tijuservice Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos,\r\n\r\niniciando-se pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Regina Cabral [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane da Fonseca Nascimento [Adv. Aluizio Felisberto da Silva (OAB: RJ 33437 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Automotivo Barra Serve Bem Ltda. [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Fonseca Nascimento\r\n\r\nNada a deferir quanto ao requerimento de registro da carteira de trabalho, já atendido. .\r\n\r\nProcesso: 00650-2005-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Sebastiao Prado de Lima [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença ainda devida à título de contribuição previdenciária, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Goms de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Tutto Tratoria Restaurante Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpao (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tutto Tratoria Restaurante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00821-2004-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDGAR AVELINO FILHO [Adv. Francisco Batista Sandes (OAB: RJ 38293 - D)]\r\n\r\nRéu: DECIBEL THERMO ACUSTICA LTDA [Adv. Jose Elias de Souza Barros (OAB: RJ 43534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo DECIBEL THERMO ACUSTICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls 144, devendo apresentar os calculos da contribuição previdenciária, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00853-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO MONTE MOR [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO MONTE MOR\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Freitas de Moraes [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01500-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gessy Simflorio da Silva Cruz [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gessy Simflorio da Silva Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01339-2005-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Correa de Oliveira [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Bruninha de Braz de Pinna Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Correa de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01392-2002-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: WALL PARK ESTACIONAMENTO LTDA [Adv. Solimar Leal Ferreira (OAB: RJ 54628 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LETICIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01417-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcia Firmino da Fonseca [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nReu: Vinte Mil e Um Boate, Casa de Shows, Locacao do Espaco e Estac Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vinte Mil e Um Boate, Casa de Shows, Locacao do Espaco e Estac Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: CRISTINA ESCH DE RUEDA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves (OAB: RJ 1415 - B)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTINA ESCH DE RUEDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Imposto de Renda apresentado pela ré, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01464-2003-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO FERNANDO ESTEVES PEREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTEL COMODORO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABILIO FERNANDO ESTEVES PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos da reclamada, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01553-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LIMA DO COUTO [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFIT GRAFICA E EDITORA LTDA [Adv. Fabio Pelegrineti Lourenco (OAB: RJ 62189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LIMA DO COUTO\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício da DRF, requerendo o que for do seu intresse, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Luiz Felipe Santiago Soares (OAB: RJ 115755 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 159, indicando meios de prosseguimento do feito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2004-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCEMBERGUE SOARES DE LIMA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes (OAB: RJ 44076 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVEL ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVEL ROUPAS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento da devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01630-2002-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE NUNES DA CONCEICAO [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nReu: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE NUNES DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01596-1998-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZEFERINA HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari (OAB: RJ 64365 - D)]\r\n\r\nRéu: PRATIKA SERVICOS DE APOIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZEFERINA HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de sessenta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2001-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA FABIA SOARES [Adv. Elizabeth Elias Cheade (OAB: RJ 55187 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCADO COLISEU DA GROTA LTDA [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA FABIA SOARES\r\n\r\nTomar ciencia do Ofício da DRF, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01955-1990-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA LIRA DE CASTRO VIEIRA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral (OAB: RJ 21111 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR-SEL.COLOC.E ORIENT.DE PESSOAL LTDA. [Adv. Anita Maron de Mello Vilardo (OAB: RJ 20631 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA LIRA DE CASTRO VIEIRA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01962-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMANUEL DOS SANTOS ALVARENGA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nRéu: RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA [Adv. Ludmila Neder da Rocha (OAB: RJ 140886 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA\r\n\r\nComprovar a obrigação acessória, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Andrade Pitta [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC [Adv. Renata Cristina da Costa Manna (OAB: RJ 114319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE-CNEC\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00155-2007-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronaldo d Avila Ferreira [Adv. Jorge Ribeiro Alves (OAB: RJ 44855 - D)]\r\n\r\nReu: Danpal Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Trece Pires de Oliveira Gonçalves (OAB: RJ 119407 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Danpal Transportes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de dez dias,sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00452-2006-039-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Rodrigo Matos Lindolfo [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nReu: Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Rodrigo Matos Lindolfo\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do Imposto de Renda, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Teixeira de Moura [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Teixeira de Moura, Réu Servico Social Comercio - SESC\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00481-1995-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA DA CONCEICAO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: HORUS EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HORUS EMPREENDIMENTOS SA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que REJEITA os Embargos à Execução, por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00601-2006-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Froidevo de Matos [Adv. Adao Rogerio Soares de Medeiros (OAB: RJ 130983 - D)]\r\n\r\nReu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. - (MASSA FALIDA). [Adv. Breno Hugo Silva Giamatei (OAB: SP 170136 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Froidevo de Matos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00669-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANILO DE ALMEIDA MENEZES [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA [Adv. Marcio Mesquita Malafaia (OAB: RJ 85305 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANILO DE ALMEIDA MENEZES\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Medeiros da Fonseca [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Ana Cristina Vasconcellos Santos (OAB: RJ 92756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Medeiros da Fonseca\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2002-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIVALDO BRAGANCA GIL [Adv. Patricia Geao da Silva (OAB: RJ 106771 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian (OAB: RJ 31670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE, Aut ELIVALDO BRAGANCA GIL\r\n\r\nTomar ciencia do laudo pericial, no prazo secessivo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00949-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Cyla Machado Ramos (OAB: RJ 11541 - D)]\r\n\r\nRéu: UPPER INFORMATICA E MICROFILMAGEM LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução em trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 00791-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidiane Carlos Delecrode [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Evaldo Teixeira Man. e Instalacao GNV Ltda-ME-NP SOCIO EVALDO TEIXEIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Carlos Delecrode\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00995-2005-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Manduano [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Gate Gourmet Ltda. [Adv. Bruno de Medeiros Tocantins (OAB: RJ 92718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Manduano\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Filipe de Jesus Souza [Adv. Claudia Maria Menezes Added (OAB: RJ 111909 - B)]\r\n\r\nRéu: Drogarias Pague Menos Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: FARMACIAS MARFRAN LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)], Réu: Farmacias Potira Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires Tavares (OAB: RJ 56359 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogarias Pague Menos Ltda., Réu FARMACIAS MARFRAN LTDA, Réu Farmacias Potira Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e das custas, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro dos Santos Vitalino [Adv. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]\r\n\r\nRéu: Elizabeth Vaz da Silva Santero [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro dos Santos Vitalino\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 96, verso, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01150-1999-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDETE DE ARAUJO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: MORETTO SUPERMERCADOS COMERCIAL IND LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDETE DE ARAUJO\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento com baixa na distribuição. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2005-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Evandro Assis do Nascimento [Adv. Geovania Duarte Lourenco (OAB: RJ 131140 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Dilcinea da Silva Reis (OAB: RJ 112422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jose Evandro Assis do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, tendo a reclamada que apresentar o cálculo do Imposto de Renda, nos termos do Prov 3/05. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beny Viegas Durval [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vigilance Servico de Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito do valor a título de pensão alimentícia, bem como o recolhimento previdenciário, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-039-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vania do Nascimento de Oliveira [Adv. Otto Guilherme dos Santos (OAB: RJ 78892 - D)]\r\n\r\nReu: Casarao Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania do Nascimento de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do alvará, bem como indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO SILVA DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: PRANDO PAVANELLO MONTAGENS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO SILVA DE LIMA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em dez dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01285-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DAS GRACAS FARIAS [Adv. Gilmar Miguez de Moura (OAB: RJ 62318 - D)]\r\n\r\nRéu: L M SERVICOS LTDA [Adv. Deborah Maria Prates Barbosa (OAB: RJ 48951 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DAS GRACAS FARIAS\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 231, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls 230, indicando meios de prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01298-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE Tecnica de Eletricidade Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE DE PAULA BATISTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2007-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Sergio de Souza [Adv. Jane de Carvalho Consule (OAB: RJ 66435 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio Residencial Dupret\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio de Souza\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01441-1997-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DE SOUZA MELO [Adv. Paulo Roberto Vieira Camargo (OAB: RJ 20381 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, Aut LUIZ DE SOUZA MELO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 268. .\r\n\r\nProcesso: 01450-1999-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA DEBETIO NUNES CARMO [Adv. Marcia Luzia Bromonschenkel (OAB: RJ 90602 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA DEBETIO NUNES CARMO\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 152/156, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02521-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIANE EXPORTADORA LTDA. [Adv. Waldemar dos Santos (OAB: RJ 8131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELIANE EXPORTADORA LTDA.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de dez dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nId: 678814"
                            ],
                            "678815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00774-2006-039-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Francisco Cherem\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no prazo de oito dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01017-2005-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Freitas de Moraes\r\n\r\nRéu: Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Apoiocoop Cooperativa Trab. Prestacao Servicos Process. de Dados Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nApresentar às contra-razões do Recurso Ordinário, no prazo de oito dias e tomar ciência das decisões de fls 165/169 e 175. .\r\n\r\nProcesso: 01226-2006-039-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea de Oliveira Silva\r\n\r\nRéu: Prime Servicos Odontologicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Prime Servicos Odontologicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 00309-2008-039-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Odair Silva Mendes\r\n\r\nReu: Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Maranata do Paraiso Servicos Navais e Prediais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença que julgou procedente o pedido autoral, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Alves Ferreira de Almeida\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Maria Christina Leite Barbosa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nProcesso: 01319-2006-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Alves Ferreira de Almeida\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão que EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no prazo de oito dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678815"
                            ],
                            "678816": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/10/2008\r\n\r\n00151-2001-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIA GONCALVES MOUTA e Outros\r\n\r\nExecutado: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA,FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ\r\n\r\nPelo presente fica citado PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 994,76, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01185-2004-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIANS ARTUR GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: INFORMATICA TECNOLOGIA LTDA,HELCIO BLUM,SARITA BLUM\r\n\r\nPelo presente fica citado INFORMATICA TECNOLOGIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.479,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01185-2004-039-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: WILLIANS ARTUR GOMES DA SILVA\r\n\r\nExecutado: SARITA BLUM,HELCIO BLUM,INFORMATICA TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SARITA BLUM, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.479,80, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00331-2006-039-01-00-7 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional de Seguro Social-INSS\r\n\r\nExecutado: Azeredo e Perrout Engenharia Ltda.,Companhia Estadual de Gas - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Azeredo e Perrout Engenharia Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 664,19, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00783-2004-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: VITOR CARDOSO DE MOURA\r\n\r\nExecutado: NADEC NUCLEO APOIO DESENVOLV DA CRIANCA LTDA,MARIA ALICE DE CARVALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado NADEC NUCLEO APOIO DESENVOLV DA CRIANCA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.413,82, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678816"
                            ],
                            "679403": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "44ª VT/ Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nA DOUTORA CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, JUÍZA TITULAR DA 44ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilão e Intimação com prazo de 20 dias virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente o devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 12 DE NOVEMBRO DE 2008, a partir das 16h00min, será(ão) apregoado(s) e vendido(s), em 1º leilão, por lanço igual ou acima da avaliação, no auditório do Leiloeiro situado na Av. Venezuela nº 3, Grupo nº 517/518, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, no dia 24 DE NOVEMBRO DE 2008, no mesmo horário e local, quando a venda será feita pela melhor oferta, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. Bens a serem leiloados, conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls, pelo Leiloeiro Público Oficial, Oferes Nacif, tels: [21] 2223-3862, 9864-6625, E-Mail: leiloeironacif@gmail.com, Site: www.leiloeironacif.com:\r\n\r\nPROC.: 01226-2000-044-01-00-5 [RT]: RTE: ROMULO FERREIRA DA SILVA (ADV: MIGUEL ANTONIO VON RONDOW - OAB/RJ: 53995) - RDO: METODO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA (ADV: ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER - OAB/RJ: 60058). \r\n\r\nBENS: 01(UM) VEÍCULO MARCA FIAT UNO MILLE FIRE, ANO FAB. 2001, MODELO 2002, NA COR BRANCA, À GASOLINA, PLACA LNR-2112, RENAVAM 771747349, CHASSI 9BD15802524333681, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 13.000,00 (TREZE MIL REAIS). ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA SÁ FREIRE Nº 70, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITÁRIO: ANDREZA CORREIA DE SOUZA, DIRETORA/SÓCIA.\r\n\r\nCondições do Leilão: Arrematação far-se-á com dinheiro à vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematação, adjudicação. Nos casos em que a Executada efetuar o pagamento da condenação, efetuar acordos na execução ou exercer o direito de remição, após publicação do Edital de Leilão, é assegurado ao Leiloeiro o recebimento dos seus honorários/despesas, que serão fixados por este Juízo, desde que efetivamente comprovados. O pagamento da comissão do Leiloeiro será realizado no ato do pregão, ao Leiloeiro. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Pública se não for encontrado, suprindo, assim, a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do CPC. Eu, RICARDO C. ESPINOLA, DIRETOR DE SECRETARIA, o fiz datilografar e subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 26 de setembro de 2008.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA - JUÍZA TITULAR\r\n\r\nId: 679403"
                            ],
                            "678383": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01328-2004-044-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL GUIMARAES\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA E RESTAURANTE JARAGUA DO SUL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CHURRASCARIA E RESTAURANTE JARAGUA DO SUL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls 24/28. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678383"
                            ],
                            "678384": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01140-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Silva Santos [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Claudio da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 819/821 - extinto com apreciação do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01162-2007-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar de Souza [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesolin Servicos Administrativos Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)], Réu: Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda. [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Acex Assessoria do Comercio Exterior Ltda., Aut Lucimar de Souza, Réu Tesolin Servicos Administrativos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 242/252 - procedente em parte. Custas de R$ 400,00 Rdas. \r\n\r\nProcesso: 01564-2007-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Ferreira de Andrade Junior [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)], Réu: Sermetal Estaleiros Ltda. [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Ferreira de Andrade Junior, Réu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos, Réu Sermetal Estaleiros Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 43/44. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Gomes da Costa [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce Gomes da Costa, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 667/675. \r\n\r\nProcesso: 00712-2008-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos dos Santos [Adv. Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância e Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 20 - extinto sem resolução do mérito. Custas de R$ 360,00 Rte. \r\n\r\nProcesso: 00225-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Fazol de Oliveira [Adv. Alaides Tostes P Ribeiro (OAB: RJ 70463 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Fazol de Oliveira, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 36 - embargos de declaração rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00784-2008-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria Meier\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores da Silva \r\n\r\nA parte autora para que informe o atual endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Bastos do Nascimento Dias [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Réu: Condominio Novo Leblon [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Novo Leblon\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01201-2007-044-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Nazare de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Guardadores de Automoveis MRJ [Adv. Jorge Luiz Das Neves Rebelo (OAB: RJ 88726 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Nazare de Oliveira\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01227-2008-044-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Condomínio Geral Condomínio Palace Place [Adv. Sandra Maria Pinotti Tamburini (OAB: RJ 106779 - D)]\r\n\r\nCgto: Waldomiro dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Condomínio Geral Condomínio Palace Place\r\n\r\nO consignante para que comprove o depósito da importância que entende devida em 05 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01121-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Rodrigues Pires [Adv. Celso Ferrareze (OAB: RJ 138778 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, Aut Elizabeth Rodrigues Pires\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01021-2005-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thatiana Moreira Belem [Adv. Jacob Arkader (OAB: RJ 11227 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thatiana Moreira Belem\r\n\r\nO reclamante para ciencia da expedição de certidão. \r\n\r\nProcesso: 01161-2003-044-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO AUGUSTO DE CASTRO CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nVista a reclamada de fls 177/178, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01088-2003-044-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA GOMES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nRéu: Elegance Salao de Cabeleireiros Ltda, Réu: SALAO DE CABELEIREIROS WILMA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA GOMES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00960-2005-044-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Guedes do Nascimento [Adv. Ronaldo Gotlib Costa (OAB: RJ 91379 - D)]\r\n\r\nReu: Mindware Sistemas S/C Ltda. [Adv. Danielle Fernandes Pereira Figueiredo (OAB: RJ 120868 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mindware Sistemas S/C Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01014-2008-044-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Paulo Marcondes Torres Filho [Adv. Cleber Roberto Bianchini (OAB: SP 117527 - D)]\r\n\r\nEgdo: JOAQUIM FERNANDES [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JOAQUIM FERNANDES\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01961-2000-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAN AZEVEDO DA SILVA [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago (OAB: RJ 80978 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSTAR SERVICOS EXPRESSOS LTDA [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nTI: Ministério Público do Trabalho \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\nVista à parte autora para se manifestar sobre a petição do MPT, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Soares Netto [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Soares Netto, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transportes Aereos S.A.\r\n\r\nAs partes para ciência da decisão de fls 300 e a reclamada para que providencie o depósito dos honorarios periciais, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01932-1998-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO COSME BRAGA RIBEIRO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Wanderson Bittencourt Rattes (OAB: RJ 94348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nVista a reclamada do laudo pericial, pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01652-2006-044-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Goncalves Francelino [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Dominus Engenharia Ltda., Réu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda., Réu: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Severino Goncalves Francelino\r\n\r\nVista à parte autora de fls 180/182, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01418-2007-044-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Soares Mirando [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Melo Junior Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Soares Mirando\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-044-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Alvarenga Matias [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Espanhola de Beneficencia [Adv. Paulo Cesar de Almeida Filho (OAB: RJ 86973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Alvarenga Matias\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2007-044-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Ernesto Bernardo [Adv. Maria Lucia Goncalves (OAB: RJ 112664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Paulo Ernesto Bernardo\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01285-2007-044-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Alves Rodrigues\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 678384"
                            ],
                            "679386": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 21/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 26/11/2008 às 14:30 horas. Caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 27/11/2008, às 14:30, no mesmo local.\r\n\r\nProcesso: 01239-2005-044-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Mondego Filho e Outros. Adv.: Marli Moura de Souza OAB.: RJ 81152 D\r\n\r\nRéu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. e Outros. Adv.: Veronica Ramalho Silva OAB.: RJ 115070 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bomba auto aspirante de 2 hp, cosntruída em aço inoxidável, utilizada para transferir líquidos em fábricas de alimentos e de produtos químicos, de fabricação da executada. avaliado em 7.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Idalina Senra 45, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 20941-090 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.300,00\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-044-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nDpdo: Construtora Frederico Machado Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Admiral de 12500 BTUS, cor cinza, funcionando. avaliado em 600,00\r\n\r\n2 - Uma mesa redonda com tampo em vidro fumê, com estrutura e pés em metal branco, com três cadeiras estofadas, giratórias e forradas em tecido azul escuro, sendo duas cadeiras com braços e uma sem braços, em bom estado de conservação. avaliado em 950,00\r\n\r\n3 - Um conjunto modualr de movéis para escritório, composto de um módulo de mesa em L com três gavetas, um módulo retangular e outro módulo em L com mesa móvel para teclado de computador; e um arquivo móvel com três gavetas; tudo em compensado revestido em material tipo poliuretano azul marinho e estrutura e acabamento cinza claro; em ótimo estado de conservação. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Sá, 23, apto 706, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 22080-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.450,00\r\n\r\nProcesso: 01486-2001-044-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON VERAS DANTAS e Outros. Adv.: Mario Jose de Carvalho Neto OAB.: RJ 78512 D\r\n\r\nRéu: SATA SA SERV AUXILIARES DE TRANSP AEREOS SA e Outros. Adv.: Luis Marcos Cubeiro Tarrio OAB.: RJ 121799 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - 4 (quatro) carretas para bagagem com cobertura alm. e Lat. em policarbonato, funcionando e em bom estado. avaliado em 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Almirante Sílvio de Noronha, 361, 2º andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20021-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.000,00\r\n\r\nProcesso: 00111-2006-044-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Joao Dias dos Santos e Outros. \r\n\r\nDpdo: Mapa Construcoes e Representacoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um monitor Samsung 15 polegadas, à cores, modelo 551V, funcionando e em bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n6 - Uma impressora HP, modelo 692 - C, jato de tinta, funcionando e em bom estado. avaliado em 300,00\r\n\r\n7 - Um Microprocessador HMD, 1 Giga HZ, 256 MB RAM, funcionando e em bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Franklin Roosevelt, 194/606, Centro, RIO DE JANEIRO, 20021-120 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nProcesso: 00083-2001-044-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO FERREIRA e Outros. Adv.: Themistocles Laudier de Faria Lima OAB.: RJ 74235 D\r\n\r\nRéu: TUDE STUDIO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Uma televisão, marca Philips, com 29 polegadas, cor preta, em bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\n9 - Um DVD, sem marca aparente, em estado de uso. avaliado em 500,00\r\n\r\n10 - Uma mesa com tampo de vidro e base em mármore bege-bahia, medindo aproximadamente 1,50m por 1,00m em estado de uso, com quatro cadeiras, com assento em tecido cor azul marinho e de madeira cor bege, em estado de uso. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo Pires, 199, lote 3, bloco 15, 103, Tomas Coelho, RIO DE JANEIRO, 20750-330 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nProcesso: 00506-2007-044-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Markson Lopes do Amaral e Outros. Adv.: Valeria de Freitas Camara OAB.: RJ 59186 D\r\n\r\nRéu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda. e Outros. Adv.: Sarita Muniz Bravo OAB.: RJ 111222 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Dois arquivos de escritório em madeira, com 4 gavetas, sendo um cinza e outro azul, em estado de uso. avaliado em 600,00\r\n\r\n12 - 3 enceradeiras industrias, marca Bandeirantes, modelo 350, 110V, estado de uso, funcionando.\r\n\r\nOs bens encontram-se penhorados, também, no processo 654/07 da 76ª VT/RJ. avaliado em 5.850,00\r\n\r\n13 - Três arquivos de prateleiras em ferro, medindo aproximadamente 1,00 por 2,00 (H) m. avaliado em 600,00\r\n\r\n14 - Uma impressora Lexmark, modelo E321, em estado de uso, funcionando. avaliado em 500,00\r\n\r\n15 - Um microcomputador Intel Celeron, HD 40, 470 MHZ, com monitor Samsung de 15 polegadas, mouse, teclado, duas caixas de som, com Windows XP, CPU com minitorre acoplado impressora Epson LX 300, em estado de uso, funcionado. avaliado em 2.200,00\r\n\r\n16 - Uma roçadeira costal, marca NAKASHI, modelo C43M, a gasolina, em bom estado. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uberaba, 36, Grajaú, RIO DE JANEIRO, 20561-240 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.250,00\r\n\r\nProcesso: 01522-2000-044-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO NUNES DA SILVA e Outros. Adv.: Luiz Fernando de Souza Calaca OAB.: RJ 56784 D\r\n\r\nRéu: KEL ENGENHARIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Quatro arquivos de aço com 4 gavetas, em regular estado. avaliado em 320,00\r\n\r\n18 - Um aparelho de ar condicionado, marca Springer, modelo Mundial 18000 BTUS, em regular estado. avaliado em 1.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bonsucesso, 180, apto 401, Bonsucesso, RIO DE JANEIRO, 21040-320 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.520,00\r\n\r\nProcesso: 01177-2007-044-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nDpdo: Padaria e Confeitaria Novo Parque Anchieta Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - Um balcão expositor com 2,40 m aproximadamente, com três pequenas rachaduras e em uso. avaliado em 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Engenho Novo, 1798, loja, Parque Anchieta, Anchieta, RIO DE JANEIRO, 21365-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.000,00\r\n\r\nId: 679386"
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                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01574-2005-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Martins Lopes Pereira [Adv. Haroldo Rodrigues Alves de Melo (OAB: RJ 87811 - D)]\r\n\r\nRéu: PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda. [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PPR Profissionais de Publicidade Reunidos Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01188-2005-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Belmar de Souza Macedo Soares [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Belmar de Souza Macedo Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00322-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilda Maria Ferreira [Adv. Elvira Maria de Souza Pereira (OAB: RJ 79136 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hilda Maria Ferreira\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.000,00, conforme despacho de fls. 64. \r\n\r\nProcesso: 01643-2005-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Villarinho Bento\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previden-ciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda nãoo o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00280-2005-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Brito de Almeida [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Brasileira dos Produtores de Leite B Secao Rio de Janeiro [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Brasileira dos Produtores de Leite B Secao Rio de Janeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2004-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDA SANTANA RODRIGUES [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nReu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDA SANTANA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 111. \r\n\r\nProcesso: 01204-2004-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANTONIO DE SOUZA PIMENTEL [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias S/A [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ANTONIO DE SOUZA PIMENTEL\r\n\r\nEfetuar o depósito da 3ª parcela dos honorários periciais, conforme fls. 172. \r\n\r\nProcesso: 00775-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAMIR CARDOSO DE SOUZA\r\n\r\nAtender determinação de fls. 221. \r\n\r\nProcesso: 00488-2004-048-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ADENILSON JOSE DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nReu: OS SERVICOS LTDA [Adv. Jose Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz (OAB: RJ 106810 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme fls. 176. \r\n\r\nProcesso: 01405-2004-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALMIR RODRIGUES DA COSTA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREITEIRA TERRA NOSTRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALMIR RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 68. \r\n\r\nProcesso: 00039-2004-048-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARAUJO DA SILVA [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01334-2004-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO JORDAO MUNIZ [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: JASA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)], Réu: ELEVADORES OTIS LTDA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELEVADORES OTIS LTDA, Réu JASA PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nEfetuar depósito relativo à diferença apurada às fls. 140, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-2004-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DE SOUZA SPERENDIO [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nRéu: AERO SUPORTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DE SOUZA SPERENDIO\r\n\r\nAtender determinação de fls. 284. \r\n\r\nId: 679008"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00916-2006-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rogers Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRéu: Distribuidora Pratica Ltda. ME, Rosária de Fátima Portela, Fábio Roberto Gomes\r\n\r\nPelo presente fica m Rosária de Fátima Portela, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de que foi convolado em penhora o depósito de fls 71, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01467-2007-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Maciel Amendola\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01382-2007-049-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Henrique\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01413-2006-049-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Oliveira\r\n\r\nRéu: Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda. NP Socio, Linear RJ Engenharia e Arquitetura Ltda., Thomaz Aquino Andreole Capellano, Tadeu Andreole Capellano\r\n\r\nPelo presente fica m Cotepi Construcoes e Pinturas Tecnicas Ltda. NP Socio, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho, no dia 24/11/08 às 14:30 horas para anotacao da CTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678187"
                            ],
                            "678188": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00991-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celio Fernando da Silva Araujo [Adv. Marcos Antonio Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 98878 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio Fernando da Silva Araujo, Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 1.499,33 equivalente a 125.906,51 TRs, através de guia a ser emitida pela Secretaria da Vara . Custas de conhecimento e de execução: R$ 20,00 e R$ 7,50, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 00843-2005-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigo dos Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Rodrigo dos Santos, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A. - Rio\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 950.553,73 TRs + INSS = 282.563,90.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal de fls 239/240 .\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-049-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosane da Penha Oliveira Pereira [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nReu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosane da Penha Oliveira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00710-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Nunes Clare [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Kindergarten Teddy Bar Creche Jardim Escola Alema Recreio Ltda. [Adv. Heloisa Maria Massad (OAB: RJ 34255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kindergarten Teddy Bar Creche Jardim Escola Alema Recreio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 246 .\r\n\r\nProcesso: 00204-2005-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Moraes do Prado (Espolio de) [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. - Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudionor Moraes do Prado (Espolio de)\r\n\r\nAdequar os cálculos, em 30 dias, conforme fls 386, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio de Castro Almeida [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL (Sucessora de Companhia Fluminense de Trens Urbanos - FLUMITRENS) \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto e intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00252-2000-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCINEIA DE SOUZA ROSARIO [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEIA DE SOUZA ROSARIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00294-2004-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO BARRETO [Adv. Alexandre Thompson Viegas (OAB: RJ 33171 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Mira Nesprido [Adv. Maria Natalice Pereira (OAB: RJ 97017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jorge Luiz Mira Nesprido\r\n\r\nInformar o endereco atual da reclamada, em 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01656-2001-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIR RAIMUNDO [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIR RAIMUNDO\r\n\r\nIndicar deposítário para o imóvel penhorado, bem como meios de intimar a executada para ciência da penhora, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01677-1999-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PEREIRA NOVAES [Adv. Dirceu Afonso Siqueira (OAB: RJ 96755 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO PEREIRA NOVAES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01158-2005-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene de Freitas Alves [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nReu: Cafe Bacil do Leme Ltda. [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cafe Bacil do Leme Ltda., Aut Luciene de Freitas Alves\r\n\r\nTomar ciência de que foram convolados em penhora os depósitos de fls 72 e 91, em 05 dias, bem como do cálculo de retenção de IR \r\n\r\nProcesso: 01180-2003-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL ALVES BRANDAO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISMAEL ALVES BRANDAO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 215 .\r\n\r\nProcesso: 01157-2007-049-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Lequito Monsores [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Lequito Monsores, Reu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória de fls, devendo a Ré depositar os valores abaixo discriminados, no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor atualizado, na forma do artigo 475 J do CPC.\r\n\r\nPrincipal: R$ 15.334,02 equivalente a 1.287.677,15 TRs, através de \r\n\r\nguia a ser emitida pela Secretaria da Vara + INSS (Rte e Rda) R$ 2.940,02 equivalente a 211.468,83 TRs,valor recolhido através de guia GPS. Custas de conhecimento e de execução: R$ 294,02 e R$ 89,26, respectivamente, recolhidas via DARF código 8019\r\n\r\nProcesso: 01338-2007-049-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Silva Bomfim [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nReu: Expresso do Sul S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Silva Bomfim\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01593-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Braga de Souza [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Braga de Souza\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 185 \r\n\r\nProcesso: 01382-2007-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Henrique [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ - COOPEX\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes Cataldi de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00426-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilma Nascimento Santos Gomes [Adv. Rosangela Soares Rodrigues (OAB: RJ 97616 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Matre [Adv. Amanda Silva dos Santos (OAB: RJ 87783 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edilma Nascimento Santos Gomes\r\n\r\nReapresentar os cálculos, em 10 dias, observando os parâmetros de fls 179 \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-049-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Jacqueline de Souza Pereira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotora de Vendas Ltda [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00367-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Barroso Pires [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Jorge Luiz Barroso Pires\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da diferença devida às fls 135/137 \r\n\r\nProcesso: 00304-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Cordeiro Raymundo [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: Agile Rio Transportes Ltda. [Adv. Osvaldo Oliveira do Nascimento (OAB: RJ 1391 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo .\r\n\r\nProcesso: 00079-2006-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Auxiliadora Regis Sampaio [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Biotron do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Auxiliadora Regis Sampaio\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nId: 678188"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-053-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Nascimento Cardoso\r\n\r\nRéu: Thermadyne Victor Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Presteza Construtora e Servicos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Portugal Nunes\r\n\r\nRéu: Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Juliana Ribeiro Castello Branco da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Vigpatry Serviços de Segurança e Vigilância Especializada Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 16/12/2008 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o Rte de sua CTPS e, na forma do art. 843, parágrafo 1º da CLT, o Rdo deverá estar presente em audiência de instrução e julgamento ou fazer-se substituir pelo Gerente ou qualquer outro preposto, que não seja advogado (Prov.60/87, OAB) e tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o preponente.\r\n\r\n2) O representante legal do Rdo (art.12, CPC, via art 769,CLT) deverá apresentar cópia reprográfica do instrumento que lhe confie tal qualidade, observado o disposto no art. 830 da CLT. \r\n\r\n3) Em caso de ser empresa representada por preposto, exigir-se-á a apresentação da credencial, que será anexada aos autos. \r\n\r\n4) O não comparecimento do Rdo importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 CLT). O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação. \r\n\r\n5) As provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento (art 845 da CLT). 6) As partes, em audiência, deverão oferecer seus documentos em original ou na forma do art. 830 da CLT. Fica desde já o reclamado notificado de que deverá instruir a defesa com os controles de freqüência e recibos de pagamento de todo o período trabalhado, sob as penas da lei (CPC arts. 355 e 359).\r\n\r\n7) Os documentos deverão vir em obediência ao Provimento 164.2 da Consolidacao dos Provimentos do TRT - 1ª Região. A inobservância desta cláusula redundará não serem juntados ao processo. \r\n\r\n8) Se as partes desejarem a intimação de suas testemunhas, deverão apresentar rol, com endereço residencial, no prazo de 15 dias, contados a partir da data do recebimento da presente.\r\n\r\n9) A não apresentação do rol importará em compromisso da parte em conduzir suas testemunhas, sob pena de perda da prova. \r\n\r\n10) As testemunhas que, intimadas, não comparecerem, ficam sujeitas à condução coercitiva, além das penalidades previstas no art.730 da CLT. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677486"
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                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-053-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Faustino de Oliveira\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677487"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00786-2003-053-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: VERONICA DA SILVA DE SOUZA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nReu: PAULO HIDEYUQUI TANAKA E OUTROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERONICA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, sob pena de arquivamento sem bixa. Prazo 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00894-2003-053-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN CARRUPT ABRAHAO [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MIRIAN CARRUPT ABRAHAO\r\n\r\n\"Apresentar calculos de liquidacao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos da Silva Conceicao [Adv. Helio Mocapir Horta Fernandes (OAB: RJ 39311 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos da Silva Conceicao\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01286-2002-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA DE MELO DA SILVA [Adv. Marcelo Goncalves Lemos (OAB: RJ 92757 - D)]\r\n\r\nRéu: BARROSO E LAGE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA DE MELO DA SILVA\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo: 01 ano.\r\n\r\nProcesso: 00103-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Faustino de Oliveira [Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar (OAB: RJ 114911 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Shopping Center da Barra\r\n\r\nManifestar-se sobre novos cálculos apresentados. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2007-053-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ribeiro da Silva [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nReu: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ribeiro da Silva\r\n\r\n\"Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00642-2003-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO EURIPEDES RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Helvio Muniz Villas-Boas (OAB: RJ 78439 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Cometa S.A. [Adv. Walter Lucio Figueiredo da Silva (OAB: RJ 96907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Cometa S.A.\r\n\r\ncomprovar o deposito da diferença .\r\n\r\nProcesso: 00207-2008-053-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adao Pereira da Silva Filho [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: RDA Lanchonete Boomerang Mix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adao Pereira da Silva Filho\r\n\r\nvista de fls. 38 .\r\n\r\nProcesso: 00004-2006-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silma Maria Diniz Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silma Maria Diniz Ferreira\r\n\r\nVir com o depósito da 1ª parcela ou informar de que forma pode pagar o parcelamento .\r\n\r\nProcesso: 00840-2001-053-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UMBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV, Aut UMBERTO MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal defls. 237, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00343-2002-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: TV GLOBO LTDA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO PINHEIRO MARTINS AGUIAR, Réu TV GLOBO LTDA\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 309/312, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00421-2006-053-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Creusa Oliveira da Silva [Adv. Jose Carlos Pereira Dantas (OAB: RJ 19700 - D)]\r\n\r\nReu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPor ora, diga a ré se concorda com a liberação do valor incontroverso ao autor. Prazo 02 dias .\r\n\r\nProcesso: 00298-2002-053-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA PENHA BORGES DE ABREU [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso (OAB: RJ 90624 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA PENHA BORGES DE ABREU\r\n\r\nCiência de que foram desigandas as datas de 30/10/08 e 06/11/08, às 13h38m, para realização das praças na 6ª VT de Duque de Caxias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2004-053-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILMARA ELAINE DE MORAES ALLAK DE QUEIROZ [Adv. Amilcar Barroso (OAB: RJ 71814 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVO S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILMARA ELAINE DE MORAES ALLAK DE QUEIROZ, Réu VIVO S.A.\r\n\r\nCiência do valor homologado e de que será convolado em penhora o deposito recursal de fls. 368, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. \r\n\r\nProcesso: 00982-2007-053-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailce Esgobi da Silva [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Esther Eloah Ferreira Lopes (OAB: RJ 124590 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailce Esgobi da Silva, Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Maria Ines Ribas de Almeida\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nId: 677488"
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                                "Processo: 00664-2006-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evanildo Gomes dos Santos [Adv. Marcio Vieira de Sá (OAB: RJ 108636 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evanildo Gomes dos Santos\r\n\r\nComprovar o valor pagp e a partir de quando começou a custear 50% do plano de saúde. Prazo 10 dias .\r\n\r\nId: 677548"
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                                "Edital de Citação para Execução – 17/10/2008\r\n\r\n00546-2003-053-01-00-1 RTSum\r\n\r\nExequente: REINALDO DIAS CHAVES\r\n\r\nExecutado: ARLETI APARECIDA FASSHEBER,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,BANCO DO BRASIL S.A.,SANDRA CRISTINA CORREA\r\n\r\nPelo presente fica citado ARLETI APARECIDA FASSHEBER, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.603,48, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00378-2002-053-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARIA CONCEICAO SOUZA SANTOS\r\n\r\nExecutado: Arleti Aparecida Fassheber,TELEMAR NORTE LESTE SA,COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA,Sandra Cristina Correa,Maria Isabel da Silva\r\n\r\nPelo presente fica citado Arleti Aparecida Fassheber, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.824,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00538-2003-053-01-00-5 RTSum\r\n\r\nExequente: ADALBERTO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES,COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO MARANHA MENDES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.811,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00539-2006-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana Neves dos Santos\r\n\r\nExecutado: Arbes Tecnologia e Informatica Ltda.,BCP S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Arbes Tecnologia e Informatica Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.427,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01715-2003-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOSE ANJOS DA SILVA NETO\r\n\r\nExecutado: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA,RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 895,93, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02076-2001-053-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: EXPEDITO ARAUJO PONTES\r\n\r\nExecutado: PEDRO GONZALEZ MENDEZ,Adolfo Jose Ribeiro,RESTAURANTE BAR E BOITE PASSA POGA LTDA,Francisco Recarey Vilar,CLAUDIA COUTO GONZALEZ,AURELIO DA TORRE BOGOSIAN\r\n\r\nPelo presente fica citado PEDRO GONZALEZ MENDEZ, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.300,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01057-1996-053-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: JORGE VICENTE FERREIRA\r\n\r\nExecutado: IVAN MARCIO REBELO FARIA,Carlos H. Rebello,ORGANIZACAO BENI LTDA,LIMPAC SERVICOS LTDA,LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA,ANTONIO CARLOS REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado IVAN MARCIO REBELO FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.163,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA,Carlos H. Rebello,ORGANIZACAO BENI LTDA,LIMPAC SERVICOS LTDA,LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA,ANTONIO CARLOS REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.163,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS REBELLO FARIA,Carlos H. Rebello,ORGANIZACAO BENI LTDA,LIMPAC SERVICOS LTDA,LUIZ FERNANDO REBELLO FARIA,ANTONIO CARLOS REBELLO FARIA\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS REBELLO FARIA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.163,70, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01795-1994-053-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JACINTO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Eleane Ferreira de Oliveira,W E SUB EMPREITEIRA LTDA,Waldemir Nascimento Lima\r\n\r\nPelo presente fica citado Eleane Ferreira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 30.042,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00890-2003-053-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: FABIO CRISTIANO MOREIRA BASTOS\r\n\r\nExecutado: Renato Dawid Levy,INDY CAR OFICINA MECANICA LTDA,Paulina Sztern\r\n\r\nPelo presente fica citado Renato Dawid Levy, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 407,37, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01084-2003-053-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUCIO RAMALHO DE CASTRO\r\n\r\nExecutado: Sueli Santanna Machado Silva,LASADOR DISTRIBUIDORA LTDA,PAR E IMPAR IND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME,Cesar Luiz Dalcin,Bruno Ribeiro Lorenzoni,Atilio Dalcin,Paulo Roberto de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Sueli Santanna Machado Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.153,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Roberto de Assis,LASADOR DISTRIBUIDORA LTDA,PAR E IMPAR IND COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME,Cesar Luiz Dalcin,Bruno Ribeiro Lorenzoni,Atilio Dalcin,Paulo Roberto de Assis\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Roberto de Assis, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 22.153,32, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677547"
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                            "678855": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00777-2005-057-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carneiro Correa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Funcionarios do Banco do Brasil Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Funcionarios do Banco do Brasil Rio de Janeiro Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nVenha a re diante da inércia da parte autora com os cálculos que entende devidos, em 30 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678855"
                            ],
                            "678849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01020-2006-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Marcelino [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Marcelino\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 148.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Damiana Elisa Vitoria Cardozo [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nReu: Salus Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Damiana Elisa Vitoria Cardozo\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 27.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00426-1995-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEDRO GOMES PIMENTEL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEDRO GOMES PIMENTEL, Réu PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA\r\n\r\nVisto etc...Tornando-se por base os esclarecimentos prestados pela contadora correto cálculos de atualização não existindo qualquer erro a ser apurado. \r\n\r\nProcesso: 01679-2002-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ALVARENGA BERNADINO [Adv. Ana Cristina Labarba Maciel (OAB: RJ 97374 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO ALVARENGA BERNADINO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 86.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01197-2001-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CEZAR CELESTINO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL [Adv. Antonio do Carmo e Souza Lima Romano (OAB: RJ 34196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CEZAR CELESTINO\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 231.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00302-2008-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Feitoza Pimentel [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson Feitoza Pimentel\r\n\r\nIndique a parte autora as variaçoes salariais tomando-se por base os documentos acostados. prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00709-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio de Souza Regato de Andrade [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Companhia Estadual de Engenharia e Logistica [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio de Souza Regato de Andrade\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 247.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00915-2004-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MARQUES FIGUEIREDO [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MARQUES FIGUEIREDO, Réu PANAMERICANO ADM DE CARTOES DE CREDITO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.198-v. venha a parte autora com novos calculos em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00318-2007-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluisio Vicente da Silva [Adv. Luis Henrique de Jesus Silva (OAB: RJ 134710 - D)]\r\n\r\nRéu: Estacionamento Rotativo 2001 Ltda. [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira (OAB: RJ 64750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estacionamento Rotativo 2001 Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2004-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA TEIXEIRA NAZARIO [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Réu TELERJ CELULAR S/A\r\n\r\nPrejudicado as fls.441/442. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-2002-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIS DE ABREU [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES COM LTDA [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AJIR TELECOM SERV DE TELECOMUNICACOES COM LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.122-v. \"Apresente a Reclamada os calculos em 20 dias sob pena realização do mesmo atraves perícia. \r\n\r\nProcesso: 00804-2003-057-01-00-5 - Protes\r\n\r\nRqte: IGNEZ MARCELO DE CASTRO [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte IGNEZ MARCELO DE CASTRO\r\n\r\nVenha a parte autora em 30 dias recolher os autos do cartorio sob pena remessa do presente ao arquivo.. \r\n\r\nProcesso: 00287-2003-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI DA SILVA MELO JUNIOR [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 166.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00808-2003-057-01-00-3 - Protes\r\n\r\nRqte: ANA MENDES DE AMORIM [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte ANA MENDES DE AMORIM\r\n\r\nA parte para retirada dos presentes autos em 30 dias sob pena remessa ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cruz Xavier [Adv. Katia Regina Narciso Pereira (OAB: RJ 89967 - D)]\r\n\r\nRéu: Log Rio Distribuicao Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cruz Xavier\r\n\r\nNão tendo a parte apresentada recurso no prazo vencido em 15/04/08, venha o autor com a liquidação do julgado em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01500-2007-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Guedes Pais [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nRéu: Lurescan Bar e Restaurante Ltda. - Plataforma [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Guedes Pais\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 56.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00472-2002-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALQUIR SOARES DA SILVA [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRA PRIMO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Simone Cavalcanti Rocha (OAB: RJ 94268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRA PRIMO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 30.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01457-1997-057-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO ROBERTO DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: SULTEC SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre o oficio de fls 249.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 00953-2001-057-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA LIMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVistos etc...\"Intime-se a parte autora para dar eficaz andamento ao feito, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivamente. Prazo 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00881-2002-057-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENILDE RABELO [Adv. Denise Montes Martins (OAB: RJ 71688 - D)]\r\n\r\nRéu: STAFF ADMINSTRACAO E SERVICOS LTDA [Adv. Monica Maria Chaves de Souza (OAB: RJ 72907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STAFF ADMINSTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nVenha a re com recolhimento cota previdenciaria e IR, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00934-1996-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONINO LOUZEIRO SILVA [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: HBC PISCINAS LTDA [Adv. Miguel Ziede (OAB: RJ 70795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONINO LOUZEIRO SILVA\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias,sob pena de remessa ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Pereira de Oliveira Branco [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bamerindus S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bamerindus S.A.\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01836-2000-057-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO EDUARDO BISPO DA SILVA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MANIA DE COPA LANCHES LTDA ME [Adv. Edil Murilo dos Santos Junior (OAB: RJ 52925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MANIA DE COPA LANCHES LTDA ME\r\n\r\nÀ reclamada, para impugnar, querendo, na forma do artigo 879,paragrafo segundo da CLT,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01062-1994-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM ROLIM VALENCA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca (OAB: RJ 78135 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ SA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 1086.prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00227-2005-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Beff de Barros [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Nossa Senhora de Bonsucesso Ltda. ME [Adv. Marly Viana Martins (OAB: RJ 49512 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ginasio Nossa Senhora de Bonsucesso Ltda. ME, Aut Tathiana Beff de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.89-v. prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-1999-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE PAIVA DAMAZIO [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON DE PAIVA DAMAZIO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.218-v.\"... em caso positivo deve a parte fornecer o endereço ....\" \r\n\r\nProcesso: 01453-2005-057-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Wallace de Oliveira Nogueira [Adv. Elvis Espinola Coelho (OAB: RJ 133546 - D)]\r\n\r\nReu: AACS Tecnologia Ltda. [Adv. Francisco Jose Madruga de Medeiros Junior (OAB: RJ 98558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu AACS Tecnologia Ltda.\r\n\r\nVenha a re com a diferença apurada em 5 dias, sob pena de nao conhecimento dos embargos. \r\n\r\nProcesso: 00047-2007-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Ibarrola [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00091-2005-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Goncalves do Rosario [Adv. Ana Luisa de Souza Correia de Melo (OAB: RJ 115185 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco HSBC Bamerindus [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC Bamerindus, Aut Luciano Goncalves do Rosario\r\n\r\nRequerer/// Requeiram o as Reclamante// partes que for de seu interesse, em 10 dias./// sucessivos permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProcesso: 00578-1994-057-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEIA LIMA FERREIRA [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: CONVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA [Adv. Vilma Cristina Azevedo Guimaraes (OAB: RJ 105679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONVEPE COMERCIAL VEICULOS E PECAS LTDA\r\n\r\nDefiro o prazo requerido. prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01739-1998-057-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEONEIDA FERREIRA MONTEIRO [Adv. Roseli Vaz (OAB: RJ 55821 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND IND REPARACAO VEICULOS ACESSORIOS ERJ [Adv. Jose Luiz Ferreira Botelho (OAB: RJ 79245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEONEIDA FERREIRA MONTEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre oficio de fls.486.prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00115-2006-057-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Ramos Junior [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida as fls.151/152. prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01163-2007-057-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Jose Maria [Adv. Andrea Correa dos Santos Carvalho (OAB: SP 129315 - D)]\r\n\r\nReu: Capmetal Industria e Comercio Ltda. [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Jose Maria\r\n\r\nDepositar honorarios periciais em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2006-057-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romilson Jose Alexandrino da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet (OAB: RJ 70198 - D)]\r\n\r\nRéu: Transgraph Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Monica Gomes Vieira Ferreira (OAB: RJ 68587 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Click Papel Distribuidora de Papel Ltda., Réu Transgraph Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre peticao de fls 66.\" (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01852-2000-057-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA SOUZA DE LIMA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA SOUZA DE LIMA, Réu BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A.\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.829-v e 830. prazo 05 dias. .\r\n\r\nId: 678849"
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                            "676589": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00893-2003-061-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL SANTOS LINO COSTA\r\n\r\nRéu: REVEN REVESTIMENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m REVEN REVESTIMENTOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito de fl e garantido o Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 00864-2004-061-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: IVAN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nReu: ITD TRANSPORTES LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITD TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos. .\r\n\r\nProcesso: 00784-2007-061-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Jose Teixeira de Andrade\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nDepositar os honorarios do perito. .\r\n\r\nProcesso: 00445-2007-061-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lacy Severiano\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nFalar sobre laudo,, em 10 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-061-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIO SERRANI\r\n\r\nReu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-061-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Oliveira dos Santos\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Rodojato Logística e Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....PROCEDENTE EM PARTE....CUSTAS DE R$ 100,00 pela 1 rda..... .\r\n\r\nProcesso: 00025-2003-061-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu: MASNUNE CALCADOS E BOLSAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m MASNUNE CALCADOS E BOLSAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-061-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Clemente e Outros\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Fabiane Reis Berlando, Fabiano Seraphim Celano, Fibra Servicos Ltda., Jaime Valverde da Trindade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"......PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 433,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-061-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Motta dos Santos\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte...custas de r4 140,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 01261-2005-061-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Benicio da Silva\r\n\r\nRéu: Aldo Flores e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m VIGLEX SERVICOS DE VIGILANCIA E GUARDAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:'.......Tomar ciencia da sentenca: IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇAO A PRIMEIRA E A SEGUNDA RECLAMADAS E PROCEDENTES EM PARTE EM RELAÇAO A TERCEIRA RECLAMADA....CUSTAS DE R$ 160,00 PELA TERCEIRA RDA.....\"\r\n\r\nTomar ciencia da decisao dos embargos:\".......CONHECO dos embargos, por tempestivos, para, no merito, REJEITA-LOS....condenando a embargante na multa de 1% sobre o valor da causa....\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676589"
                            ],
                            "676590": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00784-2007-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marconi Jose Teixeira de Andrade [Adv. Aglae de Oliveira (OAB: RJ 57642 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marconi Jose Teixeira de Andrade, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nFalar sobre o laudo, em 15 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2004-061-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO SERRANI [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nReu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dfias .\r\n\r\nProcesso: 00038-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Oliveira dos Santos [Adv. Vilma de Souza (OAB: RJ 42319 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodojato Logística e Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Oliveira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\"....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 100,00 PELA 1 RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 00450-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joselito Motta dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joselito Motta dos Santos, Réu Telemar Norte Leste\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte...custas de r$ 140,00 pela rda....\" .\r\n\r\nProcesso: 00921-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline da Silva Calazans [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline da Silva Calazans\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00776-2005-061-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Rodrigues de Souza [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nReu: Temporaly Consultoria Ltda [Adv. Adriana Encarnacao Francisco (OAB: RJ 102801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juizo. ..\r\n\r\nProcesso: 00637-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcino Batista Dias da Costa [Adv. Porfirio Adorno Galeano (OAB: RJ 144799 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcino Batista Dias da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos.rda devera depositar, em 48 hs.Decorrido o prazo, fica ciente a rda que foi convolado em penhora o deposito de fl.;, .\r\n\r\nQuebra Processo: 01841-2000-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAVINIA MILATO PINHEIRO CAMPOS [Adv. Greise da Costa Mendengue (OAB: RJ 56711 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE PESTALOZZI DO BRASIL [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni (OAB: RJ 67684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LAVINIA MILATO PINHEIRO CAMPOS\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Pires Sampaio [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecanica Nossa Senhora Aparecida Ltda. ME [Adv. Helena de Almeida Ferreira (OAB: RJ 134549 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador Pires Sampaio\r\n\r\nReporto-me a certidao de fl 134.Indefiro. .\r\n\r\nProcesso: 01007-1997-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA LUCAS RIBEIRO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BAZAR TIGRINHO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA LUCAS RIBEIRO\r\n\r\nO socio nao foi citado.Indefiro. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2006-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Franca Pereira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Asteroide Comercio de Moveis Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Franca Pereira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00383-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO JOSE DOS SANTOS [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jair Barbosa da Silva [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jair Barbosa da Silva\r\n\r\nFalar sobre carta precatoria devolvida. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2005-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Marcio Villela [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPrejudicado, ante a reforma parcial da sentenca e a determinacao contida nos autos principais. .\r\n\r\nProcesso: 01067-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philippe Rodrigues Nunes da Silva [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cacique Promotora de Vendas Ltda., Réu Velox Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01079-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alaide Francinett Neves de Farias\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00851-2005-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Luiz Fernandes Quadra [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nReu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense\r\n\r\nMantenho o despacho anterior. .\r\n\r\nProcesso: 01003-1996-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ DEVEL DOS SANTOS BONIFACIO [Adv. Jorge Antonio da Silva Ramos (OAB: RJ 39758 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ENCOL S/A ENGENHARIA COM E IND\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00695-1994-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUARACI BARBOSA [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: TAPECARIA REI DO RIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUARACI BARBOSA\r\n\r\nVenham os enderecos dos socios para citacao. .\r\n\r\nProcesso: 00401-2003-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO OLIVEIRA JORGE [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA BRUNET SA [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO OLIVEIRA JORGE\r\n\r\nFoi deferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00323-2007-061-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Corinto Hotel Ltda. [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia Lopes da Cruz [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudia Lopes da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00041-1997-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZA CRISTINA LOPES LOYOLA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nContestar artigos. .\r\n\r\nProcesso: 00046-2003-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVELINO FONSECA ESPOIS [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA [Adv. Nilton Gallart (OAB: RJ 75211 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVELINO FONSECA ESPOIS, Réu CONDOMINIO RESIDENCIAL MALIBU, Réu GUARDIAN SEGURANCA VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nFicar ciente de que foi convolado em penhora o deposito e garantido o Juizo. .\r\n\r\nProcesso: 01566-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Luiz Silva [Adv. Jose Leandro de Castro Mendes (OAB: RJ 47348 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Brasileiro de Contabilidade [Adv. Gilberto da Graca Couto Filho (OAB: RJ 46391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Luiz Silva, Réu Instituto Brasileiro de Contabilidade\r\n\r\nHomologados os calculos de fls 264/265, fixando-os em R$ 24.831,86 EQUIVALENTE A 2.093.212,19519 TRS.o JUIZO ESTA GARANTIDO. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia dos Santos Correa [Adv. Celso Carlos de Sousa (OAB: RJ 62143 - D)]\r\n\r\nRéu: Nexus Recursos Humanos Ltda. [Adv. Antonio Eduardo Teixeira Carneiro (OAB: RJ 75609 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nexus Recursos Humanos Ltda., Aut Patricia dos Santos Correa, Réu Refrigerantes Pakera Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca:\".......procedente em parte....custas de r$ 400,00 PELAS RDAS.....\" .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Concesso Adao de Campos Paranhas [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01647-1995-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ SEBASTIAO ANDRIAN [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ SEBASTIAO ANDRIAN\r\n\r\nFalar sobre impugnacao. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISPINIANA SOUZA PINHO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: RICCA EMPRESA DE SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISPINIANA SOUZA PINHO\r\n\r\nVenha o autor com a complementacao das pecas para a formacao do RPV. .\r\n\r\nProcesso: 01795-1996-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CHAVES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON CHAVES\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01457-1997-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO CESAR FAGUNDES DO AMARAL [Adv. Shirley Moura Nunes (OAB: RJ 41200 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA DE [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO CESAR FAGUNDES DO AMARAL\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 676590"
                            ]
                        }
                    },
                    "66ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "676328": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-10-08\r\n\r\nProcesso: 02132-1998-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA FREITAS SPALLUTO [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nRéu: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA FREITAS SPALLUTO\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro despacho de fl. 706 .\r\n\r\nProcesso: 01913-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIME DE ALBERNAZ ELIAS [Adv. Antonio Eduardo Rodrigues (OAB: RJ 90764 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Jorge Silveira Lopes (OAB: RJ 78357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIME DE ALBERNAZ ELIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.314, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01964-1996-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTENOR CELSO DA SILVA [Adv. Glauco Borges Montenegro (OAB: RJ 36571 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau SA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciarios .\r\n\r\nProcesso: 01843-1999-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.293 .\r\n\r\nProcesso: 01764-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RISELI GUIMARAES LOBATO DE FARIA [Adv. Gary de Oliveira Bon Ali (OAB: RJ 4474 - D)]\r\n\r\nRéu: IRB INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RISELI GUIMARAES LOBATO DE FARIA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 01628-1996-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero (OAB: RJ 74323 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Banco Itau SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELENITA GUIMARAES DE CARVALHO GOMES, Aut HERIBERTO TENORIO, Aut JOAO GOMES DE SOUZA, Aut JORGE DOS SANTOS, Aut LEILA FATIMA DE OLIVEIRA PIRES, Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Aut RONALD DE OLIVEIRA PEIXOTO, Aut SUELI PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Matos Fernandes [Adv. Waldo Silva Florentino (OAB: RJ 66609 - D)]\r\n\r\nRéu: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., Réu: Agesp Servicos Temporarios Ltda., Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-066-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Naturalli-Rio GNV Ltda. ME [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Devison Gomes da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Naturalli-Rio GNV Ltda. ME\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01183-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johson Martins de Oliveira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)], Réu: Unimed Palistana Soc. Coop. Trab. Medico [Adv. Alberto Helzel Junior (OAB: SP 2276 - A)], Réu: Associl Assessoria de Saude em Odontologia ao Comercio e Industria Ltd\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Réu Unimed Palistana Soc. Coop. Trab. Medico\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 301/302, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01008-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO ALMEIDA DA SILVA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias \r\n\r\nProcesso: 00932-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Damasceno Alves [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Damasceno Alves, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nVenham com seus quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN SILVA DA COSTA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DE GASOLINA PRESSAO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: CENTRO AUTOMOTIVO PRESSAO LTDA, Réu: AUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: POSTO MAR DIAS LTDA, Réu: POSTO PESSEGUEIROS DE TERESOPOLIS LTDA, Réu: AUTO POSTO SHOPPING BUZIOS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: CENTRO AUTOMOTIVO LUANA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO POSTO DE GASOLINA PRESSAO LTDA, Réu AUTO POSTO SHOPPING BUZIOS LTDA, Réu AUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA, Réu GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos de fl. 170/171 .\r\n\r\nProcesso: 00894-2001-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MONNERAT BAPTISTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Luciana da Silva Rocha (OAB: RJ 89055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ROGERIO MONNERAT BAPTISTA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção de fl. 233, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00757-2004-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA COELI PAES DE QUEIROZ [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.108/110 .\r\n\r\nProcesso: 00890-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zulea Maria Dias Muller [Adv. Clesio Rosa e Silva (OAB: RJ 55283 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zulea Maria Dias Muller\r\n\r\nTomar ciencia da notificação devolvida de fl. 68, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00797-2003-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANDRO RIBEIRO RAMOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.521 .\r\n\r\nProcesso: 00613-2000-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOISA ALVES DA ROCHA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante (OAB: RJ 56654 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELOISA ALVES DA ROCHA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da decisao dos embargos à execução, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00610-2004-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: GESSE XAVIER DA SILVA [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nReu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVenha, em 05 dias, com o depósito das custas processuais, conf. v.acordão de fl.152, devendo ser comprovada em guia de depósito judicial, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00554-1996-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVONETE MARIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVONETE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer o numero do seu CPF. .\r\n\r\nProcesso: 00325-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Jose dos Santos [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas (OAB: RJ 99563 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda. [Adv. Josanoski Soriano de Oliveira Filho (OAB: RJ 79943 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Taquara Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00324-2005-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Candido de Araujo [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Beijo Brazil Confeccoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Candido de Araujo\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Paulo de Lima [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Coqueiro Alimentos Ltda. [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Paulo de Lima\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando os parametros da sentenca e da promocao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00119-2000-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDYR LIMA EDITORA LTDA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO RAMOS PEREIRA\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com os calculos, conf. decisão de fl. 273/274 .\r\n\r\nQuebra Processo: 00058-2001-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nReu: LAS VEGAS COUNTRY CLUB e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00006-2001-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL JOSE NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)], Réu: RESYS SISTEMAS LTDA [Adv. Odenir Bernardi (OAB: RJ 40037 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO, Aut JOEL JOSE NEVES DE OLIVEIRA, Réu RESYS SISTEMAS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.554/563, por 05 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00030-2005-066-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nCgto: Eliane Gomes Francisco [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 02015-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER DUARTE SERA [Adv. Maria Rita Gomes Freire (OAB: RJ 58379 - D)]\r\n\r\nRéu: VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fl.363/365. \r\n\r\nProcesso: 01684-1995-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE MASI CAVALCANTI [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Vera Lucia Costa Soares Mello e Souza (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 889. .\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR JOSE DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMAR JOSE DA SILVA\r\n\r\nJ. Defiro. .\r\n\r\nProcesso: 01316-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA ELIZABETH DE SOUZA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Ana Celi Lima dos Santos (OAB: RJ 38276 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANNA ELIZABETH DE SOUZA, Aut ARI CELIO DA SILVA, Aut JOSE AURELIO LEAL, Aut JOSE DA SILVA OLIVEIRA, Aut JOSE ROBERTO CIUFFO, Aut JOZAPHAT ALCANTARINO, Aut LUIZ CARLOS DE MORAES LAMEGO, Aut LUIZ CARLOS LIMA DE SIQUEIRA, Aut MARIA DA CONCEICAO AMARAL OLIVEIRA, Aut Rosane Fragoso Maciel\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 25476187,19 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01303-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose da Silva Santos [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Piraque S.A. [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose da Silva Santos\r\n\r\nEsclarecer, em 10 dias, se tem interesse na produção de prova pericial, sendo o silencio interpretado como resposta negativa .\r\n\r\nProcesso: 01284-2003-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JUDITE PEREIRA DE LUCENA [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)], Réu: COOPEMP COOP TRAB INFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO, Aut MARIA JUDITE PEREIRA DE LUCENA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Guaraci da Silva Leal [Adv. Adriana de Souza Morandi (OAB: RJ 92609 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Guaraci da Silva Leal\r\n\r\nContestar embargos de declaração da segunda ré, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01249-2004-066-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: ALAN REIS ALVES [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nExdo: RGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA [Adv. Julio Cesar Silva Alves (OAB: RJ 75675 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte ALAN REIS ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENI GONCALVES DE ARAUJO [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Marina Xavier Bruno de Souza (OAB: RJ 104204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENI GONCALVES DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 795605,8868 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01049-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZIO DUTRA VIANA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZIO DUTRA VIANA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nApresentar, em 10 dias sucessivos, quesitos e assitente técnico. .\r\n\r\nProcesso: 01044-1995-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO DA SILVA SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO EXPRINTER LOSAN S/A [Adv. Roberto Queiroz Dias Rosa (OAB: RJ 16364 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 503-verso .\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Teixeira Duval [Adv. Ludmila Schargel Maia (OAB: RJ 61609 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Teixeira Duval\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 73, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00935-2007-066-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Luciana da Silva Andrade [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nRqdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luciana da Silva Andrade, Rqdo Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 64, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00862-2007-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gledson Lopes Alencar [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao Extra-Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: GTI S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log, Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Extra-Judicial) [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gledson Lopes Alencar, Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A., Réu Gol Transportes Aereos S.A., Réu GTI S.A., Réu Nordeste Linhas Aereas S.A. (Em Recuperacao Extra-Judicial), Réu RIO SUL SERVICOS AEREOS REGIONAIS, Réu Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense (Em Recuperacao Extra-Judicial), Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 617/620 .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBINSON APARECIDO DE CAMPOS [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: IGREJA PENTECOSTAL DEUS E AMOR [Adv. Nauria Regina Meirelles (OAB: RJ 85436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBINSON APARECIDO DE CAMPOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Ricardo Marcio Tonietto (OAB: RJ 53083 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luciano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00663-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DA SILVA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira (OAB: RJ 71678 - D)]\r\n\r\nRéu: MAT S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)], Réu: MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA [Adv. Helio Henrique Bastos Machado (OAB: RJ 48648 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MACRO RIO MULT SERVICOS LTDA, Réu MAT S/A, Aut WANDERLEY DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00537-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ernani Augusto dos Reis [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro [Adv. Alexandre de Oliveira Venancio de Lima (OAB: RJ 73156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro, Aut Ernani Augusto dos Reis\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Por 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2002-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO GOUVEA GUIMARAES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO GOUVEA GUIMARAES\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT \r\n\r\nProcesso: 00467-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vitor Tenorio de Souza [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE SEGURANCA PUBLICA) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda., Aut Vitor Tenorio de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2004-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MOURAO JUNIOR [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Patricia Silva Cedro (OAB: RJ 126353 - E)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA A/C ALTINO ANDRADE\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.111, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00419-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ LEAL LOURENCO GONCALVES [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ LEAL LOURENCO GONCALVES\r\n\r\nJ. Defiro. .\r\n\r\nProcesso: 00417-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Orlando Gil Mascarenhas [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Joao Luiz Crim Camara (OAB: RJ 88083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Orlando Gil Mascarenhas\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00406-2002-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA BRAGA HENRIQUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow (OAB: RJ 53995 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASTEAM ESPACO E DECORACOES LTDA [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA BRAGA HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciencia do inteiro teor do despacho de fl. 189 .\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cássia de Paula Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bivac do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cássia de Paula Santos \r\n\r\nJ. Esclareça a parte autora, o ora requerido. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlei Esteves Vieira [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da primeira parcela, em 10 dias, e as demais a cada 30 dias. Sendo certo que a pericia só ocorrerá após a integralização dos honorarios periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00281-2008-066-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Diderot Angelo [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nEgdo: Wilson dos Santos [Adv. Djalma Claro da Costa (OAB: RJ 68261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Diderot Angelo, Egdo Wilson dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fl. 27, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Liozenio do Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Liozenio do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Por 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00218-2001-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARIDA MARIA BEZERRA DE ARAUJO [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: COESA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARIDA MARIA BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.110/124, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00174-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA RODRIGUEZ [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2008-066-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Antonio Mauricio Souza [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nEgdo: Fernando da Silva Monteiro [Adv. Evaldo da Silva Paula (OAB: RJ 70583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Antonio Mauricio Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 676328"
                            ],
                            "676324": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 15-10-08\r\n\r\nEdital de Intimação - 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01443-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose de Ribamar Matos Fernandes\r\n\r\nRéu: Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., Agesp Servicos Temporarios Ltda., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Agesp Servicos Temporarios Ltda., Seltime Empregos Temporarios e Efetivos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676324"
                            ]
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                                "Edital de Notificação - 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00186-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubirajara Jose Passos Soares\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., Diretiva Transportes e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Diretiva Transportes e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE a demanada em face da 2a Ré e PROCEDENTE EM PARTE os demais pleitos da presente demanda em face da 1a Reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para esse efeito específico. Prazo de 08(oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678878"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00143-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Rumbelsperger Querido [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Rumbelsperger Querido\r\n\r\nSALETE SILVA RUMBELSPERGER QUERIDO: Fornecer cópia da certidão de dependentes legais do de cujus, a fim de viabilizar a habilitação incidental de todos sucessores na forma da lei nº. 6.858/80. \r\n\r\nRegistre-se que o documento acostado à fl. 202 não atende à determinação supra, eis que dirigido unilateralmente à pessoa da sucessora-requerente.\r\n\r\nDeverão ser acostados aos autos, ainda, a cópia da certidão de óbito do de cujus e o(s) instrumento(s) de mandato do(s) sucessor(es) habilitando(s). .\r\n\r\nProcesso: 01075-2004-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josenir de Sa [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimas de Calais Tostes [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)], Réu: Luciano Martins [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)], Réu: Cezar Oiticica [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)], Réu: Flavio Moutinho [Adv. Yolando Basilone Filho (OAB: RJ 14953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cezar Oiticica\r\n\r\nDeverá proceder o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução pelo valor correspondente. \r\n\r\nProcesso: 01199-2006-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Guilherme Souza de Abreu [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observado os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00727-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeova Moratti [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Jeova Moratti\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 830-verso, que designou o dia 27/11/2008 às 11.00 horas, para oitiva da testemunha Antonio Carlos Gomes dos Santos, que será ouvida na 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu. .\r\n\r\nProcesso: 00737-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carrilho Paiva [Adv. Ana Paula de Barros Nogueira (OAB: RJ 98734 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Santos Anjos Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascaria Santos Anjos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo para manifestar-se sobre os cálculos do autor, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. Prazo: 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01943-2000-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NORBERTO DA SILVA [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLLAR CONSTRUCOES LTDA A/C SOCIO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NORBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 137, o qual ora se transcreve:\r\n\r\n\"Indefiro a diligência requerida pelo autor/exeqüente, eis que não tem se mostrado eficaz na maioria das execuções em curso neste Juízo. \r\n\r\nAdemais, o exeqüente sequer comprova a existência de declarações de renda apresentadas pelos executados na base de dados da Receita Federal, o que, diga-se de passagem, pode ser obtido facilmente através do sítio do órgão fiscal em referência.\r\n\r\nDesse modo, por derradeiro, intime-se o autor a fornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. \r\n\r\nPor meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e concretas formas de satisfação do quantum debeatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento da determinação supra implicará o imediato arquivamento dos autos. \" .\r\n\r\nProcesso: 01252-2000-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO PINHEIRO MACIEL [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 95-V, devendo manifestar-se sobre os cálculos do autor, em 15 dias, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo, acaso haja discordância. .\r\n\r\nProcesso: 00404-2007-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Philip Daniel Toledano [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logistica S.A. - Variglog [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas S.A. [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: Gol Transportes Aereos [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Varig S.A. - Viacao Aerea Rio Grandense [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Philip Daniel Toledano\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco das reclamadas, VRG Linhas Aéreas e Gol Transportes Aéreos, em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01507-2003-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALBERTO ADISSI [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo ser observados os parâmetros já indicados nos autos. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FILIPPE FERREIRA [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OWENS-ILLINOIS DO BRASIL S/A\r\n\r\nDeverá proceder o recolhimento da cota previdenciária, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art.475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01733-2003-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILMAR PAES LEME [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DILMAR PAES LEME\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 254, bem como da estimativa dos honorários periciais do Sr. Perito em R$ 3.800,00, devendo a ré depositar o valor em 05 dias, sob pena de execução incidental. .\r\n\r\nId: 678879"
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                    },
                    "68ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "679694": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genário Félix de Aquino\r\n\r\nRéu: L. Correia do Carmo Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Da Silva Gomes da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) L. Correia do Carmo Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 68a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, odendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios.\r\n\r\nDos Pedidos: a- deferimento da gratuidade de justiça, com fulcro na Lei 1060/50; b- declaração de extinção do contrato de trabalho, em 30/11/2007, conforme item 3, da fundamentação; c- que caso a reclamada não compareça a audiência inaugural, que a baixa seja procedida pela Secretaria desta M. M. Vara com data de 30/11/2007; d- entrega na primeira assentada das guias do TRCT no código 01, e caso a reclamada não apresente que seja expedido o competente alvará para levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS do autor. Valor da causa: R$ 500,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679694"
                            ],
                            "679695": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 00448-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: SALT SERVICOS DE COLETAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Albuquerque Alves [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula de Albuquerque Alves, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01660-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Gabriel de Melo Teixeira [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: Flash Hotel Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)], Réu: Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flash Hotel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Tavares da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: Gafisa S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gafisa S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Nascimento de Lima [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., Réu: Droga Musa Ltda. [Adv. Teresa Mendes Liporaci (OAB: RJ 76107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Luiz Nascimento de Lima, Réu Droga Musa Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 679695"
                            ],
                            "679696": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Edital de Notificação - 22/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00164-1997-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY PEREIRA PINTO\r\n\r\nRéu: SIND TRAB IND JOALHERIA LAPID PEDRAS PREC ERJ\r\n\r\nPelo presente fica m SIND TRAB IND JOALHERIA LAPID PEDRAS PREC ERJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da efetivação do bloqueio em sua conta-corrente, do Banco do Brasil, no valor de R$ 884,79 e na Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.360,34, que foi convolado em penhora .\r\n\r\nProcesso: 00170-2000-068-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS EDUARDO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PIZZARIA NONNO BASILIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Décio Abrantes, Décio Abrantes Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens livres e desembaraçados da Ré, sob pena da execução recair em seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00187-2004-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA SILVEIRA\r\n\r\nRéu: KASCHUS CABELEIREIROS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ruanito Massi Martins, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens livres e desembaraçados da Ré, sob pena da execução recair em seus bens pessoais. \r\n\r\nQuebra Processo: 00282-2002-068-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAN DE OLIVEIRA DANTAS\r\n\r\nRéu: FTT STUDIOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Antonio José da Silva Neto, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens livres e desembaraçados da Ré, sob pena da execução recair em seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00303-2005-068-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Judith Maria de Oliveira\r\n\r\nReu: Andrea Siqueira de Paiva\r\n\r\nPelo presente fica m Andrea Siqueira de Paiva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00388-2004-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA BEATRIZ PINHEIRO DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: EDITORA ESPLANADA LTTDA\r\n\r\nPelo presente fica m EBID- Editora Paginas Amarelas Ltda., Itapicuru S/A - Empreendimentos Comerciais e Industriais, que se encontra em lugar incerto e não sabido para: Indicar, em 10 dias, bens livres e desembaraçados da Ré, sob pena da execução recair em seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00448-2000-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A, SALT SERVICOS DE COLETAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SALT SERVICOS DE COLETAS E TRANSPORTES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ribeiro dos Santos\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00771-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Barbosa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 379/387: Julga-se PROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade do contrato de adesão firmado com a COOPEX COOPERATIVA DOS TRABALHADORES TELEFÔNICOS OPERADORES EM MESA DE EXAME DO RIO DE JANEIRO e PROCEDENTE EM PARTE, reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira ré.\r\n\r\nEm face da sucumbência no feito, as reclamadas são responsáveis pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, as quais são fixadas em R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à condenação, para este efeito específico.\r\n\r\nCiência, inclusive, de que julgados IMPROCEDENTES os Embargos de Declaração opostos pela 1ª Ré, Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nPrazo: 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula de Albuquerque Alves\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF, Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01660-2006-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Gabriel de Melo Teixeira\r\n\r\nRéu: Flash Hotel Ltda., Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Gallope Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01760-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Borges Terra\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m SPF Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 12/12/2008 às 11:00 horas, para tradição das guias de FGTS .\r\n\r\nProcesso: 01776-2005-068-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Mergulhao\r\n\r\nRéu: Silvini Vivarini\r\n\r\nPelo presente fica m Silvini Vivarini, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-068-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Tavares da Silva\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Gafisa S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00223-2002-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE COELHO RODRIGUES\r\n\r\nRéu: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPelo presente fica m NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 11/12/2008 às 11:00 horas, para anotação da CTPS e entrega das guias do Seguro Desemprego .\r\n\r\nProcesso: 00617-2006-068-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Luiz Nascimento de Lima\r\n\r\nRéu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., Droga Musa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 209/216: Julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar COOPEMP COOPERATIVA DE TRABALHO DE INFRA-ESTRUTURA EMPRESARIAL LTDA., de forma principal, e DROGA MUSA MEDICAMENTOS LTDA., de forma subsidiária.\r\n\r\nEm face da sucumbência no feito, as reclamadas são responsáveis pelo pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, as quais são fixadas em R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação, para este efeito específico.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 00690-2003-068-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu: SAUNA FILANDEZA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m Vivian Milene Poggio Meyer, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens livres e desembaraçados da Ré, sob pena da execução recair em seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 00801-2007-068-01-00-9 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Tanka Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jose Carlos Santos Machado, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, bens livres e desembaraçados da Ré, sob pena da execução recair em seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 01028-2005-068-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Fernandes da Silva\r\n\r\nRéu: Aquece Rio Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Aquece Rio Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer a Secretaria da Vara no dia 10/12/2008 às 11:30 horas, para anotação da CTPS e entrega das guias do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 01216-2003-068-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: JAIR COELHO FERREIRA\r\n\r\nExdo: RC CONSTRUCOES LTDA, IDELINO RODRIGUES DA CUNHA, DINA DE MORAES RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica m DINA DE MORAES RAMOS, IDELINO RODRIGUES DA CUNHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência que expedido o Alvará nº 3312/2008, no valor de R$ 279,57. Comparecer ao Banco do Brasil, Agência Setor Público RJ, munido da Carteira de Identidade e CPF. \r\n\r\nProcesso: 01459-2005-068-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amadeu Medeiros de Lima\r\n\r\nRéu: Igor Metalurgica Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igor Metalurgica Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01790-2003-068-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nReu: Manoel Tadashigue Samejima, SAMEJIMA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA, CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Manoel Tadashigue Samejima, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que foi efetivado o bloqueio em conta-corrente de Manoel Tadashigue Samejima: - no valor de R$ 280,74 no banco ABN AMRO REAL S/A e - no valor de R$ 49,29, na Caixa Econômica Federal. Ciência de que os referidos bloqueios foram convolados em penhora.\r\n\r\nProcesso: 01908-1996-068-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO BISPO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CITY PLACE RESTAURANTE EXPRESS LTDA, Antonio Fernandes de Oliveira, Jesus Passos Aldrey, Francisco Chagas Lopes da Silva, Evaristo Fernandes de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica m Jesus Passos Aldrey, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCiência de que efetivado o bloqueio de crédito em sua conta-corrente, no valor de R$ 151,60, no Banco Itaú S/A, que desde logo convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679696"
                            ],
                            "677565": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "070/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 05.11.2008, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leiloes do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 19.11.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00358-1998-070-01-00-0 – Rte. ESPÓLIO DE AURELIO MARTINS (Adv. Helio Pereira Rocha – OAB/RJ: 043978/D) Rdo. ERIG TRANSPORTE LTDA (Adv. José Fernando Garcia Machado da Silva – OAB/RJ: 3.038) - Bem(ns): 1) Um veiculo ônibus, IMP?Mercedes Benz OF1620, 1996/1996, placa KNT-1854, Renavam 656793236, chassi 8AB384087TA117905, funcionando, no estado, avaliado em R$ 35.000,00; 2) Um ônibus, Mercedes Benz OF1620, 1996/1996, chassi 9BM384087TB094200, Renavam 655611940, placa KOE-8566, funcionando, no estado, avaliado em R$ 35.000,00; 3) Um veículo ônibus, Mercedes Benz OF1620, 1995/1996, placa LBB-5047, Renavam 649969251, chassi 9BM384087SB079589, funcionando, no estado, avaliado em R$ 32.000,00. Total da Avaliação: R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais). Penhorados e avaliados as fls. 164, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Av. Automóvel Clube, 8745, Colégio/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, HANS JURGEN NERY KOSCHELL, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE ANTONIO PITON, MM. Juiz Titular na 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 677565"
                            ],
                            "676853": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00464-2006-070-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo da Silva Pereira\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda., Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Jasa Pinturas e Construcoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676853"
                            ],
                            "677277": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-070-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Fabiano da Costa Silva\r\n\r\nRéu: Feirao do Recreio Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jose Antonio Piton da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FEIRÃO DO RECREIO FRUTAS E LEGUMES LTDA., bem como seu sócio JOSE ANTONIO CAMPOS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/12/2008 às 14:00 horas, Sala da Audiência da 70a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos sócios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677277"
                            ],
                            "677276": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 16/10/2008\r\n\r\n02074-1998-070-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ROSELI DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, ANA PAULA LEMOS MACHADO, ALEXANDRE LEMOS MACHADO,\r\n\r\nPelo presente ficam citados PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA, ANA PAULA LEMOS MACHADO e ALEXANDRE LEMOS MACHADO, que se encontram em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.489,89, correspondente ao somatório do principal (706.924,17 Trs) mais custas de R$ 60,00 e, ainda despesas de execução no valor de R$ 11,06, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677276"
                            ],
                            "677966": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00147-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Diniz Baldez [Adv. Angela Marisa da Silva Freitas (OAB: RJ 88727 - D)]\r\n\r\nRéu: Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda. [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Extractum Farmacia Etica Dermatologica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00275-2008-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderson Soares da Silva [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda. [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Concentrados Tropical Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da multa R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), em 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de execução, inclusive eletrôncia. \r\n\r\nProcesso: 00364-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Maria Vieira Pacheco [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Recreio Pindorama para Criancas [Adv. Francisco Araujo Filho (OAB: RJ 37151 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Recreio Pindorama para Criancas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00370-2002-070-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ITAMAR SOARES DOS REIS [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nReu: EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERV ESP LTDA [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena (OAB: RJ 80837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMESE EMPRESA METROPOLITANA DE SERV ESP LTDA\r\n\r\nVir com o ressarcimento das despesas do Sr. Leiloeiro, observando fls. 203, em 5 (cinco) dias, sob pena de designação de novas datas. \r\n\r\nProcesso: 00383-2008-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosinele de Almeida Grama Gomes [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes (OAB: RJ 75299 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comércio de Alimentos Ltda., Aut Rosinele de Almeida Grama Gomes\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por deserto, nos termos do decidido às fls. 71-verso. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00426-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Tovar de Carvalho [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 51117 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginasio Governador Ltda. [Adv. Mario Agostinho Goncalves de Abreu Junior (OAB: RJ 51252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Tovar de Carvalho\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 113, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00410-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Neves Dias [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Neves Dias\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00442-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Simone do Valle Muller [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Administradora e Promotora Ltda. [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Administradora e Promotora Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 288 com documentos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00502-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELINO LEITE MOREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: FRANCISCO CEZAR DOS SANTOS FILHO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: ALEXANDRE RICARDO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: CLEONERO RODRIGUES MOTA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: ANGELINA SOUZA DA CRUZ [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: RITA DE CASSIA NEVES GUIMARAES [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: WAGNER WANDER DA SILVA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: SISTO ROBERTO DE CRESCI [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)], Aut: MARCOS DOS SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: PROAIR SERVICOS AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RICARDO, Aut ANGELINA SOUZA DA CRUZ, Aut CLEONERO RODRIGUES MOTA, Aut FRANCISCO CEZAR DOS SANTOS FILHO, Aut JOCELINO LEITE MOREIRA, Aut MARCOS DOS SANTOS, Réu PROAIR SERVICOS AUX DE TRANSPORTE AEREO LTDA, Aut RITA DE CASSIA NEVES GUIMARAES, Aut SISTO ROBERTO DE CRESCI, Aut WAGNER WANDER DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 217 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00548-2001-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO ROCHA [Adv. Elizabeth Cidade de Menezes de Oliveira (OAB: RJ 85216 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES IMOBIL ERJ SA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO ROCHA, Réu DISTRIBUIDORA DE TITULOS VALORES IMOBIL ERJ SA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 233 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00898-2007-070-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lopes Santana [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: SL Quatro Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lopes Santana\r\n\r\nTer ciência de que lhe foi devolvido o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre a notificação devolvida. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes [Adv. Ivanise de Oliveira Lobo (OAB: RJ 127611 - D)]\r\n\r\nRéu: Safety Belt Industria e Comercio Ltda. (ALTITUDE ZERO - nome fantasia) [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Alexandre Galvao Magalhaes\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 82), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00975-2002-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: THEREZINHA DE OLIVEIRA ZAPHIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00925-2003-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LACERDA DA ROCHA [Adv. Miria Barbosa Pereira (OAB: RJ 59012 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A., Aut FABIO LACERDA DA ROCHA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 359 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2002-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELIO SOARES DE MAGALHAES [Adv. Wilton Inacio de Jesus (OAB: RJ 106855 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO WALL STREET LTDA [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELIO SOARES DE MAGALHAES\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls.76v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01176-2006-070-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Ferreira de Souza [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nExdo: Transportadora Estrada Azul Ltda. [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Ferreira de Souza\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 80, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-070-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Darwin Paulo Brito dos Santos [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva (OAB: RJ 78563 - D)]\r\n\r\nAgdo: Districamp Oeste Bebidas Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Districamp Oeste Bebidas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-070-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: LUCIANO GOUVINHAS CABRAL [Adv. Jorge Fonseca Labuto (OAB: RJ 54150 - D)]\r\n\r\nEgdo: SUELI BASILE [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo SUELI BASILE\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00237-2008-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Vinicius Dias Bastos [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Hotel Royalty Barra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Vinicius Dias Bastos\r\n\r\nTer ciência do(s) ofício(s) de fls. 80. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2008-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cátia Coimbra dos Santos [Adv. Nadia de Oliveira Santos (OAB: RJ 41805 - D)]\r\n\r\nReu: Graças da Natureza Ltda. - Cheia de Graça\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Coimbra dos Santos\r\n\r\nTer ciência da devolução da notificação da Reclamada, às fls. 14, com o motivo \"mudou-se\". Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 677966"
                            ],
                            "677965": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00410-2007-070-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Neves Dias\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 677965"
                            ],
                            "676854": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01567-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut PAULO ANIBAL UZEDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 512v, que mantém a decisão de fls. 495, devendo a Reclamada comprovar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), sob pena de execução, inclusive eletrônica. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01198-2006-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Jose de Santana [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Eloina [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Eloina\r\n\r\nForneça as fotocópias, em 48 horas (PRAZO EM CARTÓRIO), pena de prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Dionízio Pedro [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Dionízio Pedro\r\n\r\nFornecer mais uma cópia da inicial a ser remetida para a terceira Ré, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Mello de Barros [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Mello de Barros\r\n\r\nPromover a liquidação do pedido, conforme fls. 252, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00908-2005-070-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Antonio Juarez Silva e Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Exdo: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Antonio Juarez Silva e Souza, Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 232 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00839-1999-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE THOMAZ DA SILVA FILHO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE THOMAZ DA SILVA FILHO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de 5 (cinco) dias e, inclusive, para renovar, no prazo legal, seu animus em impugnar a decisão homologatória .\r\n\r\nProcesso: 00729-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANUSA COUTINHO BRAND PASCOAL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANUSA COUTINHO BRAND PASCOAL\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 659 e documentos acostados. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00638-2002-070-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: DAVIDSON ALVES MORENO [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nReu: Maria Altiva Lima, Reu: SHEKKINAH RIO PRODUCOES LTDA ME [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)], Reu: Carla de Almeida Lima\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAVIDSON ALVES MORENO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 93), em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00537-2007-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Deise Luaciano Paulo [Adv. Roselie Caldas Dias (OAB: RJ 125020 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF Lanches Ltda. [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMF Lanches Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhiemento das custas no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00508-2007-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Pacifico da Silva [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: J e Franca Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juarez Pacifico da Silva\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 58, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00494-2006-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Cristina de Jesus Siqueira [Adv. Roberto Tadeu Montessoro de Siqueira (OAB: RJ 92945 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Quarto Centenario do Rio de Janeiro [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Cristina de Jesus Siqueira\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (FLS. 92v.), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Eduardo da Silva Pereira [Adv. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca (OAB: RJ 84884 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Otis Ltda. [Adv. Eduardo Albuquerque de Almeida (OAB: RJ 130941 - D)], Réu: Jasa Pinturas e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elevadores Otis Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (DEZ) DIAS .\r\n\r\nProcesso: 00453-2003-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE FRANCISCO DA CRUZ DE ARAUJO [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nRéu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Aglaia Medina Leite Faria (OAB: RJ 102397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA\r\n\r\nVir com o recolhimento da diferença, observando o total indicado às fls. 350, em 5 (cinco) dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00406-1999-070-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JOAO GULLO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nExdo: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOAO GULLO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 416/417 com guias de depósito judicial, INSS e I.R. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00389-2002-070-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO NELSON DA HORA JUNIOR\r\n\r\nTer ciência da petição da Reclamada (fls. 163) com documentos. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2005-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton Marques [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Grafica Universal Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende (OAB: RJ 85633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Grafica Universal Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento dos honorários periciais, conforme estimados às fls. 218, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00121-2008-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina dos Santos [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 288. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Dutra Sipriano [Adv. Maria Julia Lima Correa (OAB: RJ 130437 - D)]\r\n\r\nRéu: Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne Ltda. [Adv. Edson Jose de Castro (OAB: RJ 36046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confeitaria e Pizzaria Nostro Panne Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00101-1999-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MACEDO CAZE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (suc.de AQUARIUS SEG.VIG.) [Adv. CORINA DA CONCEIÇÃO SIMÕES (OAB: RJ 131486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARCA DA ALIANCA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (suc.de AQUARIUS SEG.VIG.), Aut FERNANDO MACEDO CAZE\r\n\r\nManifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProcesso: 02077-1997-070-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRCEU DE ANDRADE [Adv. Rui Maciel da Silva (OAB: RJ 38214 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVir com o recolhimento, em GPS, do valor que entende devido, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do artigo 600 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01871-2000-070-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nReu: TEKNICRON ENGENHARIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça (fls. 103), em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 676854"
                            ],
                            "677278": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02124-2000-070-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA SEVERO DE MELO [Adv. Marco Antonio Friggo (OAB: RJ 98656 - D)]\r\n\r\nReu: PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)], Reu: SERGIO TOLEDO, Reu: KATIA TURCATEL TOLEDO [Adv. Carmen Maria Astolfi Pedro (OAB: RJ 74550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu KATIA TURCATEL TOLEDO, Aut MARIA SEVERO DE MELO, Reu PIZZA HOUSE PIZZARIAS LTDA\r\n\r\nTer ciência da decisão de fls .211, que libera o bloqueio realizado através do SisBacen Jud 2, da conta-corrente da sócia KÁTIA FIGUEIRA TURCATEL, conforme fundamentos ali expostos. Prazo: 5 (ciinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-1996-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN MARQUES LOPES [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Roberto Figueira de Mello (OAB: RJ 28866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN MARQUES LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 1062, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01760-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERNANDES LIMA [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN FERNANDES LIMA, Réu VIGILANCE SERVICO SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nTer ciência do Memorando de fls. 228, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01714-2002-070-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SIDNEY ARAUJO [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nReu: PET DREAM COMERCIO E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY ARAUJO\r\n\r\nTer ciência da certidão do Oficial de Justiça (fls. 81), no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01668-2007-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Celso Souza de Freitas [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barbados e Barbudos Bar e Restaurante Ltda., Aut Claudio Celso Souza de Freitas\r\n\r\nRECLAMANTE: contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 115/124; RECLAMADO: contra-arrazoar o recurso ordinário de fls. 127/129. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01625-1996-070-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO PINTO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTR. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: CX PREVID FUNC SISTEMA INTEG BANERJ-LIQ EXTJUD [Adv. Eladio Miranda Lima (OAB: RJ 86235 - D)], Réu: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.) [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco BANERJ S.A.)\r\n\r\nVir com os valores a serem retidos à Fazenda e à Previdência. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01611-2005-070-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Leila Silva de Souza [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Santos S.A. (Massa Falida de ) [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Exdo: BANCO CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Banco Santos S.A. (Massa Falida de ), Exte Leila Silva de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 292 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2003-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHRISTIANO MEGA SANTOS [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CHRISTIANO MEGA SANTOS\r\n\r\nTer ciência da petição de fls. 271, da TELEMAR, com guias GPS e DARF. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2005-070-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Silva do Nascimento [Adv. Adriana Mathias Goncalves Gunji (OAB: RJ 123899 - D)]\r\n\r\nRéu: Hercules Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Silva do Nascimento\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01551-2005-070-01-01-1 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Alexandre da Silva Barreira [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)], Exdo: Banco Central do Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Alexandre da Silva Barreira, Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 291 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01547-2005-070-01-01-3 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Alberto dos Santos Soares [Adv. Leandro Rebello Apolinario (OAB: RJ 99195 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco Central do Brasil, Exdo: MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A [Adv. Fabiane Luisi Turisco (OAB: RJ 128557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Alberto dos Santos Soares, Exdo MASSA FALIDA DE BANCO SANTOS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial de fls. 281 e seguintes, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos com permeio de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nQuebra Processo: 01528-1998-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Regina Lucia Halfeld Vieira (OAB: RJ 86378 - D)]\r\n\r\nRéu: A CINCO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elisa Motta Azedo (OAB: RJ 48269 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A\r\n\r\nApresentar GPS quitada, pertinente a cota previdenciária incidente, conforme requerido pela União, às fls. 247v, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01180-2005-070-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosana dos Santos Costa [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nReu: Cristaleira Guanabara Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana dos Santos Costa\r\n\r\nComparecer à Secretari desta 70ª VT/TJ, para retirar Certidão para Habilitação em Massa Falida. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01150-1997-070-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELENA FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01101-2006-070-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Queiroz Simas [Adv. Paulo Roberto dos Santos (OAB: RJ 47596 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: Expresso Mercurio S.A. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Rodofly Rodolog Transportes Multimodais Ltda. [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)], Réu: Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda. [Adv. Valeria Menezes da Cunha Silva (OAB: RJ 80630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso Jundiai Sao Paulo Ltda., Réu Expresso Mercurio S.A., Réu Nasavig Prestadora de Servicos Vigilancia Armada Desarmada S/C Ltda., Aut Robson de Queiroz Simas, Réu Rodofly Rodolog Transportes Multimodais Ltda.\r\n\r\nRECLAMANTE, 1ª e 3ª RECLAMADAS: Contra-arrazoar os Recursos Ordinários de fls. 264/279 e 284/289. 2ª RECLAMADA: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 284/289. 4ª RECLAMADA: contra-arrazoar o Recurso Ordinário de fls. 264/279. Prazo: Comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2006-070-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raphael Pereira Oliveira [Adv. Dario Correa Filho (OAB: RJ 106494 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut Raphael Pereira Oliveira\r\n\r\nTer ciência de que foi negado seguimento ao Recurso Ordinário, por intempestivo. Prazo: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01042-2002-070-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: JAMES RODRIGUES LIMA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nExdo: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nCumprir o despacho de fls. 83, em 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação do artigo 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00974-2006-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Jorge da Silva Junior [Adv. Jose Eduardo da Cunha Ferreira (OAB: RJ 90331 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosper Medicamentos Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Silva Duarte Junior (OAB: RJ 130683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosper Medicamentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 119, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00966-2004-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLY LOPES MATIAS [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: ALTA CAPACIDADE INFORMATICA LTDA [Adv. Vera Lucia Pereira de Mesquita (OAB: RJ 91825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALTA CAPACIDADE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 143, em 48 horas, sob pena de execução forçada. \r\n\r\nProcesso: 00965-2007-070-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlindo Santos de Araujo [Adv. Joao Batista Santana (OAB: RJ 85022 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Promenande Geminiano Gois [Adv. Sergio Luiz Pio (OAB: RJ 53781 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Promenande Geminiano Gois\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 00466-1999-070-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVARISTO SOUZA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fls. 216. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nId: 677278"
                            ]
                        }
                    },
                    "71ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "674891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00220-2008-071-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Danhany Georgia Monteiro Melo [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nReu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danhany Georgia Monteiro Melo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.105. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2008-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafaela Francisco Torres Ribeiro [Adv. Anaiza da Silva Azevedo (OAB: RJ 46794 - D)]\r\n\r\nRéu: Capital Coop-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda. [Adv. Marcela Vieites de Santanna (OAB: RJ 136741 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Capital Coop-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Réu Fundação de Apoio ao CEFET/RJ- FUNCEFET, Aut Rafaela Francisco Torres Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2008-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Pinheiro Wiskutzki [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Sentry Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Herminio Baur Salgado (OAB: RJ 61427 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sentry Assessoria de Empresas Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2003-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLI PINTO [Adv. Sinval Correia Sampaio Filho (OAB: RJ 19948 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nVenha a Re com o deposito, no prazo d e15 dias, pena penhora e multa de 10% nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00006-2000-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: ARG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA [Adv. Jose da Silveira Varella Netto (OAB: RJ 85338 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARG ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00006-2002-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MAIA DIAS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Eng de Transp e Logistica-Central sucessora [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MAIA DIAS\r\n\r\nDefiro o prazo de 10 dias ao reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00454-2002-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS\r\n\r\nRéu: ANA CRISTINA DE MESQUITA BRANCO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANA CRISTINA DE MESQUITA BRANCO\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 383, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00454-2003-071-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARIA RIBEIRO MOREIRA [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO, Aut SILVIA MARIA RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nCiencia calculos JCM, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Candido Donato [Adv. Tatiana da Costa Manhaes (OAB: RJ 123427 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Candido Donato\r\n\r\nDefiro o desentranhamento requerido. \r\n\r\nProcesso: 00441-2007-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato Andrade Garcia dos Santos [Adv. Jocilene Macedo Pereira (OAB: RJ 81956 - D)]\r\n\r\nReu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Jussara Cianeli de Oliveira Issa (OAB: RJ 144478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2005-071-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Nedinalva Maria Pereira [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nReu: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Fernando Barbalho Martins (OAB: RJ 88468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nedinalva Maria Pereira\r\n\r\nDiga autora se concorda com o bem indicado a penhora pela Re. \r\n\r\nProcesso: 00406-2003-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON SIQUEIRA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEL SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Dionisio Antonio Furtado de Melo (OAB: RJ 86690 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON SIQUEIRA\r\n\r\nComprove Rte o valor sacado. \r\n\r\nProcesso: 00381-2006-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose dos Santos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: Tintas Aricuri Ltda. ME [Adv. Marcio Lemos de Oliveira (OAB: RJ 67094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tintas Aricuri Ltda. ME\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 32. Comprove Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00364-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GOMES CARUZO [Adv. Jaline Gomes da Silva (OAB: RJ 115942 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCIA MARIA BARBOSA GOMES JARDIM ESCOLA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GOMES CARUZO\r\n\r\nCiencia a Reclamante do Auto de Penhora e Avaliacao de fl.196/198. \r\n\r\nProcesso: 00285-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIRGINIA DE SOUZA CARVALHO [Adv. Gabriel Moreira da Serra (OAB: RJ 87651 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIRGINIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA DA CONCEICAO DE DEUS [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: COGUMELO E BORBOLETA MODAS LTDA [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COGUMELO E BORBOLETA MODAS LTDA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02393-1994-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Carla Mendes da Silva (OAB: RJ 70770 - D)]\r\n\r\nRéu: BALASSIANO ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Correia Cordeiro (OAB: RJ 6032 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02184-2001-071-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgio: SUELLEN MARIA DURAND PEREIRA [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo (OAB: RJ 100311 - D)]\r\n\r\nCgdo: NAZARE DIAS DA COSTA [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgio SUELLEN MARIA DURAND PEREIRA\r\n\r\nREPUBLICADO FACE ERRO DESTINATARIO - Ao Consignante para ciencia peticao Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 02055-2001-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA CARRANCHO DA SILVA [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO\r\n\r\nConvolo o bloqueio em penhora. \r\n\r\nProcesso: 02035-1999-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON INACIO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: IRMAOS MATURANA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS MATURANA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 136, ressalvado o INSS. Venha Re com o valor devido, em 15 dias, pena penhora e multa de 10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02041-2001-071-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA CRISTINA BARBOZA FREDERICO [Adv. Irene Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 100719 - D)]\r\n\r\nReu: NETTO S SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Flavia Serrao Sanz (OAB: RJ 100108 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA CRISTINA BARBOZA FREDERICO\r\n\r\nIndique autor meios para o prosseguimento da execucao \r\n\r\nProcesso: 02199-1997-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO JOSE SILVA DE CARVALHO [Adv. Nelio Roberto dos Santos (OAB: RJ 52770 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nProcesso: 02119-2001-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: SEBASTIAO SALVADOR DE RESENDE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nReu: BASIC ENGENHARIA LTDA [Adv. Renato Itabaiana Coelho de Souza (OAB: RJ 89004 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu BASIC ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 51. Comprove Re o recolhimento previdenciario , em 15 dias, pena penhora e multa de 10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02134-2000-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA FERREIRA NUNES [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nRéu: BARLEY S LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARLEY S LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA\r\n\r\nHomologo os calculos de fl. 34. Comprove a 1a Re o recolhimento previdenciario, em 15 dias, pena penhora e multa de 10 % nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02089-1997-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILNEI ALMEIDA PASSOS [Adv. Armando Escudero (OAB: RJ 61207 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nA reclamada. (peticao Uniao Federal) \r\n\r\nId: 674891"
                            ],
                            "674893": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01143-2008-071-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson Diogo da Silva\r\n\r\nRéu: Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Celio Baptista Bittencourt da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Max Vend Distribuição Ltda., Telle Evolução Distribuição e Logistica de Jornais Ltda., Vendmax Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/01/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 674893"
                            ],
                            "678180": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 20/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 13:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 01154-2001-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA HONORIO SALES DA SILVA e Outros. Adv.: Humberto Celso de Andrade OAB.: RJ 34952 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 15 longarinas, assento e encosto estofados revestidos em tecido azul, com apoio para escrita movel, em madeira, com tres lugares, regular estado, avaliadas em R$ 300,00, cada. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 01121-2003-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANASTACIO BARBOZA e Outros. Adv.: Bruno Isaias OAB.: RJ 87034 D\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MARE e Outros. Adv.: Mauricio Pessoa Vieira OAB.: RJ 59526 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 bomba d'agua sem marca aparente e serie, 7,5 HPs, pintada na cor azul escuro, bom estado de conservacao e funcionamento, instalada no terreo do endereco supra, avaliada por R$ 500,00; 01 bomba d'agua marca DANCOR, 7,5 HPs, pintada na cor azul escuro, bom estado de conservacao e funcionamento, instalada no terreo do endereco supra, avaliada em R$ 600,00. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bulhoes de Carvalho, 412, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 13:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Mercedes Patitucci Lourenco e Outros. Adv.: Jose Alberto Alves da Silva OAB.: RJ 125305 D\r\n\r\nRéu: Dentistas 24 horas Ltda. e Outros. Adv.: Manuel Lima Araujo OAB.: RJ 87796 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 cadeira odontologica, 01 refletor, 01 cuspideira, 01 Kart, marcas inscricao GNATUS, 01 estufa inscricao de OLIDEF, cz 256 C, aparente regular estado, no valor de R$ 3.500,00 avaliado em 3.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Coronel Cota, 56, Meier, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01493-2007-071-01-00-1 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Carmindo Oliveira da Silva e Outros. \r\n\r\nDpdo: Beatrice Maria de Lourdes de Figueiredo Barros e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 vaga de garagem no 2204 do predio a Rua Duvivier, 90 e a correspondente fracao de 1/120 do tereno que mede na totalidade 8,00m de frente, 28,20m do lado direito e 28,80m do lado esquerdo e 8,05m nos fundos. avaliado em 25.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Duvivier, 90, Copacabana, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 25.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 71a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 28/11/2008 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01272-2003-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA LEITE PINHO e Outros. Adv.: Fabio Gusmao Baptista OAB.: RJ 52253 D\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA e Outros. Adv.: Jose Perez de Rezende OAB.: RJ 22019 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 automovel marca Volksvagen, modelo Quantum, GLS 2001, ano fabricacao/modelo: 1995/1995, cor branca, a gasolina, de passageiro, placa LAW 2047, chassi 9BWZZZ33ZSP027402, renavam 640222510, regular estado (bancos e pneus em bom estado), por R$ 9.600,00; 10 cadeiras, assento e enconsto revestidos em tecido verde, com bracos e apoio para escrita em madeira, porta material em ferro preto na parte inferior, pes em metal preto, marca Giroflex, em bom estado, por R$ 200,00, cada, perfazendo R$ 2.000,00; 01 mesa em madeira jacaranda trabalhada, com dois pes tipo coluna e tampo em granito tom rosa, em regular estado, por R$ 1.500,00. avaliado em 13.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Farani, 42, sala 101 , Botafogo, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.100,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678180"
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                    "75ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/10/2008\r\n\r\n00147-2006-075-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Maria Helena Rodrigues da Silva\r\n\r\nExecutado: Logica Lavandeiria e Limpeza Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Logica Lavandeiria e Limpeza Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 237,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00325-2006-075-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elizangela Pereira Barbosa\r\n\r\nExecutado: Micael Coiffeur Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Micael Coiffeur Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.396,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00550-2007-075-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Jorge Luiz dos Santos Furtado\r\n\r\nExecutado: Cooperativa Mista de Trabalhadores Profissionais da Area de Vigia,Pan Maracana Comercial de Alimentos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Cooperativa Mista de Trabalhadores Profissionais da Area de Vigia, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.157,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01151-2007-075-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fernanda Luz da Silva\r\n\r\nExecutado: Bingo Tijuca Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Bingo Tijuca Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.961,06, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00390-2006-075-01-02-4 ExProvAS\r\n\r\nExequente: Jefferson Santos de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda,Procivilis Projetos e Construcoes N/P Maria Monica Angarita Cavajal,Procivilis Projetos e ConstrucoesN/P Guilhermo Arturo Lopes Agudelo,Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica citado Procivilis Projetos e Construções de Obras Civis Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.148,15, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00049-2006-075-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Graziele Santos Mairing de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Figueiredo e Lobo Representacoes\r\n\r\nPelo presente fica citado Figueiredo e Lobo Representacoes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.333,46, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00225-2007-075-01-00-8 RTSum\r\n\r\nExequente: Julio de Oliveira Fernandes\r\n\r\nExecutado: Pipo Lanches e Refeicoes Ltda.,Bingo das Americas\r\n\r\nPelo presente fica citado Pipo Lanches e Refeicoes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 145,44, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676584"
                            ],
                            "676585": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00160-2008-075-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Gibson\r\n\r\nRéu: Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Patricia da Silva Lima da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Aliança Vigilância e Segurança Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/11/2008 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 75a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676585"
                            ],
                            "676586": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 15/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-075-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Alves da Silva\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas\r\n\r\nPelo presente fica m Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 676586"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "678421": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00613-2008-081-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Portugal da Costa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autonômos do Complexo de Maguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 13:50 horas, Sala da Audiência da 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,4o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nAUDIENCIA UNA\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao, na forma do art. 825 da CLT.\r\n\r\n6) Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o. do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678421"
                            ],
                            "678373": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00366-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilson de Oliveira [Adv. Fabiola Reis de Andrade (OAB: RJ 121776 - D)]\r\n\r\nRéu: Sibely Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilson de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal da ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00357-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Callado Parrilha [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Carga Alta Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Callado Parrilha\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferida a citação da terceira reclamada por edital eis que não esgotados os meios ao alcance do reclamante para localização da ré ou de seus sócios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00119-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira Neves [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Oliveira Neves, Réu Tele Solucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos ofício de fls. 68. Prazo: 05 dias sucessivos, permeados por 03 \r\n\r\nProcesso: 00429-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Etamir José Cavalcanti Pires [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Etamir José Cavalcanti Pires \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00364-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cristino Lima [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)]\r\n\r\nRéu: Finatti Industria e Comercio de Modas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cristino Lima \r\n\r\nCumprir o que lhe foi determinado na ata de fls. 65, em seus estritos termos, no que concerne à cópia a ser encaminhada ao réu. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01275-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Maria Souza Carmo [Adv. Antonio Fernandes Moreira Junior (OAB: RJ 98563 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Servicos Profissionais e Artisticos Walli Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzia Maria Souza Carmo\r\n\r\nCumprir o determinado na ata de fls. 55. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Girao Lima [Adv. Claudio Guimaraes Barros (OAB: RJ 104252 - D)]\r\n\r\nReu: Serralheria Magatati Ltda. ME [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Girao Lima, Reu Serralheria Magatati Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00296-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo do Nascimento Baptista [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Arteflex Guanabara Comercio de Material de Construcao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo do Nascimento Baptista\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00074-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato de Freitas Pedro [Adv. Raphael Martins Vieira (OAB: RJ 121262 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato de Freitas Pedro, Réu Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Walmir de Oliveira Santos [Adv. Edmilson Pereira da Silva Junior (OAB: RJ 75819 - D)]\r\n\r\nReu: Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda. [Adv. Alexandre Victorino de Oliveira (OAB: RJ 98176 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Mercado Deodoro da Vila Militar Ltda., Aut Walmir de Oliveira Santos\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Dua Gorayeb [Adv. Antonio Mendonca Bezerra (OAB: RJ 31037 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00572-2008-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: João Manuel de Deus Neto [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: Center Serviços Gerais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Manuel de Deus Neto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da ré e fornecer os meios necessários para a citação da empresa. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00877-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Raro Pina [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linha Aéreas S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Raro Pina \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da terceira reclamada. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves da Silva [Adv. Marcio Franca de Menezes (OAB: RJ 64608 - D)]\r\n\r\nRéu: Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gremio Recreativo Escola de Samba Mocidade Independente Padre Miguel\r\n\r\nTomar ciência da penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01575-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas Sousa Targino [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Maria das Gracas Sousa Targino\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado provimento aos embargos de declaração. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denia Soares de Oliveira e Silva [Adv. Jose Cuissi (OAB: RJ 32324 - D)]\r\n\r\nRéu: Consulado Geral dos Estados Unidos da America no Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denia Soares de Oliveira e Silva\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: Nasavig Servicos de Vigilancia S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 177. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01416-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Magalhaes de Figueredo [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: JC Jesus no Coracao Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Magalhaes de Figueredo, Réu JC Jesus no Coracao Prestadora de Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 157. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Odilon Cesar Nogueira Junqueira [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judicial [Adv. Carlos Henrique Andrade da Cruz (OAB: RJ 114071 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Transportes Aereos S/A, Réu S.A.(Viacao Aerea Rio-Grandense) em recuperacao judicial, Réu Varig Logistica S.A., Réu Varig Participacoes em Transportes Aereos S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A., Réu VRG Linhas Aereas S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00049-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos de Oliveira [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnodata Servicos Ltda. [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos de Oliveira, Réu Tecnodata Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00419-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene das Merces Santos Lopes [Adv. Rodolfo Pereira Barros Filho (OAB: RJ 59411 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene das Merces Santos Lopes, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram acolhidos em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Edivar Farias de Mororo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda. [Adv. Luiz Claudio Figueiredo (OAB: RJ 68526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empreendimentos Turisticos Evidence Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de liquidação. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00326-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ubiratan Santos de Andrade [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Nobreza Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nobreza Servicos Profissionais Ltda., Réu Pneumaticos Michelin Ltda., Aut Ubiratan Santos de Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00504-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso dos Santos Ramos [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede (OAB: RJ 120479 - D)]\r\n\r\nReu: Riouni Transportes de Cargas SA [Adv. Paulo Roberto Vigna (OAB: SP 173477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso dos Santos Ramos, Reu Riouni Transportes de Cargas SA\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kátia Regina Coelho Martins [Adv. Francisco Carlos Silveira Coelho (OAB: RJ 55947 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kátia Regina Coelho Martins\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01401-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ferreira Martins [Adv. Raimundo Bezerra da Silva (OAB: RJ 42394 - D)]\r\n\r\nRéu: Apagao Jacare Cafe e Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação postal da ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcebiades Marinho Firmino [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcebiades Marinho Firmino\r\n\r\nTomar ciência da mensagem eletrônica de fls. 164. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01107-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Jose Cruz da Silva [Adv. Carla Goes Lopes Anjo (OAB: RJ 92861 - D)]\r\n\r\nReu: Bota Net Comercio e Servicos de Acesso a Internet Ltda. [Adv. Vinicius de Souza Nogueira (OAB: RJ 113541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Jose Cruz da Silva\r\n\r\nManifestar-se nos termos da ata de fls. 130. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo de Souza Machado Filho [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes (OAB: RJ 80104 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo de Souza Machado Filho, Réu Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00758-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo da Silva Rodrigues [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra (OAB: RJ 131808 - D)]\r\n\r\nRéu: Fab s Alegria Pet Shop Comercio de Racao Ltda. [Adv. Denise Lima Nunes (OAB: RJ 58434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fab s Alegria Pet Shop Comercio de Racao Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os autos encontram-se a disposição na Secretaria da Vara. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diogo Madeira Barbosa [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 60914 - D)]\r\n\r\nRéu: MAS Pessoa Padaria e Confeitaria Ltda. [Adv. Esequiel Gomes de Araujo (OAB: RJ 76836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Madeira Barbosa, Réu MAS Pessoa Padaria e Confeitaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração não foram conhecidos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00589-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson da Silva [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: CATCD Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Cargas e Descarga [Adv. Luciano dos Santos Santana (OAB: SP 149586 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CATCD Cooperativa de Apoio aos Trabalhadores de Cargas e Descarga, Réu Coopersucar Coop Prod Cana de Acucar Acucar e Alcool Est SP\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Roberto da Silva [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: MPC Engenharia Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Roberto da Silva\r\n\r\nAdequar seus cálculos à promoção de fls. 131. Comprovar suas alegações quanto ao seguro-desemprego. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agevaldo Bispo dos Santos [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Empreiteira Estrela Ltda. [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agevaldo Bispo dos Santos, Réu Empreiteira Estrela Ltda., Réu RJZ Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00102-2006-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Brandao Santos [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora Santo Agostinho Ltda. [Adv. Daniely da Costa Fontenele (OAB: RJ 98741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Brandao Santos\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 140v. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Correia de Lima [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Correia de Lima\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da testemunha, fls. 88. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00674-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Peixoto da Silva Cavalcante [Adv. Ricardo Mendes Henriques (OAB: RJ 114422 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denise Peixoto da Silva Cavalcante\r\n\r\nAtender a promoção da contadoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00368-2007-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza Coelho [Adv. Joao Benjamim da Silva (OAB: RJ 41408 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccao Naja Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Souza Coelho\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls. 114v e do despacho de fls. 115. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00967-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Antonio de Lima [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Antonio de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01023-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Diego da Silva Macêdo [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nReu: Sociedade Abastecimento Indústria Panificação Sacipan S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego da Silva Macêdo\r\n\r\nVir com a liquidação de seu pedido. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00237-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Lucas de Araujo [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Brasil Industria Optica Ltda. [Adv. Antonio Gabriel Spina (OAB: SP 173853 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Lucas de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edemir Carvalho da Costa [Adv. Cristiane Awi Santos (OAB: RJ 134936 - D)]\r\n\r\nRéu: Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza (OAB: RJ 84355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edemir Carvalho da Costa, Réu Samoc S.A. Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirugica\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00745-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Pacheco Santos [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A. [Adv. Paula Guagni Dei Marcovaldi (OAB: RJ 113755 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Pacheco Santos, Réu Viacao Nossa Senhora de Lourdes S.A.\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 109/110. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01229-2007-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Firmino dos Santos [Adv. Antonio Nicodemo Salgado (OAB: RJ 49208 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Gontijo de Transportes Ltda. [Adv. Wagner Pinheiro da Silva (OAB: RJ 65537 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Gontijo de Transportes Ltda., Aut Gilson Firmino dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01245-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Francisco Alves [Adv. Claudia Cristina de Carvalho Basilio (OAB: RJ 86966 - D)]\r\n\r\nReu: Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Francisco Alves\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 60 e dos documentos que o acompanham. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00034-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Reis [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Reis, Réu Fundacao Atlantico de Seguridade Social, Réu Fundacao Sistel de Seguridade Social, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00040-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Sena Passos [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência dos novos cálculos do autor. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00418-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Goes da Silva Neto [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Faisao Hotel Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Faisao Hotel Ltda., Aut Manoel Goes da Silva Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 588. Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00110-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Clecio Vasconcelos Sampaio [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Batata [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Clecio Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nCumprir o determinado às fls. 160. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair de Carvalho [Adv. Zilanda Claudino da Silva (OAB: RJ 106693 - D)]\r\n\r\nRéu: Vesuvius Refratarios Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altair de Carvalho, Réu Vesuvius Refratarios Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Indefiro a utilização da prova emprestada, pois não é incontroverso que o A. exercia a mesma função e nas mesmas condições que o A. da ação na qual foi produzido o laudo pericial que menciona na peça de fls. 203. Indefiro a inversão do ônus da prova, por falta de amparo legal.\" Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Georgina de Souza Pinheiro [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: L Impeccable do Brasil Servicos de Conservacao e Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Georgina de Souza Pinheiro\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Reporto-me ao despacho de fls. 91\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00313-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego Jorge Moutinho [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego Jorge Moutinho, Réu TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01396-2007-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Liliane dos Santos Costa [Adv. Carlos Alberto Soares da Silva (OAB: RJ 141117 - D)]\r\n\r\nReu: Construway Empreiteiros Ltda. EPP [Adv. Jose Carlos de Abreu (OAB: RJ 3767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Construway Empreiteiros Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Costa Reis [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Costa Reis, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se nos termos da ata de fls. 111. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00193-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela dos Santos Lima [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nRéu: Cobra Colegio Brasileiro Pos Graduacao Ext. Univ. Profissional Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela dos Santos Lima\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Bahia Fernandes ME [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Cristina Bahia Fernandes ME\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00928-2007-081-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Drogaria Godinho Ltda. [Adv. Fued Feres Moura Lima (OAB: RJ 99615 - D)]\r\n\r\nCgto: Jose Raimundo de Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Drogaria Godinho Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de qua a ação foi julgada procedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01353-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Magalhaes Santana [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Réu Omega Seguranca e Vigilancia Ltda., Aut Robson Magalhaes Santana\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01238-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leci Pires Viana [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leci Pires Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00264-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson da Silva Guedes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Guedes, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cilene Freire de Miranda [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cilene Freire de Miranda, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 170 e dos documentos que o acompanham. Prazo: 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00698-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Geremias Gomes [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: P e K S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Geremias Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da ré e fornecer os meios necessários para citação da mesma. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01099-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Fagner de Oliveira Afonso [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Ansett Tecnologia e Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Fagner de Oliveira Afonso\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da primeira ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00861-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everton José dos Santos Silva [Adv. Alexandre da Silva Verly (OAB: RJ 97647 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigilância e Segurança Pressure Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everton José dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal da ré. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00445-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erika Melo de Carvalho [Adv. Mariza Gomes Santana (OAB: RJ 84694 - D)]\r\n\r\nRéu: Centurion Informática Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erika Melo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do oficial de justiça. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nId: 678373"
                            ]
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                            "001/VT DE CABO FRIO - RJ\r\n\r\nExpediente do dia 20.10.2008\r\n\r\nProcesso: 01903-2005-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana Ferreira da Silva [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia de Distribuicao Alves Furtado [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Ferreira da Silva\r\n\r\nNego seguimento ao RECURSO ORDINÁRIO, por intempestivo (prazo 8 dias). \r\n\r\nProcesso: 01971-2003-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELMI PEREIRA DA SILVA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nPagar a diferença devida, conforme fls. 110, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01881-1997-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA DA SILVA MUNIZ [Adv. Alvaro Francisco Lopes da Rosa (OAB: RJ 41514 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO-SANGUE ASSIST MEDICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA CELIA DA SILVA MUNIZ\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias, devendo o reclamante informar o endereço dos sócios a fim de citá-los da execução. \r\n\r\nProcesso: 01884-2003-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMERICO SANTIAGO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: ECATUR EMPRESA CABISTA DE DESENV URBANO E TUR [Adv. Alexandre de Oliveira Cunha (OAB: RJ 73343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ECATUR EMPRESA CABISTA DE DESENV URBANO E TUR\r\n\r\nIndicar pessoa credenciada a assumir o encargo de fiel depositário, devendo comparacer a Secretaria da Vara para assinar o auto de depósito, sob as penas da Lei. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01975-2005-431-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mariza Lima Machado [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Isabel Kfuri Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariza Lima Machado\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02006-2003-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE [Adv. Bernadete Moog Amaral (OAB: RJ 1463 - B)]\r\n\r\nReu: C E FELIX DE CAMPOS ENGENHARIA COM E REP ME [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício da Delegacia da Receita Federal - SIGILO FISCAL - requerendo o que entender cabível, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02116-2003-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA [Adv. Alice Cabral da Fonseca (OAB: RJ 67027 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02136-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MOUTINHOS BASTOS [Adv. Antonio Carlos Teodoro de Aguiar (OAB: RJ 95211 - D)]\r\n\r\nRéu: REFINARIA NACIONAL DE SAL SA [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REFINARIA NACIONAL DE SAL SA, Aut ROBERTO MOUTINHOS BASTOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO: PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProcesso: 02136-2005-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cleide da Silva Guimaraes [Adv. Paulo Tarso Fernandes Oliveira (OAB: RJ 130123 - D)]\r\n\r\nReu: Espece Escola Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleide da Silva Guimaraes\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02143-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Alves Macedo [Adv. Luis Sergio de Oliveira Gallo Netto (OAB: RJ 127636 - D)]\r\n\r\nReu: Hotel Atlantico Buzios Ltda [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Hotel Atlantico Buzios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 02159-2002-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EUGENIA FRANCISCA MAIA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EUGENIA FRANCISCA MAIA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 02169-2004-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINCOLN DE JESUS PALOMANES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINCOLN DE JESUS PALOMANES\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 126-verso. \r\n\r\nProcesso: 02223-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO HERCULANO [Adv. Sergio Jose dos Santos (OAB: RJ 82283 - D)]\r\n\r\nRéu: SACI IMOVEIS - CARLOS ROBERTO ANTUNES [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SACI IMOVEIS - CARLOS ROBERTO ANTUNES, Aut SERGIO HERCULANO\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02232-2004-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS POMPEU GONCALVES [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL VILA BOA VIDA II LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS POMPEU GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 51 \r\n\r\nProcesso: 02257-2003-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA MARIA CAMPELO LOURENCO [Adv. Sebastiao Castor (OAB: RJ 31418 - D)]\r\n\r\nReu: APOGEU - VESTIBULAR E COLEGIO LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut KATIA MARIA CAMPELO LOURENCO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 (trinta) dias, sob pena de aquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02277-2006-431-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Rosalia Maria Matias Portela [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRqdo: Refinaria Nacional de Sal S.A.- Sal Cisne [Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva (OAB: RJ 51358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Refinaria Nacional de Sal S.A.- Sal Cisne, Rqte Rosalia Maria Matias Portela\r\n\r\nCiencia do despacho de fls. 79-verso, sendo a reclamada ao depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00454-1993-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEVINO CARVALHO MACHADO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: LEON SAUHAIL SASSON [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LEON SAUHAIL SASSON\r\n\r\nCiência da promoção do Contador de fl. 242. \r\n\r\nProcesso: 02082-2006-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rodrigues dos Santos [Adv. Eisenhower Dias Mariano (OAB: RJ 56550 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Rodrigues dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 171. \r\n\r\nProcesso: 02088-1998-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA RAMMER LTDA ME [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGARIA RAMMER LTDA ME, Aut GABRIELA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02291-1998-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO TAVARES DA SILVEIRA [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILAGOS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CLAUDIO TAVARES DA SILVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre despacho de fls. 221-verso. \r\n\r\nProcesso: 02477-1996-431-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE FELICIANO FERREIRA [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO FAZENDA DA LAGOA [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO DE FELICIANO FERREIRA\r\n\r\nINDICAR OUTROS MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, DEVENDO FICAR CIENTE QUE, APÓS 01 (UM) ANO SEM PROSSEGUIMENTO E/OU NÃO LOCALIZADOS BENS SERÁ APLICADA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA nº 06/2006, DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProcesso: 02645-1993-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSAN AYRES MARQUES [Adv. Katia de Oliveira Eduardo (OAB: RJ 64172 - D)]\r\n\r\nRéu: RENEE EMPREEND ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Jose Luiz Caram (OAB: RJ 14916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RENEE EMPREEND ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00015-1999-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE PADUA FREITAS BRITO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO DE PADUA FREITAS BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2008-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos da Silva [Adv. Jose Milton Freire Mendes (OAB: RJ 53650 - D)]\r\n\r\nReu: Andre Luis Turibio Dantas [Adv. Azuil Barbosa Paes (OAB: RJ 37753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Andre Luis Turibio Dantas\r\n\r\nComprovar, em 48 horas, o pagamento das parcelas vencidas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01388-2006-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Aparecido Franco [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nReu: Estacao do Chopp [Adv. Iria Silva Teixeira (OAB: RJ 116067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Estacao do Chopp, Aut Sergio Aparecido Franco\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01428-2006-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Oliveira Couto de Souza [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Braulino Barreto [Adv. Roberta de Siqueira Sampaio (OAB: RJ 123420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Braulino Barreto, Aut Eduardo de Oliveira Couto de Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00909-2008-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosângela Rodrigues Moreira [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Moreira da Silva , Aut Luana Moreira da Silva , Aut Rosângela Rodrigues Moreira \r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00870-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ednalva dos Santos Cassimiro [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Bradesco Vida e Previdencia S.A., Aut Ednalva dos Santos Cassimiro\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00293-2007-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Erica Braga Rosa [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nReu: Chez Marine\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Braga Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00295-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Povoas [Adv. Renato de Carvalho Macedo (OAB: RJ 108973 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidros e Decoracoes Palacio de Belem e Cristal [Adv. Vanderlei Agualuza Macedo (OAB: RJ 142318 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vidros e Decoracoes Palacio de Belem e Cristal\r\n\r\nComprovar, em 48horas, o regular pagamento das parcelas do acordo, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01290-2006-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Domicio de Santa Rita [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopex Cooperativa dos Trabalh Telef Op em Mesa de Exame do RJ - RJ e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Domicio de Santa Rita, Réu Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nCiencia da decisao- PROCEDENTES os Embargos Declaratorios do rte e PROCEDENTES EM PARTE, os Embargos da 2ª rda. \r\n\r\nProcesso: 00603-2005-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Gomes [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nReu: World Service Empreendimento S/C Ltda [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Companhia Brasileira de Distribuicao, Reu World Service Empreendimento S/C Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00023-2006-431-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Leandro Sertorio Cruz [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nRqdo: Construtora Edson Rodrigues Ltda - COEDRO [Adv. Almir Antunes Pedrosa (OAB: RJ 73912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Construtora Edson Rodrigues Ltda - COEDRO\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em DEZ dias sucessivos, permeados por cinco dias, iniciando-se pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelto Edmo da Costa Santos [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nRéu: Agir Servicos Empresariais Ltda [Adv. Leonardo Oliveira Galvao (OAB: RJ 78790 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agir Servicos Empresariais Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00068-2000-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ FERNENDES TEIXEIRA [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO CONSTANTINO DA SILVA [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ FERNENDES TEIXEIRA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DE FLS.124. \r\n\r\nProcesso: 00078-2007-431-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Neves Campos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda - EPP (Itaipava) [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda - EPP (Itaipava)\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. vALOR: R$ 1.202,28. \r\n\r\nProcesso: 00081-2004-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDES DE LUCENA [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Servico de Comestiveis Ltda [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO FERNANDES DE LUCENA\r\n\r\nManifestar-se sobre a nomeação de bens apresentada as fls.273/275.\r\n\r\nPrazo: 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00094-2008-431-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Goncalves de Almeida [Adv. Isabel Cristina Santos Machado (OAB: RJ 1483 - B)]\r\n\r\nReu: Consorcio Queiroz Galvao Oriente\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Goncalves de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia do arquivamento. Custas de R$ 181,18 pelo reclamante, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 01478-2005-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Pereira de Araujo Filho [Adv. Jorge Luiz Vieira (OAB: RJ 67372 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio dos Passaros [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Passaros, Aut Luiz Pereira de Araujo Filho\r\n\r\nCONVOLO os depósitos de fls. 138 e fls.151 em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00095-2007-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace Mota Fiusa [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Aut Wallace Mota Fiusa\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00125-2004-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACI BARCELOS GUEDES [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACI BARCELOS GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00137-2006-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Figueiredo Moreira [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Juliette Ferreira Stohler (OAB: RJ 85445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugna-\r\n\r\ncao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido,\r\n\r\nem 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-2006-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Conceicao [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nReu: Paulo Ferreira da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Conceicao\r\n\r\nFornecer endereço correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01584-2001-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA DOS REIS [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: RICON-RICARDO SOUZA INC E CONST LTDA [Adv. Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMELIA SILVA DE AZEVEDO, Aut SILVANA DOS REIS, Aut SILVIO CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 167. \r\n\r\nProcesso: 00939-2008-431-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Thereza Andrade da Silva Soares [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nReu: Restaurante Casa da Batata e Cia.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thereza Andrade da Silva Soares\r\n\r\nApresentar os atos constitutivos da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00149-2006-431-01-00-8 - Pet\r\n\r\nRqte: Arailde Trindade Ribeiro [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRqdo: Hotel Fazenda Santa Helena de Buzios Ltda [Adv. Jose Lucas da Silva (OAB: RJ 2302 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Arailde Trindade Ribeiro, Rqdo Hotel Fazenda Santa Helena de Buzios Ltda\r\n\r\nTomar ciencia homologacao dos calculos, sendo a reclamada ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao, da quantia de R$ 4.017,93, equivalente, em IDTRs, a : 370597,93. .\r\n\r\nProcesso: 00147-2007-431-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luana Teixeira Macedo [Adv. Ronaldes Garcia Ferreira (OAB: RJ 72001 - D)]\r\n\r\nReu: Caroline de S L Lorioto Rouvray [Adv. Gina Santos Lobo Valle (OAB: RJ 64914 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Caroline de S L Lorioto Rouvray\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. Valor R$ 828,96. \r\n\r\nProcesso: 00170-2007-431-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiel Vieira de Oliveira [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nReu: Ambien Industria Comercio e Construcao Ltda [Adv. Rodrigo Barboza Taboas (OAB: RJ 95410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Ambien Industria Comercio e Construcao Ltda, Aut Josiel Vieira de Oliveira\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00175-2007-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pinto da Costa [Adv. Mirian dos Santos Barros (OAB: RJ 79257 - D)]\r\n\r\nRéu: Lotus Locacao de Equipamentos Ltda [Adv. Marcia Pantoja Maia Santana (OAB: RJ 135558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lotus Locacao de Equipamentos Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. Valor R$ 2.304,98. \r\n\r\nProcesso: 01178-2008-431-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Suellen Villela Silva e Outros\r\n\r\nEgdo: JORGE PEREIRA [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo JORGE PEREIRA\r\n\r\nContestar embargos de terceiro, em dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00275-1993-431-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Luiz Carlos de Brito (OAB: RJ 114565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut PEDRO GONCALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nCIENCIA DAS DATAS DOS LEILOES, CONFORME EDITAL, NOS DIAS: 14 DE NOVEMBRO DE 2008, AS 14 HORAS, E, CASO NAO HAJA LICITANTES, DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2008, NO MESMO HORARIO. \r\n\r\nProcesso: 00209-2007-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos\r\n\r\nCIENCIA DAS DATAS DOS LEILOES, CONFORME EDITAL, NOS DIAS: 27 DE NOVEMBRO DE 2008, AS 14 HORAS, E, CASO NAO HAJA LICITANTES, DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2008, NO MESMO HORARIO. \r\n\r\nProcesso: 01541-1994-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERNANDA MANDRI [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)], Aut: JORGE ALBERTO BARILI [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: BUZIOS BAUEN CLUB LTDA [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BUZIOS BAUEN CLUB LTDA\r\n\r\nDiligenciar junto ao cartório de Búzios a fim de proceder o pagamento dos emolumentos referente à averbação da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00189-2007-431-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Flora Faria Santos (OAB: RJ 150688 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Produtos Quimicos e Farmaceuti-cos da Regiao dos lagos\r\n\r\nTomar ciência de que foram designados os leilões para os dias 27.11.08 e 11.12.2008 às 14.00 horas, no lsaguão do andar desta 1ª VT/Cabo Frio. \r\n\r\nProcesso: 01372-2002-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZANA DE CASTRO SILVA [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00253-2005-431-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Rosario Sposito [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: Mezzom Moveis Ltda [Adv. Adriano Cardoso Cunha (OAB: RJ 121401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mezzom Moveis Ltda\r\n\r\nAo recorrido - 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-431-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Igor Rafael Antunes Linard de Sousa [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nReu: Envolvente Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda (Bingo Cabo Frio) [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Rafael Antunes Linard de Sousa\r\n\r\nRefazer seus calculos atendendo aos termos da promoção de fls.75, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00229-2005-431-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Augusto de Almeida Farias [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ECATUR - Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo, Aut Jorge Augusto de Almeida Farias\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2007-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsandro da Silva Batista [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro da Silva Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.53, em 10dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2003-431-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARLEY RANGEL DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Onilson Martins Pereira (OAB: RJ 46382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLEY RANGEL DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00202-2003-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MATEUS FABRICIO GRACA [Adv. Ivan Nunes Machado (OAB: RJ 33906 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASFISH INDUSTRIA E COM LTDA [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros (OAB: RJ 72700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASFISH INDUSTRIA E COM LTDA, Aut MATEUS FABRICIO GRACA\r\n\r\nAos recorridos (R.O. do INSS) - Prazo comum: 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00204-2005-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Chaves de Mendonca [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Nacional de Alcalis [Adv. Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao (OAB: RJ 73583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Nacional de Alcalis\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00323-1994-431-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: VENTO LESTE DISTR DE BEBIDAS LTDA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADACIL FRANCISCO JULIO FILHO, Aut JOAO BATISTA DE SOUZA, Aut LUIZ ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS, Réu VENTO LESTE DISTR DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCONVOLO o(s) depósito(s) em penhora, devendo o rte indicar os meios necessarios ao prosseguimento da execução, em 30dias. \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Diogo Cabral da Costa [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nReu: Envolvente Empreendimentos Lazer e Turismo Ltda (Bingo Cabo Frio) [Adv. Ricardo Brandao Marques (OAB: RJ 95113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diogo Cabral da Costa\r\n\r\nRefazer seus calculos, atendendo aos termos da promoção de fls.60, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-431-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Orlando Jose Gomes de Oliveira [Adv. Armando Silva de Souza (OAB: RJ 38691 - D)]\r\n\r\nReu: Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Supermercado Economico de Cabo Frio Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, em 10dias. \r\n\r\nProcesso: 00330-2000-431-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSELIO GOMES DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: LUAR DAS CONCHAS REPR E DIST DE BEBIDAS LTDA [Adv. Luciano Aldo Simoes Mighetti Teixeira Melo (OAB: RJ 99142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão negativa do Oficial de Justiça, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00294-2000-431-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LENITA LOBO SILVA [Adv. Valdir Eduardo (OAB: RJ 33786 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA TRINDADE GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LENITA LOBO SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 61/62. .\r\n\r\nProcesso: 00315-2007-431-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Maria da Silva de Siqueira [Adv. Raphael dos Santos Gallo Netto (OAB: RJ 129563 - D)]\r\n\r\nReu: M C de Souza Bazar-ME [Adv. Denise Elza Felippelli Martins (OAB: RJ 78608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu M C de Souza Bazar-ME\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, conforme planilha apresentada pelo INSS, em 10 dias, sob pena de EXECUÇÃO. Valor: R$ 275,23. \r\n\r\nId: 678689"
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                        "678428": [
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                            "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 27.11.2008, a partir das 14:00 horas, no saguão do andar da Vara do Trabalho, sito a Rua Gustavo Beranger, n. 267, Vila Nova, Cabo Frio-RJ, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 11.12.2008, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00189-2007-431-01-00-0 - Rte. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS DA REGIÃO DOS LAGOS (Adv. Sueli Cristina Villa OAB/RJ: 117757/D) Rdo. COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv. Flora Farias - OAB/RJ: 150688/D) - Bem: IMÓVEL: 1) constituído por 78,05% do domínio útil e direito a propriedade plena de uma área de terra designada por Terreno n. 2-C (dois C), matriculado sob o número 1416 no Oficio único de Arraial do Cabo/RJ, com área total de 435.375,66m2, correspondendo 78,05% do terreno, avaliado em R$ 43.537.566,00, sendo 78,05% equivalente a R$ 33.981.071,00 (trinta e três milhões novecentos e oitenta e um mil e setenta e um reais); IMÓVEL: 2) constituído do domínio pleno de uma área de terra designada por Terreno 9-C (nove C), matriculado sob o número 175 no Oficio único de Arraial do Cabo/RJ, com área total de 63.528,25m2, avaliado em R$ 7.623.390,00 (sete milhões seiscentos e vinte e três mil trezentos e noventa reais). Os imóveis serão vendidos separadamente, conforme Auto de Penhora e Reavaliação ás fls. 963/964. Ciente os interessados sobre o Arresto efetuado no R-2 da matricula 1416 e Arresto registrado sob o número R-3 da matricula 175. \r\n\r\nArrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 12. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, MONICA A. S FROES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. DENIZE PINTO D' ASSUMPÇÃO, MM. Juíza Titular na 1a Vara do Trabalho de Cabo Frio/RJ.\r\n\r\nId: 678428"
                        ]
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                            "679169": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00376-2008-432-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Homero Cunha Ribeiro\r\n\r\nRéu: Nella Edit Serato, Joao Batista Antonio\r\n\r\nA Juíza do Trabalho Nuria de Andrade Peris da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) João Batista Antonio, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/01/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 2a Vara do Trabalho de Cabo Frio localizada na Rua Gustavo Beranger, 267, Vila Nova, CABO FRIO, 28907400 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o réu responder aos termos da reclamação trabalhista que lhe move o autor acima mencionado, cujo teor da inicial encontra-se às fls. 02/07 dos presentes autos, e o teor da emenda à inicial, às fls. 264/265, portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá trazer suas testemunhas independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso deseje a intimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo o que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já, o réu notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679169"
                            ],
                            "679170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 16/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00241-2008-432-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Lafaiete Francisco Nogueira Salles\r\n\r\nRéu: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nPelo presente fica m Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/103, que aplicou a revelia e a pena de confissão à 1ª ré, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 1600,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-432-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio, E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679170"
                            ],
                            "679171": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00449-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanuza Santanna Peixoto [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Reu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ASSEMP Assessoria de Empresas Ltda, Reu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00613-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cezar Pinto [Adv. Fernanda Batista dos Santos (OAB: RJ 149587 - D)]\r\n\r\nReu: Agha Empreendimentos Turisticos Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cezar Pinto\r\n\r\nTer vista da petição e documentos de fls. 38/52, para manifestação e requerimentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Rosa Baptista [Adv. Dayse Costa Barbalho (OAB: RJ 743 - B)]\r\n\r\nReu: Lotus - Locação de Equipamentos LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Rosa Baptista\r\n\r\nA autora deverá sanar a inépcia da inicial, com cópia para a ré, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01405-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Oliveira Ferreira\r\n\r\nRéu: Associacao Desportiva Cabofriense-ADC [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Desportiva Cabofriense-ADC\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01003-2007-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador dos Santos [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salvador dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 54, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01061-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Getulio Couto [Adv. Annalu Pilo Araujo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nReu: New York Serviços Temporários Ltda, Reu: Rio Branco Alimentos S/A (Pif-Paf)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Getulio Couto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 29, que homologou a desistência requerida para extinguiur o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Custas de R$ 100,24, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01143-2008-432-01-00-6 - Alvará\r\n\r\nRqte: Cristian Silva Belo, Rqte: Creuza Ribeiro Batista Teixeira, Rqte: Diego da Silva Palencia, Rqte: Deuzinha da Silva Lima, Rqte: Fabio Adeir Geraldo, Rqte: Fernanda de Andrade, Rqte: Edson Carriço de Mendonça Junior, Rqte: Diogenes Antonio Moreira, Rqte: Edna Maria Curvelo dos Santos, Rqte: Carlos Jorge Monteiro Espindola [Adv. Victor Avila da Costa (OAB: RJ 142529 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Carlos Jorge Monteiro Espindola\r\n\r\nO patrono dos autores deverá apresentar os comprovantes dos contratos de trabalho com a Prefeitura de Búzios (cópias da CTPS) dos autores: Edna Maria Curvelo dos Santos e Creuza Ribeiro., no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01469-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cezar Augusto Marques da Silva [Adv. Antonio Ozorio da Silva (OAB: RJ 76778 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cezar Augusto Marques da Silva, Réu Transporte Opala Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 87, que converteu novamente o julgamento em diligência, sendo determinado que as partes informem, em 10 dias, qual era realmente a remuneração do autor e até que data este prestou serviços à ré. Pena de extinção do feito sem resolução do mérito por indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-432-01-00-5 - Pet\r\n\r\nRqte: Liandra Rodrigues Silva [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Rqte: Maria de Fatima Rodrigues da Silva [Adv. Renata M. de Oliveira (OAB: RJ 39975 - D)], Rqte: Anderson de Souza Silva, Rqte: Andressa de Souza Silva, Rqte: Altran Luiz Silva Junior, Rqte: Andrea de Souza Silva\r\n\r\nRqdo: Balneario Turismo Ltda [Adv. Paulo Eduardo Bezerra de Lima (OAB: RJ 122805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Maria de Fatima Rodrigues da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 147, que determinou que as autoras informem se já obtiveram suas habilitações, comprovando em caso positivo. Deverão, ainda, informar os endereços dos demais habilitados para que passem a figurar também no pólo ativo da relação processual. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00241-2008-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lafaiete Francisco Nogueira Salles [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopersonal-Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda., Réu: Universidade Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lafaiete Francisco Nogueira Salles, Réu Universidade Veiga de Almeida\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 101/103, que aplicou a revelia e a pena de confissão à 1ª ré, e julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. Custas de R$ 1600,00, pelas Rés, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 8.000,00. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-432-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Ricardo Lima Santos (OAB: RJ 144141 - D)]\r\n\r\nCgto: Jonatha Justino de Freitas\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTer vista da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 37-verso, devendo a consignante fornecer o endereço atual e correto do consignado em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00742-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Serafim Santos Neto [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Serafim Santos Neto\r\n\r\nTer vista dos presentes autos para requerimentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00324-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Isaque Teodoro [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nReu: FVP Construcoes Ltda. [Adv. Newton Novellino Pereira Neto (OAB: RJ 133368 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu FVP Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01480-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: SECAF Servicos de Desenvolvimento de Cabo Frio [Adv. Geceli do Couto (OAB: RJ 101657 - D)], Réu: E. M. Maia Limpeza Urbana Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto dos Santos\r\n\r\nO autor deverá contra-arrazoar o recurso ordinário e o 1º réu tomar ciência da interposição do recurso, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00539-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Font do Valle Weinert [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nReu: MR Ribeiro Presentes e Acessorios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Font do Valle Weinert\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo a autora fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Andrade [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nReu: Krapp Center Automotivos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Andrade\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00328-2008-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandilo da Costa Pita [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 - D)]\r\n\r\nRéu: J.Olegario Izaac [Adv. Sergio Pinheiro Soares (OAB: RJ 120308 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J.Olegario Izaac\r\n\r\nPagar custas de R$ 37,50 através de guia DARF cód. 8019 e comprovar o pagamento na secretaria da vara. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00482-2008-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Coelho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networkz Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Coelho, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas . \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezer Carlos dos Santos [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercial Veiserra de Cabo Frio Ltda., Aut Eliezer Carlos dos Santos\r\n\r\nTer vista dos docs de fls. 169/170, em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas .\r\n\r\nProcesso: 01112-2008-432-01-00-5 - Alvará\r\n\r\nRqte: Luciane Alves da Silva Florido Soares [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRqdo: Caixa Economica Federal - agencia Cabo Frio - RJ [Adv. Teresa Destro (OAB: RJ 136731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luciane Alves da Silva Florido Soares\r\n\r\nEsclareça a autora contra quem formula pedido de levantamento de alvará judicial, fornecendo o documento comprobatório (CTPS, com contrato de trabalho), em 05 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01123-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdirene Ferreira da Silva [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nReu: Centro Comercial do Cabo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdirene Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção.. \r\n\r\nProcesso: 01139-2008-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Juliana da Silva Sastro [Adv. Barbarina de Montis Nogueira (OAB: RJ 35506 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria Estefani\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana da Silva Sastro\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da ré, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00437-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Gomes de Souza [Adv. Shirlei Denise Nogueira Rangel de Azeredo Coutinho Carvalho dos Santos (OAB: RJ 118813 - D)]\r\n\r\nReu: Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda. [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Capital-Cooperativa de Trabalhos Multiplos Ltda., Reu Embrastep-Empresa Brasileira de Servicos Tecnicos para Prefeitura Ltda., Aut Vanessa Gomes de Souza\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl. 159, que negou seguimento ao RO interposto pela EMBRASTEP. Prazo: 8 dias .\r\n\r\nProcesso: 00494-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Helton de Castro Vivas Amaral [Adv. Sueli Cristina Villa (OAB: RJ 117757 - D)] e Outros\r\n\r\nReu: Boite Tucci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helton de Castro Vivas Amaral, Aut Vinicius Gimenes Conceicao\r\n\r\nTer vista da certidão do sr. oficial de justiça (fl. 85). Prazo: 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2008-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Lima Nascimento [Adv. Rosangela Ferreira Goncalves (OAB: RJ 78746 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Salineira [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Salineira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário (União Federal), no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 679171"
                            ]
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                "Duque de Caxias": {
                    "1ª VT/Duque de Caxias": {
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                                "Edital de Citação para Execução - 17/10/2008\r\n\r\n01690-2004-201-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: BEATRIZ DINIZ MARQUES\r\n\r\nExecutado: Danielle Grilo Mendes,Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Gesana Grilo da Siilva,Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Danielle Grilo Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.389,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Cirlene Grilo Mendes,Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Gesana Grilo da Siilva,Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Cirlene Grilo Mendes, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.389,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Gesana Grilo da Siilva,Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda.,Gesana Grilo da Siilva,Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nPelo presente fica citado Gesana Grilo da Siilva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.389,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01828-2004-201-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: JULCIMAR DA COSTA\r\n\r\nExecutado: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA,PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nPelo presente fica citado AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.585,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01209-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo Silva da Costa\r\n\r\nExecutado: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda,Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.202,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00740-2005-201-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: Marcelo de Jesus Coelho\r\n\r\nExecutado: Mercado Lux Show Ltda (a/c socio Regina Miriam Bernardo Soares)\r\n\r\nPelo presente fica citado Mercado Lux Show Ltda (a/c socio Regina Miriam Bernardo Soares), que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.078,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02347-1999-201-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: WASHINGTON FARIAS DE MELO\r\n\r\nExecutado: EMMA DENISE VIEYTES,DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL LTDA,EDGARDO VIEYTES,EMA PAULINA VICHE DE VIEYTES\r\n\r\nPelo presente fica citado EMMA DENISE VIEYTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.734,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL LTDA,DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL LTDA,EDGARDO VIEYTES,EMA PAULINA VICHE DE VIEYTES\r\n\r\nPelo presente fica citado DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.734,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EMA PAULINA VICHE DE VIEYTES,DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL LTDA,EDGARDO VIEYTES,EMA PAULINA VICHE DE VIEYTES\r\n\r\nPelo presente fica citado EMA PAULINA VICHE DE VIEYTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.734,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EDGARDO VIEYTES,DE VIEYTES COMPOSITE PECAS PLASTICAS EM GERAL LTDA,EDGARDO VIEYTES,EMA PAULINA VICHE DE VIEYTES\r\n\r\nPelo presente fica citado EDGARDO VIEYTES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.734,85, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01975-2002-201-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: OSMAR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: Francisco Chaves de Campos,ALVES DO BEM PROJETOS INSTALACOES CONSTR LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado Francisco Chaves de Campos, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 521,90, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02199-2005-201-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Mario Carlos da Silva Ribeiro\r\n\r\nExecutado: Switt e Sabor Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Switt e Sabor Alimentos Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 24.505,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01197-2007-201-01-00-6 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Casa Granado Lav Farm Drograria S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Casa Granado Lav Farm Drograria S.A., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 20.340,54, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678175"
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                                "EXPEDIENTE DO DIA 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01424-2007-204-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro de Oliveira [Adv. Joaquim Goncalves Veloso (OAB: RJ 90114 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliane Maura Transportes [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)], Réu: Petroflex S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls.70. .\r\n\r\nId: 679208"
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                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01457-2007-204-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pinto de Oliveira\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A., Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda,\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Stella Fiuza Cançado da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda,, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2007-204-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Nunes Salaroli\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A., Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Stella Fiuza Cançado da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2007-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Ribeiro\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Stella Fiuza Cançado da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/01/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 1576,4º andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679206"
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                                "Edital de Notificação – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00517-2007-204-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Palermo das Neves\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda, Rio Polimeros, Consorcio Lummus Andromeda\r\n\r\nPelo presente fica m Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCOMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 21/01/2009 ÀS 10:30 HORAS NESTA VARA DO TRABALHO. FICA CIENTE DE QUE DEVERÁ PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO. \r\n\r\nProcesso: 01680-2006-204-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Prieto Fernandes\r\n\r\nRéu: Switt e Sabor Alimentos Ltda n/p socia Ednea de Souza Santos, Municipio de Duque de Caxias\r\n\r\nPelo presente fica m Switt e Sabor Alimentos Ltda n/p socia Ednea de Souza Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios NÃO foram CONHECIDOS. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679207"
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                                "Edital de Citação para Execução – 17/10/2008\r\n\r\n00476-2003-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: MARCO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: Helio Leal Gomes,Colmaq Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.897,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Colmaq Industria e Comercio Ltda,Colmaq Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado O SÓCIO: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.897,67, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00534-1997-204-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Jorge Espinola Nascimento\r\n\r\nExecutado: P J FREITAS COMERCIO DE GAS LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica citado P J FREITAS COMERCIO DE GAS LTDA ME, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.966,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00546-1997-204-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: ERNESTO GOMES PEREIRA\r\n\r\nExecutado: CALCADOS DELMOTA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CALCADOS DELMOTA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 8.503,08, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01246-1998-204-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: RIVALDO ANCHIETA MACHADO\r\n\r\nExecutado: CEMSA CONSTRUCAO ENGENHARIA E MONTAGENS S/A\r\n\r\nPelo presente fica citado CEMSA CONSTRUCAO ENGENHARIA E MONTAGENS S/A, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.320,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02046-2005-204-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: Erosino Gomes Ferreira\r\n\r\nExecutado: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado OS SÓCIOS: MARIA DE FÁTIMA BEZERRA DA SILVA e AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 7.493,01, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679205"
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                                "EXPEDIENTE 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02312-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Cruz de Andrade [Adv. Marcelo Pereira Jorge (OAB: RJ 105041 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias , Réu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Cruz de Andrade, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 4.065,45 , equivalentes a 341.895,62 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 61,37 equivalentes a 5.161,08 trs,devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 02243-1999-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espolio de Mariana Marques de Jesus-repr. p/ Renato M. Salcides [Adv. Maria da Conceicao Lopes da Silva (OAB: RJ 54260 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIAL CLUBE ROSARIO [Adv. Mario Jose Bravo (OAB: RJ 15929 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espolio de Mariana Marques de Jesus-repr. p/ Renato M. Salcides\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00060-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Salino Cardoso [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Refrigerantes Caxias Ltda [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Salino Cardoso\r\n\r\nAPRESENTAR EM 48 HORAS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO, PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA .\r\n\r\nProcesso: 02311-1997-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENILDA PEREIRA RAMOS [Adv. Tania Rosa Pereira (OAB: RJ 80092 - D)]\r\n\r\nRéu: SINAL COM REPR E SERV DE HIG DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENILDA PEREIRA RAMOS\r\n\r\nTer vistas das declarações de IR acauteladas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02177-2005-206-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Laurindo Bezerra [Adv. Lucia Maria Goulart Vieira (OAB: RJ 69480 - D)]\r\n\r\nReu: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda, Reu: Gesana Grilo da Silva, Reu: Danielle Grilo Mendes, Reu: Cirlene Grilo Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Laurindo Bezerra\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00194-2003-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE ALVES DA SILVA [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nReu: Armando Rodrigues, Reu: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO ALUMINIO LTDA [Adv. Wilma da Costa Cortes (OAB: RJ 38864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 02236-1997-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL DA CONCEICAO [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: Geny Oliveira da Silva, Réu: FAGA CONSTRUCAO COMERCIO E TERRAPLANAGEM LTDA, Réu: Ailton Gomes [Adv. Homero Schwartz (OAB: RJ 61741 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL DA CONCEICAO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01956-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isaac Pereira de Morais [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova America S.A. [Adv. Marcelo de Luna Freire (OAB: RJ 99054 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isaac Pereira de Morais, Réu Nova America S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 221 em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 02047-2004-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: OSVALDO LUIZ [Adv. Cezar Lage Pessoa (OAB: RJ 76321 - D)]\r\n\r\nReu: RUMO AO SUCESSO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO LUIZ\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-206-01-01-4 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jorge da Cruz Rufino [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nExdo: Petroflex Industria e Comercio S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Exdo: Jbam Manutencao e Engenharia Ltda [Adv. Ozival Santos Maia (OAB: RJ 104055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jorge da Cruz Rufino\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, corrijindo seus calculos em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01681-2001-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARA JANE ROCHA DE SOUZA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: WHITE MARTINS S/A [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)], Réu: GR S.A. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GR S.A., Aut MARA JANE ROCHA DE SOUZA, Réu WHITE MARTINS S/A\r\n\r\nTomar ciência de que o deposito de fls.124 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nReu: Confeccoes Internacionais DB Importacao e Exportacao Ltda [Adv. Marcos Silvério de Carvalho (OAB: RJ 138122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Costa da Silva\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01262-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irapui Alcantara da Silva [Adv. Oswaldo Borges Luzia (OAB: RJ 59780 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzano Petroquimica S.A., Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda., Réu: Asa Serviços de Limpeza Ltda A/C ADM JUDICIAL JOÃO CARLOS PIGATTI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irapui Alcantara da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO, CONFORME PARAMETROS DISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO INCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO O INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01362-1999-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO ROSA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria das Graças Lins dos Santos, Réu: Oscar Dimas dos Santos, Réu: TRANSHOFMA TRANSPORTES LTDA [Adv. Marcos Antonio Gomes de Melo (OAB: RJ 89112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO ROSA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01402-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Batista de Fontes [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda, Réu: Acir Joaquim da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Batista de Fontes\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-206-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Ronam de Campos [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nReu: M B Link Cursos e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Ronam de Campos\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 01487-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON CORDEIRO SILVA [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: FORTALEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES LTDA, Réu: Adriana Rodrigues Souza, Réu: Anselmo Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON CORDEIRO SILVA\r\n\r\nConsiderando a resposta negativa do convenio Bacen-Jud 2.0,\r\n\r\nrequeira o que for de seu interese,em 30 dias,envidando meios\r\n\r\nobjetivos de prosseguimento,sob pena de ser observada a Resolucao\r\n\r\nnumero 06/06 do E.TRT .\r\n\r\nProcesso: 00613-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes (OAB: RJ 32864 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BARBARA DE OLIVEIRA HENRIQUES, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 15 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)], Aut: MARCOS DUARTE [Adv. Cleber Guimaraes de Mello (OAB: RJ 75854 - D)]\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS, Aut MARCOS DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 12.088,83 , equivalentes a 1.019.607,19 trs para o reclamante, atualizados ate 27/05/08, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01060-2005-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Dias da Silva [Adv. Regina Celia Leite da Silva (OAB: RJ 84267 - D)]\r\n\r\nReu: R C Industria e Comercio de Equipamentos de Cozinhas Ltda [Adv. Eunicio Ribeiro Pereira (OAB: RJ 20485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Dias da Silva\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01126-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hermenegildo do Valle Abreu [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Luiz Rossato Cruz [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Reinaldo Washington Ferreira Santos [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Nilson Castilho Cairrão [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)], Aut: Denyse Therezinha Borges Duarte [Adv. Jose Pericles Couto Alves (OAB: RJ 26200 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S/A. - Petróleo [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denyse Therezinha Borges Duarte, Aut Hermenegildo do Valle Abreu, Aut Luiz Rossato Cruz, Aut Nilson Castilho Cairrão, Réu Petróleo Brasileiro S/A. - Petróleo, Aut Reinaldo Washington Ferreira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, despacho de fls.304 .\r\n\r\nProcesso: 00524-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilene Figueiredo da Silva [Adv. Fernando de Andrade (OAB: RJ 103716 - D)]\r\n\r\nRéu: Merconate Nautica Industria e Comercio Ltda [Adv. Sheila Pelicier Veloso (OAB: RJ 84532 - D)], Réu: Felipe Heleno Sanches de Lima [Adv. Maria da Penha Gianini (OAB: RJ 70142 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilene Figueiredo da Silva\r\n\r\nDiga o exequente se aceita o bem ofertado no presente. \r\n\r\nProcesso: 00720-1998-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOCELI LIRA TORRES RESENDE [Adv. Rosa Maria dos Santos de Souza Moura (OAB: RJ 87146 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS S PAULO LTDA (OSSOCENTER) [Adv. Celso Foli (OAB: RJ 19027 - D)], Réu: Silvia da Costa Pereira de Oliveira, Réu: Cláudio Custódio Maciel de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOCELI LIRA TORRES RESENDE\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00515-2004-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLLI FERREIRA JUNIOR [Adv. Antonio Cardoso da Silva (OAB: RJ 103418 - D)]\r\n\r\nRéu: OPERADORA DE POSTOS E SERVICOS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLLI FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos, corrijindo seus calculos em 10 dias, sob pena de remessa ao arquivo .\r\n\r\nId: 678174"
                            ],
                            "678176": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 14/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01055-2004-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO RIBEIRO DOS SANTOS, MARCOS DUARTE\r\n\r\nRéu: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00996-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Silva de Aguiar\r\n\r\nRéu: Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Alta Costura Rio Indústria e Comércio de Roupas Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678176"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "678817": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 20/10/2008\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 11:00 horas . E caso não haja licitantes, nova praça será realizada no dia 12/12/2008 às 11:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00012-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Hermogenes da Silva Adv.: Marcelo Silveira da Silva OAB.: RJ 96440 D\r\n\r\nRéu: Barra Comercio e Industria Ltda Adv.: Aristeu Garcia OAB.: RJ 58532 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 ( dois) aparelhos de ar condicionado - marca \"Springer\", 30.000 BTU's, em estado de uso, avaliados em R$ 1.500,00 cada um.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Olegário Mariano, 1675, Santa Lúcia, DUQUE DE CAXIAS, 25065-180 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 3.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 11:02 horas. E caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 12/12/2008 às 11:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00528-2006-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo da Cunha Mandarino Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D, Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , Aut: Fazenda Nacional \r\n\r\nRéu: Comestiveis da Primavera PRFT Ltda ME (Barril da Brasil) Adv.: Fued Feres Moura Lima OAB.: RJ 99615 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1- 01 (uma) câmara frigorífica de congelamento, medindo aproximadamente 10 m², fabricada por ENGEFRIL, funcionando, no estado avaliado em R$ 18.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Actura, s/n, quadra 1, lote 9, Jardim Primavera, DUQUE DE CAXIAS, 25210-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 18.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 11:03 horas. E caso não haja licitante, nova praça será realizada na data de 12/12/2008, às 11:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00529-2008-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson Vieira dos Santos Adv.: Celia Braz Vital OAB.: RJ 100124 D\r\n\r\nRéu: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Adv.: Wagner de Jesus Soares OAB.: RJ 110748 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) LAPTOP DELL, XPS M 140, processador INTEL CENTRINO, cor cinza, com gravador de CD, leitor DVD, WINDOWS XP, profissional 2002, placa mãe INTEL PENTIUM 173 GHZ, 366 MHZ, 1 GB de memória RAM, funcionando, em bom estado avaliado em R$ 2.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Conde de Porto Alegre, 298, Centro, DUQUE DE CAXIAS, 25070-350 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 2.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 11:01 horas. E caso não haja licitante nova praça sera realizada no dia 12/12/2008, às 11:01 horas. \r\n\r\nProcesso: 00211-2007-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sinthia Sidelia de Oliveira Adv.: Oton Soares do Nascimento OAB.: RJ 56494 D\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficente Adilson Moreira Theodoro ASBAMT Adv.: Antonio Batista dos Santos OAB.: RJ 27978 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (duas) cadeiras odontológicas completas, modelo M Z Compact, com macho, kit com pontas, em regular estado.\r\n\r\navaliado em R$ 6.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Francisco Otaviano, s/n - quadra 64 - lote 12, Parque Lafaiete, DUQUE DE CAXIAS, 25015-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 6.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 11:04 horas. E caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 12/12/2008, às 11:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00804-2007-207-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucelia de Alcantara Adv.: Janaina Ferreira Santos OAB.: RJ 117457 D\r\n\r\nReu: Ora Bolas Grande Rio Industria de Produtos Alimenticios Ltda Adv.: Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler OAB.: RJ 60058 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) freezer horizontal para exposição, com marca fantasia BELLA BOLA, com tampo de vidro, sem numero de patrimônio, no estado, funcionando avaliado em R$ 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Velha do Pilar, 2139, Chácara Rio-Petrópolis, DUQUE DE CAXIAS, 25243-260 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 11:05 horas. E caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 12/12/2008, ás 11:05 horas. \r\n\r\nProcesso: 00908-2008-207-01-00-4 - CartPrec\r\n\r\nDpte: INSS (José dos Santos) \r\n\r\nDpdo: Terraplanagem Indústria e Comércio Carneiro Prata Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) computador da marca SANSUNG-SYNC MASTER, modelo KJ17CNFWHQ /XAZ, sob o número de série CNX7HXAL817602Z, sendo esses dados do monitor; teclado; mouse; 02 caixas de som;CPU da marca LG, modelo USB - 2,0, funcionando, aparentando todos os equipamentos bom estado de conservação e funcionamento avaliado em R$ 900,00.\r\n\r\n2 -01 (uma) mesa de escritório, tipo bancada, com 04 gavetas, com compartimento para CPU, aparente bom estado de conservação avaliada em R$ 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Almirante Greenfel, 405 - sala 01, Vila São Luiz, DUQUE DE CAXIAS, 25000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 11:06 horas. E caso não haja licitante nova praça será realizada em 12/12/2008 às 11:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01286-2007-207-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Antonio Costa Matos Adv.: Sonia Ferreira de Araujo OAB.: RJ 86033 D\r\n\r\nReu: Rimart Ribeiro e Martins Retifica de Motores Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (uma) máquina tipo sorveteira para retificar cilindro de motores, com motor acoplado, máquina de tamanho nº 01, na cor vermelha, no estado\r\n\r\navaliado em R$ 1.150,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio Magé, 7805, Jardim Anhangá, DUQUE DE CAXIAS, 25265-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 11:07 horas. E caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 12/12/2008, às 11:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01536-2007-207-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Jose Sandoval Gomes da Silva \r\n\r\nDpdo: BS Engenharia Ltda \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) caminhão basculante, marca GMC, modelo 6150, com placa LNK 7832 - Duque de Caxias - RJ, ano de fabricação e modelo 2001, na cor branca, funcionando, aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paes Leme, nº 213 , Beira Mar, DUQUE DE CAXIAS, 25085-048 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias situado(a) à Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071-180 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 05/12/2008 às 11:08 horas. E caso não haja licitante nova praça será realizada na data de 12/12/2008, às 11:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01629-2006-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Estevam da Silva e Outros. Adv.: Jose Freire da Silva OAB.: RJ 7851 D\r\n\r\nReu: Italmoveis Artes e Decoracoes Industria e Comercio Ltda e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 (um) sofá Monaro, de 03 lugares, em fibra natural, com as almofadas soltas, estrutura em ferro, da coleção ETCETERA E TAL avaliado em R$ 3.978,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Santa Cecília, nº 08, Chácara Rio- Petropólis, DUQUE DE CAXIAS, 25230-690 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.978,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678817"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 08/10/2008\r\n\r\nProcesso: 01194-2005-471-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Cleber Orcay\r\n\r\nRéu: Associacao Atletica de Miracema\r\n\r\nPelo presente fica m Associacao Atletica de Miracema, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 01063-2006-471-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Goretti Freitas\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Edilson Rodrigo do Carmo (Sócio da Executada), Telmo Moreno Vieira (Sócio da Executada), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do requerimento para que a execução recaia sobre seus bens pessoais .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 673044"
                            ],
                            "673045": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00677-2004-471-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: JORCELINA GOMES DE ALMEIDA [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORCELINA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 0767/2008 em 28/08/2008 .\r\n\r\nProcesso: 00678-2004-471-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOQUITA BARBOSA DA SILVA [Adv. Joao Batista dos Santos Bucker (OAB: RJ 81191 - D)]\r\n\r\nReu: EMPRESA BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOQUITA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 30 dias, indicando meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão da execução por um ano .\r\n\r\nProcesso: 00711-2004-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO RAMOS ALVES [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO BENEFICIENTE DE PADUA [Adv. Antonio Jose Mansur (OAB: RJ 88367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEBASTIAO RAMOS ALVES\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 191: \"... Indefiro o requerido por entender o Juízo que o processo do trabalho tem regramento próprio (art. 876 da CLT c/c 883), conforme já teve oportunidade de expor nos autos da RT 00592-2004-471-01-00-6 .\"\r\n\r\nProcesso: 00712-2007-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Souza Guimaraes [Adv. Carla Medeiros Martins (OAB: RJ 133025 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriae / RJ [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Souza Guimaraes\r\n\r\nEsclarecer se a planilha apresentada é composta de apenas uma lauda .\r\n\r\nProcesso: 00729-1998-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILMA PEREIRA DE ABREU [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)], Aut: VIVIANE PEREIRA DE ABREU [Adv. Selso Ferreira de Santana (OAB: RJ 56799 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foram expedidos os alvaras nº0835/2008 e 0836/2008 em 08/09/2008, encaminhados à CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 00731-1993-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDIR ANTONIO FABRI [Adv. Alexsandro Gloria de Souza (OAB: RJ 65404 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ATEND AMBULATORIAL DE NATIVIDADE [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli (OAB: RJ 42563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE ATEND AMBULATORIAL DE NATIVIDADE, Aut WALDIR ANTONIO FABRI\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos da Contadoria de fls. 324, no prazo de 10 dias. Deverá, ainda, o Reclamante, tomar ciência de r. despacho de fls. 311, que manteve a decisão de fls. 302, devendo utilizar-se do remédio processual que entender cabível, no prazo legal .\r\n\r\nProcesso: 00745-1989-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVELINO MENDES MARTINS [Adv. Cezar Romeu Alves Leite (OAB: RJ 67282 - D)], Aut: JESUS IQUIENE [Adv. Cezar Romeu Alves Leite (OAB: RJ 67282 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Laje do Muriaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS IQUIENE, Aut RIVELINO MENDES MARTINS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 15 dias .\r\n\r\nProcesso: 00748-1997-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DA SILVA NUNES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXTRAJ [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Jose Antonio Reder Soares (OAB: RJ 57053 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DA SILVA NUNES\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 353, verso: \"Tendo em vista os documentos juntados às fls. 316/351, venham os autores com seus cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias ..\r\n\r\nProcesso: 01222-2006-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maxiano Texas Duarte Faria [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplenagem Nossa Senhora da Penha Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maxiano Texas Duarte Faria\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01249-1999-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 230, verso: \"Considerando a manifestação da Contadoria (fls. 230), cumpra a parte Autora, integralmente, a decisão de fls. 226, a fim de se evitar mais demora na liquidação do julgado... \"\r\n\r\nProcesso: 01291-2002-471-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVIO PINHEIRO COQUITO [Adv. Ronaldo de Souza Silva (OAB: RJ 81280 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUNORTE ENGENHARIA LTDA [Adv. Marcio Jose dos Santos (OAB: RJ 73010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVIO PINHEIRO COQUITO\r\n\r\nIndicar, no prazo de 30 dias, meios ao prosseguimento do feito .\r\n\r\nProcesso: 01358-1997-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGILDO CLEBER PEREIRA [Adv. Jose Boechat dos Santos (OAB: RJ 40691 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE LAJE DO MURIAE [Procurador Procuradoria Munic de Laje do Muriae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGILDO CLEBER PEREIRA\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca dos cálculos da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01384-2005-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Rangel de Souza [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01364-2005-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcilea Ladeira Maia [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01388-2005-471-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Magno Almeida de Souza [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)], Réu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01392-2005-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denair Ximenes Goncalves [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2005-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanusa Santos de Oliveira [Adv. Elanir Marinho Magalhaes (OAB: RJ 54580 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Itaocara [Procurador Procuradoria Munic de Itaocara , Réu: Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Beneficiente Hospital de Itaocara\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pelo Município de Itaocara, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01404-2006-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos dos Santos Ferreira [Adv. Cirlene Damasceno de Oliveira (OAB: RJ 68122 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0818/2008, emitido em 04/09/2008 .\r\n\r\nProcesso: 01051-2007-471-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Zilfa Maria Marra Coutinho [Adv. Sabrina Mara Muniz Bucker de Carvalho (OAB: RJ 117312 - D)]\r\n\r\nReu: Jothouris Hotel Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilfa Maria Marra Coutinho\r\n\r\nTomar ciência de que os autos do presente feito encontram-se à sua disposição por um prazo de 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rossana Silva Brandao [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rossana Silva Brandao\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2007-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Guimaraes Silva [Adv. Cristiano Dias Ferrero (OAB: RJ 111658 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira e Tannus Ltda. (Casa de Saude Aurora Avelino)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Guimaraes Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nQuebra Processo: 01079-2006-471-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jose da Silva Celestino [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith (OAB: RJ 55513 - D)]\r\n\r\nRéu: Simao Agropecuaria Ltda [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Jose da Silva Celestino\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição da Rda de fls. 67, indicando bem a penhora .\r\n\r\nProcesso: 01099-2002-471-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA CLAUDIA SILVA CALDEIRA [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza (OAB: RJ 109292 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA AUGUSTA SOARES [Adv. Latuffe Nagib Sacre (OAB: MG 21555 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CLAUDIA SILVA CALDEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98: \"... Inobstante os deferimentos anteriores, a diligência requerida deve ser realizada pela parte, sendo facilitada pelos excelentes aplicativos de consulta tanto do TJ-RJ, quanto da JF (em todo o país), disponibilizados para acesso via web. Assim, indefiro o presente requerimento. Intime-se a parte autora para indicar meios de prosseguimento em 30 dias. \"\r\n\r\nProcesso: 01109-2006-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderley de Souza Pereira [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderley de Souza Pereira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01118-2006-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Ludgerio [Adv. Flavio Silva Dias (OAB: RJ 114167 - D)]\r\n\r\nReu: Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos [Adv. Mauricio Granadeiro Guimaraes (OAB: RJ 139102 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara nº 0515/2008, em 24/06/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01131-2000-471-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO PORFIRIO NETO [Adv. Aunir Medeiros Vicente (OAB: RJ 34478 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO WAY DE ITAPERUNA COMERCIO DE MOTOS LTDA [Adv. Paulo Henrique Coelho de Araujo (OAB: RJ 96439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PORFIRIO NETO\r\n\r\nManifestar-se, no prazo de 05 dias, acerca do bem indicado às fls. 412 .\r\n\r\nProcesso: 01136-2002-471-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILSILENE PICANCO DA COSTA SANTOS [Adv. Tamara Pancho (OAB: RJ 1311 - B)]\r\n\r\nRéu: SONHO INTIMO E MARIA DE FATIMA M DE PAULA [Adv. Paulino Paula da Rocha (OAB: RJ 62159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONHO INTIMO E MARIA DE FATIMA M DE PAULA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido o alvará nº 0820/2008, em 04/09/2008, encaminhado à agência CEF deste município .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-471-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose carlos Augusto Sabino [Adv. Elizete Pimentel Soares (OAB: RJ 114404 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Servicos ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose carlos Augusto Sabino\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01141-2005-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Danieli Pereira Yamaguti - Rep. P/Celia Maria dos Santos P. Yamaguti [Adv. Ribamar Duy Rezende (OAB: RJ 132108 - D)]\r\n\r\nReu: Nagila Santos Jana [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danieli Pereira Yamaguti - Rep. P/Celia Maria dos Santos P. Yamaguti\r\n\r\nManifestar-se acerca de petição e documentos de fls. 67/72, informando se concorda com a substituição do bem proposta .\r\n\r\nProcesso: 01144-1996-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ SILVA SANTOS [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S/A [Adv. Odinaldo Correa Santos Junior (OAB: RJ 122816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S/A, Aut JOSE LUIZ SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de r. despacho de fls. 370: \"... Por corretos e devidamente verificados, homologo os cálculos de fls. 360/369, para fixar o quantum debeatur em R$ 57.825,12, correspondente a 4.862.968,49 TR. Dê-se ciência à parte Reclamante. Cite-se a parte Reclamada ao pagamento, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora sobre tantos bens quanto bastem à satisfação do crédito. No prazo legal deverá a parte Reclamada comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Lei. \"\r\n\r\nProcesso: 01163-1996-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON NUNES DE CARVALHO [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: ROSIMERE PONCIANO DA SILVA [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: MARCELO EDUARDO QUINTAO [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: CARLOS ROBERTO ROCHA [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)], Aut: ANTONIO LUIS ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Nagib Sacre (OAB: RJ 1470 - B)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO PIRES BARROSO [Adv. Ricardo Ligiero (OAB: RJ 57559 - D)], Réu: YARA COSTA CANTO BARROSO, Réu: FRIBURGO EMPREENDIMENTOS E EMPREIT DE OBRAS LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIS ALVES DO NASCIMENTO, Aut CARLOS ROBERTO DE CARVALHO, Aut CARLOS ROBERTO ROCHA, Aut MARCELO EDUARDO QUINTAO, Aut ROBSON NUNES DE CARVALHO, Aut ROSIMERE PONCIANO DA SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco atual dos sócios da reclamada .\r\n\r\nProcesso: 01167-2007-471-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Erivelto Pereira de Souza [Adv. Edson Wander Braga Branco (OAB: RJ 144796 - D)]\r\n\r\nReu: Valdeci da Cunha Machado\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelto Pereira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de r. decisão de fls. 46, que homologou os cálculos de fls. 45, no valor de R$ 1.601,12, correspondente a 134.650,75 TRs .\r\n\r\nProcesso: 00893-2008-471-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro de Andrade Silva [Adv. Cibele Brochado Martins da Costa (OAB: RJ 135884 - D)]\r\n\r\nReu: Marcelo de Almeida Borges\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro de Andrade Silva\r\n\r\nVir com a liquidação das parcelas, sob pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 01173-2005-471-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Luquetti Machado [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCumprir corretamente a determinação, conforme certidão de publicação de fls. 127, juntando aos autos as tabelas salariais do PCCS referentes ao cargo de motorista, classe 05, nível C, no prazo de 05 dias, sob pena de multa por litigância de má fé .\r\n\r\nProcesso: 01174-2007-471-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maicon Mendes Correia [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel (OAB: RJ 122895 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica Boechat Ltda. [Adv. Robson Correa Toledo (OAB: RJ 116010 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica Boechat Ltda., Aut Maicon Mendes Correia\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 03/11/2008 às 10 horas, ficando ciente, ainda, de que a cientificação dos assistentes é ônus que cabe à parte .\r\n\r\nProcesso: 01178-2000-471-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO MARTINS GUIMARAES [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr (OAB: RJ 73929 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nMnaifestar-se, no prazo de 10 dias, acerca de laudo pericial .\r\n\r\nProcesso: 01185-2003-471-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA SUELY MORAES TUPINI [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Marques (OAB: RJ 76091 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S. A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA SUELY MORAES TUPINI\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nId: 673045"
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                                "Processo: 02044-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Cheade Engenharia Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 03924-2002-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELSO GALIACO [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Aut ELSO GALIACO, Réu FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCiência da baixa dos autos, devendo requerer o que for de seu interesse ao regular prosseguimento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02069-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIO ALBERTO DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02091-2000-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO MELLO DOS SANTOS [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA ESPIRITO SANTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ FERNANDO MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência e manifestações acerca do contrato social e alterações contratuais juntados aos autos, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-242-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Neir Maria Martins da Silva [Adv. Fernando Cesar Costa Ribeiro (OAB: RJ 142924 - D)]\r\n\r\nReu: Carlos Jorge Correa de Araujo [Adv. Rodrigo Ennes Goncalves (OAB: RJ 89672 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carlos Jorge Correa de Araujo, Aut Neir Maria Martins da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00839-2003-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDVALDO BONFIM GALVAO JUNIOR [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDVALDO BONFIM GALVAO JUNIOR\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 00019-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON DE MELLO [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Ricardo Wagner Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 53830 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento da diferença de valores devidos a título de contribuição previdenciária, conforme cálculos homologados às fls. 373, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 03601-2004-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE DOS SANTOS BASTOS [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: MICROLINS CENTRO TEC PROF MARICA LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE DOS SANTOS BASTOS, Réu MICROLINS CENTRO TEC PROF MARICA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia que o recurso não foi recebido, por deserto. .\r\n\r\nProcesso: 02392-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA DE ARAUJO DANTAS [Adv. Pedro Alberto do Nascimento (OAB: RJ 53039 - D)]\r\n\r\nReu: VISCONDE COMERCIAL 253 LTDA [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA DE ARAUJO DANTAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 02449-2004-242-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA [Adv. Maria Cristina Soares Gomes (OAB: RJ 90959 - D)]\r\n\r\nReu: ROSANGELA DEZERTO [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\nInofrmar o atual endereço da rda, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03283-2004-242-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO ARAUJO FERREIRA [Adv. Marcos Luiz Fernandes Neves (OAB: RJ 100326 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Diogo Cobo Soares (OAB: RJ 108874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nApresentar em 15 dias, calculos de liquidacao, com planilha desmem\r\n\r\nbrada mes a mes atualizada com os indices fornecidos pelo TST. a\r\n\r\ndisposicao no site www.tst.gov.br, observando a Sumula 381 do Co -\r\n\r\nlendo TST.O valor total a ser recolhido a titulo contribuicao pre-\r\n\r\nvidenciaria (diferenciando os valores cabiveis ao rte e a rda), a-\r\n\r\ntualizado segundo os parametros do INSS. Informar o valor a ser\r\n\r\ndeduzido a titulo de IRRF, com base na totalidade das verbas sala-\r\n\r\nriais apuradas na liquidacao. Demonstrar no resumo final o valor\r\n\r\ntotal da execucao: autor liquido + INSS + IRRF, devidamente conver\r\n\r\ntidos em TR. \r\n\r\nProcesso: 01933-2007-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Francisco da Silva [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Daniela Motta Baptista Pereira (OAB: RJ 144248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Seleserv Assessoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido, acrescido da multa de 50%, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01934-2006-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Sales Muniz [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nRéu: Vison Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Sales Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 120. \r\n\r\nProcesso: 02097-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA MOTTA DE SOUZA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: NITCOOP COOP EDUC DE TRABALHO DE NITEROI LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01138-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VINICIUS SILVINO DE LIMA [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VINICIUS SILVINO DE LIMA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01196-2002-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO DOS SANTOS [Adv. Alexandre P de Andrade (OAB: RJ 74827 - D)]\r\n\r\nReu: LIEMAR COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RICARDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01917-2001-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: NANCI DE SOUZA FERREIRA [Adv. Cassia Beserra da Silva (OAB: RJ 79051 - D)]\r\n\r\nReu: MONITONIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME [Adv. Carlos Alberto Ramalho Rigo (OAB: RJ 3873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu MONITONIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA-ME\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 110/112.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00573-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Pereira Braga [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda, Aut Rogerio Pereira Braga\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.121. \r\n\r\nProcesso: 03188-2003-242-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MALCHER JORGE MORET TAVARES [Adv. Luis Fernando Moreira (OAB: RJ 59101 - D)]\r\n\r\nReu: FRASOPI PINTURAS REFRAT E ISOLAM TERMICO LTDA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MALCHER JORGE MORET TAVARES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01758-2006-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcos Caseca dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Colonia de Estoril Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcos Caseca dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01806-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCINALIA MARIA DOS REIS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: SUELI GAUMA MENDONCA [Adv. Ana Paula Monteiro da Silva (OAB: RJ 102082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCINALIA MARIA DOS REIS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça.\r\n\r\nProcesso: 00061-2008-242-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Dias Muniz [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nRéu: Infosat Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Dias Muniz\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução da notificação de fls. 84. \r\n\r\nProcesso: 00091-2006-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Neves Domingues [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Neves Domingues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 03229-2001-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA DOS SANTOS TOLEDO [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: JAGLER INCORPORADORA SA [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA DOS SANTOS TOLEDO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01407-1990-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR FERNANDO LOBO LOPES [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR FERNANDO LOBO LOPES\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01704-2002-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO AURELIO POLICARPO DE FREITAS [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: SL QUATRO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO AURELIO POLICARPO DE FREITAS\r\n\r\nDar andamento ao feito e requerer o que for de seu interesse, no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02693-1999-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDOMAR ARGOLO DOS SANTOS [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: W R EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nQuebra Destinatário(s): Aut LINDOMAR ARGOLO DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 02417-2000-242-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLGA GRAVITAL MONTEIRO [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nRéu: CLIFERJ CLINICA DE FISIOTERAPIA DO RJ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLGA GRAVITAL MONTEIRO\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02784-2004-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE CRISTINA ROCHA CAVALCANTE PIRES [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)]\r\n\r\nReu: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02127-2006-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Josias da Silva Goncalves [Adv. Rosemberg P Assumpcao e Souza (OAB: RJ 81361 - D)]\r\n\r\nReu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Cengemont Montagem Industrial Ltda., Reu VETCO AIBEL DO BRASIL LTDA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00063-2004-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIANE CAVALHIERE LOBO BARROSO [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: XSITE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Joao Cyro de Castro Neto (OAB: RJ 78851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIANE CAVALHIERE LOBO BARROSO\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00998-2004-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA REGINA PEREIRA SILVA [Adv. Manuel Calisto Teixeira Petito (OAB: RJ 2594 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA REGINA PEREIRA SILVA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nManifestar-se sobre laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos\r\n\r\npermeados por 10dias, a começar pelo autor. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2000-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ELOISA GASPAR DA CUNHA [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ELOISA GASPAR DA CUNHA, Réu SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio efetuado, nos termos do Art. 884 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01819-1997-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA UM GRAU (ANTIGA SEM NOME) [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA DE SOUSA SILVA\r\n\r\nImpugnar os calculos apresentados pela parte autora, no prazo preclusivo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 879 § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02818-2000-242-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JORDELI RIBEIRO DA SILVA [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nReu: LUIZ CARLOS DE MESQUITA FREITAS [Adv. Luiz Carlos de Mesquita Freitas (OAB: RJ 38186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORDELI RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00510-2005-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Lopes de Carvalho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciência da devolução de prazo. \r\n\r\nProcesso: 03490-1997-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO JOSE CARVALHO DA SILVA [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO JOSE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos pela rda. \r\n\r\nProcesso: 01110-2001-242-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: DEISE JOSUE DE NAZARETH [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nReu: SEMOL SERV ESP DE LIMPEZA E MAO DE OBRA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE JOSUE DE NAZARETH\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-2005-242-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Coutinho Timoteo [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Andrade Serrao [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Claudio Andrade Serrao\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01332-2003-242-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: PALOMA DA CUNHA [Adv. Waltair Costa de Oliveira (OAB: RJ 59557 - D)]\r\n\r\nReu: ALLERA CONFECCAO/COMERCIO ROUPAS ACESSORIOS LT [Adv. Jose Bolivar de Souza Filho (OAB: RJ 5256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ALLERA CONFECCAO/COMERCIO ROUPAS ACESSORIOS LT\r\n\r\nComprovar recolhimento de quota previdenciária, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00109-2004-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VIVIAN DA SILVA FERREIRA [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIVA A VIDA REPOUSO PARA IDOSOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VIVIAN DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03163-1998-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto (OAB: RJ 76389 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO, Rcte PAULO CESAR FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\nVista dos autos às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, permeados por um decêndio, a começar pela parte autor, devendo requerer o que for de seu interesse para o prosseguimento. \r\n\r\nProcesso: 01096-1988-242-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELCEIR BARCELOS [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTECCA CONSTRUCOES S A [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELCEIR BARCELOS\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-2006-242-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salvador Rodrigues da Silva [Adv. Anselmo Torres de Castro (OAB: RJ 62612 - D)]\r\n\r\nRéu: Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panfix Formas Andaimes e Escoramentos Ltda., Réu Scon Sabrina Comercio Construcao e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01090-1996-242-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A, Réu BANCO HSBC BAMERINDUS S/A, Aut PAULO FERNANDO SALDANHA COELHO\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, sendo a Reclamada para pagamento do valor homologado, em 15 dias, na forma do Art. 475 do CPC (fls. 447). \r\n\r\nProcesso: 00422-2000-242-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMERE GONZAGA DE OLIVEIRA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: C MERCEDES CANTINA E ALFAIATARIA ME [Adv. Sergio Paulo de Oliveira (OAB: RJ 74243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMERE GONZAGA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-2007-242-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineu Salve Mariano [Adv. Helio Ribeiro Loureiro (OAB: RJ 64374 - D)]\r\n\r\nRéu: Reencontro Obras Sociais e Educacionais [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Reencontro Obras Sociais e Educacionais\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor devido e atualizado, em 15 dias, nos termos do art. 475J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01637-1990-242-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA FERREIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FOBRASA FORNECEDORA DE ALIMENTOS [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso (OAB: RJ 67938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA FERREIRA\r\n\r\nAnte a ausencia de numerario em conta-corrente, promover meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 03637-2004-242-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANA ALVES DE MENEZES SOARES [Adv. Francisco de Oliveira Sabino (OAB: RJ 116525 - D)]\r\n\r\nReu: IRMAOS SLAMA BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Julio Sergio da Silva Braga (OAB: RJ 100778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA ALVES DE MENEZES SOARES\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. \r\n\r\nProcesso: 03918-2002-242-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCINEA SERRA DONATO [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nReu: MARIA CRISTINA PAZINI [Adv. Marcus Fabio Segurasse Resinente (OAB: RJ 105389 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCINEA SERRA DONATO\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.85. \r\n\r\nId: 677124"
                            ]
                        }
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                    "3ª VT/Niterói": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01259-1989-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON DA SILVA MAIA [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDevera' manifestar-se sobre a impugnacao dos exequentes (fls. 1032/1034) .\r\n\r\nProcesso: 03031-2000-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JURACY JOSE DA SILVA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JURACY JOSE DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do bloqueio realizado para os fins do art. 884 da CLT. Prazo de 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 03062-1999-243-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES [Adv. Lurdes Eyer Campos (OAB: RJ 31016 - D)]\r\n\r\nExdo: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A, Exdo FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL BRASILETROS, Exte LUIZ CARLOS FERREIRA BORGES\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls. 238 que julgou IMPROCEDENTES os embargos `a execucao. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02254-1992-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIA BEATRIZ RAVERA SCHARGRODSKY [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ [Adv. Dimas Machado Nogueira (OAB: RJ 45001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIA BEATRIZ RAVERA SCHARGRODSKY, Réu PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 227: \r\n\r\nRDA: Ciencia de que a penhora de fls. 150/154 foi levantada e de que foi negado seguimento ao agravo de petição de fls. 170/172 por perda do objeto;\r\n\r\nRTE: Deverá comprovar nos autos o suposto credito da Relamada junto ao Estado do Rio de Janeiro no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nId: 677562"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01358-2005-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Julio Cesar da Silva Moreira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nRdo: Exodo Sul Park Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Julio Cesar da Silva Moreira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.45v: indicar meios de prosseguimento, no prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 01227-1998-244-01-00-0 - RT\r\n\r\nRte: VANILDO LIMA DE SOUZA [Adv. Ilma Vieira Roberto (OAB: RJ 70881 - D)]\r\n\r\nRdo: PADARIA E CONFEITARIA CAUSEUR LTDA [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte VANILDO LIMA DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.228v: tomar ciencia da certidão do Sr Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. .\r\n\r\nProcesso: 01643-2005-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Ana Cristina Ferreira da Silva [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nRdo: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro ASPERJ [Adv. Luis Alberto Esteban do Valle (OAB: RJ 64704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Ana Cristina Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do desarquivamento do processo, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01681-2006-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: Josuel Pinheiro de Oliveira [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Solange da Motta Paca (OAB: RJ 41154 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2005-244-01-00-8 - RT\r\n\r\nRte: Regina Lucia Aires Albuquerque [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRdo: Central Manicures Ltda Me [Adv. Tania Maria Barreto (OAB: RJ 99445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Regina Lucia Aires Albuquerque\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, na CPE, em 30\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2006-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: Luciane Silva Marinho [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRdo: Posto Guanabara Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Luciane Silva Marinho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01655-2006-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Alexandre Rocha dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRdo: Panfix Formas, Andaimes e Escoras Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Panfix Formas, Andaimes e Escoras Ltda., Rdo Pinto de Almeida\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2002-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: JOSE ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRdo: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, prazo de 05a dias. .\r\n\r\nProcesso: 01799-2004-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: MARCELLE RENATA LOPES TELES [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRdo: LUKTAPY BAZAR E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME [Adv. Paulino Goncalves Moreira Leite Neto (OAB: RJ 37237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo LUKTAPY BAZAR E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 (dez) dias,\r\n\r\nsob as penas e na forma do art. 879, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 02580-2006-244-01-00-9 - RT\r\n\r\nRte: Cleide Cristina Menezes Pereira [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRdo: Tnl Contax S.A. [Adv. Mauro Silva Ribeiro (OAB: RJ 2462 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rte Cleide Cristina Menezes Pereira, Rdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02546-2001-244-01-00-0 - ACP\r\n\r\nCgte: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPARNASSE [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nCgdo: MANOEL AMBROSIO DA SILVA [Adv. Cristina Targino Paiva (OAB: RJ 75164 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTPARNASSE, Cgdo MANOEL AMBROSIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.333: ciencia da garantia do Juízo, para fim do disposto no art.884 da CLT. Prazo:5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02682-1998-244-01-00-3 - RT\r\n\r\nRte: ANTONIO SERGIO SILVA [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRdo: AMPLA ENERGIA ELETRICA S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANTONIO SERGIO SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 04585-1999-244-01-00-6 - RT\r\n\r\nRte: ANDREA DE ALMEIDA PEREIRA [Adv. Marisa de Sousa Badaue (OAB: RJ 34154 - D)]\r\n\r\nRdo: REPUBLICA URBANA\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ANDREA DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.74v: indicar meios efetivos para o prosseguimento, no prazo de 01 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02848-1999-244-01-00-2 - RT\r\n\r\nRte: JOSE LIBERTINO CONSTANCIO DA SILVA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRdo: LEITIMAR REPAROS NAVAIS N/P SOCIO ARLY GOMES\r\n\r\nDestinatário(s): Rte JOSE LIBERTINO CONSTANCIO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.139: indicar meios de prosseguimento no prazo de 1 ano. .\r\n\r\nProcesso: 02854-2003-244-01-00-7 - RT\r\n\r\nRte: ROGEM HARDY RIBEIRO SANTOS [Adv. Dario Alves Correa Filho (OAB: RJ 29422 - D)]\r\n\r\nRdo: CLUBE IDEAL DA TERCEIRA IDADE [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rte ROGEM HARDY RIBEIRO SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.52 cabe ao i.patrono dar ciencia ao autor, nos termos do art.45 do CPC. Prazo: 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 03227-2001-244-01-00-1 - RT\r\n\r\nRte: ANDRE LUIZ DAS CHAGAS MARTINS [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho (OAB: RJ 84935 - D)]\r\n\r\nRdo: FUND BRASIL.DE EDUCACAO CENTRO EDUCACIONAL NIT [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo FUND BRASIL.DE EDUCACAO CENTRO EDUCACIONAL NIT\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, devendo ainda, trazer aos autos a variação salarial anterior a1997. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2007-244-01-00-4 - RT\r\n\r\nRte: Diego Dominguez Sanchez [Adv. Diego Dominguez Sanchez (OAB: RJ 74205 - D)]\r\n\r\nRdo: Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rdo Asoec Assoc. Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo, Rte Diego Dominguez Sanchez\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O. fls.123/127, por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 679302"
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                                "EXPEDIENTE 201008\r\n\r\nProcesso: 00956-2008-245-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanda de Fátima Gonzaga Guimarães [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nReu: Aline Dias [Adv. Carlos Tadeu Carvalho Azevedo (OAB: RJ 114770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Aline Dias, Aut Vanda de Fátima Gonzaga Guimarães\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nQuebra Processo: 00688-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe José da Silva [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: Barão 398 Ferragens e Iluminações Ltda. [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior (OAB: RJ 111286 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barão 398 Ferragens e Iluminações Ltda., Aut Felipe José da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando a decisão integrar a sentença. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Alves dos Santos [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nRéu: L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME [Adv. Fellipe Ferreira (OAB: RJ 145402 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Alves dos Santos, Réu L R Consultoria de Segurança e Serviços Ltda. ME, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00392-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio de Andrade Raphael [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Ras Raylight Assessoria e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio de Andrade Raphael, Réu Ras Raylight Assessoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00536-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei da Conceicao Werner [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Wanderlei da Conceicao Werner\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Machado Pinheiro (Espólio de) [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Machado Pinheiro (Espólio de), Réu Banco ABN Amro Real S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.470/474.\"...este Juízo entende que há inépcia a ser sanada e por isto determina que a parte autora esclareça as dúvidas da reclamada e do Juízo...\" \r\n\r\nProcesso: 00301-2008-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Alberto Alves da Silva [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)], Réu: JM Construcoes Ltda. [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Construcoes Ltda., Aut Luis Alberto Alves da Silva, Réu Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.73/84. \"...EXTINGUE-SE COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO o pedido de entrega das guias para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...\" \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Faria Pereira [Adv. Milton de Souza Jr. (OAB: RJ 144457 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Faria Pereira, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01210-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Farias Lima [Adv. Luiz Lazaro dos Santos Junior (OAB: RJ 138414 - D)]\r\n\r\nReu: Tnl Contax S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato de Farias Lima , Reu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01601-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nathane dos Santos Silva [Adv. Robson Coutinho Brotto (OAB: RJ 72047 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Net Rio S.A. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nathane dos Santos Silva, Réu Net Rio S.A., Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios da 2ª Ré foram julgados\r\n\r\nprocedentes e os opostos pela 1ª Reclamada foram rejeitados. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Alves da Fonseca [Adv. Tania Maria M. M. Silva (OAB: RJ 100680 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S. A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Alves da Fonseca, Réu Keppel Fels Brasil S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01161-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia de Brito Silva Carvalho [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia de Brito Silva Carvalho, Réu TNL Contax S. A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01575-2007-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose William Felix Mendonca [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Sesc Servico Social do Comercio [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose William Felix Mendonca, Réu Sesc Servico Social do Comercio\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes, passando a decisão a integrar a sentença.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2007-245-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Master Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabio Bezerra Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Master Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00610-2005-245-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Alan Jorge da Silva Pires [Adv. Ledilson Lopes Santos (OAB: RJ 30658 - D)]\r\n\r\nReu: Tecnavi Prestacao de Servicos Navais e Industriais Sociedade Simples [Adv. Jamil Jacob Silveira (OAB: RJ 42224 - D)], Reu: CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI SA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Jorge da Silva Pires, Reu CONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI SA\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00626-2005-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vergilio Fernando de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vergilio Fernando de Souza\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01526-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Karla Lopes Cunha [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Iguarias do Cheff Boate Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karla Lopes Cunha\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 00313-2006-245-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Aristides Antonio Vieira Neto [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nReu: Iguarias do Cheff, Boate, Bar e Restaurante [Adv. Aleir Baptista de Amorim (OAB: RJ 71416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aristides Antonio Vieira Neto, Reu Iguarias do Cheff, Boate, Bar e Restaurante\r\n\r\nCiência da decisão de fls.171/172, determinando que a penhora recaia sobre 30% dos valores salariais depositados mês a mês. \r\n\r\nProcesso: 01286-2006-245-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vicente Ayres Caruso [Adv. Carlos Antonio Spitz Brito (OAB: RJ 34973 - D)]\r\n\r\nRéu: Cadastro Nacional Informacoes e Servicos S/C. Ltda.- CNIS [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vicente Ayres Caruso\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 146. \r\n\r\nProcesso: 02341-2005-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Ribeiro [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Navi Reparos Navais Ltda, Réu: Concessionaria da Ponte Rio Niteroi S/A [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Ribeiro\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01525-2005-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Januario de Souza [Adv. Daniel Leonardo Ramos Martins (OAB: RJ 60869 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Januario de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 173/175, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00473-2006-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcione da Costa Rissino [Adv. Sergio Pereira Braga (OAB: RJ 42507 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Del Rey Ltda [Adv. Alexandre Paiva Pereira (OAB: RJ 68679 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valcione da Costa Rissino\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Oficial de Justiça na Carta Precatória, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00207-2008-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiane Teixeira Santiago [Adv. Erica A. Frauches (OAB: RJ 128320 - D)]\r\n\r\nReu: Heliane Assunta Reis Tamara [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior (OAB: RJ 103615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Teixeira Santiago, Reu Heliane Assunta Reis Tamara\r\n\r\nCiencia da penhora, através do sistema BacenJud 2 \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-245-01-01-7 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Lidia Mesquita Conceicao da Silva [Adv. Ana Lucia de Almeida Espindola (OAB: RJ 86237 - D)]\r\n\r\nExdo: Cdc Servicos de Terceirizacao Ltda., Exdo: Instituto de Urologia e Nefrologia Ltda. [Adv. Luciana da Silva Viana Machado (OAB: RJ 104955 - D)], Exdo: Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto (OAB: RJ 78291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Lidia Mesquita Conceicao da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 01585-2007-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ghislaine de Souza Cunha [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Talento World Consultoria Empresarial Ltda. [Adv. Nelson Pereira da Silva (OAB: RJ 37945 - D)], Réu: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prezunic Comercial Ltda., Réu Talento World Consultoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01427-2007-245-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao do Carmo Cadete [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes (OAB: RJ 59667 - D)]\r\n\r\nReu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda. [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao do Carmo Cadete\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00260-2008-245-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paola Lopes Silveira [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nReu: Sistema Rey de Ensino\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paola Lopes Silveira\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 60 dias \r\n\r\nProcesso: 00337-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Kelly Gama Silva [Adv. Manuel Nunes (OAB: RJ 70692 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A., Réu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: Facilita Servicos e Propaganda S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Kelly Gama Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 01261-2007-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Lucia de Carvalho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPER [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Servidores Publicos do Estado do Rio de Janeiro - ASPER\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Socorro Viana Ramos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercado Mar e Sol [Adv. Bianca Witka Pereira (OAB: RJ 135940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercado Mar e Sol\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00468-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezileia Bastos de Oliveira [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Eurico de Jesus Teles Neto (OAB: RJ 121935 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre demonstrativo de horas extras, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 02169-2007-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Bezerra Moreira [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Charque 500 Industria e Comercio Ltda. [Adv. Homero Luiz de Araujo (OAB: RJ 102543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Charque 500 Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01795-2005-245-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Candido Gomes Santana [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: JG Reparos Navais SS Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Candido Gomes Santana\r\n\r\nSuspendo a execução por 01 ano, com fulcro no art. 40, § 1º, da Lei 6.830/80 c/c art. 889 da CLT.\r\n\r\nDeverá o Exeqüente manifestar-se, devendo, neste prazo, dar prosseguimento à execução, sob ônus de arquivamento do feito, na forma do § 2º do art. 40, supra citado. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-245-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Maria das Graças\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene dos Santos\r\n\r\nEsclarecer o pedido de fls.17, tendo em vista que a diligência neste endereço foi infrutífera. \r\n\r\nProcesso: 00694-2008-245-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rocha Pinheiro Filho [Adv. Robison Goncalves Gripp (OAB: RJ 86026 - D)]\r\n\r\nRéu: Central das Bombas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Rocha Pinheiro Filho\r\n\r\nComprovar honorarios periciais, fls.178. .\r\n\r\nProcesso: 00001-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilsivan Pinto Bezerra [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)], Réu: Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi - EMUSA [Adv. Jose Luiz Bellas (OAB: RJ 71067 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Moradia Urbaniz e Saneamento de Niteroi - EMUSA, Aut Nilsivan Pinto Bezerra, Réu Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.99/101. \"...ARQUIVE-SE a presente demanda...\" \r\n\r\nProcesso: 00304-2008-245-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cicero de Santana [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Anfra Construcoes e Incorporacoes Ltda., Réu: Ferlac Construcoes Empreendimentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Cicero de Santana\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01145-2006-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uedson Pereira Pina [Adv. Renata Merath Gonzaga (OAB: RJ 127122 - D)]\r\n\r\nRéu: Diagrama Engenharia S.A.(Em recuperacao judicial)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uedson Pereira Pina\r\n\r\nPromover o andamento do feito, em 30 dias, sob onus legais. .\r\n\r\nProcesso: 02204-2006-245-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Costa Soares [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: VALCI JANUÁRIO DE AZEVEDO, Réu: Santa Cruz Scan S/C. Ltda. [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Costa Soares\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.142, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2005-245-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joseilton de Medeiros Florentino [Adv. Gladys Anunciata de Aragao Schmidt (OAB: RJ 104052 - D)]\r\n\r\nReu: Real de Angra Construcoes e Acabamentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseilton de Medeiros Florentino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF/IR, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02289-2006-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Grafanassi Pires [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias.\r\n\r\nQuebra Processo: 00854-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Coelho Sodre [Adv. Elisa M. Ferreira (OAB: RJ 129075 - D)]\r\n\r\nRéu: Jagoda Moveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Coelho Sodre\r\n\r\nCiencia da homologação dos cálculos de fls. 82. \r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01412-2005-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Santos Brito [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Infra Estrutura Empresarial - COOPEMP [Adv. Simone Bigal (OAB: RJ 91583 - D)], Réu: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00011-2006-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubem Castilho Alves [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre (OAB: RJ 107912 - D)]\r\n\r\nRéu: Itaipu Copper Central de Vans Cooperativa dos Proprietarios e Condutor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubem Castilho Alves\r\n\r\nInformar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob ônus legais. \r\n\r\nProcesso: 01728-2007-245-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson da Conceicao Gama [Adv. Sylvio Roberto Baldi (OAB: RJ 75139 - D)]\r\n\r\nRéu: Perfil Plus Empreendimentos e Participacoes Ltda. [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes (OAB: RJ 95380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson da Conceicao Gama\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Em, 10 dias\r\n\r\nProcesso: 00535-2007-245-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Marinho Gonzaga [Adv. Maria Sdney Salviano de Macedo (OAB: RJ 110918 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Marinho Gonzaga, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nA Ré deve apresentar os cálculos do imposto de renda que entender devidos, em 10 dias, sob ônus de arcar com o valor calculado pelo juízo. \r\n\r\nCiencia de que o juízo encontra-se integralmente garantido para efeito de proposição de impugnação aos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00291-2008-245-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio Reis de Amorim [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Réu Petroleo Brasileiro S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01138-2006-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Job de Andrade [Adv. Joao Luiz Peralta da Silva (OAB: RJ 3777 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Job de Andrade\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00505-2008-245-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erinaldo Soares da Silva [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)], Aut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: W Hood Impermeabilizações Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erinaldo Soares da Silva, Réu W Hood Impermeabilizações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 679068"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "678407": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 17/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02239-2007-246-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma da Silva Peres\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda n/p da sócia Marlene Barbosa, Fininvest\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Jorge Orlando Sereno Ramos da 6a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda n/p da sócia Marlene Barbosa, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:42 horas, Sala da Audiência da 6a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232,6o andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 678407"
                            ],
                            "679034": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00794-2006-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Marcelino\r\n\r\nRéu: Skandal´s Corporal Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Skandal´s Corporal Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00048-2007-246-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Isaias Maximiano\r\n\r\nRéu: Perhos Unidos Construcao e Reparos Ltda. ME, Estaleiro Maua Jurong\r\n\r\nPelo presente fica m Perhos Unidos Construcao e Reparos Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 1.610,00 pelas rés, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário interposto pela 2ª reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679034"
                            ],
                            "679036": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 21/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00455-2006-246-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Coelho\r\n\r\nRéu: Konserv Empresa de Servicos Ltda, Carrefour Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Konserv Empresa de Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, com cópia, na forma e sob as penas do art.879, § 2º da CLT (cópia dos cálculos em anexo). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679036"
                            ],
                            "679037": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00087-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane de Souza Lopes [Adv. Almir Lopes Filho (OAB: RJ 77805 - D)]\r\n\r\nRéu: Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Réu: Nity Service Mao de Obra e Servicos Geais Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jane de Souza Lopes, Réu Nity Service Mao de Obra e Servicos Geais Ltda., Réu Nity Service Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 100,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00156-2005-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olicio da Silva Reis [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nRéu: Aerobarcos do Brasil Transportes Maritimo e Turismo S.A. [Adv. Ricardo Xavier de Araujo Feio (OAB: RJ 59083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olicio da Silva Reis\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, ou requeira neste mesmo prazo o que entedender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00310-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronald dos Santos Balbino [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda., Réu: Brasservis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronald dos Santos Balbino\r\n\r\nInformar o endereço atualizado da segunda ré. \r\n\r\nProcesso: 00534-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grazielle Petersol dos Santos [Adv. Simone Cardoso (OAB: RJ 116720 - D)]\r\n\r\nRéu: RTN Reparo e Tecnologia Naval Ltda Me [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grazielle Petersol dos Santos, Réu RTN Reparo e Tecnologia Naval Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio total efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. A reclamada poderá, querendo, apresentar Embargos à Execução no prazo legal.\r\n\r\nApós a ciência da ré será procedida a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00545-2005-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thais Dall Olmo [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S/A [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S/A, Aut Thais Dall Olmo\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram julgados IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProcesso: 00560-2005-246-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Edson Lima [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nReu: Renato Tadeu Negrelly, Reu: Nadir Morais da Silva, Reu: RTN Reparo e Tecnologia Naval Ltda Me [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz (OAB: RJ 72492 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Edson Lima, Reu RTN Reparo e Tecnologia Naval Ltda Me\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. Após a ciência da ré os valores serão tranferidos para conta à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 00794-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Marcelino [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Skandal´s Corporal Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Luiz Marcelino\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos, onde os pedidos foram julgados PROCEDENTES EM PARTE. Custas de R$ 400,00 pela ré. \r\n\r\nProcesso: 00846-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Natalia Marques Mendonca [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: Droganew do Inga Ltda. [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Natalia Marques Mendonca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de f.29/32, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00858-2006-246-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Camilo do Nascimento [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Terres Empr. Merc. Part. e Servicos Ltda [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Terres Empr. Merc. Part. e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência de que foi rejeitada a impugnação, conforme f. 113. \r\n\r\nProcesso: 01130-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Correia da Silva [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Tonteria Bar e Restaurante, Réu: Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda, Réu: Centro Clinico Rio Med Alcantara a/c liq jud Joao Ricardo Larquet [Adv. Adalberto Maia Vilar (OAB: RJ 27529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Correia da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01135-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago Gomes de Lima [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Petronio Jose da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago Gomes de Lima\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.48 pelo prazo requerido, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01164-2007-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jairo Jose dos Santos [Adv. Carla Janaina Alves Gomes (OAB: RJ 89851 - D)]\r\n\r\nRéu: Seg Plus Suporte e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Vinicius Torres dos Santos (OAB: RJ 87833 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Jose dos Santos\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima de Souza Mattos [Adv. Silvia Regina da Silva Costa (OAB: RJ 74770 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Educacao de Niteroi, Réu: Municipio de Niteroi [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi , Réu: Associacao de Moradores do Bairro de Maceio e Adjacencias\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fatima de Souza Mattos\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01354-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Vargas de Carvalho [Adv. Wilquer Narcizo do Nascimento (OAB: RJ 110344 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmem Cupolillo Gravina, Réu: Fernanda Cupolillo Gravina, Réu: Escolinha Tia Carmem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Vargas de Carvalho\r\n\r\nTomar ciência das certidões do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01565-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Jamilton Fernandes Gomes [Adv. Rodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 - D)]\r\n\r\nReu: Coopetraux [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)], Reu: Posto Maralegre [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Coopetraux, Aut Jamilton Fernandes Gomes, Reu Posto Maralegre\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio parcial efetuado na conta da ré através do Sistema BacenJud. Após a ciência da ré os valores serão tranferidos para conta à disposição do Juízo. \r\n\r\nProcesso: 01647-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Pereira [Adv. Urubatam Nazaret Duarte (OAB: RJ 116138 - D)]\r\n\r\nRéu: Kautscher Buffet e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Pereira\r\n\r\nmanifestar-se, em 10 dias, sobre a devoluçãoda notificação da reclamada, inclusive indicando os meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProcesso: 01712-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Rocha Ferreira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Pavilhao Empreiteira de Mao-de-Obra Reformas e Construcoes, Réu: Clinica de Olhos Oftalmoclinica Sao Goncalo [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)], Réu: Lugo Moveis Decoracoes Ltda [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)], Réu: Pao do Atleta Industria de Panificacao e comercio de Alimentos Ltda [Adv. Soraya Pereira Ribeiro (OAB: RJ 128422 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Rocha Ferreira\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria .\r\n\r\nProcesso: 01778-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson dos Santos [Adv. Mario Henrique Goncalves Palma (OAB: RJ 74081 - D)]\r\n\r\nReu: Ganesh Pizzaria e Creperia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson dos Santos \r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, sob pena de extinção, o número do CNPJ do Reclamado. \r\n\r\nProcesso: 01973-2006-246-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdecir Simplicio Oliveira [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa (OAB: RJ 31948 - D)]\r\n\r\nReu: Ana Cristina Scorzelli Libreiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Simplicio Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02056-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados de Edificios de Niteroi [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis (OAB: RJ 51152 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Epresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndios,de Curso de Formação dos Municipios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Maricá-RJ [Adv. Luciene Alvares Xavier (OAB: RJ 123903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Epresas de Segurança, de Vigilância, de Transporte de Valores, de Prevenção e Combate a Incêndios,de Curso de Formação dos Municipios de Niterói, São Gonçalo, Itaboraí, Tanguá, Rio Bonito e Maricá-RJ\r\n\r\nVir com o comprovante postal de remessa do termo de ajuste de conduta à Subdelegacia Regional do trabalho de Niterói bem como para a Secretaria de Relações do Trabalho. \r\n\r\nProcesso: 02109-2007-246-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: Edemilson dos Santos Lidavim [Adv. RBS (OAB: RJ 33735 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Rivaldo Cavalcante [Adv. Ailton Rodrigues da Silva (OAB: RJ 86294 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Jose Rivaldo Cavalcante\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como contra-arrazoar o Recurso Ordinário de f.18/53 dos autos principais .\r\n\r\nProcesso: 02130-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Henrique dos Santos de Castro [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkan Auto Center Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Henrique dos Santos de Castro\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02131-2006-246-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciene Barros da Cunha [Adv. Gilda Gois de Melo (OAB: RJ 68360 - D)]\r\n\r\nReu: T 3 Ml Generos Alimenticios Ltda. - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Barros da Cunha\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução ou requerer o que for de seu interesse, devendo ser observada a Resolução Administrativa nº6/2006 do Presidente do E.TRT. \r\n\r\nProcesso: 02157-2006-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Luiz da Silva [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S.A. [Adv. Renato Lucio Gayoso Neves (OAB: RJ 47363 - D)], Réu: Hot Duft Isolamentos Montagens Off-shore Ltda. [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aker Promar S.A., Aut Washington Luiz da Silva\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao da Contadoria. Prazo de 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nProcesso: 02218-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geone Vianna de Fontes [Adv. Renata F. Tavares (OAB: RJ 139194 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda. [Adv. Sergio Luiz Martins de Souza (OAB: RJ 114121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geone Vianna de Fontes, Réu JPK Dez Comercio e Distribuicao de Alimentos Ltda., Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisao proferida nos autos, onde os EMBARGOS DECLARATÓRIOS foram REJEITADOS. \r\n\r\nQuebra Processo: 02244-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci de Souza Paulino [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeci de Souza Paulino\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02478-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Costa Reis [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecmont Andaimes Tubulares Ltda. [Adv. Fernando Proenca (OAB: SP 169595 - D)], Réu: Maua Jurong S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Costa Reis, Réu Maua Jurong S.A., Réu Tecmont Andaimes Tubulares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do deferimento do pedido de f.146/147 na forma do art.191 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00502-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Tinoco da Silva Santana [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lixa Moda Linho Ltda. [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira (OAB: RJ 76194 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Tinoco da Silva Santana\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista .\r\n\r\nProcesso: 00585-2006-246-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Helcio Jesus Moraes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nAgdo: BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias, bem como contra-arrazoar o RO de f.1054/1066 dos autos principais .\r\n\r\nProcesso: 00436-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Carvalho Drumond Pereira [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)], Réu: GB Consultoria e Organizacao Empresarial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Frederico Carvalho Drumond Pereira, Réu Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara em dia e hora de audiência para possível homologação do acordo anunciado. \r\n\r\nProcesso: 00056-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Neves Filho [Adv. Eliane Vasconcellos Valle (OAB: RJ 36082 - D)]\r\n\r\nRéu: Offshore Reparos Navais Ltda. [Adv. Marcos Luis de Sousa Miranda Cardoso (OAB: RJ 50529 - D)], Réu: Petrobras Transportes S.A. [Adv. Jorge Luiz Machado (OAB: RJ 39131 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Neves Filho, Réu Offshore Reparos Navais Ltda., Réu Petrobras Transportes S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi retirado da pauta anteriormente designada, conforme requerido. \r\n\r\nProcesso: 01228-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Assumpcao do Monte [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Adelaide Bicalho de Figueiredo, Réu: Célia Regina dos Santos Oliveira, Réu: José Eduardo Navarro Poli, Réu: Liliane de Albuquerque Paula Antunes , Réu: Kid Party\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Assumpcao do Monte\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado da pauta anteriormente designada, devendo, em 30 dias, requerer o que for de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00482-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Rodrigues Machado [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS (Oi Telefonia Celular) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS (Oi Telefonia Celular)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00106-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Casemiro de Farias [Adv. Izaias Wenceslau Emerich (OAB: RJ 49838 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose de Souza Moraes [Adv. Walter Arnaud Mascarenhas Junior (OAB: RJ 78694 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Casemiro de Farias\r\n\r\nManifestar-se sobre a Carta Precatória devolvida devendo, em 30 dias, requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00413-2006-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruna Castro da Silva [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nRéu: Fiber Line Telecomunicacoes Ltda [Adv. Penelope Rocha Perez (OAB: RJ 93218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruna Castro da Silva\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00271-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Bento Libanio [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Icarai Hotelaria da Terceira Idade, Réu: Pronto Socorro Sao Paulo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Bento Libanio\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando a promocao do calculista .\r\n\r\nProcesso: 00001-2005-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Oliveira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Oliveira\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial. \r\n\r\nProcesso: 00055-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira dos Santos [Adv. Maria Celia Toro Fernandez (OAB: RJ 124840 - D)]\r\n\r\nRéu: Four Seasons Clean Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Ferreira dos Santos\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandra Santana da Silva [Adv. Andre Paulino (OAB: RJ 91690 - D)]\r\n\r\nRéu: Calcados Itapua S.A., Réu: Selco Servicos de Limpeza e Conservacao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandra Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio proveniente da 1ª VT/Cachoeiro de Itapemirim, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00922-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligeia de Almeida Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Passo a Passo Creche Escola S/S Ltda [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Passo a Passo Creche Escola S/S Ltda\r\n\r\nComprovar o depósito do crédito autoral remanescente no valor de R$ 1,53 equivalentes a 128,30 IDTRs. \r\n\r\nProcesso: 01180-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa da Cruz Rufino [Adv. Marcelo Cavalcanti Fernandes (OAB: RJ 69718 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa da Cruz Rufino\r\n\r\nTer vista dos autos, que se encontram na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 01238-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Welington Fiel Martins [Adv. Walter Ribeiro da Silva (OAB: RJ 43437 - D)]\r\n\r\nRéu: RME Distribuidora de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Welington Fiel Martins\r\n\r\nInformar, em 30 dias, o endereço atualizado da ré, ou ainda, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01434-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Marques de Melo [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Onibus Brasilia Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Onibus Brasilia Ltda., Aut Luciano Marques de Melo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 01590-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Correa [Adv. Edmundo Pinto de Carvalho (OAB: RJ 33450 - D)]\r\n\r\nRéu: Peixaria Renascer\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Correa\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça, inclusive para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, em observância à Resolução Administrativa nº06/2006 da Presidência do TRT. \r\n\r\nProcesso: 01815-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla Cristina Barbosa de Oliveira [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Arte Quimica Farmacia de Manipulacao Ltda. [Adv. Eumano de Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 102439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arte Quimica Farmacia de Manipulacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02253-2006-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexsander Shynobu Salasar [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Rona Medicoes e Servicos Ltda. [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsander Shynobu Salasar, Réu Rona Medicoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias (interposto pela União Federal).\r\n\r\nProcesso: 02395-2006-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Veira de Oliveira [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima (OAB: RJ 67311 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Abn Amro Real S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Abn Amro Real S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da autora de f.1243/1251, em 05 dias.\r\n\r\nId: 679037"
                            ]
                        }
                    },
                    "7ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "679067": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 21/10/08 \r\n\r\nProcesso: 00646-2008-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Paulo de Oliveira [Adv. Aldecy Gomes Barreto (OAB: RJ 62209 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Vital Brazil S.A. [Adv. Marcia Maria da Silva Ramos (OAB: RJ 47644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Paulo de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2008-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Cândido de Souza [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda. [Adv. Daniella Q S Alvarez (OAB: RJ 106150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut David Cândido de Souza, Réu Padaria e Confeitaria Fatifarta Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Rogerio Lima dos Santos [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Morfex Comercio e Manutencao Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Ltda., Aut Paulo Rogerio Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atuallizados da contadoria em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00667-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geisa dos Santos Lima [Adv. Roberto de Miranda Pinto (OAB: RJ 47257 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso das Barcas Alimentacao Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expresso das Barcas Alimentacao Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fls. 248, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00828-2008-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Thiago da Conceição Terra [Adv. Edison Vieira da Silva (OAB: RJ 87350 - D)]\r\n\r\nRéu: Tétis Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Josemar Velasco Ceppas (OAB: RJ 42892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tétis Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo por mais 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00874-2006-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Luiz Matos de Paiva [Adv. Afonso Tadeu Madeira de Oliveira (OAB: RJ 116635 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Macedo S.A. [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Macedo S.A.\r\n\r\nDizer se desiste do recurso de revista de fls. 154/160. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00998-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina de Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina de Lima, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01028-2008-247-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Gedson Lima dos Santos [Adv. Luiz Felipe Pereira Duarte (OAB: RJ 81282 - D)]\r\n\r\nReu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Carrefour Comércio e Indústria Ltda., Aut Gedson Lima dos Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio de Brito Pinho [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nReu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicoes Ltda [Adv. Marco Antonio Ribeiro da Fonte (OAB: RJ 100658 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Brito Pinho, Reu MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicoes Ltda, Reu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nConvolado em penhora o depósito de fls. 194/196. Pz 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina dos Santos [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina dos Santos, Réu Fundacao Brasileira de Educacao - Centro Educacional de Niteroi\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01154-2007-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Reis Araujo [Adv. Romulo de Abreu Rodrigues Alves (OAB: RJ 108993 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Girolamy Soares (OAB: RJ 114806 - D)], Réu: Attivare Servicos Ltda. [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Attivare Servicos Ltda., Aut Lilian Reis Araujo, Réu Qualita´s Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01207-2006-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Penha Barreto [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda n/p soc Iraci S de Freitas [Adv. Jaime de Jesus Santos (OAB: RJ 62923 - D)], Réu: Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Penha Barreto, Réu Hospital Santa Cruz, Réu Mani Empresas de Servicos Hospitalares Ltda n/p soc Iraci S de Freitas\r\n\r\nManifestarem-se sobre a promoção da contadoria às fls. 94, em 15 dias, sendo as reclamadas ao depósito. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-247-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Jose Carlos Rodrigues de Almeida [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nExdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Carlos Rodrigues de Almeida\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Pz 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00271-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Pinheiro da Silveira [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Crustaceos Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crustaceos Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar os depósitos das próximas parcelas do acordo na conta indicada pelo Autor às fls. 72, Conta poupança nº 00002315-0, agência 3092 da CEF de Titularidade de sua companheira Maria Eulines Silva, com CPF nº 516.171.881-15. \r\n\r\nProcesso: 00102-2008-247-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Cesar Kelly Maciel [Adv. Marcos Antonio Martins de Carvalho (OAB: RJ 144492 - D)]\r\n\r\nRéu: Boy Mania Moto Entregas Ltda. [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Cesar Kelly Maciel\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00123-2007-247-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ronaldo de Souza [Adv. Jorge Luiz Roale da Rocha (OAB: RJ 67699 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Montreal Montsouri [Adv. Silvana de Araujo Santos (OAB: RJ 74950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Montreal Montsouri, Aut Jose Ronaldo de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de liquidação, conforme valores abaixo discriminados. A reclamada deverá comprovar o depósito do valor homologado em 15 dias, sob pena de execução com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC. A reclamada deverá ainda comprovar o recolhimento das custas, em guia DARF, código 8019, sob pena de execução. Cálculos homologados às fls. 253 no valor de R$ 4.424,84 equivalente a 359.820,21 TR'S e custas de R$ 100.00 pela Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00198-2007-247-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Flavio Rosa Xavier [Adv. Sandro Egidio Maciel de Andrade (OAB: RJ 123537 - D)]\r\n\r\nReu: Drogaria Estrelas de Icarai Ltda. [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes (OAB: RJ 85874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Drogaria Estrelas de Icarai Ltda., Aut Flavio Rosa Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da contadoria às fls. 181 em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-247-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilma da Silva Santos Barreto [Adv. Rita de Cassia Pitombo (OAB: RJ 115651 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00230-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz Barbosa Lessa [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader SA [Adv. Ronaldo Fialho de Andrade (OAB: RJ 95363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader SA, Aut Vagner Luiz Barbosa Lessa\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos atualizados às fls. 143, em 15 dias sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00729-2006-247-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Silva de Moraes [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernanda Silva de Moraes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01441-2008-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilza Marlene Pinheiro da Silva [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO [Adv. Fabricio Silva de Carvalho (OAB: RJ 108212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro EMATER RIO, Aut Ilza Marlene Pinheiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão, julgando procedente em parte o pedido. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01672-2007-247-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Dioclecio [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Asas da Eletricidade e da Hidraulica Ltda. [Adv. Evaldo de Souza Guimaraes (OAB: RJ 48736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Dioclecio\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01938-2007-247-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suellen Brito Quintanilha [Adv. Luiz Fernando da Costa Lima (OAB: RJ 138119 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Brito Quintanilha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02087-2007-247-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Emerita de Araujo Vaqueiro [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Emerita de Araujo Vaqueiro\r\n\r\nRefazer seus cálculos de liquidação em 10 dias, observando a promoção da Calculista. \r\n\r\nProcesso: 01955-2006-247-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everardo Reis de Matos [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everardo Reis de Matos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02126-2006-247-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro , Aut: Marilene Marinho da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: M.J.S. Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Juvanete Pereira da Silva (OAB: RJ 100987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M.J.S. Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDiante dos termos do v. Acórdão de fls. 46/48, comprovar nos autos o pagamento da cota previdenciária como ali determinado, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nId: 679067"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Friburgo": {
                    "1ª VT/Nova Friburgo": {
                        "Atos": {
                            "672186": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00562-2006-511-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Robert Adis Pereira da Silva [Adv. Arildo da Silva Alves (OAB: RJ 33807 - D)]\r\n\r\nReu: Geomecanica S.A. Tecnologia de Solos Rochas e Materiais [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Reu: Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda. [Adv. Marcus Vinicius de Almeida Pereira (OAB: RJ 94482 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Vertice Consultoria em Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 153, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00446-2007-511-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Marcos Galdino [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Fino Trigo Ltda. [Adv. Julio Brandao Azambuja (OAB: RJ 5482 - D)], Réu: Padaria e Confeitaria Moura Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Marcos Galdino\r\n\r\nprestar esclarecimentos solicitado às fls. 150. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Carlos de Abreu Junior [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Carlos de Abreu Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00208-2007-511-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielzer da Silva Freire [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira (OAB: RJ 68231 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielzer da Silva Freire\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00026-2003-511-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JONAS JORGE PEREIRA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz (OAB: RJ 81184 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA E BOCHIMPANI [Adv. Adriano Correa da Silva (OAB: RJ 101172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONAS JORGE PEREIRA\r\n\r\nVista do resultado do bloqueio Bacen-Jud, indicando meios de prosseguir a execução, por 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01791-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA MARTINS PINHEIRO SOUZA [Adv. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho (OAB: RJ 83699 - D)]\r\n\r\nRéu: HUMEDICA SEIACA BRASIL [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIA MARTINS PINHEIRO SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos de fls. 173, 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2007-511-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mabel Bizzo da Silva Povoa [Adv. Carlos Alberto Braga (OAB: RJ 62191 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mabel Bizzo da Silva Povoa, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2007-511-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Fernandes [Adv. Everton Winter da Silva (OAB: RJ 134529 - D)]\r\n\r\nRéu: Benson Construtora Ltda. [Adv. Agripino Nunes de Souza Filho (OAB: RJ 107132 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benson Construtora Ltda., Aut Luiz Carlos Fernandes\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 41(\"...Indefiro tendo em vista que na Procuração de fls. 36 foi outorgado poderes também a outros advogados\". .\r\n\r\nProcesso: 00340-2008-511-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Ferreira Goulart [Adv. Suriman Nogueira de Souza (OAB: RJ 50606 - D)]\r\n\r\nRéu: Faresa Indústria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Carlos Dias Barbosa da Silva (OAB: RJ 127496 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandro Ferreira Goulart, Réu Faresa Indústria e Comercio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2007-511-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Joel de Castro Souza [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nReu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Fabrica de Rendas Arp S.A., Aut Joel de Castro Souza\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2007-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Stutz Rangel [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fabrica de Rendas Arp S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fabrica de Rendas Arp S.A., Aut Rodrigo Stutz Rangel\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01744-1999-511-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILCE BARROSO DE ABREU [Adv. Jose Carlos Alves (OAB: RJ 62060 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)], Réu: RAPIDO CACHOEIRENSE LTDA. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILCE BARROSO DE ABREU\r\n\r\nApresentar calculos dos valores que entende devidos, considerando o despacho de fls. 523, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-511-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilsimar Dutra da Silveira [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi (OAB: RJ 59820 - D)]\r\n\r\nRéu: Fábrica de Rendas ARP S.A. [Adv. Rafael Carneiro Machado Pereira (OAB: RJ 120785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fábrica de Rendas ARP S.A., Aut Gilsimar Dutra da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01544-1999-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANNY WILLIAN PINTON DUTRA [Adv. Homero Martins de Oliveira Lanini (OAB: MG 81270 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Jose Antonio de Oliveira Gallo (OAB: RJ 69393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANNY WILLIAN PINTON DUTRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01632-2004-511-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCILEA NILCE MENDES VILHENA [Adv. Jose Maria Savergnini (OAB: RJ 74611 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTCONSULT COOP DE CONSULT E PREST SERV LTDA [Adv. Reginaldo Telles Adame (OAB: RJ 106726 - D)], Réu: ASSOCIACAO MANTENEDORA HOSPITAL DE CACHOEIRAS [Adv. Marilena de Faria Sarmento Mota (OAB: RJ 124057 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCILEA NILCE MENDES VILHENA, Réu ASSOCIACAO MANTENEDORA HOSPITAL DE CACHOEIRAS, Réu MULTCONSULT COOP DE CONSULT E PREST SERV LTDA\r\n\r\nConvolado o valor bloqueado em penhora. Prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01634-2005-511-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Neves Jacomino [Adv. ANTONIO MANOEL DA SILVA DE BRITO (OAB: RJ 128178 - D)]\r\n\r\nReu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda., Reu: Condominio do Friburgo Shopping Center\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Neves Jacomino\r\n\r\nIndicar meios efetivos de prosseguir a execucao, no prazo de 01 ano, conforme fls. 168.\r\n\r\nProcesso: 01585-2004-511-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO GUILHERME LOUVISE [Adv. Monica Penha Navega da Silva (OAB: RJ 52547 - D)]\r\n\r\nRéu: IRTEL-TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo de 20 dias. .\r\n\r\nId: 672186"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Nova Iguaçu": {
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "671248": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 03/10/2008\r\n\r\nProcesso: 00005-2005-224-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Araujo Gouvea\r\n\r\nReu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Laser Service Prestadora de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 671248"
                            ],
                            "671247": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00089-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias da Silva Santos [Adv. Joseli Vicente da Costa (OAB: RJ 54147 - D)]\r\n\r\nRéu: Proferro Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias da Silva Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.: \"Defiro.\" .\r\n\r\nProcesso: 01662-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO ANDERSON DE FREITAS PEDRO\r\n\r\nApresente o autor novos cálculos em conformidade com a promoção da contadoria. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01622-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURI DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: BX ONLINE DISTRIBUIDORA DE JORNAIS REVISTAS LT [Adv. Paulo Roberto Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 96251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURI DE OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nVistas ao exequente do retorno da CPE. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01947-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dercilio Barreto Mondego [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Rezenservice Transportes e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dercilio Barreto Mondego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE CARLOS ROSA [Adv. Gelson dos Santos Gondim (OAB: RJ 111275 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTADORA TINGUA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 408,08, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00243-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLIMPIO ALEXANDRE MORAES DE ARAUJO [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo sucessivo de 10 dias, com permeio também de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO MARQUES DE SIQUEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Lima Roberto [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nRéu: Audrephons Confeccoes Ltda. [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Audrephons Confeccoes Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 599,41, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo da Cunha Marques [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedreira Vigne S.A. [Adv. Hermes Bassalo Antunes (OAB: RJ 17249 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo da Cunha Marques\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00124-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA DA COSTA [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOPET EMBALAGENS LTDA [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIOPET EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 2.250,84, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00406-2004-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBIO JUSTINO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Machado (OAB: RJ 103731 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 6.638,87, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00725-2001-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel de Jesus Alves Filho (Espolio de) Representado por Maria E [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA GIOVANELLA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel de Jesus Alves Filho (Espolio de) Representado por Maria E\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 267:\"Vistos etc..Trata-se de pedido de reconsideração de despacho de fls. 230, pelo que passo a analisá-lo. Os documentos trazidos aos autos comprovam que o falecido deixou esposa e 03 filhos maiores abaixo especificados, portanto defiro a habilitação destes aos autos na forma da Lei civil....Retifique-se a atuação para incluir no polo ATIVO os filhos maiores, devendo o profissional regularizar sua respresentação. Dê-se ciência ao autor. N.I.05.09.08.\" .\r\n\r\nProcesso: 00841-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Siciliano Cantisano [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00577-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SILVA DOS SANTOS [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS 52 PARTICIPACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS 52 PARTICIPACOES LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00715-1995-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BISPO DOS SANTOS [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA NACIONAL APOIO ENSINO PUBL PRIV LT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nCiência do ofício de fls.368. Ciência inclusive que deverá dirigir-se diretamente ao RGI. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ines Matos da Silva Paula [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nRéu: Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barata (OAB: RJ 33101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hiper Master Drogaria Auto Servico Ltda., Aut Ines Matos da Silva Paula\r\n\r\nVenham partes em dia e hora de audiência para apreciação da proposta de acordo. .\r\n\r\nProcesso: 00871-1995-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZELIA DE OLIVEIRA BRITO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE ENSINO SETE DE SETEMBRO N IGUACU LTD [Adv. Aimar S Silva (OAB: RJ 56744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZELIA DE OLIVEIRA BRITO\r\n\r\nCiência do despacho de fls. 162:\" J.Acautelem-se os documentos e dê-se vista ao autor. NI, 09.07.2008 .\r\n\r\nProcesso: 00907-2001-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELITO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nReu: SEPRO SEG PROFISSIONAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-1996-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO VIEIRA GOMES [Adv. Fabricius Custodio de Souza Caravana (OAB: RJ 57671 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 6.092,83, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00663-2003-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JUSCELINO FERREIRA BUENO [Adv. Magna Regina Rodrigues (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: TURISMO TRANSMIL LTDA [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TURISMO TRANSMIL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 3.487,88, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eulalia Feitosa Borges [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Mirante Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Mirante Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 13.157,45, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2005-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberval de Souza Santos [Adv. Helio Teixeira (OAB: RJ 35338 - D)]\r\n\r\nReu: Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda. [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Reino Antigo Sub-Produtos Animais Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 2.354,44, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01074-2007-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlene Mello dos Santos [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 874,54, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2002-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SANTOS SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUISSA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 4.615,41, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01136-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, atraves de guia GPS, no valor de R$ 627,19, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00296-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Luiz dos Santos [Adv. Cecilia Rosa Gomes (OAB: RJ 87638 - D)]\r\n\r\nRéu: G R Bel Construtora Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G R Bel Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 674,82, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01305-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucival da Silva Ventura [Adv. Anacleto Costa da Cunha (OAB: RJ 84963 - D)]\r\n\r\nRéu: Besouro Veiculos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Besouro Veiculos Ltda., Aut Lucival da Silva Ventura\r\n\r\nContra-arrazoar, querendo, o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2001-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS PENUDO [Adv. Edmilson Baptista Alves (OAB: RJ 44765 - D)]\r\n\r\nRéu: ISATEC ORGANIZACAO CONTABIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DOS SANTOS PENUDO\r\n\r\nTer vista dos autos. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01325-2007-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Motta da Silva [Adv. Flavio Vieira da Silva (OAB: RJ 127149 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genildo Motta da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02073-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Guimaraes Soares Junior [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 537,60, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Martins de Carvalho [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Martins de Carvalho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01371-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Paula [Adv. Daniela Emiliano Papaleo (OAB: RJ 91383 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Solar dos Laranjais [Adv. Andrea Jacqueline Varela (OAB: RJ 108600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Solar dos Laranjais\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS, no valor de R$ 520,80, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1997-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE BARBOSA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: SUP. DANTAS E SOMA LTDA N/P REGINALDO A.DANTAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nProve o alegado as fls.170. .\r\n\r\nProcesso: 01217-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO DE AMORIM [Adv. Marcus Gabriel Inacio de Freitas (OAB: RJ 64853 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DO PESSOAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DO PESSOAL CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCiência que o depósito recursal foi convolado em penhora para que produzam os efeitos legais. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Paula da Silva [Adv. Clovis Osvaldo Schons (OAB: RJ 129552 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Ponte Coberta Ltda. [Adv. Celio Alves da Costa (OAB: RJ 1200 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jefferson Paula da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eric Roberto Brito Barbosa [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 3.038,27, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON DE ARAUJO OLIVEIRA [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA SA [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR TRADING E ENGENHARIA SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas., no valor de R$ 220,00. Prazo: 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-1999-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIANS LOUZA GONCALVES [Adv. Hilario Ibrahim (OAB: RJ 71437 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIANS LOUZA GONCALVES\r\n\r\nPara que o autor atenda a determinação da ata no que se refere ao seu endereço. No prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01157-2008-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Izaval 2000 Telecomunicações Ltda. - ME [Adv. Juber Fortes Lopes (OAB: RJ 132675 - D)]\r\n\r\nReu: Diogenes Francisco dos Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaval 2000 Telecomunicações Ltda. - ME\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 42:...\" Assim, nos termos do art. 267, inc. VI do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. ...NI.,25.09.08.\" .\r\n\r\nId: 671247"
                            ],
                            "671485": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02104-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan dos Santos Araujo [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias interposto pela Telemar. .\r\n\r\nProcesso: 02178-2001-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA QUIRINO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, em 10 dias, através de GPS , no valor de R$ 34.217,63, so pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02170-1996-224-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA E CONFEITARIA FLOR BAIRRO Ma.INEZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados. Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02245-2004-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR SOARES DA ROCHA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASA BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, através de guia GPS, no valor de R$ 867,37, em 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 02090-2007-224-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Edmilson Neves Reis [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nReu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nProceder a entrega das guias do TRCT e SD, no prazo de 10 dias, sob as penas cominadas na sentença de mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Menezes dos Santos [Adv. Vinicius Vasconcellos dos S. Silva (OAB: RJ 120051 - D)]\r\n\r\nRéu: Sotenergy Tecnologia Ltda. [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Gas de Santa Catarina - SCGAS, Aut Rosa Maria Menezes dos Santos, Réu Sotenergy Tecnologia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.265/266, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 8.901,88 (oito mil, novecentos e um reais e oitenta e oito centavos) equivalentes a 794.531,64 IDT, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00005-2006-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos de Freitas [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos de Freitas, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.201/203, fixando o valor do principal, juros e correção monetária e multa de litigância de má-fé em R$ 15.217,29 (quinze mil, duzentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) equivalentes a 1.283.359,16 IDT, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01573-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Xavier do Nascimento Azevedo [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Xavier do Nascimento Azevedo, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.165/185, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.935,25 (sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) equivalentes a 668.142,12 IDT, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01016-2003-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE COSME PEREIRA DA CONCEICAO [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras (OAB: RJ 74506 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIMOBRAS IND DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA, Aut ESPOLIO DE COSME PEREIRA DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.189/220, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 10.737,20 (dez mil, setecentos e trinta e sete reais e vinte centavos) equivalentes a 904.064,21 IDT, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00692-2007-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Luiz Alves de Jesus [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Calundu Ltda. [Adv. Clodoaldo Luiz da Silveira (OAB: RJ 65263 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Luiz Alves de Jesus, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Réu Transportadora Calundu Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.65/67, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 22.969,09 (vinte e dois mil, novecentos e sessenta e nove reais e nove centavos) equivalentes a 1.937.111,79273 IDT, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00569-2002-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIA PINTO AQUINO [Adv. Katia da Costa Ferreira (OAB: RJ 66305 - D)]\r\n\r\nRéu: RAY BOY MAGAZINE LTDA (ATOL DAS ROCAS) [Adv. Ena Veiga Soares (OAB: RJ 69776 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABRICIA PINTO AQUINO, Réu RAY BOY MAGAZINE LTDA (ATOL DAS ROCAS)\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.104/107, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 15.483,01 (quinze mil, quatrocentos e oitenta e três reais e um centavos) equivalentes a 1.305.768,80746 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00502-2005-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacir Hilario da Fonseca Neto [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Edmilsom Ltda. ME [Adv. Geraldo Teodosio Alves (OAB: RJ 123188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Edmilsom Ltda. ME, Aut Moacir Hilario da Fonseca Neto\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.110/119, fixando o valor do principal, fgts + 40%, juros e correção monetária em R$ 6.878,27 (seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e vinte e sete centavos) equivalentes a 588.388,15112 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00389-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Carlos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Carlos, Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.100/105, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 13.448,97 (treze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) equivalentes a 1.132.393,22 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 01611-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iza Carla da Silva [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: Lea Umbelino da Conceicao [Adv. Adilson Jose da Silva (OAB: RJ 36662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iza Carla da Silva, Réu Lea Umbelino da Conceicao\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.54/56, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.474,63 (quatro mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e três centavos) equivalentes a 376.760,50 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 00136-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Carlos da Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. [Adv. Rubens Lacerda (OAB: RJ 11006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Carlos da Silva, Réu Unilix do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.48/50, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 4.902,81 (quatro o mil, novecentos e dois reais e oitenta e um centavos) equivalentes a 413.481,38165 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nProcesso: 02017-2005-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina de Silva Rodrigues [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Rica Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina de Silva Rodrigues, Réu Viacao Vila Rica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisão Homologatória dos Cálculos: \"... Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.299/313, fixando o valor do principal, juros e correção monetária em R$ 7.100,55 (sete mil e cem reais e cinquenta e cinco centavos) equivalentes a 597.861,00 IDTR, para que produzam os efeitos legais... Intime-se o réu ,via Diário Oficial, a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custa, sob pena da incidência da multa de 10%, na forma dos arts.475 J e 655 do CPC... Eventual impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT.\" .\r\n\r\nId: 671485"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01999-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Andrade Georgino [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Luma Malu Supermercado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Andrade Georgino\r\n\r\nDepositar o valor estimado dos honorarios periciais, em R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, ou requerer o que entender de direito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00016-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida da Silva Goncalves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Magali Anconelli Daleosso [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magali Anconelli Daleosso\r\n\r\nVista da petição de fls.21, requerer o que entender de direito, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00149-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos da Silva Cataldo Junior [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participacoes Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos da Silva Cataldo Junior\r\n\r\nVista da petição do Sr Perito, efetivar o deposito, no valor estimado de R$ 2.000,00, ainda que de forma parcelada, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00564-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Souza Calixto [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos do Santos Vieira [Adv. Ruy Moreira da Fonseca (OAB: RJ 91371 - D)], Réu: Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Nucleares do Brasil S.A - INB\r\n\r\nJuntar aos autos os documentos, ora requeridos na petição de fls.296, em 20 dias, sob pena de busca e apreensão dos mesmos. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2007-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Domingos de Almeida da Silva [Adv. Claudia Maria Moreira Santos (OAB: RJ 65178 - D)]\r\n\r\nRéu: Perola Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Domingos de Almeida da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa da pericia, no valor de R$ 2.000,00, efetivar o deposito da quantia estimada para cobertura das despesas iniciais, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto de Brito Santos [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto de Brito Santos\r\n\r\nJuntar as demais peças necessarias a formação das precatórias, prazo preclusivo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01432-2005-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Pereira Neves [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Guardian do Brasil Vidros Planos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Pereira Neves\r\n\r\nTomar ciencia da estimativa dos honorarios periciais, no valor de R$ 2.000,00, efetivar o deposito da quantia estimada para cobertura das depesas iniciais, no valor de R$ 500,00, ainda que de forma parcelada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01657-2007-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Carvalho Balieiro [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Carvalho Balieiro\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fls.43, em 05 dias requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 01546-2007-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Oliveira Silva [Adv. Antonio Carlos de Oliveira (OAB: RJ 75814 - D)]\r\n\r\nRéu: Construcap - CCPS Engenharia e Comércio S.A. [Adv. Luiz Augusto Filho (OAB: SP 55009 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Oliveira Silva\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 30 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2005-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Guimaraes [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira (OAB: RJ 102124 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Guimaraes, Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 140,00 p/rda. .\r\n\r\nProcesso: 01033-2008-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Duarte Barbosa [Adv. Ciro Ferreira dos Santos (OAB: RJ 110913 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Duarte Barbosa, Réu Clariant S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01046-2008-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique de Oliveira [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Serviços Industriais Ltda. [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ACR Serviços Industriais Ltda., Aut Carlos Henrique de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias, condenando o reclamante, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa em favor da rda, pela litigancia de má-fé, custas de R$ 340,00 p/rte. .\r\n\r\nProcesso: 00401-1999-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIZ FOLHA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: HENPRAV TRANSPORTES LTDA [Adv. Acir Vespoli Leite (OAB: SP 36560 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO LUIZ FOLHA, Réu HENPRAV TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias, sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luiz Lyra Ferraz [Adv. Joao Tadeu Pettinati Telles (OAB: RJ 80548 - D)]\r\n\r\nRéu: Wilson Sons Logística Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Lyra Ferraz, Réu Wilson Sons Logística Ltda., Réu Xerox Comércio e Indústria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia de Jesus Carmo [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Jafra Transportes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia de Jesus Carmo\r\n\r\nFornecer o novo endereço da 2ª rda, em 20 dias, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2005-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emilia de Paiva Silva [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcy Resende Restaurante e Churrascaria Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emilia de Paiva Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-1997-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARGARETE INACIO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA AMARAL DA SILVA INFORMATICA - ME [Adv. Celso Pinto dos Prazeres (OAB: RJ 69613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARGARETE INACIO\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00309-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Marins Alcantara [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe Redes Construcao Instalacao e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Marins Alcantara\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista da Certidão do Oficial de Justiça, indicando meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00349-2005-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos da Silva Gomes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: Elmer de Castro [Adv. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 82550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos da Silva Gomes\r\n\r\nInformar o atual paradeiro do reclamado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 02067-2002-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ROSELI DE ALMEIDA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nReu: PADARIA VICENTINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSELI DE ALMEIDA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00463-1999-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CANDIDO JOSE DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A [Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues (OAB: RJ 102085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EBE EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nReapresentar seus calculos, em 10 dias, tomando ciencia do procedimento adotado, a vista da promoção da Contadoria. .\r\n\r\nProcesso: 00885-1993-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CASTILHO [Adv. Sabrina Santos Justiniano da Costa (OAB: RJ 135878 - D)]\r\n\r\nRéu: INB - IND NUCLEARES DO BRASIL S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INB - IND NUCLEARES DO BRASIL S/A, Aut WALTER CASTILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00100-1996-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO VIEIRA DA SILVA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUC. E INFORM. XV DE NOVEMBRO S/C LTDA [Adv. Hindemburgo Pizzarino (OAB: RJ 82218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUC. E INFORM. XV DE NOVEMBRO S/C LTDA\r\n\r\nApresentar demonstrativo das diferenças que entende devidas, sob pena de serem acolhidos os valores apresentados pelo autor, em caso de silencio, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2002-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON DE ALMEIDA CAVALCANTI [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE [Adv. Jose da Silva Batista (OAB: RJ 56887 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE ALMEIDA CAVALCANTI\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 00283-1993-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDO ANTONIO DA SILVA [Adv. Andreia de Oliveira Valente (OAB: RJ 95261 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA SEG SERV ESP SEG TRANSP VAL S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar Certidão expedida, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01486-2006-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sheyla da Costa Pereira [Adv. Candida Tereza Silva Grangeiro (OAB: RJ 1333 - D)]\r\n\r\nRéu: Galvasud S.A. [Adv. Jose Claudio Ferreira Barbosa (OAB: RJ 47878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Réu Galvasud S.A., Aut Sheyla da Costa Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designada audiencia da oitiva da testemunha Antonio Carlos Roque, para o dia 11.02.2009 as 10:30 horas, na 1ª Vara do Trabalho de Niteroi, situada na Av Ernani do Amaral Peixoto, nr 232 1º andar Centro - Niteroi/RJ .\r\n\r\nProcesso: 00280-2007-521-01-00-7 - CauInom\r\n\r\nRqte: Joao Rita de Souza [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRqdo: Condominio do Edificio Millennium [Adv. Luis Alexandre Diniz Rodrigues (OAB: RJ 96232 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Joao Rita de Souza\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00278-2008-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexsandro Silva de Araújo [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nReu: Pityscom Construção e Reforma Predial Ltda. -ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexsandro Silva de Araújo\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01638-2001-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE DOS REIS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Magno Martinelli Marinho (OAB: RJ 95618 - D)]\r\n\r\nRéu: ABB LTDA [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal, prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2005-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir da Silva Alves [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. - SERES [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)], Réu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Servico de Recrutamento e Selecao de Pessoal Ltda. - SERES, Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian da Conceicao [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Autocomercial Tupi Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian da Conceicao\r\n\r\nVir com atual endereço da 6ª rda, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01008-1994-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL CAROLINA DE CARVALHO SILVA [Adv. Marcio Prado de Carvalho (OAB: RJ 49093 - D)]\r\n\r\nRéu: ENECI M.C.S. ALMEIDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL CAROLINA DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nVista do Oficio de fls.92, requerer o que entender de direito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00807-2000-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER AFONSO COSMO DO NASCIMENTO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GERPRE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER AFONSO COSMO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria, vista, indicar meios objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, em 20 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00699-2000-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUANAIRO VIEIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEIT MONTESE LTDA (SR EDERALDO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUANAIRO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios efetivos para prosseguimento, no prazo de 01 (um) ano, eis que suspenso o processo de execução com base na Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00405-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTE DA TERRA PENEDO MAUA LTDA [Adv. Luis Mauro Sampaio Pereira (OAB: RJ 121924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ARTE DA TERRA PENEDO MAUA LTDA, Aut PAULO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, devendo o rte apresentar os calculos de liquidação, em 10 dias, tudo em conformidade com a r.Sentença e o r. Acordão. \r\n\r\nProcesso: 00405-1999-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR AARAO [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: GERPRE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR AARAO\r\n\r\nFornecer Certidão do Registro do imovel, em 20 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00038-1996-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DINIZ [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: UNI-STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DINIZ, Réu UNI-STEIN PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nReapresentar de seus calculos, adequando-os a Coisa Julgada, observando-se, ainda, a promoção de fls.236 vo, 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00728-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON DOMINGOS PINHEIRO [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PORTO REAL S/A [Adv. Elmiro Chiesse Coutinho Junior (OAB: RJ 55419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PORTO REAL S/A\r\n\r\nComprovar o deposito dos honorarios advocaticios, no valor de R$ 21.192,60, apos 17.10.07 somar 43.015,5312 IDTRs por dia ate o pagamento, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos de Jesus Villarinho [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Planos Resende Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos de Jesus Villarinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando o disposto no art.879 da CLT, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01931-2003-521-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: BAR CACULA LTDA [Adv. Pedro Antonio Felisardo de Sousa (OAB: RJ 74559 - D)]\r\n\r\nCgto: MARIO SOUZA DE ALBUQUERQUE [Adv. Celio Diniz (OAB: RJ 106477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto MARIO SOUZA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuntar procuração nos autos, 05 dias, requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 02041-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique Gomes de Melo [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Recanto das Bromellias [Adv. Janine Goncalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Recanto das Bromellias\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, no valor de R$ 50,00., 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01538-2008-521-01-00-3 - CauInom\r\n\r\nRqte: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral [Adv. Joao Nery Campanario (OAB: RJ 37898 - D)]\r\n\r\nRqdo: João Marcello Barbosa da Silva ME [Adv. Nerilton Moreira de Almeida (OAB: RJ 70736 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia e Quatis, Porto Real e Pinheiral \r\n\r\nVista da petição de fls.144, ratificar ou não, se os Contratos de Trabalho continuam em plena vigencia, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2001-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LILIAN REGINA DE SOUSA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: A T M UNIDOS SERVICOS DE COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LILIAN REGINA DE SOUSA\r\n\r\nDar andamento a execução, ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias, ciente, desde já, que decorrido o prazo, o processo será arquivado definitivamente. \r\n\r\nProcesso: 01603-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIDERALDO LUIZ DA VEIGA [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO-CTI [Adv. Elizabeth Darakjian Djehdian (OAB: SP 174751 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIDERALDO LUIZ DA VEIGA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02253-2004-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ARNALDO LOPES DOS SANTOS [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nReu: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNIC DE RESENDE [Adv. Fernando Salles Xavier (OAB: RJ 65895 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DO MUNIC DE RESENDE\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 679232"
                            ],
                            "679233": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02078-2007-521-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Maria Helena Rezende Lima\r\n\r\nReu: Restaurante da Dinda Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Restaurante da Dinda Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte a revelia. Prazo de 8 (oito) dias, custas de R$ 32,48. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-521-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Juliano Rafael e Silva\r\n\r\nRéu: Carraca Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Carraca Serviços Ltda., Coplase Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a audiencia no dia 02.04.2009 as 10:30 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, da nova data de audiencia, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nProcesso: 01862-2001-521-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAULY LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nRéu: COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m COOPTAR COOPERATIVA DE TRABALHO DE RESENDE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,( reapresentados), em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2007-521-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Jacinto Roza\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias, custas de R$ 300,00 p/rdas. .\r\n\r\nProcesso: 01603-2004-521-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: HIDERALDO LUIZ DA VEIGA\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA DE TRAB EM TECN DA INFORMACAO-CTI e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 679233"
                            ]
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                "São Gonçalo": {
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                                "Edital de Notificação – 13/10/2008\r\n\r\nProcesso: 02732-2002-262-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: SEVERINO SERAFIM BEZERRA\r\n\r\nReu: JMJ CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m JMJ CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA, MIDAS ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 40/42... Isto posto, julgo EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO quanto a empresa MIDAS ENGENHARIA LTDA e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar JMJ CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. custas de R$ 60,00 calculadas sobre R$ 3.000,00, valor arbitrado a condenação. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 675172"
                            ],
                            "675170": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00708-2008-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Fonseca [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo da Costa Fonseca, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Luiz Guimaraes Fontes [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto (OAB: RJ 110296 - D)]\r\n\r\nReu: Mil Gomes Comercio e Decoracoes Ltda. [Adv. Anna Bogea (OAB: RJ 23627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Luiz Guimaraes Fontes, Reu Mil Gomes Comercio e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nDigam as partes, em 05 dias, se houve cumprimento do item 03 do termo conciliatório, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 00737-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Valentim [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Valentim, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão - E. Execução Rejeitados. \r\n\r\nProcesso: 00891-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson de Jesus Machado [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)], Reu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson de Jesus Machado, Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo, Reu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00906-1994-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO DUARTE DA SILVA [Adv. Maxwel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 31929 - D)], Aut: VALCIMAR CABRAL MACIEL [Adv. Maxwel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 31929 - D)], Aut: DINAH MUNIZ PAIVA [Adv. Maxwel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 31929 - D)], Aut: ERALDO DA SILVEIRA LIMA [Adv. Maxwel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 31929 - D)], Aut: MARIO SILVA E OUTROS (+4) [Adv. Maxwel Rodrigues da Silva (OAB: RJ 31929 - D)]\r\n\r\nRéu: ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE S A [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAH MUNIZ PAIVA, Aut ERALDO DA SILVEIRA LIMA, Réu ETE ENGENHARIA DE TELECOM E ELETRICIDADE S A, Aut MARIO SILVA E OUTROS (+4), Aut SEBASTIAO DUARTE DA SILVA, Aut VALCIMAR CABRAL MACIEL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Graciene Camargo [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nReu: Raquel da Silva Cornelio [Adv. Carlos Eduardo Carvalho de Carvalho (OAB: RJ 89068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Graciene Camargo, Reu Raquel da Silva Cornelio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00987-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laudenice Maria de Andrade [Adv. Leandro Scotelaro Santarem (OAB: RJ 97602 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrelas do Ceasa Atacadista Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)], Réu: Atacado e Mercado Capistrano do Ceasa Ltda. [Adv. Fernando Louis Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 85480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atacado e Mercado Capistrano do Ceasa Ltda., Réu Estrelas do Ceasa Atacadista Ltda., Aut Laudenice Maria de Andrade\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01043-2008-262-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Manoel Francisco Filho [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nReu: Gradim Ind Com e Serv Equip Est Metalicas Ltda. [Adv. Marcelo dos Santos Garcia (OAB: RJ 112435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Gradim Ind Com e Serv Equip Est Metalicas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01044-2008-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Dutra de Moraes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Jose Julio Mourao Guedes Junior (OAB: RJ 131027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Dutra de Moraes, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01205-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rocha [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Aut Rodrigo Rocha\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Sobral [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Sobral, Réu Nokia Siemens Networks Telecomunicacoes do Brasil Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2004-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENTO CARDOSO DOS REIS JUNIOR [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Mastec Brasil S/A e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENTO CARDOSO DOS REIS JUNIOR\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00126-2005-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edima Manhaes Gimenez [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nRéu: Massas Portuense Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edima Manhaes Gimenez\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nProcesso: 00129-2008-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Martins da Silva [Adv. Alda Maria Moreira Ramos (OAB: RJ 138816 - D)]\r\n\r\nReu: Manancial do Brasil Importacao e Comercio Ltda. [Adv. Jailza Ferreira de Araujo (OAB: RJ 65592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Manancial do Brasil Importacao e Comercio Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, em 10 dias, o cumprimento dos itens 07,08 e 09 do termo conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 01526-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Goncalves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Chilan 456 Ltda. [Adv. Rubens Franco da Silva Neto (OAB: RJ 57248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Goncalves, Réu Posto Chilan 456 Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joas Gomes Bezerra [Adv. Antonio Epifanio Neto (OAB: RJ 4704 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joas Gomes Bezerra, Réu Organizacoes Mendes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01714-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Gomes Barboza [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilza Macedo da Silva [Adv. Paulo Sergio Marquarte (OAB: RJ 80652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Gomes Barboza, Réu Nilza Macedo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01729-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Laurindo da Silva [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Laurindo da Silva, Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arlita Ferraz Rangel [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. ( Massa Falida de )\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arlita Ferraz Rangel\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 21. Prejudicado. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2006-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Batista Rodrigues [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada. [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Famadeira Industria e Comercio de Madeira Limitada.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Alex Caetano de Faria [Adv. Jose Silvano Mattos Cardozo (OAB: RJ 138515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Alex Caetano de Faria, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00262-2008-262-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Martins [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Agricola Rh5 Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercial Agricola Rh5 Ltda.\r\n\r\nComprove a ré, o cumprimento dos itens, 05,06 e 07 do termo conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 01862-2007-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neiriam dos Santos Cunha [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rob Som Ltda. [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neiriam dos Santos Cunha, Réu Rob Som Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01864-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula da Rosa Dias [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Rob Som Ltda. [Adv. Carlos A B Junior (OAB: RJ 119534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Rosa Dias, Réu Rob Som Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2000-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA [Adv. Cleber Ferreira do Rosario (OAB: RJ 56355 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservas Piracema S.A. - Massa Falida de\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DA SILVEIRA\r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se recebeu o bem constante da carta de adjudicação de fls. 291, valendo o silêncio como confirmação. \r\n\r\nProcesso: 02000-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Luiz Araujo de Souza [Adv. Jorge Goncalves Duarte (OAB: RJ 117384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Luiz Araujo de Souza, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02109-2007-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Muniz Gouvea [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Elemov Artigos Decorativos Ltda. [Adv. Edison Silva Peixoto (OAB: RJ 62787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Elemov Artigos Decorativos Ltda., Aut Marcio Muniz Gouvea\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02049-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao dos Santos Dias [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao dos Santos Dias, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02154-2007-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Lopes Louro [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles Ltda., Aut Paulo Henrique Lopes Louro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02215-2005-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Alves Ferreira [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim (OAB: RJ 98911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)], Réu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda., Réu Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos, Aut Viviane Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00410-2008-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Felipe Dias Vilaca [Adv. Paulo Roberto Martins Sardinha (OAB: RJ 110919 - D)]\r\n\r\nReu: Comercial Agricola Rh5 Ltda. [Adv. Paulo Cesar da Rocha Azeredo (OAB: RJ 32775 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Comercial Agricola Rh5 Ltda.\r\n\r\nComprove o réu, o cumprimento dos itens 05,06 e 07 do termo conciliatório. \r\n\r\nProcesso: 00418-2005-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliari Dimas Goncalves Coutinho [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industrias Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliari Dimas Goncalves Coutinho\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00598-2001-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE OLIVEIRA MARINS [Adv. Eraldo Jorge de Oliveira (OAB: RJ 73743 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSAVE [Adv. Paulo Roberto Cavalcanti (OAB: RJ 59906 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSAVE, Aut ROGERIO DE OLIVEIRA MARINS, Réu SAVE-ASSISTENCIA MEDICA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 276 .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Silva Cunha [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Rr Guerra Instalacoes Comerciais Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano da Silva Cunha\r\n\r\nDiga o autor se dá por integralmente quitado o acordo de fls. 19, em 5 dias, valendo o silêncio como confirmação, sob pena de arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00642-2000-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno (OAB: RJ 67039 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorifico Industrial do Laranjal Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01324-2006-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Leal dos Santos [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Julio Cezar Vieira de Mello Junior (OAB: RJ 128921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01500-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Crenildo de Mattos Rocha [Adv. Eliane Pereira de Oliveira (OAB: RJ 75761 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Crenildo de Mattos Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01687-2004-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA GONCALVES DA COSTA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: Nanci & Cia Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSTAFF SOC COOP DOS PROF DA AREA DA SAUDE, Réu Nanci & Cia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nprazo sucessivo.\r\n\r\nProcesso: 01858-2002-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES CARDOSO BARBOSA [Adv. Pedro Paulo de Souza Rosa (OAB: RJ 89804 - D)]\r\n\r\nRéu: FERRAIRA E SILVA IND COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES CARDOSO BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 27 v. .\r\n\r\nProcesso: 01973-2005-262-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Mauro Rodrigues dos Santos [Adv. Pedro Farias (OAB: RJ 67825 - D)]\r\n\r\nReu: Valeur Servicos de Gas Ltda. [Adv. Cassia Helena Ferreira Tonani (OAB: RJ 136306 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Rodrigues dos Santos, Reu Valeur Servicos de Gas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 62. \"Por não garantido o juízo não conheço dos embargos apresentados.\" .\r\n\r\nProcesso: 02155-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Guilherme Henriques Goncalves [Adv. Paulo Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Medica e Dentaria Nossa Sra Aparecida Jardim Catarina Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Guilherme Henriques Goncalves\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02247-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marques Matoso [Adv. Rupert Macieira Goncalves Junior (OAB: RJ 121890 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Eletrica Temporao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marques Matoso\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 02260-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Regina Lopes Ribeiro [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Sg Sermed Servicos Medicos Ltda. [Adv. Carlos Adriano Pena Rabelo (OAB: RJ 63036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sg Sermed Servicos Medicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02302-1999-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANA CARVALHO DE SOUZA [Adv. Marcelo Nascimento (OAB: RJ 94315 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCELO ANDERSON GUIMARAES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 63 v. \"Nos termos do art. 40 da lei 6830/80 suspendo a execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 03478-2006-262-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Glaucia Monteiro Goncalves [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nReu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Monteiro Goncalves, Reu Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03474-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Paiva Martins de Freitas [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva (OAB: RJ 58228 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Chamma S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Chamma S.A., Aut Marcia Paiva Martins de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02302-2003-262-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: VALERIA NUNES DA SILVA [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nReu: ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA NUNES DA SILVA\r\n\r\nVenha a autora, em 05 dias, com a comprovação do valor recebido através do alvará de fls. 152, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 03438-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo Diniz Braz [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancelot Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hugo Diniz Braz, Réu Lancelot Servicos de Informatica Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02476-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilce Vania Giusti [Adv. Flavio Sansao Ramos (OAB: RJ 70235 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Izabel Ltda. [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Izabel Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 03437-2006-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Victor Hugo da Silva Garcia [Adv. Fabricio da Costa Pinho (OAB: RJ 100708 - D)]\r\n\r\nRéu: Lancelot Servicos de Informatica Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lancelot Servicos de Informatica Ltda., Aut Victor Hugo da Silva Garcia\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03357-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth dos Santos Silva [Adv. Norma Costa Faria (OAB: RJ 80905 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandario Cecilia Meirelles Ltda. [Adv. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar (OAB: RJ 115862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandario Cecilia Meirelles Ltda., Aut Elisabeth dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03302-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valquiria Pereira de Amorim [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bgb Comercio e Servicos Hospitalares Ltda. ME, Aut Valquiria Pereira de Amorim\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03062-2006-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Felipe de Alcantara Nery Soares [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Mgm Veiculos Ltda. ME [Adv. Antonio Carlos de Almeida Vieira (OAB: RJ 119729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Felipe de Alcantara Nery Soares, Réu Mgm Veiculos Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão - E. Execução Rejeitados \r\n\r\nProcesso: 02942-2006-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Regina Conceicao Antunes [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda., Aut Luciane Regina Conceicao Antunes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02915-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Aprigio do Carmo da Silva [Adv. Moises Neves da Silva (OAB: RJ 64393 - D)]\r\n\r\nRéu: Engepaif Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Patricia Guida Goncalves (OAB: RJ 104558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles Aprigio do Carmo da Silva, Réu Engepaif Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02777-2005-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dionimar Severino de Souza [Adv. Etiene Felix Correia Rufino (OAB: RJ 75473 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: Serval Servicos de Administracao Geral Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dionimar Severino de Souza, Réu Mobilita Comercio Industria e Representacoes Ltda., Réu Serval Servicos de Administracao Geral Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02767-2007-262-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rodrigues [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Classe Car Veiculos [Adv. Renata Bertin Pimentel (OAB: RJ 49450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classe Car Veiculos, Aut Luciano Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02715-2006-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dennis Rohana de Almeida [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Casal Comercial Automoveis e Servicos Alcantara Ltda. [Adv. Priscila Silva Xavier Cotrim (OAB: RJ 1606 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casal Comercial Automoveis e Servicos Alcantara Ltda., Aut Dennis Rohana de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02480-2001-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA SILVA FERREIRA [Adv. Paulo Chaves (OAB: RJ 34744 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCARLOS CONSTABILIDADE LTDA [Adv. Clelio Ramos de Farias (OAB: RJ 3489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCARLOS CONSTABILIDADE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02557-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Nunes de Almeida [Adv. Eduardo Jordy (OAB: RJ 83693 - D)]\r\n\r\nRéu: Benedito Campos [Adv. Leila de Fatima Caravana Avila (OAB: RJ 53988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Benedito Campos, Aut Marta Nunes de Almeida\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02523-2007-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Mendes Mendonca [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Gmap Supermercados Ltda. [Adv. Valeria Ribeiro Bruno (OAB: RJ 71319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Mendes Mendonca, Réu Gmap Supermercados Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02505-2006-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigerantes Pakera Ltda. [Adv. Kelly Martins Ramos (OAB: RJ 111395 - D)], Réu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro, Réu Refrigerantes Pakera Ltda., Réu Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02510-2007-262-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Alfredo Nascimento Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nReu: World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS) [Adv. Marlon Rezende Ferreira (OAB: RJ 112161 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A., Reu World 3000 Zeladoria Patrimonial Ltda ME(MUNDO DOS SERVIÇOS)\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 02516-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Celso da Silva Luzia ( Espolio de ) [Adv. Joao de Jesus (OAB: RJ 55001 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacao Dentaria Sao Thiago Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Celso da Silva Luzia ( Espolio de ), Réu Organizacao Dentaria Sao Thiago Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02508-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Siqueira Ribeiro Maciel [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Siqueira Ribeiro Maciel, Réu Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.)\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02548-1992-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Luiz Mendes Bastos (OAB: RJ 53809 - D)]\r\n\r\nRéu: IZA COZI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 248 .\r\n\r\nQuebra Processo: 02582-2005-262-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Deilson Valentim Mauricio [Adv. Regiane Marques Rodrigues (OAB: RJ 95901 - D)]\r\n\r\nReu: Icarai Auto Transportes Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilson Valentim Mauricio\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 02457-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Rosa Silva [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Rosa Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02261-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto da Costa [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Augusto da Costa, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02612-2002-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS GUIMARAES DO NASCIMENTO [Adv. Jose Teixeira de Lima (OAB: RJ 46785 - D)]\r\n\r\nRéu: ACADEMIA SAUDE DO CORPO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS GUIMARAES DO NASCIMENTO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 03103-2006-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Barbosa Silva [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)]\r\n\r\nRéu: Pole Informatica S/C Ltda. [Adv. Marcelo Roque Anderson Maciel Avila (OAB: RJ 84204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar Barbosa Silva, Réu Pole Informatica S/C Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02682-2007-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian de Souza Campos [Adv. Romulo Carooso Arruda (OAB: RJ 131550 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilton Alves Vieira (Espólio de) - representado por Patricia Carla de Almeida Vieira [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros (OAB: RJ 30698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lilian de Souza Campos, Réu Nilton Alves Vieira (Espólio de) - representado por Patricia Carla de Almeida Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02656-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Barreto de Almeida [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand (OAB: RJ 112098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Barreto de Almeida, Réu Organizacoes Mendes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02037-2007-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Williams Frazao Vieira [Adv. Clovis Henrique de Siqueira (OAB: RJ 94126 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoend Tecnologia em Ensaios Nao Destrutivos Ltda. [Adv. Jorge Antonio Duarte Delduque (OAB: RJ 107512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tecnoend Tecnologia em Ensaios Nao Destrutivos Ltda., Aut Williams Frazao Vieira\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2007-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Maganha Correia [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira (OAB: RJ 63387 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Paschoal Santino do Nascimento (OAB: RJ 55570 - D)], Réu: Gran Sapore Br Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Maganha Correia, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Réu Gran Sapore Br Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01260-2006-262-01-00-3 - Pet\r\n\r\nRqte: Marina Santana Miranda [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)], Rqte: Stefane Fernandes Miranda [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)], Rqte: Marcia Aparecida Santana Fernandes Miranda [Adv. Jonnason Azevedo da Silva (OAB: RJ 114420 - D)]\r\n\r\nRqdo: Motel Carinhoso [Adv. Ruy Ignacio Maria (OAB: RJ 51597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Marcia Aparecida Santana Fernandes Miranda, Rqte Marina Santana Miranda, Rqdo Motel Carinhoso, Rqte Stefane Fernandes Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03067-2003-262-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA EDUARDO DE LIMA [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensionato para Idosos El Shalon Ltda.N/P JOAQUIM RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA EDUARDO DE LIMA\r\n\r\nPromova o reclamante, em 15 dias, a liquidacao do julgado, devendo os creditos trabalhistas serem apurados mensalmente, expressos em valores historicos, observadas as epocas proprias e deducao da contribuicao previdenciaria que cabe ao reclamante.\r\n\r\nFornecendo copias para a Rda e INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00492-2008-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Lopes Silva da Paixao [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Shirley da C Peixoto Faulhaber ME [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiane Lopes Silva da Paixao, Réu Shirley da C Peixoto Faulhaber ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00306-2002-262-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE ANCHIETA MARTINS PEREIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)], Aut: WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)], Aut: PEDRO BASSALO RUIS (Espolio de) Representado por Esmeralda da Costa Bassalo [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)], Aut: DARCY GOMES LEITE [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NOGUEIRA, Aut DARCY GOMES LEITE, Réu INDUSTRIA DE REFRIGERACAO ESTRELA LTDA, Aut JOSE DE ANCHIETA MARTINS PEREIRA, Aut PEDRO BASSALO RUIS (Espolio de) Representado por Esmeralda da Costa Bassalo, Aut WILSON ROBERTO DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03076-1999-262-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MARTINS FERREIRA [Adv. Regina Helena Costa (OAB: RJ 58191 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Fernanda Philigret Baptista Krykhtine (OAB: RJ 109031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nJunte o autor documentos que comprovem a alegada sucessão, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-262-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Geraldo de Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda., Aut Viviane Geraldo de Carvalho\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Neide Carlos Pereira [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Recuperacao e Acolhida Nosso Lar Ltda. [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Neide Carlos Pereira, Réu Casa de Recuperacao e Acolhida Nosso Lar Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-262-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Silva Lopes [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Claudio Silva Lopes\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00460-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sergio da Costa Ferreira [Adv. Rogerio da Silveira Hotz (OAB: RJ 106750 - D)]\r\n\r\nRéu: Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda. [Adv. Luciano R da Silva (OAB: RJ 75731 - D)], Réu: Primo Schincariol Ind de Cerveja e Refrigerante do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sergio da Costa Ferreira, Réu Pr Distribuidora de Bebidas e Alimentos Ltda., Réu Primo Schincariol Ind de Cerveja e Refrigerante do Rio de Janeiro S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03090-2005-262-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildete Rita de Cassia Lopes [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisca Gomes da Costa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Francisca Gomes da Costa\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, pelo prazo de 10 dias, devendo apresentar demonstrativo do que entende devido, em caso de impugnacao.\r\n\r\nProcesso: 01318-2006-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Girlane Ramos de Souza [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-262-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Goncalves da Cruz [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos (OAB: RJ 78996 - D)]\r\n\r\nRéu: Shv Gas Brasil Ltda. - Sao Goncalo [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Goncalves da Cruz, Réu Shv Gas Brasil Ltda. - Sao Goncalo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03204-1998-262-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgio: BEBIDAS REAL DE SAO GONCALO LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nCgdo: SERGIO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo (OAB: RJ 48551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgdo SERGIO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nRefazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 03310-2006-262-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Map Transporte e Logistica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 24 .\r\n\r\nProcesso: 01802-2007-262-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Calvario de Andrade Faria [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Calvario de Andrade Faria, Réu Casa Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 675170"
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "679430": [
                            "IIIF - TRE - Apostila",
                            "APOSTILA\r\n\r\nNo Ato nº 959/ 08, publicado no DOE/ RJ de 18/09/08, Parte III, Poder Judiciário, Seção II - Federal, onde se lê:“... Assessor da Presidência...”, leia-se:“Assessor II da Presidência...”, e onde se lê “Assessor Técnico, Nível CJ-01, da Vice-Presidência...”, leia-se “Assessor I, Nível CJ-01, da Assessoria Técnica da Vice-Presidência...” mantidos os demais termos.\r\n\r\nEm, 17 / 10 / 2008\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 679430"
                        ],
                        "679410": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do protocolo nº 10.460/2005,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nATO Nº 1173\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de RICARDO AMITAY KUTWAK, nomeado pelo Ato nº 868/08, de 27 de agosto de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 1º de setembro de 2008, referente à vaga criada pela vacância do servidor SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, com fundamento no item 13.4.2 do Regulamento do Concurso Público de 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nATO Nº 1174\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de LUÍS CLÁUDIO SENNA CONSENTINO, nomeado pelo Ato nº 870/08, de 27 de agosto de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 1º de setembro de 2008, referente à vaga criada pela vacância do cargo do servidor VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nATO Nº 1175\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de PATRÍCIA DE OLIVEIRA PINTO, nomeada pelo Ato nº 871/08, de 27 de agosto de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 1º de setembro de 2008, referente à vaga criada pela vacância do cargo da servidora TAYSE DE ALENCAR MACARIO DA SILVA, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nATO Nº 1176\r\n\r\nTornar sem efeito o provimento do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária - código NS, classe “A”, Padrão 1, do Quadro Permanente deste Tribunal, de EDUARDO JANUARIO NEWTON, nomeado pelo Ato nº 872/08, de 27 de agosto de 2008, publicado no D. O. deste Estado, Parte III, Seção II - Federal, de 1º de setembro de 2008, referente à vaga criada pela vacância do cargo da servidora TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei 8112/90.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 679410"
                        ],
                        "679772": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 1177/08\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA, sem prejuízo de suas funções na 172ª Zona Eleitoral/Armação de Búzios, para atuar no Processo nº 073/2007/JUD, em curso perante a 146ª Zona Eleitoral/Arraial do Cabo, face à suspeição do Juiz Aylton Cardoso Vasconcellos. \r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 679772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "679466": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 192 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB\r\n\r\nADVOGADO -: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nREQUERENTE-: PATRÍCIA HELENA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nADVOGADO -: Julio Cesar Ferraz Martins\r\n\r\nREQUERIDO-: DEBORAH PANISSET\r\n\r\nDECISÃO: \"Com a realização das eleições no dia 05/10/08, encontra-se ultimado o período de propaganda eleitoral no Municipio de São Gonçalo, motivo pelo qual está esgotado o objeto da presente Ação Cautelar, de forma que JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008 - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Relator(a)\r\n\r\nId: 679466"
                        ],
                        "679467": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 203 - CLASSE AC\r\n\r\nREQUERENTE-: COLIGAÇÃO FRENTE CARIOCA (PV, PSDB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nREQUERENTE-: FERNANDO PAULO NAGLE GABEIRA.\r\n\r\nADVOGADO -: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros.\r\n\r\nREQUERIDO-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Assim sendo, tendo em vista que existe ordenamento expresso capitulado tanto no artigo 54 da Lei 9504/97, quanto no artigo 37 da Resolução TSE 22.718, e, por não vislumbrar em princípio o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.\"\r\n\r\nRio, 18/10/2008 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO (em plantão nesta data).\r\n\r\nId: 679467"
                        ],
                        "679468": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 609 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: TV PLANÍCIE LTDA. (REDE INTERTV)\r\n\r\nADVOGADO -: Leonardo Camanho Camargo e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, ante a perda do objeto, mormente em razão da realização do debate objeto do presente, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 20/10/2008 - (a) juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 679468"
                        ],
                        "679469": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 566 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: DURÃO & FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA.\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 38ª ZONA ELEITORAL/TERESÓPOLIS\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, ante a perda do objeto, mormente em razão da realização das eleições no município de Teresópolis, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Publique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 20/10/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 679469"
                        ],
                        "679470": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 571 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : PEDRO JOSÉ DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO : Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nIMPETRANTE : JOÃO HENRIQUE VASCONCELLOS\r\n\r\nADVOGADO : Luciano Alvarenga Cardoso e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUÍZO DA 184ª ZONA ELEITORAL/RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Portanto, defiro a liminar, para que o Juízo da 184ª Zona Eleitoral abstenha-se de apreender os caminhões dos impetrantes, quando de sua utilização para propaganda eleitoral em conformidade com a Legislação Eleitoral. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/09/2008. - (a) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE - Relator(a)\r\n\r\nId: 679470"
                        ],
                        "679471": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 575 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: SEBASTIÃO JOSÉ ALVES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO -: Sebastiao Jose Alves da Silva\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 94ª ZONA ELEITORAL/BARRA MANSA\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio, 20/10/2008 - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relatora\r\n\r\nId: 679471"
                        ],
                        "679472": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 580 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO CORAGEM PRA MUDAR\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outro.\r\n\r\nIMPETRANTE-: SANDRO MATOS.\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outro.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 145ª ZONA ELEITORAL/SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\"\r\n\r\nRio, 20/10/2008 - (a) Juíza JACQUELINE MONTENEGRO - Relator\r\n\r\nId: 679472"
                        ],
                        "679473": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 581 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO UNIDOS PELA ESPERANÇA\r\n\r\nADVOGADO -: Ivan Sergio Carvalho de Moura e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 31ª ZONA ELEITORAL/RESENDE\r\n\r\nDECISÃO: \"Com a realização das eleições no dia 05/10/08, encontra-se ultimado o período de propaganda eleitoral no Municipio de Resende, motivo pelo qual está esgotado o objeto do presente writ, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArquive-se o presente feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 - (a) Des. MOTTA MORAES - Relator\r\n\r\nId: 679473"
                        ],
                        "679474": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 605 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO TRABALHO DIGNIDADE E FÉ\r\n\r\nADVOGADO -: Joao Gilberto Araujo Pontes\r\n\r\nIMPETRADO-: JUIZ DA 181ª ZONA ELEITORAL/IGUABA GRANDE\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Isto posto, ante a perda do objeto, extingo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se e afixe no local de costume.\"\r\n\r\nRio, 20/10/2008 - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 679474"
                        ],
                        "679475": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 606 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : PEDRO GARCIA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Alexandre de Brito Parreiras\r\n\r\nIMPETRADO : DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Pelas razões expostas, INDEFIRO a petição inicial, nos termos dos artigos 5º, inciso II, e 8º, ambos da Lei 1533/51, uma vez que não pode ser utilizado o mandado de segurança para atacar decisão judicial, principalmente para a qual a legislação contempla recurso próprio. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) Juiz Luiz Márcio Victor Alves Pereira - plantonista\r\n\r\nId: 679475"
                        ],
                        "679476": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 608 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE : TV PLANÍCIE LTDA. (REDE INTERTV)\r\n\r\nADVOGADO : Leonardo Camanho Camargo e outros\r\n\r\nIMPETRADO : JUIZ DA 76ª ZONA ELEITORAL/CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECISÃO: \"(...) Por esse motivo, DEFIRO a pretensão liminar da impetrante para determinar a realização do debate na TV Planície Ltda., no município de Campos, sem a presença da candidata Graciete Santana Nogueira Nunes Machado, pelo Partido Comunista Brasileiro, em razão do acordo que foi expressamente celebrado pelo partido em tela, bem como a observância do artigo 46, da Lei 9.504/97, c/c artigos 22 e 23, §3º, da Resolução 22.718/08, do TSE. (...)\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/10/2008. - (a) Juiz Luiz Marcio Victor Alves Pereira (em plantão nesta data)\r\n\r\nId: 679476"
                        ],
                        "679477": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 614 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: COLIGAÇÃO PARACAMBI DECIDE (PR, PRB, PPS, PSDC, PV, PT DO B, PSDB)\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outros.\r\n\r\nIMPETRANTE-: FLAVIO CAMPOS FERREIRA.\r\n\r\nADVOGADO -: Afonso Henrique Destri e outros.\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DE DIREITO DA 70ª ZONA ELEITORAL - PARACAMBI\r\n\r\nDECISÃO: \"Ultimado o período de propaganda eleitoral relativa às eleições relativa às eleições majoritárias do Município de Paracambi, está esgotado o objeto do presente writ, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PRESENTE RECURSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Arquive-se o presente feito. Publique-se a decisão.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008 - (a) Des. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Relator\r\n\r\nId: 679477"
                        ],
                        "679478": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÂO\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 623 - CLASSE MS\r\n\r\nIMPETRANTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO -: Paulo Henrique Teles Fagundes\r\n\r\nIMPETRADO-: JUÍZO DA 176ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDECISÃO: \" (...) Ante ao exposto, por não restar comprovado, que a busca e apreensão dos folhetos tenha ofendido direito líquido e certo, e, a livre expressão do pensamento, é que INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada, o Excelentíssimo Juiz da 176ª Zona Eleitoral, para no prazo de 10 (dez) dias prestar as informações acerca do alegado pelo impetrante. Remetam-se os autos à douta Procuradoria Regional Eleitoral. Publique-se.\"\r\n\r\nRio, 18/10/2008 - (a) Juiz PAULO TROCCOLI NETO (em plantão nesta data).\r\n\r\nId: 679478"
                        ],
                        "679479": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3294 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, Diretório Estadual\r\n\r\nADVOGADA : Mara de Fatima Hofans\r\n\r\nADVOGADO : Miguel Andrade Vitoriano\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 92507/2008: \"Defiro por 15 dias, tão somente.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 679479"
                        ],
                        "679480": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3306 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nDESPACHO: \"Defiro o pedido formulado às fls. 410/411. Retire-se o feito de pauta, encaminhando-o à Secretaria de Controle Interno, para emissão de parecer técnico conclusivo.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/10/2008. - (a) JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO - Relator(a)\r\n\r\nId: 679480"
                        ],
                        "679481": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3307 - CLASSE 33\r\n\r\nREQUERENTE : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADO : Paulo Guilherme Lopes de Araujo\r\n\r\nDESPACHO ref. protocolo nº 92345/2008: \"Defiro o pedido de fls. 49.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/10/2008. - (a) Juiz CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR - Relator\r\n\r\nId: 679481"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "679768": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 36.769- RECURSO ELEITORAL Nº 6304 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: APERIBÉ/RJ (34ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: LUIZ CARLOS FRANÇA CAVALARO\r\n\r\nAdvogado: Leandro Almeida Bairral\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 20/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.774 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 644 - Classe 32\r\n\r\nProcedência: QUISSAMÃ/RJ\r\n\r\nEmbargante: JORGE BARBOZA LISTA\r\n\r\nAdvogados: Olcino Gonçalves de Souza e outro\r\n\r\nEmbargado: JOÃO BATISTA FEITOSA ARAÚJO\r\n\r\nAdvogados: Guilherme Augusto Vicente Telles e outros\r\n\r\nRelatora: Des. Federal MARIA HELENA CISNE\r\n\r\nData do julgamento: 20/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.775 - RECURSO ELEITORAL Nº 4702 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BELFORD ROXO/RJ (153ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecorrida: AMÁLIA BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 20/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.776- RECURSO ELEITORAL Nº 4499 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: PARACAMBI/RJ (70ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO SOCIAL CRISTÃO-PSC, Diretório Municipal de Paracambi\r\n\r\nAdvogados: Jorge Alves Ferreira e outro\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 20/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.777- RECURSO ELEITORAL Nº 5041 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA DO PIRAÍ/RJ (93ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: PARTIDO PROGRESSISTA-PP, Diretório Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAdvogado: Dalci Domingos Leal Dima Junior\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 20/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 36.793- RECURSO ELEITORAL Nº 6201 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: MANGARATIBA/RJ (54ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: CÉLIO DE MACEDO RAINHA\r\n\r\nAdvogada: Claudia Aparecida Correia Bassan\r\n\r\nRelator: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 21/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nAC. 36.799- RECURSO ELEITORAL Nº 5360 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: DUQUE DE CAXIAS/RJ (200ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JAIME RUFINO CHAVES DA SILVA\r\n\r\nAdvogados: Hermes Saldanha Filho e outros\r\n\r\nRelatora: Juíza JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nData do julgamento: 21/10/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nId: 679768"
                        ],
                        "679618": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JÚNIOR. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 14-10-2008, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 29\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Machado Valeriote Junior\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADO: Hamilton Machado Valeriote Junior\r\n\r\nADVOGADA: Debora da Silva Santos\r\n\r\nADVOGADA: Andrea Cenachi Azedo\r\n\r\nADVOGADO: Jose Nuss Ferreira Filho\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Lellis Noronha\r\n\r\nADVOGADO: Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA, Prefeito Eleito\r\n\r\nADVOGADA: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Caiado Lima\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO JOSE PESSANHA VIANA DE SOUZA, Vice-Prefeito Eleito\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Caiado Lima\r\n\r\nRESUMO: Recurso contra expedição de diploma, por abuso de poder político na contratação de funcionários municipais.\r\n\r\nOrigem: Proc. nº 1926/05, Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEXCEÇÃO Nº 33\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEXCIPIENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nEXCEPTO: JUIZ ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT, 90ª Zona Eleitoral - Volta Redonda\r\n\r\nRESUMO: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, IMPARCIALIDADE, MAGISTRADO, PERÍODO ELEITORAL, AMIZADE, CANDIDATO, PREFEITO (ANTÔNIO FRANCISCO NETO). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTA A EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 99\r\n\r\nORIGEM: SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA-RJ (34ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: MAURICIO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPACIENTE: CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nPACIENTE: RAQUEL NEVES ALEXANDRE\r\n\r\nADVOGADO : Mauricio de Oliveira Pinto\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO LIMINAR, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL (PROCESSO 627/2008), TRAMITAÇÃO, JUÍZO (34ª ZONA ELEITORAL/SANTO ANTONIO DE PÁDUA), DIREITO, VOTO / DENÚNCIA, DECLARAÇÃO, FALSIDADE MATERIAL, DOMICÍLIO ELEITORAL. Ref. Leg.: art. 350, Lei nº 4737/65.\r\n\r\nDecisão: POR MAIORIA, DENEGOU-SE A ORDEM QUANTO A CÂNDIDA SOUZA DAS NEVES, VENCIDO O RELATOR E, POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO QUANTO A RAQUEL NEVES ALEXANDRE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO CRIMINAL Nº 124\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (8ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: PAULA DE ANDRADE FONSECA\r\n\r\nADVOGADO: Edson da Silva Costa\r\n\r\nADVOGADO: Antonio Claudio D'Elia Gomes\r\n\r\nADVOGADA: Genilza Domingos dos Santos Cavalcante\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO PENAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, CRIME ELEITORAL / AUSÊNCIA, MESÁRIO, SONEGAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, MATERIAL ELEITORAL, REFERENDO (2005). Ref. Leg.: arts. 339 da Lei 4737/65.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 01/2006 - Juízo da 8ª Zona Eleitoral/RJ. \r\n\r\nJuíza Prolatora: Cristiane de Sá Bertrand Hooper (fls. 118/121).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nAÇÃO CAUTELAR Nº 164\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: IBOPE INTELIGÊNCIA, PESQUISA E CONSULTORIA LTDA\r\n\r\nADVOGADA: Fernanda Braith Ferreira Senise\r\n\r\nADVOGADA: Cyntia Beatriz Vieira de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Hermano de Villemor Amaral Neto\r\n\r\nADVOGADO: Andre Gustavo Salvador Kauffman\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Henrique Verpa Leite\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Antonio Feres Paixao\r\n\r\nADVOGADO: Corintho de Arruda Falcao Neto\r\n\r\nADVOGADO: Erika Rubio Salmon de Aguiar\r\n\r\nADVOGADO: Cleriston Felix de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Luiza Tostes Mascarenhas Braga\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, OBTENÇAO, EFEITO SUSPENSIVO, RECURSO ELEITORAL / DECISÃO, PROCESSO ( 558/08), TRAMITAÇÃO, JUÍZO ELEITORAL, (172ª) ZONA ELEITORAL, REQUISITO, DIVULGAÇÃO, PESQUISA ELEITORAL, RECOLHIMENTO PRÉVIO, CARTÓRIO, RESULTADO.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CAUTELAR Nº 200\r\n\r\nORIGEM: CABO FRIO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nAGRAVANTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nADVOGADOS: Thais Pereira Viana e Outra\r\n\r\nAGRAVADO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC DO B, PMN, PRP, PSL, PSDC )\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Teixeira de Menezes e Outros\r\n\r\nRESUMO: Agravo Regimental interposto em face da decisão de fls. 13, que não conheceu da Cautelar.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 544\r\n\r\nORIGEM: PETRÓPOLIS-RJ (227ª ZONA ELEITORAL - PETRÓPOLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nIMPETRANTE: INSTITUTO ROBERTO NAVAL\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Vogel\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 227ª ZONA ELEITORAL/PETRÓPOLIS\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, LIMINAR, REFORMA, DECISÃO, FECHAMENTO, IMPETRANTE, RETIRADA (PLACA), CONTEÚDO, NOME, CANDIDATO (ROBERTO NAVAL), SUSPENSÃO, PROGRAMAÇÃO (LIGADO NO NAVAL), APREENSÃO, VEÍCULO, INSTITUIÇÃO.\r\n\r\nOrigem: Pedido de Providências nº 2170/2008 cópia) - Juízo da 227ª Zona Eleitoral/Petrópolis\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. IMPEDIDO O JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR.\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº 549\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nIMPETRANTE: ELI PIRES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Adylson Maria de Faria Junior\r\n\r\nADVOGADO: Jales Lins de Oliveira\r\n\r\nIMPETRADO: JUÍZA DA 181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE\r\n\r\nRESUMO: PEDIDO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LIBERAÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR / DECISÃO, PODER DE POLÍCIA, PROPAGANDA ELEITORAL, APREENSÃO, DATA (20/08/2008, 16:00 H, COLÉGIO CENECISTA), VEÍCULO AUTOMOTOR ( PLACA HRP 5441 ), DIVULGAÇÃO, PROPAGANDA IRREGULAR, ALTO-FALANTE, PROXIMIDADE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Proc. nº 310/2008 (cópia) - Juízo da 181ª Zona Eleitoral - Iguaba Grande.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Larissa Pinheiro Schueler - fls. 21 (cópia)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE PREJUDICADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4783\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nEMBARGANTE: GENILDO DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nADVOGADO: Pedro Raymundo Nunes dos Santos\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão nº 36.421 que não conheceu dos Embargos de Declaração e em face da Decisão de fls. 42/43 que negou provimento ao Recurso Eleitoral.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 5085\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (76ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO QUEREMOS PAZ (PDT, PT DO B, PSB, PPS, PRP, PCB)!\r\n\r\nADVOGADO: Francisco Jose Martins Barreto\r\n\r\nADVOGADO: João Batista de Oliveira Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jose Sad Junior\r\n\r\nADVOGADO: Viviane Coronho\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Rocha da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo França\r\n\r\nADVOGADO: Thiago Lopes Lima Naves\r\n\r\nADVOGADO: Igor Bruno Silva de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Victor Monteiro Alves\r\n\r\nADVOGADO: Guilherme Rodrigues Pacheco\r\n\r\nRECORRIDO: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO DE BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio Jose Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastiao Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADA: Joana Chiavari Franco\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leao Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADO: Vivian Frossard dos Reis Albuquerque\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADA: Adriana Velhote de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADO: Helio Jose Bello Cavalcanti\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Sebastiao Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO: David Freitas Levy\r\n\r\nADVOGADO: Hariman Antonio Dias de Araujo\r\n\r\nADVOGADO: Marcelo Franklin dos Santos Filho\r\n\r\nADVOGADA: Joana Chiavari Franco\r\n\r\nADVOGADO: Raquel Acherman Abitan\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Rodolfo da Assunçao Ryff\r\n\r\nADVOGADA: Juliana de Siqueira Castro\r\n\r\nADVOGADA: Maria Carolina Leao Diogenes Melo\r\n\r\nADVOGADO: Marcus Vinicius Troufa Lencastre Rodrigues\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Bonecker Lora\r\n\r\nADVOGADO: Vivian Frossard dos Reis Albuquerque\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Rodrigues Premazzi Cilento\r\n\r\nADVOGADA: Adriana Velhote de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Thiago da Frota Mattos Mazzillo\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Grumach Genuino de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Filipe Pellizzon Jacon\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula Velloso\r\n\r\nADVOGADO: Anice da Silva Pereira Soares\r\n\r\nADVOGADO: Diogo dos Santos de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Kely Siqueira Gomes\r\n\r\nRECORRIDO: LUÍS MAURÍCIO ARMOND CAMPOS\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADA: Priscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nRECORRIDO: GERALDO ROBERTO SIQUEIRA DE SOUZA (PUDIM)\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADO: Roberto dos Reis Siqueira\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA (CLAUDECI)\r\n\r\nADVOGADO: Helson Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Luciano Moreira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADO: Elaine Cristina Alves Oliveira da Nobrega\r\n\r\nADVOGADA: Carolina dos Santos Cunha\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Nagime Barros Aguiar\r\n\r\nADVOGADA: Pryscila Nunes Ribeiro\r\n\r\nADVOGADA: Carolina Dutra Salles\r\n\r\nADVOGADO: Sandro Luiz do Valle Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Marco Antonio Beraldi da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Josue de Sousa Freitas Miquelito\r\n\r\nADVOGADA: Sara Pacheco e Silva\r\n\r\nADVOGADO: Alceu Rangel da Silva Junior\r\n\r\nADVOGADO: Henderson Lima Dias\r\n\r\nADVOGADO: Roberto dos Reis Siqueira\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, CASSAÇÃO, REGISTRO DE CANDIDATO, INELEGIBILIDADE / ABUSO DO PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, POLÍCIA, FAVORECIMENTO, CANDIDATO, ELEIÇÕES (2006). Ref. leg.: art. 22, LC 64/1990, art. 73, I, II, III, Lei 9.504/1997.\r\n\r\nOrigem: Processo Judicial nº 1969/2006 - Juízo da 76ª Zona Eleitoral - Campos. \r\n\r\nJuiz Prolator: Pedro Henrique Alves (fls. 850/855).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRIDO E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6025\r\n\r\nORIGEM: ARRAIAL DO CABO-RJ (146ª ZONA ELEITORAL - ARRAIAL DO CABO)\r\n\r\nRELATOR: JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz Costa Azevedo Filho\r\n\r\nADVOGADO: Jorge dos Santos Vicente Junior\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, Candidato a Prefeito do Município de Arraial do Cabo\r\n\r\nADVOGADO: Sergio Luiz da Silva Santos\r\n\r\nADVOGADO: Rodolfo Martins de Souza Bandeira\r\n\r\nADVOGADO: Flavio Nogueira Nelson de Mello\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA, INELEGIBILIDADE, INDEFERIMENTO, REGISTRO DE CANDIDATO / ABUSO DO PODER ECONÔMICO, ABUSO DO PODER POLÍTICO, UTILIZAÇÃO, MÁQUINA, PÚBLICO, PREFEITO (HENRIQUE SÉRGIO MELMAN), CONDUTA VEDADA, CAMPANHA ELEITORAL, DISTRIBUIÇÃO, PERIÓDICO, (ARRAIAL DO CABO PRONTO PARA O FUTURO), FAVORECIMENTO, RECORRIDO, ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 22, LC 64/1990.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 9/2008 - Juízo da 146ª Zona Eleitoral - Arraial do Cabo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Aylton Cardoso Vasconcellos (fl. 189).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6221\r\n\r\nORIGEM: VOLTA REDONDA-RJ (90ª ZONA ELEITORAL - VOLTA REDONDA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: TELEVISÃO CIDADE S.A.\r\n\r\nADVOGADO: Renata Paiva Angelini\r\n\r\nADVOGADO: Isis Castro Silva Marella\r\n\r\nADVOGADO: Andre Milchteim\r\n\r\nADVOGADO: Luis Gustavo de Paiva Leão\r\n\r\nADVOGADO: Jose Claudio Securato\r\n\r\nADVOGADO: Danielle Casanova de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO: Ricardo Cameirão Junior\r\n\r\nADVOGADO: Gabriel Turra Rizaffi\r\n\r\nADVOGADO: Claudia Orsi Abdul Ahad\r\n\r\nADVOGADO: Clarissa Teles Silva\r\n\r\nADVOGADO: Gustavo Palmieri Guimarães Fontes\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Eduardo Maldonado Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO APAIXONADOS POR VOLTA REDONDA\r\n\r\nADVOGADO: Joao Silveira Neto\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA (PARTE), PROIBIÇÃO, TRANSMISSÃO, IMAGEM, CÂMARA MUNICIPAL / PROPAGANDA ELEITORAL, TELEVISÃO, PROGRAMA ( ESPAÇO CÂMARA, TV CIDADE, TV IDEAL, MUNICÍPIO, VOLTA REDONDA ) . ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Art. 45, Lei 9504/97 e art. 21, Res. TSE 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 17-J/2008 - Juízo da 90ª Zona Eleitoral - Volta Redonda. \r\n\r\nJuiz Prolator: Antonio Carlos dos Santos Bitencourt (fls. 31/33).\r\n\r\nDecisão: EM PROSSEGUIMENTO, VOTOU A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO, SENDO ACOMPANHADA PELOS DEMAIS. O RESULTADO FOI O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO. \r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6495\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: SÉRGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO, Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nADVOGADO: Ronan Luiz Bragança de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Paloma Paes Rodrigues\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, NOTURNO, DATA (23/09/2008) / CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, PROMESSA, CAMPANHA ELEITORAL, FATO INVERÍDICO, ÁREA. SAÚDE, SEGURANÇA PÚBLICA, OFENSA, GOVERNADOR,. ELEIÇÕES (2008). Ref.Leg.: art. 58, Lei nº 9504/97 e art. 13 e 14, Resolução TSE 22.624/2007. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 057/2008 - Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Coordenadoria de Fiscalização da Propaganda Eleitoral.\r\n\r\nJuiz Prolator: Fábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - fls. 46/47.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6499\r\n\r\nORIGEM: RIO DAS OSTRAS-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nEMBARGANTE: ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Henrique de Mattos Studart e Outros\r\n\r\nEMBARGADO: COLIGAÇÃO DESENVOLVIMENTO COM RESPONSABILIDADE\r\n\r\nADVOGADOS: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e Outros\r\n\r\nRESUMO: Embargos de Declaração opostos em face do acórdão nº 36687, que negou provimento ao recurso.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU-SE E REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6545\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: DALTON BORGES DE MENDONÇA, candidato a Prefeito pela Coligação Saquarema em suas Mãos\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO SAQUAREMA EM SUAS MÃOS (PRB, PSL, PC DO B, DEM, PRP, PT DO B, PTN)\r\n\r\nADVOGADO: Rodrigo Ferreira de Mendonça\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA, candidata a Prefeita pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: AMÍLCAR CUNHA FERREIRA, candidato a Vice-Prefeito pela Coligação Saquarema Vai Melhorar Muito Mais\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO SAQUAREMA VAI MELHORAR MUITO MAIS (PMN, PTC, PTB, PMDB, PV, PT, PSDC, PR, PSB, PSDB, PP, PHS, PRTB, PPS)\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CÉSAR MELO DE SÁ, Deputado Estadual\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, EXTINÇÃO DO PROCESSO (4º RECORRIDO), PROCEDÊNCIA (DEMAIS) / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, PROGRAMA EM BLOCO, RÁDIO, MANHÃ, TARDE, DATA (28.08.2008 E 11.09.2008), CITAÇÃO, CANDIDATO, PREFEITO, HORÁRIO, CARGO, VEREADOR, DIVULGAÇÃO, REALIZAÇÃO (COMÍCIO). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 28, Resolução TSE nº 22718/2008. \r\n\r\nOrigem: Processo nº 760/2008 - Juízo da 62ª Zona Eleitoral - Saquarema.\r\n\r\nJuiz Prolator: Sérgio Roberto Emilio Louzada (fls. 18/21).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6552\r\n\r\nORIGEM: BELFORD ROXO-RJ (154ª ZONA ELEITORAL - BELFORD ROXO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO TOTALMENTE BELFORD ROXO (PMDB, PP, PMN, PHS, PR, PSC, PSDC, PTC, PRP)\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nRECORRENTE: SULAMITA DO CARMO DA SILVA, candidata a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Totalmente Belford Roxo.\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula da Conceiçao Placidino\r\n\r\nRECORRIDO: ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO, Candidato a Prefeito do Município de Belford Roxo pela Coligação Uma Cidade para Todos\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO UMA CIDADE PARA TODOS (PT, PSB, PPS, PSL, PRB).\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Gloria Regina Felix Dutra\r\n\r\nADVOGADO: Pablo Felga Cariello\r\n\r\nADVOGADO: Adelson Moura Rolim\r\n\r\nADVOGADO: Cassiano José Pereira\r\n\r\nADVOGADO: Lucio Ledio de Souza\r\n\r\nADVOGADA: Alexandra Costa de Souza\r\n\r\nRESUMO: DIREITO DE RESPOSTA, DECISÃO, PROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, HORÁRIO ELEITORAL GRATUITO, TELEVISÃO, PROGRAMA EM BLOCO, DIURNO, DATA (26/09/2008), VEICULAÇÃO, IMAGEM, PRESIDENTE (LUIS INÁCIO LULA DA SILVA), DIVERSIDADE, FILIAÇÃO PARTIDÁRIA ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg.: art. 54, Lei 9504/97 e art. 37, Resolução TSE 22718/2008.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 37/2008 - Juízo da 154ª Zona Eleitoral/Belford Roxo.\r\n\r\nJuiz Prolator: Daniela Bandeira de Freitas (fls.31/33).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, HOMOLOGOU-SE A DESISTÊNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6592\r\n\r\nORIGEM: DUQUE DE CAXIAS-RJ (66ª ZONA ELEITORAL - DUQUE DE CAXIAS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Duque de Caxias e candidato a reeleição pela Grande Coligação\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto de Miranda Aquino\r\n\r\nADVOGADA: Tania Marlene Cinelli Alves\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Souza Paiva\r\n\r\nADVOGADO: Gilberto Pinto Domingues\r\n\r\nADVOGADO: Rafael Alexandre da Silva Carneiro\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Vitor Conforti Brum\r\n\r\nADVOGADA: Ana Paula David Guedes\r\n\r\nADVOGADO: Bolivar de Oliveira Iglesias\r\n\r\nADVOGADO: Patrick de Lima Aguiar Mariz\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre de Lima Moura\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, IMPROCEDÊNCIA / PROPAGANDA ELEITORAL, PROPAGANDA IRREGULAR, FIXAÇÃO, PLACA (CAVALETE), LOGRADOURO PÚBLICO (CALÇADA). ELEIÇÕES (2008). Ref. Leg. Arts. 37, Lei 9.504/1997 e art. 13, Resolução TSE 22718/08.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1197/2008 - Juízo da 66ª Zona Eleitoral - Duque de Caxias. \r\n\r\nJuiz Prolator: Fernando Antonio de Souza e Silva (fls. 13)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PUBLICADO EM SESSÃO.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6603\r\n\r\nORIGEM: MAGÉ-RJ (110ª ZONA ELEITORAL - MAGÉ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAGRAVANTE: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA, candidato a Vereador do Município de Magé pela Coligação Socialista Renovador.\r\n\r\nADVOGADO: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nAGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL, PEDIDO, CONCESSÃO, EFEITO SUSPENSIVO; REFORMA, DECISÃO, INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA, SOLICITAÇÃO, AGRAVANTE. ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nOrigem: Processo nº 1757/2008 (cópia) - Juízo da 110ª Zona Eleitoral - Magé.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Patrícia Domingues Salustiano - fls. 83/84 (cópia)\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 175ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSEIS HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, MARCIO MENDES COSTA, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. AUSENTE A DES. FEDERAL MARIA HELENA CISNE. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 16-10-2008, REALIZADA ÀS 16:00 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 151\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nRECORRENTE: FELIPE DE MELLO SANTOS\r\n\r\nRESUMO: RECURSO ADMINISTRATIVO, RECONSIDERAÇÃO, DECISÃO, INDEFERIMENTO, ENTREGA, CERTIDÃO, OBJETIVO, DESEMPATE, OCUPAÇÃO, VAGA, ANALISTA JUDICIÁRIO, TRE\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nCONSULTA Nº 336\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nCONSULENTE: PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA CRISTÃO - PSDC, Diretório Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nADVOGADO : Wanderlei Vidal de Assumpçao\r\n\r\nRESUMO: POSSIBILIDADE, CANDIDATO, VEREADOR, (PSDC), MUNICÍPIO, CAMPOS DOS GOYTACAZES, APOIO, CANDIDATO, PREFEITO, COLIGAÇÃO, DIVERSA; MOTIVO, INDEFERIMENTO, REGISTRO, CANDIDATO, PREFEITO, COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA (PSDC). ELEIÇÕES (2008).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DA CONSULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5420\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: LUIZ ANTONIO DANTAS RIBEIRO, candidato a Deputado Estadual nº 12455, pelo PDT\r\n\r\nADVOGADO: Andre Luis Fares Francis\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5502\r\n\r\nORIGEM: NITERÓI-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: TEREZA GOBBI DA SILVA, candidata a Deputada Estadual pelo PRTB sob o nº 28633\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5504\r\n\r\nORIGEM: ITAGUAÍ-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREQUERENTE: JOCIMAR PEREIRA DO NASCIMENTO, candidato a deputado estadual pelo PRTB sob o nº 28611\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5519\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: ZEDIR DE SOUZA SOARES, candidato a deputado federal pelo PAN sob o nº 2602\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5561\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ MARCIO A. MENDES COSTA\r\n\r\nREQUERENTE: JORGE ALBERTO BARBOZA RUAS, candidato a deputado federal pelo PL sob o nº 2277\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, CAMPANHA ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, ELEIÇÕES (2006).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO ADMINISTRATIVA, CONVOCANDO SESSÃO SOLENE PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS). DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 176ª SESSÃO SOLENE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 16 DE OUTUBRO DE 2008.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E QUARENTA E DOIS MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO, FOI ABERTA A SESSÃO SOLENE DO TÉRMINO DO BIÊNIO DO JUIZ MARCIO MENDES COSTA E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES JACQUELINE MONTENEGRO, CORREGEDORA REGIONAL ELEITORAL, LUIZ DE MELLO SERRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLLI NETO, SUBSTITUTO, LUIZ MARCIO ALVES PEREIRA, SUBSTITUTO. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. FOI DADO INÍCIO À SESSÃO SOLENE, EM SEGUIDA, USOU DA PALAVRA O PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES NOS SEGUINTES TERMOS: COLEGAS, ADVOGADOS, FUNCIONÁRIOS E DEMAIS PRESENTES, ACABAMOS DE CONCLUIR OS JULGAMENTOS DE HOJE, E ACREDITO QUE O TENHAMOS FEITO DE UMA FORMA AGRADÁVEL -, PARA INICIARMOS, NESTE MOMENTO, UMA SESSÃO SOLENE, TALVEZ NÃO TÃO AGRADÁVEL PARA A GRANDE MAIORIA DOS AQUI PRESENTES, PORQUE SE TRATA DE UM DIA DE DESPEDIDAS. NO PRÓXIMO DIA 19, O JUIZ MARCIO MENDES COSTA CONCLUI O SEU MANDATO NESTE TRIBUNAL E, TAMBÉM, NO DIA 24 DE OUTUBRO, O PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO DEIXA DE ATUAR NESTA CASA. GOSTARIA DE TRANSFORMAR ESTA OCASIÃO NÃO MUITO AGRADÁVEL EM UM MOMENTO ALEGRE. EM UMA OCASIÃO COMO ESTA, O PRESIDENTE, QUE NORMALMENTE NÃO VOTA, PODE TAMBÉM PARTICIPAR; PODEMOS NOS UNIR, NESTE TIPO DE EVENTO, EM UM RECONHECIMENTO PÚBLICO, PARA AGRADECER EM NOME DA JUSTIÇA - JÁ QUE NÃO SE AGRADECE À JUSTIÇA, QUANDO FEITA; MAS A JUSTIÇA, COMO INSTITUIÇÃO, PODE E DEVE AGRADECER. NÃO SOU O ORADOR ESCALADO, MAS QUERO, DESDE JÁ, DEIXAR AQUI O MEU AGRADECIMENTO, EM NOME DA JUSTIÇA ELEITORAL, PORQUE, EM NOME DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, OUTROS IRÃO DISCURSAR. ASSIM, GOSTARIA DE TRANSMITIR AO JUIZ MARCIO MENDES COSTA E AO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO O AGRADECIMENTO DE TODOS AQUELES QUE AQUI MILITAM, MEMBROS DO TRIBUNAL. POR SER O MAIS NOVO DENTRE ESTES, NÃO TIVE A FELICIDADE QUE OS OUTROS TIVERAM DE PRIVAR POR UM TEMPO MAIOR DA COMPANHIA DESSES DOIS ILUSTRES REPRESENTANTES DOS OPERADORES DO DIREITO - UM, REPRESENTANDO A CLASSE DOS ADVOGADOS, BERÇO DE TODOS NÓS; O OUTRO, REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A “MAGISTRATURA DE PÉ”, LEMBRANDO O TEMA PARA MIM SORTEADO NO CONCURSO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DEIXO CONSIGNADO ESSE AGRADECIMENTO, QUE SERÁ DE FORMA MAIS EFETIVA TRADUZIDO PELOS ORADORES ESCOLHIDOS. HAVÍAMOS FEITO UMA PROPOSTA DE QUE O JUIZ MARCIO MENDES COSTA FALARIA EM HOMENAGEM AO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO E ESTE RETRIBUIRIA, PORÉM SEM EXCLUIR QUALQUER OUTRO TIPO DE MANIFESTAÇÃO. ENTRETANTO, COMO O MINISTÉRIO PÚBLICO, NORMALMENTE, FALA EM PRIMEIRO LUGAR, VOU CONCEDER A PALAVRA AO NOSSO ILUSTRE PROCURADOR. PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL ROGÉRIO SOARES DO NASCIMENTO: SENHOR PRESIDENTE ALBERTO MOTTA MORAES, DEMAIS MEMBROS, AUDIÊNCIA E, PARTICULARMENTE, ESTIMADO JUIZ MÁRCIO ANDRÉ MENDES COSTA, DE QUEM HOJE NOS DESPEDIMOS. PEÇO LICENÇA PARA FAZER A UM SÓ E MESMO TEMPO UMA SAUDAÇÃO E UMA DESPEDIDA. FAÇO AGORA UMA HOMENAGEM AO JUIZ E ADVOGADO MÁRCIO MENDES COSTA, EM MEU NOME PESSOAL E EM NOME DO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. E, COMO ENCERRO O MEU MANDATO DE PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL NA SEMANA QUE VIRÁ, APROVEITO PARA ANTECIPAR, TAMBÉM, A MINHA DESPEDIDA DESTA CORTE. DISSE FERNANDO PESSOA, NA VOZ DE ALBERTO CAEIRO QUE “ASSIM COMO FALHAM AS PALAVRAS QUANDO QUEREM EXPRIMIR QUALQUER PENSAMENTO, ASSIM FALHAM OS PENSAMENTOS QUANDO QUEREM EXPRIMIR QUALQUER REALIDADE.” TEMO, E SEI QUE TENHO RAZÕES PARA TEMER, QUE AS PALAVRAS REUNIDAS NÃO SIRVAM PARA TRADUZIR NEM A DIMENSÃO DA PASSAGEM DO JUIZ MÁRCIO MENDES COSTA, NEM AS EMOÇÕES QUE ME ENVOLVEM ESTANDO EU PRÓPRIO AQUI TAMBÉM ME DESPEDINDO. O QUE ME CONFORTA É A LIÇÃO INESQUECÍVEL DE PADRE ANTÔNIO VIEIRA NO FAMOSO SERMÃO DA SEXAGÉSIMA: “PALAVRAS SEM OBRAS SÃO TIRO SEM BALA; ATROAM, MAS NÃO FEREM. A FUNDA DE DAVID DERRUBOU AO GIGANTE; MAS NÃO O DERRUBOU COM O ESTALO, SENÃO COM A PEDRA... PARA FALAR AO VENTO BASTAM PALAVRAS; PARA FALAR AO CORAÇÃO SÃO NECESSÁRIAS OBRAS.” OS DOIS INTENSOS ANOS DE EXERCÍCIO DO MANDATO DE JUIZ ELEITORAL PELO DOUTOR MÁRCIO MENDES COSTA, PERCORRENDO DO SEGUNDO TURNO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2006 ATÉ ESTA AGITADA ELEIÇÃO MUNICIPAL DE 2008, QUE CAMINHA PARA SE ENCERRAR, SEUS VOTOS E DECISÕES FALAM POR SI. O COSTUME NOS FAZ CHAMAR DE JURISTAS OS DOIS MEMBROS DO TRIBUNAL ELEITORAL QUE SÃO ESCOLHIDOS, DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO E A LEI, ENTRE ADVOGADOS COM IDONEIDADE E NOTÓRIO SABER. NO CASO DO DOUTOR MÁRCIO NADA É MAIS JUSTO. SUA JUVENTUDE E SUA HABITUAL CORDIALIDADE, EU DIRIA ATÉ, SUA FIDALGUIA, HORANDO-LHE AS ORIGENS LUSITANAS, APENAS ACENTUAM UMA SÓLIDA CULTURA JURÍDICA E UM VÍNCULO PROFUNDO COM A UNIVERSIDADE, COM O ENSINO E A PESQUISA EM DIREITO. REPAREM QUE O ACASO TEM MUITAS VEZES ALGO DE SIMBÓLICO, E QUIS O ACASO QUE ESTE MANDATO TIVESSE TERMO NA SEMANA QUE SE HOMENAGEIAM OS PROFESSORES. POIS ESTA VOCAÇÃO DE JURISTA NÃO FICOU AUSENTE NA PASSAGEM DO JUIZ MÁRCIO COSTA POR ESTE TRIBUNAL DEVIDO A SUA DINÂMICA ATUAÇÃO COMO DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, CULMINADA COM A PUBLICAÇÃO RECENTE DA OBRA DIREITO E DEMOCRACIA, QUE PRESERVA A MEMÓRIA DE PARTE IMPORTANTE DO QUE FOI OBJETO DE DISCUSSÕES NOS MÚLTIPLOS SEMINÁRIOS E EVENTOS REALIZADOS. DOUTOR MÁRCIO, SUA AUSÊNCIA SERÁ SENTIDA, SUA CULTURA E SUA SIMPATIA NOS FARÃO FALTA. MAS, SENHOR PRESIDENTE, NÃO POSSO DEIXAR DE ME DESPEDIR. AQUI ESTIVE POR DOIS ANOS COMO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL SUBSTITUTO E, POR MAIS DOIS ANOS, COMO TITULAR; VEM CHEGANDO A HORA DE PARTIR. REMEMORANDO ESTA TRAJETÓRIA DE DESCOBERTAS, DE EMBATES, DE VITÓRIAS E FRUSTRAÇÕES, ME VEIO À LEMBRANÇA A FIGURA DE EMMA GOLDMAN, ANARQUISTA RUSSA, IMIGRANTE, LEVADA A JULGAMENTO EM NOVA IORQUE EM 1917, PORQUE CRITICARA O ESFORÇO DE PREPARAÇÃO PARA A PRIMEIRA GRANDE GUERRA, E QUE FOI ACUSADA DE SER ANTIPATRIOTA E TERMINOU DEPORTADA. PERANTE O JÚRI, EMMA DEFENDEU SEU MODO DE SER PATRIOTA E COMPAROU O SEU PATRIOTISMO À ATITUDE DE QUEM AMA DE OLHOS ABERTOS, ENCANTADO COM A BELEZA DO SER AMADO, MAS SEM FECHAR OS OLHOS PARA AS SUAS HUMANAS IMPERFEIÇÕES. E É ASSIM QUE ME DESPEÇO DESTA CORTE, DE OLHOS BEM ABERTOS, ENCANTADO COM A BELEZA DE UMA JUSTIÇA DINÂMICA, PRÁTICA, INFORMAL E HUMANAMENTE IMPERFEITA. NÃO PODERIA, ENTÃO, NESTA HORA DE DESPEDIDA, DEIXAR DE DESTACAR, AINDA QUE DE FORMA BREVE, ALGUMAS OBRAS DENTRE AS QUE JUSTIFICAM MEU ENCANTAMENTO, E DE INDICAR, TAMBÉM COM BREVIDADE, ASPECTOS QUE ME PARECEM RECLAMAR APERFEIÇOAMENTO. PARA ALÉM DO ÓBVIO, QUE É A LIÇÃO DE ORGANIZAÇÃO, DE COMPROMETIMENTO COM O INTERESSE PÚBLICO E DE LOGÍSTICA QUE A JUSTIÇA ELEITORAL OFERECE AO PAÍS A CADA DOIS ANOS, DESTACO A MUDANÇA QUANTO AO RIGOR NO EXAME DE REQUERIMENTOS DE REGISTRO DE CANDIDATURA E NO CONTROLE DA PROPAGANDA. O DEBATE PÚBLICO SOBRE A IMPORTÂNCIA DE LEVAR EM CONTA A MORALIDADE COMO PRESSUPOSTO PARA DISPUTA DE MANDATOS, A DESPEITO DO ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL NÃO TER SIDO ACOMPANHADO PELO STF, SERVIU PARA ELEVAR O NÍVEL DE CONSCIÊNCIA ENTRE OS ELEITORES, FORTALECENDO A DEMOCRACIA. A MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO NO TSE SOBRE A ELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS QUE TIVERAM SUAS CONTAS REJEITADAS PELO TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO OU DA UNIÃO, INICIADA AQUI, FOI UM OUTRO MARCO SIGNIFICATIVO NO TRAJETO EM BUSCA DE ÉTICA NA POLÍTICA. DE IGUAL MODO, MERECE LEMBRANÇA A INTERPRETAÇÃO RIGOROSA DA EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL, QUE TEM DE SER VERIFICADA NO MOMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO PARA SE EVITAR MANOBRAS, FRAUDE E SIMULAÇÃO. A DECISÃO DE PUNIR PROMOÇÃO PESSOAL DE PRÉ-CANDIDATOS NO ANO DAS ELEIÇÕES FOI OUTRA MEDIDA IMPORTANTE NO CAMINHO DA GARANTIA DE EQUILÍBRIO DE IGUALDADE DE OPORTUNIDADES ENTRE CANDIDATOS. TODAVIA, ESTA POSTURA RIGOROSA QUE REFLETE O PRÓPRIO ANSEIO DA SOCIEDADE NÃO DEVE SER APONTADA COMO CAUSA DE DISTORÇÕES DA VONTADE ELEITORAL, MUITO AO CONTRÁRIO. CABE AOS PARTIDOS POLÍTICOS ASSUMIREM SUA RESPONSABILIDADE DE CANAIS DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA, RECONHECENDO QUE É UM ERRO INSISTIR EM CANDIDATURAS INVIÁVEIS, QUANDO LHES É POSSÍVEL ESCOLHER SEUS CANDIDATOS COM OUTROS CRITÉRIOS OU SUBSTITUIR OS QUE NÃO ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO E DA LEI. QUEM ESCOLHEU MAL EM CONVENÇÃO, QUEM NÃO SUBSTITUIU CANDIDATO REJEITADO, DEVE ARCAR COM O ÔNUS DOS VOTOS NULOS QUE DECORREM DA SUA INSISTÊNCIA EM TESES VENCIDAS. QUE NÃO VENHAM RESPONSABILIZAR A JUSTIÇA ELEITORAL. DE OUTRO LADO, NÃO SE PODE RESPONSABILIZAR O ELEITOR QUE VOTOU EM CANDIDATOS QUE TÊM CONTAS A PRESTAR COM A JUSTIÇA. NA MEDIDA EM QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECE QUE ISTO NÃO IMPEDE REGISTRO DE CANDIDATURA, ESTÁ ACEITANDO QUE TAIS PESSOAS SEJAM ELEITAS, E, ELEITAS, QUE, EVENTUALMENTE, VENHAM NOS REPRESENTAR. ORA, O ELEITOR É PRAGMÁTICO, MAS NÃO É TOLO. SE COMPRAR VOTO, SE ABUSAR DE PODER, SE COAGIR NÃO DESSE VOTO, NEM PRECISARIA SER PROIBIDO. AGORA A PRIORIDADE É JULGAR. SER CAPAZ DE EXAMINAR COM RIGOR E COM AGILIDADE OS COMPORTAMENTOS DOS CANDIDATOS NA DISPUTA ELEITORAL, PARA DECIDIR QUEM VIOLOU OU NÃO A LEI E DEVE OU NÃO SER IMPEDIDO DE EXERCER MANDATO. PARA QUE A JUSTIÇA ELEITORAL CUMPRA BEM O SEU PAPEL MAIS IMPORTANTE, DE JULGAR AS CONDUTAS DOS CANDIDATOS AOS CARGOS ELETIVOS, PENSO QUE ALGUMAS MUDANÇAS SÃO NECESSÁRIAS. A EXIGÊNCIA DE DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, QUE ESTÁ NA CONSTITUIÇÃO, QUANDO PENSADA NO QUADRO DO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO ELEITORAL, PRECISA LEVAR EM CONTA A TRANSITORIEDADE DOS MANDATOS DOS GOVERNANTES (CICLOS DE QUATRO ANOS) E A RIGIDEZ DO CALENDÁRIO ELEITORAL (NÃO DÁ PARA ADIAR ELEIÇÕES PORQUE HÁ PROCESSOS POR JULGAR). NESTE CONTEXTO, AS DECISÕES DO TRE TÊM DE TER EFEITO IMEDIATO. RECURSOS AO TSE, SALVO SITUAÇÕES DE ENORME EXCEPCIONALIDADE, NÃO PODEM TER EFEITO SUSPENSIVO. DE OUTRO LADO, A DECISÃO QUE CONDENA EM INELEGIBILIDADE POR ABUSO DE PODER DEVE PRODUZIR OS SEUS EFEITOS DA DATA DO JULGAMENTO, NÃO DA DATA DAS ELEIÇÕES, SOB PENA DE PERDER QUALQUER EFEITO PRÁTICO. POR FIM, O CALENDÁRIO ELEITORAL PRECISA SER MODIFICADO. O PERÍODO ELEITORAL TEM DE SER AMPLIADO PARA NO MÍNIMO SEIS MESES, GARANTINDO QUE ESTA JUSTIÇA CONSIGA CUMPRIR, COM O MÍNIMO DE CONDIÇÕES, O SEU PAPEL. SENHOR PRESIDENTE, HÁ MOMENTOS EM QUE SÓ A POESIA DÁ CONTA DO QUE SE SENTE. CARLOS DRUMMOND DE ANDRADE EM VERSOS IMORTAIS CANTA ASSIM: “AS COISAS TANGÍVEIS TORNAM-SE INSENSÍ VEIS À PALMA DA MÃO. MAS AS COISAS FINDAS MUITO MAIS QUE LINDAS ESSAS FICARÃO.” COMECEI COM FERNANDO PESSOA E TERMINO PARAFRASEANDO O GÊNIO PORTUGUÊS DO INESQUECÍVEL \"PASSAGEM DAS HORAS\". DIGO, E CONFESSO QUE DIGO COMOVIDO, QUE: LEVO NO CORAÇÃO COMO NUM COFRE ESTE LUGAR ONDE ESTIVE. TUDO QUE DESTE PLENÁRIO VI E VIVI ISSO QUE É TANTO. MUITO OBRIGADO. JUIZ MARCIO MENDES COSTA: SENHOR PRESIDENTE, COLEGAS PRESENTES, ASSISTÊNCIA QUE AQUI SE FAZ. O QUE O NOSSO AMIGO - E ISSO É UMA COISA QUE ESTA CORTE PROPICIA: PODERMOS NOS CHAMAR DE AMIGOS - ROGÉRIO NASCIMENTO DISSE A MEU RESPEITO, CREDITO À SIMPATIA, QUE TENHO CIÊNCIA, QUE ELE ME DEVOTA. MAS, COMO DISSE, ESTA CORTE, TALVEZ POR SER MENOR, TALVEZ PORQUE TENHAMOS PERÍODOS DE INTENSO CONVÍVIO, O QUE PROPORCIONA UMA PROXIMIDADE ENTRE NÓS, NOS PERMITE IDENTIFICAR, EM ESPECIAL, AS QUALIDADES COMO PESSOAS E SERVIDORES QUE AQUI TEMOS. CREIO QUE A JUSTIÇA ELEITORAL TEM O CONDÃO DE FAZER SOBRESSALTAR AS NOSSAS QUALIDADES COMO SERVIDORES E COMO HOMENS. NESTE ASPECTO, NÃO FOI DIFERENTE O AMIGO E PROCURADOR ROGÉRIO NASCIMENTO. DIVERSAS FORAM AS VEZES - E DIGO ISSO PUBLICAMENTE, SEM QUALQUER PREOCUPAÇÃO - QUE O DR. ROGÉRIO NOS SOCORREU, A MIM PESSOALMENTE, BUSCANDO UM MELHOR ENTENDIMENTO DE UM DETERMINADO PROCESSO. O DEBATE FRANCO, ABERTO, E AS PALAVRAS SÁBIAS DO DR. ROGÉRIO FORAM ESSENCIAIS PARA QUE EU, PARTICULARMENTE, PUDESSE TER UM BOM DESEMPENHO NESTA CORTE. SE V. EX.ª ME ATRIBUI UM BOM DESEMPENHO NESTA CORTE, SAIBA, DR. ROGÉRIO, QUE MUITO LHE DEVO. VÁRIAS FORAM AS VEZES QUE, REUNIDOS EM NOSSA ANTE-SALA DE CONVÍVIO TÃO FRATERNO, PEGAMOS OS PROCESSOS, NOS DEBRUÇAMOS SOBRE ELES E TENTAMOS ENCONTRAR A MELHOR SOLUÇÃO NO INTERESSE PÚBLICO. QUERO SALIENTAR ESTE PONTO ESPECIALMENTE NO MOMENTO EM QUE VEJO A PLATÉIA COM ADVOGADOS MILITANTES NESTA CORTE. COMO ESSES ADVOGADOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E OS MEMBROS DESTA CORTE SE DEDICARAM, SENHOR PRESIDENTE E AMIGOS, A SATISFAZER O INTERESSE PÚBLICO! CREIO QUE ESSA TENHA SIDO, TALVEZ, PARA MIM, A MELHOR LEMBRANÇA DESTA CORTE. VISÕES DISCORDANTES, SIM, MAS SEMPRE NO MELHOR INTERESSE. LEMBRO-ME SEMPRE - E POR ISSO NUNCA ME ILUDI COM O PERÍODO TRANSITÓRIO DA MAGISTRATURA DE JULGAMENTO AQUI - DE UMA AMIGA E PROFESSORA DA UNIVERSIDADE DE SALAMANCA, MARÍA INMACULADA SÁNCHEZ BARRIOS, QUE, EM UM TRABALHO, SE DEDICOU A DESTACAR A EXISTÊNCIA DE TRÊS MAGISTRATURAS PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: UMA MAGISTRATURA DE JULGAMENTO, UMA MAGISTRATURA DE FISCALIZAÇÃO E UMA MAGISTRATURA DE PROPOSIÇÃO. ALGUMAS VEZES, O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM É MAGISTRADO DE PROPOSIÇÃO, MAS, NA MAIORIA DAS VEZES, NÓS ADVOGADOS, QUERO COLOCAR-ME AQUI NESTA CONDIÇÃO, SOMOS OS PRIMEIROS MAGISTRADOS A ANALISARMOS A CAUSA, AQUELES QUE TRAZEM A LUME UMA DETERMINADA SITUAÇÃO FÁTICA. PORÉM, AS TRÊS MAGISTRATURAS TÊM O CONDÃO DE COLABORAR PARA A DEVIDA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ATENDENDO AO INTERESSE PÚBLICO DE QUE A JUSTIÇA SEJA FEITA E, ESPECIALMENTE NO NOSSO CASO, DE QUE A DEMOCRACIA SE CONSOLIDE. SÃO ESSAS TRÊS MAGISTRATURAS QUE ATUAM EM CONJUNTO, E AQUI, NESTE TRIBUNAL, VIMOS ESSAS TRÊS MODALIDADES ATUANDO DE UMA FORMA TÃO UNÍSSONA E AMIGÁVEL QUE, MESMO NAS GRANDES DISCORDÂNCIAS, PERCEBEMOS SEMPRE O INTUITO DE COLABORAR PARA O BEM COMUM. DOS DEBATES QUE TIVEMOS AQUI, MUITOS FORAM FOMENTADOS PELAS PALAVRAS TRAZIDAS PELO DR. ROGÉRIO. E SE A MIM ELE ATRIBUI A QUALIDADE E A HONRA DE SER CONSIDERADO PROFESSOR, DEVE-SE MUITO TAMBÉM A SUA CAPACIDADE COMO PESQUISADOR DO DIREITO. LEMBRO-ME DE, INÚMERAS VEZES, TER ME DEFRONTADO, NAS MANIFESTAÇÕES MINISTERIAIS, COM CITAÇÕES INEQUÍVOCAS DE TESES DE HABERMAS E OUTROS PENSADORES. ATÉ CONSIDERAVA ISSO UMA SITUAÇÃO ANÔMALA, POIS ESTOU ACOSTUMADO COM MANIFESTAÇÕES MENOS DENSAS, E FICAVA PENSANDO COMO O DR. ROGÉRIO CONSEGUE PRODUZIR MANIFESTAÇÕES CONSISTENTES COM OS PRAZOS EXÍGUOS QUE TEMOS AQUI. DAÍ, MAIS UMA VEZ, GOSTARIA DE REITERAR A MINHA ADMIRAÇÃO POR ESSE HOMEM E SERVIDOR TÃO HONRADO QUE TIVEMOS AQUI NESTA CASA. SENHOR PRESIDENTE, SE A PALAVRA É DÚPLICE, COMO DISSE ROGÉRIO, DE SAUDAÇÃO E DE DESPEDIDA, QUERO APROVEITAR PARA FAZER MINHA DESPEDIDA DE PLENÁRIO. ESTAREI COMO PLANTONISTA AINDA, MAS NÃO RETORNO MAIS A ESTE MOMENTO DE SESSÃO PLENÁRIA. VEJO DE UMA MANEIRA FELIZ ESTE MOMENTO DE TÉRMINO DE MANDATO. FELIZ, PORQUE A MINHA PASSAGEM, APESAR DE MOMENTOS DIFÍCEIS, FOI, ACIMA DE TUDO, REPLETA DE MOMENTOS FELIZES, PELOS ENCONTROS QUE A VIDA PROPORCIONOU. DIZEM QUE DUAS LINHAS PARALELAS SE ENCONTRAM NO INFINITO; AQUI TIVE MOMENTOS DE INFINITUDE. PESSOAS QUE CONHECI, RETAS QUE SE ENCONTRARAM - E PRETENDO QUE CONTINUE DESTA FORMA -, CAMINHANDO NESTE INFINITO, QUE ESTE INFINITO SE PROLONGUE. VEJO COM MUITO ORGULHO O PERÍODO QUE PASSEI AQUI. QUANDO ME PERGUNTARAM QUAL O MELHOR RESULTADO PRODUZIDO PELA PASSAGEM DE DOIS ANOS NESTA CORTE, PUDE RESPONDER: A CERTEZA DE QUE SAIREI UM MELHOR ADVOGADO. PORQUE SOU, ACIMA DE TUDO, UM ADVOGADO - E COM MUITO ORGULHO. SOBRETUDO, SAIREI DAQUI UM MELHOR ADVOGADO, POIS, PELO MEU CONVÍVIO AQUI, PASSO A COMPREENDER MELHOR AS OUTRAS DUAS MAGISTRATURAS. APRENDI MUITO COM COLEGAS DE BANCADA; PASSEI POR VÁRIOS - HOJE NA CORTE APENAS SOU MENOS ANTIGO QUE A JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO. DIVERSOS COLABORARAM PARA A MINHA FORMAÇÃO, PARA O MEU APRIMORAMENTO COMO JURISTA. GOSTARIA DE SAUDAR UM, EM ESPECIAL, QUE JÁ NÃO FAZ PARTE DESTA CORTE, POR TUDO QUE PÔDE TRAZER PARA O MEU APERFEIÇOAMENTO COMO OPERADOR DO DIREITO, O HOJE DESEMBARGADOR GABRIEL ZEFIRO. PESSOA DE GRANDE QUALIDADE; MAIOR QUE O CORAÇÃO DE GABRIEL ZEFIRO TALVEZ SÓ SUA SILHUETA. ELE FOI UMA DAS MELHORES LEMBRANÇAS DE PESSOAS QUE CONHECI AQUI NA CORTE. QUERIA TAMBÉM REGISTRAR UMA OUTRA PESSOA QUE TAMBÉM NÃO FAZ MAIS PARTE DESTA CORTE, O DESEMBARGADOR ROBERTO WIDER, POR TUDO QUE EMPREENDEU NA CASA E POR TUDO QUE INCENTIVOU NOS MEUS TRABALHOS COMO JUIZ E COMO DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA. HOJE ENTREGO AOS COLEGAS UM RELATÓRIO FINAL DAS ATIVIDADES COMO DIRETOR DA ESCOLA E TENHO CERTEZA QUE ISSO NÃO PODERIA TER ACONTECIDO SE NÃO FOSSE O APOIO INCONDICIONAL DO DES. WIDER COMO PRESIDENTE DESTA CASA. DIGO SEMPRE PARA AS PESSOAS QUE O DES. WIDER É UM AMIGO NOVO COM CHEIRO DE MOFO, DE TÃO ANTIGA QUE A AMIZADE PARECE SER. É COMO SEMPRE QUALIFICO A MINHA RELAÇÃO COM O DES. WIDER. FOI MAIS UM DESSES ENCONTROS NO INFINITO QUE TIVE NESTA CASA. QUERO, NESTE MOMENTO, AGRADECER IGUALMENTE A COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS MILITANTES PRESENTES NESTA CASA. OS DEBATES FORAM INTENSOS, EM VÁRIOS MOMENTOS TIVEMOS QUE DUELAR ARGUMENTOS, MAS TENHO A CERTEZA - E POSSO DIZER PELO TEMPO DE ADVOCACIA QUE POSSUO - QUE NÃO CONHEÇO OUTRA CASA NA QUAL EXISTA UM GRUPO DE ADVOGADOS TÃO AGUERRIDO E TÃO LEAL COMO O QUE AQUI ENCONTRO. É, PARA MIM, MOTIVO DE ORGULHO FAZER PARTE DESSA CATEGORIA DE OPERADOR DO DIREITO, QUANDO AQUI ENCONTRO OPERADORES DESTA QUALIDADE E DESTA LEALDADE, QUE SEMPRE PERMEARAM TODOS OS DEBATES AQUI NA CASA. QUANDO DISSE, SENHOR PRESIDENTE, QUE É UM MOMENTO DE FELICIDADE, É PELO TANTO QUE ADQUIRI, PELAS PESSOAS QUE CONHECI, PELOS MOMENTOS TRANQÜILOS, OU UM POUCO MAIS TRANQÜILOS, QUE AGORA PODEREI TER - MINHA ESPOSA, FABIANE, SABE QUE OS TEMPOS NÃO FORAM FÁCEIS, POIS ELA ACOMPANHOU ESTE MANDATO, E FAZ POUCO MAIS DE DOIS MESES QUE ESTAMOS CASADOS; ELA SABE O QUANTO FOI DIFÍCIL. QUERO DIZER QUE ME ORGULHO DE PARTICIPAR DA COMPOSIÇÃO DESTA CORTE. NÃO IMAGINAVA, NA MINHA INOCÊNCIA, O QUÃO DIFÍCIL É SER JUIZ DE UMA CORTE ELEITORAL. QUERO LOUVAR O ESFORÇO DOS MEUS COLEGAS QUANTO A ISSO, POIS ESTAMOS CUIDANDO DA FLOR MAIS RARA, MAIS BELA, MAS TAMBÉM MAIS FRÁGIL, QUE É A DEMOCRACIA BRASILEIRA. TODAS AS NOSSAS DECISÕES TÊM ÍNTIMA INFLUÊNCIA NO QUE SERÁ DESTA DEMOCRACIA. ADEMAIS, SENHOR PRESIDENTE, NUM DOS DEMAIS ENCONTROS NO INFINITO QUE TIVE AQUI, QUERIA SAUDAR MUITO ESPECIALMENTE, E SEM QUALQUER ESPÉCIE DE ATO DEMAGÓGICO, OS SERVIDORES DESTA CASA. CONHECI DIVERSOS E TENHO MEDO DE ENUMERÁ-LOS. SÓ NÓS SABEMOS O ESFORÇO QUE ESTA CASA E SEUS SERVIDORES TIVERAM PARA QUE TUDO CORRESSE BEM - E VEM CORRENDO BEM - NAS ELEIÇÕES DO RIO DE JANEIRO. NÃO HÁ HORÁRIOS, NÃO HÁ DIMINUIÇÃO DO ESFORÇO. CREIO QUE SÃO ELES OS GRANDES ZELADORES DA DEMOCRACIA BRASILEIRA. SEMPRE MERECI, DE TODOS, COMPREENSÃO, APOIO, E, POSSO DIZER, ATÉ CARINHO. EXATAMENTE PORQUE TIVE ESSAS MANIFESTAÇÕES DA PARTE DELES, QUERIA MUITO AGRADECER A CADA UM DOS SERVIDORES QUE AQUI ESTÃO. OS SERVIDORES DA SEÇÃO DE NOTAS QUE ME ENVIAVAM POR E-MAIL ALGUMAS MANIFESTAÇÕES ORAIS PARA REVISÃO; OS SERVIDORES DA ASSESSORIA QUE TRABALHAM NA SESSÃO PLENÁRIA; OS SERVIDORES DA PRESIDÊNCIA, QUE, NA OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO DE EVENTOS, EU OS IMPORTUNAVA; ENFIM, SÃO VÁRIOS A QUEM DEVO AGRADECER. MAS GOSTARIA DE SAUDAR A TODOS OS SERVIDORES DESTA CASA NA FIGURA DO MEU PEQUENO GRUPO DA ESCOLA JUDICIÁRIA, QUE SE VIRAVA DO AVESSO PARA CUMPRIR TODAS AS TAREFAS E SUPRIR AS MINHAS AUSÊNCIAS. POR ISSO, SENHOR PRESIDENTE, COMO JÁ DISSE, APESAR DE SER UMA DESPEDIDA, É UMA DESPEDIDA FELIZ. NÃO SEI SE RETORNO À CASA. É UMA POSSIBILIDADE. HÁ UM EDITAL ABERTO, HÁ POSSIBILIDADE DE EU ME CANDIDATAR. NÃO SEI SE VOLTO COMO JUIZ DA CASA. MAS QUERIA QUE TODOS AQUI TIVESSEM A CERTEZA - OS SERVIDORES, QUE SÃO PERMANENTES, E TODOS OS COLEGAS QUE AQUI PERMANECEM - DE QUE, EMBORA NÃO RETORNANDO COMO JUIZ, TERÃO SEMPRE EM MIM NÃO APENAS UM EX-MEMBRO, MAS UM ETERNO COLEGA E COLABORADOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. MUITO OBRIGADO. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, ILUSTRES PARES, ILUSTRES REPRESENTANTES DA PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL, SENHORES ADVOGADOS, SENHORES SERVENTUÁRIOS, SENHORAS E SENHORES. MEU PREZADO AMIGO E COLEGA MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA, NÃO É ESTA A PRIMEIRA VEZ QUE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VÊ APROXIMAR-SE A HORA DE DESPOJAR-SE DE CONVÍVIO AMENO COM UM DOS SEUS MEMBROS. E HOJE É O SEU DIA. POR ISSO, GOSTARÍAMOS DE DIZER-LHE QUE FELIZ É AQUELE QUE PODE, APÓS ATUANTE JORNADA, CERCADA DE RECONHECIMENTO E DE AMIZADE DE COLEGAS, ADVOGADOS E SERVENTUÁRIOS, DESPEDIR-SE, AGRADECENDO A RECOMPENSA COLHIDA PELA SEMEADURA QUE REALIZOU COM RESPONSABILIDADE E DEDICAÇÃO. SUA ATUAÇÃO JUNTO A ESTE TRIBUNAL DEIXA AQUI FIXADO O ACERTO DE SUA CONDUTA, ATRAVÉS DAS DECISÕES VOLTADAS A BALIZAR OS CAMINHOS DA INCERTEZA COM QUE MUITOS AQUI CHEGAM, NA EXPECTATIVA DE VER VENCEDORAS AS TESES ABRAÇADAS POR SEUS ADVOGADOS. E, NESTE TRIBUNAL, BOM QUE SE DIGA, ATÉ MESMO ADVOGADOS EM CAMPOS OPOSTOS SE IRMANAM. E NÓS, JULGADORES E A PROCURADORIA ELEITORAL, COM ELES QUASE QUE FORMAMOS UMA SÓ FAMÍLIA, SEM TRANSIGIRMOS A LEGALIDADE, ANTES SERVINDO COM INDEPENDÊNCIA À JUSTIÇA ELEITORAL. POR TUDO ISTO, POSSO AFIRMAR QUE OS QUE AQUI APORTAM O FAZEM BALIZADOS NA LIÇÃO DE RUI BARBOSA, QUE DE CERTA FEITA AFIRMOU: “LEI E LIBERDADE SÃO AS TÁBUAS DA VOCAÇÃO DO HOMEM LIGADO AO DIREITO. NELAS SE ENCERRA A SÍNTESE DE TODOS OS MANDAMENTOS. NÃO DESERTAR A JUSTIÇA, NEM CORTEJÁ-LA EM EXCESSO. NÃO LHE FALTAR COM FIDELIDADE, NEM RECUSAR O CONSELHO. NÃO TRANSIGIR DA LEGALIDADE PARA VIOLÊNCIA, NEM TROCAR A ORDEM PELA ANARQUIA. NÃO ANTEPOR OS PODEROSOS AOS DESVALIDOS. NÃO SERVIR SEM INDEPENDÊNCIA À JUSTIÇA, NEM QUEBRAR DA VERDADE ANTE O PODER. NÃO PLEITEAR PELA INI QÜIDADE OU IMORALIDADE. NÃO REGATEAR AO ATRIBULADO O CONSOLO DO AMPARO JUDICIAL. NÃO SER BAIXO COM OS GRANDES, NEM ARROGANTE COM OS MISERÁVEIS. AMAR A PÁTRIA, ESTREMECER O PRÓXIMO, GUARDAR FÉ NA VERDADE E NO BEM.” EMINENTE AMIGO MARCIO ANDRÉ MENDES COSTA, NÃO DEVO ME ALONGAR. MAS PENSO QUE NÃO SERIA JUSTO QUE AGORA, QUANDO VOSSA EXCELÊNCIA PARTICIPA CONOSCO DA ULTIMA SESSÃO DE JULGAMENTO DE SUA PASSAGEM POR ESTE TRIBUNAL, ANTES DE SINGRAR POSSIVELMENTE NOVOS E MAIS ALTOS CAMINHOS, PARA ONDE CERTAMENTE CONDUZIRÁ SUA SENSIBILIDADE E EXPERIÊNCIA, QUE O DEIXÁSSEMOS PARTIR SEM REGISTRAR NOSSA SAUDADE E AMIZADE, POSTO QUE DELAS É MERECEDOR. POR TUDO ISSO, ACEITE VOSSA EXCELÊNCIA NOSSO AFETUOSO ABRAÇO, QUE SE TRADUZ NA CERTEZA DE QUE SUA DEDICAÇÃO À JUSTIÇA E À CAUSA PÚBLICA SERÁ SEMPRE LEMBRADA POR TODOS AQUELES QUE COM VOSSA EXCELÊNCIA AQUI CONVIVERAM E QUE BEM SABEM DE SUA VOCAÇÃO PELO SUPREMO IDEAL DE JUSTIÇA. SEJA FELIZ! SENHOR PRESIDENTE, TAMBÉM NÃO PODERIA DEIXAR DE ME ASSOCIAR ÀS HOMENAGENS TRAZIDAS AO EMINENTE PROCURADOR ROGÉRIO NASCIMENTO E A ELE TENHO A DIZER AS SEGUINTES PALAVRAS: ROGÉRIO, FELIZ O TRIBUNAL QUE TEM A INTEGRÁ-LO UM MEMBRO DE SUA ESTIRPE E DA ELEGÂNCIA MORAL COM QUE, EM TODOS OS MOMENTOS, VOSSA EXCELÊNCIA SOUBE AGIR AQUI DENTRO E TRAZER A NÓS, SEUS COLEGAS, AMIGOS E TAMBÉM AOS ADVOGADOS, OS SEUS CONSELHOS E SUA FORMA DE ENTENDER E DE VER A JUSTIÇA. ESTAMOS FELIZES, PORÉM NOS SENTIMOS SAUDOSOS POR TUDO ISSO. MAS NÃO PODERIA DEIXAR DE ABRAÇÁ-LO TAMBÉM. ATÉ BREVE! SEJAM FELIZES! JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA: COLEGA MARCIO ANDRÉ E EMINENTE PROCURAR ROGÉRIO NASCIMENTO, ESTA CORTE TEM ALGUMAS CARACTERÍSTICAS MUITO ESPECIAIS. PRIMEIRO SUA COMPOSIÇÃO, SEGUNDO LUGAR, QUE É DE SER NOTADO É A IMPORTÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO PROCURADOR EM TODAS AS SESSÕES DE JULGAMENTO. ROGÉRIO NASCIMENTO O FEZ MUITO BEM. USOU O TALENTO NO SENTIDO DE PROVOCAR OS JULGADORES A BUSCAR UMA SOLUÇÃO, PELO MENOS PRÓXIMA AO CONTEÚDO JURÍDICO DE SEUS PARECERES. DESAFIOU OS ADVOGADOS DA TRIBUNA A NÃO SUSTENTAREM NADA QUE NÃO ESTIVESSE RIGOROSAMENTE NOS AUTOS, JÁ QUE SUA EXCELÊNCIA CONHECIA OS PROCESSOS UM A UM. NÃO SEI, DEPOIS QUE PARTICIPEI DA INSTALAÇÃO DO SISTEMA, ACREDITO TER UMA CÓPIA DESTE SISTEMA NO MP. ELE TEM O PROCESSO ESCANEADO, FALA SOBRE FOLHAS, NÃO HÁ CERTIDÃO QUE NÃO TENHA VISTO, NÃO HÁ DECLARAÇÃO CONTIDA NOS AUTOS, O PEN DRIVE DELE FUNCIONA E O MEU NÃO. MAS VOSSA EXCELÊNCIA TEM UM DEFEITO, NÃO ESCOLHEU UM ESTAGIÁRIO QUE FIZESSE A SEPARAÇÃO DE CADA PEÇA DO PROCESSO, IDENTIFICADO, COM UMA LETRA GRAFADA, COM PRECISÃO. MAS ESTE DEFEITO É PERDOÁVEL. ACREDITO QUE ESTA CORTE TRAZ NA INFORMALIDADE, TRAZ NAS LONGAS SESSÕES QUE TIVEMOS NA VÉSPERA DAS ELEIÇÕES, UMA PROXIMIDADE, TRAZ UM RESPEITO. VOSSA EXCELÊNCIA SAI DEIXANDO NESTA CORTE UMA MENSAGEM DA QUALIDADE DA FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA QUALIDADE DA FUNÇÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE BUSCAR A MELHOR JUSTIÇA, DE PROPORCIONAR A DISCUSSÃO E O DEBATE EM TERMOS DAS MELHORES TESES JURÍDICAS. ISTO VOSSA EXCELÊNCIA O FEZ MUITO BEM, DEIXA A DRª SILVANA A LHE SUBSTITUIR COM UMA INCUMBÊNCIA, QUE ELA TAMBÉM JÁ VEM DESEMPENHANDO NA MESMA ORDEM, E TRAZ O DR. DANIEL SARMENTO PARA INGRESSAR NESTE NOVO TIME. CUMPRIMENTO A TODOS, ESPECIALMENTE A VOSSA EXCELÊNCIA POR TUDO QUE NOS FEZ EVOLUIR, POR TUDO QUE NOS FEZ EXAMINAR O PROCESSO PARA NÃO SERMOS SURPREENDIDOS POR NÃO CONHECER UM DETERMINADO ELEMENTO DOS AUTOS. AO QUERIDO AMIGO MARCIO ANDRÉ, QUE TIVE A HONRA DE CONHECER AQUI E DIVIDIR - NA REALIDADE DIVIDIR NÃO - ASSISTIR A ATUAÇÃO DELE NA ESCOLA JUDICIÁRIA, QUE, POR SINAL, FOI UMA BRILHANTE ATUAÇÃO, MOVIMENTADÍSSIMA ATUAÇÃO. FORAM NUMEROSOS OS EVENTOS ORGANIZADOS POR SUA EXCELÊNCIA, TODOS ELES TROUXERAM AO TRIBUNAL O RECONHECIMENTO DE UMA POSTURA DE NATUREZA DE ENVOLVIMENTO NA FORMAÇÃO, NÃO SÓ DOS FUNCIONÁRIOS, NÃO SÓ DOS SERVIDORES, COMO TAMBÉM DE TODOS QUE PARTICIPAM DE ALGUMA FORMA DA JUSTIÇA ELEITORAL. ACREDITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA MARCOU SUA PRESENÇA. QUANDO O JUIZ CÉLIO SALIM, ENTÃO SUPLENTE, DEIXOU ESTA CORTE, DISSE: “ATÉ BREVE”, MAS TENHO A ABSOLUTA CONVICÇÃO QUE VOSSA EXCELÊNCIA EM BREVE ESTARÁ AQUI CONOSCO NOVAMENTE, DIVIDINDO ESTE PLENÁRIO. É COM MUITA ALEGRIA QUE DIRIJO ESTAS PALAVRAS A VOSSA EXCELÊNCIA. ACHO QUE TIVE A OPORTUNIDADE DE DIVERGIR DE VOSSA EXCELÊNCIA ALGUMAS VEZES, MAS SEMPRE PREOCUPADO DE NÃO ESTAR FUNDAMENTADAMENTE A MINHA DIVERGÊNCIA, QUE COM CERTEZA OS DEMAIS PODERIAM ACOMPANHÁ-LO, O QUE NUMEROSAS VEZES ACONTECEU. EM QUE PESE OS MEUS PEN DRIVES DAREM DEFEITO NA MAIORIA DAS VEZES, ACREDITO QUE VOSSA EXCELÊNCIA PARTICIPOU COMIGO DESTE PROJETO DO MASP, DE CARREGAR OS VOTOS E OS ACÓRDÃOS - O MP TAMBÉM, “ABRAÇOU” ESSA IDÉIA - FACILITANDO, QUE, DURANTE O JULGAMENTO, QUALQUER UM DOS MEMBROS, PUDESSE TER EXATA NOÇÃO DE QUAL ERA O RELATÓRIO, O QUE HAVIA NO PROCESSO, QUAL A MANIFESTAÇÃO DO MP, E ATÉ, EM ALGUNS CASOS, O VOTO. PORTANTO, PENSO QUE VOSSAS EXCELÊNCIAS MARCARAM ESTA CORTE DURANTE O PERÍODO EM QUE AQUI ESTIVERAM. CUMPRIMENTO A AMBOS E ATÉ BREVE. ADVOGADO LUIZ PAULO VIVEIROS DE CASTRO: SENHOR PRESIDENTE, ILUSTRES INTEGRANTES DESTA CORTE, EM NOME DOS ADVOGADOS MILITANTES NESTA CASA, FUI ENCARREGADO DE FAZER UMA SAUDAÇÃO AO NOSSO AMIGO MARCIO ANDRÉ. ALGUNS COLEGAS CONSIDERAM QUE SOU O DECANO DENTRE OS ADVOGADOS, O QUE NÃO É VERDADE, PORQUE NOSSO COLEGA FERNANDO SETEMBRINO FOI ESTAGIÁRIO NA CAMPANHA DO BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, COMO TODOS SE LEMBRAM. MUITO EMBORA CONSERVADO PELO TRATO COM AS FLORES, ELE É MUITO MAIS ANTIGO DO QUE EU. MAS, COMO, ALÉM DE ADVOGADO, ELE TAMBÉM É UM JUIZ - PORQUE JULGADOR DE CONCURSOS INTERNACIONAIS DE FLORES -, EU, QUE SOU SÓ ADVOGADO, TALVEZ ESTEJA MAIS HABILITADO A REPRESENTAR OS COLEGAS. ENTÃO, CONHECI O JUIZ MARCIO MENDES COSTA SOMENTE AQUI NO TRIBUNAL. NA ADVOCACIA, NUNCA ANTES LIDEI COM SUA EXCELÊNCIA, NEM PESSOALMENTE O CONHECIA. ENTRETANTO, NO TRIBUNAL, CONHECI-O RAPIDAMENTE NO CONVÍVIO E NO CONTATO, NO TIPO DE ATENDIMENTO, NA FACILIDADE DE RECEBER OS ADVOGADOS, NA TRANQÜILIDADE E AFABILIDADE DE RECEBER, OUVIR E ATENDER A QUALQUER HORA, INCLUSIVE, MAIS DE UMA VEZ, ATÉ NO SEU PRÓPRIO ESCRITÓRIO OU POR TELEFONE. ENFIM, MAIS DO QUE UM EXCELENTE JULGADOR, FOI UM REPRESENTANTE DOS ADVOGADOS NESTA CASA, TRATANDO SEMPRE A TODOS COM MUITA GENTILEZA E CARINHO. SÓ NOS DEIXOU UM POUCO PREOCUPADOS AGORA, NO FINAL DA SUA SAUDAÇÃO, QUANDO ALGUNS ADVOGADOS DISSERAM UNS AOS OUTROS “SEM CHANCE”, “SEM CHANCE”, POIS, SUA EXCELÊNCIA DISSE QUE, TALVEZ, VOLTASSE A ESTA CASA. TODO MUNDO GOSTOU. NÃO SEI SE DO LADO DE LÁ, OU DE CÁ, OUVI O “SEM CHANCE”, “SEM CHANCE”. SERÁ MUITO BEM RECEBIDO DO LADO DE LÁ; DO LADO DE CÁ, DEIXA DE SER JUIZ, PASSA A SER CONCORRENTE E, ENTÃO, A CONVERSA É OUTRA, MUITO EMBORA UMA CARACTERÍSTICA DOS ADVOGADOS DESTA CASA SEJA A RELAÇÃO DE AMIZADE QUE MANTEMOS - E ISSO É PÚBLICO E NOTÓRIO, SEMPRE FOI ASSIM. MAS, POR ASSIM DIZER, “A LOTAÇÃO JÁ ESTÁ COMPLETA”. ENTÃO, VAMOS NOS EMPENHAR POR SEU RETORNO A ESTA CASA NA MESMÍSSIMA POSIÇÃO QUE ESTÁ DEIXANDO HOJE. SERÁ MELHOR PARA VOSSA EXCELÊNCIA, COMO JUIZ, E PARA TODOS NÓS, COMO ADVOGADOS. NÃO VOU ME ALONGAR MAIS, SÓ VOU DIZER, SINCERAMENTE - E VOSSA EXCELÊNCIA SABE QUE É DE CORAÇÃO -, QUE TODOS OS ADVOGADOS MILITANTES AQUI ADMIRARAM MUITO A SUA ATUAÇÃO E, REALMENTE, É LAMENTÁVEL QUE NÃO A REPRODUZA NESSA PRÓXIMA GESTÃO. NÃO HÁ, APARENTEMENTE, NENHUM MOTIVO PARA O JUIZ MARCIO MENDES COSTA NÃO CONTINUAR A DAR A COLABORAÇÃO QUE DEU POR TÃO POUCO TEMPO. INFELIZMENTE, NÓS, ADVOGADOS, SEGUIMOS; OS JUÍZES VÃO E VÊM, NÓS CONTINUAMOS AQUI. QUANDO TEMOS JUÍZES DOS QUAIS REALMENTE NOS ORGULHAMOS POR PERTENCER AO TRIBUNAL, OBVIAMENTE, QUEREMOS RETÊ-LOS PELO MAIOR TEMPO POSSÍVEL. MUITO EMBORA TENHA COMBINADO COM O COLEGA LUIS PAULO DOS SANTOS DE DIVIDIR AS DESPEDIDAS DO JUIZ MARCIO MENDES COSTA E DO ILUSTRE PROCURADOR REGIONAL, SEM INVADIR O TEMPO E A SEARA DELE, NÃO PODERIA DEIXAR DE ME MANIFESTAR SOBRE A PASSAGEM, NESTE TRIBUNAL, DO DR. ROGÉRIO NASCIMENTO, COM QUEM, COMO É PÚBLICO E NOTÓRIO, DISCORDO EM 95% DAS VEZES, ASSIM COMO NÃO APOIO SUAS TESES EM 98% DAS VEZES. AGORA, TENHO IMENSO PRAZER E ADMIRAÇÃO DE OUVI-LO EM 100% DAS VEZES. MESMO QUANDO, NO MEU ENTENDIMENTO, A TESE É EQUIVOCADA, HOUVE A CAPACIDADE DE FORMULAÇÃO, A CULTURA GERAL, A QUALIDADE DA ORATÓRIA TRANQÜILA, SEGURA, CALMA. INCLUSIVE, HOJE O PROCURADOR LEU UM AGRADECIMENTO; ENTÃO, QUANDO COMEÇOU A LEITURA, PENSEI: VAI SER RÁPIDO, NÃO TEM ERRO, NÃO TEM PROBLEMA. SE É PARA LER, É CURTO. AGORA, SE DEIXAR ELE FALAR SOLTO, NINGUÉM SEGURA! MAS, EM TODAS AS VEZES EM QUE SUSTENTA, REPITO, MESMO QUANDO NÃO CONCORDO, SEMPRE É UMA OPORTUNIDADE DE APRENDIZADO E ADMIRAÇÃO DA CAPACIDADE FORMULATÓRIA QUE POSSUI. E, INDEPENDENTE DE ESTAR DO OUTRO LADO - ALIÁS, SE CONCORDASSE COM SUA EXCELÊNCIA SEMPRE, EU É QUE ESTARIA ERRADO, OU ELE SERIA EQUIVOCADO, PORQUE ELE É O MINISTÉRIO PÚBLICO E EU SOU ADVOGADO -, SEMPRE COM RESPEITO, FIDALGUIA NO TRATO, TRANQÜILIDADE, NUMA DEMONSTRAÇÃO DE CARINHO E AMIZADE COM OS ADVOGADOS, E NUMA POSTURA DE HUMILDADE ABSOLUTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A ALTURA DOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS E GERAIS QUE POSSUI. ENTÃO, PEDINDO DESCULPAS AO COLEGA LUIS PAULO, QUE VAI FAZER A SAUDAÇÃO AO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL, NÃO PODERIA DEIXAR DE ME MANIFESTAR. MUITO OBRIGADO. ADVOGADO LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS: EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, DEMAIS MEMBROS DESTA CORTE, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - DRA. SILVANA E DR. DANIEL SARMENTO -, ADVOGADOS PRESENTES, SENHORES FUNCIONÁRIOS E ESPOSAS DOS HOMENAGEADOS, INCUMBIRAM-ME DE FAZER ESTA HOMENAGEM. FIQUEI PENSANDO NAS PALAVRAS DO DR. VIVEIROS DE CASTRO - E TEM UMA VANTAGEM HOJE, POIS TÃO RARO TEM SIDO, NESTE TRIBUNAL, PODER FALAR DEPOIS DO ILUSTRE ADVOGADO -, RELEMBRANDO AS PASSAGENS EM QUE NÓS, ADVOGADOS, DO LADO DE CÁ, E O MINISTÉRIO PÚBLICO, POR SEU TURNO, DO LADO DE LÁ, TRAVAMOS EMBATES SEMPRE LEAIS, MAS EM POSIÇÕES QUASE SEMPRE ABSOLUTAMENTE ANTAGÔNICAS. FIQUEI PENSANDO: POR QUE ESSA ANTAGONIA? É DELA QUE SURGE O CONSENSO? É DA DIVERGÊNCIA DE IDÉIAS QUE SE PRODUZ A CONCLUSÃO DO JULGADOR? PARECE-ME UM FATO RELEVANTE A LIBERDADE COM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO TRATA O PROCESSO, E TRATA A MANIFESTAÇÃO QUE LHE CABE NO PROCESSO ELEITORAL. ESTA É UMA LIBERDADE FUNDAMENTAL, POIS O ÚNICO COMPROMISSO QUE ELE TEM, ALÉM DO PACTO COM A SUA PRÓPRIA CONSCIÊNCIA, É O COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA. O ADVOGADO TEM UMA LIBERDADE INVERSA, PORQUE, EMBORA TAMBÉM SEJA ABSOLUTAMENTE LIVRE PARA POSTULAR E QUESTIONAR, TEM UM COMPROMISSO ESTRITO, GRAVE, COM O SEU CONSTITUINTE. O ADVOGADO TEM COMPROMISSO DE LEALDADE, PRIMEIRO, COM A JUSTIÇA, PORÉM, EM QUALQUER TRIBUNAL OU FORO, MAIS DO QUE TUDO, POR AGIR POR PROCURAÇÃO, ELE É O PORTA-VOZ DO SEU CONSTITUINTE. ENTÃO, A LIBERDADE DELE É DIVERSA. POR QUE DIGO ISSO? PORQUE, POR VEZES, NESSE EMBATE DE IDÉIAS COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUEM SABE, DESPINDO-SE DO COMPROMISSO QUE TEM COM SEU CONSTITUINTE, O ADVOGADO CONCORDASSE COM DETERMINADAS TESES DO PARQUET, TESES INOVADORAS E IMPORTANTÍSSIMAS PARA SOLIDIFICAR A DEMOCRACIA NACIONAL. VOSSA EXCELÊNCIA, NA ATUAÇÃO NESTA CORTE, PÔS O MINISTÉRIO PÚBLICO NUM PATAMAR ELEVADO, COM UMA POSTURA ATIVA E, COM ISSO, INAUGUROU, SIM, A BUSCA POR VALORES PERCEBIDOS NO SEIO DA SOCIEDADE. PARECE-ME QUE É ISTO: O MINISTÉRIO PÚBLICO REPRESENTA A TODOS NÓS, CIDADÃOS; ELE PERMEIA A SOCIEDADE BRASILEIRA E HOJE É GARANTIDOR DA DEMOCRACIA; O PARQUET, A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88, ABARCOU TANTAS FUNÇÕES QUE PASSOU A SER ESSE GARANTIDOR DO PROCESSO DEMOCRÁTICO. E, EM ALGUNS MOMENTOS, LEVANTA O MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO LEVANTOU VOSSA EXCELÊNCIA, A TESE DA MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO, E A AUTO-APLICAÇÃO, OU NÃO, DO ART. 14, SENDO COMBATIDO COM VEEMÊNCIA PELOS ADVOGADOS - INCLUSIVE, POR ESTE ADVOGADO QUE OCUPA A TRIBUNA -, EM VÁRIOS PROCESSOS. MAS SEM DÚVIDA ALGUMA, DR. ROGÉRIO, ATÉ OS ADVOGADOS, TENHO CERTEZA, EM ALGUM MOMENTO - NÃO COMO ADVOGADOS, MAS COMO CIDADÃOS QUE SÃO -, PENSARAM: SERÁ QUE TAMBÉM NÃO É ISSO QUE QUEREMOS PARA A SOCIEDADE BRASILEIRA? SERÁ QUE, NA VERDADE, O QUE TODOS NÓS QUEREMOS NÃO É QUE A CLASSE POLÍTICA CADA VEZ SEJA MAIS REPRESENTATIVA E PRÓXIMA DOS IDEAIS POPULARES? SEM DÚVIDA ALGUMA, ISSO É O QUE TODOS QUEREMOS. ENTÃO, TER LEVANTADO ESSA BANDEIRA, AINDA QUE, SOB O PONTO DE VISTA ESTRITO DO DIREITO, NÃO TENHA SIDO ELA ACOLHIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO PONTO DE VISTA DE MOVIMENTO SOCIOLÓGICO, DE FORMAÇÃO DA SOCIEDADE BRASILEIRA, FOI FUNDAMENTAL. E ISSO VAI REFLETIR, MAIS À FRENTE, NA ATITUDE DOS PARTIDOS QUE VÃO TER QUE FAZER UMA PENEIRA MAIOR; E VAI REFLETIR, POSSIVELMENTE, NA ATITUDE DO CONGRESSO NACIONAL EM REPENSAR A LEGISLAÇÃO. PORTANTO, AS PALAVRAS COM QUE QUERO SAUDÁ-LO SÃO ESTAS: A COMBATIVIDADE DE VOSSA EXCELÊNCIA FOI ABSOLUTA, TOTAL E TROUXE A NÓS, ADVOGADOS, A TRANQÜILIDADE DE DESFRUTAR DESSE PRAZER. E, EM ALGUNS MOMENTOS, AGORA CONFESSO - OBVIAMENTE, NÃO NO PROCESSO -, ATÉ PENSAR: “CARAMBA, TALVEZ ELE ESTEJA CERTO”. ENTÃO, FICA O AGRADECIMENTO E A SAUDAÇÃO, DOS ADVOGADOS, POR SUA PASSAGEM E POR TERMOS PODIDO CONVIVER COM VOSSA EXCELÊNCIA DURANTE TODO ESSE TEMPO; E O NOSSO CARINHO, POIS, APESAR DOS EMBATES, VOSSA EXCELÊNCIA SEMPRE FOI EXTREMAMENTE LEAL AOS ADVOGADOS, COMO ESPERAMOS TAMBÉM TER SIDO A VOSSA EXCELÊNCIA. O DR. MARCIO ANDRÉ JÁ FOI SAUDADO, E MUITO, PELO DR. VIVEIROS DE CASTRO. MAS TAMBÉM NÃO PODERIA DEIXAR DE LHE DIRIGIR DUAS OU TRÊS PALAVRAS, PARA DIZER DO PRAZER DA CLASSE DOS ADVOGADOS EM SABER QUE TEVE UM REPRESENTANTE, NESTA CORTE, DA ESTIRPE DE VOSSA EXCELÊNCIA. VOSSA EXCELÊNCIA, AO JULGAR QUALQUER PROCESSO, SEMPRE FOI, PARA OS ADVOGADOS, UMA TRANQÜILIDADE DE QUE ESTAVAM BEM REPRESENTADOS NESTE COLEGIADO. E ESTA CORTE, SUI GENERIS COMO É, TRAZ UM DADO INTERESSANTÍSSIMO: ELA É COMPOSTA POR JUÍZES E DESEMBARGADORES ESTADUAIS, DESEMBARGADOR FEDERAL E ADVOGADOS, EM MANDATOS QUE SE RENOVAM DE DOIS EM DOIS ANOS. ENTÃO, É UMA COMPOSIÇÃO EM QUE SE FORMA UM ENTENDIMENTO E, MAIS A FRENTE, FORMA-SE OUTRO ENTENDIMENTO. DESSA CONVERGÊNCIA E DIVERGÊNCIA DE FORMAÇÕES, DE INFORMAÇÕES E DE POSICIONAMENTOS SOBRE OS TEMAS, É QUE SE FAZ UM PROCESSO DEMOCRÁTICO. PORTANTO, VOSSA EXCELÊNCIA NOS ENGRANDECEU MUITO COMO REPRESENTANTE DOS ADVOGADOS NESTA CORTE, LOGO, TAMBÉM NÃO PODERIA DEIXAR DE LHE DIRIGIR ALGUMAS PALAVRAS E DE DESEJAR, NA ESTEIRA DO DR. VIVEIROS DE CASTRO, QUE SE ANIME MUITO COM A MAGISTRATURA E QUE CONTINUE ASSIM, OCUPANDO ALTOS CARGOS. MUITO OBRIGADO. JUIZ CÉLIO THOMAZ JUNIOR: É, MARCIO, PARECE QUE FOI ONTEM QUE VOCÊ TOMOU POSSE COMO JUIZ MEMBRO, NA VAGA DE JURISTAS, PORÉM, JÁ SE PASSARAM DOIS ANOS - E COMO PASSOU RÁPIDO! PARECE TAMBÉM QUE FOI ONTEM QUE NOS CONHECEMOS, CONTUDO, JÁ SE VÃO MAIS DE DEZ ANOS, DESDE OS TEMPOS DA OAB - ONDE PARTICIPAMOS COMO CONSELHEIROS. DESDE AQUELA ÉPOCA, APRENDI A GOSTAR E ADMIRAR V. EXA. COMO PESSOA E COMO PROFISSIONAL DE ESCOL QUE É. JOVEM - E BEM JOVEM - E COM UMA LINDA CARREIRA QUE CONQUISTOU E AINDA ESTÁ POR CONQUISTAR, JÁ QUE - COMO MENCIONEI - FOI CONSELHEIRO DA OAB POR TRÊS MANDATOS; FOI PRESIDENTE DO DIRETÓRIO ACADÊMICO EVARISTO DA VEIGA; CURSOU PÓS-GRADUAÇÃO E MESTRADO NA UNIVERSIDADE DE COIMBRA; POSSUI UM CONCEITUADO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COM SEDE NO RIO DE JANEIRO, COM FILIAIS EM SÃO PAULO, MINAS GERAIS E DISTRITO FEDERAL, COM EQUIPE DE TRABALHO DE PRIMEIRA LINHA - QUE SE FAZ PRESENTE -; E JUIZ MEMBRO DO TRE/RJ - PELO QUE SEI, O MAIS JOVEM A TER ASSUMIDO UMA CADEIRA NESTA CORTE. FICARÁ A SAUDADE - A SAUDADE GOSTOSA DE TER TIDO A GRANDE OPORTUNIDADE DE SENTAR AO SEU LADO E APRENDER COM V. EXA. AO VÊ-LO DEBATER E PROFERIR BRILHANTES VOTOS. TENHA A CERTEZA DE QUE V. EXA. EXERCEU COM DIGNIDADE, MAESTRIA, TECNICIDADE E MUITO CONHECIMENTO A FUNÇÃO DE MAGISTRADO, INCLUSIVE, RECEBENDO A TODOS, ADVOGADOS, SERVENTUÁRIOS E COLEGAS, COM MUITA EDUCAÇÃO E CARINHO. LEVE PARA CASA A TRANQÜILIDADE DE SABER QUE HONROU A FUNÇÃO DE MAGISTRADO NA CLASSE DE JURISTAS E ADVOGADOS. CONTE COMIGO HOJE E SEMPRE. QUE V. EXA. CONTINUE A TRILHAR SUA LINDA CARREIRA JURÍDICA E QUE, EM BREVE, QUEM SABE, ESTEJA NOVAMENTE EM NOSSO CONVÍVIO. QUE DEUS O ABENÇOE, A SUA ESPOSA FABIANE, SUA MÃE E SEU IRMÃO. TENHA CERTEZA DE QUE, LÁ DE CIMA, SEU PAI CONTINUARÁ NA TORCIDA PELO SEU SUCESSO. TENHO ORGULHO DE SER SEU AMIGO, COLEGA, CANTADOR DE BINGO E CHURRASQUEIRO. UM FORTE ABRAÇO, MARCIO. AO DR. ROGÉRIO, GOSTARIA DE AGRADECER O CONVÍVIO, A AMIZADE COM A QUAL NOS RECEBEU NESSA CORTE, QUANDO ERA JUIZ MEMBRO SUBSTITUTO, MOMENTO EM QUE, DE PRONTO, ENFRENTAMOS A QUESTÃO DOS “FICHAS-SUJAS”, NAS ELEIÇÕES DE 2006, E NENHUM DOS CHAMADOS “SANGUESSUGAS” CONSEGUIU SE ELEGER. ELE SEMPRE PAUTOU COM ÉTICA, LISURA E AMIZADE, TENDO UM CARINHO ESPECIAL COM TODOS. TROCAVA IDÉIAS A RESPEITO DE TEMAS ELEITORAIS. TENHA CERTEZA QUE FICARÁ SAUDADES DAS INÚMERAS SESSÕES QUE PARTICIPAMOS. NOSSO MUITO OBRIGADO E SAUDAÇÕES FLAMENGUISTAS DO SEU AMIGO CÉLIO. NESSA OPORTUNIDADE GOSTARIA DE FAZER CHEGAR ÀS MÃOS DO NOSSO PROCURADOR UMA PLACA COMEMORATIVA EM RAZÃO DO SEU EXERCÍCIO NESTA CORTE, ONDE SE LÊ: “TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR REGIONAL ROGÉRIO JOSÉ BENTO SOARES DO NASCIMENTO POR SUA ATUAÇÃO COMO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, OUTUBRO DE 2006/2008, ONDE DESEMPENHOU A MISSÃO DE COMBATIVO E FIEL FISCAL DA LEI A PAR DE SUA NOTÁVEL CONTRIBUIÇÃO PARA AS ELEIÇÕES DE 2006 E 2008. NOSSA HOMENAGEM E NOSSOS AGRADECIMENTOS. RIO DE JANEIRO, 16 DE OUTUBRO DE 2008 MEMBROS DO TRE/RJ.” PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: CONVIDO A NOSSA COLEGA, JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, PARA ENTREGAR AO COLEGA, JUIZ MARCIO MENDES COSTA, TAMBÉM, UMA LEMBRANÇA DA CORTE. JUÍZA JACQUELINE LIMA MONTENEGRO: ANTES, GOSTARIA DE LER O CONTEÚDO DA PLACA: “AO JUIZ MARCIO MENDES COSTA POR SUA ATUAÇÃO COMO MEMBRO EFETIVO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, OUTUBRO DE 2006/2008, E DIRETOR DA ESCOLA JUDICIÁRIA ELEITORAL, JANEIRO DE 2007 / OUTUBRO DE 2008, ONDE DESEMPENHOU A MISSÃO TRANSFORMADORA DE EDUCAR. NOSSAS HOMENAGENS E NOSSOS AGRADECIMENTOS.” COMO MEMBRO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, QUERIA CONVIDAR A SERVIDORA VERA LOURENÇO PARA QUE FIZESSE A ENTREGA DA PLACA, JUNTO COMIGO, AO JUIZ MARCIO MENDES COSTA. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DES. ALBERTO MOTTA MORAES: ACREDITO QUE, PARA NÓS, FICA UM VAZIO AGRADÁVEL E, QUANDO QUISERMOS NOS LEMBRAR DELES, DEVEREMOS VOLTAR-NOS PARA DENTRO DOS NOSSOS PENSAMENTOS. ELES, QUANDO O QUISEREM, AO OLHAR PARA A PLACA, MUITO MAIS DO QUE LEMBRAR DE NÓS, SE SENTIRÃO ENGRANDECIDOS DE QUE ALI ESTARÁ MATERIALIZADA A GRANDEZA DO TRABALHO QUE DESEMPENHARAM NESTA CASA, PRIMEIRO EM PROL DA JUSTIÇA E, EM UM PATAMAR MAIS ELEVADO, EM PROL DO ENGRANDECIMENTO DA DEMOCRACIA BRASILEIRA. COM ESSAS PALAVRAS, DEIXO REGISTRADO O AGRADECIMENTO DOS COLEGAS E DE TODOS OS PRESENTES. O NOSSO AGRADECIMENTO AOS PRESENTES PELA PARTICIPAÇÃO, SEM A QUAL NÃO SERIA POSSÍVEL TRADUZIR TUDO O QUE FOI FEITO. A VOCÊS DESEJO UM NOVO CAMINHO, UMA NOVA CAMINHADA, MAS COM A CERTEZA DE QUE O HORIZONTE PARA ONDE OLHAM É O MELHOR E O MAIS BONITO. A TODOS O MEU MUITO OBRIGADO. DECLARO ENCERRADA A SESSÃO. \r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 20 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE EM EXERCÍCIO (ASS) DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO. SECRETÁRIA (ASS). LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 679618"
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                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nPROCESSO ADM. N.º 851/2008\r\n\r\nNATUREZA: Prestação de Contas Anual - 2007\r\n\r\nDISPOSITIVO LEGAL: Resolução TSE n.º 21.841/2004\r\n\r\nREQUERENTE: Comissão Municipal Provisória do PP\r\n\r\nDECISÃO [SENTENÇA]: \"Diante do exposto, JULGO NÃO PRESTADAS a Prestação de Contas Anual do Partido Progressista, relativo ao exercício 2007, com fulcro no artigo 37 da Lei n.º 9.096/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se ciência ao M.P.E.\r\n\r\nComunique-se à Secretaria de Controle Interno desta E. Corte e à Comissão de Exame de Contas Eleitorais e partidárias do Colendo Tribunal Superior Eleitoral.\r\n\r\nOficie-se aos Diretórios Regionais e Nacionais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquive-se.\"\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 18 de Outubro de 2008.\r\n\r\nDr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 679246"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 155/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981 \r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO e determinando a cessação da distribuição dos exemplares do material \"Plano de Governo 2009-2012\", dos representados. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 151/2008\r\n\r\nREPTES: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nCOLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREPDO: RADIO SERRAMAR\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, ALEXANDRE AUGUSTO ESTEVES - OAB RJ 129.527, CLAUDIUS VALERIUS MALHEIROS BARCELLOS - OAB RJ 101.667 \r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, tomando, entretanto, definitiva a liminar concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 154/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREPDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 161/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nREPDO: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nJORNAL O CIDADÃO\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, NATALINO GOMES DE SOUZA FILHO - OAB RJ 66.330.\r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 679369"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 158/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA\r\n\r\nREPDOS: PROGRAMA DE RADIO \"FALA ROBERTÃO\", ROBERTO DORIA GOMES DE MATOS\r\n\r\nCOLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nADVOGADOS: Monica Cardoso Domingues - OAB RJ 147.376-E, Iracema Anacleto Silva - OAB RJ 126.891, Leandro Francisco Santos - OAB RJ 91.370, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981 \r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, tomando, entretanto, definitiva a liminar concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 149/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO FRENTE DEMOCRÁTICA e PHS\r\n\r\nREPDO: IBOPE\r\n\r\nADVOGADOS: Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222, André Gustavo Salvador Kauffman OAB SP 168.804 \r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 136/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nREPDO: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nJIZAMAR COUTINHO SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222. \r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 146/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS e PRTB, ANDRE LUIZ MONICA E SILVA PARTIDO DOS TRABALHADORES EM ARARUAMA\r\n\r\nREPDOS: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nJIZAMAR COUTINHO SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222. \r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso, em relação aos 1º e 3º representantes, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO para determinar aos representados que recolham os panfletos irregulares e JULGO EXTINTO o processo sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em relação aos 2º e 4º representantes. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 01/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 679370"
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                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 156/2008\r\n\r\nREPTES: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nANDERSON SIQUEIRA MOURA\r\n\r\nCOLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nPRTB\r\n\r\nREPDO: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nJIZAMAR COUTINHO SOUZA\r\n\r\nCOLIGAÇÃO RENOVA ARARUAMA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222. \r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 135/2008\r\n\r\nREPTES: COLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS e PRTB, \r\n\r\nREPDOS: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\nJIZAMAR COUTINHO SOUZA\r\n\r\nADVOGADOS: Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Paulo Mauricio Mazzei - OAB RJ 76.222. \r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO ficando os representados sujeitos à sanção do artigo 28, § 9º da Resolução TSE 22.718. Torno, ainda, definitiva a liminar concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 679372"
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                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 92ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 157/2008\r\n\r\nREPTE: IVANIZETE PAULO DA SILVA\r\n\r\nREPDOS: ANDRE LUIZ MONICA E SILVA\r\n\r\nCOLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nADVOGADOS: Monica Cardoso Domingues OAB RJ 147.379-E, Iracema Anacleto Silva OAB RJ 126.891, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981\r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO EXTINTO o feito sem exame do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, tornando, entretanto, definitiva a liminar concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 153/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA\r\n\r\nREPDOS: JORNAL CIDADÃO\r\n\r\nIBOPE\r\n\r\nCOLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nRADIO SERRAMAR\r\n\r\nADVOGADOS: Monica Cardoso Domingues OAB RJ 147.379-E, Iracema Anacleto Silva OAB RJ 126.891, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ 66.330, Fernanda Braith Ferreira Senise - OAB SP 209.495, Andre Gustavo Salvador Kauffman - OAB SP 168.804, Alexandre Augusto Esteves - OAB RJ 129.527, Claudius Valerius Malheiros Barcellos - OAB RJ 101.667.\r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nPROCESSO Nº 152/2008\r\n\r\nREPTE: COLIGAÇÃO FRENTE ALTERNATIVA\r\n\r\nREPDOS: JORNAL CIDADÃO\r\n\r\nIBOPE\r\n\r\nCOLIGAÇÃO ARARUAMA PARA TODOS\r\n\r\nRADIO SERRAMAR\r\n\r\nADVOGADOS: Monica Cardoso Domingues OAB RJ 147.379-E, Iracema Anacleto Silva OAB RJ 126.891, Marcos Elyseo Mendonça de Pinho - OAB RJ 52.981, Natalino Gomes de Souza Filho - OAB RJ 66.330, Fernanda Braith Ferreira Senise - OAB SP 209.495, Andre Gustavo Salvador Kauffman - OAB SP 168.804, Alexandre Augusto Esteves - OAB RJ 129.527, Claudius Valerius Malheiros Barcellos - OAB RJ 101.667.\r\n\r\nSENTENÇA: \" Posto isso JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes e os advogados constituídos através da imprensa oficial. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Araruama, 02/10/2008. Ana Beatriz Mendes Estrella, Juíza Eleitoral. \"\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nId: 679508"
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                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 980/2008\r\n\r\nNatureza: PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM)\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nBarbára Machado Mattos - OAB nº 109.611\r\n\r\nRepresentado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\nAdvogado(s): Juliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nJosé Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.777\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinta a representação, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 679247"
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                        "679361": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 902/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: SELVO SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] acolho a representação e imponho ao representado multa no valor de R$ 5.320,50.\"\r\n\r\nId: 679361"
                        ],
                        "679364": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 898/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ALFREDO LUIS NOGUEIRA GONÇALVES\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] acolho a representação e imponho ao representado multa no valor de R$ 5.320,50.\"\r\n\r\nId: 679364"
                        ],
                        "679365": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 895/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: ADERBAL GOMES DA FONSECA\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] acolho a representação e imponho ao representado multa no valor de R$ 5.320,50.\"\r\n\r\nId: 679365"
                        ],
                        "679373": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 975/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (COM PEDIDO DE LIMINAR)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA QUE ELE VOLTA\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nMarcos Teixeira de Meneses - OAB/RJ n° 136.777\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nBarbára Machado Mattos - OAB/RJ nº 109.611\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira - OAB/RJ nº 162.949-E\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinta a representação, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 679373"
                        ],
                        "679374": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 962/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (COM PEDIDO DE LIMINAR)\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PMDB, PC do B, PMN, PRP, PSL e PSDC)\r\n\r\nAdvogado(s): José Rosival Barbosa Campos - OAB/RJ nº 50.452\r\n\r\nCristiano Reis Neves - OAB/RJ nº 106. 415\r\n\r\nJuliano Souza De Almeida - OAB/RJ nº 106.373\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia - OAB/RJ nº 135.785\r\n\r\nLuciana Giron Barros De Assis - OAB/RJ nº 150.403E\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] rejeito a representação.\"\r\n\r\nId: 679374"
                        ],
                        "679375": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 987/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: AIRES BESSA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nAdvogado(s): Shenia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nSENTENÇA: \"Arquive-se.\"\r\n\r\nId: 679375"
                        ],
                        "679251": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 967/2008\r\n\r\nNatureza: PEDIDO DE DIREITO DE RESPOSTA\r\n\r\nRepresentante: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nBarbára Machado Mattos - OAB nº 109.611\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira - OAB n° 162.949-E\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, e DEM)\r\n\r\nAdvogado(s): Shênia da Costa Mendes - OAB nº 148.470\r\n\r\nBarbára Machado Mattos - OAB nº 109.611\r\n\r\nRepresentado: JÂNIO MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Débora Maiques de Oliveira Alegre - OAB nº 141.741\r\n\r\nRepresentado: COLIGAÇÃO CABO FRIO QUER O MELHOR\r\n\r\nAdvogado(s): Débora Maiques de Oliveira Alegre - OAB nº 141.741\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo extinta a representação, sem exame do mérito.\"\r\n\r\nId: 679251"
                        ],
                        "679502": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 986/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shenia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB/RJ nº 109.611\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira - OAB/RJ nº 162.949-E\r\n\r\nRepresentado: DELMA CRISTINA SILVA DE PÁDUA\r\n\r\nAdvogado(s): Shenia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nSENTENÇA: \"Arquive-se.\"\r\n\r\nId: 679502"
                        ],
                        "679503": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 985/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shenia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB/RJ nº 109.611\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira - OAB/RJ nº 162.949-E\r\n\r\nRepresentado: DELMA CRISTINA SILVA DE PÁDUA\r\n\r\nAdvogado(s): Shenia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nSENTENÇA: \"Arquive-se.\"\r\n\r\nId: 679503"
                        ],
                        "679504": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 909/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA IRREGULAR\r\n\r\nRepresentante: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRepresentado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogado(s): Shenia da Costa Mendes - OAB/RJ nº 148.470\r\n\r\nBárbara Machado Mattos - OAB/RJ nº 109.611\r\n\r\nFelipe Caetano de Oliveira - OAB/RJ nº 162.949-E\r\n\r\nRepresentado: SILAS RODRIGUES BENTO\r\n\r\nSENTENÇA: \"Arquive-se.\"\r\n\r\nId: 679504"
                        ],
                        "679507": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 96ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nRua José Bonifácio, n.º 224 - Centro - Cabo Frio - RJ - Tel.: (22) 2643-6995\r\n\r\nJuiz Eleitoral: Dr. CAIO LUIZ RODRIGUES ROMO\r\n\r\nProc. nº 869/2008\r\n\r\nNatureza: REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (COM PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nRepresentante: COLIGAÇÃO CABO FRIO DE MÃOS LIMPAS\r\n\r\nAdvogado(s): Fabrícia Leonardo Gomes - OAB nº 115.122\r\n\r\nThais Pereira Viana - OAB nº 151.063\r\n\r\nRepresentado: INTERTV\r\n\r\nSENTENÇA: \"[...] julgo, portanto, extinto, sem exame do mérito. Arquive-se.\"\r\n\r\nId: 679507"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "679512": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 037/2008\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 037/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 679512"
                        ]
                    }
                },
                "228ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "679505": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUSTIÇA ELEITORAL\r\n\r\nJUÍZO DA 228ª ZONA ELEITORAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRepresentação nº 014/2008\r\n\r\nProtocolo nº 89859/2008\r\n\r\nREPRESENTANTE: COLIGAÇÃO VAMOS ARRUMAR O RIO\r\n\r\nADVOGADOS: MARCIO VIEIRA SANTOS - OAB/RJ 87.330, LUCIANO ALVARENGA CARDOSO - OAB/RJ 105.395 e FERNANDO SETEMBRINO MÁRQUEZ DE ALMEIDA - OAB/RJ 31.564\r\n\r\nREPRESENTADO: COLIGAÇÃO UNIDOS PELO RIO e EDUARDO PAES - CANDIDATO A PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nADVOGADO: EDUARDO DAMIAN DUARTE - OAB/RJ 106.783\r\n\r\nDESPACHO: Diga a Coligação representante, no prazo de cinco dias, sobre a documentação anexada à peça de defesa. RIO DE JANEIRO, 21 de outubro de 2008. ANA LÚCIA VIEIRA DO CARMO - Juíza da 228ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 679505"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "680040": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.518 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-20/11.501/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o 9º andar do prédio situado na Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Nilo Peçanha nº 12, constituído pelas salas 901 e 903, 904 a 906, 907 a 909, 910 a 912, 913 a 915, 916 a 918, 919 a 921 e 922 a 926, em um total de 8 grupos, e a correspondente fração de 376/5565 do terreno, necessário à instalação e funcionamento da Órgãos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 680040"
                    ],
                    "680118": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.519 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial a conferida pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o contido nos autos do processo administrativo nº E-17/400.612/2008, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Com fundamento no art. 5º, alíneas “e” e “i”, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, combinado com o art. 2º, V da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis, localizados no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, necessários à realização das obras do Programa de Aceleração de Crescimento - PAC no Complexo do Alemão:\r\n\r\n- prédio nº 951 da Estrada do Itararé e respectivo terreno, conforme descrição constante da matrícula nº 17.764, Livro 2-BH, fls. 79, do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- prédio nº 94 da Rua Engenheiro Manoel Segurado e respectivo terreno, conforme descrição constante da matrícula nº 20.501, Livro 2-BQ, fls. 211, do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- prédios nºs 118 e 118-fundos, apartamentos 101 e 102 da Rua Engenheiro Manoel Segurado, e respectivo terreno, conforme descrição constante da matrícula nº 42270, Livro 2-DZ, fls. 234, do 6º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Incluem-se na presente declaração de utilidade pública e interesse social as acessões e benfeitorias existentes nos imóveis referidos no caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica desde já a Procuradoria Geral do Estado autorizada a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 680118"
                    ],
                    "680119": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.520 DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL - SESDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, os cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam extintas, na estrutura organizacional da SESDEC, as Assessorias de Programação Orçamentária e de Convênios, e as Superintendências de Recursos Humanos e de Programação em Saúde, bem como, ficam criadas as Coordenações de Convênios, de Execução Orçamentária e de Programação em Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, ficam incluídos no subitem 11 do item II do Anexo I ao Decreto nº 40.486, de 01/01/2007, 2 (dois) cargos em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Gabinete do Secretário), 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Subsecretaria Executiva), e 1 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG (Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde), e excluídos 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Assessoria de Programação Orçamentária), 1 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (Superintendência de Recursos Humanos), 1 (um) cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (Assessoria de Convênios), 1 (um) cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG (Superintendência de Programação em Saúde).\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterada a denominação da Superintendência de Tecnologia da Informação para Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação subordinando-a à Subsecretaria de Gestão do Trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - O Anexo III do Decreto nº 41.040, de 29/11/2007, e suas modificações, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“1.4 - Subsecretaria Executiva\r\n\r\n1.4.1 - Coordenação de Licitação\r\n\r\n1.4.2 - Assessoria Especial\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n1.4.7 - Superintendência de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n1.4.7.1 - Coordenação de Convênios\r\n\r\n1.4.7.2 - Coordenação de Execução Orçamentária\r\n\r\n1.4.8- Superintendência de Aquisição de Bens e Serviços\r\n\r\n.................................................................................................\r\n\r\n1.4.9 - Superintendência Geral de Infra-Estrutura\r\n\r\n1.4.9.1 - Divisão de Engenharia e Obras\r\n\r\n1.4.9.1.1 - Gerência de Serviços de Infra-Estrutura \r\n\r\n1.4.10 - Superintendência de Administração de Bens e Serviços\r\n\r\n1.4.10.1 - Coordenação de Armazenagem\r\n\r\n1.4.10.1.1 - Divisão de Administração\r\n\r\n1.4.10.1.2 - Divisão de Material\r\n\r\n1.4.10.1.2.1 - Gerência de Material e Patrimônio\r\n\r\n1.4.10.1.2.2 - Gerência de Serviços Gerais\r\n\r\n1.4.10.1.3 - Divisão de Medicamento\r\n\r\n1.4.10.2 - Divisão de Serviços e Patrimônio\r\n\r\n1.4.10.3 - Protocolo Geral\r\n\r\n1.4.10.4 - Arquivo Geral\r\n\r\n1.4.10.5 - Divisão de Nutrição\r\n\r\n1.4.10.6 - Gerência de Lavanderia\r\n\r\n1.4.10.7 - Gerência de Vigilância Patrimonial\r\n\r\n1.4.10.8 - Gerencia de Limpeza Hospitalar e Resíduo de Serviços de Saúde”\r\n\r\n“2.1 - Subsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\n2.1.1 - Superintendência de Recursos Humanos e Sistema de Informação\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n2.1.1.3.1 - Divisão de Informação e Planejamento de Recursos Humanos\r\n\r\n2.1.1.3.2 - Gerência de Projetos e Eventos\r\n\r\n2.1.1.3.3 - Divisão de Recrutamento e Seleção\r\n\r\n......................................................................................................................\r\n\r\n2.1.1.4.3 - Divisão de Enquadramento e Investidura Funcional\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n2.1.1.5.1 - Divisão de Preparo e Comando de Pagamento\r\n\r\n2.1.1.5.2 - Gerência de Registro e Encerramento de Pagamento”\r\n\r\n“2.2 - Subsecretaria de Atenção à Saúde\r\n\r\n2.2.1 - Superintendência de Atenção Básica e Gestão do Cuidado\r\n\r\n2.2.1.1 - .....................................................................................................\r\n\r\n2.2.1.1.1 - Gerência de Saúde Bucal\r\n\r\n.....................................................................................................................\r\n\r\n2.2.1.1.6 - Gerência de Práticas Integrativas\r\n\r\n2.2.1.1.7 - Gerência de Ações Afirmativas Frente à Violência\r\n\r\n2.2.1.1.8 - Gerência da Criança e Adolescente\r\n\r\n2.2.1.1.9 - Gerência de Políticas Específicas\r\n\r\n......................................................................................................................\r\n\r\n2.2.2 - Superintendência de Rede Própria\r\n\r\n.......................................................................................................................\r\n\r\n2.2.2.21 - Instituto Estadual de Cardiologia Aloysio de Castro\r\n\r\n......................................................................................................................”\r\n\r\n“2.3 - Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistemas de Saúde\r\n\r\n......................................................................................................................\r\n\r\n2.3.6 - Superintendência de Controle e Avaliação\r\n\r\n2.3.6.1 - Coordenação de Contratos e Convênios\r\n\r\n2.3.6.2 - Coordenação de Faturamento\r\n\r\n2.3.6.3 - Coordenação de Avaliação de Saúde \r\n\r\n2.3.6.4 - Coordenação de Tratamento Fora de Domicílio\r\n\r\n2.3.6.5 - Coordenação de Programação em Saúde\r\n\r\n2.3.7. - Superintendência de Planejamento Regional\r\n\r\n2.3.7.1 - Coordenação de Comunicação Visual\r\n\r\n2.3.7.2 - Coordenação de Desenvolvimento de Projetos\r\n\r\n2.3.7.3 - Coordenação de Dados Vitais\r\n\r\n2.3.7.4 - Coordenação de Geoprocessamento e Informações Gerenciais\r\n\r\n2.37.5 - Coordenação de Estratégia Regionais e Economia em Saúde”\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nQuebra Anexo Único a que se refere o Decreto nº 41.520 , de 22/10/2008\r\n\r\nCARGOS A SEREM TRANSFORMADOS\r\n\r\nCARGOS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt.\r\n\r\nCargos Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\na) 01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Programação Orçamentária)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSuperintendência de Infra-Estrutura\r\n\r\nSuperintendência de Infra-Estrutura\r\n\r\nb) 01\r\n\r\nGerente (Gerência de Engenharia e Arquitetura)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Engenharia e Obras)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nc) 01\r\n\r\nDiretor de Divisão (Divisão de Engenharia de Segurança)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n01\r\n\r\nGerente (Gerência de Serviços de Infra-Estrutura)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria Gestão do Trabalho\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nd) 01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Recursos Humanos)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\nSubsecretaria Executiva\r\n\r\ne) 01\r\n\r\nAssessor-Chefe (Assessoria de Convênios)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde\r\n\r\nSubsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde\r\n\r\nf) 01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Programação em Saúde)\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Especial\r\n\r\nDG\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nIASERJ\r\n\r\nSuperintendência de Planejamento e Orçamento\r\n\r\ng) 01\r\n\r\nAssistente I (Depto. Geral. Adm. Pessoal / Diretoria de Recursos Humanos)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Convênios)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nh) 01\r\n\r\nDiretor da Divisão de Suprimento (Diretoria de Apoio Técnico)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\ni) 01\r\n\r\nDiretor da Divisão de Prevenção de Acidentes (Diretoria de Apoio Técnico)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Execução Orçamentária)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nj) 01\r\n\r\nDiretor da Divisão do Serviço Social das Unidades Externas (Diretoria de Assistência)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nl) 01\r\n\r\nDiretor da Divisão de Farmácia (Diretoria de Assistência)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão do Trabalho\r\n\r\nm) 01\r\n\r\nDiretor da Divisão de Apoio Operacional (Hosp. Central)\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n01\r\n\r\nAssessor Técnico\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nn) 01\r\n\r\nDiretor do Depto de Enfermagem (Hosp. Central)\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSuperintendência de Controle e Avaliação\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coordenação de Programação em Saúde)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nÚltimos ocupantes:\r\n\r\na) Regina Fátima de Seixas Pinto, matrícula nº 934890-5\r\n\r\nb) Alexandre José Fernandes do Nascimento, matrícula nº 946874-5\r\n\r\nc) Paulo Roberto Seidel Machado, matrícula nº 238843-7\r\n\r\nd) Fátima Christina Madeira Gomes, matrícula nº 192091-7\r\n\r\ne) Bruno Jorge Vaz Sasson, matrícula nº 932518-4\r\n\r\nf) Magda de Souza Chagas, matrícula nº 814340-6 \r\n\r\ng) Maria Cristina Dantas Gregory, matrícula nº 08/107371-0\r\n\r\nh) Vera Lucia Lopes Alenquer, matrícula nº 08/106583-1\r\n\r\ni) Alex de Lima Sales, matrícula nº 08/400620-4\r\n\r\nj) Eni Maria da Silva, matrícula nº 08/100720-5\r\n\r\nl) Norma Claudia de Macedo Souza Santos, matrícula nº 08/400585-9\r\n\r\nm) Roberto Jose Maria, matrícula nº 08/103960-4\r\n\r\nn) Maria da Graça Costa, matrícula nº 08/101079-5 \r\n\r\nId: 680119"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "680117": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 17/10/2008, publicado no D.O de 20/10/2008, que designou, nos termos do art. 37 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário-Adjunto de Infra-Estrutura JOSÉ SIMÕES DIAS, matrícula nº 0921402-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, com validade a contar de 21 de outubro de 2008. Processo nº E-21/10136/2008.\r\n\r\nNOMEAR IPURINAN CALIXTO NERY, matrícula nº 931505-2, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Romer Silveira e Silva, matrícula nº 931290-1, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 21 de outubro de 2008. Processo nº E-21/10135/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO DA SILVA ROSA, matrícula nº 0932848-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Ipurinan Calixto Nery, matrícula nº 931505-2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da mesma Secretaria, tudo com validade a contar de 21 de outubro de 2008. Processo nº E-21/10135/2008.\r\n\r\nNOMEAR REGINA FÁTIMA DE SEIXAS PINTO, matrícula nº 0934890-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da antiga Assessoria de Programação Orçamentária, da mesma Subsecretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.520, de 22/10/2008. \r\n\r\nNOMEAR BRUNO JORGE VAZ SASSON, matrícula nº 0932518-4, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, anteriormente ocupado por Denise Nabuco Villa Forte, matrícula nº 0810157-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto 41.520, de 22/10/2008), da antiga Assessoria de Convênios, da mesma Subsecretaria. \r\n\r\nNOMEAR FÁTIMA CHRISTINA MADEIRA GOMES, matrícula nº 0192091-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão do Trabalho, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Recursos Humanos, da mesma Subsecretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.520, de 22/10/2008. \r\n\r\nNOMEAR MAGDA DE SOUZA CHAGAS, matrícula nº 0814340-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Programação em Saúde, da Superintendência de Controle e Avaliação, da Subsecretaria de Desenvolvimento de Sistema de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Programação em Saúde, da mesma Subsecretaria, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.520, de 22/10/2008.\r\n\r\nNOMEAR DENISE CRISTINA XERFAN DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Convênios, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.520, de 22/10/2008.\r\n\r\nNOMEAR DENISE NABUCO VILLA FORTE, matrícula nº 0810157-8, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Execução Orçamentária, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.520, de 22/10/2008, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Planejamento e Orçamento, da mesma Subsecretaria.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO, matrícula nº 0946874-5, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Engenharia e Obras, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da antiga Gerência de Engenharia e Arquitetura, da mesma Superintendência, tudo objeto de transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.520, de 22/10/2008. \r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO SEIDEL MACHADO, matrícula nº 0238843-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7 (objeto da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.520, de 22/10/2008), da Divisão de Engenharia e Segurança, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil. \r\n\r\nNOMEAR FERNADO HORÁCIO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Serviços de Infra-Estrutura, da Divisão de Engenharia e Obras, da Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto n° 41.520, de 22/10/2008.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de outubro de 2008, publicado no D.O. de 17/10/2008, que nomeou CARLOS ROBERTO DE DEUS, Agente Administrativo, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Maçao Shimizu. Processo nº E-26/61447/2008. \r\n\r\nId: 680117"
                    ],
                    "680053": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o apurado no processo administrativo nº E-08/200541/2004,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCASSAR a aposentadoria de ANA DA COSTA MONTEIRO, Auxiliar Administrativo de Serviço de Saúde, Classe A, matrícula nº 8.105.133-6, em observância ao art. 38, e por infringência ao art. 39, incisos V, VI, VII, VIII, IX e X, art. 40, incisos II e III, c/c o art. 55, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, face ao apurado no processo administrativo nº E-08/200541/2004.\r\n\r\nId: 680053"
                    ],
                    "680087": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 10 de outubro de 2008, o Conselheiro SÉRGIO BURROWES RAPOSO para responder, interinamente, pela Presidência do Conselho-Diretor da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nId: 680087"
                    ],
                    "680046": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº E-21/901.831/2007, e adotando-se como motivação desta decisão a conclusão oferecida pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, pela Assessoria Especial da SEAP, pelo Subsecretário Geral de Administração Penitenciária e, ainda, o pronunciamento oferecido pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR ERIC FERNANDES DE SOUZA DELERUE, matrícula nº 872.097-1, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, pela prática de transgressões disciplinares previstas nos arts. 17, inciso XIV, 18, inciso III, e 26, incisos III, XXIV e XXXV, todos do Decreto nº 40.013, de 28 de setembro de 2006, por inobservância do art. 39, incisos VI e VII, este, do Decreto-Lei nº 220, de 18.07.1975, regulamentado pelo REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 680046"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "680120": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA MAIA CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Móvel de Habilitação, do Serviço de Controle de Habilitação, da Divisão de Controle de Habilitação, da Diretoria de Habilitação, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Milton Nunes de Freitas, matrícula nº 24/007027-6. Processo nº E-12/474895/2008.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO SIMOES MOREIRA, matrícula nº 50005966, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41462, de 29/08/2008. Processo nº E-01/63053/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, ALEXANDRE COSME PINTO, matrícula nº 5013340-4, do cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300387/2008.\r\n\r\nNOMEAR MAÇAO SHIMIZU para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Coordenação, símbolo DAS-7, da Coordenação de Patrimônio, da Superintendência de Apoio Operacional, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alexandre Cosme Pinto, matrícula nº 5013340-4. Processo nº E-03/300387/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de junho de 2008, VERA LUCIA BOTELHO CATALDO, matrícula nº 0677857-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Permanente de Licitação, do Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300386/2008.\r\n\r\nNOMEAR LILIAN PENHA BATISTA DA COSTA, matrícula nº 6002577-2, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2008, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Comissão Permanente de Licitação, do Superintendência de Infra-Estrutura, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vera Lucia Botelho Cataldo, matrícula nº 0677857-5. Processo nº E-03/300386/2008.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA ANTUNES LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento de Programas e Projetos, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Claudia da Silva Reis, matrícula nº 923994-8. Processo nº E-03/300386/2008.\r\n\r\nNOMEAR ELISA YOSHIE OKADA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Apoio Administrativo, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41348, de 11/06/2008. Processo nº E-03/300386/2008. \r\n\r\nId: 680120"
                    ],
                    "680024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E-12/160.495/2008 -Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo E-12/160.495/2008, Reconheço a dívida no valor de R$ 49,36 (quarenta e nove reais e trinta e seis centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2007, a Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor-PROCON.\r\n\r\nProc. n° E-12/160.493/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo E-12/160.493/2008, Reconheço a dívida no valor de R$ 305,10 (trezentos e cinco reais e dez centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2007, a Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor-PROCON.\r\n\r\nProc. n° E-12/160.494/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo E-12/160.494/2008, Reconheço a dívida no valor de R$ 959,24 (novecentos e cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2007, a Subsecretaria Adjunta dos Direitos do Consumidor-PROCON.\r\n\r\nProc. n° E-12/291/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo E-12/291/2008, Reconheço a dívida no valor de R$ 617,38 (seiscentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS, pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2007, a Representação do Governo do Estado do Rio de Janeiro em Brasília.\r\n\r\nProc. n° E-12/140.008/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do procedimento administrativo E-12/140.008/2008, Reconheço a dívida no valor de R$ 1.156,49 (mil cento e cinqüenta e seis reais e quarenta e nove centavos), em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, pelos serviços prestados no mês de dezembro de 2007, ao Depósito Público Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 680024"
                    ],
                    "680102": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 22 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nProc. n° E- 08/201671/2008 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do IASERJ, DJAIR AQUINO BRITO, matrícula nº 08/106.140-0, para a SESDEC . \r\n\r\nProc. n° E-20/11.846/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do RIOPREVIDÊNCIA, MARIA ELISA CORREA DA SILVA matrícula nº 2368-9, para a Defensoria Pública do Estado\r\n\r\nQuebra Proc. n° E-15/617/2008 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da EMOP, ENISE DA SILVA AGUIAR, matrícula nº 351.987-3, para o Gabinete da Presidência da ALERJ. \r\n\r\nProc. n° E-15/751/2008 - AUTORIZO à permanência da servidora estadual da FEEMA, ANÁLIA DE OLIVEIRA PINHO DE JESUS matrícula nº 27/066, para o Gabinete da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nId: 680102"
                    ],
                    "680091": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E- 09/128/2500/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, com vistas à PMERJ, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 680091"
                    ],
                    "680116": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. Ofício n° 3225/2008-SESEG e apensos E-09/0185/1303/2008 e E-09/0131/2500/2008 - AUTORIZO, consoante orientação do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 31.302, de 23.05.2002, e na forma do pronunciamento do Ilustríssimo Senhor Chefe de Gabinete da Casa Civil.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares.\r\n\r\nId: 680116"
                    ],
                    "680103": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 4 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 26.09.2008\r\n\r\nProc. E-02/200791/2008\r\n\r\nOnde se lê: servidor estadual da SEAPPA, para a EMATER\r\n\r\nLeia-se: servidor estadual da EMATER, para a SEAPPA\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 5 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nOnde se lê: Proc. Ofício 467/2500/2006\r\n\r\nLeia-se: Proc. Ofício 460/2500/2006\r\n\r\nId: 680103"
                    ],
                    "679328": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.08\r\n\r\nProcesso nº E-13/20.512/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 026/2008 realizado na Sessão Pública do Pregão de 07/10/2008, no site do Banco do Brasil S.A www.licitacoes-e.com.br, registrado sob o nº 206.868, onde o Senhor Pregoeiro adjudicou o lote 01 (um), com o valor de R$ 49,60 (quarenta e nove reais e sessenta centavos), o lote 02 (dois), com o valor de R$ 79,00 (setenta e nove reais), o lote 03 (três) com o valor de R$ 58,80 (cinqüenta e oito reais e oitenta centavos), o lote 05 (cinco), com o valor de R$ 48,70 (quarenta e oito reais e setenta centavos), o lote 08 (oito), com o valor de R$ 156,00 (cento e cinqüenta e seis reais),e o lote 10 (dez), com o valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais) à empresa FERREIRA E SANCHES COMÉRCIO E SERV. DE PROD. DE LIMPEZA EM GERAL LTDA; o lote 04 (quatro) com o valor de R$ 1.213,50 (hum mil duzentos e treze reais e cinqüenta centavos), o lote 06 (seis) com o valor de R$ 1.239,80 (hum mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), o lote 09 (nove) , com o valor de R$ 37,80 ( trinta e sete reais e oitenta centavos) e o lote 11 (onze), com o valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais) à empresa DANJAC DISTRIBUIDORA LTDA; o lote 07 (sete) nenhum fornecedor foi declarado vencedor. \r\n\r\nId: 679328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679601": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do inciso I, art. 54 do Decreto nº 2.479/79 com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, GUSTAVO ANTONIO MOREIRA LUZ, Analista de Gestão e Planejamento, matr. nº 24/003.135-1, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 10.09.2008. Proc. nº E-12/312363/2008. \r\n\r\nId: 679601. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679602": [
                            "I - Ato",
                            "DIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 24.01.2001, publicado no Diário Oficial de 30.01.2001, que determinou o cancelamento da Carteira Nacional de Habilitação expedida em nome de ANTONIO CARLOS FONSECA DA SILVA, PGU nº 302821538. Proc. nº E-09/669/4130/2000. \r\n\r\nId: 679602. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679603": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/314884/2008 - ELMO DA CUNHA OLIVEIRA, Pintor, Nível 3, Padrão J, matr. nº 24/000.756-7. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 13.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/316824/2008 - PAULO CESAR SALLES SANTOS, Administrador, Nível 1, Padrão J, matr. nº 24/001.500-8. FIXA os proventos mensais de inatividade a contar de 13.10.2008.\r\n\r\nId: 679603. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "679112": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG N° 164 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/55.678/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial de Licitação com a atribuição de elaborar o edital e promover a realização e o julgamento da licitação, cujo objeto é a prestação de serviço para permuta de aparas de papel, na quantidade estimada de 7 (sete) a 10 (dez) toneladas a cada trimestre, o que perfaz um total de 30 (trinta) a 40 (quarenta) toneladas em 12 (doze) meses, por papel reciclado, branco, tipo AP, com as gramaturas 75g/m2 ou 90g/m2, importando a presente em: 15 (quinze) resmas de papel medindo 66x96cm ou 90 (noventa) resmas de papel A4 + 45 (quarenta e cinco) resmas de papel ofício, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo I) e Proposta-Detalhe (Anexo II).\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nAlvaro de Carvalho Homero - matrícula 9765.057-6\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nMonique Pessanha Simões - matrícula 9.045.055-2\r\n\r\nMaria das Graças Fortes Telles - matrícula 816.312-3 \r\n\r\nLuzanira Calixto Gonçalves - matrícula 190.303-8\r\n\r\nMEMBRO/SUBLO/SEPLAG\r\n\r\nHalph dos Santos Pires - matrícula 891.111-7\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nMarcia Maria Garcia Barbosa - matrícula 190.438-2\r\n\r\nArt. 2º - No impedimento do Presidente da Comissão, a licitação será presidida pelo membro Monique Pessanha Simões.\r\n\r\nArt. 3º- A homologação da licitação e a adjudicação do resultado desta ao vencedor são de exclusiva competência do Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 679112"
                    ],
                    "679114": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 165 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO DA COMISSÃO DE PREGÃO NA FORMA ELETRÔNICA CONSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 113, DE 14 DE MAIO DE 2008.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o art. 7º do Decreto nº 31.363, de 16 de setembro de 2002, c/c o Decreto nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, e com a Resolução SEPLAG nº 007, de 01 de fevereiro de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Substituir o membro Maria da Conceição Moreira Benaion - matrícula nº 937.419-0, designada para compor a equipe de apoio da Comissão de Pregão, constituída pela Resolução SEPLAG nº 113, de 14 de maio de 2008, pelo membro Volney Gilberto Figueiredo - matrícula nº 937.419-0.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Subsecretaria de Recursos Logísticos e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 679114"
                    ],
                    "679110": [
                        "I - Resolução",
                        "*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 161 DE 10 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nModifica o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias DE DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS no valor GLOBAL de R$ 16.056.922,00 e dá outras providências.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008;\r\n\r\n- o art. 7º do Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2008; e \r\n\r\n- o que consta dos processos nºs E-01/003/2008, E-01/004/2008, E-01/62.730/2008, E-10/400.240/2007, E-10/400.241/2007 e E-12/2.010/2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica modificado o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias de diversos Órgãos e Entidades Estaduais no valor global de R$ 16.056.922,00 (dezesseis milhões, cinqüenta e seis mil novecentos e vinte e dois reais), pelo remanejamento de dotações orçamentárias, na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão"
                    ],
                    "679567": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMAENTOE GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores VANESSA PAULA LIMA, matrícula 932.244-7 e JORGE LUIZ GOMES, matrícula 946.849-7, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 013/2008, que tem por objeto a aquisição de açúcar refinado, firmado com a Empresa M.P.L. Comércio e Suprimentos de Informática Ltda - ME, Processo nº E-01/53.512/2008.\r\n\r\nId: 679567"
                    ],
                    "679118": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores SERGIO AUGUSTO C. NASCIMENTO, matrícula 9.755.092-5, DINEY DE LIMA MEDEIROS, matrícula 193.911-5 e WALTER LUIZ VALIÑO DOS SANTOS, matrícula 9.542.884-3, para acompanhar e fiscalizar o Contrato nº 019/2008, que tem por objeto a execução de Obras de Reforma e Recuperação de parte do 7º pavimento, bem como dos banheiros localizados nos 3º, 7º, 8º e 12º pavimentos do Edifício Estácio de Sá, firmado a Empresa CONSCIVIL CONSTRUÇÕES LTDA. Processo nº E-01/61.818/2008.\r\n\r\nId: 679118"
                    ],
                    "679362": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEPLAG/SUBLO Nº 015\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nRETIRA NÚMEROS DE ORDEM DE VIATURAS OFICIAIS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECURSOS LOGÍSTICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no processo nº E-13/0098/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retirar os seguintes números de ordem atribuídos aos veículos do acervo da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil, código 2106:\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n03-0417\r\n\r\nLAI 0697\r\n\r\nVW/VOYAGE GL 1.8\r\n\r\n1993/94\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n03-0420\r\n\r\nLAI 0057\r\n\r\nVW/VOYAGE GL 1.8\r\n\r\n1993/94\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n03-0936\r\n\r\nLAI 1091\r\n\r\nVW/SANTANA\r\n\r\n1995/95\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n03-1124\r\n\r\nLCH 9547\r\n\r\nVW/SANTANA\r\n\r\n1998/99\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n67-0608\r\n\r\nLAI 1373\r\n\r\nVW/SANTANA\r\n\r\n1995/95\r\n\r\nArt. 2º- Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço SEPLAG/SULOG nº 032, de 22/10/2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nFÁBIO AURÉLIO DA SILVEIRA NUNES\r\n\r\nSubsecretário de Recursos Logísticos\r\n\r\nId: 679362"
                    ],
                    "679320": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA NEUCI SOUZA DA SILVA, Servente I, matrícula 1202291-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/811683/2007.\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA DA ROCHA DUARTE, Servente I, matrícula 1166255-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03. Proc. nº E-03/10003764/2007.\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nMARIA LÚCIA FERREIRA SILVA, Prof Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0235786-1. Proc. nº E-03/10700390/2007.\r\n\r\nMARIA CELESTE GONZAGA NEGREIROS, Prof Ass Adm Educ I, C, Ref. 8, matrícula 0502908-7. Proc. nº E-03/810858/2005.\r\n\r\nPAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA, Prof. Docente I, C, Ref. 8, matrícula 1165495-1. Proc. nº E-03/10400331/2007.\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nALCIRENE PEREIRA PINHEIRO, Servente I, matrícula 0163388-2. Proc. nº E-03/10103627/2007.\r\n\r\nIVONNE DA SILVA BASTOS, Prof Ass Adm Educ I, C, Ref. 8, matrícula 0188452-7. Proc. nº E-03/811657-A/2005.\r\n\r\nLÚCIA MARIA DA SILVA GARCIA, Médico A, matrícula 2003594-5. Proc. nº E-08/605509/2007.\r\n\r\nMARIA NAZARÉ BELARMINO, Técnico de Enfermagem A, matrícula 0002544-5. Proc. nº E-08/606450/2007.\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nDENAIR XIMENES CARNEIRO DA SILVA, Merendeira I, matrícula 0155121-7. Proc. nº E-03/7810032/2007.\r\n\r\nOSMÉA DA SILVA, Prof Docente II, B, Ref. 7, matrícula 0187659-8. Proc. nº E-03/7310028/2006.\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03.\r\n\r\nAYRTON CORRÊA DE MELLO, Prof Ass Adm Educ II, A, Ref. 6, com eficácia de 15/03/2008, matrícula 0148973-1. Proc. nº E-03/10203827/2007.\r\n\r\nCARLOS FILADELFO DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo I, matrícula 0175297-1. Proc. nº E-03/6206/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. do § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nNORMA CÉLIA MEDEIROS FRANCISCONI SANTOS, Servente I, matrícula 1200174-9. Proc. nº E-03/10600658/2007.\r\n\r\nFRANCISCA DE MELO E SILVA, Servente I, matrícula 1202829-6. Proc. nº E-03/10600676/2007.\r\n\r\nOTÍLIA DOS SANTOS SILVA, Merendeira-CIEP, matrícula 5005282-8. Proc. nº E-03/10103039/2006.\r\n\r\nROSALVA RODRIGUES DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, Merendeira I, matrícula 0272267-6. Proc. nº E-03/5110031/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 1º, inciso III, alínea “b” do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO DOS SANTOS, Prof Docente II, B, Ref. 6, matrícula 0240541-3. Proc. nº E-03/10100375/2006.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LOPES DOS SANTOS, Prof Docente I, C, Ref. 6, matrícula 0242221-0. Proc. nº E-03/201806/2007.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/03, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nÂNGELA DE CARVALHO MATTOS, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0195199-5. Proc. nº E-03/10500266/2008.\r\n\r\nEUNICE BARRETO DA SILVA, Prof Docente II, C, REF 8, matrícula 0157404-5. Proc. nº E-03/2310580/2006.\r\n\r\nJAIR ALONSO DE OLIVEIRA, Prof.Docente I, C, REF 8, matrícula 1004725- 6. Proc. nº E-03/202527/2006.\r\n\r\nMARINA ESCALLA BARBOSA, Prof Docente II, D, REF 9, matrícula 0188373-5. Proc. nº E-03/6810203/2006.\r\n\r\nMARIA DA PIEDADE PEREIRA DO AMARAL, Prof Docente II, D, REF 9, matrícula 1165639-4. Proc. nº E-03/10600688/2006.\r\n\r\nMARILÚCIA QUENTAL, Prof. Docente I, D, Ref. 9, matrícula 1003436-1. Proc. nº E-03/202862/2006.\r\n\r\nVERA LÚCIA PINHEIRO AGUIAR, Prof Docente I, C, REF 8, matrícula 0165449-0. Proc. nº E-03/10102780//2004.\r\n\r\nId: 679320"
                    ],
                    "679238": [
                        "I - Ato",
                        "DE 21.10.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, PAULO ROBERTO TELES DA SILVA, matrícula 253550-8, Professor Docente I, C, Ref. 7, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 13.11.2007. Proc. nº E-01/58303/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 89, inciso I do Decreto nº 6702/69, combinado com o art. 1º da Lei nº 7242/73, JULIETA RICHA DA SILVEIRA, matrícula 34714-0, PROFESSOR DE ENSINO PRIMÁRIO, do Quadro III, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26.06.1976. Proc. nº E-01/51595/2007.\r\n\r\nId: 679238"
                    ],
                    "679614": [
                        "I - Ato",
                        "DE 22.10.2008\r\n\r\nDESIGNA a Vogal de Comissão Permanente de Inquérito Administrativo Dra. MARIA DO CARMO DIAS CHEBABE, matrícula nº 7.208.171-4, para, sem prejuízo de suas atribuições na 15ª COPIA, responder pela 14ª COPIA, durante o impedimento legal da Vogal de Comissão Dra. MARIA CECÍLIA MORAES DA CUNHA, matrícula nº 6.042.281-3, com validade a contar de 20/10/2008. \r\n\r\nId: 679614"
                    ],
                    "679239": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/5410014/2008 - CLAUDEMIR DA SILVA MARTINS, matrículas 00/0937658-3 (RJ) e 10526780-03 (SP).\r\n\r\nProc. nº E-03/10003260/1998- SANDRA HELENA BATISTA DA SILVA, matrículas 00/0831454-4(RJ) e 10/682720-8 (PCNI).\r\n\r\nProc. nº E-03/10000574/2006 - ELANE BARRETO DOS SANTOS FERREIRA, matrículas 00/0838224-4 (RJ ) e 00/0926402-9 ( RJ ).\r\n\r\nProc. nº E-03/8610504/2008 - JORGE RODRIGUES, matrículas 00/0233221-1 (RJ ) e 15/666001-3 (apos. PCNI).\r\n\r\nProc. UERJ 5583/2008 - MILTON PEREIRA DE ASSIS, matrículas 00/0003988-3 (UERJ) e 0095757 (apos. IPEA).\r\n\r\nProc. nº E-03/5410086/2008 - FRANCINETI DA SILVA MATTOS, matrículas 00/1208906-6 (RJ) e 00/0942446-6(RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10103186/2004 - DIONÉA MARTINS DA SILVA, matrículas 00/0506180-9 (RJ) e 000281(apos. PMI). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700149/2008 - ROSANA MARQUES, matrículas 00/0938392-8 (RJ) e 11628(PMR). \r\n\r\nProc. nº E-03/5410060/2008 - LUIS FLAVIO SIECZKOWSKI, matrículas 00/5001721-9 (RJ) e 00/0941524-1(RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/5410006/2008 - HELIANE DE FÁTIMA CALDEIRA MACHADO, matrículas 00/0937841-5(RJ) e 095729(PMVR).\r\n\r\nProc. nº E-03/10700720/2007 - NILTA VALERIA SAMPAIO FERREIRA, matrículas 00/0244378-6 (RJ) e 00/0934579-4(RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/10203891/2007 - ANDRÉA SOUZA CARVALHO, matrículas 00/0912389-4 (RJ) e 242794-6(PCRJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/11000082/2005 - CRISTINA DE JESUS PEREIRA BAYER, matrículas 00/0913481-8 (RJ) e 233463-9(PCRJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/1010130/1998 - ARLETE DO NASCIMENTO SILVEIRA, matrículas 00/0241801-0 (RJ) e 00/0828629-6(RJ). \r\n\r\nProc. nº E-03/10700163/2008 - MARIA ALICE DE CASTRO OCTAVIANO SILVA, matrículas 00/0938464-5 (RJ) e 180904(PMVR). \r\n\r\nProc. nº E-01/3617/1994 - JOSÉ ROBERTO FERREIRA VIEIRA, matrículas 00/0249024-1 (RJ) e 10184-2(PMDC). \r\n\r\nProc. nº E-03/11400427/2008 - MARILANIA MOZZER ROCHA, matrículas 00/0234570-0 (RJ) e 00/0827406-0(RJ).\r\n\r\nProc. nº E-03/2310091/2006- ALFREDO SILVIO DA SILVA FILHO, matrículas 00/0928496-9 (RJ) e 001824-4(PMA). \r\n\r\nProc. nº E-03/10200169/2005 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, matrículas 00/0912600-4 (RJ) e 03818-6(PMDC). \r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS DOS SERVIDORES.\r\n\r\nProc. E-08/603340/2006 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 20.02.2008, publicado no D.O. de 27.02.2008, e declaro LÍCITA a acumulação da servidora CARLA MARA MACHADO HYPPOLITO, nas matrículas 00/0865058-2(RJ) e 27239(TJRJ).\r\n\r\nProc. E-03/10400213/2005 - DANIELLE CRISPIM GOMES TOUGEIRO, matrículas 00/0919717-9(SEEDUC) e 00/0010415-8(UENF).\r\n\r\nIlícita a acumulação de cargos da servidora. \r\n\r\nConceda-se o prazo de 20(vinte) dias para opção formal por um dos cargos. \r\n\r\nId: 679239"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679588": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E \r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR- EXECUTIVO INTERINO\r\n\r\nPORTARIA CIDE/Nº 102 DE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o disposto no art. 3º, inciso IV da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, o art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002 e o Decreto Estadual nº 40.497, de 01 de janeiro de 2007, e tendo em vista o que consta do processo nº E- 01/600.130/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Presencial e Eletrônico da Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro, pelo prazo de 01(um) ano, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nPregoeira:\r\n\r\nBERTA ROSA DA SILVA RIBEIRO - matrícula nº 0340.546-1\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA - matrícula nº 0340.041-3\r\n\r\nIntegrantes da Equipe de Apoio:\r\n\r\nLUCIANO MAURICIO ZANGANELLI - matrícula nº 0340.597-4\r\n\r\nÂNGELA DE SOUZA CARVALHO - matrícula nº 0340.545-3\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO DE OLIVEIRA - matrícula nº 0340.041-3\r\n\r\nMembro SEPLAG, representante da Subsecretaria de Recursos Logísticos - SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\nDEISE MATTOS FERREIRA - matrícula nº 867.850-0\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria deverá ser dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas, e aos órgãos de controle interno.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nDiretor-Executivo Interino\r\n\r\nPORTARIA CIDE/Nº 103\r\n\r\nDE 17 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO INTERINO DA FUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - CIDE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando a autorização que lhe confere o art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaura sindicância para apurar irregularidades objeto do processo nº E-01/600.103/2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores HELLEN SARAPU, matrícula nº 0340.594-1, LUIZ ANTONIO NUNES DE SANT'ANNA, matrícula nº 0340.670-9 e MARTHA HELENA NUNES, matrícula nº 4890016-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria CIDE/DE nº 099, de 12 de setembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2008\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\nDiretor-Executivo Interino\r\n\r\nId: 679588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679583": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-08/603502/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferença de gratificação, em favor de Zilda da Conceição Flores Gama, no valor de R$ 6.186,93, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-11/20379/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a diferença de triênios, em favor de Rooney Candido de Souza, no valor de R$ 1.274,11, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008. \r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente a restituição de contribuição previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-18/000430/2002 - Lenir Fernandes de Souza, no valor de R$ 3.935,36.\r\n\r\nProc. nº E-18/450359/2002 - Sonia Maria Villela dos Anjos Duarte, no valor de R$ 13.702,32.\r\n\r\nProc. nº E-08/600322/2003 - Helga dos Reis Oliveira, no valor de R$ 4.977,89.\r\n\r\nProc. nº E-03/7910246/2004 - Otilia dos Santos, no valor de R$ 6.779,43.\r\n\r\nProc. nº E-03/7410089/2005 - Maria do Carmo Xavier Guimarães, no valor de R$ 8.846,52.\r\n\r\nProc. nº E-08/203470/2006 - Iara Maurity Ferreira, no valor de R$ 4.619,04.\r\n\r\nProc. nº E-08/605844/2006 - Nilrene de Brito Ribeiro, no valor de R$ 2.705,07.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao encerramento de folha, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-03/01186/1999 - Maria da Conceição M. Mattos Carmo, no valor de R$ 104,16.\r\n\r\nProc. nº E-03/02208/2000 - Albino Gonçalves Filho, no valor de R$ 54,08.\r\n\r\nProc. nº E-03/07759/2003 - João Cavalcante Filho, no valor de R$ 2.213,01.\r\n\r\nProc. nº E-01/00124765/2003 - Luiz Carlos Palmier Nunes, no valor de R$ 2.582,78.\r\n\r\nProc. nº E-03/00748/2003 - Jorge da Conceição, no valor R$ 689,46.\r\n\r\nProc. nº E-08/605071/2003 - Gladyr Célia Sandoval de Lannes, no valor de R$ 112,91.\r\n\r\nProc. nº E-03/6700/2003 - Heloisa Haydt de Souza, no valor de R$ 2.384,84.\r\n\r\nProc. nº E-03/08106/2003 - Gabriel Esper, no valor de R$ 1.576,57.\r\n\r\nProc. nº E-03/07907/2003 - Ayrton Outeiro Gonzaga, no valor de R$ 2.011,45.\r\n\r\nProc. nº E-03/10419/2003 - José Gustavo Escrivã Coviella, no valor de R$ 2.664,59.\r\n\r\nProc. nº E-01/125224/2004 - Lucia Maria Correa Barbosa, no valor de R$ 833,33.\r\n\r\nProc. nº E-03/008527/2004 - Maria Célia Sá Benevides de Vasconcellos Nogueira, no valor de R$ 743,07.\r\n\r\nProc. nº E-08/605239/2005 - Lucilia de Santana Lopes, no valor de R$ 1.350,00.\r\n\r\nProc. nº E-01/124856/2005 - Helena Aris Ferrandini, no valor de R$ 662,85.\r\n\r\nProc. nº E-08/605193/2005 - Wilma Peçanha dos Santos, no valor de R$ 1.969,98.\r\n\r\nProc. nº E-08/601486/2005 - Maria Arcangela da Silva, no valor de R$ 79,12.\r\n\r\nProc. nº E-08/603968/2005 - Nair Rodrigues Gonçalves de Freitas, no valor de R$ 945,00.\r\n\r\nProc. nº E-03/008008/2006 - Débora Lopes, no valor de R$ 3.148,98.\r\n\r\nProc. nº E-03/007563/2006 - Acyr Assis Gonçalves Filho, no valor de R$ 879,07.\r\n\r\nProc. nº E-03/001283/2006 - Maria Salete Xavier Lima Fonseca e Ludmila de Lima Fonseca, no valor total de R$ 1.174,38.\r\n\r\nProc. nº E-08/604162/2006 - Thereza Lourdes Loures, no valor de R$ 2.276,60.\r\n\r\nProc. nº E-03/002170/2006 - Eva Domingos Ferreira, no valor de R$ 84,53.\r\n\r\nProc. nº E-01/132083/2006 - Dirceu Badini Martins, no valor de R$ 2.216,00.\r\n\r\nProc. nº E-08/604922/2006 - Lina Marins de Salles, no valor de R$ 421,01.\r\n\r\nProc. nº E-08/601980/2006 - Mariana Soares Vianna, no valor de R$ 2.611,20.\r\n\r\nProc. nº E-08/604501/2006 - Maria da Conceição Seabra da Silva e Thaynara Conceição de Jesus, no valor total de R$ 128,02.\r\n\r\nProc. nº E-01/1855/2006 - Neiva da Conceição Oliveira, no valor de R$ 60,41.\r\n\r\nProc. nº E-01/136351/2006 - Berenice Maria das Graças Silva Louzada, no valor de R$ 2.123,10.\r\n\r\nProc. nº E-04/27086/2006 - Arlete Scheid Belém, no valor de R$ 919,04.\r\n\r\nProc. nº E-08/601023/2006 - Júlia Paula Kher Mozer, no valor de R$ 43,39.\r\n\r\nProc. nº E-03/3610174/2006 - Manoel Gaspar Nepomuceno, no valor de R$ 3,61.\r\n\r\nProc. nº E-08/601875/2006 - Thereza Chaves, no valor de R$ 265,00.\r\n\r\nProc. nº E-08/604102/2006 - Dea Franca Gonçalves, no valor de R$ 1.867,80.\r\n\r\nProc. nº E-08/201825/2006 - Aidil Sucupira de Oliveira, no valor de R$ 244,53.\r\n\r\nProc. nº E-03/001993/2006 - Maria Candida do Nascimento Monteiro, no valor de R$ 181,23.\r\n\r\nProc. nº E-03/003734/2006 - Dilermando Siqueira, no valor de R$ 1.267,63.\r\n\r\nProc. nº E-03/007785/2007 - Augusta Teixeira Pinto, no valor de R$ 1.675,52.\r\n\r\nProc. nº E-01/168106/2007 - Flavia Barboza do Espírito Santo, no valor de R$ 312,63.\r\n\r\nProc. nº E-03/10002117/2007 - Antonio Carlos Conceição e João Carlos Rodrigues Conceição, no valor total de R$ 457,77.\r\n\r\nProc. nº E-08/606100/2007 - Maria Assunta Palmieri Soares, no valor de R$ 1.431,14.\r\n\r\nProc. nº E-26/37956/2007 - Maria do Carmo Santana, no valor de R$ 667,50. \r\n\r\nProc. nº E-08/605759/2007 - Rosália Magali Avila Passos, Roni Erisson Avila Passos e Washington Luiz Avila Passos, no valor total de R$ 343,84. \r\n\r\nId: 679583. A faturar por empenho"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADODO RIO DEJANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E01/140115/2006\r\n\r\nOnde se lê: ... Reconheço a Divida de Exercício Anterior, referente a\r\n\r\nresíduos de auxilio-reclusão,...\r\n\r\nLeia - se: ... Reconheço a Divida de Exercício Anterior, referente ao\r\n\r\nencerramento de folha,... \r\n\r\nId: 679578. A faturar por empenho"
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                        "679530": [
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nGERALDO AFONSO MURAD FERREIRA, na qualidade de viúvo. Proc. nº E01/302131/2008.\r\n\r\nEDNALVA ARAÚJO BAPTISTA, na qualidade de esposa. Proc. nº E01/302347/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nRUY SAMPAIO, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/302096/2008.\r\n\r\nWILMA MARIA DA COSTA LAVORATO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302276/2008.\r\n\r\nDE 02/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE AMORIM FERREIRA, na qualidade de filho menor. Proc. nº E01/302104/2008.\r\n\r\nMARGÕ TINOCO MURAD, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/301957/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/08, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nEMILIA DA SILVA DE CAMPOS PINTO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302068/2008.\r\n\r\nDE 03/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIARA CORREA FERREIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301950/2008.\r\n\r\nMIRIS LEITE REIS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302259/2008.\r\n\r\nMARINALVA LOPES DOS SANTOS, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302335/2008.\r\n\r\nDE 08/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nMARLY GAZAL GUIMARÃES, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302098/2008.\r\n\r\nDE 09/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nROSA HELENA BARBOSA MOREIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/301992/2008.\r\n\r\nERNA ILSE DORING RIBEIRO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302031/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nWILMA DA SILVA TANDESKI, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/301895/2008.\r\n\r\nDE 14/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nCECILIA ANDRADE DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302329/2008.\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo mencionados:\r\n\r\nLICY DA SILVA BRANDÃO, na qualidade de dependente. Proc. nº E01/710548/2001.\r\n\r\nJHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO, na qualidade de filha universitária. Proc. nº E01/710139/2002.\r\n\r\nJOSE GOMES DE PÁDUA VIANNA DE LIMA, na qualidade de filho inválido. Proc.nº E01/716172/2002.\r\n\r\nNORMA SANTOS CORRÊA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/704237/2003.\r\n\r\nIRENE SOUZA DO CARMO, na qualidade de mãe e JOÃO RODRIGUES DO CARMO, na qualidade de pai. Proc. nº E01/706263/2005.\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SALLES BASTOS DA SILVA e CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA JUNIOR, na qualidade de filhos menores. Proc. nº E01/712499/2005.\r\n\r\nJOCILMAR HONORATO DE SANTANA, na qualidade de companheiro. Proc. nº E01/712363/2006.\r\n\r\nLAIZI AZARIAS, na qualidade de irmã inválida. Proc. nº. E01/706001/2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MARVILA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/700280/2007.\r\n\r\nCHRISTINA MIRANDA BARBOSA, na qualidade de filha inválida. Proc. nº E01/300603/2008.\r\n\r\nANGELA DIAS DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/300688/2008.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES ESPINDOLA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/702357/2007.\r\n\r\nId: 679530. A faturar por empenho"
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                        "679562": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo relacionado:\r\n\r\nOLGA ALMEIDA DE OLIVEIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302396/2008.\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIO CRISOSTOMO PENTEADO, na qualidade de cônjuge, CLAUDIO HENRIQUE BARBIERI PENTEADO e PRISCILA BARBIERI ESTRELA, na qualidade de filhos. Proc. nº E01/302051/2008.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 4320/2004, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nBRENDA DE SOUZA OLIVEIRA DA SILVA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/304033/2007.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, ao beneficiário abaixo mencionado:\r\n\r\nELZA RODRIGUES, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/305130/2007.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 29 da Lei nº 285/79, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nMARIA MARTINS DE CASTRO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/718269/2002.\r\n\r\nOSNEA DE LOURDES RUIZ DEL PINO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/301983/2008.\r\n\r\nROSANE CARDOSO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/301336/2008.\r\n\r\nJAGUACIREMA BARBARA DA SILVA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302063/2008.\r\n\r\nMARIA DA PENHA MOREIRA, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302097/2008.\r\n\r\nCELINA DE OLIVEIRA SAMPAIO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302107/2008.\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA CRUZ, na qualidade de companheiro, ALINE DE MELO OLIVEIRA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/302121/2008.\r\n\r\nTHELMA DIAS LEITE, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302127/2008.\r\n\r\nALTEMIR ALVES MIRANDA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302354/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 14 da Lei nº 5260/2008, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nIVONE PIMENTEL ARAUJO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302036/2008.\r\n\r\nHILDA MARTINS PACHECO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302143/2008.\r\n\r\nNADEA DA CONCEIÇÃO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302147/2008.\r\n\r\nLEALCELINA AFFONSO DE OLIVEIRA, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302155/2008.\r\n\r\nFERNANDA FERNANDES COELHO, na qualidade de companheira. Proc. nº E01/302191/2008.\r\n\r\nLUCI MACHADO ABRANTES, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302196/2008.\r\n\r\nEDNA GOMES DOS SANTOS, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302199/2008.\r\n\r\nSONIA MARIA DOS SANTOS INÁCIO, na qualidade de viúva. Proc. nº E01/302207/2008.\r\n\r\nCELIA MOREIRA MIRANDA, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302350/2008.\r\n\r\nLEONIDES DA CRUZ DE ASSIS, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302359/2008.\r\n\r\nIVONE GOMES FERREIRA, na qualidade de cônjuge e CAROLINE GOMES FERREIRA, na qualidade de filha menor. Proc. nº E01/302398/2008.\r\n\r\nADILIS CELESTE DOS SANTOS AZEVEDO, na qualidade de cônjuge. Proc. nº E01/302564/2008.\r\n\r\nOLAVO EDUARDO DUARTE DA PENHA, na qualidade de filho inválido. Proc. nº E01/305021/2008.\r\n\r\nId: 679562. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679589": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/701170/2003 - ELIAS BENEDICTO DA SILVA. Mantenho o INDEFERIMENTO.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/706648/2007 - CREMILDA DOS SANTOS FERREIRA. INDEFIRO o pedido formulado por LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS FERREIRA, na qualidade de filho inválido.\r\n\r\nId: 679589. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "679544": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 41 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nTORNO PÚBLICA AS RELAÇÕES DE CANDIDATOS ELIMINADOS, QUE ENCIONA.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 44 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nTORNA PÚBLICA AS RELAÇÕES DE CANDIDATOS ELIMINADOS, QUE MENCIONA.\r\n\r\nId: 679544"
                    ],
                    "679431": [
                        "I - Apostila",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nATO DE 01.02.94 - MARIA GEMA GUARILHA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.044.318-4. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/600.030/94, fica atribuído a servidora, a quem se refere o presente título, o adicional de tempo de serviço equivalente a 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, com validade a contar de 02.01.93, de acordo com o disposto no art. 224 do Decreto nº 2.479/79 e art. 2º da Lei nº 280/79.\r\n\r\nId: 679431"
                    ],
                    "679437": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 15.03.2007 - ROSINA DE LEO LIMA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.195.914-7. Tendo em vista o que consta do processo nº E-04/000.183/2007, fica atribuído a servidora, a quem se refere o presente título, o adicional de tempo de serviço equivalente a 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, com validade a contar de 14.10.2006, de acordo com o disposto no art. 224 do Decreto nº 2.479/79 e art. 2º da Lei nº 280/79.\r\n\r\nId: 679437"
                    ],
                    "679384": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.183/2007 - ROSINA DE LEO LIMA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.195.914-7. Refixados os proventos mensais a partir de 19.03.2007(data eficácia da aposentadoria), tornando sem efeito o despacho de 02.04.2007, publicado no D.O. de 04.04.2007. \r\n\r\nId: 679384"
                    ],
                    "679395": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/600.030/94 - MARIA GEMA GUARILHA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.044.318-4. TORNO SEM EFEITO os despachos de 15.03.88, 15.12.89 e 10.03.92, publicados nos Diários Oficiais de 18.03.88, 18.12.89 e 30.03.92, que concederam a gratificação adicional de 40%, 45%, 50%, correspondentes ao 7º 8º e 9º graus de progressão horizontal a partir de 18.12.87, 01.07.89 e 03.01.92, respectivamente e CONCEDO 45%, 50% e 55% de gratificação adicional correspondente aos 8º, 9º e 10º graus de progressão horizontal a partir de 18.12.87, 03.01.90 e 02.01.93, respectivamente.\r\n\r\nId: 679395"
                    ],
                    "679440": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/000.183/2007 - ROSINA DE LEO LIMA, Técnico de Fazenda “C”, matrícula nº 0.195.914-7. TORNO SEM EFEITO os despachos de 16.07.91, 12.07.98, 27.02.2002, 30.06.2003 e 29.06.2006, publicados nos D.Os de 22.07.91, 25.07.94, 01.03.2002, 03.07.2003 e 03.07.2006, que concederam, a gratificação adicional de 20%, 25%, 30%, 35%, 40% e 45% , correspondentes 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, graus de progressão horizontal , a partir de 30.05.91, 29.05.94, 28.05.97, 27.05.2000, 27.05.2003 e 26.05.2006, respectivamente e CONCEDO 20%, 25%, 30%, 35%, 40%, 45%, 50% e 55% de gratificação adicional correspondente aos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,8º, 9º e 10º, graus de progressão horizontal, a partir de 18/12/87, 14.10.88, 13.10.91, 14.10.94, 13.10.97, 14.10.2000, 13.10.2003 e 14.10.2006, respectivamente.\r\n\r\nId: 679440"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Atos": {
                    "679312": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEIS Nº 044 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA RESOLUÇÃO SEDEIS Nº 37, DE 15 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto Estadual nº 40.936, de 11 de setembro de 2007, e tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-11/50.551/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar representantes efetivo e suplente, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG na composição do Conselho Consultivo da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, a saber:\r\n\r\n- Marco Aurélio de Alencar Lima - Titular\r\n\r\n- Antonio José Chatack Carmelo - Suplente\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEnergia, Indústria e Serviços\r\n\r\nId: 679312"
                    ],
                    "679292": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-05/1846/90 - SONIA DOS SANTOS GOMES, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 190.035-6. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 26/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1786/90 - LEIR MARINS, Servente, matrícula nº 191.151-0. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 02/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2792/90 - MARIA LUCIA PEREIRA, Servente, matrícula nº 191.157-7. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 02/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/3718/90 - SUELY PAIVA CARLOS, Servente, matrícula nº 191.183-3. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 02/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2300/90 - CELSO MELO DOS SANTOS, Servente, matrícula nº 191.220-3. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 09/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2438/94 - CARLOS JOSÉ DA SILVA CAVALCANTE, Servente, matrícula nº 191.243-5. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 09/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1681/90 - ALUISIO DE OLIVEIRA, Servente, matrícula nº 191.244-3. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 12/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1513/91 - VILMA VIEIRA BARBIRATTO, Oficial de Administração, matrícula nº 263.189-3. CONCEDO 55% (cinqüenta e cinco por cento) de triênios a partir de 07/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2932/90 - MARIA ROSELE DE OLIVEIRA FREITAS, Servente, matrícula nº 268.999-0. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 16/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2117/90 - MARCIA MANGA EULOTÉRIO, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 272.319-5. CONCEDO 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 19/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2443/90 - CARLOS ROBERTO TAVARES DE SOUZA, Agente de Comunicação Social, matrícula nº 272.323-7. CONCEDO 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 21/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-05/2017/90 - SYMONE MUNAY, Técnico de Comunicação Social, matrícula nº 272.324-5. CONCEDO 40% (quarenta por cento) de triênios a partir de 19/08/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-29/0473/90 - JOÃO LINDOLFO DA ROCHA, Agente Administrativo, matrícula nº 283.964-5. CONCEDO 55% (cinqüenta e cinco por cento) de triênios a partir de 23/04/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-05/1730/91 - ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA, Oficial de Administração, matrícula nº 285.131-9. CONCEDO 50% (cinqüenta por cento) de triênios a partir de 24/08/2008.\r\n\r\nId: 679292"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679382": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº 00-2008/169.189-0. EMPRESA: DYRANA O GUIMARÃES ME. Indeferido. \r\n\r\nId: 679382. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679178": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 29 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nLEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo n° 00-2007/188.065-8. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: SEVLACA VESTUÁRIO LTDA ME. Vogal Relator: DR. MAURICIO MARANHÃO NASCIMENTO. ASSUNTO: DESARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA SOB O Nº 1759916 DE 14/12/2007.\r\n\r\n2º - Processo n° 00-2008/031.759-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrido: RESTAURANTE SOBREIRO LTDA ME. Vogal Relator: DR. WAGNER JULIO REIS FERREIRA. ASSUNTO: RECURSO AO ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. \r\n\r\nId: 679178. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "679453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.634/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 006/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a elaboração de projeto executivo e execução de obras de melhoria operacional do abastecimento de água no Município de Cardoso Moreira. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda, no valor total de R$ 821.433,80 (oitocentos e vinte e um mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 679453"
                    ],
                    "679459": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.632/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23 de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 008/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a elaboração de projeto executivo e execução de obras de ampliação no sistema de abastecimento de água, no Município de Santa Maria Madalena. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante Construtora Medeiros Carvalho de Almeida Ltda, no valor total de R$ 662.739,03 (seiscentos e sessenta e dois mil setecentos e trinta e nove reais e três centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 679459"
                    ],
                    "679454": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.637/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da Licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 007/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforço no sistema de abastecimento de água no Município de Macuco. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante PACI CONSTRUÇÕES LTDA no valor total de R$ 366.831,66 (trezentos e sessenta e seis mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 679454"
                    ],
                    "679455": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.638/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23 de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 011/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a elaboração de projeto executivo e execução de obras de reforço no sistema de abastecimento de água no Município de Trajano de Morais. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CONSTRUCON Construção, Urbanismo e Conservação Ltda, no valor total de R$ 487.617,52 (quatrocentos e oitenta e sete mil seiscentos e dezessete reais e cinqüenta e dois centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 679455"
                    ],
                    "679456": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.636/2008 - Com base no pronunciamento da Comissão Especial de Licitação, instituída pela Resolução SEOBRAS nº 23, de 09 de janeiro de 2008, constante do presente administrativo, HOMOLOGAMOS o resultado da licitação na modalidade de Tomada de Preços nº 012/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço, empreitada por preço unitário, objetivando a elaboração de projeto executivo e execução de obras de melhoria operacional do abastecimento de água no Município de Varre-Sai. ADJUDICAMOS o objeto do certame à licitante CONSTRUCON Construção, Urbanismo e Conservação Ltda, no valor total de R$ 651.480,87 (seiscentos e cinqüenta e um mil quatrocentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos), de acordo com a sua proposta e dentro do estimado pela Administração Estadual.\r\n\r\nId: 679456"
                    ],
                    "679078": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 13.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/001.370/2008 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da servidora MARIA SOLANGE BORGES DE OLIVEIRA, matrícula nº 285.195-4, no valor total de R$ 9.555,00 (nove mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais), referente a pagamento de atrasados de exercícios encerrados.\r\n\r\nProc. nº E-17/001.381/2008 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor JOSÉ JOAQUIM BARREIRO, matrícula nº 285.267-1, no valor total de R$ 1.148,04 (um mil cento e quarenta e oito reais e quatro centavos), referente a pagamento de atrasados de exercícios encerrados.\r\n\r\nProc. nº E-17/001.371/2008 - Considerando o que determina a Resolução SEPLAG nº 110, de 09 de maio de 2008, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do servidor ÁUREO CÉSAR FREITAS COSTA, matrícula nº 9.30.0099-7, no valor total de R$ 614,46 (seiscentos e quatorze reais e quarenta e seis centavos), referente a pagamento de atrasados de exercícios encerrados.\r\n\r\nId: 679078"
                    ],
                    "679457": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.443/2008 - De acordo com a competência delegada pela Resolução SEOBRAS nº 001, de 08 de janeiro de 2007, e com base no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGAMOS o procedimento licitatório, na modalidade de Tomada de Preços nº 005/2008, do tipo menor preço unitário, cujo objeto é a elaboração de projeto executivo e execução de obras de ampliação do Sistema de Produção de Água Tratada, na localidade de Barra Alegre, no Município de Silva Jardim.\r\n\r\nId: 679457"
                    ],
                    "679458": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-17/000.833/2008 - De acordo com a competência delegada pela Resolução SEOBRAS nº 001, de 08 de janeiro de 2007, e com base no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGAMOS o procedimento licitatório, na modalidade de Tomada de Preços nº 013/2008, do tipo menor preço unitário, cujo objeto é obras de implantação do sistema de abastecimento de água tratada na localidade de São Sebastião dos Ferreiros no Município de Vassouras.\r\n\r\nId: 679458"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "679460": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2008 \r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor JOSE DUARTE DIAS PEREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula 268.612-9, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, incisos VII, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, incisos I e IX, o primeiro, c/c o art. 40, incisos III e VIII, e o segundo, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/5187/0006/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MENIVAL HULPAN PEREIRA, Comissário de Polícia, matrícula 177.287-0, para apurar transgressões disciplinares previstas, em tese, no art. 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, c/c o art. 10, incisos VII e XIII do Decreto-Lei nº 218/75 e art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos V, VI e VII, estes do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do processo nº E-09/1450/1225/2007.\r\n\r\nSUSPENDE, por 75 (setenta e cinco) dias, o servidor MILTON PEREIRA DUARTE, Investigador Policial, matrícula 266.301-1, pela prática de transgressões disciplinares previstas no art. 14, inciso XV, c/c os incisos I, II e V, e § 3º, itens 1, 3 e 4 do art. 17, todos do Decreto-Lei nº 218/75, regulamentado pelo REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80, noticiadas através do processo nº E-09/4733/1404/2006.\r\n\r\nId: 679460"
                    ],
                    "679230": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/176/0004/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da JATO AVIAÇÃO RIO LTDA., no valor de R$ 16.222,00 (dezesseis mil duzentos e vinte e dois reais), com fulcro no art. 24, inciso V da supracitada lei, nos termos da autorização da Ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\nId: 679230"
                    ],
                    "678444": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA \r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a JUREMA DA SILVEIRA COUTINHO, viúva do extinto servidor FLORO AZEREDO COUTINHO, Inspetor de Polícia de 6ª classe, matrícula nº 5.827-1, com validade a contar de 18/07/2008, o valor fixado no processo nº E-09/7439/1702/2008 às fls. 20 e 22. \r\n\r\nCONCEDE, provisoriamente, o benefício de que trata o art. 30 da Lei nº 3586/2001, c/c o art. 14 e seguintes da Lei nº 5260/2008, a VALDICE COSTA BARBOZA, viúva do extinto servidor WILSON DE MIRANDA, Inspetor de Polícia, classe Comissário, matrícula nº 116.715-4, com validade a contar de 04/08/2008, o valor fixado no processo nº E-09/000521/1714/2008 às fls. 37 e 39. \r\n\r\nId: 678444"
                    ],
                    "678416": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/059290/1006/2008 - Edson Luis Paes Moreira Leite, matr. nº 263.500-1 - Período base: 25/06/2002 a 23/06/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/103121/1034/2008 - Fabio Bittencourt da Silva, matr. nº 871.513-8 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/4013/1065/2008 - Marcelo Santos da Silva, matr. nº 870.554-3 - Período base: 04/02/2002 a 02/02/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/037522/1062/2008 - Rafael Fernando Martins Montenegro, matr. nº 888.925-5 - Período base: 19/02/2003 a 17/02/2008 = 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 678416"
                    ],
                    "679401": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/140/1704/1999 - Waldenez de Oliveira Filho, matr. nº 268.932-1 - Exercício 1995, 1996 e 1997 = Total de 180 dias. Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 679401"
                    ],
                    "679534": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nDIONISIO ROSA DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 1/03.549, do QPMP 0/Q-III, praça de 10.01.1964, com 38 anos de serviço a contar de 09.10.1998. Proc. nº E-25/00709/532-1990.\r\n\r\nGOLBER LOPES CORRÊA, Subtenente PM, RG 08.379, do QPMP 0/Q-II, praça de 06.06.1962, com 34 anos de serviço a contar de 25.09.1995. Proc. nº E-25/00718/579-1985.\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO MOURA, Soldado PM, RG 1/08.630, do QPMP 0/Q-III, praça de 30.03.1970, com 33 anos de serviço a contar de 08.08.1997. Proc. nº E-25/01052/595-1989.\r\n\r\nNELSON GOMES CRESPO, 3º Sargento PM, RG 1/05.963, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.04.1964, com 32 anos de serviço a contar de 11.02.2001. Proc. nº E-25/00017/530-1988.\r\n\r\nOLYMPIO FERREIRA, 1º Sargento PM, RG 1/05.189, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 31 anos de serviço a contar de 26.07.1994. Proc. nº E-09/00553/581-1981. \r\n\r\nId: 679534"
                    ],
                    "679539": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nFicam concedidos os benefícios a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nPORTARIA “P” Nº 1966 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1970. RUI ARAÚJO, Soldado PM, RG 17.201, a contar de 13.06.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/103129-1970.\r\n\r\nPORTARIA “P” Nº 1150 DE 17 DE SETEMBRO DE 1974. NELSON DUARTE, Soldado PM, RG 12.003, a contar de 06.07.2005, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/114246-1974.\r\n\r\nATO DE 11 DE AGOSTO DE 1980. IVO DOS SANTOS, Soldado PM, RG 1/00.702, a contar de 18.06.1986, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/01275/585-1980.\r\n\r\nATO DE 04 DE NOVEMBRO DE 1983. JOSÉ EMILIANO LEITE, Soldado PM, RG 10.494, a contar de 13.12.2007, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/02121/579-1983.\r\n\r\nATO DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. MOACIR JORGE JUNIOR, 3º Sargento PM, RG 28.646, a contar de 16.11.2005, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/03447/2571-1997.\r\n\r\nATO DE 17 DE AGOSTO DE 2007. AGRIVALDO GONÇALVES OLI VEIRA, 2º Sargento PM, RG 42.616, a contar de 08.08.2008, data da Inspeção de Saúde. Proc. nº E-09/04830/2592-2007.\r\n\r\nId: 679539"
                    ],
                    "679540": [
                        "I - Apostila",
                        "ATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1998. HÉLIO LOPES DA SILVA, Subtenente PM da Reserva Remunerada, RG 25.333. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço passando a contar com 30 anos de serviço, retirando o art. 48, inciso II, § 1º, item 2 e inserindo o art. 48 inciso IV, item 4, ambos da Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/00049/2594-1998.\r\n\r\nATO DE 24 DE ABRIL DE 2000. LUIZ CARLOS RANGEL, 2º Sargento PM da Reserva Remunerada, RG 29.462. Fica retificada no citado Ato, a grafia do seu nome para LUIS CARLOS RANGEL, mantidos os demais termos. Proc. nº E-09/07465/2577-1999.\r\n\r\nATO DE 03 DE OUTUBRO DE 2000. FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS, Subtenente PM Reformado, RG 1/08.456. Fica alterada no citado Ato, a sua graduação para 1º Sargento PM. Proc. nº E-25/00110/581-1985.\r\n\r\nATO DE 11 DE JULHO DE 2002. MILTON RODRIGUES MORENO, Subtenente PM Reformado, RG 12.636. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para 25 anos e consoante o Ato datado de 29.09.1986, que o transferiu para a Reserva Remunerada, excluir os arts. 48, inciso II, § 1º item 2 e 132, § 2º (redação dada pela Lei nº 904/85); e, incluir o art. 48, inciso IV, item 4 e o § 4º do art. 132 todos da Lei nº 443/81; bem como, retirar os arts. 73 ,“caput” e 76 e inserir os arts. 73, §§ 1º e 2º e 74 parágrafo único todos da Lei nº 279/79; na oportunidade, excluir o inciso II e incluir o inciso III, ambos do art. 5º da Lei nº 658/83. Proc. nº E-25/00014/521-1986.\r\n\r\nATO DE 03 DE JUNHO DE 2005. JACI ANTUNES DA SILVA, Cabo PM Reformado, RG 09.997. Fica excluido no citado Ato, consoante o Ato datado de 20.05.1987, que o transferiu para Reserva Remunerada, o art. 48, inciso II, § 1º item 3 e incluir o art. 48, inciso IV, item 4. ambos da Lei nº 443/81; bem como, retirar os arts. 73, “caput”e 77 e inserir os arts. 73, §§ 1º e 2º e 74, parágrafo único todos da Lei nº 279/79; na oportunidade, excluir o inciso II e incluir o inciso III, ambos do art. 5º da Lei nº 658/83. Proc. nº E-25/08038/502-1987.\r\n\r\nATO DE 27 DE JUNHO DE 2005. GÉSIO PAES TENÓRIO, Subtenente PM Reformado, RG 32.122. Fica incluída no citado Ato, a remuneração estabelecida no art. 48, inciso II, § 1º, item 2 da Lei nº 443/81; outrossim, excluir o inciso III e incluir o inciso II, ambos do art. 5º da Lei nº 658/83, passando a contar com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/00022/2571-2004.\r\n\r\nATO DE 10 DE JANEIRO DE 2007. JOSÉ ROGÉRIO BONAVITA, 2º Sargento PM Reformado, RG 34.038. Fica retificada no citado Ato, a data da sua reforma para 11.01.2006, mantidos os demais termos. Proc. nº E-09/00004/2568-2005.\r\n\r\nATO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007. MARCOS VALÉRIO DA SILVA RAMOS, 1º Sargento PM Reformado, RG 33.642. Fica retificada no citado Ato, a data da sua reforma para 16.07.2007, mantidos os demais termos. Proc. nº E-09/00001/2527-2007.\r\n\r\nATO DE 30 DE JANEIRO DE 2008. MARCOS EVANGELISTA CARDOSO CRUZ, 2º Sargento PM da Reserva Remunerada, RG 31.031. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para 31 anos de serviço, por ter sido abatido 02 anos de conformidade com o art. 132, § 3º item 2 da Lei nº 443/81. Proc. nº E-09/02265/2579-2007.\r\n\r\nATO DE 11 DE MARÇO DE 2008. ANTÔNIO BISPO DOS SANTOS, Subtenente PM da Reserva Remunerada, RG 22.788. Ficam incluídos no citado Ato, os arts. 103 e 104 incisos I, II e III da Lei nº 279/79. Proc. nº E-09/00008/2512-2008.\r\n\r\nATO DE 14 DE MAIO DE 2008. ROBERTO COSTA DE SOUZA, 2º Sargento PM Reformado, RG 40.246. Fica alterado no citado Ato, o seu tempo de serviço para mais de 30 anos; bem como, incluir o inciso V, § 1º, com a remuneração estabelecida no art. 48, inciso II, § 1º item 3, todos da Lei nº 443/81; na oportunidade, excluir o inciso III e incluir o inciso II do art. 5º da Lei nº 658/83. Proc. nº E-09/00057/2514-2007.\r\n\r\nId: 679540"
                    ],
                    "679561": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/000409/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 068/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas SOMA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 19.574,20 (dezenove mil quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos); BIONOVA PRODUTOS DE LABORATÓRIO LTDA, no valor total de R$ 5.155,87 (cinco mil cento e cinqüenta e cinco reais e oitenta e sete centavos); FANEM LTDA no valor total de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e CEI COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA, no valor total de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 38.730,07 (trinta e oito mil setecentos e trinta reais e sete centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000456/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 082/2008-PMERJ em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas PROG COMÉRCIO LTDA EPP, no valor total de R$ 22.487,50 (vinte e dois mil quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos); KAVO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, no valor total de R$ 144.364,69 (cento e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos); SCHUSTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ODOTONLÓGICOS LTDA-EPP, no valor total de R$ 5.451,48 (cinco mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos) e GNATUS EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), perfazendo um total de R$ 175.003,67 (cento e setenta e cinco mil três reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-09/000476/2508/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 084/2008-PMERJ, em conformidade com o art. 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93. Em conseqüência AUTORIZO a despesa em favor das empresas EIME CAXIENSE EMPRESA DE INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA, no valor total de R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nId: 679561"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "679616": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 15.08.2008, publicado no D.O. 21.08.2008, que nomeou ADEMIR VALDEMIR VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por José Mauro Pereira Barbosa, matrícula nº 893.051-3. Processo nº E-21/976.336/2008. \r\n\r\nId: 679616"
                    ],
                    "679621": [
                        "I - Ato",
                        "TORNA SEM EFEITO o Ato de 15.08.2008, publicado no D.O. 21.08.2008, que nomeou ADEMIR VALDEMIR VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAÍ-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por José Mauro Pereira Barbosa, matrícula nº 893.051-3. Processo nº E-21/976.336/2008. \r\n\r\nId: 679621"
                    ],
                    "679627": [
                        "I - Ato",
                        "DE 16.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO ROBERTO DA SILVA BASTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, matrícula 176.354-9, do Quadro I, nos termos do § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal, de acordo com art. 214, inciso III, combinado com o inciso II do art. 219 do Decreto nº 2.479/79, Regulamento do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 12 de setembro de 2008. Proc. nº E-08/221.985/2008. \r\n\r\nId: 679627"
                    ],
                    "679626": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nATO DE 18.10.2007 - VANICE MORET FREIRE, Médica, classe, B matricula nº 861.296-2 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/222.626/2007 e o disposto no Decreto nº 12.990/89, fica RETIFICADO o nome da inativa, a quem se refere o presente Ato, de VANICE MORET FREIRE BENTINI, para VANICE MORET FREIRE. \r\n\r\nId: 679626"
                    ],
                    "679620": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-21/929042/2008 - HUMBERTO CARLOS PEÇANHA, RG nº 53.796 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/929044/2008 - VINÍCIUS DE ALMEIDA LIRA, RG nº 62.692 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 679620"
                    ],
                    "679615": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-21/929042/2008 - HUMBERTO CARLOS PEÇANHA, RG nº 53.796 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nProcesso nº E-21/929044/2008 - VINÍCIUS DE ALMEIDA LIRA, RG nº 62.692 - DEFIRO o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/2001, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 679615"
                    ],
                    "679628": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.931/2007 - SUELI AUGUSTA DA SILVA FURTADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.699-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 24.09.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.895/2007 - SERGIO GAMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 192.703-7 - Fixados os proventos com validade a contar de 05.09.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.380/2006 - MARCELO PAULINO DE MORAIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 816.748-8 - Fixados os proventos com validade a contar de 23.01.2006, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.934/2007 - ALEX LOUZA MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 822.346-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 24.09.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.361/2008 - WAGNER MARQUES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matricula nº 887.419-0 - Fixados os proventos com validade a contar de 26.12.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223.589/2007 - LERISSON LAMEIRA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 835.079-5 - Fixados os proventos com validade a contar de 13.11.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.936/2007 - CARLOS FERNANDES DE OLIVEIRA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.685-9 - Fixados os proventos com validade a contar de 31.08.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-01/601.289/2006 - LUIZ HENRIQUE TORRES DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matricula nº 867.965-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 06.01.2006, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/221.813/2007 - LUIZ CARLOS XAVIER PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, matricula nº 181.377-3 - Fixados os proventos com validade a contar de 30.05.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/222.932/2007 - ELIANDRO DOS REIS TJADER, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 3ª classe, matricula nº 849.325-6 - Fixados os proventos com validade a contar de 27.08.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/04, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/223.068/2007 - ALEXANDRE GURGEL DE MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, matricula nº 822.540-1 - Fixados os proventos com validade a contar de 24.09.2007, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-08/220.407/2007 - CARLOS ALEXANDRE CAMISÃO, Medico classe, C matricula nº 859.297-4 - Fixados os proventos com validade a contar de 26.08.2006, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, publicada no D.O. de 23.06.2004. \r\n\r\nId: 679628"
                    ],
                    "679607": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LÚCIA CRISTINA DE ARAÚJO SUMAN, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 816.536-4, em substituição ao servidor ÉNIO BARCELLOS REVOREDO, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 816.536-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/947.048/2008.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BEJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5, em substituição ao servidor MARCOS CASTRILOA AMORIM, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.194/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5, em substituição ao servidor MARCOS CASTRILOA AMORIM, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.197/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 181.786-5, em substituição ao servidor MARCOS CASTRILOA AMORIM, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 289.170-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.198/2008.\r\n\r\nId: 679607"
                    ],
                    "679606": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS \r\n\r\nDA FREI CANECA E ISOLADAS\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora FABIANA SANTANA DE AZEREDO AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 948.203-5, em substituição ao servidor AUGUSTO CÉSAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.284-7. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/938.046/2008.\r\n\r\nId: 679606"
                    ],
                    "679608": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI \r\n\r\nE INTERIOR\r\n\r\nPENITENCIÁRIA CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FRANCISCO JORGE PIRES, ISAP, mat. nº 257.916-7, em substituição ao servidor LEANDRO CARVALHO DE MATTOS, SD PM RG. 80.044. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.117/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WALTER B. PRADO JÚNIOR, ISAP, mat. nº 817.073-0, em substituição ao servidor EVALDO ÀLVARO DA SILVA JÚNIOR, CB PM RG. 67.443. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.125/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KLAYNER M. TEIXEIRA, ISAP, mat. nº 834.980-5, em substituição ao servidor JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES DA SILVA, SD PM RG. 80.172. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.129/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JUBAL WILSON M. LOUZADA, ISAP, mat. nº 887.424-0, em substituição ao servidor RALPH SAMPAIO MENDONÇA, SD PM RG. 65.578. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.132/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor OZIAS GOMES DE SOUZA, ISAP, mat. nº 181.408-6, em substituição ao servidor CÉSAR HENRIQUE LOUVAIN PINUDO, CB PM RG. 63.567. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.133/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KLÉBER ROBERTO FERNANDES DE SÁ, ISAP, mat. nº 816.471-7, em substituição ao servidor LUIZ ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, CB PM RG. 56.523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.135/2008.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LÁZARO BENTO LOPES GUIMARÃES, ISAP, mat. nº 937.058-6, em substituição ao servidor KLÉBER DE SOUZA NEVES, 2º SGT PM RG. 46.657. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/930.142/2008.\r\n\r\nId: 679608"
                    ],
                    "679604": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/938.017/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 29.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.016/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.081/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.053/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/912.045/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 30.09.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/905.131/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.053/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 01.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.045/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.014/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.063/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 02.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.006/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.063/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.067/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.029/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/969.028/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.044/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/965.181/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.029/2007 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.043/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.113/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.031/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.038/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.048/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/954.013/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.035/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/919.037/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.037/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.035/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.007/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.037/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.025/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/951.075/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/915.025/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/920.050/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.039/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/910.032/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.027/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.003/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/979.027/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.039/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/927.045/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.059/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/961.035/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/986.032/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.046/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/930.021/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/957.035/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.023/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/958.024/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/955.061/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/926.017/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/923.045/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/984.025/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/941.013/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/987.054/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/947.033/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/929.008/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-21/934.036/2008 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 679604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "679073": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº486 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII, § 1º, art. 82 da Lei Estadual nº 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21.07.75, e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que ao refere ao Decreto nº 3.149, da 20.04.80,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a ARAKEN RAFAEL DOS TABAJARAS DE NUNES RODRIGUES, matrícula nº 890.463-3, Coordenador de Avaliação Tecnológica, respondendo pela Direção Geral do Hospital Regional de Araruama, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos termos da legislação vigente, atos de gestão financeira, específica junto ao Banco do Brasil S.A, Agência nº 2234-9, Conta Corrente nº 291.341-0, na emissão de cheques, solicitação de talões de cheques, solicitação de extratos e saldos bancários, acesso via internet, enfim, toda a movimentação financeira da referida conta.\r\n\r\nArt. 2º - Fica excluída dessa autorização os atos de sub-rogação de delegação de competência da conta corrente mencionada no art. 1º.\r\n\r\nArt.3º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 679073"
                    ],
                    "679584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-08/090.274/2008 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 200/2008, destinado à AQUISIÇÃO DE PRÓTESE ENDOESQUELÉTICA PARA AMPUTAÇÃO TRANSFEMURAL, nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe, em favor da empresa: POLIOR - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ORTOPÉDICOS LTDA, no único item, perfazendo a licitação o valor total de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).\r\n\r\nProcesso E-08/008.698/2007 - HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2008, destinado à aquisição de TESTE HIV AG/AB e ANTI-HIV 1ª, 2ª e 3ª GERAÇÃO, nas condições indicadas na Proposta Detalhe, em favor das empresas D-MED MATERIAL MEDICO HOSPITALARES LTDA, no item 01, pelo valor total de R$ 15.480,00 e TEST FAR COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, no item 02 pelo valor total de R$ 664.416,00, perfazendo a licitação o valor total de R$ 679.896,00 (seiscentos e setenta e nove mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nId: 679584"
                    ],
                    "679236": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/600.295/2008 - ALOYSIO MARINHO LEÃO, Aux. Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 190.076-0. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao Regime de Previdência Social, nos períodos de 19.05.1964 a 30.08.1974; 02.01.1979 a 10.06.1980; 02.02.1981 a 30.04.1982; desprezando-se de 08.09.1981 a 30.04.1982, de 01.12.1982 a 30.09.1986 e de 01.07.1995 a 10.12.1995, por estar em concomitância, num total de 4.493 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 679236"
                    ],
                    "679391": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nATO DE 14.10.2008 - MARIA INÊS SILVA BARROS, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula 003.046-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/017-50042/2008 e de acordo com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o inativo, a quem se refere o presente título, terá como base para revisão dos seus proventos a categoria funcional de Auxiliar de Enfermagem “C”, com validade a partir de 15.10.2008.\r\n\r\nATO DE 14.10.2008 - MARIA INÊS SILVA BARROS, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula 003.046-0. Tendo em vista o que consta nos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.608, de 15.01.90 e de acordo com o proc. nº E-08/017-50042/2008, o adicional por tempo de serviço a que faz jus o inativo, a quem se refere o presente título, fica transformado em 55 (cinqüenta e cinco) % correspondente ao 10º grau de progressão horizontal, calculado sobre o vencimento base de seu cargo, com validade a partir de 15.10.2008.\r\n\r\nATO DE 14.10.2008 - MARIA INÊS SILVA BARROS, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula 003.046-0. Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/017-50042/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de adicional de Insalubridade com base no art. 220, inciso II, § 2º, item 2 do Decreto nº 2.479/79 e o art. 2º da Lei nº 1.531/89, em virtude de contar na data da aposentadoria 05 (cinco) anos ininterruptos recebendo a gratificação acima citada.\r\n\r\nATO DE 14.10.2008 - MARIA INÊS SILVA BARROS, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula 003.046-0. Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/017-50042/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá os seus proventos de inatividade a inclusão da gratificação de Encargos Especiais, processos autorizativos nos E-12/1238/94 e E-08/602-358/94, combinado com art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2.479/79, com validade a partir de 15.10.2008.\r\n\r\nATO DE 14.10.2008 - MARIA INÊS SILVA BARROS, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula 003.046-0. Tendo em vista o que consta do proc. nº E-08/017-50042/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá nos seus proventos de inatividade a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, Lotação e Desempenho - GEELED, de acordo com o Decreto nº 37.326/2005 e o proc. autorizativo nº E-27/012-3072/2000, publicado no D.O. nº 165, de 29.08.2000, combinado com o art. 220, inciso II, §§ 1º e 2º, item II do Decreto nº 2.479/79, com validade a partir de 15.10.2008. \r\n\r\nId: 679391"
                    ],
                    "679392": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/017-50042/2008 - MARIA INÊS SILVA BASSOS, Auxiliar de Enfermagem “C”, matrícula 003.046-0. Ficam fixados os proventos de inatividade com validade a contar de 15.10.2008.\r\n\r\nId: 679392"
                    ],
                    "679643": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/0093/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor CLAUDIO BELO BRANDÃO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0109/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor JANKEL GRUBMAN VOTO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0157/50044/2008 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor do servidor NELSON CORREIA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0025/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 46.209,50 (quarenta e seis mil duzentos e nove reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0023/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente ao Pregão, para aquisição de combustível com gerenciamento do abastecimento, em favor da PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A., no valor de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às fábricas de escadas mecânicas e de veículos especiais para bombeiros da Iveco Marus, em favor do servidor PEDRO MARCO CRUZ MACHADO, no valor de R$ 8.809,26 (oito mil oitocentos e nove reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50080/2008 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às fábricas de escadas mecânicas e de veículos especiais para bombeiros da Iveco Marus, em favor do servidor PEDRO MARCO CRUZ MACHADO, no valor de R$ 8.809,26 (oito mil oitocentos e nove reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às fábricas de escadas mecânicas e de veículos especiais para bombeiros da Iveco Marus, em favor do servidor FRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANÇA, no valor de R$ 8.809,26 (oito mil oitocentos e nove reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50080/2008 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às fábricas de escadas mecânicas e de veículos especiais para bombeiros da Iveco Marus, em favor do servidor FRANCISCO CARLOS PESSANHA BRAGANÇA, no valor de R$ 8.809,26 (oito mil oitocentos e nove reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50080/2008 - Superintendência Administrativa - APROVO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às fábricas de escadas mecânicas e de veículos especiais para bombeiros da Iveco Marus, em favor do servidor LUIS EDUARDO COELHO SANT'ANNA, no valor de R$ 8.809,26 (oito mil oitocentos e nove reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0060/50080/2008 - Superintendência Administrativa - RATIFICO a despesa Não Aplicável, para pagamento de diárias de pessoal militar, referente à visita técnica às fábricas de escadas mecânicas e de veículos especiais para bombeiros da Iveco Marus, em favor do servidor LUIS EDUARDO COELHO SANT'ANNA, no valor de R$ 8.809,26 (oito mil oitocentos e nove reais e vinte e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nProc. nº E-08/0001/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0001/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO PARAÍBA S.A., no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0002/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A., no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0003/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da LIGHT - SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A., no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0005/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0005/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinqüenta e cinco mil reais), em conformidade com o do art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0008/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94. \r\n\r\nProc. nº E-08/0008/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DE NITERÓI S/A., no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0011/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0012/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A., no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0013/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da PROLAGOS S.A., no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0014/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0015/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o fornecimento de gás canalizado, em favor da COMPANHIA ESTADUAL DE GÁS - CEG/RJ, no valor de R$ 19.700,00 (dezenove mil e setecentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0018/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a dispensa de licitação, para o serviço de eletricidade e força motriz, em favor da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO - CENF, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0019/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da CAENF - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE NOVA FRIBURGO LTDA., no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0021/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da SERVIÇO AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0022/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal n.º 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0022/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviços telefônicos, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - EMBRATEL, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - APROVO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nProc. nº E-08/0027/51044/2008 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - RATIFICO a despesa referente a inexigibilidade de licitação, para o serviço de água e esgoto, em favor da ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade com o art. 25, “Caput” da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nId: 679643"
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Processo nº E-08/879/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/78 OSMIR VIEIRA DA SILVA - RG 004.452; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA DIAS - RG 013.998; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ELIZABETH DOS SANTOS FERREIRA TEIXEIRA - RG 018.526; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ROSANGELA LYRA PEÇANHA AMARAL - RG 018.580; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/94 SONIA FARIA RODRIGUES - RG 018.676; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/95 ROSILENY LIMA ROCHA - RG 018.768; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/95 ROSIMAR DOS SANTOS SILVA - RG 018.967; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 ROSANIA SILVARES DA FONSECA DE MENEZES - RG 030.713; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 JULIANA HELENA GOMES DE OLIVEIRA - RG 030.789; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 ANA CRISTINA NICOLI - RG 030.788; Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/02 MARTA ROCHA DE JESUS - RG 030.838; Cabo Bombeiro Militar Q00/95 JOSE ROBERTO BARROS TEIXEIRA - RG 018.877; Cabo Bombeiro Militar Q02/97 LUCIANO BARBOSA TEIXEIRA DE AQUINO - RG 020.277; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 FABIO HENRIQUE DE JESUS CARDOSO - RG 023.545; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 ALEXANDRE PALADINO MARTINS - RG 023.578; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 LUIZ CLAUDIO HORA DA SILVA - RG 023.607; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES - RG 023.646 e Cabo Bombeiro Militar Q06/AXE/02 MARCIA BARROS ALVES ROSA - RG 031.053, a contar de 15 de agosto de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 15 de agosto de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/901/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 ROBERTO LUIZ DA CONCEICAO MARTINS - RG 005.346; Subtenente Q00/89 ANDERSON SANTOS DE ALMEIDA - RG 011.329; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q05/78 DIJAIR PEREIRA SANTOS - RG 004.790; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q05/80 JOSE WILLIAN SILVA BEZERRA - RG 005.949; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q05/81 LUIZ AUGUSTO COSTA DOS REIS - RG 007.239; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q02/89 JOSE CARLOS AFFONSO MELLO - RG 011.252; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 FABIO CARDOSO DE QUEIROGA - RG 011.392; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 ANTONIO OLIVEIRA DO AMARAL - RG 006.941; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/89 RICARDO VASQUES MACEDO - RG 011.120; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q11/95 MARA MARGARETH TORRES FEITOSA - RG 018.700; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q11/00 KELLY GOMES FREIRE - RG 026.556; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 ROGERIO VASQUES MACEDO - RG 011.342; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 ANDRE LUIZ DE SOUZA FERREIRA - RG 011.448; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/89 ROGERIO DA SILVA ROSARIO - RG 011.528; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 WALDYR DA SILVA SANTOS JUNIOR - RG 011.543; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EDIMILSON RIBAS - RG 012.525; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCIO VALERIO PEREIRA DO AMARAL - RG 012.883; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q01/90 LUIZ CARLOS SILVA DE LEMOS - RG 013.230; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCO AURELIO DA CRUZ GUEDES - RG 013.364; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 LAERCIO CARVALHO ANSELMÉ - RG 013.465; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 MANOEL ALVES RIBEIRO - RG 013.740; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 LUIZ FABIANO PEREIRA LEITE - RG 014.161; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ANTONIO CARLOS CORREIA POSSO - RG 014.759; 2º Sgt BM Q03/91 VALDECI DE SOUZA GONCALVES - RG 014.958; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 LUIS CLAUDIO PESSE MARIEIRO - RG 015.359; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 WELLINGTON GOUVEA MENAGET - RG 015.560; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JORGE MENDES SILVA DO NASCIMENTO - RG 015.595; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 GILVAN MENDES DA SILVA - RG 015.596; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/91 GILSON MARTINS GONCALVES - RG 015.610; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/91 MARCOS DO NASCIMENTO - RG 015.672; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ANDERSON CARLOS MARTINS MOREIRA - RG 015.889; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JORGE CARLOS DE SOUZA COSME - RG 016.140; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 VILSON MELLO DA SILVA - RG 016.167 e Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 DENILSON TEIXEIRA - RG 016.279, a contar de 07 de abril de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 065, de 07 de abril de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/907/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 RUBENS DA SILVA - RG 005.604, a contar de 18 de março de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 050, de 18 de março de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/922/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/89 JOAO ANGELO SANTOS PEREIRA - RG 011.339; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 MARCOS MOREIRA DE SOUZA - RG 011.455; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 MARCO ANTONIO DA SILVA ALVES - RG 011.454; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 FERNANDO DE FREITAS OLIVEIRA - RG 011.414; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 REINALDO ROSA DOS SANTOS - RG 015.376; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 GILSON SA OLIVEIRA - RG 013.518; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q05/90 GILBERTO SA OLIVEIRA - RG 011.889; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 GILSON LACORTE MORAIS - RG 011.500; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ERICON DOS SANTOS NASCIMENTO - RG 013.150; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 MARCIO ANDRE DUARTE DA FONSECA - RG 019.969; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 DJALMA DE OLIVEIRA ALVES - RG 020.075; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 EDILSON SANTOS DE SOUZA - RG 020.097; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 JORGE MAURO DE LEMOS MOREIRA - RG 021.525; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 LUIS CARLOS DE MELO CASTRO - RG 021.601; Cabo Bombeiro Militar Q11/97 MARCIO ROBERTO SOUZA FERREIRA - RG 021.850; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 PELAGIO ROGERIO FRANCO SEVERO - RG 021.875; Cabo Bombeiro Militar Q00/00 ALEXANDER SIQUEIRA BARROS - RG 027.302; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ALEXANDRE DE SOUZA DA ROSA - RG 020.099; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 PAULO SERGIO DE MELO CASTRO - RG 023.675, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/927/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/81 WAGNER FERREIRA NUNES - RG 006.679; Cabo Bombeiro Militar Q00/88 CLAUDECY MARQUES FERREIRA - RG 010.743 e Cabo Bombeiro Militar Q02/98 LUIZ CLEBER SANTOS DA SILVA - RG 023.914, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/928/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 GILBERTO MENEZES DA SILVA JUNIOR - RG 013.907, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/929/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/80 ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO LIMA - RG 005.582, a contar de 23 de agosto de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 181, de 29 de setembro de 2008, de acordo com o que determina o art. 76, inciso III, § 2º da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada EX-OFFICIO. Processo nº E-08/931/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 JOSE DE OLIVEIRA EVANGELISTA - RG 005.836, a contar de 29 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 181, de 29 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/932/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/77 ERNESTO DE ANDRADE CASTRO - RG 003.795, a contar de 29 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 181, de 29 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/933/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 CINCINATO DE OLIVEIRA - RG 004.701, a contar de 29 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 181, de 29 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76s Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/934/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 PAULO ROBERTO DE CARVALHO - RG 004.536, a contar de 29 de setembro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 181, de 29 de setembro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/935/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 CARLOS ANGELO DOS SANTOS - RG 006.838; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/88 CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MONTEIRO - RG 010.774; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/89 LUIZ MEDA JUNIOR - RG 011.138; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ELIJANE DE MAGALHAES FULY - RG 018.536 e Cabo Bombeiro Militar Q00/97 ELCIR SILVA DOS SANTOS - RG 020.085, a contar de 16 de fevereiro de 2005, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 028, de 16 de fevereiro de 2005, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/937/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/81 JOSE WAGNER BATISTA DE SOUZA - RG 006.589; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 WILLIAM JOSE BUARQUE - RG 012.142; Cabo Bombeiro Militar Q09/97 ANDRE DO NASCIMENTO VIANNA - RG 020.124 e Cabo Bombeiro Militar Q00/97 CARLOS FERNANDO EUZEBIO MOTTA - RG 020.102, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/938/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 JOSE LUCIO DOS SANTOS CRUZ - RG 008.107; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 GILBERTO BIGI ALVES - RG 007.152; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 ALVARO LUIZ BATISTA - RG 005.821; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q02/95 JORGE CEZAR BRAGA DE MELLO - RG 018.811; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 EDUARDO MONTEIRO DE SA - RG 013.855; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 JOSE MAURO DE MOURA - RG 013.746; Cabo Bombeiro Militar Q02/95 ANDRE LUIZ NOMINATO MORAES - RG 018.818; Cabo Bombeiro Militar Q02/94 RACIB PEDRO FILHO - RG 018.342; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 DENNIS DOS SANTOS CRUZ - RG 014.877; Cabo Bombeiro Militar Q00/91 LAERTE SANTOS BARCELOS - RG 014.610 e Cabo Bombeiro Militar Q00/00 ANA CAROLINA LAGE IGNACIO - RG 027.917, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/939/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/79 PAULO SERGIO DE RESENDE - RG 005.274; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 ROBERTO DOS SANTOS MARCELO - RG 007.125; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/81 CARLOS ROBERTO PORTELLA - RG 006.867; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 SERGIO LUIZ RAUTA - RG 007.705; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 MARCELO LOURENÇO DE ALMEIDA - RG 014.457; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/86 EDIMILSON FRANCISCO DE SOUZA - RG 009.609; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/89 CLAUDIO JOSE DA CUNHA - RG 011.537; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 RONALDO SILVA SABINO - RG 014.526; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 PAULO CESAR DE ANDRADE PASSOS - RG 014.505; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JORGE HENRIQUE DOS SANTOS - RG 014.503; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA - RG 014.547; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 KLEBER FRANCISCO SOBRAL - RG 014.487; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 SERVULO LIMA MORAES - RG 014.486; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 GEORGE ALEXANDRE GUIMARAES DA SILVA - RG 014.485; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JAILTON DOS SANTOS ROCHA - RG 014.482; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ANTONIO MARCOS DIAS - RG 014.493; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 AILTON PEREIRA DA SILVA - RG 015.465; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 VALCIR TEIXEIRA DUARTE - RG 016.290; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 CRISTIANO DE JESUS FAUSTINO - RG 015.765 e Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 MAURICIO PEREIRA BARBOSA - RG 015.001, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/940/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ACIR ALVES DOS SANTOS - RG 015.667; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 EDMAR DA SILVA GUIMARÃES - RG 011.374; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ILSON BENTO DA SILVA - RG 014.472; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCOS ANTONIO VIEIRA LIMA - RG 012.297; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EDIMAR PEIXOTO RAIMUNDO - RG 012.135; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 CICERO CORIOLANO DE ALENCAR - RG 011.860; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 LUIZ CARLOS VASCONCELOS DE CARVALHO - RG 012.427; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/89 GUARACI DA SILVA - RG 011484; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 JOSE CARLOS PEREIRA COUTINHO - RG 011.214; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 GILMAR GOMES XAVIER - RG 011.187; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 FRANCISCO DA SILVA CRISTINO - RG 011.162; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 FRANCISCO DOS SANTOS RIBEIRO - RG 014.480; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 LUIZ CARLOS BRASILIANO DA SILVA - RG 013.360; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 CLEBER LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA - RG 014.462; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ECIO PEIXOTO RAIMUNDO - RG 014.453; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 EVANDRO BATISTA DE SOUZA - RG 014.446; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCIO PASTOR - RG 013.697; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 RODNEY LINO MOREIRA - RG 013.664; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 CLAUDIO JOSE PEREIRA NUNES - RG 014.463; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 JOSE MIRANDA SILVA - RG 012.913; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JORGE DE CARVALHO - RG 014.448 e Cabo Bombeiro Militar Q09/97 ANDRE RICARDO BRAGA PATTUZZO - RG 020.646, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/941/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Cabo Bombeiro Militar Q02/95 RILDO DAS NEVES SILVA - RG 018.843; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 CLAUDIO MAURICIO MASSENO VIANA - RG 023.534; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 MARCELO MENDES DOS SANTOS - RG 023.486; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 SILVIO CABRAL DE LIMA - RG 023.605; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 WELLINGTON PINHEIRO FERREIRA - RG 023.507; Cabo Bombeiro Militar Q02/98 PAULO ALEXANDRE ALVES VILELA - RG 024.049; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 MARCO ANTONIO CAMARGO - RG 021.483; Cabo Bombeiro Militar Q08/97 PAULO CESAR DA SILVA - RG 020.356; Cabo Bombeiro Militar Q00/99 MARCOS FELIX DA SILVA - RG 025.668; Cabo Bombeiro Militar Q00/99 EDUARDO CORTES BARRETO - RG 025.667; Soldado Bombeiro Militar Q00/00 DORVAL SILVEIRA - RG 027.424; Cabo Bombeiro Militar Q00/99 RICARDO ANTONIO DA SILVA - RG 025.663; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 CLEBER DE CARVALHO SOARES - RG 023.587; Cabo BM Q00/98 WILSON DE ALMEIDA PEREIRA - RG 023.725; Cabo Bombeiro Militar Q00/98 LUCIANO GUIMARAES CRUZ - RG 024.296; Cabo Bombeiro Militar Q00/97 SERGIO RODRIGO LIRA DA SILVA - RG 020.853 e Cabo Bombeiro Militar Q00/98 DAVID JESUS PRAGA MENDES DE SOUZA - RG 023.641, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/942/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/98 MARIO COSME MORAES BARREIRA - RG 024.475, a contar de 02 de junho de 2008, conforme Nota CI/JD 341/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 097, de 02 de junho de 2008, tendo em vista o previsto no inciso X do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, concomitante com o inciso III do art. 123 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/943/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/79 LUIZ ALBERTO RIBEIRO DA MOTTA - RG 005.259, do DBM 4/5 (Cambuçi), a contar de 23 de setembro de 2008, conforme NotaCI/SSAA 161/2008, publicada no Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 185, de 03 de outubro de 2008, tendo em vista o previsto no inciso IX do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/944/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 RICARDO MARCHON - RG 011.387, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/945/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q09/90 MANOEL PINHO DA COSTA - RG 011.884, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/946/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Cabo Bombeiro Militar Q00/97 LEONARDO DA VEIGA FRANCO - RG 021.594, a contar de 23 de agosto de 2004, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 152, de 23 de agosto de 2004, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/947/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA - RG 006.675; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q01/89 LINCOLN MEIRELES TOMAZ - RG 011.507; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q03/86 FERNANDO DIAS DE OLIVEIRA MELONE - RG 009.352; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q01/87 ALOISIO MOREIRA CALDAS - RG 010.051; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 MARCO AURELIO GOMES DE FIGUEIREDO - RG 011.371; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 MARCELO FONTES DE SOUZA - RG 011.437; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 SIDNEY MEIRA - RG 012.215; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ALEXANDRE FERREIRA SOUTINHO - RG 012.378; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 CLAUDIO WILSON DE FARIA CANDIDO - RG 012.410; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 EDISON DE OLIVEIRA MONTEIRO - RG 012.911; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCOS ANTONIO LEMOS DA SILVA - RG 013.222; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 REINALDO DE LIMA RODRIGUES - RG 013.231; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MASSIS MOREIRA DE SOUZA - RG 013.488; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 FABIANO DA SILVA FERNANDES - RG 013.349; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q03/90 MARCOS ANTONIO MARTINS FRONTINO - RG 013.709; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 MARCO ANTONIO MACHADO BARROS - RG 013.937; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/90 PAULO ROBERTO SILVA BERTO - RG 014.017; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JORGE LUIZ FORTUNATO DE LIMA - RG 015.143; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q02/91 MARCIO GAUDENCIO - RG 015.760; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 INACIO DOS SANTOS SILVA - RG 015.171 e Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 CLAUDIO SOUZA FEITOSA - RG 015.247, a contar de 08 de fevereiro de 2006, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 026, de 08 de fevereiro de 2006, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/948/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q00/83 JORGE LUIZ VIEIRA DA SILVA - RG 008.108; Cabo Bombeiro Militar Q00/00 DAVI PERINI VERMELHO - RG 026.336; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EDMAR ELIAS - RG 012.232; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/82 GIOVACCHINO IULIANELLO - RG 007.309 e Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/82 IVAN DE SOUZA - RG 007.286, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 067, de 11 de abril de 2007, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/949/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 ALBERTO LUIZ DA SILVA PEREIRA - RG 004.365, a contar de 06 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 186, de 06 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/951/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 AGOSTINHO DE OLIVEIRA ALVES - RG 004.598, a contar de 06 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 186, de 06 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/952/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/79 VALFRIDO ANTONIO JOSE FERNANDES - RG 005.273, a contar de 06 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 186, de 06 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/953/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/78 CRISTIANO ANGELO DA SILVA - RG 004.679, a contar de 06 de outubro de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ n° 186, de 06 de outubro de 2008, de acordo com o que preceitua o inciso IV e o § 3º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, em virtude de estar aguardando passagem para a reserva remunerada. Processo nº E-08/954/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q09/81 MARCO AURELIO SCALERCIO - RG 006.471; Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 ORLANDO BARBOSA BUAS - RG 006.988; Segundo Sargento Bombeiro Militar Q00/81 WALDIR LIMA DE SOUZA - RG 006.952; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/89 MARCUS VINICIUS DE CAMPOS - RG 011.285; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 JEFERSON SILVA OLIVEIRA - RG 014.454 e Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/91 ROBERTO BARBOSA TEIXEIRA - RG 015.666, a contar de 27 de março de 2003, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 058, de 27 de março de 2003, de acordo com o que preceitua o inciso I e o § 1º do art. 76 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar. Processo nº E-08/877/51162/2008.\r\n\r\nAGREGA às suas respectivas QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, os seguintes bombeiros militares: Subtenente Bombeiro Militar Q02/81 CARLOS ALBERTO GARCIA DE MIRANDA - RG 006.493; Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 GILCERIO ANTONIO DE PAIVA - RG 006.931; Subtenente Bombeiro Militar Q01/81 AILTON AMARAL DA SILVA - RG 007.010; Subtenente Bombeiro Militar Q00/81 ALMIR PEREIRA DOS SANTOS - RG 006.945; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q08/81 EDMILSON DE SOUZA SULIANO - RG 007.135; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/80 EVERALDO PEREIRA DOS SANTOS - RG 005.671; Primeiro Sargento Bombeiro Militar Q00/83 EDIMARIO MOTA DA SILVA - RG 007.503; Terceiro Sargento Bombeiro Militar Q00/90 EDINEI MORAES MAGALHAES - RG 013.967; Cabo Bombeiro Militar Q02/94 ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS - RG 018.186; Cabo Bombeiro Militar Q01/98 ANDERSON FERNANDES AGUIAR - RG 023.830 e Cabo Bombeiro Militar Q00/97 CAIO NUNES VIANNA - RG 021.778, a contar de 01 de agosto de 2002, conforme fez público o Boletim da SEDEC/CBMERJ nº 076, de 01 de agosto de 2002, de acordo com o que preceitua o inciso XII e o § 3º e § 6º do art. 77 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro, por estar exercendo função de natureza civil. Processo nº E-08/878/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/78 PAULO ROBERTO DE CARVALHO - RG 004.536, a contar de 21 de setembro de 2007, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 175 de 21 de setembro de 2007, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/930/51162/2008.\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/78 AFONSO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE - RG 004.305, a contar de 20 de maio de 2008, conforme fez público o Boletim da SUBSEDEC/CBMERJ nº 186 de 06 de outubro de 2008, de acordo com o que preceituam os arts. 81 e 82 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-08/955/51162/2008.\r\n\r\nId: 678629"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 07.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ODILÉA DA SILVA PORTO, Médica, classe A, matr. 08/107.088-0, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.382/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nGILSON CASTELLO BRANCO, Médico, classe A, matr. 08/100.270-1. Proc. nº E-08/201.114/2008.\r\n\r\nALZIRA HELENA GOMES LÔBO, Médica, classe A, matr. 08/107.090-6. Proc. nº E-08/200.985/2008.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nCONCEDE prorrogação de redução de carga horária de trabalho em 50% (cinqüenta por cento), pelo período de 01 (hum) ano, ao servidor ROGÉRIO ALBERTO DE BARROS FIGUEIREDO, Médico, matr. 08/100.335-2, nos termos do art. 6º do Decreto nº 14.870, de 01.06.1990 - Proc. nº E-08/201.934/2000.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSENY DAMÁSIO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/104.337-47, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-08/201.422/2008.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nGILFREDO WANDERLEY DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, Médico, classe A, matr. 08/100.453-3. Proc. nº E-08/201.420/2008,\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CHAGAS, Agente Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.004-0. Proc. nº E-08/201.429/2008,\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º, inciso III da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nMARLI DOS SANTOS PINTO, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.637-0. Proc. nº E-08/201.490/2008.\r\n\r\nISIS DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/105.080-9. Proc. nº E-08/201.491/2008.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nGENECI PEÇANHA SIMPLÍCIO, Técnica em Radiologia, classe A, matr. 08/105.266-4. Proc. nº E-08/201.347/2008,\r\n\r\nIRACY FERREIRA LEITE, Médica, classe A, matr.08/100.082-0. Proc. nº E-08/201.505/2008,\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA as servidoras do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005:\r\n\r\nHILDA DE BARCELOS RODRIGUES, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.759-2. Proc. nº E-08/203.438/2007,\r\n\r\nLEILA MACHADO DE MAGALHÃES, Auxiliar Administrativo de Saúde, classe A, matr. 08/104.077-6. Proc. nº E-08/201.713/2008,\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 17.03.2008, a servidora DULCINEA FRANCISCA JORGE, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.731-9, do Quadro I, tendo por base legal o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, na forma da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o art. 219, inciso I, alínea “b” do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-08/220.799/2008.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA os servidores do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2006:\r\n\r\nJOÃO LEANDRO DE SOUZA FILHO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.242-7. Proc. nº E-08/205.708/97,\r\n\r\nMARLY SILVA ROCHA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/107.590-5 . Proc. nº E-08/201.349/2008,\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA MARIA NUSBAUM, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. 08/104.455-4, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/201.436/2008.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA a servidora YOXIO OTSUKA, Médico, classe A, matr. 08/100.170-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.734/2008.\r\n\r\nId: 679241. A faturar por empenho"
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Proc. nº E-08/200.382/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.382/2008.\r\n\r\nDE 09.10.2008\r\n\r\nATO DE 09.10.2008 - ALZIRA HELENA GOMES LÔBO, matr. 08/107.090-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.985/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.985/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.985/2008.\r\n\r\nATO DE 09.10.2008 - GILSON CASTELLO BRANCO, matr. 08/100.270-1 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.114/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.114/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.114/2008.\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nATO DE 10.10.2008 - ROSENY DAMÁSIO, matr. 08/104.337-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.422/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.422/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.422/2008.\r\n\r\nATO DE 10.10.2008 - GILFREDO WANDERLEY DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI, matr. 08/100.453-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.420/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº\r\n\r\n2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.420/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.420/2008.\r\n\r\nATO DE 10.10.2008 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS CHAGAS, matr. 08/104.004-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.429/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.429/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.429/2008.\r\n\r\nATO DE 10.10.2008 - MARLI DOS SANTOS PINTO, matr. 08/101.637-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.490/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.490/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.490/2008.\r\n\r\nATO DE 10.10.2008 - ISIS DE OLIVEIRA, matr. 08/105.080-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.491/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.491/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.491/2008.\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\nATO DE 13.10.2008 - GENECI PEÇANHA SIMPLÍCIO, matr. 08/105.266-4 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.347/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.347/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.347/2008.\r\n\r\nATO DE 13.10.2008 - IRACY FERREIRA LEITE, matr. 08/100.082-0 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.505/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº\r\n\r\n2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.505/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.505/2008.\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\nATO DE 15.10.2008 - HILDA DE BARCELOS RODRIGUES, matr. 08/101.759-2 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/203.438/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/203.438/2007. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/203.438/2007.\r\n\r\nATO DE 15.10.2008 - LEILA MACHADO DE MAGALHÃES, matr. 08/104.077-6 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.713/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.713/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.713/2008.\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nATO DE 16.10.2008 - JOÃO LEANDRO DE SOUZA FILHO, matr. 08/103.242-7 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-01/205.708/97. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-01/205.708/97. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-01/205.708/97.\r\n\r\nATO DE 16.10.2008 - MARLY SILVA ROCHA, matr. 08/107.590-5 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.349/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/201.349/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/201.349/2008.\r\n\r\nATO DE 16.10.2008 - SANDRA MARIA NUSBAUM, matr.08/104.455-4 Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/201.436/2008.\r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/201.436/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/201.436/2008.\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - YOXIO OTSUKA, matr.08/100.170-3 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a gratificação de adicional de insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87 - Proc. nº E-08/200.734/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a gratificação de encargos especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79, Lei nº 2365/94, Decreto nº 14.407/90 e processo nº E-12/1238/94 - Proc. nº E-08/200.734/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99 - Proc. nº E-08/200.734/2008.\r\n\r\nId: 679242. A faturar por empenho"
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                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 05/09/2008, JANETE DA SILVA DANTAS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.748-4, da função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 205 - Frei Agostinho Fíncias, U.A. 18-1872, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.203.240/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/09/2008, ANGÉLICA JULIÃO COSTA CORREIA, Agente Administrativo de Secretaria, mat. nº 5.015.082-0, para exercer a função de Secretário do CIEP BRIZOLÃO 205 - Frei Agostinho Fíncias, U.A. 18-1872, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Janete da Silva Dantas, mat. nº 1.206.748-4. Proc. nº E-03/10.203.240/2008.\r\n\r\nId: 679415"
                    ],
                    "679644": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1134 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.069/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Manoel Jordão de Carvalho, Graduado em Administração de Empresas, CRA nº 20.34228-4, Wagner Almeida Pereira, Graduado em Economia, CRE nº 23.901 e Hildete Souza Araújo, Graduada em Ciências Contábeis, CRC nº 104667/0-5, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO, na Área de Gestão, no CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB, mantido pelo Centro Educacional Moraes Bastos Ltda., localizado na Rua da Conceição, nº 129, 2º e 3º andares, Centro, Município de Angra dos Reis, RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1135 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.067/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Carlos Alberto Gama Dias, Graduado em Engenharia Civil, CREA/RJ nº 94-10347-8, Wanderley Almeida de Oliveira, Licenciado em Geografia, e Lunalva Avelar Silva, Graduada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ELETROTÉCNICA, na Área de Indústria, no CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB, mantido pelo Centro Educacional Moraes Bastos Ltda., localizado na Rua da Conceição, nº 129, 2º e 3º andares, Centro, Município de Angra dos Reis, RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1136 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.068/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Lunalva Avelar Silva e Ana Lúcia de Oliveira Cunha, ambas Graduadas em Pedagogia, e Roberto Carlos Fernandes da Costa, Licenciado em Letras, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em SECRETÁRIO ESCOLAR, na Área de Apoio Escolar, no CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB, mantido pelo Centro Educacional Moraes Bastos Ltda., localizado na Rua da Conceição, nº 129, 2º e 3º andares, Centro, Município de Angra dos Reis, RJ. \r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1137 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-08/6170/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Lauro Carlos Bronzoni Gomes, Pós-graduado em Administração Hospitalar, CRA/RJ 0107729, Manoel Esteves Lima, graduado em Administração de Empresas, CRA/RJ 01-06589-1, e Angela Maria de La Cava, Doutora em Enfermagem, COREN/RJ nº 27.840, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO EM SAÚDE, na Área de Saúde, na ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \"ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS\", mantida pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, localizada na Rua da Passagem, nº 179, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1138 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-08/6170/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Helena Maria Scherlowski Leal David, Doutora em Saúde Pública, Fátima Virgínia Siqueira de Menezes Silva, Pós-graduada em Gestão de Sistemas e Serviços de Saúde, e Angela Maria de La Cava, Doutora em Enfermagem, COREN/RJ nº 27.840, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, na Área de Saúde, na ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \"ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS\", mantida pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, localizada na Rua da Passagem, nº 179, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1139 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-08/6170/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Angela Maria de La Cava, Doutora em Enfermagem, COREN/RJ nº 27.840, Helena Maria Scherlowski Leal David, Doutora em Saúde Pública, COREN/RJ nº 30.444 e Leir de Andrade Machado, graduada em Enfermagem e Obstetrícia, COREN/RJ nº 12.893, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ENFERMAGEM, na Área de Saúde, na ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \"ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS\", mantida pela Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, localizada na Rua da Passagem, nº 179, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1140 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-08/6170/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Glória André Feighelstein e Rita de Cássia de Alencar, ambas graduadas em Odontologia, inscritas no CRO/RJ 9335 e 20610, respectivamente, e Angela Maria de La Cava, Doutora em Enfermagem, COREN/RJ nº 27.840, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em HIGIENE DENTAL, na Área de Saúde, na ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \"ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS\", mantida pela Secretaria de Estado de Saude e Defesa Civil, localizada na Rua da Passagem, nº 179, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1141 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com re lação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-08/6170/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar Eduardo Cezimbra Laviola, Pós-graduado em Residência em Saúde Pública, Nelson Ferreira Lima, Fisioterapeuta, CREFITO/2 13577/F, e Angela Maria de La Cava, Doutora em Enfermagem, COREN/RJ nº 27.840, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em VIGILÂNCIA EM SAÚDE, na Área de Saúde, na ESCOLA DE FORMAÇÃO TÉCNICA EM SAÚDE \"ENFERMEIRA IZABEL DOS SANTOS\", mantida pela Secretaria de Estado de Saude e Defesa Civil, localizada na Rua da Passagem, nº 179, Botafogo, Município do Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2008\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 679644"
                    ],
                    "679432": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E\r\n\r\nINFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGER Nº 07 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTOR DE TERMO DE GERENCIAMENTO E OUTROS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/2.840/2008, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEE nº 2.362, de 20 de fevereiro de 2001, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e com fulcro no art. 2º e no § 1º do art. 3º,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar MAURO FLORET, mat. nº 890.307-2, como Gestor do Termo de Gerenciamento e Controle SEEDUC/EMOP nº 01/2008, objeto do processo nº E-03/2.840/2008, referente a serviços de reparos - SEMAPRE PRESERVANDO ESCOLAS, para unidades escolares localizadas em diversos Municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à gerência a fiscalização dos serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nJULIO CESAR DA HORA\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos e Infra-Estrutura\r\n\r\nId: 679432"
                    ],
                    "679433": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nReduz, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor PENHA MARIA MACHADO DA GAMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.930-0, nos termos do Decreto nº 14.870/90, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Proc. nº E-03/10.400.872/2006.\r\n\r\nId: 679433"
                    ],
                    "679434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/56.626/2008 - CRISTINA MARIA RIANELLI CARNEIRO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 234.258-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.003/2008 - ANDRÉA MONTEIRO CÔRTES, Prof. Doc. I, mat. nº 165.661-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/12.004/2008 - ANDRÉA MONTEIRO CÔRTES, Prof. Doc. I, mat. nº 100.647-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 679434"
                    ],
                    "679141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO NOROESTE FLUMINENSE I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.235/2008 - ANA LÚCIA MONTEIRO DE AVELLAR CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.167-2, período base de 08/04/98 a 22/05/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.450/95 - ANTONIO CARLOS DA SILVA MATOS, Servente II, mat. nº 273.052-1, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.065/99 - CLIVILAINE FARIA DA SILVEIRA BARROSOS ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 190.788-0, período base de 06/08/2002 a 05/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.413/93 - JOSÉ FRANCISCO CANDIDO DE OLIVEIRA, Servente II, mat. 276.781-2, período base de 01/01/2003 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.710.165/2008 - MARIA CECÍLIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.847-3, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.300.066/97 - MARCOS DE CASTRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 194.865-2, período base de 01/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.300.067/97 - MARCOS DE CASTRO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 246.663-9, período base de 27/05/2000 a 26/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.700.163/93 - MARIZA GUIMARÃES GALVÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 280.724-6, período base de 10/03/2003 a 24/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.600.626/94 - PAULO ROBERTO ALEXANDRE CORREA, Servente II, mat. nº 276.780-4, período base de 01/01/98 a 31/12/2002.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.251/2008 - MARIA JÚLIA MARTINS MOREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.894-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.310.252/2008 - MARIA JÚLIA MARTINS MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.540-3.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 679141"
                    ],
                    "679142": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 07/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/7.860/97 - ERENICE ROCHA DE OLIVEIRA, Servente III, mat. nº 276.146-8, período 01/03/2003 a 27/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.635/2006 - KATIA BRUNO KALILE, Prof. Doc. I, mat. nº 1.206.494-5, período base de 08/09/2003 a 06/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.675/2005 - ROSEMARY FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.975-7, período base de 09/02/2003 a 07/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.573/2002 - OSWALDO DE AZEVEDO FERNANDES DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 242.777-1, período base de 23/05/2002 a 21/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.836/2002 - VASTI MACHADO ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 23461-0, período base de 20/04/2003 a 23/04/2008.\r\n\r\nCONCEDE 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.079/2008 - EMMANUEL MOREIRA DA FRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 829495-1, período base de 09/02/98 a 06/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.802.083/94 - RENATO FERNANDES DE CARVALHO, Prof. Doc. II, mat. nº 240705-4, período base de 16/05/95 a 13/05/2005.\r\n\r\nCONCEDE 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.902.245/95 - HENRIQUE GOMES, Servente II, mat. nº 278.254-8, período base de 01/03/93 a 17/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.719/2008 - ISABEL GERALDO DA SILVA, Merendeira II, mat. nº 275363-0, período base de 01/01/88 a 28/02/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.064/2008 - LENY DE FREITAS TREVISANI, Prof. Doc. I, mat. nº 241.631-1, períodos base de 24/04/86 a 21/04/96 e de 11/06/2003 a 07/08/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.202.176/2008 - REGINA MARIA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 249.169-4, período base de 17/06/86 a 31/07/2001.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.200.453/2007 - TANIA CORREA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 237.420-5, período base de 19/09/85 a 30/09/2000.\r\n\r\nCONCEDE 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.204.227/98 - PAULO JORGE BASTOS MORAES, Prof. Doc. I, mat. nº 279.722-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 12/04/88 a 10/04/93 e de 09/08/96 a 06/08/2006, ficando sem efeito as publicações anteriores ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/16.623/1986 - NILTON CORTEZ SARINHO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 4.847-0, período base de 18/10/1978 a 12/10/2003. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial, ficando sem efeito a publicação anterior ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/23.822/75 - MARIA ENIR DE AZEVEDO CORDEIRO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 184.906-6. Concedo 21 (vinte e um) meses de licença especial relativa aos períodos base de 19/03/64 a 21/07/89 e de 23/06/94 a 20/06/2004, ficando sem efeito as publicações anteriores ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E03/10.202.324/2004 - RAQUEL PAULO TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.160-2. Indefiro o processo. \r\n\r\nId: 679142"
                    ],
                    "679143": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO METROPOLITANA V\r\n\r\nDespachoS dO Coordenador Regional\r\n\r\nDE 13/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/1.003.694/86 - ANNA MARIA HASSEL FERNANDES, Prof. A.A.E. II, mat. nº 515.593-2, período base de 07/02/2002 a 23/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.374/87 - ALBERTINA ROSA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 155.939-2, período base de 23/02/2000 a 22/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.412/96 - CÉLIA MARIA COELHO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.892-9, período base de 24/06/2003 a 23/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.003.573/93 - DJANIRA ARANTES MELO, Servente II, mat. nº 203.399-9, período base de 23/12/2000 a 22/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.060.043/99 - ELISABETE MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 233.955-4, período base de 29/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.711/92 - FÁTIMA REGINA ANTUNES DE SOUSA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.649-1, período base de 23/05/2001 a 21/07/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.554/2005 - HELBA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 1.206.818-5, período base de 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.060.102/99 - JOCELEN BAZÍLIO PASQUALI, Prof. Doc. I, mat. nº 255.578-7, período base de 16/02/2002 a 15/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.091/2003 - JUDITH BATISTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.611-4, período base de 09/02/2003 a 08/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.108/83 - LIDIA DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 509.107-9, período base de 19/09/2000 a 18/09/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.192/97 - LUCIANA FERREIRA DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 804.232-7, período base de 24/04/2003 a 22/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.494/2001 - MARILENE BEZERRA DA CRUZ, Merendeira, mat. nº 5.019.068-5, período base de 24/05/2001 a 23/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.060.175/99 - MARLENE DE ARAUJO VELASQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 233.876-2, período base de 16/12/98 a 15/12/2003.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.020.322/98 - MARIA DA GLÓRIA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 251.665-6, período base de 16/10/2001 a 15/10/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.636/95 - MARIA DA GRAÇA MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor de Alunos II, mat. nº 284.169-0, período base de 22/06/2002 a 21/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.361/97 - MARILZA DA SILVA E SILVA, Servente II, mat. nº 1.201.949-3, período base de 02/08/2002 a 01/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.002.303/96 - MARIA ERMELINDA DOS REIS DIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.795-4, período base de 15/08/2000 a 14/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.001.220/2008 - MIRIAM RAPOSO AYRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.435-7, período base de 03/05/99 a 02/05/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.731/2008 - RENATA LARA RODRIGUES, Prof. Doc. II, mat. nº 847.563-4, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.705/95 - ROSANGELA BRASILEIRO BRANCO, Prof. Doc. II, mat. nº 252.446-0, período base de 29/03/2001 a 27/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.060.177/99 - ROSANGELA CARVALHO DE SOUZA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.765-3, período base de 15/06/99 a 14/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.145/97 - ROSILENE DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.878-6, período base de 29/03/2001 a 28/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.148/97 - ROSIMAR MARTINS DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 248.231-8, período base de 01/05/2003 a 11/06/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.060.063/98 - ROSA MARIA BATISTA DA SILVA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 1.206.319-4, período base de 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.376/96 - SOLANGE MAGDA DE OLIVEIRA BESERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.736-4, período base de 15/06/99 a 14/06/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.020.125/99 - TANIA RÉGIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 280.486-2, período base de 10/03/2003 a 09/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.020.126/99 - TANIA RÉGIA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 231.175-1, período base de 01/03/2003 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.552/2003 - VALDIR SOARES CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 283.265-7, período base de 21/09/2001 a 20/09/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.004.763/88-A - WANDA LUCIA TORRES PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 186.255-6, período base de 05/03/2001 a 04/03/2006.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.683/96 - ADNÉSIA IVA DA SILVA CONCEIÇÃO, Merendeira II, mat.nº248.151-8, período base de 01/05/98 a 30/04/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.020.105/99 - AMÉLIA ROMUALDO RIBEIRO, Servente II, mat. nº 273.318-6, períodos base de 01/01/97 a 15/01/2002 e de 16/01/2002 a 06/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.003.990/2008 - HELENA JOSEFA ROSA DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.010.601-2, períodos base de 23/06/94 a 22/06/99 e de 23/06/99 a 22/07/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.573/2008 - MANOEL DA PAIXÃO SANTANA, Servente, mat. nº 5.011.738-1, período base de 01/06/96 a 31/05/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.000.685/96 - NILZA ROZA DA SILVA PEREIRA, Servente II, mat. nº 273.385-5, período base de 01/03/98 a 28/02/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.002.074/98 - RITA MARIA ALVES, Servente II, mat. nº 271.342-8, período base de 01/07/97 a 30/06/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.001.288/94 - SOLANGE MAGDA DE OLIVEIRA BESERRA, Prof. Doc. II, mat. nº 241.671-7, período base de 17/05/95 a 16/05/2000 e de 29/08/2001 a 28/08/2006.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc nº E-03/4.100.407/89 - ANA SUELI SOUZA SANTANA, Prof. Doc. II, mat. nº 237.729-9. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa ao período base de 29/09/93 a 28/09/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.000.890/2006 - CID DA CRUZ TÁVORA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.864-8, períodos base de 02/05/84 a 01/05/94; de 15/09/95 a 06/12/2000 e de 07/12/2000 a 06/12/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.004.678/2008 - DAMARIS DE OLIVEIRA FARIA NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 231.379-9, períodos base de 01/03/83 a 28/02/93; de 21/12/94 a 09/06/2000 e de 10/06/2000 a 25/07/2005.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/07/2008\r\n\r\nPÁGINA13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 05/06/2008\r\n\r\nProc. nº E- 03/11.002.187/2008\r\n\r\nOnde se lê:...MARLÉA ARAÚJO LEITE...\r\n\r\nLeia-se: ...MARILÉA ARAÚJO LEITE...\r\n\r\nId: 679143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679516": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor Reinaldo José da Silva, matrícula n° 31471-6, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens móveis inventariados pelo DPAT e localizados na Divisão de Nutrição (DINU), a contar de 22/10/2008 (MM CUOP nº 146/2008). \r\n\r\nId: 679516. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679649": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0862/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da INVITROGEN CORPORATION, no valor de R$ 507.394,68 (quinhentos e sete mil trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e oito centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 679649. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0846/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da ONE LAMBDA, INC, no valor de R$ 133.363,82 (cento e trinta e três mil trezentos e sessenta e três reais e oitenta e dois centavos), com fulcro no art. 25, caput do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade ordenadora de despesas. \r\n\r\nId: 679563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679557": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 8545/2008 - RAQUEL MARQUES VILLARDI, matr. nº 6176-2 - Defiro o abono de permanência a contar de 14/10/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 8857/2008 - PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MONTEIRO, matr. nº 34327-7 - Defiro o Auxílio Natalidade com base no Decreto nº 41.305/2008 e Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012/2008.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9137/2008 - ALAIZIO DE SOUZA QUEIROZ, matr. nº 7284-3 - Defiro o abono de permanência a contar de 05/10/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9186/2008 - MARIA DE FATIMA DA SILVA, matr. nº 25393-0 - Defiro o Abono de Permanência a contar de 05/10/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9264/2008 - MARIA LUIZA RIBEIRO, matr. nº 32896-3 - Defiro o abono de permanência a contar de 04/01/2008, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nProc. UERJ nº 9318/2008 - CARLOS ALBERTO DA SILVA MATTA, matr. nº 26725-2- Defiro o abono de permanência a contar de 16/10/2008, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais. \r\n\r\nId: 679557. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679558": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 7837/2008 - DALTHAN MEDEIROS SIMAS, matr. 2499-2 - Anote-se o tempo de serviço/contribuição prestado em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 15/07/69 a 03/11/69 e de 02/12/69 a 02/03/70, totalizando 203 dias de exercício; à CIA Vale do Rio Doce, nos períodos de 01/08/80 a 31/10/84 e de 01/02/85 a 29/08/85, totalizando 1.671 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 9206/2008 - FLAVIA CUNHA DOS SANTOS, matr. 34823-5 - Anote-se o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 25/07/2002 a 07/05/2008, totalizando 2.114 dias de exercício para fins de aposentadoria e 2.204 dias de exercício para fins de triênio. \r\n\r\nId: 679558. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679284": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE TELESAÚDE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/09/2008\r\n\r\nOnde se lê: EDSON DE PAULA DINIZ\r\n\r\nLeia-se: EDSON PAULO DINIZ\r\n\r\n(MM/005/TELESSAÚDE/2008\r\n\r\nId: 679284. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679613": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 009 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O ENQUADRAMENTO E PROGRESSÕES, DETERMINA CRITÉRIOS DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL, REDEFINE ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE ENQUADRAMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE.\r\n\r\nArt. 7º - ...\r\n\r\n§ 7º - ...\r\n\r\nONDE SE LÊ: Para cada servidor Docente, ...\r\n\r\nLEIA-SE: Para cada servidor, ...\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n§ 3º - ...\r\n\r\nONDE SE LÊ: A cada 05 (cinco) pontos, ...\r\n\r\nLEIA-SE: A cada 03 (três) pontos, ..\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\n5 - Atividades de secretário (a) nas comissões, câmaras, conselhos, centros e laboratórios.\r\n\r\n1,0/ano\r\n\r\nTOTAL DO GRUPO II\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nGRUPO II - ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL DE PONTOS\r\n\r\n5 - Atividades de secretário (a) nas comissões, câmaras, conselhos, centros e laboratórios.\r\n\r\n2,0/ano\r\n\r\nTOTAL DO GRUPO II\r\n\r\nId: 679613. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679612": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.031/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 005/2008, referente à despesa com construção de estacionamento do Centro de Convenções e Convivência, para atender às necessidades da Prefeitura da UENF, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de R$ 450.966,82 (quatrocentos e cinqüenta mil novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e dois centavos), à empresa PAES E OLIVEIRA PROJETOS & CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 679612. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679217": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ/Nº 94\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELA GERÊNCIA EXECUTIVA DOS CONVÊNIOS DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto Estadual nº 41.373, de 30/06/2008 e o que consta do processo nº E-26/61.653/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Designar o servidor WALNYR DECCACHE MENENGOY, Diretor de Planos e Orçamento, matrícula nº 1415-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder como Gerente Executivo de Convênios da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, incumbindo-lhe as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - executar e/ou participar da fase de concepção das propostas de convênios, até a celebração e a publicação dos mesmos, observando sua consonância com a LOA, LDO e PPA, incluída toda a documentação pertinente;\r\n\r\nII - gerenciar a fase de execução, responsabilizando-se pelas ações para que a execução física e financeira do convênio ocorra conforme metas, prazos e recursos previstos no plano de trabalho aprovado pelo Concedente; tomar todas as medidas necessárias para a boa execução do convênio e alertar seus superiores e o Coordenador Geral de Convênios em tempo hábil para as devidas providências, se necessário;\r\n\r\nIII - gerenciar a fase de prestação de contas, elaborar o relatório de cumprimento do objeto e relatório físico e financeiro, respeitando o prazo e normas definidos pela legislação vigente;\r\n\r\nIV - responder, sempre que necessário, às diligências exigidas pelo Concedente, Órgão de controle interno e externo e ao Coordenador Geral de Convênios;\r\n\r\nV - manter atualizado o SIAFEM, ou colaborar para sua atualização, conforme determina o Decreto nº 33.502, de 03 de julho de 2003, e a Portaria CGE nº 93, de 05 de agosto de 2003, quanto aos lançamentos pertinentes ao cadastramento, execução e encerramento do convênio, que deverão ser realizados em até 05 (cinco) dias contados a partir, respectivamente, da assinatura de cada ato de execução que enseje lançamento e do encerramento;\r\n\r\nVI - exercer as outras atividades correlatas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento dos deveres estipulados neste Artigo sujeitará o Gerente Executivo às sanções disciplinares previstas em lei, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal eventualmente cabíveis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 679217. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679596": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAPERJ/CECIERJ Nº 104\r\n\r\nDE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 16 da Lei Estadual nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2008, o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a Descentralização de Créditos Orçamentários, o Decreto n° 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e das Despesas Orçamentárias - QDRD para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2008.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Dar prosseguimento ao apoio ao Desenvolvimento do Programa de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - Data de Início: 01/07/2008 - Término: 30/09/2008.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUO: 4041 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nUG: 4041.00 - Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.19.122.0002.4322 - Manutenção de Ativ. Operc./Admin. da FAPERJ.\r\n\r\nNatureza Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n00\r\n\r\n219.217,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n219.217,00\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O Executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput desse artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01/07/2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMASAKO OYA MASUDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 679596. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679597": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.441/2008 - AMARO MARCELO SOARES AMARAL, matrícula 00951-4. \r\n\r\nProcesso nº E-26/070.443/2008 - MAURO MANHÃES VIANA, matrícula 00956-3.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.440/2008 - LETÍCIA TONETE AMBROZIM MARQUES, matrícula 00891-2.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.632/2008 - CLEBER GOMES TINOCO, matrícula 00866-4.\r\n\r\nProcesso nº E-26/070.363/2008 - KÁTIA DA SILVA VIANNA MENEZES - matrícula 00888-8.\r\n\r\nDEFIRO AUXÍLIO NATALIDADE\r\n\r\nId: 679597. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "679579": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/338/2008 - APROVO E HOMOLOGO o resultado de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 005/2008 com base no Decreto Estadual nº 31.865/2002 e pela Lei Federal nº 10.520/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das empresas: META MÓVEIS INDÚSTRIA DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA/EPP os lotes 01,04,05,07 e 12, no valor total de R$ 19.749,95 (dezenove mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) e PEDRO PAULO NOGUEIRA FILHO/EPP os lotes 02,03,06,08,09,10 e 11, no valor total de R$ 8.082,62 (oito mil oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos) perfazendo o total geral de R$ 27.832,57 (vinte e sete mil oitocentos e trinta e dois reais e cinqüenta e sete centavos). \r\n\r\nId: 679579"
                    ],
                    "679591": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-10/1345/1991 - GABRIEL GUILHERME DOS SANTOS Agente Auxiliar Administrativo, Nível I, matrícula nº 100.454-8. Ficam refixados os proventos mensais de inatividade, nos termos propostos pelo Serviço de Pessoal Inativo, da Divisão de Registros Funcionais, do Departamento de Pessoal, do Departamento Geral de Administração da SETRANS.\r\n\r\nId: 679591"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "678853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15/09/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.705/2003 - INDEFIRO o recurso interposto por MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS - MBR e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42.655, de 03/09/2004.\r\n\r\nDE 15/10/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/001.463/1988 - CANCELO os Autos de Infração nºs 013.008 e 22.888, lavrados em 22/08/1988 e 15/02/1991, respectivamente, e emitidos em nome de S.A. INDÚSTRIAS VOTORANTIM, tendo em vista a configuração da extinção da pretensão punitiva, a teor do art. 205, c/c o art. 2.028 do Novo Código Civil.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.632/1996 - INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado por MÁRIO DE ALMEIDA VASSAL e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 36.871, de 28/06/1996, considerando que não foram apresentados fatos novos com o condão de descaracterizar o ilícito ambiental praticado, nos termos do art. 66 do Decreto nº 31.896, de 20/02/2002.\r\n\r\nProcesso nº E-14/026.860/1997 - INDEFIRO o recurso interposto por SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 27.948, de 27/07/1993, lavrado com base no Auto de Constatação nº 613.808, de 08/02/1991, tendo em vista a caracterização da infração ambiental praticada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.731/1997 - INDEFIRO o recurso interposto por MARISOL RIO MADEIRAS LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 37.563, de 02/09/1997, lavrado com base no Auto de Constatação nº 959.009, de 11/12/1996, tendo em vista a caracterização da infração ambiental praticada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.400/2000 - INDEFIRO o pedido apresentado por HIGISERV EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. de conversão de multa em serviços, na forma com que fora proposto, e mantenho o Auto de Infração nº 39.274, de 03/07/2000, e a multa nele aplicada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.481/2000 - INDEFIRO o pedido apresentado por HIGISERV EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. de conversão de multa em serviços, na forma com que fora proposto, e mantenho o Auto de Infração nº 39.292, de 03/07/2000, e a multa nele aplicada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/001.453/2000 - INDEFIRO o recurso interposto por COSMÉTICA BIOLÓGICA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 39.919, de 29/12/2000.\r\n\r\nProcesso nº E-07/301.356/2003 - INDEFIRO o recurso interposto por JOSÉ CLÉLIO PINTO COELHO e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 42.502, de 25/05/2004, lavrado com base no Auto de Constatação nº 416, de 25/09/2003, tendo em vista a caracterização da infração ambiental praticada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.850/2004 - INDEFIRO o recurso interposto pela empresa CARGOTEC COMERCIAL LTDA. em face do Auto de Infração nº 42.888, de 12/01/2005.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.454/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por MINERADORA SOUZA FREIRE LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.176, de 09/02/2007, lavrado com base no Auto de Constatação nº 619.444, de 26/11/2004, tendo em vista a caracterização da infração ambiental praticada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.509/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por GERANIUS POSTO DE SERVIÇOS E ARTEZANATOS LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.186, de 16/02/2007, lavrado com base no Auto de Constatação nº 982.554, de 27/04/2004, tendo em vista a caracterização da infração ambiental praticada.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.532/2006 - INDEFIRO o recurso interposto por POSTO CAJUTI DE ABASTECIMENTO LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.111, de 28/11/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.636/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por CEREAIS BRAMIL LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.393, de 03/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.811/2007 - REDUZO a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.409, de 05/07/2007 à EME EMPRESA DE MINERAÇÃO ESTRELA LTDA. para o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.199/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por AREAL 2094 LTDA e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.838, de 11/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.894/2007 - NÃO CONHEÇO o Pedido de Reconsideração formulado por LPZ ARTEFATOS DE MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.880, de 14/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/202.927/2007 - DEFIRO o pedido de revisão interposto por MBR MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS e cancelo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.843, de 11/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.200/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por CERÂMICA SANTA IZABEL LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.851, de 12/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/203.616/2007 - ANULO o Auto de Infração nº 45.094, de 24/01/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-07/204.185/2007 - INDEFIRO o recurso interposto por AREAL IMPERADOR DE ITAGUAÍ LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CODINFINF/00132072, de 30/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº 07/202.894/2007 - NÃO CONHEÇO o Pedido de Reconsideração formulado por LPZ ARTEFATOS DE MADEIRAS E SERVIÇOS LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.880, de 14/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-07/400.005/2007 - ACOLHO, em parte, o recurso interposto pelo CONDOMÍNIO BARRABELA e reduzo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 44.762, de 29/10/2007 para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.066/2008 - ACOLHO, em parte, o recurso interposto por ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA. e reduzo a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.255, de 25/03/2008 para o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.070/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por MINERAÇÕES SEROPÉDICA LTDA e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132145, de 02/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.075/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por HOSPITAL/CLÍNICA OBSTÉTRICA SANTA MARIA MADALENA LTDA. e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº 45.254, de 25/03/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.237/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por A. SILVA DE ANDRADE COMÉRCIO DE MADEIRA - ME e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132121, de 29/05/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-07/200.241/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por ART. MAD. SERRA AZUL MARCENARIA LTDA - ME e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132124, de 02/06/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-07/201.175/2008 - INDEFIRO o recurso interposto por RIKI METALÚRGICA LTDA e mantenho a multa aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132330, de 24/06/2008.\r\n\r\nId: 678853"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679424": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/300.430/2008. Homologo os procedimentos, bem como o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 08/2008, realizado em 08.10.2008, no site do Banco do Brasil S.A., para a Aquisição de Mobiliário em Geral, em que a Pregoeira adjudicou o resultado em favor das seguintes firmas vencedoras: Pedro Paulo Nogueira Filho - EPP, CNPJ:57.331.753/0001-05, itens 01, 05, 06, 07 e 08, no valor total de R$ 4.730,00 (quatro mil setecentos e trinta reais); Meta Móveis Indústria de Móveis para Escritório Ltda - EPP, CNPJ: 07.518.800/0001-48, itens 02, 03 e 09, no valor total de R$ 2.899,98 (dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos); e Marcenaria Mundo do Pica Pau Comércio e Indústria Ltda. CNPJ: 04.603.090/0001-66, item 04, no valor total de R$ 899,99 (oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos). PT: 2442.18.541.0082.1575 - ND: 4490.52.07- Fonte: 98.\r\n\r\nId: 679424. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "679413": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nAUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAAPI n° 563, de 17 de fevereiro de 2004, publicada no D.O. de 04.03.2004, o cadastro dos Médicos Veterinários abaixo relacionados, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose:\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\nMédicos Veterinários\r\n\r\nE-02/002387/2008\r\n\r\nFrancismar da Silva Carvalho\r\n\r\nE-02/002388/2008\r\n\r\nViviane Moura A. Nunes\r\n\r\nE-02/002389/2008\r\n\r\nLetícia Del-Penho S. Pinheiro\r\n\r\nProcesso nº E-02/2506/2008 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA n° 42 de 21.05.2008 e o Anexo I da Instrução Normativa n° 55, de 04.12.2007, o credenciamento da Engenheira Agrônoma LUCIENE TEIXEIRA MAZON, para emissão de Certificado Fitossanitário de Origem (CFO) e Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado (CFOC), na Coordenadoria de Defesa Sanitária Vegetal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA.\r\n\r\nId: 679413"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679411": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,\r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nDESIGNA ALBERICO MARTINS MENDONÇA - Engenheiro Florestal, matrícula n° 0688-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor da Assessoria de Relações Institucionais da Presidência da EMATER-RIO, em vaga decorrente da dispensa de ALEXANDRE CARLOS R. DE ALMEIDA, matrícula n° 4720-9, com validade a contar de 08.10.2008.\r\n\r\nId: 679411. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "679119": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SETRAB/DGAF Nº 012 DE 07 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Capítulo IV, Seção I da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000; e\r\n\r\n- ainda que, por força da determinação contida no art. 67, caput da Lei Federal nº 8.666/93, a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ROGÉRIO BATISTA, matrícula nº 946.530-3, para acompanhamento e avaliação do instrumento contratual constante do processo administrativo nº E-22/1029/2008, que tem por objeto a prestação dos seguintes serviços:\r\n\r\n- manutenção Preventiva e Corretiva, com reposição de peças para os 04 (quatro) elevadores dos blocos A e B do prédio da SETRAB, na forma da Proposta Detalhe 1, \r\n\r\n- reparos de segurança para 02 (dois) elevadores do bloco B, na forma da Proposta Detalhe 2, \r\n\r\n- reforma e Modernização para 01 (um) elevador do bloco A, na forma da Proposta Detalhe 3 juntamente com o Projeto e Cronograma de execução. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao mesmo todos os atos concernentes ao seu acompanhamento e fiscalização, quais sejam:\r\n\r\n- verificar se a prestação dos serviços está sendo realizada em conformidade com o objeto do Contrato;\r\n\r\n- adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação de faturas, e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução dos serviços sob sua responsabilidade;\r\n\r\n- emitir, quando se fizer necessário, relatório acerca da execução dos serviços sugerindo, em tempo hábil, as providências que julgar necessárias em benefício da Administração, inclusive no tocante às hipóteses de alterações contratuais, prorrogação, rescisão, bem como aquelas destinadas à abertura de novo procedimento licitatório, se for o caso.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento da presente Resolução acarretará a aplicação das penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2008\r\n\r\nJULIO NEY FACURE NEVES\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 10/10/2008.\r\n\r\nId: 679119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "679138": [
                        "I - Apostila",
                        "www.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - EVA SPIEGEL, Professor Docente I, C, Ref. 8, matricula nº 284.979-2. Tendo em vista contagem procedida no tempo de serviço da servidora, considerando o disposto na Lei nº 1608/1990, ficou constatado que a mesma faz jus à concessão de 50% de triênios, correspondente ao 9º triênio.\r\n\r\nATO DE 17/10/2008 - EVA SPIEGEL, Professor Docente I, C, Ref. 8, matricula nº 284.979-2. Tendo em vista o que consta do processo nº E-18/001.766/2007, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá em seus proventos de inatividade, a inclusão da Gratificação de Encargos Especiais, a contar de 17/10/2008.\r\n\r\nId: 679138"
                    ],
                    "679139": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/001.766/2008 - Eva Spiegel, Professor Docente I, C, Ref. 8, matrícula nº 284.979-2. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 17/10/2008.\r\n\r\nId: 679139"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679423": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA \r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 148 DE 21 DE OUTUBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA COMISSÃO TÉCNICA E DESIGNA MEMBROS PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTMRJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no arts. 82 e 83 do Decreto Federal nº 73.140/73 e no art. 67 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão Técnica para atuar no acompanhamento, fiscalização e entrega dos serviços de confecção e instalação de corrimãos para as escadas laterais no âmbito da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro na forma do objeto que integra o administrativo nº E-18/450.718/2007.\r\n\r\nArt. 2º- A Comissão será composta pelos seguintes membros: Marisa dos Santos Assumpção, matrícula 29/3578-1 e o Arquiteto Projetista Hircio Fermo de Miranda, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 3º- A Comissão deverá, também, promover a necessária análise de pedidos de recursos inerentes ao certame licitatório objeto do administrativo mencionado no art. 1º da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2008\r\n\r\nCARLA CAMURATI\r\n\r\nPresidente da FTM/RJ\r\n\r\nId: 679423. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679398": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 17.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450.507/2008 - Pregão Eletrônico FTMRJ nº 006/2008. A pregoeira declara fracassada a licitação, em virtude da desclassificação dos participantes do certame por terem apresentado preço acima do estimado por esta Fundação. \r\n\r\nId: 679398. A faturar por empenho"
                        ],
                        "680027": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNARJ/EMOP Nº 17\r\n\r\nDE 20 DE OUTUBRO 2008\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.182, de 02 de janeiro de 2008, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2008, o Decreto nº 41.125, de 09 de janeiro de 2008, que aprova os Quadros de Detalhamento das Receitas e Despesas Orçamentárias - QDRD e o Decreto nº 41.162, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2008, e o Decreto nº 39.054, de 24 de março de 2006, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos e da outras providências, e tendo em vista o que consta do processo nº E-18/401.089/2007,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Execução das obras e serviços de recuperação da CASA DE CASIMIRO DE ABREU - localizada à Praça das Primaveras s/nº - Barra de São João - Casimiro de Abreu.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar desta data, com término em 31/12/2008.\r\n\r\nIII - DA/CONCEDENTE: 1541 - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 1541 - FUNARJ\r\n\r\n- Unidade Gestora 1541 - FUNARJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 0452 - EMOP\r\n\r\n- Unidade Orçamentária 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\n- Unidade Gestora 0452 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP\r\n\r\nQuebra V - CRÉDITO:\r\n\r\n- Programa de Trabalho 1541.13.392.0044.1109 - Reforma, Restauração e Reequipamento de Espaço Culturais - FUNARJ.\r\n\r\n- Natureza da Despesa 4490.51\r\n\r\n- Fonte 01\r\n\r\n- Valor: R$ 38.792,23 (trinta e oito mil setecentos e noventa e dois reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2008\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\nPresidente da FUNARJ\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMOP\r\n\r\nId: 680027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "679541": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/400.572/2008 - Fica a empresa Rodoban Segurança e Transporte de Valores Ltda., inscrita no CNPJ 23.245.012/0001-81, situada à Rua dos Pampas 780 - Prado - Belo Horizonte - Minas Gerais, NOTIFICADA, nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, a apresentar suas justificativas e razões de defesa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação deste ato, por inexecução total do Contrato nº 18/036/2008, processo nº E-18/400.572/2008, firmado com esta Fundação em 24 de setembro de 2008. \r\n\r\nId: 679541. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "679321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 13.10.2008\r\n\r\n*Processo no E-23/001.765/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso II do art. 25 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da empresa Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Ltda, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), para prestação de serviços de qualificação, monitoramento, avaliação e controle social.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2008\r\n\r\nDE 15.10.2008\r\n\r\n*Processo no E-23/000.805/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, com base no inciso VIII do art. 24 da Lei Federal no 8.666/93, em favor da Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, no valor de R$ 6.574,04 (seis mil quinhentos e setenta e quatro reais e quatro centavos), para cobertura de despesas com aquisição de combustíveis.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2008\r\n\r\nId: 679321"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679980": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201260/2008 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 22.10.2008, da autoridade Ordenadora de Despesas, a favor da Fundação Getúlio Vargas, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nProcesso nº E-23/200018/2008 - RATIFICO o despacho de dispensa de licitação de 22.10.2008, da autoridade Ordenadora de Despesas, a favor da CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nId: 679980. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "680092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/10/2008\r\n\r\nPROCESSO nº E-30/000.492/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de acordo com o contido no inciso II do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, bem como, a despesa no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), a favor da Sociedade Michelin de Participações, Indústria e Comércio Ltda., com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização das autoridades ordenadoras de despesas.\r\n\r\nId: 680092"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "679126": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\n*Processo nº E-30/200.223/2008 - Com base no disposto na Ata da Sessão Pública para julgamento da licitação sob a modalidade de Pregão Eletrônico nº 12/2008, e de acordo com a Lei Federal nº 10.520/2008, HOMOLOGO o resultado da licitação e ADJUDICO em favor da empresa DUO PRINT COMÉRCIO DE MATERIAL GRÁFICO E INFORMÁTICA LTDA a AQUISIÇÃO DE DISPLAY E VOLANTE para atender e suprir as necessidades do Complexo Esportivo da SUDERJ, no montante de R$ 21.400,00. A despesa ocorrerá a conta do PT 1731.278120046.4293, ND 3390.39.07, na Fonte 10, do orçamento em vigor.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.10.2008. \r\n\r\nId: 679126. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "679326": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE SANTIAGO DA ROSA SAMPAIO, Assistente Jurídico de Categoria Especial, matrícula nº 181.012-6, do Quadro Único Especial criado pela Lei nº 1.625/90, de acordo com o disposto no inciso III, alínea “a” do art. 40 da Constituição Federal de 1988, em sua redação original. Proc. nº E-14/5726/2000.\r\n\r\nId: 679326"
                    ],
                    "679564": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS,\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-14/19.830/2007 - MARIA CLAUDINETH DA SILVA TELES, Técnico Superior de Procuradoria, matrícula nº 176.034-7. Louvada nas informações da Assessoria de Pagamento às fls. 76, reconheço a dívida de exercícios anteriores, referente às diferenças da concessão do Abono de Permanência do administrativo de nº E-14/12.451/2007, e torno sem efeito o despacho de fls. 12, publicado no DOERJ de 03.12.2007 e republicado no DOERJ de 04.12.2007. \r\n\r\nId: 679564"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "680082": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA nº 02/2008\r\n\r\nA Secretaria de Estado da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro comunica aos interessados que se encontra no seu site, www.casacivil.rj.gov.br/licitações, três notas de esclarecimentos e retificações referentes à licitação por CONCORRÊNCIA nº 02/2008, que tem por objeto a REFORMA DO PRÉDIO ANEXO AO PALÁCIO GUANABARA. Proc. n° E-12/2661/2008.\r\n\r\nId: 680082"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679545": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados a realização da 9ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 29/10/2008, a partir das 10 horas, no Auditório da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1.100, 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.094/2008\r\n\r\nBARCAS S/A\r\n\r\nE-12/010.109/2008\r\n\r\nMETRÔRIO\r\n\r\nE-12/010.086/2008\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.095/2008\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.037/2008\r\n\r\nTRANSTUR\r\n\r\nE-12/010.085/2008\r\n\r\nTRANSTUR\r\n\r\nE-12/010.110/2008\r\n\r\nVIA LAGOS\r\n\r\nE-12/010.255/2007\r\n\r\nId: 679545. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679605": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ visando o cumprimento de suas normas internas de segurança promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas com prazo de guarda vencido, processo administrativo nº E-12/470287/2008.\r\n\r\nId: 679605. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679385": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA:\r\n\r\nREFERÊNCIA: nº 002/2008, Tipo Técnica e Preço (Processo nº E-12/661662/2008).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços especializados para disponibilização de Sistemas, para a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil - SESDEC, por 12 (doze) meses, de acordo com o Termo de Referência (Anexo II).\r\n\r\nDATA: 08 de dezembro de 2008, às 15h30min.\r\n\r\nLOCAL: Av. Nilo Peçanha nº 175/23º (entrada pela Rua da Ajuda nº 5) - \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO MENSAL: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.proderj.rj.gov.br podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, 75g/m2, a apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e o endereço eletrônico (e-mail), no endereço acima descrito, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 12h30min e de 14h às 18 h, até 48 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 679385. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "679566": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUEMNTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Empresa M.P.L. Comércio e Suprimentos de Informática LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de açúcar refinado. PRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 1.440,00 (hum mil quatrocentos e quarenta reais). DATA DA ASSINATURA: 22/10/2008. FUNDAMENTO: A presente despesa encontra-se amparada no Decreto Estadual nº 40.497, de 01/01/2007, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-01/53.512/2008.\r\n\r\nId: 679566"
                        ],
                        "678490": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 15ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base processo administrativo disciplinar nº E-03/005.892/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, de 18/07/75, FAZ SABER a servidora FÁTIMA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA MEIRELES, Professor Docente I, matrícula nº 841.199-3, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, sala 305, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.020-000, tel 2299-2067, no horário compreendido das 12 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pela infração disciplinar de abandono de cargo, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 678490"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679622": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE INFORMAÇÕES E \r\n\r\nDADOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES E DADOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CIDE, torna público que adjudica o lote único do PREGÃO ELETRÔNICO nº 002/2008, em favor da empresa QT RJ TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. - ME, no valor de R$ 12.846,75 (doze mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Processo nº E-01/600.044/2008\r\n\r\nId: 679622. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "679831": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\nRETIFICA OS ANEXOS I E III DO EDITAL QUE DISPÕE SOBRE O CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CONTADOR CLASSE “C” DO QUADRO PERMANENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, PUBLICADO NO D.O. DE 22/10/2008.\r\n\r\nO Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições, torna público a retificação dos Anexos I e III do referido Edital, conforme a seguir:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRONOGRAMA \r\n\r\nAtividades\r\n\r\nResponsabilidades\r\n\r\nDatas Previstas\r\n\r\nPublicação do Edital\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n22/10/2008\r\n\r\nPeríodo de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n23/10/2008 a 21/11/2008\r\n\r\nPeríodo de Isenção de Taxa de Inscrição\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n23/10/2008 a 29/10/2008\r\n\r\nDivulgação/Publicação da Relação dos Pedidos de Isenção da Taxa de Inscrição Deferidos e Indeferidos\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n07/11/2008\r\n\r\nConfirmação de Inscrição e/ou Retificação de Dados Cadastrais dos Candidatos inscritos\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n02/12/2008\r\n\r\nAlteração de Dados Cadastrais\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n02/12/2008 a 05/12/2008\r\n\r\nRealização da Prova Objetiva e Prova Discursiva\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n21/12/2008\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Gabarito da Prova Objetiva\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n23/12/2008\r\n\r\nPeríodo de Recebimento de Recursos da Prova Objetiva\r\n\r\nSEFAZ/FESP-RJ \r\n\r\n05/01/2009 a 13/01/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva.\r\n\r\nFESP-RJ/SEFAZ\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da Avaliação dos Recursos da Prova Objetiva\r\n\r\nFESP-RJ/SEFAZ\r\n\r\n16/01/2009\r\n\r\nInterposição de Recursos contra a contagem de pontos da Prova Objetiva\r\n\r\nFESP-RJ\r\n\r\n19/01/2009 a 20/01/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Final da Prova Objetiva\r\n\r\nFESP-RJ/SEFAZ\r\n\r\n23/01/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Preliminar da Prova Discursiva\r\n\r\nFESP-RJ/SEFAZ\r\n\r\n28/01/2009\r\n\r\nVista e recebimento de Recursos da Prova Discursiva\r\n\r\nFESP-RJ/SEFAZ\r\n\r\n29/01/2009 a 30/01/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado Final do Concurso, com a classificação dos candidatos habilitados\r\n\r\nFESP-RJ/SEFAZ\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nDivulgação/Publicação do Resultado da Avaliação dos Recursos da Prova Discursiva\r\n\r\nFESP-RJ/SEFAZ\r\n\r\n06/02/2009\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO DE PROVAS \r\n\r\nA) PROVA OBJETIVA\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo de Prova\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nNº de Questões\r\n\r\nMínimo de acertos\r\n\r\npara Aprovação\r\n\r\nPor Conteúdo\r\n\r\nNo Total\r\n\r\nda Prova\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador Classe “C”\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nConhecimentos\r\n\r\nCorrelatos \r\n\r\nLíngua Portuguesa\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\n35\r\n\r\nEstatística\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nMatemática Financeira\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nNoções de Informática\r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nNoções de Direito Público e Privado\r\n\r\n10\r\n\r\n04\r\n\r\nAtualidades \r\n\r\n05\r\n\r\n02\r\n\r\nConhecimentos\r\n\r\nEspecíficos \r\n\r\nAuditoria \r\n\r\n10\r\n\r\n06\r\n\r\nContabilidade Geral e de Custos\r\n\r\n10\r\n\r\n06\r\n\r\nContabilidade Pública\r\n\r\n10\r\n\r\n06\r\n\r\nB) PROVA DISCURSIVA\r\n\r\nNível\r\n\r\nCargo\r\n\r\nTipo de Prova\r\n\r\nConteúdo\r\n\r\nValor total em pontos\r\n\r\nMínimo de pontos\r\n\r\npara aprovação\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nContador Classe “C” \r\n\r\nDiscursiva\r\n\r\nTema relacionado aos Conhecimentos Específicos\r\n\r\n30\r\n\r\n15\r\n\r\nId: 679831"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "679461": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 024/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Quatis. OBJETO: Alteração do Plano de Trabalho, com acréscimo de recursos provenientes da contrapartida municipal. ASSINATURA: 15/09/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.350/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/10/2008 \r\n\r\nId: 679461"
                        ],
                        "679058": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 056/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Aperibé. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 23/07/2007. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.301/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2008 \r\n\r\nId: 679058"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679654": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a Visita Técnica, conforme dispõe o Edital da Concorrência Nacional nº 01/2008/DER-RJ, objetivando a “Seleção de empresa (s) especializada (s) para a Prestação de Serviços Técnicos de Engenharia, para desapropriação de terras e de benfeitorias para implantação da Faixa de Domínio da Rodovia BR-493/RJ, trecho Entr. BR-493 - BR-101 (Manilha ao Porto de Sepetiba), subtrecho Entr. BR-493 - BR-040/116 ao Entr. BR-493 - BR-101, no Estado do Rio de Janeiro”, será no dia 31.10.2008, devendo os interessados comparecer à Portaria do DER-RJ, na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, Centro - Rio de Janeiro, para contato com o engenheiro José Augusto Paes Leme, às 8 (oito) horas, após o que deverão seguir aos locais de visita, utilizando condução própria e orientados pelo engenheiro designado.\r\n\r\nId: 679654. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679086": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 024/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Enimont - Emp. Nac. Instalações e Mont. Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.437/2007. DATA: 01/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 012/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.656/2007. DATA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 069/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a J. A. Silva Construtora Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.175/2007. DATA: 08/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 de Rerratificação ao Contrato nº 085/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Tensor Empreendimentos Ltda. OBJETO: Retificar a Cláusula Décima Terceira do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.849/2008. DATA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 008/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Construtora WV Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.655/2007. DATA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 026/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Polijob Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.524/2007. DATA: 18/09/2008.\r\n\r\nQuebra INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 075/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Emprol Empreendimentos e Particiapações Casimirense Ltda. OBJETO: Prorrogar o prazo do contrato para 31.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.697/2007. DATA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 083/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Saporito Engenharia e Construção Ltda. OBJETO: Reduzir o prazo do contrato para 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.019/2008. DATA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 020/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Vento Sul Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.810/2007. DATA: 25/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 076/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Refor Cosntruções Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem do prazo até 31.12.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.326/2007. DATA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 077/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.432/2008. DATA: 26/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 013/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Dimensional Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar o reinício da contagem do prazo, prorrogando o prazo até 16.05.2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.369/2007. DATA: 19/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 038/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R.C. Vieira Engenharia. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.654/2007. DATA: 30/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 025/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Nobilis Construções e Empreendimentos Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.568/2007. DATA: 29/09/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 13 ao Contrato nº 038/2002. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Caioca Christiano - Nielsen Engnahria S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo para 31.10.2008, bem como reajustar o valor do contrato face a anualidade. FUNDAMENTO: Processo nº E-31/011.036/2001. DATA: 24/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 14 ao Contrato nº 018/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Banenge - Bandeirantes Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem do prazo até 31.08.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.146/2005. DATA: 22/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02.06.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 068/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Suspender a contagem do prazo até 30.08.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.251/2007. DATA: 15/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 076/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Refor Construções Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas, bem como a suspensão da contagem do prazo até 30.09.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.326/2007. DATA: 29/07/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 014/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: Prorrogar o prazo para 28.09.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/402.070/2007. DATA: 25/07/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 08.08.2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 032/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RMS Construção Civil de Casimiro de Abreu Ltda. OBJETO: Formalizar as modificações de quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.708/2007. DATA: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 068/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a R3 Engenharia e Construções Ltda. OBJETO: Prorrogar a suspensão da contagem do prazo até 30.11.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.251/2007. DATA: 29/08/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 15 ao Contrato nº 018/2005. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Banenge - Bandeirantes Engenharia Ltda. OBJETO: Formalizar a prorrogação da suspensão da contagem do prazo até 31.10.2008. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/400.146/2005. DATA: 29/08/2008.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 08.09.2008. \r\n\r\nId: 679086. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679531": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS-SEOBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMOP torna pública que fará realizar a licitação a seguir especificada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA - CO Nº 013/2008\r\n\r\n1. OBJETO: Obras de reforma geral com modificação de lay-out na Biblioteca Estadual Ministro Geraldo Montedonio Bezerra de Menezes, localizada na Praça da República, s/nº - Centro, no município de Niterói.\r\n\r\n2. DATA: 26/11/2008, às 15 horas.\r\n\r\n3. LOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 207, São Cristóvão/RJ.\r\n\r\n4. VALOR ESTIMADO: R$ 2.423.853,49.\r\n\r\n5. CAPITAL MÍNIMO: R$ 242.380,00.\r\n\r\n6. PRAZO: 210 dias.\r\n\r\n7. PREÇO DO EDITAL: R$ 50,00 + 1 disquete.\r\n\r\n8. CONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 24/10/2008 no Serviço de Licitação da EMOP, na sala 207 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 679531. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "679240": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/GEPDLBL/PR-2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança/PCERJ e a empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato de prestação de serviços de manutenção geral dos sistemas de ar-condicionado para unidades policiais e outros. VALOR: O preço total dos serviços ora prorrogados é de R$ 199.828,51 (cento e noventa e nove mil oitocentos e vinte oito reais e cinqüenta e um centavos). PRAZO: Pelo presente Termo Aditivo fica prorrogado por 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato, a contar de 09/10/2008. DATA DA ASSINATURA: 09/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00086/1241-2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\nId: 679240"
                        ],
                        "679263": [
                            "I - Aviso",
                            "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2008, Processo nº E-09/00.142/1704/2008, do tipo menor preço por lote, realizado em 01 de outubro de 2008, às 14h, que teve por objeto a aquisição equipamentos de informática (computadores), nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente edital e valor estimado de R$ 98.145,42 (noventa e oito mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 59.748,98 (cinqüenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 679263"
                        ],
                        "679264": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2008, Processo nº E-09/00.142/1704/2008, do tipo menor preço por lote, realizado em 01 de outubro de 2008, às 14h, que teve por objeto a aquisição equipamentos de informática (computadores), nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Anexo II (Proposta-Detalhe) e demais partes integrantes do presente Edital e valor estimado de R$ 98.145,42 (noventa e oito mil cento e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil em exercício, em despacho datado de 21.10.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA, por ter oferecido o menor preço, perfazendo um total geral de R$ 59.748,98 (cinqüenta e nove mil setecentos e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 679264"
                        ],
                        "679111": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nApuração de tempo de serviço até 31/12/2007, com vistas à promoção com validade a contar de 21/04/2008.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.806.517-9\r\n\r\nSergio Gomes Carvalho Francisco\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.806.549-2\r\n\r\nLuiza M. Q. Barbosa\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.808.668-8\r\n\r\nAudir Santana Baptista\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.806.562-5\r\n\r\nWashington Silva Nogueira\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.11.15\r\n\r\n0.806.540-1\r\n\r\nJacintho Boechat Serodio\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n0.806.548-4\r\n\r\nLuiz C. H. Jarkis\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n16.09.16\r\n\r\n0.806.528-6\r\n\r\nWagner Perkles Costa\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n0.806.552-6\r\n\r\nPaulo Sarquis Aiex\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n16.06.17\r\n\r\n0.806.547-6\r\n\r\nLucy Farnesi Pereira\r\n\r\n13.03.07\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n16.10.14\r\n\r\n17.10.09\r\n\r\n0.808.694-4\r\n\r\nRicardo C. do N. Silva\r\n\r\n13.02.02\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n0.806.556-7\r\n\r\nRenato Mucio Dias da Silva\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.810.834-2\r\n\r\nLuiz C. R. Furtado\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n17.02.25\r\n\r\n0.810.801-1\r\n\r\nAlmar Lopes\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n17.00.11\r\n\r\n19.01.20\r\n\r\n19.05.23\r\n\r\n0.810.911-8\r\n\r\nMarcio Gekker\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n16.10.20\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n0.810.862-3\r\n\r\nAnderson Tadeu Valente\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n15.05.29\r\n\r\n0.810.877-1\r\n\r\nGlória Maria Martins Gomes\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n17.05.21\r\n\r\n0.810.907-6\r\n\r\nTânia Donati Paes Rios\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.820-1\r\n\r\nJoel de A. L. da Costa\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.860-7\r\n\r\nWalter da Silva Nascimento\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.887-0\r\n\r\nRenato Carvalho da Silva\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.827-6\r\n\r\nLeonidio Leonardo Ferreira\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.818-5\r\n\r\nJacques Golzman\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.828-4\r\n\r\nHenry dos Santos Leal Filho\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.871-4\r\n\r\nElide A. G. Vanazzi\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.835-9\r\n\r\nLuiz C. C. Canaan\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.858-1\r\n\r\nVirgínia Rosa Rodrigues Dias\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.856-5\r\n\r\nSonia Cristina Leal Leidersnaider\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.802-9\r\n\r\nAna L. K. P. da S. de Castro\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.882-1\r\n\r\nKatia Mecler\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.257.615-5\r\n\r\nCláudio dos Santos Dias Cola\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.879-7\r\n\r\nIsabela Maria Souza dos Reis\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.806.587-2\r\n\r\nNilo Jorge Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n14.06.15\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.179.951-9\r\n\r\nJoão de Deus Oliveira\r\n\r\n12.03.07\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n27.04.18\r\n\r\n0.806.532-8\r\n\r\nCarmem Lúcia Garcia Sousa\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n16.10.16\r\n\r\n0.810.903-5\r\n\r\nJorge L. F. dos Santos\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.836-7\r\n\r\nLuiz F. A. de Souza\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n15.00.11\r\n\r\n0.810.886-2\r\n\r\nOswaldo Victer Dias\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.831-8\r\n\r\nAfonso Galvão Muzitano\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.885-4\r\n\r\nMirian Sophia Del Giudice\r\n\r\n11.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.884-7\r\n\r\nMarcelo Amaral Carneiro\r\n\r\n11.02.08\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n13.11.12\r\n\r\n0.810.813-6\r\n\r\nEduardo Pereira das Chagas\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n0.810.839-1\r\n\r\nMarcia Motta Veiga\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n17.02.23\r\n\r\n17.06.24\r\n\r\n0.810.878-0\r\n\r\nHélio Feldman\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.11.03\r\n\r\n0.810.853-2\r\n\r\nRonaldo Ribeiro de Souza\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n0.267.331-7\r\n\r\nRoque Pereira da S. Filho\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.898-7\r\n\r\nAntoniete Campos Xavier\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.859-9\r\n\r\nWalmir Alves da Silva\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.876-3\r\n\r\nFrancisco J. J. Botelho\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.823-5\r\n\r\nJorge Kede\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.847-4\r\n\r\nPaulo R. C. Cazarim\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.851-6\r\n\r\nRogério de Carvalho Ribeiro\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.881-3\r\n\r\nJose Chiaini Villar\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.807-8\r\n\r\nCélia Regina da Silva\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.892-0\r\n\r\nJose C. G. Stefanelli\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.865-6\r\n\r\nAntônio P. P. Jardim\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.805-2\r\n\r\nArnaldo Guimarães Barbosa\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.825-0\r\n\r\nJose C. P. Esperança\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.808-6\r\n\r\nCláudia Assunta Neotti\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.875-5\r\n\r\nFlávio Felicíssimo de Oliveira\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.837-5\r\n\r\nLyana Coe Guimarães Rosa\r\n\r\n10.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.817-7\r\n\r\nIvanir Martins de Oliveira\r\n\r\n09.04.03\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n12.01.06\r\n\r\n0.267.274-9\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n18.04.15\r\n\r\n0.810.891-2\r\n\r\nCesar Fernandes Palmeira\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n0.810.899-5\r\n\r\nArmando Mário F. Ribeiro Filho\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.806-0\r\n\r\nCarlos Alberto Aguiar Bayma\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.910-0\r\n\r\nJose R. D. March\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.849-0\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.888-8\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.841-7\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.921-7\r\n\r\nLuiz A. da S. Neves\r\n\r\n09.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.257.591-8\r\n\r\nKesley Couto de Castro\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n21.10.23\r\n\r\n22.06.21\r\n\r\n0.810.814-4\r\n\r\nFernando Antônio F. de Souza\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n14.03.08\r\n\r\n27.11.09\r\n\r\n0.258.169-2\r\n\r\nLuis Vasconcelos Martinez\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.03.09\r\n\r\n21.07.07\r\n\r\n0.810.873-0\r\n\r\nEbert Geraldo B. França\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n0.810.904-3\r\n\r\nJovino da Cunha\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.890-4\r\n\r\nVitor Hugo S. Pulitini\r\n\r\n08.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n14.07.04\r\n\r\n0.810.925-8\r\n\r\nRicardo L. C. Delfim\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n0.810.852-4\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.900-1\r\n\r\nElcira Lígia R. de Melo\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.889-6\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.908-4\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.883-9\r\n\r\nLuciane de Tassis Magalhães\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.830-0\r\n\r\nJúlio Cesar Francis Cury\r\n\r\n07.03.05\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n13.05.25\r\n\r\n0.810.850-8\r\n\r\nRoberto Luiz Carvalhosa dos Santos\r\n\r\n06.06.19\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n21.04.28\r\n\r\n0.810.819-3\r\n\r\nJefte da Mata Pinheiro\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.09.04\r\n\r\n0.810.906-8\r\n\r\nArtur Fernando de Carvalho\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.810.880-5\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n06.03.05\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n0.859.651-2\r\n\r\nAlfredo Assed Kik\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n15.00.04\r\n\r\n0.859.656-1\r\n\r\nRicardo Garcia de Goes\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.09.12\r\n\r\n0.859.658-7\r\n\r\nSergio J. J. Stutz\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n18.00.24\r\n\r\n0.859.673-6\r\n\r\nPaulo Roberto Silveira\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n0.859.644-7\r\n\r\nDjalma M. R. de Oliveira\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n0.859.664-5\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n0.859.648-8\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.03\r\n\r\n0.859.657-9\r\n\r\nMarcos A. F. Tavares\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.643-9\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.647-0\r\n\r\nFrancisco J. A. Mourão\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.654-6\r\n\r\nBenjamim Leidersnaider\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.640-5\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.646-2\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n12.02.13\r\n\r\n14.00.22\r\n\r\n0.859.665-2\r\n\r\nEvandro Portela\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.08.07\r\n\r\n0.859.659-5\r\n\r\nHildoberto Carneiro de Oliveira\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.672-8\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.653-8\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.674-4\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.669-4\r\n\r\nLidia M. M. C. de Rezende\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.645-4\r\n\r\nMarcos A. B. de Oliveira\r\n\r\n04.03.05\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.666-0\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.670-2\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.668-6\r\n\r\nAntonio Feliciano Neto\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.859.650-4\r\n\r\nJose Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n07.02.12\r\n\r\n0.870.727-5\r\n\r\nWarley Dias Siqueira Mendes\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n09.09.19\r\n\r\n09.11.21\r\n\r\n0.870.720-0\r\n\r\nLuciana Barroso de Azevedo\r\n\r\n03.08.12\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n05.09.18\r\n\r\n0.140.572-9\r\n\r\nEdno Luiz Caspi*\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.140.650-7\r\n\r\nAchilles de Albuquerque*\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.140.917-4\r\n\r\nLuiz C. B. Lamego*\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.142.444-0\r\n\r\nHeraldo C. F. Lima *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.144.533-2\r\n\r\nCarlos Alberto da Costa*\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.145.457-9\r\n\r\nEros Pacheco de Macedo*\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.145.601-1\r\n\r\nPedro Serpa*\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.806.521-1\r\n\r\nMaria Gertrudes Sanglard*\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.806.542-7\r\n\r\nJeferson Evangelista\r\n\r\nCorrea*\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.810.838-3\r\n\r\nMarcelo Henley Lins*\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n* Sem Freqüência\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV/DRH, situado na Rua da Relação nº42, sala 607, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 679111"
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                            "EDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional PERITO LEGISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nApuração de tempo de serviço até 31/12/2007, com vistas à promoção com validade a contar de 21/04/2008.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nMatricula\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\nMédia\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n0.870.843-0\r\n\r\nAlexandre Ferreira de Almeida\r\n\r\n05.10.14\r\n\r\n73,55\r\n\r\n05.10.14\r\n\r\n0.870.733-3\r\n\r\nFlavio Gomes de Souza\r\n\r\n05.10.03\r\n\r\n78,50\r\n\r\n05.10.03\r\n\r\n0.870.712-7\r\n\r\nNilton Lavaroni Correa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n92,51\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.714-3\r\n\r\nAndréia C. B. de Souza\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,84\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.715-0\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,40\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.716-8\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,23\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.717-6\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,11\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.718-4\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,08\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.719-2\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n91,08\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.721-8\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n90,76\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.726-7\r\n\r\nNielson Arakaki Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,60\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.731-7\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,13\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.729-1\r\n\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,13\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.730-9\r\n\r\nJoel de Campos Gomes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,13\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.732-5\r\n\r\nDaniel Pontes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n89,01\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.734-1\r\n\r\nAline Machado Pereira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,99\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.735-8\r\n\r\nFabio H. de O. Cavalcante\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,90\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.736-6\r\n\r\nCláudio Amorim Simões\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,76\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.737-4\r\n\r\nThatiana Souza Martins\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,76\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.738-2\r\n\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,73\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.739-0\r\n\r\nDorivaldo Rodrigues Carvalho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,45\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.740-8\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Sepa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,35\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.741-6\r\n\r\nElzemary Dias Barbosa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,21\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.742-4\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,09\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.743-2\r\n\r\nAdriane Dias Ribeiro do Rêgo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n88,04\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.745-7\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,88\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.744-0\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,88\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.746-5\r\n\r\nJefferson J. O. da Silva\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,84\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.747-3\r\n\r\nMarcelo L. da S. Prates\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,77\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.748-1\r\n\r\nAlexandre M. L. Rose\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,60\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.749-9\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n87,50\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.751-5\r\n\r\nMax Feldman\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,81\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.753-1\r\n\r\nJose Fuzimoto Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,78\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.754-9\r\n\r\nAndrea Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,72\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.755-6\r\n\r\nClaudia R. R. Santos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,69\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.756-4\r\n\r\nPedro G. F. Falcão\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,45\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.757-2\r\n\r\nCarla Tamopolsky\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,39\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.758-0\r\n\r\nGustavo Assed Kik\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,38\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.759-8\r\n\r\nGustavo R. F. Poquechoque\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,32\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.761-4\r\n\r\nBruno de Souza Bianchi Reis\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n86,15\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.762-2\r\n\r\nRose Conceição de Oliveira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,95\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.763-0\r\n\r\nDaniele Manhães Caldas\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,87\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.765-5\r\n\r\nRui de Teófilo e Figueiredo Filho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,73\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.767-1\r\n\r\nElvio Damasceno Maciel Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,54\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.768-9\r\n\r\nJoão Ferreira Neto\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,53\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.769-7\r\n\r\nRogério Machado Falcão\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,30\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.770-5\r\n\r\nCláudio Alberto Pinto Moreira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,26\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.771-3\r\n\r\nRicardo H. do Carmo Coimbra\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n85,21\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.772-1\r\n\r\nDébora dos Santos Coutinho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,96\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.774-7\r\n\r\nMarco Antonio Teixeira Coelho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,75\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.775-4\r\n\r\nTânia Cristina Moita Blanco\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,63\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.776-2\r\n\r\nMarisa de Souza Matos Fernandes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,61\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.777-0\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,59\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.778-8\r\n\r\nFlavia C. F. M. de Almeida\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,41\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.779-6\r\n\r\nElizabeth Marques da Costa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,39\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.780-4\r\n\r\nMarcelo A. G. de Sequeiros\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,15\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.781-2\r\n\r\nLuzia Cristina de Souza Pinheiro\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,13\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.782-0\r\n\r\nAndre Miranda Vaz\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,09\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.783-8\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n84,06\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.784-6\r\n\r\nElcio Carneiro Junior\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,89\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.785-3\r\n\r\nElaine Pereira Lima\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,69\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.786-1\r\n\r\nMárcia Maria R. R. Lopez\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,64\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.788-7\r\n\r\nWagner Teixeira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,50\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.789-5\r\n\r\nLeise Marcello Pimenta Bueno\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,35\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.790-3\r\n\r\nAmaury Amaral Marafiga Dutra\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,31\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.722-6\r\n\r\nVanessa Areas\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,25\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.791-1\r\n\r\nMarcos C. da C. Duarte\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,20\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.793-7\r\n\r\nJose M. M. Iglesias\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n83,00\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.795-2\r\n\r\nLuiz P. A. de Oliveira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,79\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.796-0\r\n\r\nCarlos Alberto Simões\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,54\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.797-8\r\n\r\nFernando Munaiar Correa\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,53\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.798-6\r\n\r\nGuilherme de Medeiros Barcelos da Silva\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,44\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.799-4\r\n\r\nYara Farias Damazio\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,29\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.802-6\r\n\r\nMarcos P. S. Machado\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,26\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.723-4\r\n\r\nHenry Zucker\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,19\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.803-4\r\n\r\nFrancisco Eduardo Silva\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,15\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.725-9\r\n\r\nSandra C. de F. Mozzer\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n82,07\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.805-9\r\n\r\nCid Alves\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,96\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.807-5\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,78\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.810-9\r\n\r\nBernardo G. de L. Almeida\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,59\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.811-7\r\n\r\nTania Lucia Rocha de Farias\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,49\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.812-5\r\n\r\nFernando M. A. Azevedo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,44\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.813-3\r\n\r\nJober Velasco Hermandez Brito\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n81,03\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.814-1\r\n\r\nAgostinho Ribeiro Gomes\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,83\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.815-8\r\n\r\nPaulo Henrique Reigota Pinguelo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,79\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.816-6\r\n\r\nJaci Jorge de Melo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,57\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.817-4\r\n\r\nMiguel Angelo Ribeiro\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,54\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.818-2\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,44\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.819-0\r\n\r\nPaulo Cesar Alves da Silva Filho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,26\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.820-8\r\n\r\nMônica Martins Vasconcellos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,19\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.822-4\r\n\r\nJorge André Marques Bravo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,09\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.821-6\r\n\r\nClaudia M. S. Uoleno\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n80,09\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.823-2\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,88\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.824-0\r\n\r\nMárcia J. F. Simão\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,60\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.825-7\r\n\r\nAna B. B. Araújo\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,43\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.826-5\r\n\r\nLeonardo Huber Taul\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,28\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.827-3\r\n\r\nRegina Célia Barrera\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n79,23\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.828-1\r\n\r\nMarcos J. F. Rodrigues\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,95\r\n\r\n28.07.19\r\n\r\n0.870.764-8\r\n\r\nMary L. G. Perez\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,87\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.829-9\r\n\r\nJório Alex Pinto Moreira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,74\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.830-7\r\n\r\nEduardo da Costa Rodrigues\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,69\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.831-5\r\n\r\nRobson Correa Santos\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,64\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.832-3\r\n\r\nGustavo Figueira Rodrigues\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,38\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.833-1\r\n\r\nRoldão Machado Friede\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,26\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.834-9\r\n\r\nLuciene Pinto\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n78,21\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.835-6\r\n\r\nAndrea Maria Grivot Maia\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n77,61\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.836-4\r\n\r\nFernando Eduardo Guedes Goulart\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n76,96\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.837-2\r\n\r\nAlberto Jorge de Souza Carvalho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n76,18\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.839-8\r\n\r\nAlfredo de Carvalho Maio Filho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n75,84\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.840-6\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n75,81\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.841-4\r\n\r\nIgor Serpa Areas\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n74,82\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.792-9\r\n\r\nKatia M. M. Cruz\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n74,52\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.842-2\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n73,85\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.844-8\r\n\r\nMônica A. S. Coutinho\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n73,55\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.806-7\r\n\r\nEneida de Oliveira Rodrigues\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n73,48\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.845-5\r\n\r\nJose Carlos Ismerio\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n70,54\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.870.848-9\r\n\r\nPaulo Fidelis Teixeira\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n66,97\r\n\r\n05.09.17\r\n\r\n0.872.287-8\r\n\r\nLeonardo Dias Ribeiro\r\n\r\n05.07.01\r\n\r\n84,80\r\n\r\n05.07.01\r\n\r\n0.888.502-2\r\n\r\nBruna Zacharias Fortunato\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n94,05\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.507-1\r\n\r\nReginaldo Franklin Pereira\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n93,30\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.505-3\r\n\r\nMônica C. R. V. Pereira\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n93,05\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.509-7\r\n\r\nEduardo Lenner\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n93,05\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.206-8\r\n\r\nVerônica Pinto Rodrigues\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n92,95\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.508-9\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n92,25\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.510-5\r\n\r\nAlexandre J. O. Pinheiro\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n91,95\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.234-0\r\n\r\nLucia M. R. Martins\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n91,65\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.503-2\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant Anna\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n91,35\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.501-4\r\n\r\nFrank Perlini\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n89,75\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.506-3\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n85,50\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.257-1\r\n\r\nMauro Daltro Simões\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n84,40\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.500-6\r\n\r\nCarlos Américo Tasmo\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n84,25\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.233-2\r\n\r\nLilian Alves Vieira\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n83,35\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.872.246-4\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n81,90\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.504-8\r\n\r\nCassia M. L. da Silva\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n81,55\r\n\r\n04.10.14\r\n\r\n0.888.530-3\r\n\r\nFabio Gomes de Souza\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n91,15\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.534-5\r\n\r\nGabriela de Araujo Graça\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,90\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.512-1\r\n\r\nAfranio Simões Pessanha\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,85\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.543-6\r\n\r\nRobinson Carvalho de Paiva\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,70\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.539-4\r\n\r\nMarcelo Alves da Silva\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,50\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.535-2\r\n\r\nGilberto de Oliveira Lima\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,40\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.537-8\r\n\r\nGustavo Cerqueira de Carvalho\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n90,20\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.540-2\r\n\r\nMárcia Ramos Freire\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n89,90\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.511-3\r\n\r\nRicardo Navas Machado\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n89,65\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.513-9\r\n\r\nFrederico D'Andrea Varella\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.514-7\r\n\r\nLeonardo G. Wernersbach\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,85\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.516-2\r\n\r\nRenata P. R. C. R. Ferraz\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,45\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.515-4\r\n\r\nRegina C. E. D'Onofrio\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,45\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.517-0\r\n\r\nMarcos Augusto de Jesus\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n88,30\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.518-8\r\n\r\nFernanda de Lima Cardoso\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n87,90\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.519-6\r\n\r\nRicardo J. V. Sarmento\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n87,80\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.522-0\r\n\r\nJose H. D. da Silva\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n87,20\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.524-6\r\n\r\nLuciana de Almeida Meirelles\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.523-8\r\n\r\nPaulo Roberto Pinheiro\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.525-3\r\n\r\nMauro C. de O. Meneghini\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,70\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.526-1\r\n\r\nAdriano Soares Rodrigues\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,45\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.527-9\r\n\r\nRoberto L. Z. Freire\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n86,35\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.528-7\r\n\r\nAlexandre Vieira Silva\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n85,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.529-5\r\n\r\nMarcos U. M. Freres\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n85,75\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.531-1\r\n\r\nMarcio Eduardo Braga\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n85,45\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.533-7\r\n\r\nAlexandre L. da F. Borges\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n84,50\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.536-0\r\n\r\nMarcos H. P. Valle\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n83,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.538-6\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n81,95\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.541-0\r\n\r\nLuiz A R. da Graça\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n81,50\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.542-8\r\n\r\nAurea M. T. Torres\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n81,05\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.544-4\r\n\r\nJose Luiz de Carvalho\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n79,90\r\n\r\n04.06.19\r\n\r\n0.888.532-9\r\n\r\nAdemir Arenasio Defantil\r\n\r\n04.06.10\r\n\r\n85,05\r\n\r\n13.09.13\r\n\r\n0.806.544-3\r\n\r\nJosé Kawazoe Lazzoli *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n75,25\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.806.570-8\r\n\r\nElizabeth Varela Landeira *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n83,26\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.810.867-2\r\n\r\nCláudia Maria M. Santos *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n75,13\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.810.924-1\r\n\r\nGiselle Maria Vignal *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n66,45\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.870.750-7\r\n\r\nRegina Maria Guimarães Silva *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n87,08\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.870.804-2\r\n\r\nAnderson Freitas *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n82,11\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n0.872.215-9\r\n\r\nLuana P. de A. Sales *\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n80,25\r\n\r\n00.00.00\r\n\r\n*Sem Freqüência\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do Serviço de Direitos e Vantagens - SDV / DRH, situado na Rua da Relação nº 42, sala 607, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h.\r\n\r\nId: 679113"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "679595": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública e para conhecimento dos interessados, que fará realizar as licitações abaixo discriminadas, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO No E-21/902.209/2007.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 009/2008.\r\n\r\nDIA:31/10/2008 - HORÁRIO: 11h 30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Remoção das chapas de aço das celas que dividem pavilhões, na Penitenciária Milton Dias Moreira, localizado no Jardim Belo Horizonte, Engenheiro Pedreira, Japeri, s/nº, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 117.394,77 (cento e dezessete mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/900.530/2007.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 010/2008.\r\n\r\nDIA:31/10/2008 - HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DO AMBULATÓRIO DO NÚCLEO DE SAÚDE, na Penitenciária Esmeraldino Bandeira, localizada na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, s/nº, em Gericinó, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 149.967,60 (cento e quarenta e nove mil novecentos e sessenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.479/2008.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 011/2008.\r\n\r\nDIA:04/11/2008 - HORÁRIO: 11h30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA COM ADEQUAÇÃO NOS MÓDULOS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DA CRECHE, AMBULATÓRIO E AUDITÓRIO, localizada na Estrada Gal. Emílio Maurell Filho, S/Nº, em Gericinó, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 148.265,87 (cento e quarenta e oito mil duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/996.029/2007.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 012/2008.\r\n\r\nDIA:04/11/2008 - HORÁRIO: 14h30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: REFORMA NO CANAL DO PÁTIO INTERNO, do Hospital de Custódia e Tratamento Henrique Roxo, sito à Rua Prof. Heitor Carrilho, s/nº, Centro - Niterói, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 55.969,40 (cinquenta e cinco mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO No E-21/901.869/2007.\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 013/2008.\r\n\r\nDIA:05/11/2008 - HORÁRIO: 11h30min.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO NAS CELAS DA CASA DE CUSTÓDIA ROMEIRO NETO, localizada na Estr. Rio Bonito, s/nº, Bairro do Saco, em Magé, com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 20.521,10 (vinte mil quinhentos e vinte e um reais e dez centavos).\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar - sala 516, Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital estará à disposição dos interessados até 24 horas antes da data de realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - 5º andar, sala 516, Central do Brasil, Rio de Janeiro, telefone (21) 2213-2966, nos dias úteis no horário das 10 às 16 horas, mediante apresentação do carimbo da Razão Social da empresa e doação de uma resma de papel A4, ou sem qualquer ônus no site www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 679595"
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                        "679598": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/981.232/08 - PE nº 038/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Único.\r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 06/11/2008\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 06/11/2008, às 10h45min. \r\n\r\nData do Pregão: 06/11/2008, às 11 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE MÓDULOS DE ESTANTE METÁLICA. Valor estimado: R$ 125.120,46 (cento e vinte e cinco mil cento e vinte reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº - 5º andar - sala 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP 20.221-25a , Tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 679598"
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                        "679599": [
                            "I - Aviso",
                            "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil (www.licitacoes-e-.com.br), a licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/972.042/07 - PE nº 039/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote. \r\n\r\nData do Acolhimento das Propostas: da presente data até 06/11/2008.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 06/11/2008, às 14h30min. \r\n\r\nData do Pregão: 06/11/2008, às 15 horas.\r\n\r\nOBJETO: O Objeto do presente Pregão Eletrônico é a AQUISIÇÃO DE CAMAS TIPO HOSPITALAR. Valor estimado: R$ 447.449,00 (quatrocentos e quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Praça Cristiano Otoni s/nº 5º andar sala - 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ CEP 20.221-25a , Tel. 2213-2966(fac-símile)/2203-0828. \r\n\r\nId: 679599"
                        ],
                        "679634": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO Bacharel HÉLIO JOSÉ MACHADO, Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, FAZ SABER ao servidor VAGNER GOMES DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.528-6, que tramita neste órgão o processo administrativo disciplinar nº E-21/905178/2007, em que figura como INDICIADO, por acumulação de cargos e relacionamento de amizade com pessoa com antecedentes criminais que já havia cumprido pena em estabelecimento prisional afeto a esta Pasta, na época em que se encontrava em atividade, infringindo, em tese, o Código de Ética.\r\n\r\nE, não tendo se apresentado a este Colegiado, apesar de convocado através da Coordenação de Segurança, fica, pelo presente edital, citado para, no dia 11 de novembro de 2008, às 10h, comparecer, sob pena de revelia, perante a esta Comissão, sediada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio da Central do Brasil), sala 539, Centro, Rio de Janeiro, RJ (telefone 2518-0172), a fim de tomar ciência dos fatos pelos quais está sendo processado administrativamente e, também, das datas de oitiva das testemunhas do referido processo.\r\n\r\nEm conseqüência, providenciem a Coordenação de Segurança e os Diretores de Unidade. \r\n\r\nId: 679634"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "679590": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 332/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Paci Construções Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de engenharia para adequação do layout da Farmácia Popular IVB de São Gonçalo para o padrão estabelecido pela FIOCRUZ para o Programa Farmácia Popular do Brasil.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 31.217,31 (trinta e um mil duzentos e dezessete reais e trinta e um centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE3734.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/90214/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 334/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Nephron Care Assistência Médica S/C Limitada.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializados em diálise.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.799.996,96 (dois milhões, setecentos e noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE03767.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/446/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 333/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e Rien - Serviços Médicos Nefrológicos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço especializados em diálise.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.649.999,68 (seis milhões, seiscentos e quarenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2008NE03766.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/446/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Federal nº 8666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nºs 3149/80 e 21.081/94. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\nId: 679590"
                        ],
                        "679327": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/145/50044/2007\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2008\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PRE VENTIVA E CORRETIVA EM HELICÓPTEROS.\r\n\r\nO PREGOEIRO DA SESDEC responsável pela licitação supra epigrafada informa que a mesma fica ADIADA SINE DIE. Para maiores esclarecimentos entrar em contato com a Coordenadoria de Licitações e Contratos/DAF, sito na Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, ou pelos telefones (21) 3399-4145(fax)/ 3399-4146.\r\n\r\nId: 679327"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679924": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nFUNDAÇÃO MÉDICA ANTONIO LUIZ DE MEDINA\r\n\r\nCOMISSÃO GESTORA FALMED\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 22/10/2008\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAviso de Licitação Tomada de Preços de Serviços nº 001/2008\r\n\r\nOnde se lê: Data: 11/11/2008 - Horário: 16h.\r\n\r\nLeia-se: Data: 11/11/2008 - Horário: 10h.\r\n\r\nId: 679924. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679518": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMETOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 023/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A REIFASA COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TINTA PRETA, CIJ MK 602. PRAZO: 60 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 25.787,70. PROC. IVB N° E-08/966897/2008. DATA DA ASSINATURA: 13/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 011/2008.- PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A BARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios para café da manhã, açucar e leite desnatado. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 6.671,60. PROC. IVB N° E-08/967038/2008. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 007/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A VINAQUE COMÉRCIO DE VINHOS LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de 5.000 (cinco) mil litros de Soro Fisiológico Injetável a 0,9%. PRAZO: 06 (sessenta) dias. VALOR TOTAL: R$ 14.850,00. - PROC IVB N° E-08/966939/2008. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 012/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A DIMAS DE MELO PIMENTA SISTEMAS E PONTO DE ACESSO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, de 02 (dois) relógios de ponto. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 5.851,44. PROC. IVB N° E-08/967083/2008. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 017/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A IPEÓLEO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA. OBJETO: Fornecimento de óleo combustível BPF-B1. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR TOTAL: R$ 106.600,00. PROC. IVB N° E-08/967097/2008. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 019/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A ICR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BIOTÉRIOS LTDA. OBJETO: Aquisição de ração para camundongos, cobaia e coelho. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 97.920,00. PROC. IVB N° E-08/966929/2008. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 020/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A PADARIA E CONFEITARIA NOVO JARDIM ICARAÍ LTDA. OBJETO: Aquisição de pão tipo francês de 50g para café da manhã. PRAZO: 04 (quatro) meses. VALOR TOTAL: R$ 6.870,00. PROC. IVB N° E-08/967478/2008. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no no D.O. de 20/10/2008.\r\n\r\nId: 679518. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679523": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007 FIRMADO EM 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 0363 no valor de R$ 398.254,40, referente a prestação de serviços de 01 a 31 de julho de 2008. PROCESSO Nº E-08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2008.\r\n\r\n*Oimitido no D.O. de 12/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007 FIRMADO EM 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 0364 no valor de R$ 398.254,40, referente a prestação de serviços de 01 a 31 de agosto de 2008. PROCESSO Nº E-08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2008.\r\n\r\nId: 679523. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679521": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO Nº 20/2004 FIRMADO EM 30/04/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A PONTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Sexta. DO ALUGUEL: R$ 26.477,60. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/961778/2005. DATA DA ASSINATURA: 01/05/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2008 FIRMADO EM 30/04/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A ALÓES PIRAÍ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Alterar Cláusula Segunda. DO PRAZO: 60 (sessenta) dias. PROCESSO Nº E-08/967008/2008. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2007 FIRMADO EM 01/09/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. OBJETO: Alterar Cláusula Segunda. DO PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/966049/2007. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/09/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2005 FIRMADO EM 05/09/2005. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A BASECARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Alterar Cláusula Segunda. DO PRAZO: 90 (noventa) dias. PROCESSO Nº E-08/963050/2005. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2008.\r\n\r\nId: 679521. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "680071": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO PARA EXERCÍCIO NO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, OCUPANTES DE VAGAS DO CADASTRO DE RESERVA, PARA REALIZAÇÃO DA 3ª FASE - PESQUISA SOCIAL E 4ª FASE - AVALIAÇÃO MÉDICA.\r\n\r\nO Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o Edital 01/2007, torna pública a convocação dos candidatos classificados e aprovados no processo seletivo para exercício no Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas - DEGASE, ocupantes de vagas do cadastro de reserva, para realização da 3º fase, pesquisa social e 4ª fase, avaliação médica, para preenchimento de vagas decorrentes de rescisão do contrato temporário, informando que:\r\n\r\n1 - Os candidatos convocados deverão apresentar:\r\n\r\na) para a Pesquisa Social: Certidões negativas de antecedentes criminais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação do presente edital, na sede do DEGASE, situado na Estrada de Caricó 111, Galeão, Ilha do Governador, no Núcleo de Pessoal. \r\n\r\nAs certidões deverão ser obtidas junto ao 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Registro de Distribuição Criminal e junto à Justiça Federal - Ações de Execuções Civil e Criminal (esta pode ser obtida pelo site: http:// www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nb) para a Avaliação Médica: Exames laboratoriais abaixo descritos, na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, situada na Rua Silva Jardim, 31, 2º andar, Praça Tiradentes, Centro, Rio de Janeiro, no dia 31 de outubro de 2008, das 08:00 às 15:00 h.\r\n\r\nExames laboratoriais a serem apresentados:\r\n\r\nHemograma Completo, \r\n\r\nGlicemia de jejum, \r\n\r\nUrina EAS e \r\n\r\nECG acima de 40 anos. \r\n\r\n2 - Os candidatos convocados deverão retirar no Núcleo de Pessoal do DEGASE, sito à Estrada de Caricó, 111 - Galeão - Ilha do Governador, até o dia 31 de outubro de 2008, o ofício de encaminhamento para ser apresentado na Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional para fins de realização da avaliação médica.\r\n\r\n3 - Os candidatos poderão realizar exames complementares, nos casos indicados pela Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional.\r\n\r\n4 - Estará excluído, automaticamente, do certame o candidato que não comparecer nas datas estipuladas no presente Edital, o que acarretará a convocação do candidato aprovado na ordem subseqüente de classificação.\r\n\r\n5 - Candidatos convocados por Pólo:\r\n\r\n2501- PÓLO CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n3\r\n\r\n20347420\r\n\r\nLEONARDO BRAGA BRAGANÇA\r\n\r\n3301- PÓLO RIO DE JANEIRO - CAPITAL A - \r\n\r\nAUXILIAR DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nClas.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n12\r\n\r\n20384543\r\n\r\nTHIAGO PACHECO DE MELLO\r\n\r\nId: 680071"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "678921": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 234/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de medicamentos para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 43.200,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 235/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/11/2008, às 10 horas e 30 minutos, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material descartável (copo plástico, embalagens de quentinhas e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 156.732,00. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 236/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/11/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de material de limpeza (detergente, desinfetante e outros) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto, no valor total estimado de R$ 54.233,24. \r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 237/2008\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 06/11/2008, às 14 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para Aquisição de reagentes para hematologia e coagulação com contrato de comodato de equipamento para Policlínica Piquet Carneiro, no valor total estimado de R$ 61.956,00. \r\n\r\nOs editais e os demais elementos que os integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br.\r\n\r\nId: 678921. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679081": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS divulga as notas da Prova Prática, realizada entre 06/10/2008 e 15/10/2008, obtidas pelos candidatos aprovados nas Provas Objetiva e Discursiva, que aguardavam convocação para participarem da etapa da prova prática, na especialidade UTI Neonatal, do Concurso Público Técnico-Administrativo da UERJ, Nível Superior / Área Médica, estendido por força de decisão judicial de 27 de dezembro de 2007, que homologou o acordo entre as partes na Ação Civil Pública nº 2005.710.008525-0, conforme consta do processo nº E-26/134/2007.\r\n\r\nOs candidatos poderão solicitar revisão de pontos junto à SRH, em requerimento a ser apresentado a partir da data desta publicação, até o dia 30/10/2008. Proc.UERJ nº 11935/2001.\r\n\r\nCargo: Médico, Especialidade: UTI Neonatal\r\n\r\nN.º INSCR.\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n22251-9\r\n\r\nADRIANA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25448-8\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELLO GOMES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22518-1\r\n\r\nANA PAULA DE FARIA\r\n\r\n73,00\r\n\r\n20349-8\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS\r\n\r\n80,30\r\n\r\n22809-4\r\n\r\nANGELA MARIA DE OLIVEIRA LOBATO\r\n\r\n44,80\r\n\r\n23055-7\r\n\r\nASSUNÇÃO DE MARIA GUSMÃO FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n25440-5\r\n\r\nBIANCA NASCIMENTO MOURÃO\r\n\r\n90,00\r\n\r\n24781-2\r\n\r\nCARLA CHUERI BRZEZINSKI\r\n\r\n86,50\r\n\r\n20051-1\r\n\r\nCARLA PRINCIPE PIRES CHAGAS VIANNA BRAGA\r\n\r\n85,50\r\n\r\n20360-2\r\n\r\nCARMEN VERONICA SAMPAIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25476-4\r\n\r\nCASSIA TORRES MARQUES\r\n\r\n93,80\r\n\r\n20991-0\r\n\r\nCRISTINA ORTIZ SOBRINHO VALETE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22862-0\r\n\r\nDANIELE DANTAS DA CRUZ KELLY\r\n\r\n79,50\r\n\r\n20076-3\r\n\r\nDENISE HLEBETZ DE SOUZA\r\n\r\n89,50\r\n\r\n22252-8\r\n\r\nEDILCE CRISTINE ARAUJO LEITE\r\n\r\n70,60\r\n\r\n21148-0\r\n\r\nFATIMA CRISTIANE PINHO DE ALMEIDA\r\n\r\n83,50\r\n\r\n21696-0\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FERREIRA JOSE\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21703-6\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES SAUMA GOMES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n23002-9\r\n\r\nFLAVIA MARIA COSTA CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n83,60\r\n\r\n23065-5\r\n\r\nFREDERICK ANTUNES DE MATTOS\r\n\r\n82,10\r\n\r\n20496-9\r\n\r\nGLORIA MARIA BASTOS DA SILVA BACELAR\r\n\r\n89,00\r\n\r\n22800-2\r\n\r\nHERMINIA GUIMARÃES COUTO FERNANDEZ\r\n\r\n98,00\r\n\r\n20951-7\r\n\r\nJAQUELINE COSER VIANNA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20976-9\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA CURRAIS\r\n\r\n87,50\r\n\r\n20377-4\r\n\r\nKALINI NOBREGA NERES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22948-5\r\n\r\nKATIA LINO BAPTISTA MOURILHE ROCHA\r\n\r\n70,10\r\n\r\n25508-2\r\n\r\nLORENA DE BARROS ANTUNES\r\n\r\n70,50\r\n\r\n22515-4\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA GARCIA VELOSO\r\n\r\n41,10\r\n\r\n22295-8\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES BARBOSA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25242-9\r\n\r\nMARCIA GISELE MONTEIRO DE QUEIROZ JURADO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n21700-9\r\n\r\nMARIA FERNANDA MACEDO DA ROCHA GARCIA\r\n\r\n88,50\r\n\r\n22287-8\r\n\r\nMARTA TEREZINHA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25003-0\r\n\r\nMONICA ANDRADE RODRIGUES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20346-0\r\n\r\nMONICA CORREA CARDOZO CORVISIER\r\n\r\n91,50\r\n\r\n25678-7\r\n\r\nMONICA CORREA PINTO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20315-7\r\n\r\nMONICA NEVES VILLAR MARINATTO\r\n\r\n90,50\r\n\r\n20318-4\r\n\r\nMONICA VIEIRA MENDONÇA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22505-6\r\n\r\nNADIR GOMES DE BARROS SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n24780-3\r\n\r\nPATRICIA CALONIO PASSOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20057-6\r\n\r\nPATRICIA DE PADUA ANDRADE CAMPANHA\r\n\r\n93,80\r\n\r\n23772-7\r\n\r\nPATRICIA FERNANDES BARRETO MACHADO COSTA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22166-5\r\n\r\nROSANE DE SOUZA\r\n\r\n85,50\r\n\r\n23901-5\r\n\r\nROSARIA GARCIA GALLEGO\r\n\r\n89,50\r\n\r\n22731-9\r\n\r\nSELMA TOUFIC SABA\r\n\r\n89,00\r\n\r\n20950-8\r\n\r\nSHEILA MARIAH DE SA FINNI\r\n\r\n91,50\r\n\r\n21365-4\r\n\r\nSOLANGE COUTO LUIZ\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22495-2\r\n\r\nSYLVIA REIS GONÇALVES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n20955-3\r\n\r\nVALERIA GONÇALVES FRAGA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22484-5\r\n\r\nVANESSA COSTA SOARES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n25442-3\r\n\r\nVIVIANE CAMPOS BARBOSA DE SENA\r\n\r\n75,10\r\n\r\n21683-4\r\n\r\nVIVIANE MARIA R. LOZANELOTTE LOPES\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\n22479-2\r\n\r\nVIVIANE REIS DIAS\r\n\r\n89,50\r\n\r\nId: 679081. A faturar por empenho"
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                            "679611": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 007/2008 - UENF\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO comunica o indeferimento do recurso interposto em 20 de outubro de 2008 pela empresa OTIMITEK ENGENHARIA E MANUTENÇÃO, fundamentada em parecer técnico da Gerência de Projetos de Engenharia da Universidade, bem como entendimento de sua Assessoria Jurídica.\r\n\r\nProcesso nº E-26/051. 770/2008.\r\n\r\nId: 679611. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679645": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA UENF torna pública que realizará no Portal do Banco do Brasil - www.licitacoes-e.com.br, as licitações na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.663/2008 - PE nº 048/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nVISITA TÉCNICA GRATUITA OBRIGATÓRIA: somente no dia 29.10.2008, todos juntos, em um único horário, às 15h, no campus da UENF (Campos-RJ).\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05.11.2008, às 08h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 05.11.2008, às 10h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de reparo e adaptação de bens imóveis, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 13.110,33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.338/2008 - PE nº 049/2008.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: 03 (três) dias úteis antes da data de oferecimento de lances.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: 05.11.2008, às 14h (horário de Brasília).\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 05.11.2008, às 15h (horário de Brasília).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, conforme especificado na Proposta Detalhe (Anexo 1), com valor estimado em R$ 6.837,15.\r\n\r\nOs editais das referidas licitações encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa do edital mediante a permuta por 01 (um) CD-R (gravável), acondicionado em embalagem plástica rígida, no Protocolo do DGA da UENF (procurar por Eliane), localizada na Av. Alberto Lamego, 2000, 2º andar, prédio E1 (Reitoria), Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ. \r\n\r\nId: 679645. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679577": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca para comparecer no dia 29 de outubro de 2008, às 10h (dez horas), na Divisão de Recursos Humanos do CECIERJ, à Rua Visconde de Niterói, nº 1364, Mangueira - RJ, em virtude do concurso público, realizado em 2005, para o cargo de Técnico Administrativo de Nível Superior, publicado no Diário Oficial do Poder Executivo de 09/09/05, páginas 30 a 32.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: O não comparecimento será considerado como desistência do concurso, acarretando desligamento do candidato.\r\n\r\nO candidato deverá apresentar-se munido de 01 foto 3X4, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n1) Documento de identidade;\r\n\r\n2) Documento eleitoral e Certidão de regularidade com a Justiça Eleitoral, expedida pelo TRE;\r\n\r\n3) CPF;\r\n\r\n4) PIS/PASEP. Caso não seja cadastrado, anexar uma declaração de que não está inscrito;\r\n\r\n5) Comprovante de endereço residencial (fotocópia somente de conta de água, luz ou telefone);\r\n\r\n6) Certidão de nascimento para os solteiros, ou da certidão de casamento;\r\n\r\n7) Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; ou se estiverem cursando nível superior, até 24 anos; \r\n\r\n8) Comprovante de Escolaridade;\r\n\r\n9) Certificado de reservista ou dispensa de corporação.\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nACADÊMICO\r\n\r\n- Euclydes Etienne M Arreguy\r\n\r\nId: 679577. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679658": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que realizará a seguinte licitação:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/135.677/2008\r\n\r\nDIA: 06 de novembro de 2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14h\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços Conservação de Limpeza Predial, com fornecimento de mão-de-obra, materiais de consumo, ferramentas/utensílios e equipamentos, nas dependências do DETRO/RJ.\r\n\r\nLOCAL: SEPLAG/COABS - Av. Erasmo Braga, 118 - 5º andar - Sala: 516 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDOWLOAD DO EDITAL: Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2008.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico - www.licitações-e.com.br e no site do DETRO/RJ - www.detro.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante a permuta por 02 (duas) resmas de Papel A4 ou CD, até 03 (três) dias úteis anteriores à entrega das propostas, na sala de Equipe de Pregão Eletrônico, situado à Rua do Rosário, 164 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 679658. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679659": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico nº 001/2008, nos termos do item 19.2 do edital, foi REVOGADO.\r\n\r\nId: 679659. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679542": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas - SERLA. OBJETO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a mútua cooperação entre a FEEMA e a SERLA com vistas à adoção de medidas que possibilitem a integração de suas Agências Regionais. PRAZO DE VIGÊNCIA: 1 (um) ano ou até a implantação formal do INEA, a contar da data de sua assinatura, podendo ser alterado ou prorrogado através de Termo Aditivo. DATA DE ASSINATURA: 21.10.2008. PROCESSO Nº E-07/203.133/2008.\r\n\r\nId: 679542. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679559": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE - FEEMA/RJ, torna público que, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE, resolve adiar “SINE DIE”, a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA Nº S-002/2008\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.010/2007\r\n\r\nLOCAL: Rua Fonseca Teles, nº 121 - sala - 711 - São Cristóvão - RJ\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA ANÁLISE, DESENVOLVIMENTO E ADAPTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO AMBIENTAL NO ESTADO/MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 679559. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "679414": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, tendo em vista o processo nº E-02/000772/2007 onde foram lavrados os respectivos, AUTO DE INFRAÇÃO nº 02/2007, de 17/04/2007, por infringência do que dispõe a Resolução SEAAPI nº 631, de 17 de março de 2006, e a NOTIFICAÇÃO DE MULTA NDS CDSV nº 002/2007, de 12.06.2007, no valor de 3.000 UFIR, conforme determina a legislação de Defesa Agropecuária intima o devedor JACILDO CRUZ DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ 322.390.177-91, proprietário da Fazenda Recalera (São Diogo), Município de São Francisco do Itabapoana - RJ. \r\n\r\nO COORDENADOR DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL, tendo em vista o processo nº E-02/000812/2007 onde foram lavrados os respectivos, AUTO DE INFRAÇÃO nº 03/2007, de 26/04/2007, por infringência do que dispõe a Resolução SEAAPI nº 632, de 17 de março de 2006, e NOTIFICAÇÃO DE MULTA NDS CDSV nº 001/2007, de 30.07.2007, no valor de 3.000 UFIR, conforme determina a legislação de Defesa Agropecuária, intima o devedor MIGUEL RAMOS ABÍLIO, CPF/CNPJ 538.635.507-49, proprietário da Fazenda Boa Sorte RJ 224, Município de São Francisco do Itabapoana - RJ. \r\n\r\nId: 679414"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679262": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.398 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e JOSÉ DE SOUZA LEITE E/OU. OBJETO: A utilização de uma área na Unidade I - Grande Rio - Irajá- RJ, localizada Área Expansão, Setor Oeste - Pav. 57 - módulo 04, com 1.200 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.462/2008. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao T.P.R.U. nº 4.821. PARTES: CEASA-RJ e JOSÉ DE SOUZA LEITE. OBJETO: Em alteração a Cláusula Décima: fica acertado entre as partes que a data de início das obras será até 27.05.2011. Pav. 57, módulos 01, 02 e 03. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.462/2008. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2008.\r\n\r\nId: 679262. A faturar por empenho"
                            ],
                            "679250": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.393 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e BOX 26 DAS FRUTAS LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizado no Pav. 22 - Boxe 28, com total de 147,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.145/2008. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.392 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e EVELIN BARBOSA MAFRA MECENAS E/OU. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 22 - boxe 26 com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/ 400.145/2008. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.397 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA e FRUTÍCULA CECIFAEL LTDA-EPP. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 43 - Boxe 02 e 04, com total de 294,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.265/2008. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.378 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA. OBJETO: Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no, Pav. 14 - Boxes 37 e 39, com total de 294,00 M2. FUNDAMENTO: Processos Administrativos nºs E-02/400.392/2008, E-02/400.129/2007, E-02/400.460/2007 e R-02/401.055/2004. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/08/2008.\r\n\r\nId: 679250. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "679329": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE FORMAÇÃO E\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CADASTRAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nProc. nº E-22/00673/2008 - CAEMA - Centro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nProc. nº E-22/00673/2008 - CAMPO - Centro de Assessoria ao Movimento Popular\r\n\r\nId: 679329"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "679127": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, por intermédio da Divisão de Material e Patrimônio, em cumprimento ao que estabelece o art. 9º do Decreto nº 153/75, torna público para conhecimento dos Órgãos Estaduais interessados que dispõe para doação de bens considerados obsoletos e inservíveis para a SUDERJ, conforme relatório da Comissão de Vistoria - Processo nº E-30/200.588/2008.\r\n\r\nOs bens poderão ser vistoriados pelos órgãos interessados na Divisão de Material e Patrimônio, situada na rua Prof. Eurico Rabelo, s/n Portão 18 - 4º andar- Maracanã.\r\n\r\nO prazo para realização da vistoria é de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste Edital, devendo os interessados apresentar os pedidos até 10 (dez) dias após o prazo.\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nInventário\r\n\r\nCaracterísticas de Identificação\r\n\r\nValor\r\n\r\n1\r\n\r\n40\r\n\r\nEstante mod. 64915 base de alumínio (1,25x0,30x1,83)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n2\r\n\r\n68\r\n\r\nMesa mod. HM-64110-01 (0,72x1,07)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n3\r\n\r\n103\r\n\r\nMesa de madeira laminada, c/ 6 gavetas - Fergo (1,80x0,80x 0,74)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n4\r\n\r\n105\r\n\r\nPoltrona giroflex s/ braços, forrada em courvim preto (Fiel)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n5\r\n\r\n133\r\n\r\nBase de mesa de centro em ferro tipo 3474 (0,92 x 0,30)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n6\r\n\r\n255\r\n\r\nPoltrona, base em jacarandá, almofadas soltas, cor Havana\r\n\r\n0,01\r\n\r\n7\r\n\r\n258\r\n\r\nMesa auxiliar, em madeira \r\n\r\n(0,60 x 0,52)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n8\r\n\r\n328\r\n\r\nPoltrona, forrada, s/ braço, estrutura de madeira\r\n\r\n0,01\r\n\r\n9\r\n\r\n329\r\n\r\nPoltrona, forrada, s/ braço, estrutura de madeira\r\n\r\n0,01\r\n\r\n10\r\n\r\n375\r\n\r\nPoltrona giratória, c/ braços - Fergo\r\n\r\n0,01\r\n\r\n11\r\n\r\n376\r\n\r\nPoltrona giratória, c/ braços - Fergo\r\n\r\n0,01\r\n\r\n12\r\n\r\n400\r\n\r\nArmário de aço c/ 2 portas e 4 prateleiras - Strong\r\n\r\n0,01\r\n\r\n13\r\n\r\n405\r\n\r\nMesa em aço, p/ máquina de escrever, c/ 5 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\n14\r\n\r\n442\r\n\r\nFichário de aço, c/ 2 gavetas (0,45x0,56x0,16) - Bergon\r\n\r\n0,01\r\n\r\n15\r\n\r\n456\r\n\r\nMesa em aço, p/ máquina de escrever, c/ 5 gavetas (0,80x0,45x0,70)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n16\r\n\r\n464\r\n\r\nCadeira c/ regulagem de altura mod. 5370 GR\r\n\r\n0,01\r\n\r\n17\r\n\r\n512\r\n\r\nFichário de aço c/ 4 gavetas\r\n\r\n0,01\r\n\r\n18\r\n\r\n591\r\n\r\nBandeja de aço p/ expediente (0,28x0,37)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n19\r\n\r\n688\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço, c/ 4 vãos - Strong (1,98x0,59x0,48)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n20\r\n\r\n734\r\n\r\nLixeira de aço (0,23x0,24x0,30)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n21\r\n\r\n803\r\n\r\nFichário de aço, c/ 2 gavetas (0,45x0,36x0,17) - União\r\n\r\n0,01\r\n\r\n22\r\n\r\n848\r\n\r\nGeladeira Consul 43-113 BF\r\n\r\n0,01\r\n\r\n23\r\n\r\n911\r\n\r\nCadeira forrada s/ braço mod. 5391 Fergo\r\n\r\n0,01\r\n\r\n24\r\n\r\n916\r\n\r\nMesa de madeira laminada c/ 3 gavetas (1,70x0,70x0,74) e um anexo c/ 2 gavetas (1,10x0,50x0,67) - Fergo\r\n\r\n0,01\r\n\r\n25\r\n\r\n925\r\n\r\nCadeira forrada, giratória, s/ braço, c/ rodízios mod. 5391GR\r\n\r\n0,01\r\n\r\n26\r\n\r\n964\r\n\r\nCadeira fixa, forrada, estrutura tubular\r\n\r\n0,01\r\n\r\n27\r\n\r\n966\r\n\r\nBandeja de aço dupla p/ expediente (0,35x0,25x0,14)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n28\r\n\r\n967\r\n\r\nLixeira de aço\r\n\r\n0,01\r\n\r\n29\r\n\r\n1048\r\n\r\nMesa de aço p/ máquina de escrever s/ gaveta e pés c/ rodízios (0,60x0,41x0,70)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n30\r\n\r\n1118\r\n\r\nFichário de mesa (0,16x0,14)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n31\r\n\r\n1163\r\n\r\nMáquina de escrever elétrica IBM, mod. 72\r\n\r\n0,01\r\n\r\n32\r\n\r\n1282\r\n\r\nMáquina de escrever manual, Adler, mod. Gabrielle 35\r\n\r\n0,01\r\n\r\n33\r\n\r\n1297\r\n\r\nArmário/roupeiro, de pinho, c/ 4 portas/vãos\r\n\r\n0,01\r\n\r\n34\r\n\r\n1309\r\n\r\nPrancheta Arquimedes, estrutura de ferro, movimento horizontal, tampo de fórmica (1,00x1,50)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n35\r\n\r\n1395\r\n\r\nFichário de aço, c/ 2 gavetas (0,45x0,36x0,17)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n36\r\n\r\n1436\r\n\r\nPoltrona forrada, fixa, c/ braços - Giroflex\r\n\r\n0,01\r\n\r\n37\r\n\r\n1449\r\n\r\nFichário de mesa em acrílico (0,39x0,25x0,20)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n38\r\n\r\n1508\r\n\r\nBanco giratório Arquimedes, c/ altura variável e descanso p/ pés\r\n\r\n0,01\r\n\r\n39\r\n\r\n1516\r\n\r\nProjetor P-400 Canon, objetiva zoom 1,14 de 18 a 30 mm\r\n\r\n0,01\r\n\r\n40\r\n\r\n1588\r\n\r\nCadeira de madeira c/ braço\r\n\r\n0,01\r\n\r\n41\r\n\r\n1636\r\n\r\nFichário de aço p/ mesa, c/ 2 gavetas (0,45x0,43x0,16)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n42\r\n\r\n1670\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço, c/ 1 vão e prateleiras\r\n\r\n0,01\r\n\r\n43\r\n\r\n1673\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço, c/ 1 vão inteiriço\r\n\r\n0,01\r\n\r\n44\r\n\r\n2088\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço c/ 4 vãos (1,95x0,76x0,40)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n45\r\n\r\n2089\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço c/ 4vãos (1,95x0,76x0,40)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n46\r\n\r\n2091\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço c/ 4 vãos (1,90x0,80x0,40)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n47\r\n\r\n2092\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço c/4 vãos (1,90x0,80x0,40)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n48\r\n\r\n2094\r\n\r\nArmário de aço, c/ 1 porta - Strong (2,00x0,31x0,48)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n49\r\n\r\n2096\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço c/ 4 vãos\r\n\r\n0,01\r\n\r\n50\r\n\r\n2097\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço c/ 4 vãos (1,95x0,70x0,48)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n51\r\n\r\n2406\r\n\r\nFichário de mesa, em aço, União (0,21x0,12x0,14)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n52\r\n\r\n2518\r\n\r\nFichário de aço p/ mesa, c/ 2 gavetas (0,45x0,36x0,17) União\r\n\r\n0,01\r\n\r\n53\r\n\r\n2519\r\n\r\nFichário de aço p/ mesa, c/ 2 gavetas (0,45x0,43x0,16)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n54\r\n\r\n2642\r\n\r\nArmário/roupeiro, de aço c/4 vãos - Amaral(1,85x0,67x0,43)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n55\r\n\r\n3008\r\n\r\nAparafusadeira pneumática tipo Luf-33 AtlasCopco\r\n\r\n0,01\r\n\r\n56\r\n\r\n5240\r\n\r\nEstante de madeira, c/ 3 prateleiras e 2 portas (1,10x0,43x1,63)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n57\r\n\r\n5491\r\n\r\nTrampolim p/ ginástica olímpica mod. Oficial\r\n\r\n0,01\r\n\r\n58\r\n\r\n5647\r\n\r\nTrampolim p/ ginástica olímpica mod. Oficial\r\n\r\n0,01\r\n\r\n59\r\n\r\n6215\r\n\r\nMáquina de calcular mod. 2531/1211 - Facit\r\n\r\n0,01\r\n\r\n60\r\n\r\n6447\r\n\r\nPoltrona, forrada, giratória, c/ braços, pés c/ rodízios - Giroflex\r\n\r\n0,01\r\n\r\n61\r\n\r\n6716\r\n\r\nCadeira giratória s/ braço, em courvim preto\r\n\r\n0,01\r\n\r\n62\r\n\r\n6790\r\n\r\nGrampeador Carbex 266\r\n\r\n0,01\r\n\r\n63\r\n\r\n6886\r\n\r\nGeladeira Cônsul de 146L marrom\r\n\r\n0,01\r\n\r\n64\r\n\r\n6907\r\n\r\nMáquina de calcular Olivetti logos 644\r\n\r\n0,01\r\n\r\n65\r\n\r\n7025\r\n\r\nMáquina de calcular eletrônica Dismac mod. 122/MPV\r\n\r\n0,01\r\n\r\n66\r\n\r\n7475\r\n\r\nConexão de mesa em melanina\r\n\r\n0,01\r\n\r\n67\r\n\r\n7508\r\n\r\nAparelho telefônico Fonecom (grafite)\r\n\r\n0,01\r\n\r\n68\r\n\r\n7573\r\n\r\nPersiana vertical, em justa resinada, na cor bege\r\n\r\n0,01\r\n\r\n69\r\n\r\n7587\r\n\r\nVentilador de teto Vênus\r\n\r\n0,01\r\n\r\n70\r\n\r\n7659\r\n\r\nFax Olivetti mod. OFX-100\r\n\r\n0,01\r\n\r\n71\r\n\r\n7802\r\n\r\nPortal detector de metal\r\n\r\n0,01\r\n\r\n72\r\n\r\n7804\r\n\r\nGrampeador Carbex 266\r\n\r\n0,01\r\n\r\n73\r\n\r\n7808\r\n\r\nImpressora HP Desk Jet 692 C\r\n\r\n0,01\r\n\r\n74\r\n\r\n7845\r\n\r\nAparelho telefônico Intelbras mod. 8686/AS\r\n\r\n1,29\r\n\r\n75\r\n\r\n8049\r\n\r\nCadeira regulável c/ braços\r\n\r\n34,00\r\n\r\n76\r\n\r\n8179\r\n\r\nAparelho telefônico p/ 2 linhas c/ viva voz Nostel\r\n\r\n12,07\r\n\r\n77\r\n\r\n8182\r\n\r\nAparelho telefônico s/ fio GE\r\n\r\n19,80\r\n\r\n78\r\n\r\n8183\r\n\r\nNo break SMS\r\n\r\n144,00\r\n\r\n79\r\n\r\n8185\r\n\r\nImpressora HP Oficce Jet\r\n\r\n504,00\r\n\r\n80\r\n\r\n8213\r\n\r\nRádio e gravador c/ CD AIWA\r\n\r\n69,60\r\n\r\n81\r\n\r\n8215\r\n\r\nNo break SMS\r\n\r\n144,00\r\n\r\n82\r\n\r\n8288\r\n\r\nTelefone s/ fio Panasonic KX-TC 1410 Black\r\n\r\n20,23\r\n\r\n83\r\n\r\n8293\r\n\r\nMáquina fotográfica, Makica M800, auto flash\r\n\r\n7,97\r\n\r\n84\r\n\r\n8294\r\n\r\nMáquina fotográfica, Makica M800, auto flash\r\n\r\n7,97\r\n\r\n85\r\n\r\n8297\r\n\r\nFilmadora JVC GR AX 1027\r\n\r\n80,00\r\n\r\n86\r\n\r\n8741\r\n\r\nPortal detector de metal Magnetec XXI\r\n\r\n1.194,60\r\n\r\n87\r\n\r\n8742\r\n\r\nPortal detector de metal Magnetec XXI\r\n\r\n1.194,60\r\n\r\n88\r\n\r\n8743\r\n\r\nPortal detector de metal Magnetec XXI\r\n\r\n1.194,60\r\n\r\n89\r\n\r\n8744\r\n\r\nPortal detector de metal Magnetec XXI\r\n\r\n1.194,60\r\n\r\nId: 679127. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "679580": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 2º Ofício de Notas de Nova Iguaçu - RJ; livro: 456; Fls: 103/105; Ato: 037; PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Subsecretário de Estado, Dr. Roberto Nogueira da Franca e SÃO PAULO ADMINISTRAÇÃO Ltda; OBJETO: Imóvel designado nº 194, salas nº 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207 e 208, da Rua Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ, na matrícula nºs 39.601, 39.602, 39.603, 39.604, 39.605, 39.606, 39.607 e 39.608, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóvel Local; VALOR: R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais); DATA DA ASSINATURA: 27/12/2007; PROCESSO Nº E-14/041.560/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/01/2008.\r\n\r\nId: 679580"
                        ],
                        "679560": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada pelo 2º Ofício de Notas de Cabo Frio - RJ; livro: 580; Fls: 139/141; Ato: 057; PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado pelo Subsecretário de Estado, Dr. Roberto Nogueira da Franca e MARISE MUREB SCHNEIDER; OBJETO: Imóvel designado nº 100 da Rua Domingos Ribeiro - Cabo Frio - RJ, com área construída de 219,90 m2 na matrícula nº 16.507, do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóvel Local; VALOR: R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais); DATA DA ASSINATURA : 21/12/2007; PROCESSO Nº E-14/56.146/2007. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/01/2008.\r\n\r\nId: 679560"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "679482": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. EVALDO LUIZ DANTAS DE ANDRADE para atuar na Projeção Avançada do Juizado Especial Criminal nas dependências do Estádio Mário Filho, Maracanã, dia 23.10.2008, 5ª feira, às 20:30 horas.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO JOSÉ SAMPAIO SANTOS para atuar na Justiça Itinerante de Levy Gasparian, dia 22.10.2008, 4ª feira, tornando sem efeito a designação do Exmº. Sr. Defensor Público Dr. ADILSON KLOH JUNIOR. \r\n\r\nINCLUI na tabela de plantão do dia 19.10.2008, domingo, na 27ª Vara Cível da Capital a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. LEILA CHIDIDI, excluindo a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. MARIÂNGELA BENEDETTO GIUSTI.\r\n\r\nId: 679482"
                    ],
                    "679128": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 06.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/11.699/2008 - SUELI PINTO DE ALMEIDA, Defensor Público, matrícula 812.291-3. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/11.699/2008, fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público que trata o presente, com validade a contar de 19.03.2008 e até completar as exigências para aposentadoria compulsória de acordo com o § 19, art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nProc. nº E-20/12.305/2006 - MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, Defensor Público, matrícula 2.003.047-4. Tendo em vista o que consta do processo nº E-20/12.305/2006, fica concedido a Defensora Pública Dra. MARIA LEONOR FRAGOSO DE QUEIROZ CARREIRA, o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente 15% sobre o vencimento e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 19.01.2008, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005. \r\n\r\nId: 679128"
                    ],
                    "679115": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17/10/2008\r\n\r\nProcesso n° E-20/11.607/2008 - Considerando a adjudicação do único lote à empresa MIRACABO PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.321.071/0001-72, no valor global de R$ 87.630,00 (oitenta e sete mil seiscentos e trinta reais), conforme disposto na Ata do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 39/2008, cujo objeto é a Aquisição de Formulários Contínuos.\r\n\r\nId: 679115"
                    ],
                    "679140": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 20.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.297/93 - JULIO FERNANDES BATISTA, Técnico de Procuradoria, matrícula 181.359-1. Autorizo a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, de 15 dias de férias relativas ao exercício de 1988, no total de 30 dias e 06 (seis) meses de tempo simples (exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007), totalizando 210 dias, nos termos do art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2479/79 e art. 40, § 10 da Constituição Federal.\r\n\r\nProc. nº E-20/00.960/2007 - AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, Defensor Público, matrícula 179.193-8. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período base de 13.11.2001 a 11.11.2006.\r\n\r\nId: 679140"
                    ],
                    "679155": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nDPGE - PARTE I\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2008\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDE 16/10/2008\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDESPACHO DO 2° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2008\r\n\r\nId: 679155"
                    ],
                    "679483": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2008\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.470/2008, E-20/20.576/2008 e E-20/20.577/2008 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmos. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 679483"
                    ],
                    "679135": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14.10.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/12.153/2007 - VERONICA SANTOS CARVALHO, Defensor Público, matrícula 930.867-7. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de DEZEMBRO de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.105/2000 - ANA LUCIA LAGE SANTOS, Defensor Público, matrícula 852.768-1. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.885/95 - CLAUDIA VALÉRIA TARANTO, Defensor Público, matrícula 815.691-1. Considerando as peculiaridades do caso, concreto, em especial por ter a requerente renunciado a dois períodos de férias, aliado ainda aos motivos apresentados, acolho, nos termos do art. 6º, parágrafo único da Resolução nº 413/2007, o pedido de gozo de 30 dias de férias antigas, para o período de 01 a 03 de DEZEMBRO de 2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2003.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.876/95 - SIMONE MOREIRA DE SOUZA, Defensor Público, matrícula 817.005-2. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo da requerente o direito ao gozo de férias do mês de OUTUBRO de 2008. \r\n\r\nProc. nº E-20/11.192/2003 - KÁTIA REGINA DUTRA LEITE, Defensor Público, matrícula 877.415-0. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo a requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/11.283/2003 - LEONARDO GUIDA, Defensor Público, matrícula 877.416-8. Tendo em vista a manifestação da nobre Defensora Pública, ACOLHO o requerimento de renúncia e, por conseqüência, excluo o requerente da tabela de férias do mês de NOVEMBRO de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.607/2002 - DANIELLA ALBERGARIA MORISSON FAVRAUD, Defensor Público, matrícula 860.768-1. A tabela de férias do 2º Semestre do ano de 2008 foi publicada, obedecendo rigorosamente à antiguidade e às opções dos Defensores Públicos manifestadas em formulário próprio.\r\n\r\nObservou-se, na análise dos pedidos de férias, o nº Maximo de afastamento possíveis em cada mês, a fim de que se pudesse viabilizar o mapa de movimentação dos Defensores Públicos com o preenchimento de todos os órgãos de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nA dificuldade para o deferimento de requerimento como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de Acumulação. \r\n\r\nAssim sendo, DEIXO DE ACOLHER o pedido de gozo de férias antigas para o mês de NOVEMBRO de 2008.\r\n\r\nId: 679135"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "679106": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nDE 20/10/2008\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 18/2008.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CECAPI - CENTRO DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço consubstanciado em Curso de Oratória ministrado aos Defensores Públicos.\r\n\r\nVALOR: R$ 46.880,00 (quarenta e seis mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/11.351/2008.\r\n\r\nId: 679106"
                    ],
                    "678782": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Exmos. Srs. Defensores Públicos que atuam na área criminal, que mensalmente poderão retirar gratuitamente 01 (um) exemplar do boletim IBCCRIM no CEJUR.\r\n\r\nA distribuição será feita ao final de cada mês, sendo que a edição de outubro já pode ser retirada imediatamente de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, mediante assinatura. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones 2332-6194, 2332-6246 e 2332-6247.\r\n\r\nId: 678782"
                    ],
                    "679465": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DO ESTÁGIO FORENSE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com a Resolução DPGE nº 445/08, que aprovou o Regulamento do 40º CONCURSO PARA ADMISSÃO AO ESTÁGIO FORENSE, FAZ SABER que os abaixo relacionados foram aprovados na forma dos arts. 19, 20 e 21 do referido Regulamento, apresentando o resultado por ordem de classificação:\r\n\r\nPos\r\n\r\nInscr\r\n\r\nNome\r\n\r\nCivil\r\n\r\nPenal\r\n\r\nAdm\r\n\r\nRedação\r\n\r\nCR\r\n\r\nMédia\r\n\r\nFinal\r\n\r\n1º\r\n\r\n294\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TEIXEIRA GOMES\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n90\r\n\r\n80\r\n\r\n91\r\n\r\n82.50\r\n\r\n91.60\r\n\r\n2º\r\n\r\n459\r\n\r\nMÁRCIO HONORATO PEREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n80\r\n\r\n89\r\n\r\n75.83\r\n\r\n84.73\r\n\r\n3º\r\n\r\n254\r\n\r\nJULIANA COUTINHO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n89\r\n\r\n74.17\r\n\r\n83.07\r\n\r\n4º\r\n\r\n301\r\n\r\nIGOR DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n75\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n82\r\n\r\n74.17\r\n\r\n82.37\r\n\r\n5º\r\n\r\n445\r\n\r\nCAIO LIVIO SOUZA LOZANO MONTEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n74\r\n\r\n74.17\r\n\r\n81.57\r\n\r\n6º\r\n\r\n114\r\n\r\nMARIAH SOARES DA PAIXÃO\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\n72.50\r\n\r\n81.40\r\n\r\n7º\r\n\r\n25\r\n\r\nBRUNA PINTO RAMOS BARRETO\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n71.67\r\n\r\n80.67\r\n\r\n8º\r\n\r\n10\r\n\r\nBRAZ ASSUMPÇÃO LOPES NETO\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n81\r\n\r\n71.67\r\n\r\n79.77\r\n\r\n9º\r\n\r\n201\r\n\r\nCRISTIANA HAMDAR RIBEIRO\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n94\r\n\r\n70.00\r\n\r\n79.40\r\n\r\n10º\r\n\r\n317\r\n\r\nTHIAGO DE ALMEIDA RAUPP\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n83\r\n\r\n70.83\r\n\r\n79.13\r\n\r\n11º\r\n\r\n306\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n89\r\n\r\n70.00\r\n\r\n78.90\r\n\r\n12º\r\n\r\n157\r\n\r\nEDUARDO DE AZEVEDO MARQUES MIRANDA\r\n\r\n80\r\n\r\n95\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n70.00\r\n\r\n78.60\r\n\r\n13º\r\n\r\n33\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n75\r\n\r\n70\r\n\r\n58\r\n\r\n70\r\n\r\n91\r\n\r\n68.83\r\n\r\n77.93\r\n\r\n14º\r\n\r\n154\r\n\r\nLÍVIA DE SOUZA GASPARY\r\n\r\n95\r\n\r\n45\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n69.17\r\n\r\n77.77\r\n\r\n15º\r\n\r\n162\r\n\r\nMÁRCIO VERANI\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n69.17\r\n\r\n77.67\r\n\r\n16º\r\n\r\n81\r\n\r\nANDRESSA ROBERTA A. DA SLVA MALAQUIAS\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n85\r\n\r\n69.17\r\n\r\n77.67\r\n\r\n17º\r\n\r\n169\r\n\r\nTHIAGO BROCK\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n91\r\n\r\n68.33\r\n\r\n77.43\r\n\r\n18º\r\n\r\n160\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO DE AQUINO\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n81\r\n\r\n69.17\r\n\r\n77.27\r\n\r\n19º\r\n\r\n159\r\n\r\nGUILHERME MAIA PINTO\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n80\r\n\r\n88\r\n\r\n67.50\r\n\r\n76.30\r\n\r\n20º\r\n\r\n351\r\n\r\nLUIZ FREDERICO PAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n86\r\n\r\n67.50\r\n\r\n76.10\r\n\r\n21º\r\n\r\n409\r\n\r\nANA PAULA PINCHEMEL RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n80\r\n\r\n89\r\n\r\n66.67\r\n\r\n75.57\r\n\r\n22º\r\n\r\n199\r\n\r\nLUZIA CELIA BENEVIDES MONTEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\n66.67\r\n\r\n74.97\r\n\r\n23º\r\n\r\n483\r\n\r\nMARIÁ MAYNART S. SOBRAL DE CARVALHO\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n82\r\n\r\n66.67\r\n\r\n74.87\r\n\r\n24º\r\n\r\n253\r\n\r\nMARIANA THOMÉ DE MORAES\r\n\r\n95\r\n\r\n55\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n94\r\n\r\n65.00\r\n\r\n74.40\r\n\r\n25º\r\n\r\n111\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA CÓRDOVA\r\n\r\n90\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n66.67\r\n\r\n74.17\r\n\r\n26º\r\n\r\n89\r\n\r\nCAIO CESAR DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n100\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n65.00\r\n\r\n73.70\r\n\r\n27º\r\n\r\n61\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA GOZZI PENNA\r\n\r\n75\r\n\r\n95\r\n\r\n35\r\n\r\n60\r\n\r\n92\r\n\r\n64.17\r\n\r\n73.37\r\n\r\n28º\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMANTA CRISTINA DA SILVA CRUZ\r\n\r\n90\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n65.00\r\n\r\n73.10\r\n\r\n29º\r\n\r\n68\r\n\r\nLARISSA LETÍCIA PEREIRA SILVA\r\n\r\n96\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n64.33\r\n\r\n72.73\r\n\r\n30º\r\n\r\n134\r\n\r\nMAÍRA AYRES TORRES\r\n\r\n80\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n93\r\n\r\n63.33\r\n\r\n72.63\r\n\r\n31º\r\n\r\n377\r\n\r\nRAFAEL FLORES CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n88\r\n\r\n63.83\r\n\r\n72.63\r\n\r\n32º\r\n\r\n77\r\n\r\nMARTA GERUSA FERREIRA ALEIXO LOIS\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n91\r\n\r\n63.33\r\n\r\n72.43\r\n\r\n33º\r\n\r\n228\r\n\r\nANA CAROLINA OLIVEIRA GOLVIM SCHWAN\r\n\r\n40\r\n\r\n35\r\n\r\n100\r\n\r\n70\r\n\r\n81\r\n\r\n64.17\r\n\r\n72.27\r\n\r\n34º\r\n\r\n435\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n63.33\r\n\r\n72.03\r\n\r\n35º\r\n\r\n139\r\n\r\nDANIEL SCHART FIGUEIREDO PINTO\r\n\r\n60\r\n\r\n85\r\n\r\n85\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n63.33\r\n\r\n71.73\r\n\r\n36º\r\n\r\n34\r\n\r\nROGÉRIO ABREU SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n85\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n64.17\r\n\r\n71.47\r\n\r\n37º\r\n\r\n332\r\n\r\nARTHUR AMARAL MONTEIRO\r\n\r\n80\r\n\r\n30\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n64.17\r\n\r\n71.37\r\n\r\n38º\r\n\r\n205\r\n\r\nVIVIANE FRANÇA DE OLIVEIRA\r\n\r\n100\r\n\r\n75\r\n\r\n53\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n63.00\r\n\r\n70.80\r\n\r\n39º\r\n\r\n217\r\n\r\nGERILDA MARIANO E SILVA\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n72\r\n\r\n63.33\r\n\r\n70.53\r\n\r\n40º\r\n\r\n364\r\n\r\nDANIEL FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n88\r\n\r\n61.67\r\n\r\n70.47\r\n\r\n41º\r\n\r\n165\r\n\r\nRODRIGO LIMA DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n71\r\n\r\n63.33\r\n\r\n70.43\r\n\r\n42º\r\n\r\n23\r\n\r\nJÚLIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n85\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n79\r\n\r\n62.50\r\n\r\n70.40\r\n\r\n43º\r\n\r\n373\r\n\r\nANDREA DE QUEIROZ CHAMES\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n87\r\n\r\n61.67\r\n\r\n70.37\r\n\r\n44º\r\n\r\n244\r\n\r\nCAMILA CRISTINA BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n83\r\n\r\n40\r\n\r\n97\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n61.67\r\n\r\n70.07\r\n\r\n45º\r\n\r\n174\r\n\r\nFERNANDA PÓVOA OTTONI\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n72\r\n\r\n70\r\n\r\n63\r\n\r\n63.67\r\n\r\n69.97\r\n\r\n46º\r\n\r\n362\r\n\r\nANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA \r\n\r\n62\r\n\r\n60\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n95\r\n\r\n60.33\r\n\r\n69.83\r\n\r\n47º\r\n\r\n361\r\n\r\nERICA MEDEIROS ANGELO\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n62.50\r\n\r\n69.80\r\n\r\n48º\r\n\r\n84\r\n\r\nCRISTIANE FARIA DE ARAUJO\r\n\r\n42\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n88\r\n\r\n60.33\r\n\r\n69.13\r\n\r\n49º\r\n\r\n64\r\n\r\nVANESSA CORBAGE ENGELBERG\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n82\r\n\r\n60.83\r\n\r\n69.03\r\n\r\n50º\r\n\r\n141\r\n\r\nLILIAN APARECIDA COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n60.00\r\n\r\n69.00\r\n\r\n51º\r\n\r\n423\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n90\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n61.67\r\n\r\n68.77\r\n\r\n52º\r\n\r\n27\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA COSENZA\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n60.00\r\n\r\n68.40\r\n\r\n53º\r\n\r\n482\r\n\r\nMARCOS RAIMUNDO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n84\r\n\r\n60.00\r\n\r\n68.40\r\n\r\n54º\r\n\r\n392\r\n\r\nLUANA CLARA FORTUNA\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n45\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\n60.00\r\n\r\n68.30\r\n\r\n55º\r\n\r\n277\r\n\r\nADRIANA INÁCIO MESQUITA DE AZEVEDO\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n91\r\n\r\n59.17\r\n\r\n68.27\r\n\r\n56º\r\n\r\n147\r\n\r\nCARLA GABRIELE ANTONIO GALANTE\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n59.17\r\n\r\n67.87\r\n\r\n57º\r\n\r\n46\r\n\r\nRODRIGO SANTA MARIA COQUILLARD AYRES\r\n\r\n75\r\n\r\n65\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n78\r\n\r\n60.00\r\n\r\n67.80\r\n\r\n58º\r\n\r\n155\r\n\r\nMARCIO PETERSEN BAMBERG\r\n\r\n70\r\n\r\n65\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n91\r\n\r\n58.33\r\n\r\n67.43\r\n\r\n59º\r\n\r\n450\r\n\r\nPATRÍCIA DE MOURA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\n59.17\r\n\r\n67.37\r\n\r\n60º\r\n\r\n95\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ GOMES AMARAL\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n59.17\r\n\r\n67.27\r\n\r\n61º\r\n\r\n182\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO LOURENÇO JÚNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n100\r\n\r\n40\r\n\r\n72\r\n\r\n60.00\r\n\r\n67.20\r\n\r\n62º\r\n\r\n44\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n59.17\r\n\r\n67.17\r\n\r\n63º\r\n\r\n366\r\n\r\nBIANCA DA SILVA ANTONIO\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n78\r\n\r\n59.17\r\n\r\n66.97\r\n\r\n64º\r\n\r\n108\r\n\r\nMARCIA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n90\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n59.17\r\n\r\n66.67\r\n\r\n65º\r\n\r\n119\r\n\r\nANNA CAROLLINA DIAS TEIXEIRA LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n67\r\n\r\n50\r\n\r\n88\r\n\r\n57.83\r\n\r\n66.63\r\n\r\n66º\r\n\r\n455\r\n\r\nFELIPE SERRAF DE MORAES\r\n\r\n50\r\n\r\n80\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\n58.33\r\n\r\n66.53\r\n\r\n67º\r\n\r\n256\r\n\r\nCAROLINA CAMPOS VIEITAS ALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n89\r\n\r\n57.50\r\n\r\n66.40\r\n\r\n68º\r\n\r\n260\r\n\r\nMARCELLA MEDEIROS CABREIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n48\r\n\r\n70\r\n\r\n82\r\n\r\n58.00\r\n\r\n66.20\r\n\r\n69º\r\n\r\n303\r\n\r\nFLAVIA GOUVEIA UNGERER\r\n\r\n70\r\n\r\n70\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n58.33\r\n\r\n66.13\r\n\r\n70º\r\n\r\n442\r\n\r\nSIDNEI DOS SANTOS BARROS\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n90\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n57.50\r\n\r\n66.00\r\n\r\n71º\r\n\r\n70\r\n\r\nJANE FERREIRA PORTO\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n74\r\n\r\n58.00\r\n\r\n65.40\r\n\r\n72º\r\n\r\n31\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PORTO\r\n\r\n30\r\n\r\n40\r\n\r\n85\r\n\r\n60\r\n\r\n92\r\n\r\n55.83\r\n\r\n65.03\r\n\r\n73º\r\n\r\n334\r\n\r\nDIOGO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n70\r\n\r\n75\r\n\r\n57.50\r\n\r\n65.00\r\n\r\n74º\r\n\r\n420\r\n\r\nBRUNA FONTES SEPULVEDA LEITE\r\n\r\n43\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\n56.33\r\n\r\n64.63\r\n\r\n75º\r\n\r\n26\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n88\r\n\r\n40\r\n\r\n79\r\n\r\n56.33\r\n\r\n64.23\r\n\r\n76º\r\n\r\n271\r\n\r\nLUCIANA DA MATTA CORRÊA\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n85\r\n\r\n30\r\n\r\n83\r\n\r\n55.83\r\n\r\n64.13\r\n\r\n77º\r\n\r\n283\r\n\r\nALEX GOMES TIMOTEO\r\n\r\n43\r\n\r\n80\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n85\r\n\r\n55.50\r\n\r\n64.00\r\n\r\n78º\r\n\r\n415\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n100\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n55.33\r\n\r\n63.93\r\n\r\n79º\r\n\r\n473\r\n\r\nCASSIA GABRIEL MEIRELES DE BRITTO\r\n\r\n42\r\n\r\n60\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n81\r\n\r\n55.33\r\n\r\n63.43\r\n\r\n80º\r\n\r\n170\r\n\r\nFRANCINE LUTTERBACK THURLER\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\n56.67\r\n\r\n63.37\r\n\r\n81º\r\n\r\n211\r\n\r\nVANESSA ESTEVÃO FEUCHARD VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n72\r\n\r\n55.83\r\n\r\n63.03\r\n\r\n82º\r\n\r\n150\r\n\r\nLAIS JACOBINA DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n55\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n55.83\r\n\r\n62.93\r\n\r\n83º\r\n\r\n71\r\n\r\nJOSÉ RENATO PEREIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n55.00\r\n\r\n62.80\r\n\r\n84º\r\n\r\n63\r\n\r\nCARLA CRISTINE RAIMUNDO DA ROSA\r\n\r\n37\r\n\r\n40\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n83\r\n\r\n54.50\r\n\r\n62.80\r\n\r\n85º\r\n\r\n321\r\n\r\nALICE MARIA DE CARVALHO AZEREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n54.17\r\n\r\n62.77\r\n\r\n86º\r\n\r\n208\r\n\r\nPOLYANNA AMORIM DA SILVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n55.33\r\n\r\n62.33\r\n\r\n87º\r\n\r\n453\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ARRUDA DE MELO\r\n\r\n43\r\n\r\n45\r\n\r\n95\r\n\r\n50\r\n\r\n64\r\n\r\n55.50\r\n\r\n61.90\r\n\r\n88º\r\n\r\n144\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS PINTO\r\n\r\n55\r\n\r\n40\r\n\r\n55\r\n\r\n60\r\n\r\n68\r\n\r\n55.00\r\n\r\n61.80\r\n\r\n89º\r\n\r\n210\r\n\r\nBRUNA JULIANA DE OLIVEIRA GIGOLOTTI\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n54.17\r\n\r\n61.67\r\n\r\n90º\r\n\r\n94\r\n\r\nSYNARA RAFAELA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n54.17\r\n\r\n61.67\r\n\r\n91º\r\n\r\n425\r\n\r\nNATHÁLIA ESCANSETTI TAVARES\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n78\r\n\r\n53.33\r\n\r\n61.13\r\n\r\n92º\r\n\r\n29\r\n\r\nFAUSTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n50\r\n\r\n86\r\n\r\n52.50\r\n\r\n61.10\r\n\r\n93º\r\n\r\n495\r\n\r\nJULIANA MIRANDA MARQUES\r\n\r\n35\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\n60\r\n\r\n82\r\n\r\n52.50\r\n\r\n60.70\r\n\r\n94º\r\n\r\n346\r\n\r\nAMANDA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n46\r\n\r\n40\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n51.83\r\n\r\n60.53\r\n\r\n95º\r\n\r\n278\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PIRES DE OLIVEIRA\r\n\r\n38\r\n\r\n50\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n82\r\n\r\n52.17\r\n\r\n60.37\r\n\r\n96º\r\n\r\n430\r\n\r\nSAMYTA NÍVEA DE OLIVEIRA E PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n53.33\r\n\r\n60.33\r\n\r\n97º\r\n\r\n474\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n84\r\n\r\n51.67\r\n\r\n60.07\r\n\r\n98º\r\n\r\n263\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n45\r\n\r\n85\r\n\r\n100\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n53.33\r\n\r\n59.83\r\n\r\n99º\r\n\r\n156\r\n\r\nAMARO RAIMUNDO FARIAS SANTOS\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n52.50\r\n\r\n59.80\r\n\r\n100º\r\n\r\n337\r\n\r\nMARIA CLARA FERRAIVOLI YAMAGUTI RIOS\r\n\r\n50\r\n\r\n30\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n88\r\n\r\n50.83\r\n\r\n59.63\r\n\r\n101º\r\n\r\n220\r\n\r\nRODOLFO QUEIROZ DE FARIA\r\n\r\n80\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n40\r\n\r\n70\r\n\r\n52.50\r\n\r\n59.50\r\n\r\n102º\r\n\r\n69\r\n\r\nLUCIANA MARTINS OMENA\r\n\r\n50\r\n\r\n40\r\n\r\n73\r\n\r\n50\r\n\r\n73\r\n\r\n52.17\r\n\r\n59.47\r\n\r\n103º\r\n\r\n143\r\n\r\nANA CAROLINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n32\r\n\r\n60\r\n\r\n75\r\n\r\n50\r\n\r\n65\r\n\r\n52.83\r\n\r\n59.33\r\n\r\n104º\r\n\r\n353\r\n\r\nANTONIO LUIS R.CABRAL DOS S. MENEZES\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n90\r\n\r\n50.00\r\n\r\n59.00\r\n\r\n105º\r\n\r\n477\r\n\r\nLEONARDO LOPES TELLES\r\n\r\n75\r\n\r\n30\r\n\r\n65\r\n\r\n50\r\n\r\n56\r\n\r\n53.33\r\n\r\n58.93\r\n\r\n106º\r\n\r\n66\r\n\r\nANDREIA DE BARROS RIBAS\r\n\r\n43\r\n\r\n70\r\n\r\n38\r\n\r\n50\r\n\r\n87\r\n\r\n50.17\r\n\r\n58.87\r\n\r\n107º\r\n\r\n35\r\n\r\nPAULO ROBERTO CORDEIRO DIAS\r\n\r\n70\r\n\r\n55\r\n\r\n62\r\n\r\n40\r\n\r\n74\r\n\r\n51.17\r\n\r\n58.57\r\n\r\n108º\r\n\r\n158\r\n\r\nBERNARDO FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n60\r\n\r\n30\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\n51.67\r\n\r\n58.37\r\n\r\n109º\r\n\r\n239\r\n\r\nSANDRA DE PAIVA NUNES \r\n\r\n90\r\n\r\n55\r\n\r\n70\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\n50.83\r\n\r\n58.13\r\n\r\n110º\r\n\r\n320\r\n\r\nEDUARDO AVILA LOPES\r\n\r\n35\r\n\r\n80\r\n\r\n100\r\n\r\n30\r\n\r\n73\r\n\r\n50.83\r\n\r\n58.13\r\n\r\n111º\r\n\r\n391\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA MARIA\r\n\r\n75\r\n\r\n40\r\n\r\n95\r\n\r\n30\r\n\r\n76\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.60\r\n\r\n112º\r\n\r\n177\r\n\r\nGABRIELE DA COSTA FRIAS AMBROSIO\r\n\r\n55\r\n\r\n50\r\n\r\n45\r\n\r\n50\r\n\r\n71\r\n\r\n50.00\r\n\r\n57.10\r\n\r\nQuebra RELAÇÃO DOS NÃO CLASSIFICADOS\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nCívil\r\n\r\nPenal\r\n\r\nAdm.\r\n\r\nRedação\r\n\r\n1\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n3\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n4\r\n\r\n55.0\r\n\r\n85.0\r\n\r\n17.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n5\r\n\r\n30.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n60.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n6\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n7\r\n\r\n45.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n32.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n8\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n9\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n11\r\n\r\n95.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n80.0\r\n\r\n60.0\r\n\r\n12\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n13\r\n\r\n65.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n12.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n14\r\n\r\n40.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n35.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n15\r\n\r\n55.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n43.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n16\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n17\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n18\r\n\r\n60.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n19\r\n\r\n15.0\r\n\r\n70.0\r\n\r\n70.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n20\r\n\r\n0.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n21\r\n\r\n50.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n80.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n22\r\n\r\n10.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n70.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n24\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n28\r\n\r\n10.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n72.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n30\r\n\r\n25.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n65.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n32\r\n\r\n95.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n68.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n36\r\n\r\n50.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n85.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n37\r\n\r\n75.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n63.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n38\r\n\r\n10.0\r\n\r\n80.0\r\n\r\n80.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n39\r\n\r\n55.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n43.0\r\n\r\n60.0\r\n\r\n40\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n41\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n42\r\n\r\n55.0\r\n\r\n55.0\r\n\r\n53.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n43\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n45\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n47\r\n\r\n50.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n48\r\n\r\n25.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n80.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n49\r\n\r\n35.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n48.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n50\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n51\r\n\r\n12.0\r\n\r\n80.0\r\n\r\n95.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n52\r\n\r\n55.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n90.0\r\n\r\n60.0\r\n\r\n53\r\n\r\n5.0\r\n\r\n55.0\r\n\r\n54.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n54\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n55\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n56\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n57\r\n\r\n40.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n45.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n58\r\n\r\n50.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n86.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n59\r\n\r\n20.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n53.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n60\r\n\r\n45.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n60.0\r\n\r\n62\r\n\r\n70.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n65\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n67\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n72\r\n\r\n40.0\r\n\r\n80.0\r\n\r\n68.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n73\r\n\r\n30.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n58.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n74\r\n\r\n35.0\r\n\r\n70.0\r\n\r\n95.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n75\r\n\r\n30.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n90.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n76\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n78\r\n\r\n60.0\r\n\r\n15.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n79\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n80\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n82\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n83\r\n\r\n55.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n85\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n86\r\n\r\n50.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n55.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n87\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n88\r\n\r\n0.0\r\n\r\n70.0\r\n\r\n38.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n90\r\n\r\n28.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n68.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n91\r\n\r\n55.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n5.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n92\r\n\r\n65.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n80.0\r\n\r\n60.0\r\n\r\n93\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n96\r\n\r\n45.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n97\r\n\r\n20.0\r\n\r\n45.0\r\n\r\n35.0\r\n\r\n60.0\r\n\r\n98\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n99\r\n\r\n15.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n73.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n100\r\n\r\n65.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n70.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n101\r\n\r\n40.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n65.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n102\r\n\r\n85.0\r\n\r\n55.0\r\n\r\n58.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n103\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n104\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n105\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n106\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n107\r\n\r\n10.0\r\n\r\n10.0\r\n\r\n92.0\r\n\r\n70.0\r\n\r\n109\r\n\r\n20.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n45.0\r\n\r\n60.0\r\n\r\n110\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n112\r\n\r\n50.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n58.0\r\n\r\n50.0\r\n\r\n113\r\n\r\n55.0\r\n\r\n25.0\r\n\r\n58.0\r\n\r\n30.0\r\n\r\n115\r\n\r\n55.0\r\n\r\n40.0\r\n\r\n35.0\r\n\r\n20.0\r\n\r\n116\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n117\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n0.0\r\n\r\n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COORDENADORA GERAL DO ESTÁGIO FORENSE, no uso de suas atribuições, avisa que, nesta data, está sendo publicada a relação dos habilitados no 40º Concurso para estágio na Defensoria Pública, assim, o Defensor Público interessado na permanência de estagiário aprovado que já exerça atividades perante seu órgão de atuação, deve encaminhar à Coordenação ofício indicando seu nome e inscrição, no prazo de 3 (três) dias.\r\n\r\nTelefones -2332-6336/2332-6335\r\n\r\nFax - 2332-6337\r\n\r\nE-mail - estagioforense@dpge.rj.gov.br \r\n\r\nId: 679465"
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